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Nestor Raia x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 331349999

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200311-54.2022.8.06.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR RAIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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WILSON SALES BELCHIOR

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GILBERTO LUIS SILVA ALBUQUERQUE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200311-54.2022.8.06.0111 APELANTE: NESTOR RAIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA e … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0200311-54.2022.8.06.0111 APELANTE: NESTOR RAIA APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM APÓLICE INICIALMENTE FIRMADA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA, E, POSTERIORMENTE ALTERADA PARA BENEFICIAR O AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PROVA DOCUMENTAL QUE REFORÇA OS FATOS MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SEGURADORA QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE APENAS UMA ÚNICA APÓLICE EM FAVOR DO AUTOR, JÁ DEVIDAMENTE QUITADA. ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISOS I E II DO CPC. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de APELAÇÃO interposta objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação de indenização securitária que julgou improcedente o pedido autoral. Nas razões recursais (ID 20546848), sustenta o autor/apelante que a seguradora deixou de pagar corretamente a apólice referente ao sinistro nº 93202200064, no valor de aproximadamente R$ 119.000,00. Alega que houve pagamento indevido de apenas R$ 20.438,14, valor referente a outro seguro destinado a uma instituição de caridade, e que os sinistros foram indevidamente confundidos, alegando a existência de 3 seguros em seu favor. Afirma que o valor da apólice está confirmado nos sistemas do Banco do Brasil e permanece em aberto. 2. O autor relatou, em sua peça inaugural, que sua falecida companheira, Lygia Aguiar, mantinha um contrato de seguro de vida no qual a beneficiária original era a irmã dela, Rilda Aguiar. Assevera que, após o falecimento de sua cunhada no ano de 2010, sua companheira o informou de que havia alterado a apólice para instituí-lo como novo e único beneficiário. Com o óbito de Lygia Aguiar, em 10 de outubro de 2019, o autor deu início aos procedimentos para o recebimento do seguro. 3. Narra que, inicialmente, recebeu o pagamento referente a uma primeira apólice, da qual afirma não se recordar. Contudo, ao tentar solucionar outras pendências bancárias da falecida, tomou conhecimento da existência de um segundo seguro, identificado como "Apólice 40-Contrato 624073", que alega ter sido omitido pela seguradora. Sustenta que, ao ser descoberta a existência desta segunda apólice, um funcionário do banco acessou o sistema e lhe informou que o valor do benefício era de aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 3. Em análise das provas e documentos constantes nos autos, observa-se que em relação ao suposto contrato de seguro firmado em benefício de Rilda Aguiar, e que posteriormente foi destinado ao autor, não há prova mínima de sua existência. De acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor o ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito, ainda que, eventualmente, seja determinada a inversão do ônus probatório, isso não retira o dever da parte autora em colacionar aos autos prova mínima dos fatos constitutivos. 4. No caso em tela, é possível concluir, do exame da referida documentação anexada nos autos pelas partes requeridas, a veracidade da informação trazida em contestação, no sentido de que existe apenas uma apólice, referente ao sinistro nº: 93201913221, já devidamente quitado, conforme os comprovantes ID nº: 20546782 e 20546787, com transferências bancárias via TED, datadas de 14/06/2020 e 02/06/2022, ambas em favor do autor. Em contrapartida, o autor alega em sede de apelação a existência de um "terceiro seguro" ainda não quitado, aduzindo que viu tal informação na tela de um computador na agência do Banco do Brasil em São Paulo, contudo, sem qualquer prova material mínima que indique a efetiva existência deste contrato, não podendo ser imputado a parte requerida, ora apelada, o ônus da "não existência" do negócio jurídico, sob pena de exigir a produção de prova "diabólica" ou negativa, o que é vedado no ordenamento jurídico. 