Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001966-15.2021.8.26.0405"

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Anna Carolina Guimarães De Souza e outros

ID: 297525604

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001966-50.2016.8.19.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBSEA7 GESTAO BRASIL S A

Polo Passivo:

ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001966-50.2016.8.19.0028 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo…

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Município De Rio Das Ostras x Anna Carolina Guimarães De Souza e outros

ID: 283314823

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001966-90.2017.8.19.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Polo Passivo:

ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSA BARCELOS RODRIGUES VITOR PENNO REIS

Apelação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0001966-90.2017.8.19.0068 Assunto: Antecipaçã…

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Espólio De Adelino Gonçalves Rep/P/S/Inventariante José Carlos Dos Anjos E Silva Gonçalves x 8º Ofício De Notas Do Estado Do Rio De Janeiiro Na Rep/P/S Tabelião Titular Gustavo Bandeira De Mello e outros

ID: 291127882

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001966-56.2020.8.19.0207

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ADELINO GONÇALVES REP/P/S/INVENTARIANTE JOSÉ CARLOS DOS ANJOS E SILVA GONÇALVES

Polo Passivo:

8º OFÍCIO DE NOTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIIRO NA REP/P/S TABELIÃO TITULAR GUSTAVO BANDEIRA DE MELLO SQUADRO'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Apelação

Advogados:

GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001966-56.2020.8.19.0207 Assun… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001966-56.2020.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0001966-56.2020.8.19.0207 Protocolo: 3204/2025.00354022 APELANTE: ESPÓLIO DE ADELINO GONÇALVES REP/P/S/INVENTARIANTE JOSÉ CARLOS DOS ANJOS E SILVA GONÇALVES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 APELADO: 8º OFÍCIO DE NOTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIIRO NA REP/P/S TABELIÃO TITULAR GUSTAVO BANDEIRA DE MELLO ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO OAB/RJ-134974 APELADO: SQUADRO'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1- Versa a hipótese ação de indenização por danos materiais e morais, em que objetiva o autor compelir os réus a quitarem o saldo total em aberto referente ao ITBI, bem como a condenação destes ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude de falha na prestação do serviço (aquisição e escritura de imóvel), ante a lavratura de auto de infração pelo Município do Rio de Janeiro, por fraude no recolhimento do ITBI, eis que recolhido apenas 10% do valor devido. 2- Improcedência do pedido em relação ao Ofício de Notas. 3- Tese fixada no Tema 777 do STF, que reafirmou a regra constante no art. 22 da Lei nº 8.935/94, e nos arts. 28 da Lei nº 6.015/1973 e 38 da Lei nº 9.492/97, no sentido de ser subjetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, por seus próprios atos e os de seus prepostos. 4- Ausência, à época da lavratura da escritura, de qualquer norma que impusesse a obrigação ao Notário de acessar o portal eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, a fim de obter a certidão de autenticidade da certidão de pagamento do ITBI, o que somente veio a ocorrer em 07.03.2019, mediante a Resolução SMF nº 3046/2019.5- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai a ocorrência de fortuito interno, fundado na Teoria do Risco do Empreendimento, em relação à empresa imobiliária, devendo o fornecedor assumir os reveses que sejam relacionados à atividade lucrativa que desempenha. 6- Falha na prestação do serviço que decorre da ausência do integral recolhimento do valor da guia do ITBI, bem como sua alteração, perpetrada por despachante, e, considerando a relação contratual entre o referido despachante e a Imobiliária ré, esta última deve responder pelos atos de seu preposto. 7- Indenização por danos materiais que tem por fundamento a restitutio in integrum, pelo que correta a sentença ao condenar a Imobiliária a realizar o pagamento e a regularizar os débitos fiscais junto ao Município. 8- Dano extrapatrimonial caracterizado, na espécie. 9- Sentença reformada em parte e tão-somente, para condenar a 1ª ré - Squadro's Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, ante a sucumbência, condenada esta nas custas processuais, restando mantido o decisum em seus demais termos. 10- Provimento parcial do recurso.¿ Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Madalena Lopes Ferreira e outros

