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Processo nº 0000729-72.2007.8.06.0055

ID: 321553532

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000729-72.2007.8.06.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCAS MESQUITA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRENO LEITAO RIBEIRO

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FRANCISCO LUCAS MESQUITA DOS SANTOS

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OLGA RODRIGUES LOIOLA

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Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0000729-72.2007.8.06.0055 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA DECISÃO Vistos. Analisado em inspeção anual, conforme Portaria n° 04/2025. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO CELESTINO DE PAULA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito tem seguido seu curso regular, com diversas diligências e manifestações das partes. Em ID 127090329, este Juízo proferiu decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual se alegava a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, sob o fundamento de tratar-se de pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar, bem como a ocorrência de prescrição intercorrente. A referida decisão manteve a penhora sobre o imóvel, o qual, inclusive, já havia sido objeto de arrematação em leilão judicial. Irresignado, o executado interpôs Agravo de Instrumento, conforme petição e razões acostadas no ID 133981887, buscando a reforma da decisão que lhe fora desfavorável, reiterando, em suma, as teses de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e de prescrição intercorrente. Paralelamente, a parte exequente, por meio da petição de ID 131005186, requereu a renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, bem como a realização de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, alegando o transcurso de lapso temporal superior a dois anos desde a última diligência infrutífera dessa natureza. Vieram os autos conclusos para apreciação do recurso interposto e do pleito formulado pela parte exequente. No tocante ao Agravo de Instrumento, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual o recebo. Contudo, no mérito, entendo que a irresignação da parte agravante não merece acolhida, devendo a decisão agravada ser mantida em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão ora agravada analisou detidamente as alegações apresentadas pelo executado em sua exceção de pré-executividade, notadamente quanto à impenhorabilidade do bem e à ocorrência de prescrição intercorrente. No presente recurso, os argumentos utilizados permanecem inalterados, limitando-se o executado a reiterar as mesmas razões anteriormente expostas. Inexistindo, pois, novos elementos ou provas capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão de ID 127090329, mantenho-a em todos os seus termos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça. Quanto aos requerimentos de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, bem como de consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, entendo que os pedidos merecem acolhimento, uma vez que decorreu lapso superior a dois anos desde a última diligência dessa natureza. Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente no ID 131005186, condicionado à apresentação de planilha atualizada do débito. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

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Processo nº 0000729-18.2022.8.06.0000

ID: 262983320

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000729-18.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

R. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY MARINHO CORDEIRO

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ANDERSON BARROSO DE FARIAS

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PRECATÓRIO (1265) nº 0000729-18.2022.8.06.0000 CREDOR(A): R. C. N. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Ante a publicação do Edital n.º 01/2024 - Estado do Ceará, Sr. Ricardo Coelho, genitor … PRECATÓRIO (1265) nº 0000729-18.2022.8.06.0000 CREDOR(A): R. C. N. DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Ante a publicação do Edital n.º 01/2024 - Estado do Ceará, Sr. Ricardo Coelho, genitor do credor originário R. C. N., manifestou a intenção de celebrar acordo (ID n. 18153466), observadas as diretrizes fixadas no regramento estadual. Do que restou informado, foi examinado este processo administrativo e constatado o falecimento do credor (ID n. 18153846). Pois bem. Tendo em vista o falecimento do beneficiário originário, considero prejudicada a realização do acordo previsto no Edital n.º 01/2024 - Estado do Ceará, uma vez que não foram atendidas todas as determinações impostas pela Portaria n. 2640/2024 da Presidência deste Tribunal de Justiça, a qual institui e regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 94/2016. Veja-se: Art. 7º. Na hipótese de falecimento do credor originário, não se cogitará a celebração de acordo sem que previamente tenha sido realizada a indispensável habilitação dos sucessores junto ao juízo da execução, com posterior homologação e comunicação à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. §1º. Havendo inventário judicial dos bens deixados pelo credor originário em curso, o espólio respectivo, por seu inventariante e desde que atendida a exigência do caput, poderá manifestar o interesse na celebração de acordo, hipótese em que, até a análise do pedido de acordo, deverá comprovar a obtenção de autorização do juízo sucessório, em conformidade com o previsto no artigo 619 do CPC. §2º. Em se tratando de credor falecido cujos herdeiros tenham feito opção pela partilha extrajudicial, somente será homologado o acordo se apresentada escritura pública de inventário e partilha, prevendo o respectivo percentual de participação no crédito, ao qual estará limitada a transação a ser praticada pelo herdeiro interessado, tudo sem prejuízo do quanto disposto no caput. [GN] No documento de ID n. 18153844, o Sr. Ricardo Coelho apresenta termo de anuência para participar do acordo, a fim de manifestar seu interesse. Em contrapartida, não consta nos autos autorização do juízo sucessório para conciliar, tão pouco transigir em juízo ou fora dele. Ademais, de acordo com o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapipoca, o credor originário não deixou filhos, bem como não deixou bens a inventariar, tendo apenas um herdeiro, seu genitor, o Sr. Ricardo Coelho, de modo que não considerou necessária a abertura de inventário, tendo deferido, tão somente, a sua habilitação (ID n. 9827804). Diante disso, deixo de homologar o acordo e determino que a presente requisição judicial aguarde a liquidação em momento oportuno, segundo a ordem cronológica. Dessa forma, determino a intimação do advogado habilitado nos autos para que indique os eventuais sucessores do falecido credor, para os devidos fins. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0000729-79.2018.8.06.0122

