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Processo nº 0001966-53.2023.8.06.0000

ID: 325109169

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001966-53.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. M. S. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO

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ANA PAULA LIMA SZCZYPIOR

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CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

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ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

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LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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MELINA BARROS TELLES JAGUARIBE

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TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

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DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA

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THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001966-53.2023.8.06.0000 Credor(a): C. M. S. A. Devedor: M. D. C. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s). …

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Processo nº 0001966-75.2015.8.06.0148

ID: 306845732

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-75.2015.8.06.0148

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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ALYSSON ARAUJO PINTO

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1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEÚS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0001966-75.2015.8.06.0148 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENT…

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Processo nº 0001966-75.2015.8.06.0148

ID: 306845800

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001966-75.2015.8.06.0148

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALYSSON ARAUJO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

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ALYSSON ARAUJO PINTO

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1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEÚS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0001966-75.2015.8.06.0148 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENT…

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Municipio De Caucaia x Presidente Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará

ID: 256580822

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete do Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3004369-70.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAUCAIA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DO CEARá

Intimação

Advogados:

SAULO GONCALVES SANTOS

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DANIEL HOLANDA IBIAPINA

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JOSE ISAIAS RODRIGUES TOMAZ

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Processo: 3004369-70.2025.8.06.0000 Impetrante: Município de Caucaia Impetrado; Juiz Auxiliar da Presidência do TJCE, por delegação do Presidente do TJCE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado… Processo: 3004369-70.2025.8.06.0000 Impetrante: Município de Caucaia Impetrado; Juiz Auxiliar da Presidência do TJCE, por delegação do Presidente do TJCE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, impetrado pelo Município de Caucaia em face do Juiz Auxiliar da Presidência que, atuando por delegação do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, indeferiu o pedido de renovação de parcelamento do Precatório nº 0001966- 53.2023.8.06.0000, de titularidade da Construtora Marquise S/A (posição nº 48), no valor atualizado de R$ 117.311.565,62 (cento e dezessete milhões, trezentos e onze mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). À inicial foram acostados documentos, Id 19089259/19089269. Pleito liminar requerido, verbis: "(...)a) Pelo exposto, a Impetrante requer, com respaldo no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que V. Exa. se digne de conceder-lhe MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, no sentido de assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de permanecer no Regime Especial de Precatório previsto no § 20 do art. 100, da CF/88 e art. 34 da Res. n. 303/2019 do CNJ, haja vista o ato ilegal e abusivo da autoridade impetrada (ID 18843416) que indeferiu o pedido de manutenção no regime especial para pagamento do Precatório nº 0001966-53.2023.8.06.0000, referente ao exercício financeiro de 2024, suspendendo-o para, em seguida, autorizar o depósito judicial do percentual de 15% (quinze por cento), juntamente com a quitação dos precatórios vencidos, no prazo de 15 (quinze) dias, além de autorizar a expedição de certidão de regularidade do pagamento dos precatórios em favor da Impetrante; b) Requer, outrossim, que V. Exa. Se digne em determinar a SUSPENSÃO DE QUAISQUER ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SEQUESTRO DAS CONTAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA, em relação ao exercício de 2024, bem como determinar a imediata liberação de valores eventualmente sequestrados em decorrência do ato impugnado; sustar eventuais penalidades administrativas fixadas, haja vista o reconhecimento da violação aos princípio da segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade, intranscendência das sanções, boa-fé e proteção da confiança; c) Determinar que a autoridade IMPETRADA se ABSTENHA de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores dos precatórios em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações, recusas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CAUC e similares(…)". Decisão, id 19233116, postergando análise do pedido de liminar para após a formação do contraditório. O Município impetrante atravessou petição, id 19432765, em que requereu a desistência da ação. É o relatório do essencial. Decido. Em análise à petição, id 19432765, verifico inexistir qualquer óbice à homologação de pedido de desistência do presente remédio formulado pelo município impetrante. No julgamento do RE 669367/RJ, o Plenário do STF decidiu que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, ainda que favorável ao autor da ação (RE 669367/RJ, Red. para acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 02/05/2013). Igualmente, a 2ª Turma do STJ, no final de 2013, aderiu a esse posicionamento e afirmou expressamente que o impetrante pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito (REsp 1.405.532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013). "O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária.O mandado de segurança, enquanto ação constitucional, com base em alegado direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se reveste de lide, em sentido material.STF. Plenário. RE 669367/RJ, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 2/5/2013 (Info 704).STJ. 2ª Turma. REsp 1.405.532-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10/12/2013 (Info 533). Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 STF e 105 do STJ). Intime-se. Feito, arquivem-se com a devida baixa. Fortaleza, 11 de abril de 2025. VANJA FONTENELE PONTES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0001966-53.2023.8.06.0000