ID: 306666490

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001966-53.2021.8.19.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA MADALENA LOPES FERREIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001966-53.2021.8.19.0035 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001966-53.2021.8.19.0035 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0001966-53.2021.8.19.0035 Protocolo: 3204/2025.00366182 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA MADALENA LOPES FERREIRA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO OAB/RJ-219212 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis n° 0001966-53.2021.8.19.0035 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrida: MARIA MADALENA LOPES FERREIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente às fls. 364/383 e 384/410, fundamentados nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra os acórdãos de fls. 311/321 e 350/357, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica aposentada. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, que não se verifica. Ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. DESPROVIMENTO DO APELO. EM REMESSA NECESSÁRIA, altera-se o julgado, apenas, para determinar a aplicação da súmula 111 do STJ."; "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica aposentada. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, que não se verifica. Ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Desprovida a apelação. Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.". No recurso especial, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, alegam violação aos artigos 1022, do CPC; 2º, §§ 1º e 3º; e 3º e 4º, da Lei 11.738/08; e aos artigos 19, 20 e 23 da LRF. No recurso extraordinário, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, na questão de fundo, afirmam ofensa aos artigos 1º, 18, 37, X, XIII e XV, 39º, §§ 1º e 4º, 60, §4º, I e II, 61, §1º, "a", 151, III, 167, II, e 169, §1º, I e II, da CRFB. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 415/421, deferindo efeito suspensivo requerido. Contrarrazões ausentes, fls. 441/442. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, a questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, até o julgamento do Recurso Extraordinário. Outrossim, determino o SOBRESTAMENTO de ambos os recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218, do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Madalena Lopes Ferreira e outros

ID: 306666839

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0001966-53.2021.8.19.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA MADALENA LOPES FERREIRA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001966-53.2021.8.19.0035 Assunto: Antecipação de Tutela / Tut… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001966-53.2021.8.19.0035 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0001966-53.2021.8.19.0035 Protocolo: 3204/2025.00366183 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA MADALENA LOPES FERREIRA ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO OAB/RJ-219212 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis n° 0001966-53.2021.8.19.0035 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrida: MARIA MADALENA LOPES FERREIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, respectivamente às fls. 364/383 e 384/410, fundamentados nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra os acórdãos de fls. 311/321 e 350/357, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica aposentada. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, que não se verifica. Ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. DESPROVIMENTO DO APELO. EM REMESSA NECESSÁRIA, altera-se o julgado, apenas, para determinar a aplicação da súmula 111 do STJ."; "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora de educação básica aposentada. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Não cabimento do sobrestamento do feito, em razão do reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário n.º 1.326.541, que originou o Tema 1218. Aplicação automática do artigo 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, que não se verifica. Ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001 que não suspende as ações individuais. Assegurado à parte o direito de opção de buscar sua pretensão de forma autônoma, nos termos do que dispõe o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF). Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, amparando a pretensão autoral de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada. Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas. Desprovida a apelação. Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.". No recurso especial, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, alegam violação aos artigos 1022, do CPC; 2º, §§ 1º e 3º; e 3º e 4º, da Lei 11.738/08; e aos artigos 19, 20 e 23 da LRF. No recurso extraordinário, os recorrentes pedem a concessão de efeito suspensivo e, na questão de fundo, afirmam ofensa aos artigos 1º, 18, 37, X, XIII e XV, 39º, §§ 1º e 4º, 60, §4º, I e II, 61, §1º, "a", 151, III, 167, II, e 169, §1º, I e II, da CRFB. Decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 415/421, deferindo efeito suspensivo requerido. Contrarrazões ausentes, fls. 441/442. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, a questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO O EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, até o julgamento do Recurso Extraordinário. Outrossim, determino o SOBRESTAMENTO de ambos os recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218, do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC. Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Município De Rio Das Ostras x Anna Carolina Guimarães De Souza e outros

ID: 261833717

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0001966-90.2017.8.19.0068

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Polo Passivo:

ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSA BARCELOS RODRIGUES VITOR PENNO REIS