ID: 331517506

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-79.2018.8.06.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELTON NATANIEL ARARUNA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMMEL RAMALHO LEITE

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0000729-79.2018.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUER… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0000729-79.2018.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELTON NATANIEL ARARUNA LEITE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de mérito, com trânsito em julgado, que condenou o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE a realizar, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do gravame do veículo marca Honda CG 125 FAN KS, placa OCQ0470, chassi 9C2JC4110BR405070, Renavam 416255710, para viabilizar a emissão de CRLV atualizado (ID nº 77178075 e certidão de trânsito em julgado ID nº 83310198). Apesar da clareza da ordem judicial, o DETRAN/CE apresentou resposta sucinta em que simplesmente alegou que "é necessário que a financeira realize a baixe do gravame de sua competência", sem apresentar qualquer fundamentação técnica plausível, e sem observar os limites da coisa julgada material. Ressalte-se que o objeto da presente ação judicial foi justamente a atribuição do DETRAN/CE de realizar a baixa do gravame, diante do encerramento das atividades da instituição financeira responsável pelo financiamento, circunstância amplamente comprovada nos autos e fundamento da sentença proferida. Assim, não se pode admitir que, por meio de mera petição ou comunicação administrativa, o DETRAN/CE busque rediscutir matéria já decidida definitivamente, pretendendo transferir indevidamente para terceiros responsabilidade que o Poder Judiciário expressamente lhe atribuiu por meio de decisão com força de título executivo judicial. Ademais, a informação acerca do gravame consta em documentos de competência do Detran, como o licenciamento do veículo, o que reforça a responsabilidade do ente público, conforme já reconhecida na sentença de mérito. A conduta omissiva do Detran/CE, além de ofender o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), revela desrespeito ao Poder Judiciário e pode configurar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e V, do CPC, diante da resistência injustificada ao cumprimento da sentença e da interposição de obstáculo infundado à efetivação do direito reconhecido judicialmente. Diante disso, para compelir o requerido ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas em caso de manutenção da recalcitrância. A multa diária incidirá após o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, caso haja insistência no descumprimento da decisão judicial. Advirto o DETRAN/CE de que a persistência no descumprimento da ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Intime-se com urgência. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0000729-79.2018.8.06.0122

ID: 331517583

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000729-79.2018.8.06.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELTON NATANIEL ARARUNA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMMEL RAMALHO LEITE

