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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Antonio Lisboa Barbosa Da Silva

ID: 300458373

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0002038-48.2010.8.06.0177

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMIRIM

Polo Passivo:

ANTONIO LISBOA BARBOSA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ASTESIA VERONICA FONTENELE TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002038-48.2010.8.06.0177 - Apelação / Remessa Necessária - Umirim - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Coma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002038-48.2010.8.06.0177 - Apelação / Remessa Necessária - Umirim - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim - Apelado: Antonio Lisboa Barbosa da Silva - Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Remessa não conhecida. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMIRIM, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO AUTOR CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS CONFORME O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. O INSS INTERPÔS APELAÇÃO ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DA NÃO RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO QUANDO INTERPOSTO RECURSO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA; (II) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, JUSTIFICANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REMESSA NECESSÁRIA É INCABÍVEL QUANDO A FAZENDA PÚBLICA INTERPÕE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL, CONFORME ART. 496, §1º, DO CPC, SENDO SUFICIENTE O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIO.4. O LAUDO PERICIAL EMPRESTADO AOS AUTOS APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, EMBASADA EM EXAME FÍSICO, ANAMNESE E DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE CEGUEIRA LEGAL NO OLHO DIREITO DO AUTOR E INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO.5. ADEMAIS, O DEMANDANTE SE SUBMETEU A NOVAS AVALIAÇÕES MÉDICAS PERANTE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO DECORRER DOS ANOS, TENDO SIDO CORROBORADO O RESULTADO DA PERÍCIA TÉCNICA EMPRESTADA EM TODAS AS OPORTUNIDADES, O QUE DENOTA O ESTADO DE CONTINUIDADE DA INAPTIDÃO LABORATIVA DO SEGURADO.6. EMBORA OS QUESITOS COMPLEMENTARES DO INSS NÃO TENHAM SIDO RESPONDIDOS DIRETAMENTE, NÃO SE DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO OU OMISSÃO RELEVANTE NOS DOCUMENTOS MÉDICOS, TAMPOUCO INCONSISTÊNCIA QUE JUSTIFICASSE NOVA PERÍCIA.7. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONFUNDE-SE COM INCONFORMISMO QUANTO AO CONTEÚDO DA PROVA, O QUE NÃO ENSEJA NULIDADE DO JULGADO.8. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O MAGISTRADO PODE FORMAR SEU CONVENCIMENTO COM BASE EM PROVA TÉCNICA SUFICIENTE, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A REPETIÇÃO DA PERÍCIA NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS SUBSTANCIAIS.9. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SER AJUSTADOS DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC 113/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA.10. O INSS É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016.11. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, À LUZ DO ART. 85, §4º, II, E §11, DO CPC, OBSERVANDO-SE A SÚMULA 111 DO STJ (TEMA 1105).IV. DISPOSITIVO12. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 4º, II, E 11; 496, §1º; LEI Nº 8.213/91, ART. 86; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016, ART. 5º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0217615-71.2023.8.06.0001, REL. DES. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, J. 05.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0210799-73.2023.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, J. 27.05.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0010264-08.2022.8.06.0117, REL. DES. LISETE DE SOUSA GADELHA, J. 04.03.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 2 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Astesia Veronica Fontenele Teixeira (OAB: 21663/CE)

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17ª Vara Cível (Sejud 1º Grau) x Juízo De Direito Da 8ª Vara De Família De Fortaleza

ID: 303409595

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3000423-90.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

17ª VARA CíVEL (SEJUD 1º GRAU)

Polo Passivo:

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3000423-90.2025.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: 17ª VARA CÍVEL (SEJU… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3000423-90.2025.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: 17ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DE FORTALEZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL PROFERIDA POR VARA DE FAMÍLIA DEVE SER EXECUTADO PELO MESMO JUÍZO QUE JULGOU O CASO ORIGINAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA PATRIMONIAL DAS OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS E DO SINCRETISMO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA EM FAVOR DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. I. Caso em exame 1. Larissa Abreu Mourão Rossas obteve decisão judicial favorável na 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da ação nº 0235146-73.2023.8.06.0001, que homologou acordo judicial celebrado com Fernando Rossas Freire Júnior. Posteriormente, ao tentar executar a referida decisão mediante cumprimento de sentença, a 8ª Vara de Família declinou de sua competência, fundamentando que a matéria não pertencia à sua especialização. O feito foi distribuído para a 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que também se declarou incompetente, sustentando que, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que proferiu a decisão exequenda, qual seja, a 8ª Vara de Família. Diante da recusa de ambos os juízos em processar a execução, a 17ª Vara Cível suscitou o presente conflito negativo de competência para que fosse definido o juízo competente para apreciar a matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual juízo tem competência para executar uma sentença proferida por Vara de Família. III. Razões de decidir 3. O artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve acontecer perante o mesmo juiz que decidiu o caso no primeiro grau. 4. Mesmo quando a execução envolve apenas questões patrimoniais, sem discutir especificamente assuntos de família, a competência continua sendo do juízo que proferiu a sentença original. 5. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Ceará já decidiram casos semelhantes no mesmo sentido, confirmando que o juízo que julga o caso principal também deve executar a decisão. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente a 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE. Tese de julgamento: "1. O cumprimento de sentença deve ser processado pelo mesmo juízo que proferiu a decisão no processo de conhecimento, independentemente da natureza patrimonial da execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; CPC, arts. 66, II, 951, 953, I; Regimento Interno TJCE, arts. 282 a 285. Jurisprudência relevante citada: STJ: CC nº 199.584/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 8/11/2023; CC nº 191.185/MS, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 28/2/2024. TJCE: CC nº 0000864-59.2024.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, j. 29/10/2024; CC nº 0003347-96.2023.8.06.0000, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 26/9/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA), nos termos do voto do Relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Tratam os autos de conflito negativo de competência cível suscitado pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (suscitante) em contraposição ao entendimento proferido pelo Juízo da 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE (suscitado). Em síntese, tem-se que Larissa Abreu Mourão Rossas propôs cumprimento de sentença em desfavor de Fernando Rossas Freire Júnior, objetivando dar cumprimento forçado ao acordo judicial homologado por sentença pelo Juízo suscitado nos autos da ação nº 0235146-73.2023.8.06.0001. Todavia, a 8ª Vara de Família extinguiu o cumprimento de sentença (ID nº 17490139, fls. 23 a 29) nos seguintes termos: "Diante do exposto, sabendo que a presente ação não é da competência desta Vara Familiarista e que as Varas Cíveis residuais já iniciaram o ciclo de migração para o sistema PJE, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e consequente EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 1°, § 1°, da Portaria n. 2432/2022 c/c art.485, inciso IV do CPC." Em razão disso (extinção do processo sem resolução do mérito), Larissa Abreu Mourão Rossas propôs a ação de execução de título judicial nº 3037213-07.2024.8.06.0001 (processo da origem) em desfavor do mesmo réu, objetivando, novamente, dar cumprimento forçado à sentença proferida na ação nº 0235146-73.2023.8.06.0001. Ocorre que o feito foi distribuído para a 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, a qual entendeu também ser incompetente, com a seguinte fundamentação: "Como se vê, em destaque na Jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil, é possível inferir que o pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado perante o juízo que inicialmente julgou a lide e lavrou a sentença exequenda, qual seja, a 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza. No caso em tela, portanto, não se verifica qualquer situação de exceção à regra prevista no referido dispositivo." Com base nisso, suscitou o presente conflito. Instado, o Ministério Público emitiu parecer no sentido de que seja declarada a competência do Juízo da 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE. É o que há de essencial para ser relatado. Passo a decidir. VOTO 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Prevê o art.66, II do CPC, a incidência do conflito de competência quando dois ou mais juízes considerarem-se incompetentes perante uma lide processual, devendo o juízo declinado, suscitar o conflito ao Tribunal que é vinculado, conforme dispõe o art. 953, I do CPC. Tal medida, deriva da previsão do art. 951, que fora incorporada pelos arts. 282 a 285 do Capítulo X do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Ceará. Feitas as considerações prévias, reconheço o perfeito alinhamento do caso para a apreciação deste juízo de 2º grau. Incidente apresentado em mesa, por não depender da publicação de pauta para julgamento, nos termos do art. 282, § 1º, do RITJ/CE. 2 FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside em saber se o Juízo da Vara de Família possui competência para julgar o cumprimento de sentença. Pois bem. Conforme explanarei a seguir, compreendo que deve ser declarada a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE. Estabelece o art. 516, II, do Código de Processo Civil que: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Assim, pela literalidade da norma, mesmo que a discussão seja relativa apenas a questões patrimoniais, sem adentrar especificamente no assunto de especialidade da vara, deve o cumprimento de sentença ocorrer perante a referida Unidade Jurisdicional, " reafirmando o sincretismo processual e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial" (CC n. 199.584/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023.). Nesse sentido, trago precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. ART. 516 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A norma prevista no art. 516, II, do CPC, consagra regra segundo a qual o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é competente para o cumprimento de sentença, reafirmando o sincretismo processual e o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 2. Não se enquadra em nenhuma das situações que excepcionam a regra contida no art, 516, II, do CPC, motivo pelo qual conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juiz de Direito suscitado. (CC n. 191.185/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITANTE). JUÍZO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (SUSCITADO). AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, sob o fundamento de que, nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deverá ser apreciado pelo juízo que inicialmente julgou a lide, no caso, o Juízo da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a competência para processar o pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos de Ação de Partilha de Bens é do Juízo sentenciante, no caso, o Juízo de Família, ou do Juízo Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A competência para apreciar a execução ou o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa no processo de conhecimento (art. 516, II, do CPC). 4. Não incide, no caso dos autos, a exceção prevista no parágrafo único do art. 516 do CPC, posto que os juízos em conflito possuem o mesmo foro (Fortaleza/CE), de modo que o juízo que proferiu a sentença, objeto da execução, é o competente para apreciar o cumprimento da referida decisão. 5. A competência funcional estabelecida no art. 516 do CPC é absoluta e tem como finalidade assegurar o respeito ao sincretismo processual e aos princípios da perpetuação da jurisdição, da segurança jurídica e da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido e provido a fim de declarar competente o Juízo da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, ora suscitado, para apreciar o pedido de cumprimento de sentença que originou este conflito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516. Jurisprudência relevante citada: STJ: CC nº 191.185/MS. Rel. Min. Afrânio Vilela. Primeira Seção. DJe: 04/03/2024; e REsp nº 2.027.063/MS. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 23/03/2023. TJCE: CC nº 0003347-96.2023.8.06.0000. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 28/09/2023; TJCE. CC nº 0002109-76.2022.8.06.0000. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 3ª Câmara Direito Privado. DJe: 10/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao conflito negativo de competência, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Conflito de competência cível - 0000864-59.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/10/2024, data da publicação: 31/10/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUÍZES DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO) E DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE). SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 516, II, DO CPC/2015. AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO QUE PROFERIU A DELIBERAÇÃO EXEQUENDA. INCIDENTE PROCESSUAL CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1- Configura-se o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para o julgamento da mesma causa. 2- O cerne da controvérsia instaurada entre os magistrados em conflito reside em qual Vara é titular da competência para dar seguimento ao Cumprimento de Sentença proferida nos autos da Ação de Divórcio e Partilha de bens. 3- Tendo em vista a existência de sentença que impôs obrigação ao requerido perante o juízo da Vara de Família e não sendo a hipótese de exceção prevista no parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, já que os juízos em conflito possuem o mesmo foro, deve ser mantida a competência do juízo que prolatou a sentença que se busca dar cumprimento, nos termos do art. 516 do CPC, que estabelece em seu inciso II, ¿que o Cumprimento de Sentença deve apresentado perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau.¿ 4- Conflito Negativo de Competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado (4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Fortaleza-Ce). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acatar o presente conflito negativo de competência, declarando competente o juízo suscitado, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0003347-96.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/09/2023, data da publicação: 28/09/2023) Desse modo, compreendo, conforme já mencionado anteriormente neste voto, que o Juízo competente para julgar ação da origem é o Juízo da 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, por ser a unidade que proferiu a sentença que se pretende "executar". Ademais, vi, na sentença proferida pelo Juízo suscitado que extinguiu o cumprimento de sentença original sem resolução do mérito, que existe controvérsia acerca da natureza da ação: se, de fato, é um cumprimento de sentença ou se é uma ação de indenização por danos materiais. Todavia, deixo de adentrar no mérito dessa discussão por entender que esta não é uma ocasião processual adequada, visto que sequer chegou a haver tentativa de citação na origem, bem como não houve prévia oportunidade para que a parte autora sanasse eventual vício. Sem prejuízo, no entanto, de que a questão seja debatida no curso do processo na primeira instância. 3 DISPOSITIVO Face ao exposto, CONHEÇO do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO SUSCITADO, 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, conforme fundamentação acima. É como voto. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES RELATOR