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001966-90.2017.8.19.0068 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Es… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0001966-90.2017.8.19.0068 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0001966-90.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2019.00644741 RECTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: VITOR PENNO REIS RECORRIDO: ROSA BARCELOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0001966-90.2017.8.19.0068 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Recorrida: ROSA BARCELLOS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recursos extraordinário e especial, tempestivos, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III, "a" da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Segunda Câmara Cível, assim ementado: "Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso de apelação para manter a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao fornecimento do fármaco pretendido nos autos ação de obrigação de fazer. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de qualquer elemento trazido pelo recorrente em suas razões que se revele capaz de alterar a solução dada na decisão recorrida, daí por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos e pelas considerações ora lançadas no julgamento do presente recurso. Desprovimento do recurso." Nas razões do recurso especial o recorrente sustenta violação aos artigos 87 do Código de Processo Civil e 281 do Código Civil, pugnando pela aplicação do Tema nº 793 do STF (fls.350/356). No recurso extraordinário aponta como violados os artigos 198 e 5º, caput, da Constituição da República. Pugna pela aplicação do Tema nº 793 do STF (fls.357/371). Contrarrazões às fls. 381/384 e 385/388. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls.401/403, sobrestando o recurso, com base no tema nº 793 do STF. Certidão do NUGEP, à fl. 422, informando o trânsito em julgado do Tema nº 793 do STF. Decisão desta Terceira Vice-presidência, às fls. 424/425, determinando o sobrestamento dos recursos à luz do Tema 1234 do STF. Certidão da Nugepac/RJ informando o trânsito em julgado do Tema 1234 do STF às fls. 442/444. É o brevíssimo relatório. No caso dos autos, a questão versa sobre o fornecimento de medicamentos para tratamento da doença que acomete a parte autora. A sentença de procedência foi mantida pelo Colegiado. Inicialmente, considerando que o caso versa sobre medicamentos, impõe-se afastar a aplicação do Tema 793 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo E. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no eDOC 491". Mais adiante, verifica-se que a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos incorporados: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que houve modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, o acórdão recorrido condenou o Estado e o Município no fornecimento do medicamento, entendendo pela solidariedade dos entes públicos na garantia do direito à saúde, porém não analisou a controvérsia à luz da tese fixada no paradigma do Tema nº 1234 do STF, considerando a repartição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Município De Rio Das Ostras x Anna Carolina Guimarães De Souza e outros

ID: 261834670

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0001966-90.2017.8.19.0068

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Polo Passivo:

ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSA BARCELOS RODRIGUES VITOR PENNO REIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001966-90.2017.8.19.0068 Assunto: Antecipação de Tutela / Tut… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0001966-90.2017.8.19.0068 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0001966-90.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2019.00644805 RECTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: VITOR PENNO REIS RECORRIDO: ROSA BARCELOS RODRIGUES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0001966-90.2017.8.19.0068 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS Recorrida: ROSA BARCELLOS RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recursos extraordinário e especial, tempestivos, com fundamento nos artigos 102, III, "a" e 105, III, "a" da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Segunda Câmara Cível, assim ementado: "Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso de apelação para manter a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré ao fornecimento do fármaco pretendido nos autos ação de obrigação de fazer. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de qualquer elemento trazido pelo recorrente em suas razões que se revele capaz de alterar a solução dada na decisão recorrida, daí por que deve ser mantida por seus próprios fundamentos e pelas considerações ora lançadas no julgamento do presente recurso. Desprovimento do recurso." Nas razões do recurso especial o recorrente sustenta violação aos artigos 87 do Código de Processo Civil e 281 do Código Civil, pugnando pela aplicação do Tema nº 793 do STF (fls.350/356). No recurso extraordinário aponta como violados os artigos 198 e 5º, caput, da Constituição da República. Pugna pela aplicação do Tema nº 793 do STF (fls.357/371). Contrarrazões às fls. 381/384 e 385/388. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls.401/403, sobrestando o recurso, com base no tema nº 793 do STF. Certidão do NUGEP, à fl. 422, informando o trânsito em julgado do Tema nº 793 do STF. Decisão desta Terceira Vice-presidência, às fls. 424/425, determinando o sobrestamento dos recursos à luz do Tema 1234 do STF. Certidão da Nugepac/RJ informando o trânsito em julgado do Tema 1234 do STF às fls. 442/444. É o brevíssimo relatório. No caso dos autos, a questão versa sobre o fornecimento de medicamentos para tratamento da doença que acomete a parte autora. A sentença de procedência foi mantida pelo Colegiado. Inicialmente, considerando que o caso versa sobre medicamentos, impõe-se afastar a aplicação do Tema 793 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo E. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no eDOC 491". Mais adiante, verifica-se que a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos incorporados: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que houve modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, o acórdão recorrido condenou o Estado e o Município no fornecimento do medicamento, entendendo pela solidariedade dos entes públicos na garantia do direito à saúde, porém não analisou a controvérsia à luz da tese fixada no paradigma do Tema nº 1234 do STF, considerando a repartição de competência administrativa do Sistema Único de Saúde. Assim, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0001966-83.2022.8.19.0046