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0000729-79.2018.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUER… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 0000729-79.2018.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELTON NATANIEL ARARUNA LEITE REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de mérito, com trânsito em julgado, que condenou o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE a realizar, no prazo de 10 (dez) dias, a exclusão do gravame do veículo marca Honda CG 125 FAN KS, placa OCQ0470, chassi 9C2JC4110BR405070, Renavam 416255710, para viabilizar a emissão de CRLV atualizado (ID nº 77178075 e certidão de trânsito em julgado ID nº 83310198). Apesar da clareza da ordem judicial, o DETRAN/CE apresentou resposta sucinta em que simplesmente alegou que "é necessário que a financeira realize a baixe do gravame de sua competência", sem apresentar qualquer fundamentação técnica plausível, e sem observar os limites da coisa julgada material. Ressalte-se que o objeto da presente ação judicial foi justamente a atribuição do DETRAN/CE de realizar a baixa do gravame, diante do encerramento das atividades da instituição financeira responsável pelo financiamento, circunstância amplamente comprovada nos autos e fundamento da sentença proferida. Assim, não se pode admitir que, por meio de mera petição ou comunicação administrativa, o DETRAN/CE busque rediscutir matéria já decidida definitivamente, pretendendo transferir indevidamente para terceiros responsabilidade que o Poder Judiciário expressamente lhe atribuiu por meio de decisão com força de título executivo judicial. Ademais, a informação acerca do gravame consta em documentos de competência do Detran, como o licenciamento do veículo, o que reforça a responsabilidade do ente público, conforme já reconhecida na sentença de mérito. A conduta omissiva do Detran/CE, além de ofender o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), revela desrespeito ao Poder Judiciário e pode configurar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos IV e V, do CPC, diante da resistência injustificada ao cumprimento da sentença e da interposição de obstáculo infundado à efetivação do direito reconhecido judicialmente. Diante disso, para compelir o requerido ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas em caso de manutenção da recalcitrância. A multa diária incidirá após o prazo de 15 (quinze) dias da intimação da presente decisão, caso haja insistência no descumprimento da decisão judicial. Advirto o DETRAN/CE de que a persistência no descumprimento da ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Intime-se com urgência. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 0000729-18.2022.8.06.0000

ID: 316542721

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000729-18.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. C. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY MARINHO CORDEIRO

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ANDERSON BARROSO DE FARIAS

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000729-18.2022.8.06.0000 Credor(a): R. C. N. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Verifico que não houve homologação do pedido de acordo protocolado pelo credor como for… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000729-18.2022.8.06.0000 Credor(a): R. C. N. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Verifico que não houve homologação do pedido de acordo protocolado pelo credor como forma de quitação do seu crédito principal, dada a notícia do seu falecimento (ID n. 18863881). Em atenção ao teor da decisão que deixou de homologar o acordo (ID n. 18863881), o representante legal apresentou um pedido de reconsideração, postulando: (i) que o pedido de acordo não seja julgado prejudicado; (ii) a concessão de 60 (sessenta) dias para abertura do inventário judicial, habilitação processual e autorização para que o juízo sucessório possa celebrar o acordo. Pois bem. Considerando o pedido de reconsideração de ID n. 20316460 em face da decisão de ID n. 18863881, que deixou de homologar o acordo mediante o falecimento do credor e a ausência de habilitação junto ao juízo da execução e inventário judicial ou extrajudicial por parte do (s) herdeiro (s), observo que não merece prosperar o referido pedido - uma vez que não foram atendidos os requisitos dispostos no Edital n.º 01/2024 - Estado do Ceará, especificamente o inc. V do edital. Veja-se: V - Habilitação para acordo em precatórios quando o credor for espólio: Tratando-se de credor falecido, o deferimento do pedido estará condicionado à comprovação da sucessão processual junto ao juízo da execução, nos termos do §5º do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e da autorização do juízo sucessório, com base no inciso II do art. 619 do Código de Processo Civil, no momento do preenchimento do formulário. [GN] Além disso, reforço que não foram cumpridas as exigências imprescindíveis impostas pela Portaria n. 2640/2024 da Presidência deste Tribunal de Justiça, a qual institui e regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 94/2016. Veja-se: Art. 7º. Na hipótese de falecimento do credor originário, não se cogitará a celebração de acordo sem que previamente tenha sido realizada a indispensável habilitação dos sucessores junto ao juízo da execução, com posterior homologação e comunicação à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. §1º. Havendo inventário judicial dos bens deixados pelo credor originário em curso, o espólio respectivo, por seu inventariante e desde que atendida a exigência do caput, poderá manifestar o interesse na celebração de acordo, hipótese em que, até a análise do pedido de acordo, deverá comprovar a obtenção de autorização do juízo sucessório, em conformidade com o previsto no artigo 619 do CPC. §2º. Em se tratando de credor falecido cujos herdeiros tenham feito opção pela partilha extrajudicial, somente será homologado o acordo se apresentada escritura pública de inventário e partilha, prevendo o respectivo percentual de participação no crédito, ao qual estará limitada a transação a ser praticada pelo herdeiro interessado, tudo sem prejuízo do quanto disposto no caput. [GN] Diante do exposto, indefiro o pedido de reconsideração de ID n.20316460, devendo a presente requisição judicial aguardar a liquidação em momento oportuno, segundo a ordem cronológica. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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A. P. F. x M. P. Do E. Do C.

