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Processo nº 0000404-89.2018.8.06.0127

ID: 276424201

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000404-89.2018.8.06.0127

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CAVALCANTE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO

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ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO

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MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabos…

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Processo nº 0000404-89.2018.8.06.0127

ID: 277247641

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000404-89.2018.8.06.0127

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO

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ANTONIO GLAY FROTA OSTERNO

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MARIA ANDIARA PINHEIRO GOMES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, s/n, Centro, MONSENHOR TABOSA - CE - CEP: 63780-000 PROCESSO Nº: 0000404-89.2018.8.06.0127 …

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Adenilson Mlo Sampaio Jacauna e outros

ID: 310209465

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamboril Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000404-57.2018.8.06.0170

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ADENILSON MLO SAMPAIO JACAUNA FRANCISCO JOSé DA SILVA CALAçA

Intimação

Advogados:

DANIELA FERNANDES DA SILVA

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JOSÉ RIBAMAR JUNIOR

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JOSÉ AMILTON SOARES CAVALCANTE

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ADV: José Ribamar Junior (OAB 44735/CE), Daniela Fernandes da Silva (OAB 32737/CE), José Amilton Soares Cavalcante (OAB 29099/CE) Processo 0000404-57.2018.8.06.0170 - Ação Penal de Competência do Júr…

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Wenned Costa Oliveira x Antonieta Alves Crispim

ID: 256918703

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000404-78.2018.8.06.0066

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WENNED COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIETA ALVES CRISPIM