ID: 259550242

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Rio Bonito- Cartório da 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-83.2022.8.19.0046

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO CARDELLI COSTA DA SILVA

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE CITAÇÃO /r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Amorim Gotlib Pilderwasser - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, Estado do Rio …

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Estado Do Rio De Janeiro x Luis Antônio Fernandes Leonor

ID: 316316024

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001966-85.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LUIS ANTÔNIO FERNANDES LEONOR

Agravo de Instrumento

Advogados:

FABIANO PINTO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001966-85.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0127494-44.2017.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00079809 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: LUIS ANTÔNIO FERNANDES LEONOR ADVOGADO: FABIANO PINTO BARBOSA OAB/RJ-204632 Relator: ALEXANDRE CORREA LEITE DECISÃO: DECISÃO Sem custas a recolher diante da isenção do Ente Público. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo Ente Público e fixou o valor da execução em R$14.601,54. O título judicial, com trânsito em julgado em 01/11/2023 (fl. 484 dos autos originários), fixou o seguinte: '(...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento das quantias indicadas na planilha mencionada como diferenças devidas em razão dos descontos realizados indevidamente no contracheque do autor, a título de imposto de renda sobre o auxílio moradia, nos anos de 2012 a 2016, que totaliza R$ 6.653,82. Atualização monetária e incidência de juros de mora que deve observar o que estabelece o Enunciado nº 36, do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017 (...)'. O agravante afirma o excesso de execução e indica como valor correto a quantia de R$8.166,17. Entretanto, percebe-se que a quantia executada deriva da incidência da correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do desembolso e juros pela poupança, ambos até 12/2021, data a partir da qual incidiu somente a taxa Selic. Em relação aos cálculos do Ente Público, há incidência de correção e juros pela taxa Selic a partir de março de 2022, sem considerar a correção necessária a partir da data do pagamento das parcelas. Indefere-se, pois, a liminar. Comunique-se ao juízo originário, com urgência. Dispensadas as informações. Ao agravado na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Após, ao MP. Certificado, voltem-me Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA LEITE JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GAB. DR. ALEXANDRE CORREA LEITE SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA

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Sebastiao Gil Do Nascimento Ferreira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 310801681

