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Processo nº 3000600-71.2025.8.06.0059

ID: 326234004

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: Guarda de Família Nº Processo: 3000600-71.2025.8.06.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. Y. K. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 3000600-71.2025.8.06.0059 REQUERENTE: A. A. A. REQUERIDO: M. L. F. L. Trata-se de Incidente de Alienação Parental com pedido de Tutela de Urgência formulado por A. A. A. em face de M. L. F. L.. Inicialmente verifico que a ação de alimentos de nº 0000653-50.2018.8.06.0059, foi julgada, homologando o acordo realizado entre as partes, em que restou estabelecido o seguinte: "a) A parte requerida pagará o percentual de 25 % (vinte e cinco por cento) do salário líquido recebido; b) A Representante legal da parte autora, com o recebimento desse valor, arcará com o pagamento do plano de saúde da criança, que hoje é de aproximadamente R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), observando apenas que os valores devidos a titulo de coparticipação pela utilização do plano serão pagos pelo promovido; c) A guarda da criança será exercida pela genitora, sendo o direito de visitas exercido de forma livre pelo requerido, mediante prévio ajuste entre as partes, observando-se que, em folgas alternadas, a criança ficará sob a responsabilidade do seu genitor." O referido processo atualmente está em fase de cumprimento de sentença, alvitrado pelo genitor do menor, unicamente em relação ao exercício do direito de visitas por alegar que a genitora não vem cumprindo com o acordado impedindo o direito de visitas livres do genitor. A executada já se manifestou nos referidos autos, encontrando-se o processo concluso para despacho. Verifico, ainda, a existência da ação de Regulamentação de Visitas c/c reajuste de alimentos de nº 0200643-46.2023.8.06.0059, envolvendo as mesmas partes, em que a genitora alega que o requerido não tem cumprido o acordado, deixando de ajustar previamente as visitas. Assim, requereu a regulamentação específica das visitas, com dias e horários determinados, e que a pensão alimentícia seja descontada diretamente na folha de pagamento do requerido. No referido processo, foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando a realização de estudo social acerca do caso e o seguinte: "...que o genitor tenha acesso e permaneça com o filho a partir do dia 21/02/2025 (sexta-feira), às 11h, com retirada na escola, até o dia 25/02/2025 (terça-feira), com entrega no horário da aula, também na escola, eis que informa que dia 24 do mês em curso é o seu aniversário. Posteriormente ao presente final de semana, as visitas e permanências do pai com o filho deverão se dar em finais de semana alternados, da sexta após o término da aula do filho até a segunda-feira de manhã, quando o entregará na escola. A genitora do menor deverá ficar ciente de que não poderá obstacularizar essa formatação de guarda que ora se estabelece, ressalvada a comprovação de que está trazendo malefícios ao menor." No referido processo, já houve apresentação de contestação pelo requerido, com pedido de reconvenção para que seja concedida a guarda unilateral em favor do genitor; foi apresentada réplica à contestação e impugnação à reconvenção, bem como o requerido apresentou réplica à impugnação da reconvenção e pedido de tutela de urgência para regulamentação das visitas. E, no momento, o referido processo encontra-se aguardando nova data para continuação da audiência de instrução realizada. Por conseguinte, a situação atual da guarda e visitas do menor está regulamentada através da decisão judicial liminar (fls. 272/273, dos autos de nº 0200643-46.2023.8.06.0059) Ademais, todas as alegações trazidas nos presentes autos também já foram apontadas na ação de Regulamentação de Visitas c/c reajuste de alimentos de nº 0200643-46.2023.8.06.0059, inclusive a alegação de existência de alienação parental, antes mesmo do ajuizamento do presente incidente, além de outras alegações, apresentadas também pela genitora, sendo discutidos nos referidos autos os mesmos assuntos aqui trazidos. Ressalto que nos referidos autos, os pleitos de ambos os genitores estão sendo apreciados, por este Juízo, com todas as cautelas que a situação requer, visando o melhor interesse do menor. Portanto, considerando a matéria já discutida e todo o trâmite processual já avançado na ação de Regulamentação de Visitas c/c reajuste de alimentos de nº 0200643-46.2023.8.06.0059; que já existe decisão recente e em vigor acerca da guarda e visitas do menor, inclusive com a determinação de realização de estudo social sobre o caso e audiência de instrução com oitiva das partes e das testemunhas, a fim de verificar as situações narradas pelas partes e a melhor forma de atender às necessidades do menor em relação ao convívio com ambos os genitores, indefiro o pedido de tutela de urgência por não vislumbrar a presença dos requisitos necessários ao seu deferimento. Assim, diante da cautela que o caso requer e a fim de evitar decisões conflitantes, determino o apensamento dos presentes autos à ação de alimentos de nº 0000653-50.2018.8.06.0059 e à ação de Regulamentação de Visitas c/c reajuste de alimentos de nº 0200643-46.2023.8.06.0059, esta ainda tramitando no sistema SAJ, devendo ser migrada para o sistema PJe e após a migração, realizado o apensamento. Cientifique-se o Ministério público. Intime-se o autor. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz respondendo

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Processo nº 3000049-33.2024.8.06.0122

ID: 337602571

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000049-33.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MUNIZ DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3000049-33.2024.8.06.0122 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIRE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3000049-33.2024.8.06.0122 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: JOSÉ MUNIZ DE SOUSA FILHO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MAURITI DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso especial (ID n° 17954745), interposto por JOSÉ MUNIZ DE SOUSA FILHO contra acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que manteve a sentença extintiva do feito por litispendência. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. Afirma que o acórdão vergastado está em dissonância com o artigo 337, § 3º e 4°, do Código de Processo Civil, bem como divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a extinção da ação anterior sem resolução do mérito afastaria a ocorrência de litispendência. Contrarrazões no ID n° 20135995. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Constato a tempestividade e a dispensa do preparo, em razão da gratuidade da justiça concedida. Dito isso, considero oportuna a transcrição de excerto do julgado proferido pelo colegiado: EMENTA; DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MAURITI. REPRODUÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E REMETIDA AO JUÍZO COMPETENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO. 1. Apelação cível interposta por José Muniz de Sousa Filho contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti, que extinguiu, sem resolução de mérito, esta Ação Declaratória de Adicional de Insalubridade c/c Cobrança dos Valores Atrasados nº 3000049-33.2024.8.06.0122, sob fundamento de litispendência com a Reclamação Trabalhista nº 0000653-95.2023.5.07.0027, previamente ajuizada na Justiça do Trabalho. 2. O fenômeno da litispendência ocorre quando há identidade de partes, de causa de pedir e do pedido entre duas ações em trâmite, a teor do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC). . O reconhecimento da incompetência absoluta não implica a extinção do processo sem julgamento do mérito, mas impõe, de rigor, a remessa dos autos ao juízo competente e a declaração de nulidade dos atos decisórios, como reza o § 3º do art. 64 do CPC, o que mantém a tramitação da ação originária e impede a repropositura da mesma causa. 4. A Reclamação Trabalhista nº 0000653-95.2023.5.07.0027 foi encaminhada à Vara Única da Comarca de Mauriti, onde passou a tramitar, caracterizando a duplicidade processual em relação a esta demanda, ajuizada posteriormente àquela, e justificando a sua extinção, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC. 5. Não viola o direito de acesso à Justiça o reconhecimento da litispendência, porquanto isto não impede a análise da pretensão autoral, prevenindo apenas a tramitação de processos idênticos, a bem da economia processual e da segurança jurídica. 6. Por se tratar de matéria de ordem pública, cabe a fixação, de ofício, dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Tribunal, acaso a sentença não os tenha arbitrado, inteligência dos artigos 85, §§ 3º, 4º e 11, do CPC. 7. Apelação conhecida e desprovida. Como visto, o colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, demonstrando que a extinção da demanda por litispendência ocorreu em razão do ajuizamento anterior de outra ação na Justiça do Trabalho, posteriormente remetida ao juízo competente. Todavia, tais fundamentos, embora suficientes para a manutenção do acórdão, não foram impugnados de forma específica pelo recorrente. Esse cenário revela deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, a modificação das conclusões a que chegou o colegiado acerca da litispendência demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.029, § 1º exige alguns requisitos que, no caso, não foram observados: CPC. Art, 129 (...) § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Tem-se, ainda, que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam em prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

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H. Y. K. D. A. e outros x C. D. L. P.

ID: 328507542

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000653-50.2018.8.06.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

H. Y. K. D. A. V. A. A. A.

Polo Passivo:

C. D. L. P.

Intimação

Advogados:

CICERA DE LEMOS PEREIRA

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VIVIANE ANDRADE ALBUQUERQUE ALENCAR

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HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ DESPACHO Processo nº 0000653-50.2018.8.06.0059 REQUERENTE: A. A. A. REQUERIDO: M. L. F. L. e outros Verifico que após a sentença proferida nos presentes autos, foi proposta a ação de Regulamentação de Visitas c/c reajuste de alimentos de nº 0200643-46.2023.8.06.0059, envolvendo as mesmas partes, em que foi deferida parcialmente a tutela de urgência, determinando a realização de estudo social acerca do caso e o seguinte: "...que o genitor tenha acesso e permaneça com o filho a partir do dia 21/02/2025 (sexta-feira), às 11h, com retirada na escola, até o dia 25/02/2025 (terça-feira), com entrega no horário da aula, também na escola, eis que informa que dia 24 do mês em curso é o seu aniversário. Posteriormente ao presente final de semana, as visitas e permanências do pai com o filho deverão se dar em finais de semana alternados, da sexta após o término da aula do filho até a segunda-feira de manhã, quando o entregará na escola. A genitora do menor deverá ficar ciente de que não poderá obstacularizar essa formatação de guarda que ora se estabelece, ressalvada a comprovação de que está trazendo malefícios ao menor." Por conseguinte, a situação atual da guarda e visitas do menor está regulamentada através da decisão judicial liminar (fls. 272/273, dos autos de nº 0200643-46.2023.8.06.0059), o que impossibilita, ao menos neste momento, a execução da sentença proferida nos presentes autos no que se refere à guarda e às visitas. Ante o exposto, aguarde-se o trâmite processual da ação de Regulamentação de Visitas c/c reajuste de alimentos de nº 0200643-46.2023.8.06.0059. Ressalto que nos referidos autos, os pleitos de ambos os genitores estão sendo apreciados, por este Juízo, com todas as cautelas que a situação requer, visando o melhor interesse do menor. Outrossim, diante da cautela que o caso requer e a fim de evitar decisões conflitantes, determino o apensamento dos presentes autos à ação de Regulamentação de Visitas c/c reajuste de alimentos de nº 0200643-46.2023.8.06.0059, esta ainda tramitando no sistema SAJ, devendo ser migrada para o sistema PJe e após a migração, realizado o apensamento, bem como aos autos do Incidente de Alienação Parental de nº 3000600-71.2025.8.06.0059. Cientifique-se o Ministério público. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Caririaçu/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz respondendo

