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Processo nº 0001286-19.2000.8.06.0083

ID: 323648937

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaiúba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0001286-19.2000.8.06.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARDENIA AQUINO DIOGENES

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

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MARDENIA AQUINO DIOGENES

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0001286-19.2000.8.06.0083 CLASSE: DESAPR…

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Processo nº 0001286-19.2000.8.06.0083

ID: 323648970

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaiúba Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0001286-19.2000.8.06.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

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MARDENIA AQUINO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaiúba RUA FAUSTO ALBUQUERQUE - CENTRO, s/n, CENTRO, GUAIúBA - CE - CEP: 61890-000 PROCESSO Nº: 0001286-19.2000.8.06.0083 CLASSE: DESAPR…

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Processo nº 0001286-39.2021.8.06.0000

ID: 310367976

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001286-39.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. D. P. E. A. A. M. E. A. I. D. S. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL PAGLIUCA

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LUIZ EDUARDO MORAES JUNIOR

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DANIELMO VACCARI MORAES

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PRECATÓRIO (1265) nº 0001286-39.2021.8.06.0000 CREDOR(A): A. D. P. E. A. A. M. E. A. I. D. S. P. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do… PRECATÓRIO (1265) nº 0001286-39.2021.8.06.0000 CREDOR(A): A. D. P. E. A. A. M. E. A. I. D. S. P. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de A. D. P. E. A. A. M. E. A. I. D. S. P.. O juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu determinou a penhora da totalidade dos valores referentes ao precatório, devendo os mesmo ficarem à disposição da 24ª Vara Federal (ID n. 12755597). Por sua vez, o ente devedor noticiou a penhora dos valores do precatório por parte do juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá (IDs n. 13592160 e 13592163). Ainda, o escritório titular da parcela contratual requereu o pagamento dos honorários destacados (ID n. 15855897). Empós, o juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá apresentou ofício comunicando o deferimento de penhora (IDs n. 15900767 e 15900770). Novas manifestações do beneficiário da parcela contratual pugnando pelo pagamento do requisitório (IDs n. 17966823 e 19243455). O juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu reiterou as comunicações do deferimento da penhora (IDs n. 20643130 e 20653424). Por fim, foram prestadas informações demonstrando a existência de recursos (ID n. 18633058). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, quanto à comunicação de penhora advinda do juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá (IDs n. 15900767 e 15900770), destaco que o procedimento deve ser realizado junto ao juízo da execução, ao qual compete a comunicação da constrição à Presidência do Tribunal, para a adoção das providências cabíveis. Essa é a inteligência do conjunto normativo aplicável à espécie: Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 38. Tendo sido apresentado o ofício precatório ao tribunal, o juízo da execução comunicará a averbação da penhora do crédito para que sejam adotadas as providências relativas ao respectivo registro junto ao precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 38-A. Ocorrendo a penhora antes da apresentação do ofício precatório o juízo da execução deverá destacar os valores correspondentes para posterior disponibilização ao juízo solicitante, por ocasião do pagamento. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial desta Corte: Art. 70. A penhora de créditos será solicitada pelo juízo interessado diretamente ao juízo da execução responsável pela expedição do precatório, que estabelecerá a ordem de preferência, havendo concurso de credores, independente de anterior remessa do precatório ao Tribunal. Art. 71. Deferida a penhora total ou parcial dos créditos do beneficiário do precatório:I - se antes do envio do precatório ao Tribunal, observar-se-á o procedimento e regras alusivas à cessão de créditos, destacando como cessionário, em campo próprio, o juízo interessado na constrição; II - se depois do envio do precatório, o juiz da execução comunicará o Presidente do Tribunal para que este adote as providências junto à requisição. Art. 72. Caberá ao juízo da execução decidir sobre a efetiva abrangência da incidência da penhora sobre o objeto do precatório, levando em consideração, além da questão tributária, a necessidade do possível pagamento de honorários contratuais (art. 22, §4º, EOAB) e das cessões de crédito já registradas. Parágrafo único. Será observado, no que couber, o disposto na legislação processual civil em vigor. Ademais, conforme orientação da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, o crédito deve ser liberado ao Juízo da execução, para que efetue o repasse ao penhorante: Art. 41. Quando do pagamento, os valores penhorados serão colocados à disposição do juízo da execução para repasse ao juízo interessado na penhora, não optando o tribunal pelo repasse direto. Logo, considero que a penhora realizada pela Única Vara do Trabalho de Quixadá foi realizada em dissonância ao disposto no antedito conjunto normativo. Todavia, entendo pertinente enviar informações ao juízo supracitado para que adote o procedimento adequado, com finto de ser reconhecida a penhora pleiteada. Ante o exposto, determino que sejam expedidas informações ao juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá, a fim de que adote o procedimento adequado para fins de registro da penhora. Ademais, não obstante o montante disponível para liquidação desta requisição, diante das reiteradas notícias da existência de penhora nos autos, seja por meio do ente devedor ou por determinação do juízo de origem, entendo necessário solicitar esclarecimentos acerca das referidas constrições, notadamente quanto ao valor a ser penhorado e para quem deve ser direcionado o pagamento. Expeça-se ofício endereçado ao juízo da execução com a finalidade de prestar as informações requisitadas e solicitar maiores esclarecimentos sobre a penhora indicada, mantendo o provisionamento até que seja possível a regular quitação do precatório. Cópias desta decisão servirão como ofícios a serem encaminhados por malote digital ao juízo executório e ao juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0001286-31.2019.8.06.0090

ID: 330795245

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0001286-31.2019.8.06.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. D. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO MOREIRA DA COSTA

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0001286-31.2019.8.06.0090 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] REQUERENTE: M. D. V. REQUERIDO: L. G. R. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos e guarda … 0001286-31.2019.8.06.0090 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] REQUERENTE: M. D. V. REQUERIDO: L. G. R. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos e guarda proposta por M. D. V. Gomes em face de Lívio Gomes Rodrigues, objetivando: a) A decretação da dissolução do vínculo matrimonial; b) A fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos do requerido; c) A regulamentação da guarda unilateral do filho comum GUILHERME DANTAS RODRIGUES em favor da requerente; d) O estabelecimento de regime de visitas em favor do genitor. Segundo a inicial, as partes estavam separadas de fato há mais de sete anos, da união adveio o nascimento do adolescente Guilherme, não havendo bens a serem partilhados. O requerido é Sargento da Polícia Militar do Estado do Ceará, e o menor reside com a genitora sem oposição quanto ao exercício do direito de visitas pelo pai. Por decisão interlocutória (ID 140388857), foi decretado o divórcio entre as partes. Após diligências para localização do endereço do requerido, inclusive mediante ofício à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado do Ceará (ID 140389199), o requerido foi citado, mas permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia (ID 155046939). A autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 155330886). O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pela total procedência dos pedidos (ID 164722549). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro vícios insanáveis. Aplicável ao caso o julgamento antecipado da lide, considerando que a fixação dos alimentos pode ser realizada com base nos elementos já carreados aos autos, mediante observância do binômio necessidade/capacidade, conforme entendimento consolidado do STJ. Mesmo havendo revelia do réu devidamente citado, é possível a fixação de verba alimentar adequada às circunstâncias do caso, uma vez que nas ações alimentares prevalece o interesse público na proteção do menor. O divórcio já foi decretado por decisão interlocutória anterior, sendo entendimento consolidado do STJ que o divórcio pode ser decretado independentemente da definição da guarda dos filhos, da fixação de alimentos e da partilha de bens. Conforme a Emenda Constitucional nº 66/2010, não há mais necessidade de prazo de separação ou comprovação de culpa para a decretação do divórcio, bastando a manifestação de vontade de uma das partes. O direito aos alimentos encontra fundamento no art. 229 da Constituição Federal, que estabelece o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores, bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil. A fixação da obrigação alimentícia deve respeitar o trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade, garantindo, em seu arbitramento, condições mínimas de existência digna a todos os envolvidos na relação alimentar. A obrigação alimentar restou comprovada pela certidão de nascimento (ID 140389222), demonstrando a relação de filiação entre o requerido e o menor Guilherme Dantas Rodrigues. As necessidades do menor são presumidas, tratando-se de adolescente em fase de desenvolvimento, que se encontra sob os cuidados exclusivos da genitora. Restou comprovado que o requerido exerce a função pública de Sargento da Polícia Militar do Estado do Ceará (ID 140389199), percebendo rendimentos regulares no valor bruto de R$ 7.244,92 e líquido de R$ 3.760,18. (https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/servidores/51365918?locale=pt-BR). A mensuração deve ser feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade, aplicando-se o trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. O percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante revela-se adequado e proporcional, considerando a capacidade contributiva demonstrada pelo requerido, as necessidades presumidas do menor, o princípio da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência dominante em casos similares. A guarda unilateral em favor da genitora é a solução mais adequada ao caso, considerando o princípio do melhor interesse da criança, que deve prevalecer em todas as decisões envolvendo menores. Como bem observa Maria Berenice Dias, "o princípio do melhor interesse da criança é o critério primário para a interpretação de toda a legislação atinente a menores, sendo capaz, inclusive, de retirar a peremptoriedade de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente" (Manual de Direito das Famílias. Salvador: JusPODIVM, 2022). O STJ tem consolidado entendimento de que "o princípio do melhor interesse da criança é o critério primário para a interpretação de toda a legislação atinente a menores, sendo capaz, inclusive, de retirar a peremptoriedade de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente" (REsp n. 1.635.649-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/02/2018). No presente caso, a manutenção da guarda unilateral materna se justifica pelos seguintes fatores: a) o menor já reside com a mãe de forma estável há vários anos; b) não há oposição por parte da genitora quanto ao exercício do direito de visitas; c) a continuidade da situação fática existente preserva a estabilidade emocional do menor; d) não há elementos nos autos que demonstrem inadequação da guarda materna. O direito de visitas é direito-dever do genitor não guardião, devendo ser exercido de forma ampla, nos termos do art. 1.589 do Código Civil, respeitando-se a rotina e o melhor interesse do menor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.571, III, 1.694, §1º, 1.583, 1.589 do Código Civil, art. 229 da Constituição Federal e art. 487, inciso I do CPC, e considerando a jurisprudência consolidada do STJ, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR o divórcio já decretado entre M. D. V. GOMES e LÍVIO GOMES RODRIGUES, declarando dissolvido o vínculo matrimonial; b) FIXAR pensão alimentícia em favor do menor GUILHERME DANTAS RODRIGUES no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, devida a partir da citação, com correção monetária e juros legais; c) DEFERIR a guarda unilateral do menor GUILHERME DANTAS RODRIGUES em favor da genitora M. D. V. GOMES; d) ESTABELECER regime de visitas amplo e irrestrito em favor do genitor LÍVIO GOMES RODRIGUES, a ser exercido preferencialmente nos finais de semana alternados, feriados intercalados e período de férias escolares, respeitando-se a rotina e o melhor interesse do menor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a conta bancária e, ato seguinte, oficie-se à Secretaria de Gestão de Pessoas do Estado do Ceará para que proceda ao desconto em folha no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, Lívio Gomes Rodrigues, portador do CPF nº 016.467.233-84, a serem depositados na conta bancária da genitora, até o dia 10 de cada mês. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 0001286-31.2019.8.06.0090