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FRANCINILDO OLIVEIRA LIMA

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FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000404-78.2018.8.06.0066 - Apelação Cível - Cedro - Apelante: Wenned Costa Oliveira - Apelada: Antonieta Alves Crispim - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do r… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000404-78.2018.8.06.0066 - Apelação Cível - Cedro - Apelante: Wenned Costa Oliveira - Apelada: Antonieta Alves Crispim - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 373, I, DO CPC) INADIMPLIDO. TESE REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.1. CINGE-SE À CONTROVÉRSIA AO EXAME DA NULIDADE DO TESTAMENTO DEIXADO POR FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA EM FAVOR DA RECORRIDA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DO TESTADOR.2. É CEDIÇO, QUE O TESTAMENTO É UM NEGÓCIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO QUE DENTRE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA QUE TORNE VÁLIDO SEUS EFEITOS ESTÁ A CAPACIDADE DE TESTAR, PRECONIZANDO O ARTIGO 1.860 DO CÓDIGO CIVIL QUE ¿ALÉM DOS INCAPAZES, NÃO PODEM TESTAR OS QUE, NO ATO DE FAZÊ-LO, NÃO TIVEREM PLENO DISCERNIMENTO¿, RESSALVANDO, CONTUDO, QUE ¿A INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DO TESTADOR NÃO INVALIDA O TESTAMENTO, NEM O TESTAMENTO DO INCAPAZ SE VALIDA COM A SUPERVENIÊNCIA DA CAPACIDADE.¿ (CC, 1.861).3. EM CONFORMIDADE COM O INCISO I, DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO CIVIL, COMPETE AO AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, OU SEJA, O ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR E EVENTUAIS SUPOSTOS VÍCIOS DE VONTADE A CONSIDERAR QUE MERAS ALEGAÇÕES DE 'INCAPACIDADE' NO ATO DE TESTAR, SEM A ROBUSTA DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE ENSEJAR A ANULAÇÃO ALVITRADA.4. ENTRETANTO, DA MINUCIOSA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL VIRTUAL, CONSTATA-SE QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INCAPACIDADE ALEGADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE ESTE NÃO TROUXE À COLAÇÃO DOCUMENTOS APTOS A ATESTAR A ALEGADA INCAPACIDADE, AO PONTO DE CONCLUIR QUE O TESTADOR NÃO POSSUÍA DISCERNIMENTO À ÉPOCA DO TESTAMENTO.5. TRANSCREVE-SE AQUI TRECHO DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 214/219, QUANTO ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0000777+-75.2019.8.06.0066, UTILIZADA COMO PROVA EMPRESTADA NESTES AUTOS: QUANTO À PROVA FALADA, DESTAQUE-SE, EM PARTICULAR, A OITIVA DA TESTEMUNHA, TARCÍLIO DUTRA DE MELO, TABELIÃO RESPONSÁVEL PELO ÚLTIMO TESTAMENTO, O QUAL AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA CHEGOU NORMALMENTE EM CARTÓRIO, E QUE RESPONDEU A TODOS OS QUESTIONAMENTOS DE FORMA CLARA E SEM EMBARAÇOS, TENDO DITO SUA IDADE, ANO DE NASCIMENTO, FAMILIARES, CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL E QUE, QUANDO QUESTIONADO POR QUE MODIFICAR SEU TESTAMENTO, DISSE QUE ERA DO SEU GOSTO DEIXAR O SEU IMÓVEL PARA ANTONIETA, POR SER ELA QUEM CUIDAVA DELE NA VELHICE. OBSERVE-SE, POR FIM, OS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, QUE NÃO LOGRAM TRAZER MELHORES LUZES SOBRE O ÂMAGO DA QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS, NEM PODERIA, PORQUE DE CUNHO GENÉRICOS, NEM MESMO O DEPOIMENTO DO MEDICO, MANOEL ALVES SOBREIRA NETO, QUE AFIRMOU NÃO PODER REVELAR, POR RAZÕES DE SIGILO MÉDICO, AS REAIS CONDIÇÕES DO PACIENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL DETERMINAR SE O TESTADOR ESTARIA OU NÃO APTO A PRATICAR O ATO JURÍDICO QUESTIONADO PELO AUTOR.6. DENOTE-SE QUE A PRÓPRIA DECLARANTE WELANY ALVES DE OLIVEIRA, IRMÃ DO RECORRENTE E FILHA DA RECORRIDA, EM SEU DEPOIMENTO, SUSTENTA ENTENDER QUE A REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO ANTERIOR, EM QUE ELA E SEU IRMÃO SERIAM OS BENEFICIÁRIOS, DEVEU-SE AO FATO DELA E DO RECORRENTE TEREM ¿ABANDONADO¿ O TESTADOR, FICANDO ELE AOS CUIDADOS CONSTANTES DA RECORRIDA, A PARTIR DOS 05MIN57SEG. 7. AS PROVAS PRODUZIDAS PELO RECORRENTE, A EXEMPLO DO ATESTADO MÉDICO (FL.14) E OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESTADOS EM SEDE DE AUDIÊNCIA, NÃO ATESTAM QUALQUER INCAPACIDADE POR PARTE DO TESTADOR, INEXISTINDO PROVAS DE QUE NÃO ESTARIA EM PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL.8. DESTARTE, ANTE O ESBOÇO ACIMA ALINHADO, DECORRE A CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR À ÉPOCA DO TESTAMENTO.9. DESSE MODO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O TESTADOR SE ENCONTRAVA INCAPAZ À ÉPOCA DA LAVRATURA DO TESTAMENTO OU NÃO POSSUÍA O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA TANTO, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUORAL. 10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA EXTENSÃO CONHECIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO RECURSO Nº 0000404-78.2018.8.06.0066, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NA EXTENSÃO CONHECIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Felipe Jorge de Souza Bezerra (OAB: 27332/CE) - Francisco Francinildo Oliveira Lima (OAB: 39126/CE)

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Processo nº 0000403-93.2018.8.06.0066

