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Manuel Herivando Farias Batista e outros x Empresa De Transporte Urbano De Fortaleza S.A - Etufor e outros

ID: 281696078

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0121685-02.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A - ETUFOR ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Intimação

Advogados:

ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121685-02.2018.8.06.0001 APELANTE: MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA APELADO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0121685-02.2018.8.06.0001 APELANTE: MANUEL HERIVANDO FARIAS BATISTA APELADO: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA - ETUFOR E ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO ANULATÓRIA - 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULITATIS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO INSANÁVEL. NULIDADE CORRIGÍVEL MEDIANTE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DA ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Insurge-se o apelante contra sentença extintiva da Ação Anulatória (querela nulitatis) por ele ajuizada, sem resolução de mérito, visando à declaração da nulidade da sentença proferida na Ação Indenizatória por ele anteriormente manejada, ao fundamento, nessa outra ação, de suposta nulidade de sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. 2. Aduz o apelante, em suma, que a falta de sua intimação pessoal no bojo da Ação Indenizatória, por equívoco do Oficial de Justiça, teria lhe acarretado prejuízos essenciais, porquanto referida demanda estava em sua fase final. 3. A ação anulatória prevista no § 4º do art. 966 do CPC é o instrumento adequado para a declaração da nulidade de sentença considerada inexistente, por ausência de pressupostos de existência ou de constituição válida do processo, como por exemplo a ausência de citação ou a ilegitimidade da parte, não sanáveis pela via da ação rescisória - os chamados vícios transrescisórios. 4. O vício alegado pelo apelante, todavia, não possui natureza transrescisória, pois, como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: "a querela nullitatis é o instrumento processual de natureza excepcional usado para atacar vícios mais graves que se situam no plano processual da existência e culminem na invalidade de todo o processo, o que não é o caso dos autos.". 5. A eventual ausência de intimação pessoal do demandante para dar prosseguimento ao feito trata-se de nulidade que não macula todo o processo, e que poderia ser remediada através do recurso apropriado, no caso, a Apelação, destacando-se que a Defensoria Pública, na qualidade de patrona do requerente, foi devidamente intimada da sentença objeto de anulação, mas deixou fluir o prazo legal sem qualquer manifestação, não podendo se utilizar da querela nullitatis como sucedâneo recursal. 6. Sentença confirmada. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação para lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 7 de maio de 2025 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Manuel Herivando Farias Batista, tendo como apelados Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza - Etufor e o Estado do Ceará, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Anulatória nº 0121685-02.2018.8.06.0001, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso IV do art. 485 do CPC. Integro a este relatório, no que pertine, o constante no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a seguir transcrito (ID 16320953): Em sua inicial (id 13226193), o demandante aduziu que ajuizou anteriormente a ação indenizatória de n.º 0559989-35.2000.8.06..0001, solicitando a condenação da ETTUSA e do Estado do Ceará na obrigação de ressarcir pelos danos materiais e morais sofridos com o impedimento do livre exercício da sua profissão de taxista. Argumentou que ocorreu grave erro no cumprimento do mandado de intimação por parte do meirinho, o qual prejudicou demasiadamente o autor, uma vez que ação foi extinta sem resolução do mérito, por falha no ato de intimação. Afirmou que, desde o ajuizamento da ação, reside no mesmo endereço, razão pela qual a certidão apresentada pelo oficial de justiça encontra-se eivada de vício. Assim, rogou para que fosse declarada a nulidade do ato de intimação e da sentença sem resolução do mérito proferida na ação de n.º 0559989-35.2000.8.06.0001. Contestação da ETUFOR - Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (id 13226208). Contestação do Estado do Ceará (id 13226223). Manifestação do Ministério Público de 1° grau (id 13226239) pelo indeferimento do pedido e por conseguinte, pela improcedência da ação. Sentença (id 13226242), consignou em seu dispositivo: "Assim, é de se observar que o vício de intimação autoral supostamente ocorrido no processo anterior de n.º 0559989-35.2000.8.06.0001 não configura vício transrescisório, pois afeta apenas o plano de validade do ato de intimação questionado e não o seu plano de existência. Ademais, acrescente-se que o processo mencionado foi extinto sem resolução do mérito, de forma que inexiste coisa julgada material a ser questionada dentro desta ação de querela nullitatis, podendo o autor da ação, querendo, discutir o mesmo objeto e causa de pedir em nova ação judicial, uma vez que não foi julgado o mérito na ação extinta. Diante disso, determino a extinção da demanda em apreço sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso IV do art.485 do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da gratuidade da justiça deferida". Recurso de apelação de Manuel Herivando Farias Batista (id 13226249). Em síntese, o apelante aduz que "há de observar-se que a falta de intimação do autor ocorrida no bojo do processo de n° 0559989-35.2000.8.06.0001 acarretou em prejuízos essenciais ao mesmo, visto que àquela demanda estava em sua fase final, e, em decorrência da informação exarada na certidão da oficiala de justiça na pág. 226, de que o autor supostamente não residia mais naquele endereço, acabou por influenciar na decisão que extinguiu o pleito sem resolução meritória". Acrescenta que a sentença "padece de vício tal decisão judicial, pois a intimação a qual fundamentou-se não ocorrera corretamente, pois o autor sempre permaneceu no endereço colacionado aos autos, sendo intimado corretamente das movimentações processuais até as suas alegações finais. O que ocorreu, ao que parece, foi uma demora na apreciação do feito, uma vez que a causa estava madura desde 10 de março de 2010, quando apresentados os últimos memoriais". Assevera que "a intimação ocorreu de forma irregular, gerando a nulidade de todos os atos posteriores que dela se originaram, incluindo a sentença que extinguiu o feitos em resolução do mérito". Assim, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, no sentido de que seja declarada a nulidade do ato de intimação sobredito e a consequente sentença, bem como todos os atos que advieram posteriormente; surtindo referidos atos os seus legais e jurídicos efeitos. Contrarrazões do Estado do Ceará (id 13226254). Contrarrazões da ETUFOR - Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (id 13226256). Os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e distribuídos a esta Relatoria. Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da Apelação (ID 16320953). É o relatório. VOTO Conheço da Apelação, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Insurge-se a apelante contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza extintiva da Ação Anulatória nº 0121685-02.2018.8.06.0001 por ele ajuizada, sem resolução de mérito, visando à declaração da nulidade sentença proferida na Ação Indenizatória nº 0559989-35.2000.8.06.0001 por ele anteriormente manejada contra a recorrida, em face de alegada nulidade da sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. Aduz o apelante, em suma, que in verbis: (…) há de observar-se que a falta de intimação do autor ocorrida no bojo do processo de n° 0559989-35.2000.8.06.0001 acarretou em prejuízos essenciais ao mesmo, visto que àquela demanda estava em sua fase final, e, em decorrência da informação exarada na certidão da oficiala de justiça na pág. 226, de que o autor supostamente não residia mais naquele endereço, acabou por influenciar na decisão que extinguiu o pleito sem resolução meritória. Razão não assiste ao apelante. A sentença que o recorrente pretende anular, proferida nos autos da Ação Indenizatória nº 0559989-35.2000.8.06.0001, por ele ajuizada contra a recorrida, foi proferida em 23/02/2017 (fls. 228-231 dos respectivos autos), tendo a Defensoria Pública atuante no feito na defesa do apelante sido intimada da sentença em 11/03/2017 (fls. 232 dos respectivos autos), mas, conforme certidão emitida pela secretaria de vara, in verbis: "decorreu o prazo legal da DEFENSORIA PÚBLICA, em relação à sentença reproduzida na intimação eletrônica, exibida na certidão de pág. 237, e nada foi apresentado ou requerido" (fls. 238 dos respectivos autos). A ação anulatória prevista no § 4º do art. 966 do CPC é o instrumento adequado para a declaração da nulidade de sentença considerada inexistente, por ausência de pressupostos de existência ou de constituição válida do processo, como por exemplo a ausência de citação ou a ilegitimidade da parte, não sanáveis pela via da ação rescisória - os chamados vícios transrescisórios. Na espécie, todavia, o vício alegado pelo apelante não possui natureza transrescisória, pois, como bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: "a querela nullitatis é o instrumento processual de natureza excepcional usado para atacar vícios mais graves que se situam no plano processual da existência e culminem na invalidade de todo o processo", o que não é o caso dos autos. Em consonância: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS" COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISO I, C/C 330, INCISO III, DO CPC) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO AUTOR ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS, APÓS TER SIDO APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCESSO SOB Nº 200786020646 - VÍCIO ALEGADO QUE NÃO POSSUI NATUREZA TRANSRESCISÓRIA - INCABÍVEL O AJUIZAMENTO DESSA EXCEPCIONAL DEMANDA, RESTRITA A CASOS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECEDENTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-SE - Apelação Cível: 0001067-15.2021 .8.25.0059, Relator.: Luiz Antônio Araújo Mendonça, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO SE SUJEITA À REGRA GERAL DE IMUTABILIDADE. A TESE DE NULIDADE DO PROCESSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DEVE SER DISCUTIDA POR VIA DE AÇÕES ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) SE TRATAR-SE DE VÍCIO INSANÁVEL, QUE COMPROMETA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO PROCESSO, OU RESCISÓRIA SE AJUSTAR-SE AOS CASOS EXPRESSOS NO ART. 996 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A ALEGADA NULIDADE, EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL, NÃO SE AJUSTA À VIA ELEITA; E POR CARÊNCIA DE AÇÃO SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 50007163820198210123 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/05/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - "AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - PENHORA E ARREMATAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA" - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - AUTOR QUE BUSCA A REFORMA DE DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA SUA INTIMAÇÃO - INSTRUMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 0 0000244-70 .2021.8.16.0001, Relator.: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 02/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2022). [grifei] Na espécie, a eventual ausência de intimação pessoal do demandante para dar prosseguimento ao feito trata-se de nulidade que poderia ser remediada através do recurso próprio, no caso a Apelação, destacando-se que a Defensoria Pública, como visto, foi devidamente intimada da sentença objeto de anulação, mas deixou fluir o prazo legal sem qualquer manifestação, não se prestando a querela nullitatis como sucedâneo recursal. Por fim, conforme bem destacou o Juízo a quo, in verbis: "o processo mencionado foi extinto sem resolução do mérito, de forma que inexiste coisa julgada material a ser questionada dentro desta ação de querela nullitatis, podendo o autor da ação, querendo, discutir o mesmo objeto e causa de pedir em nova ação judicial, uma vez que não foi julgado o mérito na ação extinta.". Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação para lhe negar provimento. Majoração das verbas honorárias em 3%, haja vista o desprovimento recursal, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária. É como voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0001067-08.2023.5.20.0003" – Página 2 de 2

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