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Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. x Salustiano Feijo Neto

ID: 262589393

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0205675-75.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

SALUSTIANO FEIJO NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRTON ALVES DA CUNHA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205675-75.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelado: Salustiano Feijo Neto - Des. MARIA REGIN… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205675-75.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Apelado: Salustiano Feijo Neto - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPATHA (EVOLOCUMABE) 140MG. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PELO ROL DA ANS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.454/2022. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. RECUSA ABUSIVA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REPATHA (EVOLOCUMABE) 140MG AO AUTOR, PORTADOR DE GRAVE PATOLOGIA CARDIOVASCULAR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ERA ABUSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIÇÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE, AINDA QUE NÃO CONSTANTE DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), CONSIDERANDO A TAXATIVIDADE MITIGADA DO REFERIDO ROL E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE E SEUS BENEFICIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE A UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA E SALUSTIANO FEIJÓ NETO CONFIGURA, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS MOLDES DEFINIDOS PELOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TRATA-SE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, REGIDO PELAS NORMAS PROTETIVAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO, TEM O DEVER DE ASSEGURAR A COBERTURA DOS TRATAMENTOS CONTRATADOS, ESTANDO SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E À VEDAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS, CONFORME OS ARTIGOS 51, INCISO IV, E 39, INCISO V, DO CDC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, A LONGEVIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DESDE 1997.ESSE CONTRATO IMPÕE OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS À OPERADORA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AQUELAS ATRIBUÍDAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), O QUE IMPOSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO AO ESTADO.A RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO DEVE SER EXAMINADA SOB O PRISMA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO, SENDO IRRELEVANTES AS LIMITAÇÕES UNILATERAIS IMPOSTAS PELA OPERADORA. A PRESCRIÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (FLS. 25) DEVE PREVALECER SOBRE CLÁUSULAS RESTRITIVAS, ESPECIALMENTE QUANDO APOIADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUANTO À EFICÁCIA E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA O CASO ESPECÍFICO.AINDA QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTE NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), A NEGATIVA DE COBERTURA É INDEVIDA. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.454/2022, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR POSSUI CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, FUNCIONANDO APENAS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. A PARTIR DESSA NORMATIZAÇÃO, AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE SÃO OBRIGADAS A COBRIR TRATAMENTOS QUE NÃO ESTEJAM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE PREENCHIDOS DETERMINADOS REQUISITOS: EFICÁCIA COMPROVADA CIENTIFICAMENTE; RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS (CONITEC); OU, AINDA, RECOMENDAÇÃO DE PELO MENOS UMA ENTIDADE DE AVALIAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE DE RENOME INTERNACIONAL, DESDE QUE TAMBÉM APROVADAS PARA SEUS NACIONAIS.NO CASO ANALISADO, TAIS REQUISITOS FORAM DEVIDAMENTE ATENDIDOS, COMO DEMONSTRADO PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICOU EVIDENCIADO QUE A MEDICAÇÃO É A ÚNICA ALTERNATIVA EFICAZ PARA A REDUÇÃO DO COLESTEROL LDL E PREVENÇÃO DE EVENTOS CARDIOVASCULARES, SENDO INDICADA PELA EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.ASSIM, A RECUSA DA OPERADORA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O USO DO MEDICAMENTO SERIA DOMICILIAR E NÃO CONSTARIA NO ROL DA ANS, REVELA-SE ABUSIVA E CONTRÁRIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, INCLUSIVE, A TUTELA DE URGÊNCIA DE FLS. 60.A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A FORNECER MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, AINDA QUE NÃO CONSTE DO ROL DA ANS COMO OBRIGATÓRIO, DESDE QUE DEMONSTRADA SUA EFICÁCIA TERAPÊUTICA, IMPRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO E ATENDIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO § 13, ART. 10, DA LEI Nº 14.454/2022.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 10 DA LEI Nº 14.454/2022; ARTIGOS 2º, 3º, 51, IV, 39, V, DO CDC; ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC; LEI Nº 12.401/2011.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP - AI: 22438802420238260000 LIMEIRA, RELATOR.: MARIA DO CARMO HONORIO, DATA DE JULGAMENTO: 20/09/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/09/2023; TJ-PR 00004707420228160184 CURITIBA, RELATOR.: JOSÉ DANIEL TOALDO, DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2023, 3ª TURMA RECURSAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/05/2023; TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000653-60.2024.8.19 .0000 202400201880, RELATOR.: DES(A). HELDA LIMA MEIRELES, DATA DE JULGAMENTO: 17/04/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024; ERESP N. 1.886.929-SP E ERESP N. 1.889.704-SP. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE LITIGAM AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Airton Alves da Cunha (OAB: 49741/CE)

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Processo nº 3026003-22.2025.8.06.0001