ID: 308348135

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000403-93.2018.8.06.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FRANCINILDO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO FRANCINILDO OLIVEIRA LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0000403-93.2018.8.06.0066 A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0000403-93.2018.8.06.0066 AUTOR: MARIA VALDIZIA DE OLIVEIRA BENTO, FRANCISCO FRANCINETE BENTO, ANTONIETA ALVES CRISPIM REU: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Cumprimento de Testamento Público ajuizada por FRANCISCO FRANCINETE BENTO e MARIA VALDIZIA DE OLIVEIRA BENTO, na qualidade de inventariantes e testamenteiros, visando o devido cumprimento das disposições de última vontade do testador, Sr. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, falecido conforme certidão de óbito acostada aos autos (id. 139261107). O pedido encontra-se instruído com a escritura pública de testamento e demais documentos (id. 139261103). Consta nos autos que foi ajuizada ação de anulação de testamento (processo nº 0000404-78.2018.8.06.0066) referente ao bem imóvel objeto do presente feito, a qual foi julgada improcedente, ensejando o levantamento da suspensão deste processo (id 139261096). A parte autora foi intimada e juntou a matrícula atualizada do imóvel (id. 152164325), conforme determinado no despacho de Id 149008523. O Ministério Público, em seu parecer id.139261099, manifestou-se favoravelmente ao pedido, opinando pelo registro e cumprimento do testamento, por entender que o instrumento é público, formalmente perfeito, sem vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, e que os promoventes possuem legitimidade e interesse em agir, estando preenchidos os requisitos do art. 1.864 do Código Civil e dos arts. 735, §2º, e 736 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito visa o cumprimento de testamento público deixado pelo Sr. Francisco Alves de Oliveira. A análise judicial em procedimentos de abertura, registro e cumprimento de testamento cinge-se à verificação dos requisitos formais extrínsecos do ato de disposição de última vontade. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é pacífica, como se observa que estabelece: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE, VERIFICANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DO ATO, HOMOLOGOU O TESTAMENTO . INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE INVALIDADE DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS NA ESTRITA VIA DESTE PROCEDIMENTO. PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE TESTAMENTO QUE SE LIMITA À ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS DE VALIDADE DO TESTAMENTO . AUSÊNCIA DE CONTEnCIOSO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEVEM SER TRAVADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . A abertura, registro e cumprimento de testamento constitui processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.194). "A cognição do juiz no juízo de abertura do testamento e do codicilo é sumária - está circunscrita à simples inspeção do escrito para verificar se cumprem ou não as suas formalidades extrínsecas essenciais" (Luis Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero . Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, São Paulo, RT, 2008).3. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C .Cível - 0026627-51.2018.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 10.08 .2020).(TJ-PR - APL: 00266275120188160014 PR 0026627-51.2018.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 10/08/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020). No caso em tela, o testamento público apresentado (ids: 139261103/ 139261107) preenche os requisitos formais extrínsecos exigidos pela legislação civil, notadamente o disposto no art. 1.864 do Código Civil, que estabelece os requisitos essenciais do testamento público. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA . NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, a cognição se limita à observância dos requisitos formais e de validade do testamento público. 2 - A ausência de um dos seus requisitos essenciais, enseja o reconhecimento da nulidade do testamento, in casu, não se constata a qualificação e nem assinatura de testemunhas e do tabelião, conforme preconiza o inciso III, no artigo 1 .864 do Código Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 0377715-67.2015 .8.09.0010, Relator.: JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2019) Assim, o que não se verifica no presente caso, onde as formalidades legais parecem ter sido observadas, tendo em vista que a ação anulatória que questionava a validade do testamento (processo nº 0000404-78.2018.8.06.0066) foi julgada improcedente, o que corrobora a higidez do ato de última vontade. Os requerentes, nomeados testamenteiros, possuem legitimidade e interesse para postular o cumprimento do testamento, nos termos do art. 736 do Código de Processo Civil. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, exarou parecer favorável ao pedido, ressaltando a regularidade formal do testamento e a ausência de vícios que impeçam seu cumprimento. Conforme o disposto no art. 735, §2º, do Código de Processo Civil, "Depois de ouvido o Ministério Público, não havendo dúvidas a serem esclarecidas, o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento." Desta forma, não havendo óbices legais e estando o instrumento testamentário em conformidade com as exigências legais, impõe-se o seu registro e cumprimento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o REGISTRO, ARQUIVAMENTO e CUMPRIMENTO do testamento público deixado por FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA, lavrado no id. 139261103, dos autos. Intimem-se os testamenteiros nomeados, FRANCISCO FRANCINETE BENTO e MARIA VALDIZIA DE OLIVEIRA BENTO, para que compareçam em juízo a fim de aceitar o encargo, nos termos do art. 735, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz- Em respondência

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Processo nº 3016487-75.2025.8.06.0001

ID: 283126439

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016487-75.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO EMELLY ALVES BEZERRA JESSICA JENIFER DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMELLY ALVES BEZERRA

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JESSICA JENIFER DE OLIVEIRA ALVES