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Processo nº 0278602-73.2023.8.06.0001

ID: 334392554

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0278602-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 0278602-73.2023.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu: CLAUDIVAN FARIAS DE PONTES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se dos embargos de declaração interpostos pela parte requerida, conforme registrado no ID. 130887257, em face da decisão constante no ID. 130436234. A parte alega existência de omissão na referida decisão e requer a sua reforma. É o relatório. DECIDO. Percebe-se claramente, pelo teor dos embargos de declaração mencionados, que o embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão de ID. 130436234, o que é vedado pela doutrina e pela legislação vigente, uma vez que este não é o recurso adequado para tal finalidade. A redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil é clara ao dispor que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Portanto, o rol previsto no referido artigo é numerus clausus, ou seja, não admite interpretação extensiva, estando todos os casos em que são cabíveis os embargos de declaração expressamente elencados no dispositivo legal. Ademais, a jurisprudência é pacífica e clara ao afirmar que: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO PRETENDIDO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Mesmo quando manejados com o fim de obter o prequestionamento da matéria, a interposição de embargos de declaração deve ater-se às hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que, de fato, não ocorreu na espécie. Não se observa no acórdão embargado omissão, contradição ou obscuridade. Pelo contrário, verifica-se, na decisão apreciada, que foram analisados os aspectos jurídicos extraídos dos autos. Se apesar do ali exposto, ainda assim discordasse o embargante da conclusão do acórdão, então só lhe restaria utilizar-se dos recursos previstos para a hipótese, não perfazendo, os embargos de declaração, remédio apropriado para a apreciação da matéria de mérito (Súmula 18 do TJCE). Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos embargos declaratórios, mas para rejeitá-los, mantendo a decisão recorrida. (Proc. 0056688-93.2007.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Banco Safra S.A. Embargado: Antônio Júnior do Nascimento Lucena. Fortaleza, 11 de dezembro de 2013. Des. Clécio Aguiar de Magalhães - Presidente do Órgão Julgador. Desembargador Carlos Alberto Mendes Forte - Relator). E ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obscuridade sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, em razão da desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não ocorreu no presente caso. 3. A argumentação apresentada pela parte embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, à correção de eventual error in judicando ou ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte recorrente, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. 5. Embargos de declaração rejeitados. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.629.357/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) (GN). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração de ID. 106751690, porém nego-lhes provimento, mantendo-se a sentença de ID. 130436234 em todos os seus termos, pelos fundamentos que a embasam. P. R. I. Fortaleza, 23 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Joao Pedro Alves Dos Santos x Andrei Andrade Martins e outros