ID: 261266861

Tribunal: TJCE Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3026003-22.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEIABSTON ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIABSTON ALVES DE ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ________________________________________________________________________________________________________… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - for.25civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO R.H Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, movida por MARIA DA CONCEIÇÃO DE FREITAS, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde desde 02 de outubro de 2014, estando o pagamento mensal regularizado. Relata que, no dia 27 de fevereiro de 2025, após uma biópsia na mama direita, foi diagnosticada com Câncer do tipo Carcinoma Invasivo com altíssimo poder de evolução, pelo que foi indicado tratamento de quimioterapia, no dia 09 de abril de 2025, sendo requerido junto à promovida a respectiva autorização do tratamento,. Entretanto, foi surpreendida com a injustificável negativa, sob o argumento que o contrato da autora é antigo, anterior à Lei Nº 9.656/98, no qual está expresso na sua Cláusula 5.31, a exclusão do tratamento com quimioterapia. Requereu a concessão da tutela de urgência, em caráter antecedente, para que a promovida, no prazo de 24 horas, autorize e custeie o tratamento com Quimioterapia, adotando toda a logística, cuidados e fornecimento de insumos necessários para ao tratamento, tudo conforme consta no Laudo Médico. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo carteirinha do plano no ID 150866540, solicitação médica no ID 150866529, negativa no ID 150866531, e laudo da biópsia no ID 150866533, laudo médico ID 151981360, e solicitação quimioterapia no ID 151981362. É breve o relato, passo a decidir. Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita, face a apresentação de declaração de hipossuficiência no ID 150866527. Em se tratando de pedido de tutela antecipada de urgência inaudita altera pars, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, há de se analisar a probabilidade do direito e a existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, observando os fatos e as provas carreadas aos autos, notadamente no ID 151981360, consistente no Laudo Médico, prescrevendo o tratamento de urgência com quimioterapia, pode se dizer quer se faz presente o requisito da probabilidade do direito e o risco de dano à pessoa da promovente, de que trata o art. 300, do Código de Processo Civil, até por que a demandante é titular do plano de saúde da promovida, há muito tempo, não podendo sequer cogitar da ausência de satisfação de prazo carencial, como se vislumbro do Cartão Unimed acostado ao ID 150866540. A negativa do fornecimento do tratamento está demonstrada no ID 150866531, justamente com o argumento de que não há cobertura para esse tratamento, por se tratar de contrato antigo. É pacífico o entendimento jurídico hodierno, no sentido de que são consideradas abusivas e até mesmo nulas, as clausulas contratuais de plano de saúde, não importe se novo ou antigo, que restringe cobertura de tratamento de urgência, devidamente recomendado por médico especializado, inclusive credenciado pelo próprio plano de saúde, como é o presente caso. Citam-se abaixo duas Ementes de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com este raciocínio, sob as Relatorias do Eminente DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO e DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPATHA (EVOLOCUMABE) 140MG. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PELO ROL DA ANS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.454/2022. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. RECUSA ABUSIVA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Unimed Fortaleza ¿ Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Repatha (Evolocumabe) 140mg ao autor, portador de grave patologia cardiovascular, sob o fundamento de que a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde era abusiva. II. Questão em discussão Definição acerca da obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito por profissional de saúde, ainda que não constante do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), considerando a taxatividade mitigada do referido rol e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadoras de planos de saúde e seus beneficiários. III. Razões de decidir A relação entre a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda e Salustiano Feijó Neto configura, de maneira inequívoca, uma relação de consumo, nos moldes definidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, regido pelas normas protetivas da legislação consumerista. A operadora de plano de saúde, como prestadora de serviço, tem o dever de assegurar a cobertura dos tratamentos contratados, estando sujeita aos princípios da boa-fé objetiva e à vedação de práticas abusivas, conforme os artigos 51, inciso IV, e 39, inciso V, do CDC, considerando, inclusive, a longevidade da relação contratual, desde 1997. Esse contrato impõe obrigações específicas à operadora que não se confundem com aquelas atribuídas ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que impossibilita a transferência da responsabilidade pelo fornecimento de medicamento prescrito ao Estado. A recusa de cobertura do medicamento prescrito por profissional habilitado deve ser examinada sob o prisma da abusividade contratual e da necessidade do tratamento, sendo irrelevantes as limitações unilaterais impostas pela operadora. A prescrição médica devidamente fundamentada (fls. 25) deve prevalecer sobre cláusulas restritivas, especialmente quando apoiada em evidências científicas quanto à eficácia e necessidade da medicação para o caso específico. Ainda que o medicamento não conste no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a negativa de cobertura é indevida. Isso porque, de acordo com a Lei nº 14.454/2022, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar possui caráter exemplificativo, funcionando apenas como referência básica. A partir dessa normatização, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir tratamentos que não estejam expressamente previstos no rol da ANS, desde que preenchidos determinados requisitos: eficácia comprovada cientificamente; recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec); ou, ainda, recomendação de pelo menos uma entidade de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que também aprovadas para seus nacionais. No caso analisado, tais requisitos foram devidamente atendidos, como demonstrado pela documentação apresentada, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficou evidenciado que a medicação é a única alternativa eficaz para a redução do colesterol LDL e prevenção de eventos cardiovasculares, sendo indicada pela equipe médica responsável diante da gravidade do quadro clínico do paciente. Assim, a recusa da operadora, fundada na alegação de que o uso do medicamento seria domiciliar e não constaria no rol da ANS, revela-se abusiva e contrária às normas consumeristas e à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, inclusive, a tutela de urgência de fls. 60. A operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamento prescrito por profissional habilitado, ainda que não conste do rol da ANS como obrigatório, desde que demonstrada sua eficácia terapêutica, imprescindibilidade no caso concreto e atendidos os requisitos elencados no § 13, art. 10, da Lei nº 14.454/2022. ___________ Dispositivos relevantes citados: Art. 10 da Lei nº 14.454/2022; artigos 2º, 3º, 51, IV, 39, V, do CDC; artigo 373, inciso I, do CPC; Lei nº 12.401/2011. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AI: 22438802420238260000 Limeira, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023; TJ-PR 00004707420228160184 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023; TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000653-60.2024.8.19 .0000 202400201880, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 19/04/2024; EREsp n. 1.886.929-SP e EREsp n. 1.889.704-SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA. (Apelação Cível - 0205675-75.2024.8.06.0001; Rel. Desembargadora MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA; 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Data do julgamento: 16/04/2025; Data da publicação: 16/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REPATHA (EVOLOCUMABE) 140MG. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PELO ROL DA ANS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.454/2022. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. RECUSA ABUSIVA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Unimed Fortaleza ¿ Sociedade Cooperativa Médica Ltda. contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Repatha (Evolocumabe) 140mg ao autor, portador de grave patologia cardiovascular, sob o fundamento de que a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde era abusiva. II. Questão em discussão Definição acerca da obrigatoriedade de cobertura de medicamento prescrito por profissional de saúde, ainda que não constante do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), considerando a taxatividade mitigada do referido rol e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadoras de planos de saúde e seus beneficiários. III. Razões de decidir A relação entre a Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda e Salustiano Feijó Neto configura, de maneira inequívoca, uma relação de consumo, nos moldes definidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, regido pelas normas protetivas da legislação consumerista. A operadora de plano de saúde, como prestadora de serviço, tem o dever de assegurar a cobertura dos tratamentos contratados, estando sujeita aos princípios da boa-fé objetiva e à vedação de práticas abusivas, conforme os artigos 51, inciso IV, e 39, inciso V, do CDC, considerando, inclusive, a longevidade da relação contratual, desde 1997. Esse contrato impõe obrigações específicas à operadora que não se confundem com aquelas atribuídas ao Sistema Único de Saúde (SUS), o que impossibilita a transferência da responsabilidade pelo fornecimento de medicamento prescrito ao Estado. A recusa de cobertura do medicamento prescrito por profissional habilitado deve ser examinada sob o prisma da abusividade contratual e da necessidade do tratamento, sendo irrelevantes as limitações unilaterais impostas pela operadora. A prescrição médica devidamente fundamentada (fls. 25) deve prevalecer sobre cláusulas restritivas, especialmente quando apoiada em evidências científicas quanto à eficácia e necessidade da medicação para o caso específico. Ainda que o medicamento não conste no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a negativa de cobertura é indevida. Isso porque, de acordo com a Lei nº 14.454/2022, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar possui caráter exemplificativo, funcionando apenas como referência básica. A partir dessa normatização, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir tratamentos que não estejam expressamente previstos no rol da ANS, desde que preenchidos determinados requisitos: eficácia comprovada cientificamente; recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec); ou, ainda, recomendação de pelo menos uma entidade de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, desde que também aprovadas para seus nacionais. No caso analisado, tais requisitos foram devidamente atendidos, como demonstrado pela documentação apresentada, em conformidade com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficou evidenciado que a medicação é a única alternativa eficaz para a redução do colesterol LDL e prevenção de eventos cardiovasculares, sendo indicada pela equipe médica responsável diante da gravidade do quadro clínico do paciente. Assim, a recusa da operadora, fundada na alegação de que o uso do medicamento seria domiciliar e não constaria no rol da ANS, revela-se abusiva e contrária às normas consumeristas e à legislação vigente. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, inclusive, a tutela de urgência de fls. 60. A operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamento prescrito por profissional habilitado, ainda que não conste do rol da ANS como obrigatório, desde que demonstrada sua eficácia terapêutica, imprescindibilidade no caso concreto e atendidos os requisitos elencados no § 13, art. 10, da Lei nº 14.454/2022. ___________ Dispositivos relevantes citados: Art. 10 da Lei nº 14.454/2022; artigos 2º, 3º, 51, IV, 39, V, do CDC; artigo 373, inciso I, do CPC; Lei nº 12.401/2011. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - AI: 22438802420238260000 Limeira, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023; TJ-PR 00004707420228160184 Curitiba, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 29/05/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2023; TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0000653-60.2024.8.19 .0000 202400201880, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 17/04/2024, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 19/04/2024; EREsp n. 1.886.929-SP e EREsp n. 1.889.704-SP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA. (Apelação Cível - 0205675-75.2024.8.06.0001; Rel. Desembargadora MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Data do julgamento: 16/04/2025; Data da publicação: 16/04/2025). Diante do exposto, mais que dos autos consta e com fundamento nas disposições legais e jurisprudenciais supramencionadas, DEFIRO ATUTELA DE URGÊNCIA requestada, determinando que a promovida autorize ou custeie, com início no prazo de 5 (cinco) dias, em favor da autora, o tratamento com Quimioterapia, na forma prescrita no Laudo Médico do ID 151981360, adotando toda a logística, cuidados e fornecimento de insumos necessários para o tratamento, sem que haja qualquer tipo de restrição de quantidade ou de valor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se para ciência e cumprimento desta decisão. Empós, remetam-se os autos para o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, para que seja realizada a audiência conciliatória prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a promovida para comparecer à audiência de conciliação na data designada. Intimem-se também a parte promovente e seu procurador para comparecer àquela audiência. Caso não se chegue a uma composição, a promovida poderá contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar daquela audiência. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência ora designada poderá ensejar multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do § 8º, art. 334, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de abril de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito e29

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Municipio De Ibicuitinga x Francisca Erineuda Morais De Sousa

ID: 329999385

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000107-49.2011.8.06.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Polo Passivo:

FRANCISCA ERINEUDA MORAIS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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HERBSTHER LIMA BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0000107-49.2011.8.06.0088 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0000107-49.2011.8.06.0088 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA APELADO: FRANCISCA ERINEUDA MORAIS DE SOUSA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO EXTINÇÃO DO FEITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1) Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Ibicuitinga contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que homologou os cálculos apresentados pela exequente em sede de cumprimento de sentença, sem, contudo, extinguir o feito. 2) O apelante alegou complexidade dos cálculos e pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra decisão que homologa cálculos apresentados em cumprimento de sentença, sem extinguir o feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) O art. 1.009 do CPC estabelece que da sentença cabe apelação, sendo esta definida no art. 203, §1º do CPC como o pronunciamento que põe fim à fase de conhecimento ou de execução. 5) A decisão impugnada limitou-se a homologar cálculos e não extinguiu o cumprimento de sentença, de modo que tem natureza interlocutória, sendo, portanto, impugnável mediante agravo de instrumento, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.698.344/MG) e do TJ/CE. 6) A interposição de apelação nesta hipótese configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 7) A jurisprudência majoritária, inclusive deste órgão colegiado, é pacífica quanto à inadmissibilidade de apelação em hipóteses em que o cumprimento de sentença não é extinto. 8). Diferencia-se o presente caso de hipóteses excepcionais em que se admite a fungibilidade, como nas situações em que o juízo expressamente qualifica a decisão como sentença, extingue o feito e condiciona a expedição do pagamento ao trânsito em julgado, o que não ocorreu neste processo. 9) Obiter dictum, as razões recursais revelam intuito protelatório, sem indicação clara de excesso de execução e em desacordo com os limites do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que homologa cálculos sem extinguir o cumprimento de sentença possui natureza interlocutória, sendo incabível o recurso de apelação; a interposição deste, em tais casos, configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 924, incisos I a V; 1.009 Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/08/2018; STJ: AgInt no AREsp 1.712.490/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/06/2022; TJCE: Apelação Cível - 0050194-19.2021.8.06.0036, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 05/04/2024; TJCE: Apelação Cível - 3000377-70.2023.8.06.0130, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, 02/09/2024; TJCE: Apelação Cível - 0032969-53.2005.8.06.0001, Rel. Juíza Convocada Elizabete Silva Pinheiro, 14/10/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto pelo Município de Ibicuitinga em face da decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que homologou os cálculos e extinguiu o feito, em sede de cumprimento de sentença proposto por Francisca Erineuda Morais de Sousa em face do apelante - sentença recorrida em ID 15552490. No presente apelo (Id 15552495), o ente público apelante alega que os cálculos apresentados pela parte apelada incluem apurações financeiras complexas, que demandam elevado conhecimento técnico, razão pela qual, sustenta a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Ao final, pugna pela reforma da sentença, visando à improcedência dos pedidos. Contrarrazões pela apelada em Id 15552500, pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em Id 15931509, pelo conhecimento do recurso, sem incursão meritória. Incluído o feito em pauta, verificou-se a prevenção deste Órgão Camerário e Relatoria, consoante Decisão - Id 19897974. Redistribuídos os autos. É o relatório. VOTO De início, acolho a competência. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra decisão que homologou os cálculos em sede de cumprimento de sentença proposto por Francisca Erineuda Morais de Sousa em face do apelante. Pois bem! Dispõe o art. 1.009 do CPC que "da sentença cabe apelação". Por sua vez, o art. 203, § 1º, do CPC preceitua que "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Portanto, na atual sistemática processual vigente, dois são os critérios para a definição de "sentença": I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 487 do CPC; e II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. Neste contexto, tem-se que a decisão ora em debate apenas homologou os cálculos apresentados, ou seja, não encerrou o cumprimento de sentença, pelo contrário, o feito seguirá nesse momento para a expedição de ordem de pagamento (RPV/Precatório). Nestes termos, a interposição de apelação contra decisão homologatória do cumprimento, sem extinguir o feito, configura equívoco inescusável, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, A SER IMPUGNADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ. 2. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou erro grosseiro a não interposição de Agravo para atacar decisão interlocutória que reconheceu o excesso de execução, ajustando o valor devido, sem extinguir o processo. 3. O STJ, julgando o tema recentemente, decidiu que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a Apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018). Nesse sentido: REsp 1.767.663/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.884.189/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/6/2021; AgInt no REsp 1.901.120/MA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/4/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.183/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020. 4. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.712.490/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) No mesmo sentido, são os julgados desta 3ª Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE HOMOLOGA E CONDENA O ENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, SEM DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EG. CORTE. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 01. In casu, a decisão interlocutória, posteriormente integrada por aclaratórios, apenas homologou os cálculos apresentados em planilha e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, sem, contudo, exarar a ordem de expedição de ofício requisitório para pagamento, não havendo falar em extinção do cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso cabível é o agravo de instrumento 02. O colendo Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre os requisitos para se configurar a natureza sentencial de um decisum em fase executiva, envolvendo expedição e RPV, a saber: "homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença", o que não é o caso destes autos. Precedente STJ. 03. Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL - 01612755920138060001, Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS NESTA FASE. NÃO EXTINÇÃO DO FEITO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível, buscando a reforma de decisum proferido pelo Juízo a quo, afastando a condenação da Fazenda Pública em honorários na fase de cumprimento de sentença, sem, porém, extinguir o feito. 2. Ocorre que, segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de provimento que não pôs fim ao processo, desafia agravo de instrumento, por sua natureza interlocutória (REsp 1698344/MG). 3. Diante disso, não subsiste dúvida, portanto, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum proferido pelo Juízo a quo, sendo considerada a interposição de apelação cível, em tal hipótese, como um típico "erro grosseiro", que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. - Precedentes do TJ/CE. - Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00501941920218060036, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante definição contida no Art. 203, §§1º e 2º, do CPC/15, sentença é o pronunciamento do juiz que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução; e, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadra no conceito de sentença. 2. Na espécie em exame, o provimento jurisdicional vergastado constitui decisão interlocutória, a qual deve ser questionável mediante agravo de instrumento e não por intermédio de apelação, uma vez que a extinção da demanda, com posterior quitação integral da obrigação de pagar quantia certa, não põe fim ao cumprimento de sentença, o qual somente se extingue com a efetiva satisfação da obrigação principal, nos exatos termos do Art. 924, inciso II, do CPC/15. 3. Não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, visto que o recurso cabível está expressamente previsto em lei. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer do recurso de apelação interposto pelo ente público, na forma do Art. 932, inciso III, do CPC/15, haja vista que a via eleita afigura-se inadequada para o combate de pronunciamento judicial que não encerrou o feito executivo. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em não conhecer da Apelação, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (APELAÇÃO CÍVEL - 3000377-70.2023.8.06.0130, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/09/2024, Data da publicação: 19/09/2024) Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Não extinção do feito pelo magistrado de primeiro grau. Decisão interlocutória desafiadora de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inadmissibilidade do recurso. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em face de decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que: (a) afastou o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos causídicos atuantes no curso do cumprimento de sentença; (b) homologou os cálculos apresentados pelo credor; (c) fixou o valor a ser-lhe pago; e (d) determinou a expedição de precatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se correta a decisão a quo que, após apresentação de impugnação pelo Estado do Ceará, considerou não haver comprovação da atuação dos atuais causídicos na fase de conhecimento, afastando, pois, o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em sentença. III. Razões de decidir 3. Ocorre que, segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de provimento que não pôs fim ao processo, desafia agravo de instrumento, por sua natureza interlocutória (REsp 1698344/MG). 4. Assim, verifica-se que é inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum proferido pelo Juízo a quo, sendo considerada a interposição de apelação cível, em tal situação, como um típico "erro grosseiro", que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. ______________ Dispositivos citados relevantes: CPC. art. 924, incisos I a V Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 22/05/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Civel nº 0032969-53.2005.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, por unanimidade, em não conhecer do recurso, porque inadequado, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1.550/2024 Relatora (APELAÇÃO CÍVEL - 0032969-53.2005.8.06.0001, Relator(a): JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/10/2024, Data da publicação: 25/10/2024) No mesmo sentido são os julgados: APELAÇÃO - 0140051-41.2008.06.0001; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/12/2017; Data de registro: 18/12/2017; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 07979190620008060001, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2024; Apelação Cível - 0886978-14.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023. E sob a minha relatoria junto à 3ª Câmara Direito Público: Apelação Cível nº 0000653-27.2002.8.06.0151, data do julgamento: 16/09/2024, data da publicação: 24/09/2024. Ademais, por cautela e pela coerência dos precedentes desta Corte, em especial, desta Relatoria, é necessário fazer o distinguishing deste recurso, aos julgados que aplicaram a fungibilidade a exemplo da APL - 3000026-63.2024.8.06.0130. No referido julgado restou expressamente consignado sic: "Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando o erro do recorrente decorre de indução por ato judicial, como no caso, em que a decisão além de estar (1) intitulada como sentença, (2) assentou explicitamente no decisum que far-se-ia necessária o reconhecimento dos valores executados por Sentença - nos termos do art.925 do CPC, (3) consignou expressamente a extinção nos termos do art.924,II do CPC, (4) condicionou a expedição da ordem de pagamento ao trânsito em julgado da sentença." Situação não verificada na espécie, pelo que, impõe-se o não conhecimento do apelo ante ao erro grosseiro. Obiter dictum, além da ausência de conhecimento do recurso, observa-se que as razões recursais evidenciam caráter manifestamente protelatório, na medida em que o ente público sequer possui certeza quanto à existência de eventual excesso na execução. Ao revés, pleiteia a revisão de cálculos cuja verificação lhe incumbia desde o início, evidenciando tentativa de retardar injustificadamente o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. No mesmo sentido, constata-se que a execução observou estritamente os limites fixados no título judicial transitado em julgado. Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso de apelação. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Municipio De Ibicuitinga x Francisca Erineuda Morais De Sousa

ID: 329999409

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000107-49.2011.8.06.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IBICUITINGA

Polo Passivo:

FRANCISCA ERINEUDA MORAIS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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HERBSTHER LIMA BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0000107-49.2011.8.06.0088 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0000107-49.2011.8.06.0088 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA APELADO: FRANCISCA ERINEUDA MORAIS DE SOUSA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO EXTINÇÃO DO FEITO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1) Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Ibicuitinga contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que homologou os cálculos apresentados pela exequente em sede de cumprimento de sentença, sem, contudo, extinguir o feito. 2) O apelante alegou complexidade dos cálculos e pugnou pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, pleiteando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de apelação contra decisão que homologa cálculos apresentados em cumprimento de sentença, sem extinguir o feito executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) O art. 1.009 do CPC estabelece que da sentença cabe apelação, sendo esta definida no art. 203, §1º do CPC como o pronunciamento que põe fim à fase de conhecimento ou de execução. 5) A decisão impugnada limitou-se a homologar cálculos e não extinguiu o cumprimento de sentença, de modo que tem natureza interlocutória, sendo, portanto, impugnável mediante agravo de instrumento, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.698.344/MG) e do TJ/CE. 6) A interposição de apelação nesta hipótese configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 7) A jurisprudência majoritária, inclusive deste órgão colegiado, é pacífica quanto à inadmissibilidade de apelação em hipóteses em que o cumprimento de sentença não é extinto. 8). Diferencia-se o presente caso de hipóteses excepcionais em que se admite a fungibilidade, como nas situações em que o juízo expressamente qualifica a decisão como sentença, extingue o feito e condiciona a expedição do pagamento ao trânsito em julgado, o que não ocorreu neste processo. 9) Obiter dictum, as razões recursais revelam intuito protelatório, sem indicação clara de excesso de execução e em desacordo com os limites do título executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que homologa cálculos sem extinguir o cumprimento de sentença possui natureza interlocutória, sendo incabível o recurso de apelação; a interposição deste, em tais casos, configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §1º; 924, incisos I a V; 1.009 Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/08/2018; STJ: AgInt no AREsp 1.712.490/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/06/2022; TJCE: Apelação Cível - 0050194-19.2021.8.06.0036, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 05/04/2024; TJCE: Apelação Cível - 3000377-70.2023.8.06.0130, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, 02/09/2024; TJCE: Apelação Cível - 0032969-53.2005.8.06.0001, Rel. Juíza Convocada Elizabete Silva Pinheiro, 14/10/2024 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto pelo Município de Ibicuitinga em face da decisão proferida pelo Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que homologou os cálculos e extinguiu o feito, em sede de cumprimento de sentença proposto por Francisca Erineuda Morais de Sousa em face do apelante - sentença recorrida em ID 15552490. No presente apelo (Id 15552495), o ente público apelante alega que os cálculos apresentados pela parte apelada incluem apurações financeiras complexas, que demandam elevado conhecimento técnico, razão pela qual, sustenta a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Ao final, pugna pela reforma da sentença, visando à improcedência dos pedidos. Contrarrazões pela apelada em Id 15552500, pelo desprovimento do recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça em Id 15931509, pelo conhecimento do recurso, sem incursão meritória. Incluído o feito em pauta, verificou-se a prevenção deste Órgão Camerário e Relatoria, consoante Decisão - Id 19897974. Redistribuídos os autos. É o relatório. VOTO De início, acolho a competência. Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra decisão que homologou os cálculos em sede de cumprimento de sentença proposto por Francisca Erineuda Morais de Sousa em face do apelante. Pois bem! Dispõe o art. 1.009 do CPC que "da sentença cabe apelação". Por sua vez, o art. 203, § 1º, do CPC preceitua que "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Portanto, na atual sistemática processual vigente, dois são os critérios para a definição de "sentença": I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 487 do CPC; e II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. Neste contexto, tem-se que a decisão ora em debate apenas homologou os cálculos apresentados, ou seja, não encerrou o cumprimento de sentença, pelo contrário, o feito seguirá nesse momento para a expedição de ordem de pagamento (RPV/Precatório). Nestes termos, a interposição de apelação contra decisão homologatória do cumprimento, sem extinguir o feito, configura equívoco inescusável, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, A SER IMPUGNADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ. 2. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou erro grosseiro a não interposição de Agravo para atacar decisão interlocutória que reconheceu o excesso de execução, ajustando o valor devido, sem extinguir o processo. 3. O STJ, julgando o tema recentemente, decidiu que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a Apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018). Nesse sentido: REsp 1.767.663/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.884.189/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/6/2021; AgInt no REsp 1.901.120/MA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/4/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.183/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020. 4. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.712.490/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) No mesmo sentido, são os julgados desta 3ª Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE HOMOLOGA E CONDENA O ENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, SEM DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EG. CORTE. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 01. In casu, a decisão interlocutória, posteriormente integrada por aclaratórios, apenas homologou os cálculos apresentados em planilha e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, sem, contudo, exarar a ordem de expedição de ofício requisitório para pagamento, não havendo falar em extinção do cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso cabível é o agravo de instrumento 02. O colendo Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre os requisitos para se configurar a natureza sentencial de um decisum em fase executiva, envolvendo expedição e RPV, a saber: "homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença", o que não é o caso destes autos. Precedente STJ. 03. Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL - 01612755920138060001, Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS NESTA FASE. NÃO EXTINÇÃO DO FEITO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível, buscando a reforma de decisum proferido pelo Juízo a quo, afastando a condenação da Fazenda Pública em honorários na fase de cumprimento de sentença, sem, porém, extinguir o feito. 2. Ocorre que, segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de provimento que não pôs fim ao processo, desafia agravo de instrumento, por sua natureza interlocutória (REsp 1698344/MG). 3. Diante disso, não subsiste dúvida, portanto, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum proferido pelo Juízo a quo, sendo considerada a interposição de apelação cível, em tal hipótese, como um típico "erro grosseiro", que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. - Precedentes do TJ/CE. - Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00501941920218060036, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante definição contida no Art. 203, §§1º e 2º, do CPC/15, sentença é o pronunciamento do juiz que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução; e, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadra no conceito de sentença. 2. Na espécie em exame, o provimento jurisdicional vergastado constitui decisão interlocutória, a qual deve ser questionável mediante agravo de instrumento e não por intermédio de apelação, uma vez que a extinção da demanda, com posterior quitação integral da obrigação de pagar quantia certa, não põe fim ao cumprimento de sentença, o qual somente se extingue com a efetiva satisfação da obrigação principal, nos exatos termos do Art. 924, inciso II, do CPC/15. 3. Não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, visto que o recurso cabível está expressamente previsto em lei. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer do recurso de apelação interposto pelo ente público, na forma do Art. 932, inciso III, do CPC/15, haja vista que a via eleita afigura-se inadequada para o combate de pronunciamento judicial que não encerrou o feito executivo. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em não conhecer da Apelação, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (APELAÇÃO CÍVEL - 3000377-70.2023.8.06.0130, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/09/2024, Data da publicação: 19/09/2024) Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Não extinção do feito pelo magistrado de primeiro grau. Decisão interlocutória desafiadora de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inadmissibilidade do recurso. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em face de decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que: (a) afastou o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos causídicos atuantes no curso do cumprimento de sentença; (b) homologou os cálculos apresentados pelo credor; (c) fixou o valor a ser-lhe pago; e (d) determinou a expedição de precatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se correta a decisão a quo que, após apresentação de impugnação pelo Estado do Ceará, considerou não haver comprovação da atuação dos atuais causídicos na fase de conhecimento, afastando, pois, o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em sentença. III. Razões de decidir 3. Ocorre que, segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de provimento que não pôs fim ao processo, desafia agravo de instrumento, por sua natureza interlocutória (REsp 1698344/MG). 4. Assim, verifica-se que é inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum proferido pelo Juízo a quo, sendo considerada a interposição de apelação cível, em tal situação, como um típico "erro grosseiro", que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. ______________ Dispositivos citados relevantes: CPC. art. 924, incisos I a V Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 22/05/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Civel nº 0032969-53.2005.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, por unanimidade, em não conhecer do recurso, porque inadequado, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1.550/2024 Relatora (APELAÇÃO CÍVEL - 0032969-53.2005.8.06.0001, Relator(a): JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/10/2024, Data da publicação: 25/10/2024) No mesmo sentido são os julgados: APELAÇÃO - 0140051-41.2008.06.0001; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/12/2017; Data de registro: 18/12/2017; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 07979190620008060001, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2024; Apelação Cível - 0886978-14.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023. E sob a minha relatoria junto à 3ª Câmara Direito Público: Apelação Cível nº 0000653-27.2002.8.06.0151, data do julgamento: 16/09/2024, data da publicação: 24/09/2024. Ademais, por cautela e pela coerência dos precedentes desta Corte, em especial, desta Relatoria, é necessário fazer o distinguishing deste recurso, aos julgados que aplicaram a fungibilidade a exemplo da APL - 3000026-63.2024.8.06.0130. No referido julgado restou expressamente consignado sic: "Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando o erro do recorrente decorre de indução por ato judicial, como no caso, em que a decisão além de estar (1) intitulada como sentença, (2) assentou explicitamente no decisum que far-se-ia necessária o reconhecimento dos valores executados por Sentença - nos termos do art.925 do CPC, (3) consignou expressamente a extinção nos termos do art.924,II do CPC, (4) condicionou a expedição da ordem de pagamento ao trânsito em julgado da sentença." Situação não verificada na espécie, pelo que, impõe-se o não conhecimento do apelo ante ao erro grosseiro. Obiter dictum, além da ausência de conhecimento do recurso, observa-se que as razões recursais evidenciam caráter manifestamente protelatório, na medida em que o ente público sequer possui certeza quanto à existência de eventual excesso na execução. Ao revés, pleiteia a revisão de cálculos cuja verificação lhe incumbia desde o início, evidenciando tentativa de retardar injustificadamente o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. No mesmo sentido, constata-se que a execução observou estritamente os limites fixados no título judicial transitado em julgado. Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do recurso de apelação. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Francisca Gerilene De Sousa Almeida x Municipio De Maracanau