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da e. relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO interposta por Nestor Raia, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara/CE, mediante a qual foi julgado improcedente os pedidos autorais, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizado em desfavor de Banco do Brasil S/A e Companhia de Seguros Alianca do Brasil. Nas razões recursais (ID 20546848), sustenta que a sentença deve ser reformada, pois a seguradora deixou de pagar corretamente a apólice referente ao sinistro nº 93202200064, no valor de aproximadamente R$ 119.000,00. Alega que houve pagamento indevido de apenas R$ 20.438,14, valor referente a outro seguro destinado a uma instituição de caridade, e que os sinistros foram indevidamente confundidos. Afirma que o valor da apólice está confirmado nos sistemas do Banco do Brasil e permanece em aberto, pleiteando, assim, o pagamento integral da quantia devida. Contrarrazões do Banco do Brasil S/A, ID 20546852. Contrarrazões do Brasileg Companhia de Seguros, ID 20546853. Era o que importava relatar. VOTO Em juízo prévio de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ocasião em que passo a análise de seu mérito. Trata-se na origem e ação de cobrança de indenização securitária, ocasião em que o autor relatou, em sua peça inaugural, que sua falecida companheira, Lygia Aguiar, mantinha um contrato de seguro de vida no qual a beneficiária original era a irmã dela, Rilda Aguiar. Assevera que, após o falecimento de sua cunhada no ano de 2010, sua companheira o informou de que havia alterado a apólice para instituí-lo como novo e único beneficiário Com o óbito de Lygia Aguiar, em 10 de outubro de 2019, o autor deu início aos procedimentos para o recebimento do seguro. Narra que, inicialmente, recebeu o pagamento referente a uma primeira apólice, da qual afirma não se recordar. Contudo, ao tentar solucionar outras pendências bancárias da falecida, tomou conhecimento da existência de um segundo seguro, identificado como "Apólice 40-Contrato 624073", que alega ter sido omitido pela seguradora. Sustenta que, ao ser descoberta a existência desta segunda apólice, um funcionário do banco acessou o sistema e lhe informou que o valor do benefício era de aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Afirma, ainda, que em outra ocasião, em uma agência em São Paulo, outro funcionário mostrou na tela do computador, para ele e seu filho, que o valor da apólice era superior a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) A partir de então, o demandante alega que a seguradora deu início a uma série de exigências que considera protelatórias e absurdas, como a solicitação de documentos de Rilda Aguiar (falecida há mais de 12 anos) e até mesmo os atestados de óbito dos pais do autor, falecidos há 50 e 80 anos, respectivamente. Após mais de dois anos e meio de dificuldades, o autor afirma ter recebido apenas a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao tentar questionar a diferença de valores em um atendimento presencial, foi informado de que o assunto estava encerrado e não poderia mais ser discutido. Por tais razões, sentindo-se lesado, pleiteia a devida reparação por danos materiais e morais Em análise das provas e documentos constantes nos autos, observa-se que em relação ao suposto contrato de seguro firmado em benefício de Rilda Aguiar, e que posteriormente foi destinado ao autor, não há prova mínima de sua existência. De acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor o ônus probatório dos fatos constitutivos do seu direito, ainda que, eventualmente, seja determinada a inversão do ônus probatório, isso não retira o dever da parte autora em colacionar aos autos prova mínima dos fatos constitutivos. No caso em tela, é possível concluir, do exame da referida documentação anexada nos autos pelas partes requeridas, a veracidade da informação trazida em contestação, no sentido de que existe apenas uma apólice, referente ao sinistro nº: 93201913221, já devidamente quitado, conforme os comprovantes ID nº: 20546782 e 20546787, com transferências bancárias via TED, datadas de 14/06/2020 e 02/06/2022, ambas em favor do autor. Em contrapartida, o autor alega em sede de apelação a existência de um "terceiro seguro" ainda não quitado, aduzindo que viu tal informação na tela de um computador na agência do Banco do Brasil em São Paulo, contudo, sem qualquer prova material mínima que indique a efetiva existência deste contrato, não podendo ser imputado a parte requerida, ora apelada, que comprove a "não existência" do negócio jurídico, sob pena de exigir a produção de prova "diabólica" ou negativa, o que é vedado no ordenamento jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPUTAR PROVA NEGATIVA À RÉ . I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória dos autos de origem que distribuiu o ônus da prova, atribuindo à parte autora a demonstração da existência de contratação do seguro prestamista.O agravante sustenta que houve inversão inadequada do ônus da prova, contrariando a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) ao caso.O recurso pleiteia a redistribuição do ônus probatório, solicitando atribuição à parte ré de comprovar a inexistência de contrato de seguro prestamista . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve a correta distribuição do ônus da prova, considerando a natureza cogente das normas do CDC; (ii) saber se a parte autora tem o ônus de provar a contratação do seguro prestamista, ou se tal ônus deveria ser atribuído à parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIRO art . 