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CLAUDEMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3016487-75.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] Requerente: JOAO PAULO ROCHA DE OLIVEIRA Requerido: INSTITUTO PACOTI DE EDUCACAO EIRELI - EPP Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por JOÃO PAULO ROCHA DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO PACOTI DE EDUCAÇÃO LTDA. Pede gratuidade. Aduz em suma o autor que no dia 07/08/2024 contratou, através do aplicativo WhatsApp, um curso técnico em radiologia com a instituição de ensino Apoena, com previsão de início para o dia 04/09/2024. Afirma que a instituição de ensino adiou por diversas vezes o início das aulas, sendo o último adiamento para o dia 05/11/2024. Insatisfeito com os adiamentos, teria então buscado alternativa para dar continuidade à sua formação, tendo sido aprovado no curso técnico da IFCE. Teria então solicitado o cancelamento do curso contratado, não tendo participado de nenhuma aula. Apesar disso, teria sido gerada multa contratual no percentual de 20% do valor integral do curso no valor de R$1.074,76. Assevera que já teria pago R$100,00 referente à matrícula e 199,00 pela primeira mensalidade. Afirma que a ré em virtude do impasse quanto a multa reputada abusiva teria incluído o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Busca a concessão de tutela de urgência para exclusão da negativação e ainda suspensão da cobrança da multa. No mérito, pede a confirmação da tutela e declaração de inexistência e inexigibilidade do débito. Requer ainda a repetição do indébito em dobro referente aos valores pagos no importe de R$598,00. Subsidiariamente pede a restituição simples de R$299,00. Pleiteia por fim indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Por fim, pede a inversão do ônus da prova. Juntou documentos dentre os quais destaca-se o contrato de prestação de serviços educacionais de id 138526162, comprovantes de pagamento de id 138526166, tratativas com a requerida de id138526164 e notificação de inclusão de apontamento no SPC de id 138526168. Decido. Defiro a gratuidade. Passo a apreciação do pedido liminar para que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes. Na verdade, a postulação autoral - retirada do nome dos cadastros de maus pagadores - visa resguardar a eficácia e efetividade do processo, e não diz respeito ao mérito da demanda em si, que é, na verdade, a declaração de nulidade da cobrança e a reparação de danos extrapatrimoniais. Justifica-se o receio da autora quanto à efetividade do processo, donde a necessidade da medida acautelatória requerida. Resguarda-se com isso a litigante dos efeitos maléficos do tempo para a solução definitiva da lide, uma vez que havendo discussão judicial do débito não se justifica a continuação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, consoante remansoso entendimento jurisprudencial. "QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0000404-42.2018.8 .17.9000 COMARCA: Recife - 29ª Vara Cível AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: KM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELO CONSUMIDOR - COBRANÇA DAS DUAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES AO REQUERIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE - ART . 15, II, DA RN Nº 412/2016 DA ANS - ART. 18 DO DEC. 6.523/08 - MULTA RESCISÓRIA NO VALOR DE 3 VEZES O IMPORTE DA MENSALIDADE - LEGALIDADE DUVIDOSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO À RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO . 1. Nos termos do art. 15, II, da RN nº 412/2016 da ANS e do art. 18 do Dec . 6.523/08, o requerimento de cancelamento do contrato ou de exclusão de beneficiário possui efeito imediato, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios. 2. Em análise de cognição sumária, como é a do Agravo de Instrumento e a da tutela de urgência concedida pelo magistrado de primeiro grau, mostra-se abusiva a cobrança de mensalidades do plano de saúde após a solicitação de cancelamento do contrato . 3. Na hipótese de cancelamento de plano de saúde por parte do consumidor, é duvidosa a legalidade da cobrança de multa rescisória. Além disso, o montante de 03 vezes o valor da mensalidade não parece atender aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa fé objetiva. 4 . A prestação de caução não é pressuposto para deferimento da medida antecipatória de tutela, tratando-se apenas de faculdade conferida ao julgador, que poderá aplicá-la conforme o caso concreto. 5. A tutela de urgência requerida para retirar o nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito não é capaz de gerar prejuízos de ordem material irreversíveis e, por isso, não possui como pressuposto de deferimento a prestação de caução. 6 . Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima relacionadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e ementa, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, 18 de abril de 2018. Des . Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ST(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00004044220188179000, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2018, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)" Outrossim, a tutela de urgência é provisória e precária, podendo ser revogada caso se mostre necessária e acertada. Patente é o dano irreparável ou de difícil reparação quando o nome da autora está "sujo", pois todos sabem dos malefícios e transtornos que tais fatos causam, especialmente no meio social e comercial, notadamente quando a parte autora afirma abusividade da multa e que jamais iniciou o curso contratado que não teria formado turma, incidindo na espécie o CDC, sendo os elementos de convicção trazidos com a inicial suficientes para a liberação da medida acautelatória. Destaca-se que impossível à parte autora a produção de prova negativa e uma vez que afirma não iniciado o curso cabe a demandada a prova do início da prestação dos serviços e a regularidade da multa rescisória cobrada, que, prima facie, não partece atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa fé objetiva. Presentes estão, portanto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, estando a probabilidade do direito presente na argumentação da parte autora e nos documentos trazidos com a inicial e o perigo de dano se deve ao fato de que, caso não seja deferida a medida, a permanência do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes lhe causará inegáveis danos, pois todos sabemos que a limitação do crédito é instantânea. Posto isso, defiro a tutela de urgência e determino a imediata retirada do nome da autora dos cadastros do SPC (id 138526168) e demais órgãos em que a autora comprovar por documento a negativação, apenas com relação ao débito discutido nestes autos (multa rescisória no importe de R$1.074,76). Expeça-se ofício ao órgão supracitado com urgência. Sem prejuízo de tal medida, encaminhe-se a CEJUSC para designação de audiência de conciliação e cite-se. GRATUIDADE DEFERIDA. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Processo nº 3016487-75.2025.8.06.0001