ID: 338512306

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010750-90.2022.8.06.0117

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GERILENE DE SOUSA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARACANAU

Intimação

Advogados:

ERIKA SAMINA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DMITRI MONTENEGRO RIBEIRO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0010750-90.2022.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA GERILENE … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0010750-90.2022.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA GERILENE DE SOUSA ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE MARACANAU A4 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. CONTINUIDADE DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INCABÍVEL. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 01. Recurso de apelação interposto em face de decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que: (a) reconheceu o direito da parte exequente ao gozo de 1 período de licença prêmio; (b) determinou que o ente público estabeleça cronograma do período de fruição da licença prêmio, no prazo de 180 dias, em conformidade com o que foi estabelecido na sentença proferida na ação coletiva n. 0023240-57.2016.8.06.0117; e (c) fixou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 02. É necessário verificar a decisão do Juízo a quo que, pelo princípio da causalidade, fixou honorários advocatícios de fase de cumprimento de sentença por equidade. III. Razões de decidir 03. Nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, fundamentando-se nos arts. 485 ou 487 do CPC. 3.1. A decisão que não põe fim ao cumprimento de sentença, sem extinguir o feito, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de impugnação por agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC e orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1698344/MG). 3.2. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal quando o erro da parte recorrente decorre de indução por ato judicial, o que não ocorre no presente caso, visto que se deu apenas a denominação da decisão como sentença, sem fazer referência à hipótese de extinção do feito, arquivamento ou trânsito em julgado, por exemplo. 3.3. Assim, verifica-se que é inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum proferido pelo Juízo a quo, sendo considerada a interposição de apelação cível, em tal situação, como um típico "erro grosseiro". IV. Dispositivo e tese 04. Recurso de apelação não conhecido. Dispositivos citados relevantes: CPC - art. 203, § 1º, arts. 485 e 487, art. 1.009 e art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 22/05/2018; AgInt no AREsp n. 1.712.490/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Gerilene de Sousa Almeida, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE em cumprimento individual de sentença coletiva. Inicial: a parte exequente afirma que é servidora pública municipal, no exercício do cargo de professora da educação básica, e defende possuir direito ao gozo de um período de licença-prêmio. Sustenta ter cumprido os requisitos exigidos pela lei e pela sentença proferida no âmbito da ação coletiva n. 0023240-57.2016.8.06.0117. Defende que, caso não seja concedido o direito ao gozo da licença, haja a conversão da obrigação em perdas e danos. Pugna por sua habilitação e pelo cumprimento do disposto na sentença proferida na ação coletiva, que determinou o estabelecimento de um cronograma do período de fruição da licença prêmio a que fazem jus os servidores do magistério. Instada a se manifestar, a parte executada não apresentou Impugnação (Id 20762366). Sobreveio Decisão de Id 20762367 que: (a) reconheceu o direito da parte exequente ao gozo de 1 período de licença prêmio; (b) determinou que o ente público estabeleça cronograma do período de fruição da licença prêmio, no prazo de 180 dias, em conformidade com o que foi estabelecido na sentença proferida na ação coletiva n. 0023240-57.2016.8.06.0117; e (c) fixou honorários advocatícios, complementada de decisão que não acolheu os Embargos de Declaração (Id 20762370). Recurso (Id 20762373): a exequente defende que a fixação dos honorários se deu em valor irrisório, contrário ao disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC, configurando erro de julgamento. Assim, requer a correta fixação da sucumbência na fase executiva. Contrarrazões recursais (Id 20762377). Subiram os autos. Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a manifestação, em feitos semelhantes, da ausência de interesse público a ser tutelado. É o relatório. VOTO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela exequente visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú/CE em cumprimento individual de sentença coletiva no tocante ao critério de fixação dos honorários advocatícios. Consoante relatado, a exequente pugnou por sua habilitação e pelo cumprimento do disposto na sentença proferida na ação coletiva, que determinou o estabelecimento de um cronograma do período de fruição da licença prêmio a que fazem jus os servidores do magistério. Empós o trâmite processual, foi interposto o pedido de cumprimento de sentença e, na ausência de impugnação do executado, foi proferida decisão que (a) reconheceu o direito da parte exequente ao gozo de 1 período de licença prêmio; (b) determinou que o ente público estabeleça cronograma do período de fruição da licença prêmio, no prazo de 180 dias, em conformidade com o que foi estabelecido na sentença proferida na ação coletiva n. 0023240-57.2016.8.06.0117; e (c) fixou honorários advocatícios. Pois bem! De início, faz-se necessário fazer o distinguishing deste recurso, em especial, por se tratar de apelação em face de decisum que em "tese", apenas determinou as providências em conformidade com o que foi estabelecido na sentença proferida na ação coletiva n. 0023240-57.2016.8.06.0117 e fixou honorários advocatícios. Esta situação tem conduzido este Órgão Julgador a "não conhecer do recurso de apelação", firme no fundamento que a interposição de apelo contra decisão que analisa os pedidos do cumprimento de sentença, sem extinguir o feito, configura equívoco inescusável, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Dispõe o art. 1.009 do CPC que "da sentença cabe apelação". Por sua vez, o art. 203, § 1º, do CPC preceitua que "ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Portanto, na atual sistemática processual vigente, dois são os critérios para a definição de "sentença": I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 487 do CPC; e II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. Neste contexto, tem-se que a decisão ora em debate apenas determinou as providências em conformidade com o que foi estabelecido na sentença proferida na ação coletiva n. 0023240-57.2016.8.06.0117, ante a ausência de impugnação do ente público, não obstante regularmente intimado. Nestes termos, a interposição de apelação contra decisão homologatória do cumprimento, sem extinguir o feito, configura equívoco inescusável, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, A SER IMPUGNADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ. 2. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou erro grosseiro a não interposição de Agravo para atacar decisão interlocutória que reconheceu o excesso de execução, ajustando o valor devido, sem extinguir o processo. 3. O STJ, julgando o tema recentemente, decidiu que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a Apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018). Nesse sentido: REsp 1.767.663/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.884.189/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/6/2021; AgInt no REsp 1.901.120/MA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/4/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.183/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020. 4. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.712.490/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) No mesmo sentido, são os julgados desta 3ª Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE HOMOLOGA E CONDENA O ENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, SEM DETERMINAR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EG. CORTE. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. 01. In casu, a decisão interlocutória, posteriormente integrada por aclaratórios, apenas homologou os cálculos apresentados em planilha e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios, sem, contudo, exarar a ordem de expedição de ofício requisitório para pagamento, não havendo falar em extinção do cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso cabível é o agravo de instrumento 02. O colendo Superior Tribunal de Justiça se pronunciou sobre os requisitos para se configurar a natureza sentencial de um decisum em fase executiva, envolvendo expedição e RPV, a saber: "homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença", o que não é o caso destes autos. Precedente STJ. 03. Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL - 01612755920138060001, Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 23/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS NESTA FASE. NÃO EXTINÇÃO DO FEITO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESAFIADORA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO CASO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Cuida-se, na espécie, de apelação cível, buscando a reforma de decisum proferido pelo Juízo a quo, afastando a condenação da Fazenda Pública em honorários na fase de cumprimento de sentença, sem, porém, extinguir o feito. 2. Ocorre que, segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de provimento que não pôs fim ao processo, desafia agravo de instrumento, por sua natureza interlocutória (REsp 1698344/MG). 3. Diante disso, não subsiste dúvida, portanto, de que é totalmente inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum proferido pelo Juízo a quo, sendo considerada a interposição de apelação cível, em tal hipótese, como um típico "erro grosseiro", que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. - Precedentes do TJ/CE. - Recurso não conhecido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00501941920218060036, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO COMBATIDA DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante definição contida no Art. 203, §§1º e 2º, do CPC/15, sentença é o pronunciamento do juiz que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução; e, decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadra no conceito de sentença. 2. Na espécie em exame, o provimento jurisdicional vergastado constitui decisão interlocutória, a qual deve ser questionável mediante agravo de instrumento e não por intermédio de apelação, uma vez que a extinção da demanda, com posterior quitação integral da obrigação de pagar quantia certa, não põe fim ao cumprimento de sentença, o qual somente se extingue com a efetiva satisfação da obrigação principal, nos exatos termos do Art. 924, inciso II, do CPC/15. 3. Não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, visto que o recurso cabível está expressamente previsto em lei. 4. Diante de tais ponderações, mister se faz não conhecer do recurso de apelação interposto pelo ente público, na forma do Art. 932, inciso III, do CPC/15, haja vista que a via eleita afigura-se inadequada para o combate de pronunciamento judicial que não encerrou o feito executivo. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em não conhecer da Apelação, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (APELAÇÃO CÍVEL - 3000377-70.2023.8.06.0130, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 02/09/2024, Data da publicação: 19/09/2024) Processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Não extinção do feito pelo magistrado de primeiro grau. Decisão interlocutória desafiadora de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inadmissibilidade do recurso. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em face de decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que: (a) afastou o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos causídicos atuantes no curso do cumprimento de sentença; (b) homologou os cálculos apresentados pelo credor; (c) fixou o valor a ser-lhe pago; e (d) determinou a expedição de precatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se correta a decisão a quo que, após apresentação de impugnação pelo Estado do Ceará, considerou não haver comprovação da atuação dos atuais causídicos na fase de conhecimento, afastando, pois, o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em sentença. III. Razões de decidir 3. Ocorre que, segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de provimento que não pôs fim ao processo, desafia agravo de instrumento, por sua natureza interlocutória (REsp 1698344/MG). 4. Assim, verifica-se que é inadequada a via eleita, in casu, para se buscar a reforma do decisum proferido pelo Juízo a quo, sendo considerada a interposição de apelação cível, em tal situação, como um típico "erro grosseiro", que obsta, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. ______________ Dispositivos citados relevantes: CPC. art. 924, incisos I a V Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 22/05/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Civel nº 0032969-53.2005.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, por unanimidade, em não conhecer do recurso, porque inadequado, nos termos do voto da Relatora. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORTARIA 1.550/2024 Relatora (APELAÇÃO CÍVEL - 0032969-53.2005.8.06.0001, Relator(a): JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/10/2024, Data da publicação: 25/10/2024) No mesmo sentido são os julgados: APELAÇÃO - 0140051-41.2008.06.0001; Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 18/12/2017; Data de registro: 18/12/2017; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 07979190620008060001, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2024; Apelação Cível - 0886978-14.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023. E sob a minha relatoria junto à 3ª Câmara Direito Público: Apelação Cível nº 0000653-27.2002.8.06.0151, data do julgamento: 16/09/2024, data da publicação: 24/09/2024. Reitere-se que se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando o erro do recorrente decorre de indução por ato judicial, como no caso, em que a decisão além de estar (1) intitulada como sentença, (2) assentou explicitamente no decisum que se faria necessária o reconhecimento dos valores/obrigação a ser executada por sentença, (3) consignou expressamente a extinção da obrigação e/ou (4) condicionou a expedição da ordem de pagamento/obrigação de fazer ao trânsito em julgado da sentença. Ante todo o exposto, considerando que a homologação do cumprimento de sentença não extinguiu o cumprimento, mas, pelo contrário, dar-se-á inicio neste momento a confecção dos expedientes para pagamento/cumprimento da obrigação de fazer, pelo que, firme nestas razões e no entendimento jurisprudencial supracitado, não conheço do recurso de apelação. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Francisco Alexandre Fernandes e outros x Juiz De Direito Da 31ª Vara Cível Da Comarca De Fortaleza