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC) estabelece que o ônus de provar os fatos constitutivos do direito cabe à parte que os alega, neste caso, a autora.A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não desonera o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, especialmente em questões de contratação formal de seguro, onde o agravante poderia utilizar-se de outros meios probatórios, como testemunhas ou a exibição de documentos.Jurisprudência consolidada entende que não se pode impor à parte ré a prova negativa de não contratação de seguro, sendo necessário que o autor demonstre, ao menos de forma mínima, a existência do contrato. IV . DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, não sendo possível atribuir à parte ré a prova negativa de inexistência de contrato."Jurisprudência relevante citada:TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000482-58.2021 .8.16.0173.TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001966-27 .2015.8.16.0074 .TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0005845-72.2019.8.16 .0148. (TJ-PR 00937579020248160000 Cascavel, Relator.: substituta cristiane santos leite, Data de Julgamento: 27/11/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2024) DISPOSITIVO. Com base nos termos expostos, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus próprios termos. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze) por cento sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida. É como voto. Fortaleza, 2 de julho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Processo nº 0228445-33.2022.8.06.0001

ID: 337542521

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0228445-33.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELIZANGELA DOS SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0228445-33.2022.8.06.0001 Promovente: MANOEL ALVES MACHADO FILHO Promovido: ESTADO DO CEARA Vi… Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0228445-33.2022.8.06.0001 Promovente: MANOEL ALVES MACHADO FILHO Promovido: ESTADO DO CEARA Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MANOEL ALVES MACHADO FILHO em face do ESTADO DO CEARA, partes qualificadas na inicial de fls. 1/39. Alega o autor que é candidato inscrito para o cargo de Perito Criminal de classe a nível I - área de formação: engenharia química / química da PEFOCE, regido pelo Edital n. 1 - PEFOCE de 21 de maio de 2021, promovido pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará - SSPDS e Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG, sob a inscrição n. 398477. Conforme edital de abertura, o certame contou com as seguintes etapas: prova escrita (objetiva e discursiva), prova de capacidade física (TAF), avaliação psicológica (psicotécnico), investigação social e formação profissional (avaliação de verificação de aprendizagem - AVA). Afirma o promovente que logrou êxito na aprovação das provas objetivas e discursivas, classificando-se na 1ª colocação das vagas reservadas à pessoa com deficiência. O postulante também revela que foi aprovado no Teste de Capacidade Física (TAF), na Avaliação Psicológica e no Curso de Formação e Treinamento Profissional, com nota 7,70 na avaliação de aprendizagem (AVA). Aduz que a Comissão de Investigação Social considerou o autor como contraindicado para o ingresso no cargo de Perito Criminal da PEFOCE, em vista do TCO n. 074/2018, em trâmite no Estado da Bahia, cujo teor consiste na investigação sobre a suposta posse de drogas em pequena quantidade encontradas em veículo no qual o demandante estava com outras duas pessoas. A referida apreensão culminou em um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Posteriormente, em razão da instauração do TCO tipificado nos art. 329 do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06, acarretou em sede judicial numa transação penal, não havendo, por isso, condenação. Ademais, alega que o exame toxicológico realizado para o presente certame corrobora que o Candidato não faz uso de drogas ilícitas. Inclusive, defende que na oportunidade em que ingressou na Polícia Militar do Estado da Bahia, o promovente também se submeteu a exame toxicológico, dando igualmente negativo. No mais, diz que, consoante parecer da Comissão, a razão de sua eliminação não foi fundamentada de forma específica da Instrução Normativa n. 001/2011, deixando em aberto a real motivação para a não recomendação do demandante ao cargo público almejado. Dessa forma, requer a concessão da tutela antecipada para determinar ao promovido que possibilite ao autor sua continuidade no certame, na entrega de exames médicos e a consequente nomeação e posse no cargo até o julgamento final. Ao final, requer a confirmação da tutela. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 31/467. Em Despacho de fl. 468, foi deferida a gratuidade da justiça e postergada a pretensão da antecipação de tutela para após o oferecimento da contestação. O Estado do Ceará apresentou defesa em forma de contestação, requerendo a improcedência da ação (fls. 471/480). Réplica apresentada às fls. 481/484. Às fls. 493/496, este juízo: a) rejeitou a preliminar de litispendência suscitada, eis que do confronto entre o teor da certidão repousante às fls. 491/492 e os elementos deste caderno processual, entende-se descaracterizado o instituto de aplicabilidade pretensa, pois seria necessário a identidade de partes, pedido e causa de pedir (Art. 337, §§1º e 2º, do CPC); b) deferiu tutela pleiteada, no sentido de determinar a permanência do promovente no concurso público regulado pelo Edital nº 1/2021- PEFOCE, bem como sejam adotadas as providências