ID: 330795308

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0001286-31.2019.8.06.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. G. D. J.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO MOREIRA DA COSTA

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0001286-31.2019.8.06.0090 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] REQUERENTE: M. D. V. REQUERIDO: L. G. R. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos e guarda … 0001286-31.2019.8.06.0090 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] REQUERENTE: M. D. V. REQUERIDO: L. G. R. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c alimentos e guarda proposta por M. D. V. Gomes em face de Lívio Gomes Rodrigues, objetivando: a) A decretação da dissolução do vínculo matrimonial; b) A fixação de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos do requerido; c) A regulamentação da guarda unilateral do filho comum GUILHERME DANTAS RODRIGUES em favor da requerente; d) O estabelecimento de regime de visitas em favor do genitor. Segundo a inicial, as partes estavam separadas de fato há mais de sete anos, da união adveio o nascimento do adolescente Guilherme, não havendo bens a serem partilhados. O requerido é Sargento da Polícia Militar do Estado do Ceará, e o menor reside com a genitora sem oposição quanto ao exercício do direito de visitas pelo pai. Por decisão interlocutória (ID 140388857), foi decretado o divórcio entre as partes. Após diligências para localização do endereço do requerido, inclusive mediante ofício à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Estado do Ceará (ID 140389199), o requerido foi citado, mas permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia (ID 155046939). A autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 155330886). O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pela total procedência dos pedidos (ID 164722549). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro vícios insanáveis. Aplicável ao caso o julgamento antecipado da lide, considerando que a fixação dos alimentos pode ser realizada com base nos elementos já carreados aos autos, mediante observância do binômio necessidade/capacidade, conforme entendimento consolidado do STJ. Mesmo havendo revelia do réu devidamente citado, é possível a fixação de verba alimentar adequada às circunstâncias do caso, uma vez que nas ações alimentares prevalece o interesse público na proteção do menor. O divórcio já foi decretado por decisão interlocutória anterior, sendo entendimento consolidado do STJ que o divórcio pode ser decretado independentemente da definição da guarda dos filhos, da fixação de alimentos e da partilha de bens. Conforme a Emenda Constitucional nº 66/2010, não há mais necessidade de prazo de separação ou comprovação de culpa para a decretação do divórcio, bastando a manifestação de vontade de uma das partes. O direito aos alimentos encontra fundamento no art. 229 da Constituição Federal, que estabelece o dever dos pais de assistir, criar e educar os filhos menores, bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil. A fixação da obrigação alimentícia deve respeitar o trinômio possibilidade x necessidade x proporcionalidade, garantindo, em seu arbitramento, condições mínimas de existência digna a todos os envolvidos na relação alimentar. A obrigação alimentar restou comprovada pela certidão de nascimento (ID 140389222), demonstrando a relação de filiação entre o requerido e o menor Guilherme Dantas Rodrigues. As necessidades do menor são presumidas, tratando-se de adolescente em fase de desenvolvimento, que se encontra sob os cuidados exclusivos da genitora. Restou comprovado que o requerido exerce a função pública de Sargento da Polícia Militar do Estado do Ceará (ID 140389199), percebendo rendimentos regulares no valor bruto de R$ 7.244,92 e líquido de R$ 3.760,18. (https://cearatransparente.ce.gov.br/portal-da-transparencia/servidores/51365918?locale=pt-BR). A mensuração deve ser feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade, aplicando-se o trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. O percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante revela-se adequado e proporcional, considerando a capacidade contributiva demonstrada pelo requerido, as necessidades presumidas do menor, o princípio da dignidade da pessoa humana, a jurisprudência dominante em casos similares. A guarda unilateral em favor da genitora é a solução mais adequada ao caso, considerando o princípio do melhor interesse da criança, que deve prevalecer em todas as decisões envolvendo menores. Como bem observa Maria Berenice Dias, "o princípio do melhor interesse da criança é o critério primário para a interpretação de toda a legislação atinente a menores, sendo capaz, inclusive, de retirar a peremptoriedade de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente" (Manual de Direito das Famílias. Salvador: JusPODIVM, 2022). O STJ tem consolidado entendimento de que "o princípio do melhor interesse da criança é o critério primário para a interpretação de toda a legislação atinente a menores, sendo capaz, inclusive, de retirar a peremptoriedade de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente" (REsp n. 1.635.649-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/02/2018). No presente caso, a manutenção da guarda unilateral materna se justifica pelos seguintes fatores: a) o menor já reside com a mãe de forma estável há vários anos; b) não há oposição por parte da genitora quanto ao exercício do direito de visitas; c) a continuidade da situação fática existente preserva a estabilidade emocional do menor; d) não há elementos nos autos que demonstrem inadequação da guarda materna. O direito de visitas é direito-dever do genitor não guardião, devendo ser exercido de forma ampla, nos termos do art. 1.589 do Código Civil, respeitando-se a rotina e o melhor interesse do menor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.571, III, 1.694, §1º, 1.583, 1.589 do Código Civil, art. 229 da Constituição Federal e art. 487, inciso I do CPC, e considerando a jurisprudência consolidada do STJ, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR o divórcio já decretado entre M. D. V. GOMES e LÍVIO GOMES RODRIGUES, declarando dissolvido o vínculo matrimonial; b) FIXAR pensão alimentícia em favor do menor GUILHERME DANTAS RODRIGUES no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, devida a partir da citação, com correção monetária e juros legais; c) DEFERIR a guarda unilateral do menor GUILHERME DANTAS RODRIGUES em favor da genitora M. D. V. GOMES; d) ESTABELECER regime de visitas amplo e irrestrito em favor do genitor LÍVIO GOMES RODRIGUES, a ser exercido preferencialmente nos finais de semana alternados, feriados intercalados e período de férias escolares, respeitando-se a rotina e o melhor interesse do menor. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a conta bancária e, ato seguinte, oficie-se à Secretaria de Gestão de Pessoas do Estado do Ceará para que proceda ao desconto em folha no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, Lívio Gomes Rodrigues, portador do CPF nº 016.467.233-84, a serem depositados na conta bancária da genitora, até o dia 10 de cada mês. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, caso não existam pendências, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