ID: 324930964

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3007583-69.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALEXANDRE FERNANDES JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3007583-69.2025.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE:… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3007583-69.2025.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Direito do Consumidor e Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Tutela Antecipada. Escolha aleatória de foro. Impossibilidade. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre juízos da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, quanto à competência para processar e julgar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de tutela antecipada, proposta por consumidor em face de instituição bancária. O autor alegou residir em Morada Nova mas ajuizou a ação em Fortaleza. II. Questão em Discussão 2. Consiste em (I) determinar se a competência territorial para julgar a ação deve ser definida considerando a escolha do autor entre seu domicílio ou o foro do réu; (II) examinar a possibilidade de declínio de competência de ofício pelo magistrado em casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, devendo-se aplicar as regras específicas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 4. O consumidor tem o direito de escolher entre diversos foros, porém, a escolha deve seguir justificativas plausíveis. 5. A Lei nº 14.879/2024 alterou o §5º do art. 63 do CPC, autorizando a declinação de competência de ofício em casos de escolha aleatória de foro pelo consumidor, sem justificativa plausível. 6. No caso concreto, a escolha do foro da capital (Fortaleza) pelo autor que reside em Morada Nova, sem justificativa convincente para tanto, caracteriza-se como aleatória e abusiva, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e Tese. 7. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada Tese de julgamento: "A escolha de foro pelo consumidor, sem justificativa plausível, caracteriza prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício pelo magistrado, conforme art. 63, § 5º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 5º; Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 20/08/2018; STJ, AgInt no AREsp 1806171/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 24/05/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência para declarar competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova para processar e julgar o feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Os autos revelam que a Juíza da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e a da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova divergem quanto a competência para processar e julgar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada, manejada por Francisco Alexandre Fernandes em face do Banco do Brasil S.A (autos n° 0228104-36.2024.8.06.0001). A Magistrada da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza declinou da sua competência para processar o feito em prol do Juízo da Comarca de residência da parte autora - Morada Nova/CE. Ressaltou na oportunidade que "o consumidor, na condição de autor, tem a faculdade de eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses para proposição de ação, não podendo, contudo, ao renunciar a tal prerrogativa, eleger foro aleatório que não tenha nenhuma relação com a demanda, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Neste sentido é a recente alteração da redação do artigo 63 do CPC, por força da Lei 14.879/2024, com a inclusão do parágrafo 5º (...)". Por sua vez, a juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, consignou que "é importante respeitar a escolha feita no momento do ajuizamento a ação, pois a parte requerente deixou clara sua preferência pelo processamento da ação no foro do réu, o que faz entender que é aquele o foro que melhor atende seus interesses. Nesse sentido, considerando que não se está diante de competência absoluta, entendo que o Juízo da 31ª Vara Cível não poderia ter declinado da competência de ofício, por violar o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil (…)". Em seguida, suscitou o conflito negativo de competência. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito de competência e passo à sua análise. Como relatado, o fim deste incidente consiste em verificar qual o juízo competente para processar e julgar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada, manejada por Francisco Alexandre Fernandes em desfavor do Banco do Brasil S.A (autos n° 0228104-36.2024.8.06.0001). Compulsando os fólios processuais, observa-se, estarmos diante de uma relação de consumo, atraindo a regulamentação da lei específica (Lei n° 8.078/90). Acontece que o autor, sob a condição de consumidor, propôs a ação na Comarca de Fortaleza, muito embora informe na petição inicial que resida na Comarca de Morada Nova. Sobre o tema, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que, em princípio, a competência territorial para decidir a respeito de relações de consumo é absoluta, porém, nas hipóteses em que o consumidor ajuizar a demanda, cabe a ele escolher o local em que melhor possa deduzir sua defesa, isto é, entre seu foro de domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação, ou do foro de eleição contratual, caso exista. Todavia, esta prerrogativa não pode possibilitar a escolha aleatória do foro em que será proposta a demanda, isto é, escolha sem obediência a qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Portanto, a escolha diversa da prevista pela legislação consumerista deve ser ancorada em justificativa, plausível e pormenorizadamente demonstrada (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, D Jedemonstrada20/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1806171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021). Ratificando: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024). Destacamos. No caso em apreço, repise-se, a despeito do requerente residir em município Morada Nova optou por propor a presente ação na capital, local onde o banco requerido possui uma de suas filiais. Acontece que compulsando a exordial, não verifico justificativa plausível para o demandante escolher ingressar com a demanda em comarca diversa da que possui domicílio. Como já se pronunciou a 1ª Câmara de Direito Privado em outra oportunidade, tratando-se de demandas em face de instituições financeiras, o argumento utilizado pelo demandante possibilitaria que o consumidor ajuizasse a ação praticamente em todos os estados, o que não é objetivo a ser alcançado pela legislação, que é apenas facilitar o acesso à justiça pelo hipossuficiente. Por exemplo, seria possível escolher o foro com base na jurisprudência mais favorável ao autor. Inclusive, o entendimento do STJ é no sentido que o domicílio da pessoa jurídica é sua sede e não sua filial, a não ser que a obrigação tenha sido contraído com esta (STJ - AgInt no REsp: 1893976 PR 2020/0229384-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRATURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024 - Agravo de Instrumento - 0629005-39.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRALIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024). Ademais, não se pode perder de vista que "O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas" (REsp 1.608.700/PR, Rel.Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017). Tal situação autoriza o declínio de ofício da competência, na forma da novel Lei n.º14.879, promulgada em 04 de junho de 2024, que alterou o §1º do art. 63 do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território,elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito,aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com odomicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvadaa pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pelaLei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024. Destaquei. Nesse sentido, destaco precedentes desta corte de justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA (SUSCITANTE) E DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA CONSUMERISTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova (suscitante), em relação ao juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado), nos autos da ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais nº 0255668-87.2024.8.06.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir o juízo competente para apreciar a demanda de natureza consumerista, que foi proposta no foro da Comarca de Fortaleza e na qual houve declaração de incompetência, de ofício, e determinação de remessa dos autos à Comarca de Morada Nova, onde a parte autora possui domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta c. Primeira Câmara de Direito Privado, analisando detidamente as novas regras incluídas no CPC sobre a competência relativa, passou a adotar entendimento para prevalecer a norma expressamente exposta no art. 63, § 5º, do Diploma Processual Civil. Referido dispositivo veio para se adequar ao novo parâmetro jurisprudencial pátrio, de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação (STJ, CC n. 203.331, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024). Com isso, ainda que o caso seja de incompetência relativa, como este, a escolha do foro não pode ser aleatória. 4. No caso concreto, temos que o foro escolhido pela consumidora foi aleatório porque não guarda pertinência com o seu domicílio, nem do réu, não é o foro de eleição, nem do local da obrigação, hipóteses essas que, na esteira do entendimento firmado pelo c. STJ, justificaria demandar na Comarca de Fortaleza. 5. Acrescente-se que o fato da instituição financeira possuir sucursal na cidade de Fortaleza não é suficiente para possibilitar a escolha do foro na referida comarca. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas (AgInt no REsp 1.861.470/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 25/5/2020). IV. DISPOSITIVO 6. Do exposto, conheço do presente conflito negativo para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, ora suscitante, para apreciar e julgar a ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais nº 0255668-87.2024.8.06.0001. (Conflito de competência cível - 0001278-57.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025). Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de contrato bancário. Relação de consumo. Escolha aleatória de foro. Declinação de competência ex officio. Possibilidade. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado em ¿ação anulatória de contrato bancário c/c repetição de indébito e danos morais¿, onde se discute a competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Morada Nova (suscitante) e a 27ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). II. Questão em discussão: 2. A controvérsia centra-se na possibilidade de declínio de ofício da competência em caso de escolha aleatória de foro pelo consumidor, considerando a nova disposição do art. 63, §5º do CPC, incluída pela Lei n. 14.879/2024. III. Razões de decidir: 3. A escolha do foro de Fortaleza configura escolha aleatória, pois a autora é domiciliada em Morada Nova, o banco réu tem sede em São Paulo/SP e não há elementos que indiquem que o contrato foi celebrado em Fortaleza. 4. A Lei n. 14.879/2024 considera abusivo o ajuizamento de ação em juízo aleatório, autorizando expressamente a declinação de competência de ofício, superando o entendimento da Súmula nº 33/STJ. 5. Sendo a autora pessoa idosa, deve-se privilegiar o foro de seu domicílio, em atenção ao princípio da facilitação de sua defesa (CDC, art. 6º, VIII) e ao Estatuto do Idoso (art. 80). IV. Dispositivo: 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Comarca de Morada Nova. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, §5º CDC, art. 6º, VIII Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 80 Súmula 33/STJ Jurisprudência relevante citada: TJCE, CC 0001093-19.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024 TJCE, CC 0001017-92.2024.8.06.0000, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, j. 16/10/2024 (Conflito de competência cível - 0001276-87.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova (suscitado) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitante), em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por consumidor em foro diverso de seu domicílio. 2. O Juízo de Fortaleza declinou da competência, alegando a prática abusiva de escolha aleatória de foro pelo consumidor, enquanto o Juízo de Morada Nova sustentou que se tratava de competência territorial, de natureza relativa, que não poderia ser declinada de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a possibilidade de escolha de foro pelo consumidor em ação regida pelo Código de Defesa do Consumidor; (ii) se a competência territorial pode ser declinada de ofício pelo magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) assegura ao consumidor a prerrogativa de escolher o foro do domicílio do autor, do réu, do local do cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual para ajuizamento de ações. Contudo, esta prerrogativa não se estende à escolha aleatória de foro, em desconformidade com a regra processual e sem justificativa plausível, o que pode prejudicar a defesa do réu ou configurar prática abusiva. 5. O art. 63, § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, expressamente considera abusivo o ajuizamento de ação em juízo aleatório sem vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido, autorizando a declinação de competência de ofício. 6. No caso, a escolha do foro de Fortaleza pelo consumidor, sem justificativa plausível e pormenorizada, foi considerada abusiva, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 967.020/MG; AgInt no AREsp 1806171/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova para processar e julgar a ação. Tese de julgamento: ¿1. A escolha aleatória de foro pelo consumidor, sem justificativa plausível, caracteriza prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 5º; Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG; STJ, AgInt no AREsp 1806171/PR. (Conflito de competência cível - 0001023-02.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. ART. 63, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE. 1. Caso em Exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE em face do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Reparação de Danos, promovida por Maria Iracema da Silva (autora, consumidora) contra o Banco BMG S/A (réu, fornecedor de serviços financeiros). A ação foi inicialmente ajuizada na Comarca de Fortaleza/CE, sendo declinada de ofício para a Comarca de Morada Nova/CE, onde a consumidora é domiciliada. 2. Questão em Discussão: A controvérsia centra-se em definir se a escolha de foro aleatório, sem justificativa plausível, em demanda consumerista, é válida e se é admissível a declinação de competência ex officio pelo juízo, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo Civil (CPC), especialmente à luz do art. 63, § 5º, do CPC. 3. Razões de Decidir: 3.1. A análise dos autos revela que a relação jurídica subjacente caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as disposições protetivas do CDC, em especial o art. 101, I, que permite ao consumidor escolher entre diversos foros competentes, como o de seu domicílio, o do domicílio do réu ou o local de cumprimento da obrigação. 3.2. Contudo, o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, veda expressamente a escolha de foro aleatório, definido como aquele sem vínculo com o domicílio das partes ou com o objeto da demanda, configurando prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. 3.3. No caso concreto, a autora, domiciliada em Morada Nova/CE, ajuizou a ação na Comarca de Fortaleza/CE, sem apresentar justificativa plausível para a escolha do foro, limitando-se a apontar a existência de agência da instituição financeira naquela localidade. Entretanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples existência de filial ou agência bancária em uma comarca não justifica a fixação de competência em foro diverso do domicílio do consumidor, salvo se a obrigação foi contraída diretamente com aquela filial, o que não ocorreu nos autos. 3.4. Admitir tal prática implicaria violação ao princípio do juiz natural e desvirtuaria o sistema protetivo do CDC, possibilitando a escolha de foros com base em interesses estratégicos, e não na facilitação do acesso à justiça. 3.5. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Estadual admite a declinação de competência de ofício em hipóteses de foro aleatório. 4. Dispositivo e Tese: Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: "Nas relações consumeristas, a escolha do foro pelo consumidor deve guardar conexão lógica com o domicílio das partes ou com o objeto da demanda, sendo inadmissível a escolha de foro aleatório sem justificativa plausível. O art. 63, § 5º, do CPC, autoriza a declinação de competência de ofício nessas situações, em respeito aos princípios do juiz natural, do acesso à justiça e da isonomia." (Conflito de competência cível - 0000653-23.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 04/02/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, levando-se em consideração a recente mudança legislativa, com respaldo ainda em decisões do Superior Tribunal de Justiça deste Tribunal de Justiça, por entender ter sido aleatória a escolha do consumidor, CONHEÇO do presente conflito negativo para DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA para processar e julgar a demanda em referência. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Morada Nova e outros x Juiz De Direito Da 23ª Vara Cível Da Comarca De Fortaleza