necessárias a atribuição de classificação final do candidato no Curso de Formação e Treinamento Profissional respectivo, com sequente providência de nomeação e posse no cargo de Perito Criminal de Classe A Nível I - Área de Formação: Engenharia Química/Química (vaga PCD). As partes foram intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem questões de fato e de direito referente a presente lide indicando eventual matéria incontroversa ou provas já apresentadas juntando documentação de suas alegações (fls. 554/557). Comunicação do TJ/CE a respeito da decisão interlocutória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0633421-21.2022.8.06.0000, de onde se observa que fora dado efeito suspensivo ao recurso do Estado do Ceará, unicamente para que o candidato não fosse nomeado e dado posse, mantendo-se à permanência do candidato no concurso. Processo migrado do sistema SAJ para o sistema PJE, conforme relatório de ID. 37999913. Petitório do autor, ID. 53648641 e anexos, requerendo que haja a intimação do Estado para realizar o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário proporcional dos meses que esteve em exercício e das férias proporcionais, que são direitos do servidor público, mesmo tendo ocorrido sua exclusão em virtude da suspensão da liminar. Intimado para falar a respeito, o Estado do Ceará nada apresentou ou requereu (ID. 64847345). A parte autora se manifestou requerendo o julgamento do feito - ID. 37999911. Enquanto o promovido nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID. 56231832. Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID. 84409219), tendo decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido pelas partes (ID. 85957636). O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (ID. 87571495). É o relatório. Decido. II - Fundamentação A controvérsia reside no fato do promovente sido considerado inapto na etapa Investigação Social do concurso público instrumentalizado pelo Edital nº 1/2021- PEFOCE, em razão do objeto do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 074/2018, o qual respondeu no Estado da Bahia, embora tenha realizado uma transação penal. A transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, possui natureza despenalizadora, e não acarreta reconhecimento de culpa, tampouco condenação. Com efeito, seu §4º dispõe expressamente: "A aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para fins de reincidência, e não será considerada condenação para os efeitos legais." Assim, não pode tal instituto ser utilizado para excluir candidato de certame público, como se houvesse condenação criminal ou prova de inidoneidade moral. Conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, a simples existência de inquérito, TCO ou transação penal não pode ser fator determinante para exclusão de candidato de concurso público, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e ao acesso a cargos públicos (art. 37, I e II da CF). No caso em apreço, restou comprovado que o autor não possui condenação criminal, sendo a eliminação do certame fundamentada unicamente na existência da transação penal, desacompanhada de qualquer motivação concreta e individualizada quanto à sua inidoneidade. Além disso, ressalta-se que o promovente foi submetido a exame toxicológico em decorrência do próprio certame, sendo considerado recomendado, conforme edital n. 39 - PEFOCE, 2 de março de 2022, que trata do Resultado Definitivo do Exame Toxicológico (ID 38000033). Por oportuno, registro que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do RMS 47.528, no voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Mauro Campbell Marques ponderou que não se admite que "meros boletins de ocorrência, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência ou ações penais em curso, sem condenação passada em julgado, possam ser utilizados como fatores impeditivos" do acesso ao cargo público, "tendo em vista o relevo dado ao princípio constitucional da presunção de inocência". Além disso, o magistrado lembrou que, no caso, seria indispensável para a configuração de antecedentes desabonadores a presença dos requisitos dispostos no RE 560.900, julgado pelo STF no regime da repercussão geral. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INVIABILIDADE. MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO RE 560.900-DF. 1. A mera existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal contra o cidadão, nada disso pode pura e simplesmente implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes desabonadores a presença dos requisitos dispostos no RE 560.900/DF, relator o Em. Ministro Roberto Barroso, julgado pelo regime da repercussão geral. 2. Caso concreto em que foram instaurados oito inquéritos contra o candidato, mas apenas um ensejou a propositura de ação penal cuja sentença prolatada reconheceu a sua inocência. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, rogadas vênias ao Em. Relator. (RMS n. 47.528/MS, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 17/12/2021.) Da mesma forma, colaciona-se os seguintes ementários: EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÕES PENAIS E INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓS, A INABILITAÇÃO. TEMA Nº 22 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. a) Em se tratando de concurso público para provimento de cargo relacionado à segurança pública, admite-se maior rigor na investigação social dos candidatos, para verificar se o seu comportamento é compatível e recomendável para o desempenho da função a ser exercida. b) Todavia, não se pode olvidar que essa análise merece ser feita de acordo com os princípios da razoabilidade, da moralidade e da presunção de inocência, bem como se deve recordar que a valoração negativa da existência de transações penais e inquéritos policiais em curso apenas pode ter lugar em situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade . c) Os registros que serviram de base para a desclassificação do Candidato não dizem respeito a sentenças condenatórias transitadas em julgado, mas a duas demandas judiciais que tiveram como desfecho, respectivamente, a transação penal e a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas, bem como a inquérito policial em curso, atinentes a condutas associadas a perturbação de sossego e desobediência, que não denotam, portanto, reprovabilidade da conduta do agente. d) E, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a transação penal e a extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas não podem servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social. Precedentes. e) Assim, é caso de se aplicar o Tema nº 22 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, "sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal" . 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA (TJ-PR 00043875920228160004 Curitiba, Relator.: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 17/02/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01-2020 - PMPR . SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DELITO DE ESTELIONATO . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO DO RÉU PELA VÍTIMA. Inquérito policial arquivado. TEMA Nº 22 DO STF. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA . violação ao DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO. precedentes. SENTENÇA REFORMADA. segurança concedida . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 0001966-56.2022.8 .16.0179 Curitiba, Relator.: substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, Data de Julgamento: 19/03/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024). "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ANÁLISE SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) V - De fato, é pacífico, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que não se pode restringir a análise na fase de investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de agente penitenciário, apenas à existência ou não de condenações penais transitadas em julgado. VI - A análise deve abranger a conduta moral e social do candidato, a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer retidão e probidade, aspectos que exigem dilação probatória inviável na via escolhida. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.396.998/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 3/10/2019; RMS 24.287/RO, Relatora: Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, julgado em 4/12/2012, publicado no DJe de 19/12/2012. VII - Assim, conclui-se que não há, na hipótese, direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança. VIII - Agravo interno improvido." (AgInt no RMS 63.110/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 03/06/2020). O ato da comissão investigadora, portanto, configura-se arbitrário e desproporcional, afrontando os princípios da legalidade, razoabilidade, presunção de inocência, ampla defesa e isonomia. Considerando que o autor foi aprovado em todas as fases e classificado em 1º lugar nas vagas PCD, tem direito líquido e certo à nomeação, diante da preterição indevida. Quanto aos valores relativos ao 13º salário proporcional e férias proporcionais, o exercício do cargo, mesmo que posteriormente suspenso por força de liminar, assegura ao servidor o direito ao pagamento proporcional, nos moldes da legislação estatutária (Lei Estadual n. 9.826/74 e CF, art. 7º, VIII e XVII). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Anular o ato administrativo que excluiu o autor do concurso público regido pelo Edital nº 1/2021 - PEFOCE, exclusivamente com base na transação penal; b) Determinar ao Estado do Ceará que proceda à nomeação e posse do autor no cargo de Perito Criminal - Classe A, Nível I - Área Engenharia Química/Química, observada sua classificação na vaga reservada a PCD, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado; c) Condenar o Estado do Ceará ao pagamento do 13º salário proporcional e férias proporcionais correspondentes ao período em que o autor esteve no exercício do cargo por força da decisão liminar, com juros e correção monetária nos termos do IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, nos termos da Lei nº 11.960/09; d) Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015. Sem condenação em custas. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se estes autos dando baixa na distribuição. Sandra Oliveira Fernandes Juiz de Direito *assinado por certificado digital

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