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Processo nº 3000911-50.2025.8.06.0160

ID: 321282557

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000911-50.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CATARINA BARBOSA PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CATARINA BARBOSA PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000911-50.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000911-50.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCINETE PEREIRA DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANA CATARINA BARBOSA PAULA REU: ESTADO DO CEARA e outros ADV REU: REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO LIMINAR proposta por FRANCINETE PEREIRA DOS SANTOS em face de ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. A autora é mãe de VAGNER DOS SANTOS MAGALHÃES, maior, portador de transtorno mental decorrente do uso abusivo de substâncias entorpecentes. Afirma que atualmente Vagner do Santos vem apresentando agravamento significativo do seu quadro clínico, com o surgimento de novos sintomas, tais como surtos psicóticos, alucinações, episódios de agressividade e, inclusive, momentos em que não reconhece sua própria genitora. De acordo com a exordial, foram realizadas diversas tentativas de tratamento junto ao CAPS local, contudo, em reiteradas ocasiões, Vagner dos Santos recusou-se a participar das consultas e atividades propostas, inviabilizando a continuidade do acompanhamento terapêutico. Afirma que a situação evoluiu para um quadro insustentável, levando a autora, a buscar, como medida extrema, a internação involuntária como alternativa viável à preservação da vida e da saúde do paciente. Com muito esforço e contando com a solidariedade de familiares, a autora conseguiu reunir os recursos necessários para viabilizar a internação involuntária do filho, que ocorreu no dia 05 de maio de 2025, na ATOS VIDA CLÍNICA ESPECIALIZADA, em Caucaia/CE. Relata que o valor despendido foi de R$ 3.617,69, correspondente à primeira mensalidade da internação (R$ 3.000,00), a aquisição de medicações iniciais (R$ 617,69), além de outros valores que foram solicitados pela clínica a título de translado, tendo em vista a internação involuntária, tudo arcado exclusivamente com recursos próprios e auxílio de familiares próximos. Nos termos da exordial, o tratamento prescrito possui duração mínima estimada de 90 (noventa) dias, o que implica, inicialmente, no custeio de três mensalidades consecutivas. No entanto, diante da limitação financeira da autora e de seus familiares, não é mais possível arcar com os custos da continuidade da internação. Em sede liminar, requer que o Estado do Ceará e/ou Município de Santa Quitéria o imediato custeio da internação involuntária já iniciada, no valor de R$ 3.617,69 mensais, pelo período de 90 (noventa) dias, inclusive com cobertura de eventuais despesas extras. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação da requerente de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, assumida presumivelmente verdadeira pelo legislador, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e realizada sob pena de, configurada a má-fé, pagamento do décuplo das despesas judiciais, na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC/15. Primeiramente, entendo ser necessária a inclusão do Sr. Vagner dos Santos Magalhães no polo passivo da demanda, ainda mais diante da informação que ele encontra-se internado de forma involuntária. A jurisprudência tem entendido que, em face de demanda judicial proposta por parente para a internação de familiar, de maioridade e com transtorno psiquiátrico, com base na Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a citação do requerido revela-se imprescindível para assegurar o contraditório e ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais, uma vez que se trata do destinatário direto dos efeitos materiais do provimento jurisdicional. A jurisprudência é firme nesse sentido: AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/2001 - INAFASTABILIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA PROCESSUAL DO PACIENTE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - FALTA DE DEFESA DO PACIENTE CITADO REVEL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO E DEFESA POR CURADOR ESPECIAL - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. Na medida judicial proposta pelo parente para a internação de pessoa da família, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta. O direito de defesa é dogma constitucional do Estado de Direito e é inafastável, sendo garantido pela legislação penal, de execução criminal, na imposição das medidas de segurança, no processo civil de jurisdição voluntária de interdição e, mesmo na aplicação das medidas extremas e urgentes de atuação especial do Estado, na forma da Lei 10.216/2001, para internação compulsória de pacientes com dependência química flagrante e gravíssima situados na região próxima da Cracolândia em São Paulo, em que o Provimento CSM 2.154/2014 assegura a oitiva do paciente e a nomeação de curador na pessoa do Defensor Público ou advogado nomeado em sua defesa. Nulidade absoluta reconhecida pela falta de defesa - Violação de garantia constitucional - Princípio da consequencialidade. Duplo grau de jurisdição garantido pelo reexame necessário, condenado o Município pela sentença ilíquida - Súmula 490 do C. STJ. A decisão judicial de internação exige o respeito às condicionantes legais da demonstração da insuficiência de medidas extra-hospitalares e laudo pericial médico -Necessidade de atendimento aos critérios legais para justificar a excepcional internação de paciente, quando a lei privilegia o tratamento em ambiente extra-hospitalar ou ambulatorial e a reinserção social. A Lei especial 10.261/2001 pretendeu, exatamente, a desinternação manicomial, reservada para casos excepcionalíssimos apenas. Contudo, o pouco interesse nesses casos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público tem permitido o atropelamento dos direitos à dignidade e ao devido processo legal dos pacientes, normalmente pobres e vulneráveis. De igual forma, também é uma realidade o descaso em relação à pessoa com deficiência. Sentença anulada. Reexame necessário provido para reconhecer a nulidade da sentença; recurso voluntário prejudicado. (TJSP, Apelação Cível 1001590-95.2017.8.26.0358; Relator Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 23/02/2021, data de registro: 23/02/2021 - grifei) Feito essa ponderação, passo a análise do pedido liminar. Compulsando os autos, não vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada. É sabido que os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência encontram-se encartados no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação necessária de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Leciona o processualista Fredie Didier Júnior que a probabilidade do direito transmuda-se na verificação de duas circunstâncias: verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Veja-se a lição exposta em seu curso1: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Um dado não pode ser esquecido: a existência de prova não conduz necessariamente a juízo de verossimilhança e ao acolhimento do pedido; e o juízo de verossimilhança não decorre necessariamente de atos probatórios. De um lado, nem sempre uma prova dos fatos implicará o acolhimento da pretensão - ainda que em caráter provisório. É o que se dá, por exemplo, quando os fatos, ainda que devidamente corroborados, não se subsomem ao enunciado normativo invocado, ou, ainda que juridicizados, não geram os efeitos jurídicos desejados. E mais, ainda que provados e verossímeis os fatos trazidos pelo requerente, pode o requerido trazer prova pré-constituída de fato novo, extintivo (ex.: pagamento), modificativo (ex.: renúncia parcial) ou impeditivo (ex.: prescrição) do direito deduzido, invertendo, pois, a verossimilhança. De outro lado, nem sempre a verossimilhança advirá de prova. Na forma do art. 300 do CPC, basta que haja "elementos que evidenciem a probabilidade" do direito. Poderá assentar-se, por exemplo, em fatos incontroversos, notórios ou presumidos (a partir de máximas de experiência, por exemplo), ou decorrentes de uma coisa julgada anterior, que serve com fundamento da pretensão (efeito positivo da coisa julgada). Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Esclarece o retrocitado autor que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa d e "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual,decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3º, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. Na hipótese dos autos, observo que o Sr. Vagner dos Santos era acompanhado pelo CAPS de Santa Quitéria, conforme se depreende dos documentos de ID. 157712563 e 157712564. Conforme relatado na exordial "Foram realizadas diversas tentativas de tratamento junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) local, contudo, em reiteradas ocasiões, Vagner dos Santos recusou-se a participar das consultas e atividades propostas, inviabilizando a continuidade do acompanhamento terapêutico." Posteriormente, na petição de ID. 162584434, afirma a requerente que: "O Município não dispõe de rede local de atendimento especializado para tratamento de dependência química, limitando-se a ações socioassistenciais ineficazes, como os atendimentos do CRAS, incapazes de conter os surtos e a gravidade do quadro apresentado(...)" Diante de tais informações constantes nos autos, entendo, em primeiro lugar, que houve recusa do próprio Sr. Vagner dos Santos Magalhães, em participar das atividades e dos tratamentos disponibilizados pelo CAPS do Município de Santa Quitéria. Em segundo lugar, ainda que se alegue na petição de ID.162584434, ineficácia do tratamento fornecido pela rede pública, não restou comprovado o efetivo esgotamento das alternativas terapêuticas públicas disponíveis, tampouco demonstrada, de forma inequívoca, ineficácia ou ineficiência dos tratamento ofertados pelo SUS. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ETILISTA (CID 10 F 10.2). INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA DA REDE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADA. INÉRCIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PSIQUIÁTRICO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXTRAHOSPITALARES. NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente a ação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0001286-12.2018.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) Diante do exposto, entendo não ser medida adequada, pelo menos nesse momento processual, impôr ônus ao erário com disponibilização de tratamento na rede particular, especialmente diante da ausência de comprovação quanto à ineficiência dos serviços oferecidos pelo SUS. Ademais, não se verificou conduta negligente por parte do Município de Santa Quitéria quanto ao fornecimento de tratamento, uma vez que, conforme relatado na própria exordial, houve recusa do paciente em se submeter ao acompanhamento propostos pelo CAPS. Por fim, ressalto que, embora a parte autora tenha juntado os atestados médicos (ID. 157712557 e 157712558 ) oriundos da clínica na qual o Sr. Vagner se encontra internado, tais documentos confirmam que a internação ocorre de forma involuntária, sem, contudo, esclarecer eventual situação de urgência que a tenha justificado, tampouco indica se o tratamento atualmente ministrado difere, de forma relevante, daquele disponibilizado pela rede pública. Ademais, não ostentam a qualidade de laudo médico circunstanciado conforme exigido pelo art. 6º da Lei 10.216/2001. Por conseguinte, indefiro a tutela requestada, sem prejuízo de revisão do entendimento em exsurgindo elementos novos conducentes a conclusão contrária. Considerando-se o objeto da demanda, dispenso a audiência conciliatória inaugural. Portanto, cite-se a parte requerida, fazendo-se constar as advertências do art. 344 do CPC, para que, no prazo legal, computado em dobro, querendo, conteste a ação, ciente de que, não apresentada a defesa, será considerada revel. Intime-se a parte autora para incluir o Sr. Vagner dos Santos Magalhães no polo passivo da demanda, qualificado-o. Após, cite-se o requerido, Vagner dos Santos Magalhães, através de mandado, para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos novos, intime-se, incontinenti, a parte autora para, querendo, replicar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza de Direito