ID: 307172133

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000729-59.2019.8.06.0085

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. P. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000729-59.2019.8.06.0085/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Santa Quitéria - Embargante: A. P. F. - Embargado: M. P. do E. do C. - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Emb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000729-59.2019.8.06.0085/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Santa Quitéria - Embargante: A. P. F. - Embargado: M. P. do E. do C. - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos aclaratórios, mas para rejeitá-los, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. CUIDA A HIPÓTESE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR A. P. F. CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CPB. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO, REQUERENDO O SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS, MEDIANTE A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE, APTO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS, NÃO SERVINDO COMO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.4. NO CASO CONCRETO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DE MANEIRA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO.5. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS FOI GENERICAMENTE SUSCITADA, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, MAS MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.6. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MERO INSTRUMENTO DE PREQUESTIONAMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO, NÃO ENCONTRA RESPALDO JURÍDICO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO.TESES DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CARÁTER INTEGRATIVO E SÓ SE PRESTAM A SANAR OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS NO JULGADO. 2. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO VIA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO OU DE PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO, SEM APONTAMENTO DE VÍCIO SANÁVEL, É INCABÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620; CF/1988, ARTS. 1º, III, 5º, LIV E LV; LEI Nº 8.137/90, ART. 1º, V. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: (STF - AGR-ED STA: 773 SP - SÃO PAULO 9999838-52.2014.1.00.0000, RELATOR.: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE), DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2015, TRIBUNAL PLENO, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE-222 09-11-2015; STJ - EDCL NO AGINT NO RESP: 1877995 DF 2020/0133761-9, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/02/2022; (STJ - EDCL NOS EDCL NO RESP: 2075327 PR 2023/0183211-6, RELATOR.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 26/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 05/03/2025); TJCE, SÚMULA Nº 18.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM TOMAR CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE JUNHO DE 2025. VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Pedro Henrique Martins Mesquita (OAB: 46152/CE) - Ministério Público Estadual

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A. P. F. e outros x A. P. F. e outros

ID: 281896726

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000729-59.2019.8.06.0085

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. P. F. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