ID: 283126633

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016487-75.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO EMELLY ALVES BEZERRA JESSICA JENIFER DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMELLY ALVES BEZERRA

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JESSICA JENIFER DE OLIVEIRA ALVES

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CLAUDEMIR BEZERRA DE ALMEIDA FILHO

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GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA(SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br DECISÃO Processo nº: 3016487-75.2025.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Serviços Profissionais] Requerente: JOAO PAULO ROCHA DE OLIVEIRA Requerido: INSTITUTO PACOTI DE EDUCACAO EIRELI - EPP Vistos etc, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por JOÃO PAULO ROCHA DE OLIVEIRA em face de INSTITUTO PACOTI DE EDUCAÇÃO LTDA. Pede gratuidade. Aduz em suma o autor que no dia 07/08/2024 contratou, através do aplicativo WhatsApp, um curso técnico em radiologia com a instituição de ensino Apoena, com previsão de início para o dia 04/09/2024. Afirma que a instituição de ensino adiou por diversas vezes o início das aulas, sendo o último adiamento para o dia 05/11/2024. Insatisfeito com os adiamentos, teria então buscado alternativa para dar continuidade à sua formação, tendo sido aprovado no curso técnico da IFCE. Teria então solicitado o cancelamento do curso contratado, não tendo participado de nenhuma aula. Apesar disso, teria sido gerada multa contratual no percentual de 20% do valor integral do curso no valor de R$1.074,76. Assevera que já teria pago R$100,00 referente à matrícula e 199,00 pela primeira mensalidade. Afirma que a ré em virtude do impasse quanto a multa reputada abusiva teria incluído o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Busca a concessão de tutela de urgência para exclusão da negativação e ainda suspensão da cobrança da multa. No mérito, pede a confirmação da tutela e declaração de inexistência e inexigibilidade do débito. Requer ainda a repetição do indébito em dobro referente aos valores pagos no importe de R$598,00. Subsidiariamente pede a restituição simples de R$299,00. Pleiteia por fim indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Por fim, pede a inversão do ônus da prova. Juntou documentos dentre os quais destaca-se o contrato de prestação de serviços educacionais de id 138526162, comprovantes de pagamento de id 138526166, tratativas com a requerida de id138526164 e notificação de inclusão de apontamento no SPC de id 138526168. Decido. Defiro a gratuidade. Passo a apreciação do pedido liminar para que seu nome seja excluído dos cadastros de inadimplentes. Na verdade, a postulação autoral - retirada do nome dos cadastros de maus pagadores - visa resguardar a eficácia e efetividade do processo, e não diz respeito ao mérito da demanda em si, que é, na verdade, a declaração de nulidade da cobrança e a reparação de danos extrapatrimoniais. Justifica-se o receio da autora quanto à efetividade do processo, donde a necessidade da medida acautelatória requerida. Resguarda-se com isso a litigante dos efeitos maléficos do tempo para a solução definitiva da lide, uma vez que havendo discussão judicial do débito não se justifica a continuação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, consoante remansoso entendimento jurisprudencial. "QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0000404-42.2018.8 .17.9000 COMARCA: Recife - 29ª Vara Cível AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: KM COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE PELO CONSUMIDOR - COBRANÇA DAS DUAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES AO REQUERIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE - ART . 