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Processo nº 3000911-50.2025.8.06.0160

ID: 321282569

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000911-50.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CATARINA BARBOSA PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CATARINA BARBOSA PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000911-50.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000911-50.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCINETE PEREIRA DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANA CATARINA BARBOSA PAULA REU: ESTADO DO CEARA e outros ADV REU: REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO LIMINAR proposta por FRANCINETE PEREIRA DOS SANTOS em face de ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. A autora é mãe de VAGNER DOS SANTOS MAGALHÃES, maior, portador de transtorno mental decorrente do uso abusivo de substâncias entorpecentes. Afirma que atualmente Vagner do Santos vem apresentando agravamento significativo do seu quadro clínico, com o surgimento de novos sintomas, tais como surtos psicóticos, alucinações, episódios de agressividade e, inclusive, momentos em que não reconhece sua própria genitora. De acordo com a exordial, foram realizadas diversas tentativas de tratamento junto ao CAPS local, contudo, em reiteradas ocasiões, Vagner dos Santos recusou-se a participar das consultas e atividades propostas, inviabilizando a continuidade do acompanhamento terapêutico. Afirma que a situação evoluiu para um quadro insustentável, levando a autora, a buscar, como medida extrema, a internação involuntária como alternativa viável à preservação da vida e da saúde do paciente. Com muito esforço e contando com a solidariedade de familiares, a autora conseguiu reunir os recursos necessários para viabilizar a internação involuntária do filho, que ocorreu no dia 05 de maio de 2025, na ATOS VIDA CLÍNICA ESPECIALIZADA, em Caucaia/CE. Relata que o valor despendido foi de R$ 3.617,69, correspondente à primeira mensalidade da internação (R$ 3.000,00), a aquisição de medicações iniciais (R$ 617,69), além de outros valores que foram solicitados pela clínica a título de translado, tendo em vista a internação involuntária, tudo arcado exclusivamente com recursos próprios e auxílio de familiares próximos. Nos termos da exordial, o tratamento prescrito possui duração mínima estimada de 90 (noventa) dias, o que implica, inicialmente, no custeio de três mensalidades consecutivas. No entanto, diante da limitação financeira da autora e de seus familiares, não é mais possível arcar com os custos da continuidade da internação. Em sede liminar, requer que o Estado do Ceará e/ou Município de Santa Quitéria o imediato custeio da internação involuntária já iniciada, no valor de R$ 3.617,69 mensais, pelo período de 90 (noventa) dias, inclusive com cobertura de eventuais despesas extras. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação da requerente de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, assumida presumivelmente verdadeira pelo legislador, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e realizada sob pena de, configurada a má-fé, pagamento do décuplo das despesas judiciais, na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC/15. Primeiramente, entendo ser necessária a inclusão do Sr. Vagner dos Santos Magalhães no polo passivo da demanda, ainda mais diante da informação que ele encontra-se internado de forma involuntária. A jurisprudência tem entendido que, em face de demanda judicial proposta por parente para a internação de familiar, de maioridade e com transtorno psiquiátrico, com base na Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a citação do requerido revela-se imprescindível para assegurar o contraditório e ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais, uma vez que se trata do destinatário direto dos efeitos materiais do provimento jurisdicional. A jurisprudência é firme nesse sentido: AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/2001 - INAFASTABILIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA PROCESSUAL DO PACIENTE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - FALTA DE DEFESA DO PACIENTE CITADO REVEL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO E DEFESA POR CURADOR ESPECIAL - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. Na medida judicial proposta pelo parente para a internação de pessoa da família, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta. O direito de defesa é dogma constitucional do Estado de Direito e é inafastável, sendo garantido pela legislação penal, de execução criminal, na imposição das medidas de segurança, no processo civil de jurisdição voluntária de interdição e, mesmo na aplicação das medidas extremas e urgentes de atuação especial do Estado, na forma da Lei 10.216/2001, para internação compulsória de pacientes com dependência química flagrante e gravíssima situados na região próxima da Cracolândia em São Paulo, em que o Provimento CSM 2.154/2014 assegura a oitiva do paciente e a nomeação de curador na pessoa do Defensor Público ou advogado nomeado em sua defesa. Nulidade absoluta reconhecida pela falta de defesa - Violação de garantia constitucional - Princípio da consequencialidade. Duplo grau de jurisdição garantido pelo reexame necessário, condenado o Município pela sentença ilíquida - Súmula 490 do C. STJ. A decisão judicial de internação exige o respeito às condicionantes legais da demonstração da insuficiência de medidas extra-hospitalares e laudo pericial médico -Necessidade de atendimento aos critérios legais para justificar a excepcional internação de paciente, quando a lei privilegia o tratamento em ambiente extra-hospitalar ou ambulatorial e a reinserção social. A Lei especial 10.261/2001 pretendeu, exatamente, a desinternação manicomial, reservada para casos excepcionalíssimos apenas. Contudo, o pouco interesse nesses casos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público tem permitido o atropelamento dos direitos à dignidade e ao devido processo legal dos pacientes, normalmente pobres e vulneráveis. De igual forma, também é uma realidade o descaso em relação à pessoa com deficiência. Sentença anulada. Reexame necessário provido para reconhecer a nulidade da sentença; recurso voluntário prejudicado. (TJSP, Apelação Cível 1001590-95.2017.8.26.0358; Relator Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 23/02/2021, data de registro: 23/02/2021 - grifei) Feito essa ponderação, passo a análise do pedido liminar. Compulsando os autos, não vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada. É sabido que os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência encontram-se encartados no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação necessária de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Leciona o processualista Fredie Didier Júnior que a probabilidade do direito transmuda-se na verificação de duas circunstâncias: verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Veja-se a lição exposta em seu curso1: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Um dado não pode ser esquecido: a existência de prova não conduz necessariamente a juízo de verossimilhança e ao acolhimento do pedido; e o juízo de verossimilhança não decorre necessariamente de atos probatórios. De um lado, nem sempre uma prova dos fatos implicará o acolhimento da pretensão - ainda que em caráter provisório. É o que se dá, por exemplo, quando os fatos, ainda que devidamente corroborados, não se subsomem ao enunciado normativo invocado, ou, ainda que juridicizados, não geram os efeitos jurídicos desejados. E mais, ainda que provados e verossímeis os fatos trazidos pelo requerente, pode o requerido trazer prova pré-constituída de fato novo, extintivo (ex.: pagamento), modificativo (ex.: renúncia parcial) ou impeditivo (ex.: prescrição) do direito deduzido, invertendo, pois, a verossimilhança. De outro lado, nem sempre a verossimilhança advirá de prova. Na forma do art. 300 do CPC, basta que haja "elementos que evidenciem a probabilidade" do direito. Poderá assentar-se, por exemplo, em fatos incontroversos, notórios ou presumidos (a partir de máximas de experiência, por exemplo), ou decorrentes de uma coisa julgada anterior, que serve com fundamento da pretensão (efeito positivo da coisa julgada). Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Esclarece o retrocitado autor que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa d e "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual,decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3º, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. Na hipótese dos autos, observo que o Sr. Vagner dos Santos era acompanhado pelo CAPS de Santa Quitéria, conforme se depreende dos documentos de ID. 157712563 e 157712564. Conforme relatado na exordial "Foram realizadas diversas tentativas de tratamento junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) local, contudo, em reiteradas ocasiões, Vagner dos Santos recusou-se a participar das consultas e atividades propostas, inviabilizando a continuidade do acompanhamento terapêutico." Posteriormente, na petição de ID. 162584434, afirma a requerente que: "O Município não dispõe de rede local de atendimento especializado para tratamento de dependência química, limitando-se a ações socioassistenciais ineficazes, como os atendimentos do CRAS, incapazes de conter os surtos e a gravidade do quadro apresentado(...)" Diante de tais informações constantes nos autos, entendo, em primeiro lugar, que houve recusa do próprio Sr. Vagner dos Santos Magalhães, em participar das atividades e dos tratamentos disponibilizados pelo CAPS do Município de Santa Quitéria. Em segundo lugar, ainda que se alegue na petição de ID.162584434, ineficácia do tratamento fornecido pela rede pública, não restou comprovado o efetivo esgotamento das alternativas terapêuticas públicas disponíveis, tampouco demonstrada, de forma inequívoca, ineficácia ou ineficiência dos tratamento ofertados pelo SUS. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ETILISTA (CID 10 F 10.2). INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA DA REDE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADA. INÉRCIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PSIQUIÁTRICO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXTRAHOSPITALARES. NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente a ação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0001286-12.2018.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) Diante do exposto, entendo não ser medida adequada, pelo menos nesse momento processual, impôr ônus ao erário com disponibilização de tratamento na rede particular, especialmente diante da ausência de comprovação quanto à ineficiência dos serviços oferecidos pelo SUS. Ademais, não se verificou conduta negligente por parte do Município de Santa Quitéria quanto ao fornecimento de tratamento, uma vez que, conforme relatado na própria exordial, houve recusa do paciente em se submeter ao acompanhamento propostos pelo CAPS. Por fim, ressalto que, embora a parte autora tenha juntado os atestados médicos (ID. 157712557 e 157712558 ) oriundos da clínica na qual o Sr. Vagner se encontra internado, tais documentos confirmam que a internação ocorre de forma involuntária, sem, contudo, esclarecer eventual situação de urgência que a tenha justificado, tampouco indica se o tratamento atualmente ministrado difere, de forma relevante, daquele disponibilizado pela rede pública. Ademais, não ostentam a qualidade de laudo médico circunstanciado conforme exigido pelo art. 6º da Lei 10.216/2001. Por conseguinte, indefiro a tutela requestada, sem prejuízo de revisão do entendimento em exsurgindo elementos novos conducentes a conclusão contrária. Considerando-se o objeto da demanda, dispenso a audiência conciliatória inaugural. Portanto, cite-se a parte requerida, fazendo-se constar as advertências do art. 344 do CPC, para que, no prazo legal, computado em dobro, querendo, conteste a ação, ciente de que, não apresentada a defesa, será considerada revel. Intime-se a parte autora para incluir o Sr. Vagner dos Santos Magalhães no polo passivo da demanda, qualificado-o. Após, cite-se o requerido, Vagner dos Santos Magalhães, através de mandado, para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos novos, intime-se, incontinenti, a parte autora para, querendo, replicar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza de Direito