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801402-59.2022.8.19.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GIL DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RICCIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE J… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0801402-59.2022.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO GIL DO NASCIMENTO FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEBASTIÃO GIL DO NASCIMENTO FERREIRA propôs a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ao abono de sua pretensão, informa que é policial militar, transferido para a reserva remunerada (aposentado) ao ano de 2015. Afirma que mensalmente o réu vem efetuando descontos, a título de Imposto de Renda (IRPF), sobre a parcela denominada “Indenização Adic. Inatividade”, que, sob sua ótica, considera indevidos, ao argumento de que consiste em verba de caráter indenizatório. Pleiteia a exclusão da incidência do IRPF sobre o adicional de inatividade e a restituição dos valores indevidamente descontados, com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Acompanharam a petição inicial, documentos dispostos aos indexadores 25646327/ 25647518, entre os quais provas documentais. Decisão ao index. 29090844, pela remessa dos autos ao presente Núcleo auxiliar. Decisão ao index. 91138424, com o deferimento de gratuidade de justiça ao requerente. Contestação ao index. 98047517, defendendo a natureza remuneratória do Adicional de Inatividade, uma vez que não objetiva a indenização do servidor em razão de sua atividade, mas um plus em razão do tempo de serviço efetivo na corporação. Com relação à alteração legislativa implementada pela Lei Estadual nº 9.537/21, esta apenas se aplica na esfera previdenciária, não tendo ingerência sobre a base de cálculo do imposto de renda, que é regida por lei federal. Pleiteia pela improcedência do pedido, ou, subsidiariamente, pela não incidência do imposto de renda a partir da vigência da Lei Estadual nº 9.537/21. Réplica ao ID. 118194621. Manifestação do Ministério Público, em index. 160810004, informando a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação na qual alega o autor ser policial militar, passando à inatividade em 2011. Narra que sua remuneração é composta por um soldo fixo, gratificações e verbas indenizatórias, dentre estas “Indenização Adic. Inatividade”. Informa que tal indenização vem sofrendo a incidência dos descontos relativos ao Imposto de Renda, o que contesta, em razão de suposto caráter indenizatório da verba. Requer a cessação dos descontos e restituição de valores abatidos, observada a prescrição quinquenal. O procedimento foi desenvolvido de forma válida e regular, motivo pelo qual, inexistindo questões processuais pendentes ou preliminares suscitadas pela ré, passo à análise do mérito da demanda. Registre-se ainda que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370, §ú). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. A pretensão não merece acolhimento. O autor, policial militar, pretende a devolução dos descontos mensais de imposto de renda sobre a verba denominada “adicional de inatividade”, devidamente atualizados e observada a prescrição quinquenal. O réu, por sua vez, defende que a referida verba se veste de natureza remuneratória, uma vez que é concedida aos militares em razão do efetivo tempo de serviço prestado na corporação. Reside a controvérsia na natureza da “Indenização Adic. Inatividade”, se a mesma é indenizatória ou remuneratória e seus reflexos para fins de base de cálculo do imposto de renda. Dispõe o artigo 3º da Lei Estadual nº 658/1983: Art. 3º - Além das indenizações de diárias, ajuda de custo e de transporte, o PM ou o BM fará jus à Indenização de Auxílio de Moradia e à Indenização Adicional de Inatividade. Posteriormente foi editada a Lei Estadual nº 9.537/2021, que traz a seguinte previsão em seu artigo 14, §1º, inciso X: Art. 14. A contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos e inativos e a quota-parte da pensão militar, excetuando-se, em todos os casos, as verbas de caráter indenizatório. § 1º São consideradas verbas de caráter indenizatório para fins do disposto no caput deste artigo: (...) X – indenização adicional de inatividade; Como sabido, as verbas indenizatórias objetivam ressarcir o trabalhador em razão da realização de um trabalho em condições diferentes das hodiernamente estabelecidas, como forma de uma compensação pelo esforço físico ou mental despendido a maior, como também em razão de uma condição externa mais sacrificante. As verbas remuneratórias, por sua vez, visam retribuir a força de trabalho do indivíduo, de maneira a ser a mesma para todos os trabalhadores que realizam a mesma função. No caso em tela, a Indenização Adicional de Inatividade, estabelecida no art. 5º da Lei nº 658/83, fixou diferentes percentuais para os militares, tendo como exclusiva forma de percepção o tempo de serviço efetivamente prestado na corporação. “Art. 5º - A Indenização Adicional de Inatividade será calculada, mensalmente, sobre os respectivos proventos, nas seguintes condições: Ver tópico (100 documentos) I - 30% (trinta por cento), quando o tempo computado, para todos os efeitos legais, for de 40 (quarenta) anos; II - 25% (vinte e cinco por cento), quando o tempo computado, para todos os efeitos legais, for de 30 (trinta) anos; III - 20% (vinte por cento), quando o tempo computado, para todos os efeitos legais, for inferior a 30 (trinta) anos.” Em que pese ter sido identificada como indenização, não restam dúvidas acerca de sua natureza remuneratória, pois é devida o fato é que a mesma não possui caráter impessoal e generalizado, eis que seu percentual varia de acordo com o tempo de serviço de cada militar. No que tange à inovação