A. P. F. M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MARTINS MESQUITA

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PEDRO HENRIQUE MARTINS MESQUITA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000729-59.2019.8.06.0085 - Apelação Criminal - Santa Quitéria - Apelante: A. P. F. - Apelante: M. P. do E. do C. - Apelado: M. P. do E. do C. - Apelado: A. P. F. - Des. VA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000729-59.2019.8.06.0085 - Apelação Criminal - Santa Quitéria - Apelante: A. P. F. - Apelante: M. P. do E. do C. - Apelado: M. P. do E. do C. - Apelado: A. P. F. - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para negar provimento ao interposto pela defesa e dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público, nos termos do voto da Desa. Relatora." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado do apelante A. P. F., bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECUSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. RECURSO DA DEFESA: 1.1 PRELIMINAR. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA POSTERIORES À PROVA ILÍCITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. 1.2 MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2. RECURSO MINISTERIAL. 2.1 REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDICADAS. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, F, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA E DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.1. RECURSO DA DEFESAQUESTÃO PRELIMINAR:- A APLICAÇÃO DA TESE DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA ENCONTRA LIMITE NA TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL, DE ACORDO COM A QUAL É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE UMA PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO, UMA VEZ DEMONSTRADA QUE ELA SERIA DESCOBERTA DE QUALQUER MODO, POR MEIOS LÍCITOS NO CURSO NORMAL DA INVESTIGAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO:- A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM JUÍZO, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO AVALIADO DE FORMA INTEGRAL, APONTA PARA O CONTRÁRIO DO QUE ELA ESTÁ DIZENDO, DE MODO A SECUNDAR A CONDENAÇÃO. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSAS, NÃO PROSPERA O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.2. RECURSO MINISTERIAL- AUSENTES VETORIAIS COTEJADAS NEGATIVAMENTE, A PENA-BASE DEVE SER MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL, DESDE QUE O JUIZ SENTENCIANTE FUNDAMENTE DE FORMA SATISFATÓRIA OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.- O APLICAÇÃO DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F DO CP É CABÍVEL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, QUANDO O AGENTE COMETE O DELITO, VALENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS DE COABITAÇÃO OU DE HOSPITALIDADE.- DADA A RELAÇÃO DE AUTORIDADE EXERCIDA ENTRE PROFESSOR E ALUNO, NÃO HÁ FALAR EM AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. 1. ESTA CORTE SUPERIOR JÁ DECIDIU PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU, EM VIRTUDE DA CONDIÇÃO DE PROFESSOR, ASSEDIA ALUNA PARA COM ELA MANTER CONJUNÇÃO CARNAL. 2. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.759.135/SP, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DE UM PROFESSOR POR ASSÉDIO SEXUAL CONTRA UMA ALUNA, CONCLUIU-SE SER PATENTE A ALUDIDA ASCENDÊNCIA, EM VIRTUDE DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO AGENTE DEVIDO À ATRIBUIÇÃO QUE TEM O PROFESSOR DE INTERFERIR DIRETAMENTE NA AVALIAÇÃO E NO DESEMPENHO ACADÊMICO DO DISCENTE, CONTEXTO QUE LHE GERA, INCLUSIVE, O RECEIO DA REPROVAÇÃO; [] A ASCENDÊNCIA CONSTANTE DO TIPO PENAL OBJETO DESTE RECURSO NÃO DEVE SE LIMITAR À IDEIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE AS PARTES (RESP 1.730.287/SC, J. 17/12/2019). 3. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE APELO MINISTERIAL. SENTENÇA RETIFICADA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELO MINISTERIAL, FICANDO, EM FACE DISSO, A REPRIMENDA IMPOSTA AO SENTENCIADO, PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL FIXADA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Pedro Henrique Martins Mesquita (OAB: 46152/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Processo nº 3003138-89.2025.8.06.0167