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Processo nº 3000911-50.2025.8.06.0160

ID: 321282603

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000911-50.2025.8.06.0160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CATARINA BARBOSA PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CATARINA BARBOSA PAULA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000911-50.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 3000911-50.2025.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCINETE PEREIRA DOS SANTOS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: ANA CATARINA BARBOSA PAULA REU: ESTADO DO CEARA e outros ADV REU: REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO LIMINAR proposta por FRANCINETE PEREIRA DOS SANTOS em face de ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. A autora é mãe de VAGNER DOS SANTOS MAGALHÃES, maior, portador de transtorno mental decorrente do uso abusivo de substâncias entorpecentes. Afirma que atualmente Vagner do Santos vem apresentando agravamento significativo do seu quadro clínico, com o surgimento de novos sintomas, tais como surtos psicóticos, alucinações, episódios de agressividade e, inclusive, momentos em que não reconhece sua própria genitora. De acordo com a exordial, foram realizadas diversas tentativas de tratamento junto ao CAPS local, contudo, em reiteradas ocasiões, Vagner dos Santos recusou-se a participar das consultas e atividades propostas, inviabilizando a continuidade do acompanhamento terapêutico. Afirma que a situação evoluiu para um quadro insustentável, levando a autora, a buscar, como medida extrema, a internação involuntária como alternativa viável à preservação da vida e da saúde do paciente. Com muito esforço e contando com a solidariedade de familiares, a autora conseguiu reunir os recursos necessários para viabilizar a internação involuntária do filho, que ocorreu no dia 05 de maio de 2025, na ATOS VIDA CLÍNICA ESPECIALIZADA, em Caucaia/CE. Relata que o valor despendido foi de R$ 3.617,69, correspondente à primeira mensalidade da internação (R$ 3.000,00), a aquisição de medicações iniciais (R$ 617,69), além de outros valores que foram solicitados pela clínica a título de translado, tendo em vista a internação involuntária, tudo arcado exclusivamente com recursos próprios e auxílio de familiares próximos. Nos termos da exordial, o tratamento prescrito possui duração mínima estimada de 90 (noventa) dias, o que implica, inicialmente, no custeio de três mensalidades consecutivas. No entanto, diante da limitação financeira da autora e de seus familiares, não é mais possível arcar com os custos da continuidade da internação. Em sede liminar, requer que o Estado do Ceará e/ou Município de Santa Quitéria o imediato custeio da internação involuntária já iniciada, no valor de R$ 3.617,69 mensais, pelo período de 90 (noventa) dias, inclusive com cobertura de eventuais despesas extras. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita vindicado, ante a afirmação da requerente de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, assumida presumivelmente verdadeira pelo legislador, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e realizada sob pena de, configurada a má-fé, pagamento do décuplo das despesas judiciais, na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC/15. Primeiramente, entendo ser necessária a inclusão do Sr. Vagner dos Santos Magalhães no polo passivo da demanda, ainda mais diante da informação que ele encontra-se internado de forma involuntária. A jurisprudência tem entendido que, em face de demanda judicial proposta por parente para a internação de familiar, de maioridade e com transtorno psiquiátrico, com base na Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a citação do requerido revela-se imprescindível para assegurar o contraditório e ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais, uma vez que se trata do destinatário direto dos efeitos materiais do provimento jurisdicional. A jurisprudência é firme nesse sentido: AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA - LEI 10.216/2001 - INAFASTABILIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA PROCESSUAL DO PACIENTE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - FALTA DE DEFESA DO PACIENTE CITADO REVEL - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO E DEFESA POR CURADOR ESPECIAL - NULIDADE ABSOLUTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. Na medida judicial proposta pelo parente para a internação de pessoa da família, maior de idade e com transtorno psiquiátrico, segundo a Lei 10.216/2001, inafastável é a sua citação e a garantia do direito de defesa daquele sobre quem recairão os efeitos materiais do provimento jurisdicional, sob pena de nulidade absoluta. O direito de defesa é dogma constitucional do Estado de Direito e é inafastável, sendo garantido pela legislação penal, de execução criminal, na imposição das medidas de segurança, no processo civil de jurisdição voluntária de interdição e, mesmo na aplicação das medidas extremas e urgentes de atuação especial do Estado, na forma da Lei 10.216/2001, para internação compulsória de pacientes com dependência química flagrante e gravíssima situados na região próxima da Cracolândia em São Paulo, em que o Provimento CSM 2.154/2014 assegura a oitiva do paciente e a nomeação de curador na pessoa do Defensor Público ou advogado nomeado em sua defesa. Nulidade absoluta reconhecida pela falta de defesa - Violação de garantia constitucional - Princípio da consequencialidade. Duplo grau de jurisdição garantido pelo reexame necessário, condenado o Município pela sentença ilíquida - Súmula 490 do C. STJ. A decisão judicial de internação exige o respeito às condicionantes legais da demonstração da insuficiência de medidas extra-hospitalares e laudo pericial médico -Necessidade de atendimento aos critérios legais para justificar a excepcional internação de paciente, quando a lei privilegia o tratamento em ambiente extra-hospitalar ou ambulatorial e a reinserção social. A Lei especial 10.261/2001 pretendeu, exatamente, a desinternação manicomial, reservada para casos excepcionalíssimos apenas. Contudo, o pouco interesse nesses casos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público tem permitido o atropelamento dos direitos à dignidade e ao devido processo legal dos pacientes, normalmente pobres e vulneráveis. De igual forma, também é uma realidade o descaso em relação à pessoa com deficiência. Sentença anulada. Reexame necessário provido para reconhecer a nulidade da sentença; recurso voluntário prejudicado. (TJSP, Apelação Cível 1001590-95.2017.8.26.0358; Relator Des. Leonel Costa, 8ª Câmara de Direito Público, j. em 23/02/2021, data de registro: 23/02/2021 - grifei) Feito essa ponderação, passo a análise do pedido liminar. Compulsando os autos, não vislumbro a coexistência dos requisitos ensejadores da tutela provisória antecipada requestada. É sabido que os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência encontram-se encartados no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação necessária de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Leciona o processualista Fredie Didier Júnior que a probabilidade do direito transmuda-se na verificação de duas circunstâncias: verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Veja-se a lição exposta em seu curso1: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Um dado não pode ser esquecido: a existência de prova não conduz necessariamente a juízo de verossimilhança e ao acolhimento do pedido; e o juízo de verossimilhança não decorre necessariamente de atos probatórios. De um lado, nem sempre uma prova dos fatos implicará o acolhimento da pretensão - ainda que em caráter provisório. É o que se dá, por exemplo, quando os fatos, ainda que devidamente corroborados, não se subsomem ao enunciado normativo invocado, ou, ainda que juridicizados, não geram os efeitos jurídicos desejados. E mais, ainda que provados e verossímeis os fatos trazidos pelo requerente, pode o requerido trazer prova pré-constituída de fato novo, extintivo (ex.: pagamento), modificativo (ex.: renúncia parcial) ou impeditivo (ex.: prescrição) do direito deduzido, invertendo, pois, a verossimilhança. De outro lado, nem sempre a verossimilhança advirá de prova. Na forma do art. 300 do CPC, basta que haja "elementos que evidenciem a probabilidade" do direito. Poderá assentar-se, por exemplo, em fatos incontroversos, notórios ou presumidos (a partir de máximas de experiência, por exemplo), ou decorrentes de uma coisa julgada anterior, que serve com fundamento da pretensão (efeito positivo da coisa julgada). Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resultado útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Esclarece o retrocitado autor que: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa d e "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual,decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3º, do CPC/15, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. Na hipótese dos autos, observo que o Sr. Vagner dos Santos era acompanhado pelo CAPS de Santa Quitéria, conforme se depreende dos documentos de ID. 157712563 e 157712564. Conforme relatado na exordial "Foram realizadas diversas tentativas de tratamento junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) local, contudo, em reiteradas ocasiões, Vagner dos Santos recusou-se a participar das consultas e atividades propostas, inviabilizando a continuidade do acompanhamento terapêutico." Posteriormente, na petição de ID. 162584434, afirma a requerente que: "O Município não dispõe de rede local de atendimento especializado para tratamento de dependência química, limitando-se a ações socioassistenciais ineficazes, como os atendimentos do CRAS, incapazes de conter os surtos e a gravidade do quadro apresentado(...)" Diante de tais informações constantes nos autos, entendo, em primeiro lugar, que houve recusa do próprio Sr. Vagner dos Santos Magalhães, em participar das atividades e dos tratamentos disponibilizados pelo CAPS do Município de Santa Quitéria. Em segundo lugar, ainda que se alegue na petição de ID.162584434, ineficácia do tratamento fornecido pela rede pública, não restou comprovado o efetivo esgotamento das alternativas terapêuticas públicas disponíveis, tampouco demonstrada, de forma inequívoca, ineficácia ou ineficiência dos tratamento ofertados pelo SUS. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ETILISTA (CID 10 F 10.2). INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEFICÁCIA DA REDE PÚBLICA. NÃO DEMONSTRADA. INÉRCIA ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PSIQUIÁTRICO CIRCUNSTANCIADO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS EXTRAHOSPITALARES. NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente a ação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0001286-12.2018.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/09/2023, data da publicação: 05/09/2023) Diante do exposto, entendo não ser medida adequada, pelo menos nesse momento processual, impôr ônus ao erário com disponibilização de tratamento na rede particular, especialmente diante da ausência de comprovação quanto à ineficiência dos serviços oferecidos pelo SUS. Ademais, não se verificou conduta negligente por parte do Município de Santa Quitéria quanto ao fornecimento de tratamento, uma vez que, conforme relatado na própria exordial, houve recusa do paciente em se submeter ao acompanhamento propostos pelo CAPS. Por fim, ressalto que, embora a parte autora tenha juntado os atestados médicos (ID. 157712557 e 157712558 ) oriundos da clínica na qual o Sr. Vagner se encontra internado, tais documentos confirmam que a internação ocorre de forma involuntária, sem, contudo, esclarecer eventual situação de urgência que a tenha justificado, tampouco indica se o tratamento atualmente ministrado difere, de forma relevante, daquele disponibilizado pela rede pública. Ademais, não ostentam a qualidade de laudo médico circunstanciado conforme exigido pelo art. 6º da Lei 10.216/2001. Por conseguinte, indefiro a tutela requestada, sem prejuízo de revisão do entendimento em exsurgindo elementos novos conducentes a conclusão contrária. Considerando-se o objeto da demanda, dispenso a audiência conciliatória inaugural. Portanto, cite-se a parte requerida, fazendo-se constar as advertências do art. 344 do CPC, para que, no prazo legal, computado em dobro, querendo, conteste a ação, ciente de que, não apresentada a defesa, será considerada revel. Intime-se a parte autora para incluir o Sr. Vagner dos Santos Magalhães no polo passivo da demanda, qualificado-o. Após, cite-se o requerido, Vagner dos Santos Magalhães, através de mandado, para apresentar contestação, por petição, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos novos, intime-se, incontinenti, a parte autora para, querendo, replicar no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza de Direito

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Francisco A De Lima x Municipio De Quixada

ID: 261317754

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001286-42.2019.8.06.0151

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO A DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUIXADA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERNANDES PINHEIRO

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MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS AMORIM

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FERNANDO CAIO DE QUEIROZ PINHEIRO