legislativa ocorrida com a vigência da Lei nº 9.537/21, que fixou regra de isenção para a incidência de contribuição previdenciária para os militares estaduais, há de ser aplicada especificamente ao caso nela prevista, não sendo possível aplicar seus preceitos a outros institutos por ela não contemplado. Referida exegese encontra-se esteio no art. 111, II do C.T.N., que, por ser uma lei nacional, deve ser observada por todas as esferas federativas. Portanto, não obstante a Lei nº 9.537/21 ter excluído a “Indenização Adicional Inatividade” da base de cálculo da contribuição previdenciária, não se pode estender seus efeitos para a incidência de Imposto de Renda, em razão da interpretação literal que se deve realizar. Em sendo uma verba remuneratória, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça fixou entendimento acerca da incidência do Imposto de Renda, como se depreende dos arestos abaixo colacionados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. Autor ingressou em Juízo narrando que é Policial Militar transferido para a reserva remunerada em 2020. Aduziu que a sua remuneração mensal é composta por soldo fixo e adicionais, dentre eles o adicional de inatividade, sobre o qual, de forma indevida, incide o desconto a título de imposto de renda. Requereu a devolução dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado. No caso em apreço, verifica-se que, a despeito do adicional de inatividade ser instituído como indenização, no artigo 3º da Lei Estadual nº 658/1983, sua forma de cálculo varia de acordo com o tempo computado de cada servidor. Diante de tal distinção, a despeito da sua denominação, o adicional de inatividade não pode ser considerado indenização, porquanto não possui caráter impessoal e generalizado, tendo em vista que o seu percentual varia em conformidade com o tempo de serviço efetivo do militar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já exarou o entendimento de que o adicional de inatividade é uma parcela remuneratória, pois é pago de forma indistinta aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem haver qualquer relação de reembolso por despesas efetuadas no exercício de suas atividades. Logo, é cabível a incidência do imposto sobre a renda auferida pelo Autor. Assim a sentença deve ser reformada para que o pedido seja julgado improcedente, impondo-se a inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. (0801550-87.2022.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 09/05/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material. Desconto de imposto de renda sobre o adicional de inatividade percebido pelo autor. Servidor público militar estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor. Adicional de inatividade que se reveste de natureza remuneratória, justificando a incidência do imposto de renda, observando-se a regra do artigo 43, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (0805463-72.2023.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 24/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Ação de repetição de indébito dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda incidente sobre o adicional de inatividade, o qual alega o autor se tratar de verba indenizatória. Policial militar inativo. Natureza remuneratória. Em que pese a denominação legal de ¿indenização¿, o fato é que a verba em questão tem natureza remuneratória, incidindo, portanto, a tributação pertinente. Orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO 0854405-76.2022.8.19.0001 - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 13/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0802442-07.2022.8.19.0073 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 29/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de ação na qual alega o autor ser policial militar, tendo ingressado nas fileiras da corporação em 13/06/1997, sendo enviado para a inatividade em 13/06/2017. Narra que sua remuneração é composta por um soldo fixo, gratificações e verbas indenizatórias, dentre estas "Indenização Adic. Inatividade". Informa que tal indenização vem sofrendo a incidência dos descontos relativos ao Imposto de Renda e requer a restituição dos descontos; 2. Sentença de improcedência; 3. Dispõe o artigo 3º da Lei Estadual nº 658/1983: "Art. 3º - Além das indenizações de diárias, ajuda de custo e de transporte, o PM ou o BM fará jus à Indenização de Auxílio de Moradia e à Indenização Adicional de Inatividade."; 4. Adicional de inatividade que não possui as mesmas características do auxílio moradia; 5. Frise-se que, no caso do auxílio moradia e auxílio transporte, os benefícios são considerados indenizatórios em razão do seu caráter pro faciendo, sendo destinados aos militares que se encontram em atividade, não integrando a sua remuneração e não podendo ser incorporados aos proventos da inatividade, condição esta que não se aplica ao adicional por inatividade. 6. Manutenção da sentença; 7. Precedentes: 0009481-17.2018.8.19.0045 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 24/08/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL e 0001966- 10.2018.8.19.0051 - APELAÇÃO - Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 21/07/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL 8. Negado provimento ao recurso. (0854405-76.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 13/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observado o disposto no art. 85, § 4º, inciso III e § 6º e no art. 98, §3º, ambos do CPC/2015 em virtude do benefício de JG concedido. Transitado em julgado, encaminhem-se em retorno ao juízo de origem para baixa e arquivo. RIO DE JANEIRO, 30 de março de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular

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