15, II, DA RN Nº 412/2016 DA ANS - ART. 18 DO DEC. 6.523/08 - MULTA RESCISÓRIA NO VALOR DE 3 VEZES O IMPORTE DA MENSALIDADE - LEGALIDADE DUVIDOSA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PREJUÍZO À RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO . 1. Nos termos do art. 15, II, da RN nº 412/2016 da ANS e do art. 18 do Dec . 6.523/08, o requerimento de cancelamento do contrato ou de exclusão de beneficiário possui efeito imediato, a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios. 2. Em análise de cognição sumária, como é a do Agravo de Instrumento e a da tutela de urgência concedida pelo magistrado de primeiro grau, mostra-se abusiva a cobrança de mensalidades do plano de saúde após a solicitação de cancelamento do contrato . 3. Na hipótese de cancelamento de plano de saúde por parte do consumidor, é duvidosa a legalidade da cobrança de multa rescisória. Além disso, o montante de 03 vezes o valor da mensalidade não parece atender aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa fé objetiva. 4 . A prestação de caução não é pressuposto para deferimento da medida antecipatória de tutela, tratando-se apenas de faculdade conferida ao julgador, que poderá aplicá-la conforme o caso concreto. 5. A tutela de urgência requerida para retirar o nome do consumidor dos cadastros restritivos de crédito não é capaz de gerar prejuízos de ordem material irreversíveis e, por isso, não possui como pressuposto de deferimento a prestação de caução. 6 . Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima relacionadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e ementa, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, 18 de abril de 2018. Des . Agenor Ferreira de Lima Filho Relator ST(TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00004044220188179000, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 11/05/2018, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho)" Outrossim, a tutela de urgência é provisória e precária, podendo ser revogada caso se mostre necessária e acertada. Patente é o dano irreparável ou de difícil reparação quando o nome da autora está "sujo", pois todos sabem dos malefícios e transtornos que tais fatos causam, especialmente no meio social e comercial, notadamente quando a parte autora afirma abusividade da multa e que jamais iniciou o curso contratado que não teria formado turma, incidindo na espécie o CDC, sendo os elementos de convicção trazidos com a inicial suficientes para a liberação da medida acautelatória. Destaca-se que impossível à parte autora a produção de prova negativa e uma vez que afirma não iniciado o curso cabe a demandada a prova do início da prestação dos serviços e a regularidade da multa rescisória cobrada, que, prima facie, não partece atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa fé objetiva. Presentes estão, portanto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência, estando a probabilidade do direito presente na argumentação da parte autora e nos documentos trazidos com a inicial e o perigo de dano se deve ao fato de que, caso não seja deferida a medida, a permanência do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes lhe causará inegáveis danos, pois todos sabemos que a limitação do crédito é instantânea. Posto isso, defiro a tutela de urgência e determino a imediata retirada do nome da autora dos cadastros do SPC (id 138526168) e demais órgãos em que a autora comprovar por documento a negativação, apenas com relação ao débito discutido nestes autos (multa rescisória no importe de R$1.074,76). Expeça-se ofício ao órgão supracitado com urgência. Sem prejuízo de tal medida, encaminhe-se a CEJUSC para designação de audiência de conciliação e cite-se. GRATUIDADE DEFERIDA. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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Jean Karlo Moura Oliveira x Lourenço Gomes Gadêlha De Moura e outros

ID: 257469732

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0265318-32.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