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ADELIA ARAUJO BURITI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0001286-42.2019.8.06.0151 APELANTE: FRANCISCO A DE LIMA APELADO: MUNICIP… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0001286-42.2019.8.06.0151 APELANTE: FRANCISCO A DE LIMA APELADO: MUNICIPIO DE QUIXADA EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ÀS PARTES. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REGULARIZAÇÃO DA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de apelação proposto por Francisco A. de Lima em face do Município de Quixadá, com o objetivo de reformar sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela municipalidade, declarando a inexistência de título executivo extrajudicial e extinguindo a execução. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Examinar a tese recursal a qual sustenta ter ocorrido cerceamento de defesa no julgamento dos embargos à execução propostos pelo Município de Quixadá. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Observa-se a tese recursal apresentada pela parte apelante se limita a arguir o cerceamento de defesa no julgamento dos embargos à execução propostos pelo Município de Quixadá, ao passo que o juízo de primeiro grau teria julgado procedente os referidos embargos, indeferindo a produção de prova testemunhal pleiteada e declarando ainda a inexistência de título executivo extrajudicial apto a amparar o prosseguimento da Ação de Execução nº 0028713-48.2018.8.06.0151. 3.2 No presente caso, averígua-se que o encerramento precipitado da instrução processual, em sede de sentença, sem oportunizar à parte requerente das provas solicitadas o devido contraditório; bem como o indeferimento de prova testemunhal, quando subsistem elementos iniciais que comprovam a tratativa obrigacional entre o Município contratante e a empresa recorrente, acarretaram o cerceamento de defesa e ausência de prestação jurisdicional, vícios processuais que devem ser retificados. 3.3 Configurado está, portanto, patente cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença guerreada, porquanto a ausência de oportunização adequada para manifestação sobre a prova requerida afronta princípios constitucionais e processuais. 3.4 Diante do exposto, acolhe-se a tese recursal arguida para declarar a nulidade da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e prolação de nova decisão, após observância rigorosa das garantias constitucionais. 4 - DISPOSITIVO 4.1 Apelação cível conhecida e provida, de modo a reconhecer o erro de procedimento e anular a sentença proferida, a qual não efetivou o comunicado prévio às partes o seu intento de abreviar o processo, bem como refutou a produção probatória arguida pela parte recorrente, devendo os autos retornarem à 1ª instância para a efetivação da devida instrução probatória. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora Trata-se de recurso de apelação proposto por Francisco A. de Lima em face do Município de Quixadá, com o objetivo de reformar sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela municipalidade, declarando a inexistência de título executivo extrajudicial e extinguindo a execução. Alega a parte recorrente que ajuizou ação de execução em face do Município de Quixadá, lastreada em contrato, Documento de Intenção de Despesas emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e notas fiscais relativas ao fornecimento de materiais. Relata que a municipalidade opôs embargos à execução sob o fundamento de que não haveria comprovação da entrega do material, sustentando que a nota fiscal apresentada não seria suficiente para esse fim. Diante dessa controvérsia, o ora apelante requereu a oitiva de testemunhas com o objetivo de demonstrar a veracidade da entrega, mas o juízo de origem indeferiu tal prova, julgando procedentes os embargos à execução. Explicita que houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova testemunhal, sem justificativa plausível, ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 369 do CPC, que assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais de prova. Sustenta ainda que a prova oral requerida seria imprescindível à elucidação dos fatos, especialmente em razão da alegação de ausência de entrega do material. Destaca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a nulidade da sentença quando há indeferimento de prova testemunhal essencial à controvérsia, configurando cerceamento de defesa. Argumenta que a sentença deve ser cassada para permitir a reabertura da fase instrutória, com a produção da prova oral pleiteada. Reitera, ademais, o pedido de manutenção dos efeitos da gratuidade da justiça, anteriormente deferida, considerando sua hipossuficiência econômica. Por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso, para que a sentença seja reformada, determinando-se o regular prosseguimento da ação de execução, com a produção da prova testemunhal indicada. Em suas contrarrazões, a parte requerida Município de Quixadá expõe que a sentença foi proferida com adequada fundamentação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, pois o juízo entendeu, com base nos autos, que a prova testemunhal requerida seria inócua para o deslinde do feito. Afirma que os documentos trazidos aos autos pelo apelante não foram suficientes para comprovar a efetiva entrega do material, e que a decisão judicial embargada demonstrou de maneira clara e coerente a inutilidade da produção da prova oral solicitada, tratando-se, portanto, de decisão legítima e consentânea com os princípios do processo civil contemporâneo. Declara que a controvérsia não justifica a reabertura da instrução probatória, pois os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da causa, de modo que a sentença deve ser mantida na íntegra. Por fim, requer que o recurso de apelação seja desprovido, mantendo-se intacta a decisão que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a ação executiva promovida pelo apelante. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação proposto por Francisco A. de Lima em face do Município de Quixadá, com o objetivo de reformar sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela municipalidade, declarando a inexistência de título executivo extrajudicial e extinguindo a execução. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examinar a tese recursal a qual sustenta ter ocorrido cerceamento de defesa no julgamento dos embargos à execução propostos pelo Município de Quixadá. 3. RAZÕES DE DECIDIR Observa-se a tese recursal apresentada pela parte apelante se limita a arguir o cerceamento de defesa no julgamento dos embargos à execução propostos pelo Município de Quixadá, ao passo que o juízo de primeiro grau teria julgado procedente os referidos embargos, indeferindo a produção de prova testemunhal pleiteada e declarando ainda a inexistência de título executivo extrajudicial apto a amparar o prosseguimento da Ação de Execução nº 0028713-48.2018.8.06.0151. O Magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, ao examinar o pleito referente a oitiva de testemunhas, assim decidiu: (...) No que tange ao requerimento concernente à produção da prova testemunhal, a situação demanda uma análise arguta. Com efeito, é cediço que o julgamento antecipado do mérito, com supressão da fase instrutória e posterior decisão em prejuízo da parte que, oportunamente, requereu a dilação probatória, sob o fundamento de falta de provas, caracteriza cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. À primeira vista, diante desse entendimento e dado que o cerne do litígio envolve matéria fática (efetivo fornecimento do produto contratado), seria prudente considerar pela dilação probatória, notadamente diante do requerimento da parte embargada. Ocorre que a avaliação dos fatos à luz da natureza da relação jurídica de direito material dita percurso diverso. Nessa toada, ao que tudo indica, o embargado pretende demonstrar, mediante prova testemunhal, que procedeu ao fornecimento do material que deu origem ao pleito executivo. Não obstante, ainda que alargado o horizonte de probabilidades acerca do sucesso dos testemunhos, não me é crível que referida prova tenha o condão de esclarecer, acrescer ou agregar valor ao deslinde da causa. Na situação em voga, cuida-se de prova inútil. Nesse