ID: 259173890

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 3003138-89.2025.8.06.0167

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

M. D. M. O.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR BARRETO DE MENEZES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Fone: 36144795, Sobral-CE - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Fone: 36144795, Sobral-CE - E-mail: sobral.familia2@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 3003138-89.2025.8.06.0167 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] Polo Ativo: REQUERENTE: M. D. M. O., A. S. D. O. Polo Passivo: Trata-se de pedido de homologação de acordo que trata sobre divórcio e partilha ajuizada por M. D. M. O. e Antônio Sousa de Oliveira. Acompanha a inicial a documentação no ID 151011707/151011717. Eis o relatório. Decido. A possibilidade de divórcio está prevista na Constituição Federal, art. 226, § 6º, que assim preceitua: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 6.º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (texto dado pela emenda constitucional 66/10). A norma constitucional que trata do divórcio é de eficácia plena e de aplicabilidade direta. No ID 151011715, há cópia da certidão de casamento, provando o vínculo conjugal. Em relação à partilha, as partes informaram que "não existe patrimônio a ser partilhado". Quanto ao nome, o cônjuge virago manifestou a vontade de continuar a usar o mesmo nome, sendo direito personalíssimo da parte o uso do nome, como manifestação do direito à identidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (1) PATRONÍMICO. PRETENSÃO VISANDO QUE A EX-CÔNJUGE RETORNE A USAR O NOME DE SOLTEIRA. INACOLHIMENTO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DA CONSORTE, QUANDO NÃO VERIFICADA A "CULPA" ESTATUÍDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.578 DO CC, DE MANTER O SOBRENOME DO MARIDO. "Não tendo a ex-esposa dado causa ao pedido de divórcio a manutenção ou não do apelido de família do marido é opção sua, por ser aquele patronímico direito personalíssimo." (TJ-SC - AC: 00007292320128240079 Videira 0000729-23.2012.8.24.0079, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 26/11/2018, Quarta Câmara de Direito Civil) (grifei) PELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. RÉ REVEL. USO DO NOME DE CASADA. POSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO RELACIONADO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. A CONSERVAÇÃO DO NOME DE CASADO DEPENDE DA OPÇÃO DO CÔNJUGE EX VI DO ART. 1.578, § 2º, DO CCB, NÃO PODENDO A SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO DIRETO DETERMINAR A RETOMADA DO NOME DE SOLTEIRA. Por tratar-se de direito personalíssimo, a possibilidade de opção pela manutenção do nome de casada, está relacionada ao direito de proteção e preservação da própria imagem do ser humano, tendo como fundamento a dignidade da pessoal humana, alicerce constitucional. Assim, a mulher pode optar por permanecer usando o patronímico do marido, se este já incorporou a sua personalidade e ao seu patrimônio pessoal. Dessa forma, consoante expressa disposição legal, a conservação do nome de casado depende apenas e tão somente da opção do próprio, motivo pelo qual não pode a sentença que decreta o divórcio direto determinar a retomada do nome de solteira. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00166739320108190008 RJ 0016673-93.2010.8.19.0008, Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO, Data de Julgamento: 11/09/2013, DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 16/01/2014 15:51) (grifei) No mérito, as partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado/defensor público e os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, "havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais - ficando, após essa etapa, vinculado". Acrescente-se, que a natureza, a relevância e a especialidade das questões tuteladas autorizam a mitigação dos princípios gerais do processo civil, sempre que houver confronto entre o formalismo, o rigor da norma processual e o direito de natureza pessoal, familiar e social a ser tutelado. Em face do exposto, na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação formalizada no ID 151011718, e decreto o divórcio de Maria Araujo de Mesquita e A. S. D. O., razão pela qual EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada (art. 90, §2º, CPC), observando-se a gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC). Publicação e registro com a inclusão desta sentença no Sistema SAJ. Intimem-se as partes. Ciência à DPE. Dou a sentença por transitada em julgado em razão da sua natureza homologatória. Expeça-se mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, na forma do art. 109, § 4º, da Lei nº 6015/1973, devendo aquela serventia extrajudicial atentar para a gratuidade judicial aqui deferida (ID 151011715). Cumpridas as formalidades, arquive-se. Sobral/CE, 22 de abril de 2025. WYRLLENSON FLAVIO BARBOSA SOARESJuiz de Direito

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Armando José Basílio Alves e outros x Juiz De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Brejo Santo