ID: 308863235

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0256001-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREI ANDRADE MARTINS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEIZA MONTEIRO DUTRA GALIZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOUZA REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0256001-73.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza APEL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº: 0256001-73.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza APELANTE: João Pedro Alves dos Santos APELADOS: Credmais e Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A RELATOR: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por João Pedro Alves dos Santos, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Danos Morais Materiais e Morais ajuizada em desfavor de Credmais e Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A. Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse Egrégio Tribunal de Justiça e distribuídos por sorteio a esta Relatoria, na abrangência da 2ª Câmara de Direito Público. É o breve relato. Com efeito, não obstante o feito em referência tenha sido distribuído e encaminhado para o gabinete desta signatária, de uma análise minuciosa nos autos, diante das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem a lide, verifica-se que as partes litigantes na presente lide têm personalidade jurídica de direito privado, não atraindo a competência das Câmaras de Direito Público, das quais integro. Reservou-se às Câmaras de Direito Público o elenco taxativo no art. 15 do RITJCE das ações, cuja competência lhes foram atribuídas (em razão da pessoa e da matéria); enquanto que foi estabelecida às Câmaras de Direito Privado a competência de natureza residual, conforme se depreende do teor do art. 17 da norma regimental. Acerca da competência das Câmaras de Direito Público, assim prevê o art. 15, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará(RITJCE), com a redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017, in verbis: "Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial." (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Depreende-se do dispositivo legal, que as partes litigantes não se enquadram nas hipóteses estatuídas no art. 15, I, do RITJCE, razão pela qual não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar o presente apelatório. Ademais, é cediço que a competência das Câmaras de Direito Privado é subsidiária, ou seja, não estando elencada a situação em nenhuma das hipóteses estampadas no supracitado artigo, competirá aos Desembargadores integrantes das mencionadas Câmaras, processarem e julgarem os demais feitos. "Art. 17. Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: a) mandados de segurança contra ato de juiz estadual, relativos aos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; b) habeas corpus cíveis contra ato de juiz estadual, relativos aos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; c) conflitos de competência entre juízes do primeiro grau, entre estes e turmas recursais, bem como entre turmas recursais, nos processos não abrangidos na competência das câmaras de direito público; d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; e) mandados de segurança, habeas corpus e recursos das decisões proferidas nos processos de competência dos juízes da infância e da juventude; f) ações anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados; g) reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; h) restauração de autos extraviados ou destruídos em feitos de sua competência; II. executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar à instância inferior a prática de atos não decisórios; III. exercer outras atividades que lhes forem conferidas em lei ou neste Regimento." Na hipótese dos autos, o apelo foi interposto por João Pedro Alves dos Santos em face de Credmais e Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A., sociedade anônima de capital fechado, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de modo que são partes litigantes que atraem a competência das Câmaras de Direito Privado. Diante desse cenário, não se pode olvidar sobre a não inserção da vertente lide nas hipóteses normativas taxativamente elencadas à competência das Câmaras de Direito Público desta Eg. Corte. ISSO POSTO, para evitar nulidade processual, determino o imediato encaminhamento do presente recurso ao Setor Competente para que se proceda à redistribuição do feito por sorteio a um dos Desembargadores integrantes de uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte, em observância ao art. 17, I "d" do RITJCE, com a redação dada pelo Assento Regimental nº 02, de 05/10/2017. Comunicações de estilo. Expediente necessário. Cumprida as determinações supra, proceda a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Desembargadora Relatora

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Processo nº 0231266-73.2023.8.06.0001

ID: 281971617

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0231266-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAUL AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0231266-73.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0231266-73.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: FONNET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EXECUTADO: TECHLITE SOLUCAO EM TI E TELECOM LTDA DECISÃO A parte exequente na petição de ID 138992324, requer: a) SNIPER; b) SREI - CERICE; c) SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Decido. I. SNIPER Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora on-line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. II. SREI - CERICE De acordo com o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante ao pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provimento CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, nos termos da legislação, tudo de acordo com o Provimento nº 06/2019/CGJCE. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, mediante a utilização do seguinte link: https://www.cerice.org.br/, onde a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. (Fonte: https://manual.cerice.org.br/docs/usuario-solicitante/e-pesquisa-de-bens/pagamento/realizar-pagamento/). Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Isto posto, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, através do sistema SREI, pelos termos acima mencionados. III. SISBAJUD Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos e, após, voltem-me para apreciação do pedido de penhora (SisbaJud). Após, serão analisados os demais pedidos (RenaJud e InfoJud). Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

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Formula 1 Veículos Ltda x Francisco Leandro Oliveira Da Silva

ID: 275427514

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0240675-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FORMULA 1 VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO BATISTA LIMA

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MARINA LIMA DA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0240675-73.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Formula 1 Veículos Ltda - Apelado: Francisco Leandro Oliveira da Silva - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIRO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0240675-73.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Formula 1 Veículos Ltda - Apelado: Francisco Leandro Oliveira da Silva - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIOS. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES E DO DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE TRAMITOU NA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CONSISTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVALIAR SE DECIDIU CORRETAMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FEITOS PELO AUTOR, CONDENANDO A REVENDEDORA DE VEÍCULOS RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES NA MONTA DE R$ R$ 23.875,86 (ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) E DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 5.000,00, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15%.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. DESTACA-SE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES É NITIDAMENTE DE CONSUMO, DEVENDO A LIDE SER JULGADA À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS, NA MEDIDA EM QUE A APELANTE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE PRODUTOS (VEÍCULO) E O DEMANDANTE NA DE CONSUMIDOR, DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO OFERTADO PELA FORNECEDORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. NESSA PERSPECTIVA, A ALEGAÇÃO DE QUE O COMPRADOR DECLAROU QUE O VEÍCULO ESTAVA EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO NÃO SOCORRE A APELANTE, EIS QUE, À VISTA DO CONSUMIDOR, PARTE VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO HAVIA NENHUM VÍCIO PERCEPTÍVEL, SENDO-LHE INFORMADO QUE FALTAVA APENAS UMA MANUTENÇÃO MECÂNICA PARA QUE O CARRO FOSSE ENTREGUE EM PERFEITO ESTADO, PORÉM SEM ESPECIFICAR O QUE SERIA REALIZADO NA REFERIDA MANUTENÇÃO.6. ADEMAIS, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABERIA À DEMANDADA, FORNECEDORA DO PRODUTO, COMPROVAR QUE O CONSUMIDOR TINHA PLENA CIÊNCIA DO DEFEITO QUANDO ADQUIRIU O VEÍCULO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE. NESSA SENDA, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM SUPERVALORIZAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELADO, VISTO QUE ESTE TROUXE AOS AUTOS TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A COMPRA DO VEÍCULO JUNTO À VENDEDORA RÉ, BEM COMO JUNTOU PROVAS DOS VÍCIOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO.7. NO QUE TANGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A PARTE PROMOVIDA RECORREU, COMO FIM DE REDUZIR A QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM, QUAL SEJA, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TENDO POR BASE ESTES FUNDAMENTOS E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TENHO QUE O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM FOI FIXADO ADEQUADAMENTE, O QUE IMPÕE SUA MANUTENÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NEM SE MOSTRANDO IRRISÓRIA, A PONTO DE NÃO PRODUZIR O EFEITO DESEJADO, ALÉM DE ESTAR EM SINTONIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE EG. TRIBUNAL EM DEMANDAS ANÁLOGAS. 8. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAR OS DANOS ALEGADOS, NÃO VISLUMBRO QUALQUER MOTIVO PARA ANULAR O TRÂMITE DO PROCESSO NA SUA ORIGEM, TAMPOUCO PARA INFERIR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IN CASU, ANALISANDO OS AUTOS, DA VERDADE, PERCEBE-SE QUE O RITO INSTRUTÓRIO FORA SEGUIDO NOS EXATOS PARÂMETROS FIXADOS PELA NORMA DE PROCEDIMENTOS. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PLEITO AUTORAL POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA, VISTO QUE FORA OPORTUNIZADO ÀS PARTES SE MANIFESTAR SOBRE AS PROVAS QUE DESEJASSEM PRODUZIR PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DO FEITO, TENDO A RÉ/APELANTE PERMANECIDO INERTE. 9. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERIFICO QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM OBSERVOU O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO E O TEMPO EXIGIDO, BEM COMO A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTE E FIXOU OS HONORÁRIOS NA MONTA DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVANDO OS REQUISITOS CITADOS, ENTENDO QUE O FATO DE NÃO TER SIDO FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO NÃO IMPLICA SUA REDUÇÃO, DE MODO QUE SE IMPÕE SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, 14, 18; CC, 944; RESP Nº 1.152.541/RS; CPC, 335, 370, 371 E 507.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Marina Lima da Rocha (OAB: 32078/CE) - Francisco Batista Lima (OAB: 26187/CE)