sentido, in casu, a comprovação dos fatos não escapa à formalidade inerente aos contratos administrativos. Necessário é que se constate induvidosamente a entrega do material contratado, o que não pode ser feito mediante prova exclusivamente testemunhal. Não se mostra possível inferir que as testemunhas possam elucidar adequadamente os fatos que demandam prova documental, própria da natureza do negócio. Ainda mais em se tratando de fatos supostamente ocorridos em 2016, portanto, há mais de 07 anos. Vejamos que o imbróglio envolve a efetiva entrega de uma quantidade específica de brita, pedra granítica para alvenaria, pedra tosca granítica e pó de pedra em uma data também específica. Acrescente-se que, consoante disposições contratuais, outros materiais também foram objeto da avença, a exemplo de laje de pedra granítica e pedra para coberta de esgoto. Logo, não se discute aqui a entrega de um único bem, devidamente individualizado e cuja prova da entrega poderia ser notoriamente comprovada por testemunhas. Na melhor das hipóteses, verifico que a testemunha mais diligente poderia apontar, genericamente, que presenciou a entrega de alguns dos materiais contratados, em nada contribuindo para aferição adequada do fato controvertido. A prova testemunhal, tão significativa em nosso sistema jurídico, no caso concreto não ostenta relevância necessária. Vislumbro, portanto, que a produção da prova testemunhal apenas prolongaria o desate do feito, que já se arrasta por longos anos. Logo, uma vez constatado que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo e havendo a devida análise dos elementos fáticos controvertidos, não se há que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ante a exegese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se: "É uníssono, nesta Corte, o entendimento de que é possível o indeferimento de produção de prova testemunhal, desde que a decisão se mostra suficientemente motivada. In casu, tendo o magistrado negado, fundamentadamente, a realização de oitiva de pessoa sequer identificada, descabe falar em processo írrito. 3. Recurso a que se nega provimento. (STJ - RHC 26.410/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 27/06/2012) PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA DEFESA EM SEU CONJUNTO. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de provas, visto que cabe ao magistrado, como destinatário da prova, decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. (STJ - REsp 1211407/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014) Registre-se ainda, que é dever do juiz velar pela rápida solução do litígio, de modo que, estando o feito com elementos informativos suficientes ao seu deslinde, cabe-lhe enfrentar a questão de mérito. Ante o exposto, com suporte no art. 370 do Código de Processo Civil ficam indeferidos os requerimentos das provas consideradas inúteis e impertinentes, e com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, DECIDE-SE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA PRESENTE CAUSA. (...) Observa-se que a sentença, ao examinar a questão controversa concluiu que o cerne do litígio envolve matéria fática, e que seria prudente considerar a dilação probatória exigida pela parte recorrente. Em exame aos termos do processo nº 0028713-48.2018.8.06.0151 - ação de execução de título extrajudicial, ação de cujos embargos à execução se destina, verifica-se no ID 48806099 e ID 48806100, a formalização de um contrato firmado entre o Município de Quixadá e a empresa A de Lima ME, cujo objeto era a aquisição de pedra granítica, laje, pedra portuguesa e demais produtos para uso na manutenção e conservação de vias públicas. No presente caso, averígua-se que o encerramento precipitado da instrução processual, em sede de sentença, sem oportunizar à parte requerente das provas solicitadas o devido contraditório; bem como o indeferimento de prova testemunhal, quando subsistem elementos iniciais que comprovam a tratativa obrigacional entre o Município contratante e a empresa recorrente, acarretaram o cerceamento de defesa e ausência de prestação jurisdicional, vícios processuais que devem ser retificados. Colaciono julgados das Câmaras de Direito Público que indicam que ausência de comunicação prévia acerca do julgamento antecipado da lide, restando ausente oportunidade para produção de provas acerca da veracidade de suas matérias, não obstante tenham elas sido requeridas expressamente, demostra o cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença recorrida, para que se proceda à devida instrução probatória. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REGRA A SER OBSERVADA. ART. 173, I, CTN. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 555-STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO SEM PRÉVIO ANÚNCIO. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA QUE JULGOU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL VIOLADO (ART. 5º, LV, DA CRFB/88). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Banco Bradesco Berj S.A nos autos da ação de execução fiscal movida em seu desfavor pelo Município de Brejo Santo para cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente ao interregno de janeiro/2003 a dezembro/2006. 2. Em suas razões recursais, alega que se operou a decadência do direito de efetuar o lançamento do imposto referente às competências de janeiro e fevereiro de 2003. Entretanto, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é ônus do sujeito passivo realizar o seu pagamento antecipado, sem prévio exame da autoridade administrativa, na forma do caput do art. 150 do CTN. Não se tendo realizado o pagamento, resta prejudicado o lançamento por homologação, caso em que o fisco deverá adotar a sistemática de lançamento direto substitutivo (art. 149, V, do CTN), cujo prazo decadencial é contado de acordo com a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 555-STJ. Preliminar de decadência rejeitada. 3. Na hipótese vertente, a demanda consiste em requesto de anulação de débito fiscal por possível irregularidade na expedição de Auto de Infração, eis que, conforme aduz o banco apelante, seria inexigível a cobrança do ISSQN na forma em que veiculada pelo fisco na ação de Execução Fiscal. 4. Em que pese a parte apelante/embargante tenha formulado requerimento para a realização de perícia contábil, o douto Magistrado de primeiro grau, indeferiu a produção de prova técnica, sem ao menos intimar acerca do julgamento antecipado da lide, entendendo por bem julgar improcedentes os embargos à execução por considerar a documentação contida nos autos suficientemente apta à resolução do litígio. 5. Vale ressaltar que, in casu, a Fazenda Pública Municipal procedeu ao lançamento do ISSQN por arbitramento (estimativa), na forma do art. 148, do CTN, tendo por base os valores recolhidos pelas demais instituições financeiras em operação no município, em razão de suposta omissão do apelante/embargante em fornecer informações necessárias ao cálculo do tributo devido no âmbito do processo administrativo-fiscal. 6. O lançamento por arbitramento constitui medida excepcional que só se revela lícita quando, por omissão ou má-fé do contribuinte e/ou de terceiro responsável, o fisco não possa, em regular processo administrativo-fiscal, assegurados o contraditório e ampla defesa, estimar o valor preciso dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos a serem utilizados para o cálculo do quantum debeatur. Precedente do STJ. 7. Nada obstante, não há como esta instância recursal reputar acertada a decisão pelo indeferimento da realização de prova técnica no caso em liça, uma vez que, na sistemática processual vigente, não é devido tolher deliberadamente o direito das partes de produzirem provas sobre suas proposições em juízo. Assim, havendo pedido de produção de provas nos autos, o douto Juízo a quo deveria ter procedido com a intimação sobre a real necessidade para acolher ou não o referido requesto, bem assim, comunicar o julgamento antecipado, situação que não ocorreu no presente feito, o que configura verdadeira afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Precedentes deste TJCE. 8. Patente, portanto, o cerceamento do direito da parte embargante, ora apelante, a ensejar a nulidade da sentença objurgada, pois, a ausência de oportunização caracteriza afronta aos princípios constitucionais entelados, inclusive, em evidente afronta ao princípio da cooperação. Preliminar de nulidade acolhida. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada, a fim de determinar a remessa dos autos à origem para regular processamento do feito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de julho de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0010770-58.2017.8.06.0052, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/07/2024, data da publicação: 09/07/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À PENHORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÚNCIO PRÉVIO. PEDIDO ESPECÍFICO DO RÉU PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SUPRESSÃO DA FASE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL MISTO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Ceará, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel pertencente à Embargante e determinando o desfazimento da penhora. 2. O cerne da questão de mérito consiste em analisar se acertada a sentença que entendeu pela impenhorabilidade de bem misto (residencial e comercial), em face da ausência de provas da divisão cômoda do imóvel. 3. Tem-se que, tratando-se de bem misto, é cabível a extensão para ser considerado bem família, quando não for possível fazer a separação. Ato contínuo, sem prévio anúncio às partes, foi proferida sentença, às fls. 44/49, sem anuncio ao julgamento antecipado da lide. Decerto, O julgamento antecipado da lide é, portanto, uma possibilidade processual que tem o escopo de evitar o prolongamento desnecessário da lide. 4. O juiz é o destinatário final da prova e a ele compete produzir as provas que entender necessárias, indeferindo aquelas que lhe parecerem inúteis ao deslinde da causa. Assim, se o Magistrado entender que a lide está madura para proferir decisão, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC/1973 (art. 355, inciso I, do CPC/2015). 5. Ademais, no mínimo o julgador deve anunciar previamente a medida, o que não ocorreu no caso dos autos, sob pena de cerceamento do contraditório e ampla defesa. 6. Nesse comenos, o Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a penhora de bem misto, desde que o desmembramento não prejudique ou inviabilize a residência da família. 7. Em situações como a retratada nestes autos, esta Corte de Justiça Alencarina vêm firmando orientação pelo reconhecimento do error in procedendo, a anular as decisões proferidas sem o saneamento do feito, seja indeferindo a produção de provas inúteis, seja comunicando previamente às partes o seu intento de abreviar o processo. 8. Logo, se não foi feita a comunicação prévia acerca do julgamento antecipado da lide e se não foi dada à apelante oportunidade para produzir provas acerca da veracidade de suas matérias, não obstante tenham elas sido requeridas expressamente, evidente se mostra o cerceamento de defesa, impondo-se a anulação da sentença recorrida, para que se proceda à devida instrução probatória. PRELIMINAR ACOLHIDA. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à 1ª instância a quo. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Recurso de Apelação, para dar-lhe provimento. Fortaleza, 16 de janeiro de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0017040-32.2016.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 07/02/2023) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA, APESAR DO REQUERIMENTO DE PROVA NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA DECLARADA NULA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1- Na origem, Ação de Embargos à execução fiscal ajuizada por Companhia Brasileira de Distribuição contra o Estado do Ceará objetivando, dentre outros pedidos, a declaração de nulidade da CDA por cerceamento de defesa (petição inicial, fls.6/9). 2- O Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido inicial, em julgamento antecipado de mérito, sem prévia decisão saneadora para indeferir provas requeridas, entendendo que a parte autora, ora apelante, teve garantias de contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo (sentença, fl.294). Comportamento incompatível com o julgamento antecipado de mérito. 3- "No sistema jurídico brasileiro, a coisa julgada administrativa em desfavor do particular não o impede de socorrer-se do Poder Judiciário, dada a garantia constitucional referente à inafastabilidade de Jurisdição" (STJ. AgInt no REsp 1459326/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 16/05/2017). 4- Houve, no caso, cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento da lide, não obstante as alegações de nulidade da CDA por cerceamento de defesa, sem prévio pronunciamento sobre as provas requeridas na petição inicial. 5- Apelação conhecida e provida. Sentença declarara nula. Retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. Inviável a fixação de honorários nessa oportunidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e prover o recurso de apelação para declarar a nulidade da sentença, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0163193-25.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/06/2022, data da publicação: 20/06/2022) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEFICIÊNCIA DO RELATÓRIO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF, E AO ART. 489, § 1º, III, IV E V, DO CPC/2015. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, conforme determinação do art. 93, IX, da CF, sob pena de nulidade, sendo que, nos termos do art. 489, § 1º, III, IV e V, do CPC/2015, não se considera fundamentada a sentença que invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, não enfrenta fundamento capaz de infirmar a conclusão adotada no julgado ou se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. Impossibilidade de se proceder ao imediato julgamento da causa, conforme autoriza o art. 1013, § 3º, I do CPC, pois o processo ainda não se encontra maduro para julgamento nessa instância, uma vez que a comprovação dos fatos alegados pela embargante ainda estão a exigir comprovação, mediante a realização da perícia por ela requerida. Sentença desconstituída por ausência de fundamentação adequada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, para fins de exaurimento da prestação jurisdicional. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e dar-lhe provimento, para desconstituir a sentença em reexame, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Remessa Necessária Cível - 0005817-12.2009.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/02/2022, data da publicação: 16/02/2022) Pelo que restou exposto, a denegação açodada de produção probatória constitui evidente violação ao direito das partes à produção de provas indispensáveis à demonstração das alegações apresentadas em juízo. Nesse contexto, diante da formulação expressa do pedido probatório de oitiva de testemunhas, incumbia ao Juízo sentenciante proceder à intimação das partes, facultando-lhes manifestar-se acerca da pertinência da diligência postulada, bem como, eventualmente, justificar sua negativa ou comunicar expressamente a intenção de julgamento antecipado da lide. Tal providência, entretanto, não restou observada no presente caso, configurando nítida violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Configurado está, portanto, patente cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade da sentença guerreada, porquanto a ausência de oportunização adequada para manifestação sobre a prova requerida afronta princípios constitucionais e processuais. Diante do exposto, acolhe-se a tese recursal arguida para declarar a nulidade da sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e prolação de nova decisão, após observância rigorosa das garantias constitucionais acima destacadas. 4 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO da apelação cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a reconhecer o erro de procedimento e anular a sentença proferida, a qual não efetivou o comunicado prévio às partes o seu intento de abreviar o processo, bem como refutou a produção probatória arguida pela parte recorrente, devendo os autos retornarem à 1ª instância para a efetivação da devida instrução probatória. É como voto. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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