ID: 278186798

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623839-89.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOSé BASíLIO ALVES JOSé EDMILSON PEREIRA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BREJO SANTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO JOSÉ BASÍLIO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623839-89.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Brejo Santo - Impetrante: Armando José Basílio Alves - Paciente: José Edmilson Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623839-89.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Brejo Santo - Impetrante: Armando José Basílio Alves - Paciente: José Edmilson Pereira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Brejo Santo - Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado impetrante, bem como a representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIMINAR INDEFERIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU PERMANECEU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. POSSIBILIDADE DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. SÚMULA N. 02 TJCE. 2. DA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTOS CONTEMPORÂNEOS AOS FATOS. MERO DECURSO DO TEMPO NÃO RETIRA VALIDADE DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA APTA A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 3. TESE DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO DE FUGA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM 17/03/2025, POR FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCORRIDO EM 05/03/2001, CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.2. O IMPETRANTE SUSTENTA A CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PREVENTIVO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ESPECIALMENTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA QUANDO PRESENTES PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONFORME ART. 312 DO CPP.5. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO AQUELA QUE A MANTEVE, ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, EVIDENCIANDO-SE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO - HOMICÍDIO PRATICADO MEDIANTE DISPARO DE ARMA DE FOGO - BEM COMO O RISCO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, DEMONSTRADO PELO FATO DE O PACIENTE, APÓS A PRÁTICA DO CRIME, NO ANO DE 2001, TER PERMANECIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE VINTE ANOS, ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.6. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE SE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA TROUXE FUNDAMENTAÇÃO ATUAL E IDÔNEA, EVIDENCIANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR, VISTO QUE O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE OCORREU EM 05/03/2001 E O DECRETO PRISIONAL FOI EM 30/05/2001, MOMENTO EM QUE O PACIENTE JÁ SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. 7. A ESSE RESPEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO STF JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE "A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE LIGADA À DATA DA PRÁTICA DO CRIME, MAS SIM À SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFICA A MEDIDA CAUTELAR (STF - HC: 205164 SP 0059014-88.2021.1 .00.0000, RELATOR.: ROBERTO BARROSO, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2021, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/02/2022)".8. POR FIM, A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO RESTAM EVIDENTES, EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, ANTE O RISCO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, COMO TAMBÉM, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP LEGITIMA A PRISÃO PREVENTIVA, MESMO APÓS LONGO DECURSO TEMPORAL DESDE O FATO DELITUOSO, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS ESTEJAM ATUALIZADOS E DEVIDAMENTE MOTIVADOS." "2. A FUGA DO DISTRITO DA CULPA POR PERÍODO PROLONGADO CONFIGURA RISCO CONCRETO DE EVASÃO E JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL." "3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS QUANDO NÃO GARANTEM SUFICIENTEMENTE A ORDEM PÚBLICA E A EFETIVIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 02 DO TRIBUNAL LOCAL; STJ, HC 598.051/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 06.10.2020; TJCE, HC Nº 0620660-50.2025.8.06.0000, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DESA. RELA. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, JULGADO EM 27/02/2025; TJCE, HC Nº 0620694-25.2025.8.06.0000, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DESA. RELA. MARIA EDNA MARTINS, JULGADO EM 25/02/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623504-70.2025.8.06.0000, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025; TJCE, HC Nº 0621649-56.2025.8.06.0000 CE, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DES. REL. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, JULGADO EM 09/04/2025 E PUBLICADO EM 09/04/2025; TJ-CE - HC: 0622737-32.2025.8.06.0000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2025, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2025; STF, 2ª TURMA, HC 123.172, REL. MIN. GILMAR MENDES, JULG. 03.02.2015, DJ DE 19.02.2015.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO POR ARMANDO JOSÉ BASÍLIO ALVES, EM FAVOR DE JOSÉ EDMILSON PEREIRA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BREJO SANTO/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0000729-28.2000.8.06.0052 E DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO Nº 0010054-50.2025.8.06.0052.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Armando José Basílio Alves (OAB: 24293/CE)

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Processo nº 0288075-49.2024.8.06.0001

ID: 341653981

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0288075-49.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. S. D. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO

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16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 0288075-49.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Alimentos] Requerente: L. D. A. V. e outros Requerido(a): S. T. V. Vistos, em interlocutória. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por S. T. V. em face da decisão proferida nos autos (ID 162422145), que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. O embargante alega omissão na decisão embargada, sustentando que esta deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, considerando que houve sucumbência recíproca no julgamento da impugnação. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 164821436), reconhecendo que é beneficiária da gratuidade de justiça e argumentando que eventuais honorários sucumbenciais ficariam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É o essencial. Decido. Fundamentação Cuida-se de embargos de declaração opostos por S. T. V. em face da decisão interlocutória de ID 162422145. a) Da admissibilidade dos embargos de declaração Em juízo de admissibilidade recursal, depreende-se que o recurso manejado pelo executado atendente aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, havendo legitimidade e interesse do recorrente, bem como os embargos são cabíveis, adequados e foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, atendendo as determinações do art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual o conheço. b) Do mérito recursal Em síntese, aduz o autor que a decisão interlocutória de proferida sob o n° de ID 162422145 apresentou vício em sua fundamentação, porquanto não estabeleceu honorários advocatícios ao causídico representante do exequente, considerando que a impugnação apresentada foi parcialmente acolhida. Assim, pugna o suprimento da omissão e consequentemente a fixação de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Constata-se que de fato o pronunciamento judicial carece de complementação, haja vista que deixou de estabelecer os honorários advocatícios em favor do patrono do promovido. A propósito, tal petitório sequer foi impugnando incisivamente que pela embargada, a qual se limitou a dispor que caso houvesse a fixação de honorários, que estes ficassem suspensos por ser a parte beneficiada com a gratuidade da justiça. Não obstante reconhecer que a decisão embargada apresenta omissão vez que não observou a disciplina do art. 85, §1° do CPC, é importante esclarecer que o percentual pretendido não pode recair sobre o valor da causa, mas sim sobre o proveito econômico obtido pelo devedor em razão de sua impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse passo, tem-se que cabe ao advogado do exequente percentual sobre a diferença do valor cobrado na peça atrial e o valor da execução propriamente entendido como devido por este juízo, nos termos da decisão interlocutória de ID 62422145. Com efeito, a jurisprudência pátria vem consolidando o entendimento de que, nas ações de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, e não sobre o valor da causa, especialmente quando se trata de impugnação parcialmente procedente. Nesse sentido, o proveito econômico corresponde ao benefício financeiro efetivamente alcançado pelo executado com a redução do débito perseguido. Vejamos as ementas de julgamento de casos análogos ao que se apresenta, cuja impugnação ao cumprimento de sentença restou acolhida ainda que parcialemente: Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento da alegação de excesso de execução - Redução do valor exequendo sem fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos da executada - Recurso da executada - Decisão recorrida em que se consignou expressamente o acolhimento da impugnação e o prosseguimento da execução com base no novo valor - Natureza interlocutória da manifestação judicial - Hipótese em que, ainda que se conhecesse o teor terminativo do pronunciamento judicial em razão da satisfação do crédito pelo depósito da executada, haveria conhecimento do agravo de instrumento por aplicação da fungibilidade recursal - O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, justifica o arbitramento de honorários - Tema Repetitivo nº 410 do Superior Tribunal de Justiça - Orientação mantida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Fixação de honorários em favor dos patronos da executada em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo acolhimento da impugnação - Recurso provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076723-89.2024.8 .26.0000 Guarulhos, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 30/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO . RECURSO PROVIDO Tendo havido o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, cabível o estabelecimento de honorários sucumbenciais em favor do executado, porquanto pelo princípio da causalidade, a parte credora deve suportar o ônus sucumbenciais. Considerando que a parte devedora obteve êxito em sua impugnação ao cumprimento de sentença para redução do valor a ser pago ao credor, ela faz jus aos honorários sucumbenciais a serem fixados pelo juízo competente em percentual sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor decotado do inicialmente executado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.(TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14058561320248120000 Camapuã, Relator.: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 17/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) No caso concreto, o executado obteve substancial redução da dívida alimentar ao conseguir: (i) a exclusão integral do processo trabalhista nº 0000205-43.2018.5.07.0013, que representava valores significativos; (ii) a limitação temporal da incidência da pensão sobre o processo nº 0000729-71.2021.5.07.0001; e (iii) a exclusão de verbas de natureza indenizatória (FGTS, APIP, Licença Prêmio, INSS e Imposto de Renda) do cálculo da pensão. Esse conjunto de êxitos representa economia patrimonial considerável, justificando a fixação de honorários proporcionais ao benefício efetivamente alcançado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Todavia, é válido mencionar que a obrigação de pagar restará suspensa pelo prazo legal de 5 (cinco) anos em atendimento ao comando do art. 98,§3º do CPC, eis que a parte exequente é agraciada com os benefícios da gratuidade da justiça. Dispositivo Isso posto, pelas razões acima expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração e lhes DOU PARCIAL PROVIMETO para sanar a omissão constatada, devendo a decisão recorrida constar em seu dispositivo: CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo executado com o acolhimento parcial de sua impugnação, bem como os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. CONSIGNO, expressamente, que em razão da gratuidade de justiça deferida à parte exequente, os honorários advocatícios ora arbitrados ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, somente podendo ser executados caso seja comprovada a cessação da situação de insuficiência de recursos nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada. Intimem-se as partes por sua representação processual. Ciência ao Ministério Público. Fortaleza, 15.07.25. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito

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