ID: 324934782

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3007564-63.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA MARIA IVONE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3007564-63.2025.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE:… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3007564-63.2025.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Direito do Consumidor e Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Tutela Antecipada. Escolha aleatória de foro. Impossibilidade. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitante (2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova). I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre juízos da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, quanto à competência para processar e julgar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de tutela antecipada, proposta por consumidor em face de instituição bancária. A autora alegou residir em Morada Nova mas ajuizou a ação em Fortaleza. II. Questão em Discussão 2. Consiste em (I) determinar se a competência territorial para julgar a ação deve ser definida considerando a escolha do autor entre seu domicílio ou o foro do réu; (II) examinar a possibilidade de declínio de competência de ofício pelo magistrado em casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, devendo-se aplicar as regras específicas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 4. O consumidor tem o direito de escolher entre diversos foros, porém, a escolha deve seguir justificativas plausíveis. 5. A Lei nº 14.879/2024 alterou o §5º do art. 63 do CPC, autorizando a declinação de competência de ofício em casos de escolha aleatória de foro pelo consumidor, sem justificativa plausível. 6. No caso concreto, a escolha do foro da capital (Fortaleza) pela autora que reside em Morada Nova, sem justificativa convincente para tanto, caracteriza-se como aleatória e abusiva, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e Tese. 7. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada. Tese de julgamento: "A escolha de foro pelo consumidor, sem justificativa plausível, caracteriza prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício pelo magistrado, conforme art. 63, § 5º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 5º; Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 20/08/2018; STJ, AgInt no AREsp 1806171/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 24/05/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência para declarar competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova para processar e julgar o feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Os autos revelam que a Juíza da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e a da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova divergem quanto a competência para processar e julgar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada, manejada por Maria Ivone Alves de Sousa, em face do Banco Bradesco S.A (autos n° 3002543-06.2025.8.06.0001). A Magistrada da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza declinou da sua competência para processar o feito em prol do Juízo da Comarca de residência da parte autora, qual seja, Morada Nova/CE. Ressaltou na oportunidade que a autora demanda em foro diverso de seu domicílio, sem apresentar qualquer justificativa plausível desta escolha, notadamente quando o foro da sede da requerida e o local da contratação não é Fortaleza". Atenta à prioridade absoluta dos direitos da pessoa idosa (Art. 3º, Lei nº. 10.741/03) e à facilitação da defesa dos direitos dos consumidores (art. 6º, VIII, do CDC), entendeu que a tramitação processual na comarca de seu domicílio é a solução que mais atende à legislação de regência. Por sua vez, a juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, consignou que "é importante respeitar a escolha feita no momento do ajuizamento a ação, pois a parte requerente deixou clara sua preferência pelo processamento da ação no foro do réu, o que faz entender que é aquele o foro que melhor atende seus interesses. Nesse sentido, considerando que não se está diante de competência absoluta, entendo que o Juízo da 23ª Vara Cível não poderia ter declinado da competência de ofício, por violar o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil (…)". Em seguida, suscitou o conflito negativo de competência. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito de competência e passo à sua análise. Como relatado, o fim deste incidente consiste em verificar qual o juízo competente para processar e julgar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada, manejada por Maria Ivone Alves de Souza, em face do Banco Bradesco S.A (autos n° 3002543-06.2025.8.06.0001). Compulsando os fólios processuais, observa-se, estarmos diante de uma relação de consumo, atraindo a regulamentação da lei específica (Lei n° 8.078/90). Acontece que a autora, sob a condição de consumidor, propôs a ação na Comarca de Fortaleza, muito embora informe na petição inicial que resida na Comarca de Morada Nova. Sobre o tema, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que, em princípio, a competência territorial para decidir a respeito de relações de consumo é absoluta, porém, nas hipóteses em que o consumidor ajuizar a demanda, cabe a ele escolher o local em que melhor possa deduzir sua defesa, isto é, entre seu foro de domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação, ou do foro de eleição contratual, caso exista. Todavia, esta prerrogativa não pode possibilitar a escolha aleatória do foro em que será proposta a demanda, isto é, escolha sem obediência a qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Portanto, a escolha diversa da prevista pela legislação consumerista deve ser ancorada em justificativa, plausível e pormenorizadamente demonstrada (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, D Jedemonstrada20/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1806171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021). Ratificando: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024). Destacamos. No caso em apreço, repise-se, a despeito da requerente residir em município Morada Nova optou por propor a presente ação na capital, local onde o banco requerido possui uma de suas filiais. Acontece que compulsando a exordial, não verifico justificativa plausível para a demandante escolher ingressar com a demanda em comarca diversa da que possui domicílio. Como já se pronunciou a 1ª Câmara de Direito Privado em outra oportunidade, tratando-se de demandas em face de instituições financeiras, o argumento utilizado pelo demandante possibilitaria que o consumidor ajuizasse a ação praticamente em todos os estados, o que não é objetivo a ser alcançado pela legislação, que é apenas facilitar o acesso à justiça pelo hipossuficiente. Por exemplo, seria possível escolher o foro com base na jurisprudência mais favorável ao autor. Inclusive, o entendimento do STJ é no sentido que o domicílio da pessoa jurídica é sua sede e não sua filial, a não ser que a obrigação tenha sido contraído com esta (STJ - AgInt no REsp: 1893976 PR 2020/0229384-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRATURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024 - Agravo de Instrumento - 0629005-39.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRALIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024). Ademais, não se pode perder de vista que "O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas" (REsp 1.608.700/PR, Rel.Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017). Tal situação autoriza o declínio de ofício da competência, na forma da novel Lei n.º14.879, promulgada em 04 de junho de 2024, que alterou o §1º do art. 63 do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território,elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito,aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com odomicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvadaa pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pelaLei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024. Destaquei. Nesse sentido, destaco precedentes desta corte de justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA (SUSCITANTE) E DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA CONSUMERISTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova (suscitante), em relação ao juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado), nos autos da ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais nº 0255668-87.2024.8.06.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir o juízo competente para apreciar a demanda de natureza consumerista, que foi proposta no foro da Comarca de Fortaleza e na qual houve declaração de incompetência, de ofício, e determinação de remessa dos autos à Comarca de Morada Nova, onde a parte autora possui domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta c. Primeira Câmara de Direito Privado, analisando detidamente as novas regras incluídas no CPC sobre a competência relativa, passou a adotar entendimento para prevalecer a norma expressamente exposta no art. 63, § 5º, do Diploma Processual Civil. Referido dispositivo veio para se adequar ao novo parâmetro jurisprudencial pátrio, de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação (STJ, CC n. 203.331, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024). Com isso, ainda que o caso seja de incompetência relativa, como este, a escolha do foro não pode ser aleatória. 4. No caso concreto, temos que o foro escolhido pela consumidora foi aleatório porque não guarda pertinência com o seu domicílio, nem do réu, não é o foro de eleição, nem do local da obrigação, hipóteses essas que, na esteira do entendimento firmado pelo c. STJ, justificaria demandar na Comarca de Fortaleza. 5. Acrescente-se que o fato da instituição financeira possuir sucursal na cidade de Fortaleza não é suficiente para possibilitar a escolha do foro na referida comarca. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas (AgInt no REsp 1.861.470/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 25/5/2020). IV. DISPOSITIVO 6. Do exposto, conheço do presente conflito negativo para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, ora suscitante, para apreciar e julgar a ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais nº 0255668-87.2024.8.06.0001. (Conflito de competência cível - 0001278-57.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025). Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de contrato bancário. Relação de consumo. Escolha aleatória de foro. Declinação de competência ex officio. Possibilidade. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado em ¿ação anulatória de contrato bancário c/c repetição de indébito e danos morais¿, onde se discute a competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Morada Nova (suscitante) e a 27ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). II. Questão em discussão: 2. A controvérsia centra-se na possibilidade de declínio de ofício da competência em caso de escolha aleatória de foro pelo consumidor, considerando a nova disposição do art. 63, §5º do CPC, incluída pela Lei n. 14.879/2024. III. Razões de decidir: 3. A escolha do foro de Fortaleza configura escolha aleatória, pois a autora é domiciliada em Morada Nova, o banco réu tem sede em São Paulo/SP e não há elementos que indiquem que o contrato foi celebrado em Fortaleza. 4. A Lei n. 14.879/2024 considera abusivo o ajuizamento de ação em juízo aleatório, autorizando expressamente a declinação de competência de ofício, superando o entendimento da Súmula nº 33/STJ. 5. Sendo a autora pessoa idosa, deve-se privilegiar o foro de seu domicílio, em atenção ao princípio da facilitação de sua defesa (CDC, art. 6º, VIII) e ao Estatuto do Idoso (art. 80). IV. Dispositivo: 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Comarca de Morada Nova. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, §5º CDC, art. 6º, VIII Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 80 Súmula 33/STJ Jurisprudência relevante citada: TJCE, CC 0001093-19.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024 TJCE, CC 0001017-92.2024.8.06.0000, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, j. 16/10/2024 (Conflito de competência cível - 0001276-87.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova (suscitado) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitante), em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por consumidor em foro diverso de seu domicílio. 2. O Juízo de Fortaleza declinou da competência, alegando a prática abusiva de escolha aleatória de foro pelo consumidor, enquanto o Juízo de Morada Nova sustentou que se tratava de competência territorial, de natureza relativa, que não poderia ser declinada de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a possibilidade de escolha de foro pelo consumidor em ação regida pelo Código de Defesa do Consumidor; (ii) se a competência territorial pode ser declinada de ofício pelo magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) assegura ao consumidor a prerrogativa de escolher o foro do domicílio do autor, do réu, do local do cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual para ajuizamento de ações. Contudo, esta prerrogativa não se estende à escolha aleatória de foro, em desconformidade com a regra processual e sem justificativa plausível, o que pode prejudicar a defesa do réu ou configurar prática abusiva. 5. O art. 63, § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, expressamente considera abusivo o ajuizamento de ação em juízo aleatório sem vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido, autorizando a declinação de competência de ofício. 6. No caso, a escolha do foro de Fortaleza pelo consumidor, sem justificativa plausível e pormenorizada, foi considerada abusiva, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 967.020/MG; AgInt no AREsp 1806171/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova para processar e julgar a ação. Tese de julgamento: ¿1. A escolha aleatória de foro pelo consumidor, sem justificativa plausível, caracteriza prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 5º; Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG; STJ, AgInt no AREsp 1806171/PR. (Conflito de competência cível - 0001023-02.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. ART. 63, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE. 1. Caso em Exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE em face do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Reparação de Danos, promovida por Maria Iracema da Silva (autora, consumidora) contra o Banco BMG S/A (réu, fornecedor de serviços financeiros). A ação foi inicialmente ajuizada na Comarca de Fortaleza/CE, sendo declinada de ofício para a Comarca de Morada Nova/CE, onde a consumidora é domiciliada. 2. Questão em Discussão: A controvérsia centra-se em definir se a escolha de foro aleatório, sem justificativa plausível, em demanda consumerista, é válida e se é admissível a declinação de competência ex officio pelo juízo, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo Civil (CPC), especialmente à luz do art. 63, § 5º, do CPC. 3. Razões de Decidir: 3.1. A análise dos autos revela que a relação jurídica subjacente caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as disposições protetivas do CDC, em especial o art. 101, I, que permite ao consumidor escolher entre diversos foros competentes, como o de seu domicílio, o do domicílio do réu ou o local de cumprimento da obrigação. 3.2. Contudo, o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, veda expressamente a escolha de foro aleatório, definido como aquele sem vínculo com o domicílio das partes ou com o objeto da demanda, configurando prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. 3.3. No caso concreto, a autora, domiciliada em Morada Nova/CE, ajuizou a ação na Comarca de Fortaleza/CE, sem apresentar justificativa plausível para a escolha do foro, limitando-se a apontar a existência de agência da instituição financeira naquela localidade. Entretanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples existência de filial ou agência bancária em uma comarca não justifica a fixação de competência em foro diverso do domicílio do consumidor, salvo se a obrigação foi contraída diretamente com aquela filial, o que não ocorreu nos autos. 3.4. Admitir tal prática implicaria violação ao princípio do juiz natural e desvirtuaria o sistema protetivo do CDC, possibilitando a escolha de foros com base em interesses estratégicos, e não na facilitação do acesso à justiça. 3.5. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Estadual admite a declinação de competência de ofício em hipóteses de foro aleatório. 4. Dispositivo e Tese: Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: "Nas relações consumeristas, a escolha do foro pelo consumidor deve guardar conexão lógica com o domicílio das partes ou com o objeto da demanda, sendo inadmissível a escolha de foro aleatório sem justificativa plausível. O art. 63, § 5º, do CPC, autoriza a declinação de competência de ofício nessas situações, em respeito aos princípios do juiz natural, do acesso à justiça e da isonomia." (Conflito de competência cível - 0000653-23.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 04/02/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, levando-se em consideração a recente mudança legislativa, com respaldo ainda em decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, por entender ter sido aleatória a escolha da consumidora, CONHEÇO do presente conflito negativo para DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA para processar e julgar a demanda em referência. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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