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Processo nº 0231266-73.2023.8.06.0001

ID: 331473647

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0231266-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAUL AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES

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MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA

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RAUL AMARAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0231266-73.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0231266-73.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: FONNET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EXECUTADO: TECHLITE SOLUCAO EM TI E TELECOM LTDA DECISÃO A parte exequente na petição de ID 138992324, requer: a) SNIPER; b) SREI - CERICE; c) SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Decido. I. SNIPER Com relação ao pedido de utilização do sistema SNIPER, não se trata de sistema que permita penhora on-line de bens, sendo que, no momento, estão disponíveis apenas consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo, sendo que futuramente haverá integração com outras plataformas como InfoJud e SisbaJud. (Fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). A não ser eventuais embarcações, aeronaves e bens declarados ao TRE caso a parte tenha sido candidata a cargo eletivo alguma vez, o sistema não dá acesso a busca de outros bens. Além disso, sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936 - 75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Com efeito, o processo civil é ordenado, disciplinado e interpretado à luz das normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º do CPC), logo, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário da parte devedora. Vejamos o que diz o art. 1º. § 4º, da Lei Complementar nº 105 de 2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...). § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Logo, a obtenção de informações na forma requerida representa mitigação do direito constitucional ao sigilo fiscal, o que só é permitido em ultima ratio, como medida excepcional, quando esgotados os meios razoáveis de localização dos bens do devedor. Diante do exposto, indefiro, neste momento, a utilização do sistema SNIPER. II. SREI - CERICE De acordo com o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante ao pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provimento CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, nos termos da legislação, tudo de acordo com o Provimento nº 06/2019/CGJCE. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, mediante a utilização do seguinte link: https://www.cerice.org.br/, onde a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. (Fonte: https://manual.cerice.org.br/docs/usuario-solicitante/e-pesquisa-de-bens/pagamento/realizar-pagamento/). Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Isto posto, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, através do sistema SREI, pelos termos acima mencionados. III. SISBAJUD Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos e, após, voltem-me para apreciação do pedido de penhora (SisbaJud). Após, serão analisados os demais pedidos (RenaJud e InfoJud). Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

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Processo nº 3029425-73.2023.8.06.0001

ID: 309150078

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3029425-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE TELES BEZERRA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3029425-73.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: CARLA JO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3029425-73.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: CARLA JOYCE CASTRO SABINO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A FATO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SUSPENDE O TRÂMITE DOS DEMAIS PROCESSOS PENDENTES. VÍCIO NÃO CONSTATADO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará (Id.18930644), em face de acórdão desta Turma Recursal que negou acolhimento aos embargos de declaração por ele opostos, mantendo o acórdão embargado que negou provimento aos recursos inominados interpostos pelas partes, confirmando sentença de parcial procedência da ação. O embargante alega, em síntese, que haveria omissão no acórdão por desconsiderar a ocorrência de fato superveniente relacionado à atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial do Estado do Ceará interposto contra o acórdão prolatado no IUJ n. 0001977-24.2019.8.06.0000, no qual fora fixada tese quanto ao direito dos profissionais do magistério estadual ao adicional de 1/3 de férias sobre todo o período de férias gozado. É um breve relato. Decido. Inicialmente, devo ressaltar que os Embargos de Declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, tendo efeito devolutivo restrito, não podendo ter sua finalidade desvirtuada, como se tratasse de um mero recurso capaz de modificar o julgado, o que somente deve ocorrer quando a modificação do julgado é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente ou quando se trata de erro material. Quanto à omissão suscitada pelo Estado do Ceará, observo que não há qualquer vício a ser sanado na decisão desta Turma Recursal, que restou bem fundamentada na tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que reconhece a incidência do adicional constitucional de 1/3 sobre a remuneração relativa a todo período de férias, que, no caso dos professores da rede estadual, corresponde a 45 (quarenta e cinco) dias, não se exigindo o trânsito em julgado da decisão proferida no IUJ para a sua adoção. Nesse sentido, em que pese as alegações da parte embargante quanto à suspensão da eficácia da tese jurídica que respalda a decisão colegiada, em virtude da concessão do efeito suspensivo ao REsp interposto no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, mantem-se o entendimento apresentado no acórdão embargado, que já era utilizado antes mesmo da fixação da tese, por refletir a posição majoritária do Tribunal. Ademais, em que pese as alegações da parte embargante quanto à suspensão da eficácia da tese jurídica que respalda a decisão colegiada, em virtude da concessão do efeito suspensivo ao REsp interposto no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, verifica-se que a tese firmada pelo STF permanece válida, sendo imperiosa a sua observação no julgamento do recurso, sobretudo pelo dever de uniformização da jurisprudência, a fim de mantê-la estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do Código de Processo Civil. Outrossim, na Decisão do STJ na Petição n. 17520-CE, baseada em nulidades de cunho processual relativas ao processamento de incidente extinto da sistemática de precedentes pelo Novo CPC, e não material, não consta qualquer determinação quanto à suspensão dos processos em trâmite, mas tão somente a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto, impedindo a imediata produção dos efeitos daquela decisão recorrida, sendo descabida a pretensão da parte embargante. Dessa forma, ao contrário do que alega a parte embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão, contradição ou erro material (premissa equivocada), utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido e condenando o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deste julgamento não decorre condenação das partes em custas judiciais nem honorários. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 3004884-73.2023.8.06.0001