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WILSON SALES BELCHIOR

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JEAN KARLO MOURA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº. 0265318-32.2022.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Autor AUTOR: LUIS CORREIA MONTEIRO Réu REU: Banco Itaú Consignado S/A e outros RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito/nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer, reparação de danos morais e pedido liminar em tutela provisória ajuizada por Luis Correia Monteiro em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduz, em suma, que recebe aposentadoria por tempo de contribuição e que ao consultar o valor de seu benefício percebeu notou que o valor estava inferior do que realmente recebia normalmente. Continua afirmando que ao entrar em contato com o INSS foi surpreendido ao saber que havia três empréstimos em seu nome. Nesse sentido, foi informado que os supostos empréstimos seriam do banco itaú contrato n° 637382402 no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o outro no banco santander n° 1786203 no valor R$ 28.359,09 de (vinte e oito mil trezentos e cinquenta e nove reais e nove centavos). Nesse sentido, ao procurar a empresa ré a parte observou na cópia do referido contrato que a assinatura divergia da sua original e que provavelmente teria sido vítima de fraude. Diante disso, promoveu a presente ação para que fosse declarado nulo o contrato impugnado. Requereu a declaração de nulidade; a condenação do promovido a repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais equivalentes a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Banco Itaú apresentou contestação (ID 123935540), por meio da qual alegou preliminar de ausência de pretensão resistida e no mérito, alegou a regularidade da contratação; a inexistência de má-fé para restituição em dobro do indébito e ausência de ato ilícito passível de indenização. A segunda empresa requerida apresentou contestação (ID 123935557), argumentando preliminar de falta de interesse e no mérito afirmou que a contratação se deu de forma licita e não passível de indenização. Audiência de conciliação infrutífera (ID 123935563). Houve homologação de acordo em relação a parte ré banco itaú (ID 123935930). Réplica (ID 123935945). As partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO -Do julgamento antecipado da lide: Compulsando os autos, resta evidente que a matéria submetida à apreciação judicial comporta o julgamento antecipado da lide em cognição exauriente, especialmente pela suficiência de provas constantes nos autos (art. 355, I, do CPC). -Preliminares: a) Ausência de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida: Não se pode condicionar o acesso ao judiciário a prévio requerimento administrativo, sob pena de limitar-se o acesso à justiça, e ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.ºXXXV, da CRFB/88, não merecendo, pois, acolhida a preliminar suscitada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação administrativa de pagamento da indenização securitária, sob pena de ofensa ao artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064284797, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/04/2015). -Do mérito: O cerne da quizila gira em torno da verificação da legalidade da contratação do empréstimo n° 1786203 pela parte autora em face da requerida, e se eventual irregularidade enseja o direito à percepção de danos morais. A parte promovente argumenta que a assinatura do contrato não é verídica e que foi vítima de uma fraude. Ao passo que a promovida alega a regularidade da contratação com informação clara sobre o objeto do negócio. Saliente-se que existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º, § § 1º e 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie. O código de Defesa do Consumidor ainda dispõe no art. 14, §3.º que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese aludida regra, ao postular a reparação de danos, o consumidor prejudicado pela má prestação do serviço deve comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ante a disposição contida no art. 373, I, do CPC. A promovente alega que, a assinatura que consta no contrato impugnado é falsificada por terceiros e que não reconhece essa contratação. Realizada a prova pericial no(s) suposto(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes, o perito judicial concluiu que: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido." (ID 135877506) Sendo assim, a assinatura da autora foi falsificada, de maneira que a instituição financeira foi negligente ao proceder às avenças. Com efeito, diante da hipossuficiência da parte autora, imperiosa a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da citada lei), de sorte que era ônus do requerido a comprovação da efetiva contratação dos seus serviços pela parte autora. Ressalte-se que a responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, à luz do art. 14 da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, mesmo que assim não fosse, exigir da parte autora que demonstre a "não" contratação de empréstimos seria prova diabólica e, pela técnica de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), seria mais fácil que o requerido trouxesse aos autos prova da efetiva contratação dos seus serviços. Nesse sentido: "O desiderato que se assinala ao ônus da prova está em possibilitar que se alcance a justiça do caso concreto. Eis aí sua razão motivadora. E, evidentemente, não se pode imaginar Que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo, em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova" (MARINONI, LUIZ GUILHERME et all, Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 337). Destarte, tendo em vista que a parte autora negou ter