ID: 275569285

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001966-53.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

C. M. S. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO

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ANA PAULA LIMA SZCZYPIOR

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CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

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ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

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LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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MELINA BARROS TELLES JAGUARIBE

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TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

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DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA

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THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001966-53.2023.8.06.0000 CREDOR(A): CONSTRUTORA MARQUISE S.A. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal … PRECATÓRIO (1265) n.º 0001966-53.2023.8.06.0000 CREDOR(A): CONSTRUTORA MARQUISE S.A. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de CONSTRUTORA MARQUISE S.A. Foi proferida decisão administrativa indeferindo o pedido de renovação do parcelamento pugnado pelo ente devedor (ID n. 18843416). Cálculos elaborados indicando os valores atualizados da dívida (ID n. 19770131). Manifestação da parte credora concordando com a planilha (ID n. 20321350). Seguidamente, foi acostada decisão autorizando que o ente devedor deposite o valor correspondente a 15% do presente precatório, bem como o montante referente aos demais precatórios do exercício de 2024, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de revogação da liminar. Se houver insuficiência de recursos por ocasião da atualização dos requisitórios, restou determinada ainda a intimação do ente para depositar o valor faltante no prazo de quarenta e oito horas (ID n. 20481652). É o relatório. Decido. Inicialmente, em face do deferimento do pedido liminar proferido no Pedido de Providências n.º 0002188-19.2025.2.00.0000 em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, defiro o pedido de parcelamento manejado pelo ente devedor com fulcro no §20 do art. 100 da Constituição Federal de 1988. Ato contínuo, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para que apure o montante correspondente aos 15% (quinze por cento) do presente precatório, bem como, a quantia alusiva aos demais requisitórios do exercício de 2024, informando ainda no bojo do Pedido de Providências n.º 3000662-94.2025.8.06.0000 se o valor depositado é suficiente. Anexada a planilha aos autos, havendo valores remanescentes, intime-se o Município de Caucaia, para que realize o depósito da quantia faltante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos da decisão proferida no Pedido de Providências n.º 0002188-19.2025.2.00.0000. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0001966-53.2023.8.06.0000

ID: 291641317

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001966-53.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. S. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AMAURY BATISTA GOMES FILHO

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ANA PAULA LIMA SZCZYPIOR

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CAIO CESAR VIEIRA ROCHA

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ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO

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LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

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MELINA BARROS TELLES JAGUARIBE

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TIAGO ASFOR ROCHA LIMA

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DEBORA DE BORBA PONTES MEMORIA

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THIAGO DE CASTRO PINTO LOPES

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PRECATÓRIO (1265) nº 0001966-53.2023.8.06.0000 CREDOR(A): CONSTRUTORA MARQUISE S.A DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito prin… PRECATÓRIO (1265) nº 0001966-53.2023.8.06.0000 CREDOR(A): CONSTRUTORA MARQUISE S.A DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAUCAIA DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se o presente precatório do pagamento do crédito principal em favor de CONSTRUTORA MARQUISE S.A. Foi proferida decisão administrativa deferindo o pedido de parcelamento e remetendo os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 20501410). Cálculos apresentados indicando os valores correspondentes à 15% do crédito total (IDs n. 20630686 e 20630687). Manifestação da parte credora concordando com os cálculos e pugnando pelo destaque de honorários contratuais (ID n. 20861271 e 20861282). A partir dos dados da beneficiária originária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), a qual indica que a situação cadastral do CNPJ da credora está registrada como "ativa". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, vez que apresentada o instrumento contratual celebrado (ID n. 20861282), defiro o pedido formulado, devendo ser aplicado o destaque sobre o crédito do credor, em favor de Rocha, Marinho e Sales Advogados S/S, no percentual de 6% (seis por cento). Ademais, ante a informação de disponibilidade de recursos para o pagamento dos 15% iniciais do parcelamento (ID n. 20484849), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de aplicação das retenções legais cabíveis bem como para o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 6% (seis por cento) em favor de Rocha, Marinho e Sales Advogados S/S, nos termos do ofício precatório (IDs n. 9730228, 9730229 e 9730230). Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora e do beneficiário da parcela contratual, promova-se à liquidação da parcela do crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, devidamente quitado o pagamento da parcela deste precatório referente ao exercício 2024, observe-se a permanência do feito em lista de ordem cronológica até sua completa quitação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Hiran Leao Duarte x Evanildo Da Silva Bernardino

ID: 331635681

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3036122-76.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HIRAN LEAO DUARTE

Polo Passivo:

EVANILDO DA SILVA BERNARDINO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EVANILDO DA SILVA BERNARDINO

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HIRAN LEAO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 3036122-76.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Liminar] AUTOR: BANCO HONDA S/A. REU: FRANCISCO GILBERTO ABREU DO CARMO SENTENÇA RELATÓRIO R.H. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a sentença de ID 163965583, alegando a ocorrência de OMISSÃO, uma vez que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, todavia não fez previsão de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu. O embargante sustenta que houve efetiva atuação na defesa do constituinte, mencionando a apresentação de diversas petições nos autos: 1) pedido de extinção do feito em 26/11/2024 - ID 127194913; 2) embargos de declaração em 27/11/2024 - ID 127401775; e 3) embargos de declaração em 30/11/2024 - ID 127903612. É o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, de natureza eminentemente integrativa e de estritos limites processuais, são cabíveis, inclusive às decisões interlocutórias, mas quando visam a suprir eventuais omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erro material porventura existente no título judicial, não se prestam para rever e rediscutir a matéria já apreciada diante da recalcitrância das partes. No presente caso, a questão referente à omissão não pode prosperar, pois se trata de interpretação de questão jurídica. A análise da sentença embargada demonstra que houve expressa fundamentação sobre a ausência de condenação em honorários advocatícios. Conforme consignado na sentença de ID 163965583: "Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório." Esta fundamentação encontra amparo no fato de que o mandado de busca e apreensão não foi cumprido. Como bem esclarecido na sentença embargada, existe entendimento consolidado no sentido de que a citação só ocorre após o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão. Tanto que este Juízo, diante da ausência da triangularização da relação processual, não condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Ora, se não há relação processual formada, não cabe, evidentemente, condenar o autor ao pagamento de honorários, conforme determina o art. 90, CPC. Devo repisar que, na ação de busca e apreensão, a citação só se dá por meio do cumprimento integral da liminar de busca e apreensão. Sem o cumprimento da liminar, não há que se falar na efetivação da citação. Não houve, portanto, triangularização processual. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente, esboçou esse entendimento ao estabelecer que "não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito" e que "os honorários sucumbenciais estão intimamente atrelados à efetiva atuação profissional do causídico na defesa dos interesses de seu cliente", concluindo que "não é razoável remunerar trabalho que não existiu" (STJ, REsp n. 2.091.586/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). O argumento do embargante de que houve "efetiva atuação na defesa do constituinte" mediante a apresentação das petições mencionadas (IDs 127194913, 127401775 e 127903612) não tem o condão de alterar a conclusão jurídica. A simples protocolização de petições, quando ainda inexistente citação válida e relação processual triangularizada, não enseja o direito aos honorários advocatícios. Ademais, a própria natureza jurídica do procedimento de busca e apreensão exige a apreensão do bem como pressuposto para a válida constituição da relação processual. Sem a apreensão do bem ou sem a possibilidade de localização do réu para citação, não há como prosseguir validamente com o procedimento especial, pois faltam pressupostos essenciais à sua regularidade: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - LIMINAR NÃO CUMPRIDA EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO SIGNIFICA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - TEMA 1040 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELO AUTOR ANTES DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E DA CITAÇÃO DO RÉU - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001966-84.2014.8 .16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 06 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00019668420148160034 Piraquara 0001966-84.2014.8 .16.0034 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 06/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 290 E 485, I, DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO CONSUMIDOR. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ANGULARIZAÇÃO DO FEITO E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO INCAPAZ DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL EM FEITOS DESTA NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSC, Apelação n. 5002131-27.2019.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2022) Dessa forma, fica evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado. Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). DISPOSITIVO Por tais razões, conheço os embargos de declaração opostos, mas para lhes negar provimento, mantendo a higidez da sentença embargada, por seus próprios fundamentos. Transitada em julgado a presente sentença integrativa, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Processo nº 3000539-46.2025.8.06.0049

ID: 276393887

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000539-46.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000539-46.2025.8.06.0049 Processos Associados: [0046232-95.2014.8.06.0112, 0046669-71.2015.8.06.0090, 0048327-30.2015.8.06.0091, 3000066-95.2016.8.06.0010, 3000304-86.2017.8.06.0008, 3000041-46.2017.8.06.0140, 3000383-13.2017.8.06.0090, 3000547-17.2017.8.06.0174, 3000086-36.2017.8.06.0177, 3000087-21.2017.8.06.0177, 3000088-06.2017.8.06.0177, 3000089-88.2017.8.06.0177, 3000090-73.2017.8.06.0177, 3000091-58.2017.8.06.0177, 3000419-03.2017.8.06.0075, 3000420-85.2017.8.06.0075, 3000791-65.2017.8.06.0102, 3000103-16.2018.8.06.0152, 3000460-19.2018.8.06.0112, 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Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo. Designo Audiência de Conciliação para o dia 10/07/2025 ás 14:30 h , por meio do Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNlOTdiY2UtZjQ0YS00ZDlmLTkxOWYtNWY2Y2MzZjllNzI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2229e979d7-b730-4d20-927c-91abc1ae4c76%22%7d Beberibe/CE, 21 de maio de 2025. Janielly da Silva Costa Braveza Mat:52051 à Disposição