ID: 300830107

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004884-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ANDRADE BRAGA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MATHEUS ANDRADE BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3004884-73.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Retido na fonte] Parte Autora: ANTONIO FIRMINO NETO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 84.317,04 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos e analisados, Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Antonio Firmino Neto (id. 79800637), desafiando a decisão de id. 78991483. Alega o embargante erro material e omissão na decisão de id. 78991483, a qual acolheu os declaratórios de id. 72806788, mas também alterou a parte dispositiva da sentença de id. 71900509 correspondente aos honorários sucumbenciais, arbitrando-os por equidade. Sustenta a inobservância dos critérios previstos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a desconsideração do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Aduz, ainda, que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções legalmente previstas para a aplicação da apreciação equitativa, uma vez que não se trata de causa de proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco de causa de baixo valor, razão pela qual, seria incabível a sua incidência. Breve relato. Decido. Inicialmente, destaco que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, com o objetivo de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme disposto nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015, não sendo adequados ao reexame do mérito da decisão, ou seja, não visam reavaliar questões jurídicas já analisadas e fundamentadas. Ressalte-se que o erro material caracteriza-se por falha evidente, de ordem formal ou aritmética, que prescinde de juízo valorativo, como, por exemplo, inexatidões numéricas ou lapsos de grafia. Por sua vez, considera-se omissão a ausência de enfrentamento de questão relevante e oportunamente suscitada. Tais vícios legitimam a interposição dos aclaratórios, conforme previsto no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Destaco que a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa é admitida nas hipóteses em que o proveito econômico seja inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa seja considerado muito baixo, conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC, senão vejamos: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Sobre a apreciação equitativa, vejamos a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Tema 1.076: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu, verifica-se que a decisão embargada incorreu, de fato, em vício ao arbitrar os honorários de sucumbência por apreciação equitativa de forma inadequada. Isso porque foi atribuído à causa o valor de R$ 84.317,04 (oitenta e quatro mil, trezentos e dezessete reais e quatro centavos), montante que não pode ser considerado muito baixo, tampouco se trata de hipótese em que o proveito econômico obtido pelo autor seja inestimável ou irrisório. No entanto, verifica-se que, mesmo sendo matematicamente simples o cálculo aritmético para não submissão ao reexame, a sentença não apresenta liquidez capaz de permitir a apuração precisa do proveito econômico obtido para o arbitramento dos sucumbenciais nos moldes do art. 85, § 3° do CPC, como pede o embargante. Assim, deve ser definido o percentual quando do pedido de cumprimento, conforme previsto nos §§ 2º e 4º, inciso II, do mesmo artigo. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar a sentença e determinar que os honorários de sucumbência, a serem suportados pelo Estado do Ceará, sejam fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e seus incisos e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo o percentual ser definido na fase de cumprimento do julgado. Rejeito, ainda, o pedido de fixação dos honorários com base no art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Mantenho a decisão embargada em seus demais termos. P.R.I.C. Fortaleza 2025-06-16 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Antonio Airton Da Silva x Leo Rocha Miranda

ID: 313665070

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0269671-81.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AIRTON DA SILVA

Polo Passivo:

LEO ROCHA MIRANDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO AIRTON DA SILVA