firmado o contrato, passou a ser ônus da ré a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II do CPC. Efetivamente, o ônus de comprovar a autenticidade do documento era da requerida, pois foi quem produziu o contrato (art. 429, II, do CPC). Com efeito, força é convir que ela não demonstrou a autenticidade da assinatura constante no contrato sub judice. "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Descontos de prêmios de seguro supostamente contratado, efetuados em conta bancária titulada pelo consumidor. Assinatura lançada no contrato juntado pela ré, impugnada pelo autor. O ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC). Ré que, contudo, não comprovou a veracidade da firma, limitando-se a requerer o julgamento antecipado do mérito. Existência da relação jurídica que autorizaria os descontos realizados não demonstrada. Precedentes do E. TJSP. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1002261-44.2019.8.26.0651; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso - 1ª Vara; Data do Julgamento:15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021). É certo afirmar que a utilização de nomes e documentos de terceiros por fraudadores é fato perfeitamente previsível e insere-se no risco do negócio assumido pelo requerido. Assim, não pode alegar culpa exclusiva de terceiros e muito menos da autora, que foi vítima. Caberia ao banco réu se precaver adotando procedimentos eficazes para se certificar se a pessoa que está realizando empréstimo na conta-corrente é o próprio correntista. Portanto, se alguém utilizou fraudulentamente o nome da parte autora para contrair um empréstimo, a parte requerente não pode ser prejudicada por isso. Nesse sentido, a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados 'por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, uma vez que não foi a parte autora quem firmou o contrato, são ilegais os descontos realizados com base no referido negócio, o qual é inexistente. Destarte, não restando evidenciada a contratação pela parte autora, de rigor o reconhecimento da inexistência da contratação de qualquer serviço do requerido, sendo possível declarar a inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s). Assim, deverá a parte ré restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora a título do empréstimo questionado. Desta feita, de rigor que o valor descontado indevidamente seja devolvido, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação. No que diz respeito ao dano moral, Configurado o dano moral, passo à análise do quantum a ser arbitrado. A indenização deve ser fixada em patamar condizente com a gravidade do dano, de forma a corrigir pedagogicamente a conduta da ré e, ao mesmo tempo, não transformar a indenização em fonte de enriquecimento ilícito, superestimando-a. Assim, considerando as particularidades da causa, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável a reparar o ato ilícito perpetrado. A título de ilustração, acosto jurisprudência acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS))COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR RECEBIDO EM CONTA E A CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. A FIM DE EVITAR-SE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Espólio de Geralda de Castro Lopes contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Perdas e Danos, ajuizada pela apelante em desfavor do Banco Itaú BMG Consignado S/A. 2 - O cerne da questão cinge-se em apreciar a possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, o termo inicial de incidência dos juros de mora, bem como a repetição do indébito em dobro e a exclusão da compensação 3 - O justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto sob exame, sem olvidar a observância e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cuja aplicação é referendada por remansosa doutrina e jurisprudência pátrias, razão porque mantenho o valor originariamente arbitrado a título de reparação moral no importe R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que entendo adequado e justo, além de revestido do poder de desestimular a recalcitrância da ilícita conduta do demandado (efeito pedagógico), além de contemplar lenitivo ao prejuízo imaterial suportado pela autora (efeito compensatório), sem representar seu enriquecimento sem causa. 4 - Quanto ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, conforme entendimento sumulado pelo STJ (súmula n. 54), estes fluem desde o evento danoso, em hipótese de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos e da forma que o magistrado estabeleceu 5 - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.A sentença aplicou corretamente esse entendimento. 6 - Por fim, restou comprovado que houve depósito na conta da promovente,(documentos de fls. 92) devendo haver a devida compensação do valor depositado, conforme prescrição do art. 368 do CC. 7 - Recurso de apelação conhecido e improvido.Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator Fortaleza, 09 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0000404-29.2018.8.06.0147, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023) Nesse sentido, entendo por acolher a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% desde a citação e correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento. Ademais, condeno a parte ré a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. Saliente-se que conforme dispõe a Súmula 326 do STJ, nas ações que visam indenização por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Portanto, dessa lógica decorre a procedência da ação no todo. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. FORTALEZA/CE, 17 de fevereiro de 2025. DANIELLE ESTEVAM ALBUQUERQUEJUÍZA DE DIREITO

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