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Processo nº 3000539-46.2025.8.06.0049

ID: 276393918

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000539-46.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000539-46.2025.8.06.0049 Processos Associados: [0046232-95.2014.8.06.0112, 0046669-71.2015.8.06.0090, 0048327-30.2015.8.06.0091, 3000066-95.2016.8.06.0010, 3000304-86.2017.8.06.0008, 3000041-46.2017.8.06.0140, 3000383-13.2017.8.06.0090, 3000547-17.2017.8.06.0174, 3000086-36.2017.8.06.0177, 3000087-21.2017.8.06.0177, 3000088-06.2017.8.06.0177, 3000089-88.2017.8.06.0177, 3000090-73.2017.8.06.0177, 3000091-58.2017.8.06.0177, 3000419-03.2017.8.06.0075, 3000420-85.2017.8.06.0075, 3000791-65.2017.8.06.0102, 3000103-16.2018.8.06.0152, 3000460-19.2018.8.06.0112, 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Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo. Designo Audiência de Conciliação para o dia 10/07/2025 ás 14:30 h , por meio do Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNlOTdiY2UtZjQ0YS00ZDlmLTkxOWYtNWY2Y2MzZjllNzI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2229e979d7-b730-4d20-927c-91abc1ae4c76%22%7d Beberibe/CE, 21 de maio de 2025. Janielly da Silva Costa Braveza Mat:52051 à Disposição

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Processo nº 3000539-46.2025.8.06.0049

ID: 276393957

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Beberibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000539-46.2025.8.06.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: beberibe.2@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000539-46.2025.8.06.0049 Processos Associados: [0046232-95.2014.8.06.0112, 0046669-71.2015.8.06.0090, 0048327-30.2015.8.06.0091, 3000066-95.2016.8.06.0010, 3000304-86.2017.8.06.0008, 3000041-46.2017.8.06.0140, 3000383-13.2017.8.06.0090, 3000547-17.2017.8.06.0174, 3000086-36.2017.8.06.0177, 3000087-21.2017.8.06.0177, 3000088-06.2017.8.06.0177, 3000089-88.2017.8.06.0177, 3000090-73.2017.8.06.0177, 3000091-58.2017.8.06.0177, 3000419-03.2017.8.06.0075, 3000420-85.2017.8.06.0075, 3000791-65.2017.8.06.0102, 3000103-16.2018.8.06.0152, 3000460-19.2018.8.06.0112, 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3000235-31.2022.8.06.0056, 3000095-34.2022.8.06.0173, 3000783-46.2022.8.06.0124, 3000096-19.2022.8.06.0173, 3000111-85.2022.8.06.0173, 3000238-46.2022.8.06.0036, 3000060-06.2023.8.06.0055, 3000222-18.2023.8.06.0017, 3000223-03.2023.8.06.0017, 3000087-80.2023.8.06.0057, 3000462-95.2023.8.06.0020, 3000463-80.2023.8.06.0020, 3000519-48.2023.8.06.0171, 3000617-71.2023.8.06.0029, 3000175-48.2023.8.06.0145, 3000176-33.2023.8.06.0145, 3000177-18.2023.8.06.0145, 3000208-38.2023.8.06.0145, 3000209-23.2023.8.06.0145, 3000216-15.2023.8.06.0145, 3000217-97.2023.8.06.0145, 3000218-82.2023.8.06.0145, 3000219-67.2023.8.06.0145, 3000221-37.2023.8.06.0145, 3000137-72.2023.8.06.0036, 3000283-77.2023.8.06.0145, 3001048-35.2023.8.06.0020, 3001049-20.2023.8.06.0020, 3000810-19.2023.8.06.0019, 3000520-65.2023.8.06.0128, 3002104-47.2023.8.06.0071, 3001045-72.2023.8.06.0055, 3001050-94.2023.8.06.0055, 3001051-79.2023.8.06.0055, 3001053-49.2023.8.06.0055, 3001055-19.2023.8.06.0055, 3004495-75.2023.8.06.0167, 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Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para dar andamento ao processo. Designo Audiência de Conciliação para o dia 10/07/2025 ás 14:30 h , por meio do Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNlOTdiY2UtZjQ0YS00ZDlmLTkxOWYtNWY2Y2MzZjllNzI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2229e979d7-b730-4d20-927c-91abc1ae4c76%22%7d Beberibe/CE, 21 de maio de 2025. Janielly da Silva Costa Braveza Mat:52051 à Disposição

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