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3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0269671-81.2023.8.06.0001 CLASSE: IN… 3ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0269671-81.2023.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: PAULO CESAR CASTELO BRANCO JUNIOR INVENTARIADO: JULIA MARIA MONTENEGRO CASTELO BRANCO e outros DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de JÚLIA MARIA MONTENEGRO CASTELO BRANCO e PAULO CÉSAR ROMERO CASTELO BRANCO, requerido por PAULO CÉSAR CASTELO BRANCO JÚNIOR. Na exordial de ID 145989416, a parte autora informa que só há dois herdeiros e apenas um imóvel e um veículo a inventariar. Informa que a herdeira ANDREZA MONTENEGRO CASTELO BRANCO foi denunciada pelo Ministério Público (Processo nº 0201913-73.2023.8.06.0296) com fundamento no art. 96, § 1º e art. 107 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c arts. 69 e 71, do Código Penal Brasileiro, e que possivelmente vai ser condenada nos termos em que denunciada, e a consequência lógica é ser considerada indigna, e, portanto, excluída da herança. Houve ausência de impugnação às primeiras declarações pela herdeira ANDREZA MONTENEGRO CASTELO BRANCO. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça em ID 145988834, a herdeira foi citada, tendo deixado transcorrer in albis o prazo, conforme certidão de ID 145988843. Decisão ID 145988844, determinando a BUSCA E APREENSÃO do veículo de placa HYP-3588, de propriedade do espólio em poder da herdeira Andreza Montenegro Castelo Branco, e determinando a entrega em depósito ao inventariante, bem como a avaliação do mesmo. Determina ainda a intimação do inventariante para informar acerca do andamento da ação penal por maus-tratos contra o inventariado, movida em face da herdeira. Petição ID 145988848, em que o advogado da herdeira ANDREZA MONTENEGRO CASTELO BRANCO, renuncia ao mandato. Em petição ID 145988852, o inventariante informa que reside no Distrito Federal, distante da Comarca Fortaleza/CE onde tramita a presente ação, o que inviabiliza a manutenção do bem sob sua responsabilidade direta, dada a distância e as dificuldades logísticas envolvidas. E indica o senhor RICARDO MONTENEGRO COSTA, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o nº 393.700.203-06, telefone celular/WhatsApp (85) 98609-7667, para ser nomeado depositário do veículo acima mencionado. Em petição ID 145989376, a herdeira ANDREZA MONTENEGRO CASTELO BRANCO, informa que sofre de transtornos psiquiátricos, notadamente de transtorno de personalidade Bordeline1 e Transtorno de Bipolaridade, e que que tais transtornos se agravaram nos últimos anos, primeiro em virtude do óbito sucessivo de sua mãe e de seu pai (os quais cuidava, presencialmente desde 2018) e, posteriormente, em face da crescente animosidade e assédio judicial protagonizado pelo inventariante- seu irmão PAULO CÉSAR CASTELO BRANCO JÚNIOR. Aduz ainda, que premida pela verdadeira sanha persecutória que passou a ser animada por seu irmão após a morte de seu pai - PAULO CÉSAR CASTELO BRANCO - a Requerida se permitiu constituir o mesmo Advogado que atendia ao seu pai em algumas questões, o Dr. Antônio Delano Soares Cruz, OAB/CE 8.116, que, então, funcionaria nos autos de uma inacreditável "Ação Criminal" animada por seu próprio irmão/inventariante, tendo ele se comprometido a, também, representá-la, tanto nos autos desse Inventário como, ainda, na conexa ação de Cobrança de Alugueres, e não sabe por qual motivo o advogado não teria juntado a procuração que lhe foi outorgada e, pior que isso, deixou o transcorrer in albis o prazo para impugnar as primeiras declarações. Afirma ainda, que o inventariante não prestava auxilio aos genitores e nem os visitava, morava em outra cidade, teria proibido o convívio dos avós com a única neta, e sequer se dignou a comparecer aos seus velórios e sepultamentos. A herdeira afirma ainda, que não houve antecipação de legitima em relação a supostas transferências feitas pelo pai em vida, e que seu irmão /inventariante, empresário do setor de alimentação e dono de três franquias da rede Giraffa's em Brasília (até onde se sabe), quem chegou a ser agraciado pelo pai em empréstimos para iniciar seus negócios e, até o falecimento do mesmo, jamais quitou as dívidas. Apresenta um recibo de transferência bancária, datado de 27 de julho de 1993, em favor de Paulo Cesar Castelo Branco Junior, no valor de Quarenta e três Milhões de Cruzeiros (US$ 589,00), jamais quitado, pois o Inventariante não autorizou o depósito do cheque, entre outros supostos adiantamentos que somando dariam US$ 44.589,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove dólares americanos). Quanto aos bens que guarnecem a residência, a herdeira afirma que quando foi morar com seu pai, os eletrodomésticos da casa de seu pai eram muito antigos, ele autorizou a sua doação e, em substituição, fossem utilizados os pertencentes a mesma. Aduz ainda, que fora contratada uma cuidadora pelo falecido pai, a Sra. MARIA OZANA LIMA MEDEIROS), e que o inventariante e a cuidadora tinham uma relação próxima, tanto que quando MARIA OZANA finalmente foi demitida por seu pai - por ele ter descoberto as subtrações em sua conta e em seus cartões - o Inventariante não apoiou o genitor, preferindo manter incólume seus estreitos laços com MARIA OZANA, pois via nela um "braço operativo" para pôr em prática seu maquiavélico plano contra a irmã. Afirma ainda, que após a Sra. MARIA OZANA promover uma ação trabalhista em desfavor do pai do inventariante (processo nº 0000602-62.2023.5.07.0002 - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza), a Defesa por ele apresentada naqueles autos pugnou, em sede de Reconvenção, pela condenação da "reclamante" pelos desfalques, com natural repercussão na esfera criminal. E que com o falecimento do pai, a defesa de seus interesses foi transferida para seu filho, PAULO JÚNIOR, como inventariante que, teria abandonado completamente a pretensão reconvencional e as alegações defensivas, não só reconhecendo um crédito indevido de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em desfavor do espólio para a ex-empregada como, muito pior que isso, deu-lhe plena "quitação para toda e qualquer dívida da reclamante em face do titular do espólio, especialmente no que tange a compras realizadas em cartão de crédito de titularidade do de cujus, realizado pela reclamante, em seu próprio benefício." Assevera que, a Sra. MARIA OZANA instruída pelo próprio inventariante, passou a gravar clandestina e ilegalmente as discussões envolvendo a requerida que ela mesmo provocava, repassando-os para PAULO JÚNIOR, e que de posse de tais "áudios", numa atitude de verdadeira emboscada, aguardou o momento oportuno para "atacar", qual seja, a da morte de seu pai, quando, então, poderia empreender livremente sua vingança, fomentando uma infausta queixa contra irmã por alegados crimes contra a honra do pai. Requer ainda, a revogação da ordem de busca e apreensão do veículo, uma vez que o mesmo estaria guardado na garagem do edifício onde se localiza o apartamento que era de seu pai e onde ainda reside - sito na Rua Henriqueta Galeno 714, na garagem, bairro Dionísio Torres, e que o inventariante reside em localidade distante dessa Comarca e que ele não tem interesse no múnus; que o veículo está bem protegido na garagem do edifício onde se situa o imóvel do espólio, sendo descabida a nomeação de um terceiro, estranho a linha sucessória, ficar como depositário do bem. Requer por fim, que seja oficiado o Banco do Brasil, para que forneça os extratos bancários referentes à conta corrente, poupança e as demais aplicações do falecido dos meses de setembro de 2023 e outubro de 2023 e para que identifique quem procedeu com a baixa e os saques dos valores da poupança. Em petição ID 145989380, o herdeiro PAULO CÉSAR CASTELO BRANCO JÚNIOR, preliminarmente, arguiu a intempestividade da impugnação apresentada pela herdeira, com os consequentes efeitos da revelia. Esclarece que, a ação trabalhista movida contra o espólio, na audiência de conciliação/instrução, considerando a fragilidade das provas que fundamentavam a reconvenção e, ainda, o período de trabalho da reclamante ( cuidadora) sem registro formal, as partes chegaram a um acordo para encerrar a ação trabalhista. Pelo acordo, o espólio assumiu o pagamento do montante de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e que o acordo foi realizado em estrita observância aos ditames legais, não havendo qualquer irregularidade praticada pelo inventariante. Informa que a herdeira teria se apropriado das joias da genitora e outros pertences que guarneciam o imóvel deixado pelo de cujos, e que após o falecimento dos genitores, a herdeira permaneceu de posse das chaves do apartamento, no qual reside até hoje sem a anuência do inventariante e sem pagar aluguel, questão esta que já é objeto de ação de arbitramento de aluguel em apenso. O inventariante afirma que obteve, em 1993, um empréstimo de seu genitor no valor de 10 mil dólares americanos, e que foi quitado por meio do cheque cuja cópia consta em ID 145988858 dos autos, emitido sem data. Embora o genitor do inventariante não tenha depositado o referido cheque, fato que não descaracterizaria a quitação da dívida, e que se o credor (inventariado) faleceu sem tomar qualquer medida para cobrar o suposto empréstimo, presume-se que a dívida não foi exigida por ele em vida. Assim, a herdeira, como sucessora, não pode exigir algo que já está prescrito ou que o credor não tomou providências para cobrar. Requer, por fim, o cumprimento da decisão ID 145988844, com a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo que se encontra na posse da herdeira. Mandado de avaliação do imóvel (ID 145989388), tendo o Oficial de Justiça certificado em ID 145989396, que a herdeira Andressa Montenegro Castelo Branco não teria autorizado a entrada no imóvel. Mandado de Busca e apreensão do veículo ( ID 145989395), tendo Oficial de Justtiça certificado em ID 145989403, que não teria encontrado o veículo. Petição ID 160108037, em que o inventariante requer a apreciação do pedido de desocupação do imóvel e renovação da busca e apreensão do veículo. Relato do necessário. Decido. A priori, torne-se sem efeito a decisão ID 162175492, uma vez que inserida nestes autos equivocadamente. Compulsando os autos, verifico que há apenas dois bens a inventariar, um imóvel e um veículo, e apenas dois herdeiros(irmão e irmã), o que a princípio, ensejaria a partilha simples e igualitária de 50%(cinquenta por cento) para cada, no entanto ambos alegam a existência de antecipações de herança relativos a fatos pretéritos. Foi constatada a existência da ação criminal nº 0201913-73.2023.8.06.0001, tendo a herdeira ANDREZA MONTENEGRO CASTELO BRANCO, sido denunciada pelo Ministério Público como incursa nas penas do artigo art. 96, § 1o e art. 107 da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c art. 69 e art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro, já tendo inclusive o seu irmão Paulo César Castelo Branco Júnior, inventariante, se habilitado na referida ação como assistente da acusação, e requerendo a antecipação da audiência de instrução e julgamento. Pois bem, caso ocorra a condenação da herdeira na referida ação, a mesma poderá ser considerada indigna, ocasionando uma alteração substancial dos direitos sucessórios na partilha, tornando o inventariante herdeiro universal, uma vez que há apenas dois herdeiros, assim, hei por bem SUSPENDER o presente feito pelo prazo de 6 (seis) meses ou até o deslinde da ação criminal nº 0201913-73.2023.8.06.0001. Em relação ao pedido formulado em petição ID 145989398, para que a herdeira desocupe o imóvel no prazo de 30( trinta) dias, INDEFIRO, pois será analisado na ação de arbitramento de aluguel em apenso nº 0277384-47.2023.8.06.0001, movida em face da herdeira. Em relação ao pedido do inventariante, que mora em Brasília, para que o veículo inventariado, objeto da busca e apreensão, para seja nomeado como depositário fiel do mesmo o Sr. Ricardo Montenegro Costa, pessoa de confiança do inventariante, e estranha a linha sucessória, INDEFIRO. Contudo, determino que a herdeira ANDREZA MONTENEGRO CASTELO BRANCO se abstenha de fazer uso do mesmo, bem como determino a restrição de circulação do veículo junto ao sistema RENAJUD. A fim de evitar a depreciação do veículo, determino a intimação dos herdeiros, através de seus advogados, para manifestarem interesse na venda do mesmo, por valor não inferior ao da tabela FIPE, no prazo de 15( quinze) dias. Caso haja concordância, determino que o valor da venda seja depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ana Cláudia Gomes de Melo Juíza de Direito Assinatura Digital

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