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Processo nº 0010102-86.2015.8.06.0075

ID: 258534206

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010102-86.2015.8.06.0075

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0010102-86.2015.8.06.0075 Apenso…

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Armênio Da Conceição Oliveira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 317578839

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Seção Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0623425-91.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARMêNIO DA CONCEIçãO OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA VIVIANE DE VASCONCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623425-91.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Armênio da Conceição Oliveira - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623425-91.2025.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Armênio da Conceição Oliveira - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. INTENTO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO POR ROUBO MAJORADO (PENA DE 5 ANOS DE RECLUSÃO), MANTENDO A CONDENAÇÃO POR CONSIDERAR VÁLIDOS O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E A PROVA TESTEMUNHAL.2. O EMBARGANTE SUSTENTA VÍCIOS NO JULGAMENTO REVISIONAL, NOTADAMENTE QUANTO À VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FURTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISÃO CRIMINAL INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E O NÃO ACOLHIMENTO DA TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR VÍCIOS FORMAIS, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS TESES APRESENTADAS, INCLUSIVE QUANTO AO RECONHECIMENTO PESSOAL, À PALAVRA DA VÍTIMA, À AUSÊNCIA DE PROVA NOVA E À DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.6. NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O QUE SE CONSTATA É INCONFORMISMO COM A DECISÃO, O QUE NÃO AUTORIZA O USO DOS EMBARGOS.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, CONSOLIDADA NA SÚMULA 18, VEDA O MANEJO DE EMBARGOS PARA REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. INEXISTINDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AP 512 AGR-ED, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENO, J. 10.04.2014; TJCE, SÚMULA 18; TJCE, EDCL NA APELAÇÃO CRIMINAL 0070884-83.2019.8.06.0151, REL. DES. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.04.2024; TJCE, EDCL NO RSE 0010102-13.2022.8.06.0117, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.09.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS, PARA REJEITÁ-LOS, NOS TEMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Maria Viviane de Vasconcelos (OAB: 27715A/CE) - Ministério Público Estadual

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A. A. De F. x L. P. R. C. M. P. R. e outros

ID: 291246789

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201771-14.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE F.

Polo Passivo:

L. P. R. C. M. P. R. M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALD BALTAZAR SANTANA

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LÍGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO

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EURIJANE AUGUSTO FERREIRA

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JOÃO RICARDO PINHO

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CARLOS ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO

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MARCELO RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201771-14.2024.8.06.0303/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Quixeramobim - Embargante: A. A. de F. - Embargado: M. P. do E. do C. - Assistente: L. P. R., R. P. S. G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201771-14.2024.8.06.0303/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Quixeramobim - Embargante: A. A. de F. - Embargado: M. P. do E. do C. - Assistente: L. P. R., R. P. S. G. C. M. P. R. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL QUE MANTEVE CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CP), REJEITANDO TESES DEFENSIVAS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO, INAPLICABILIDADE DO ANPP, DETRAÇÃO PENAL E REGIME PRISIONAL.2. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGAMENTO, PLEITEANDO EFEITOS INFRINGENTES COM VISTAS À ABSOLVIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS E SE É CABÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO CONDENATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE EXCLUSIVA SANAR AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO JUDICIAL, CONFORME ART. 619 DO CPP.5. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS.6. A SIMPLES DISCORDÂNCIA QUANTO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NÃO AUTORIZA O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE.7. O RECURSO INTERPOSTO REVELA INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS ACLARATÓRIOS.8. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS LEGAIS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO UTILIZADOS COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2. A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU PRECEDENTES CITADOS PELAS PARTES NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ESTIVER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 619 E 620; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AP 512 AGR-ED, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENO, J. 10.04.2014; TJCE, SÚMULA 18; TJCE, EDCL NA APELAÇÃO CRIMINAL 0070884-83.2019.8.06.0151, REL. DES. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.04.2024; TJCE, EDCL NO RSE 0010102-13.2022.8.06.0117, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.09.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS, PARA REJEITÁ-LOS, NOS TEMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Marcelo Rodrigues da Silva (OAB: 35205/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Carlos Robson Nogueira Lima Filho (OAB: 21231/CE) - João Ricardo Pinho (OAB: 33315/CE) - Eurijane Augusto Ferreira (OAB: 16326/CE) - Lígia Samara Albuquerque Pinto (OAB: 22902/CE) - Ronald Baltazar Santana (OAB: 52653/CE)

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A. A. De F. x L. P. R. C. M. P. R. e outros

ID: 328953249

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201771-14.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE F.

Polo Passivo:

L. P. R. C. M. P. R. M. P. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO

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JOÃO RICARDO PINHO

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LÍGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO

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RONALD BALTAZAR SANTANA

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MARCELO RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201771-14.2024.8.06.0303/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Quixeramobim - Embargante: A. A. de F. - Embargado: M. P. E. - Assistente: L. P. R., R. P. S. G. C. M. P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201771-14.2024.8.06.0303/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Quixeramobim - Embargante: A. A. de F. - Embargado: M. P. E. - Assistente: L. P. R., R. P. S. G. C. M. P. R. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE.2. O EMBARGANTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PRELIMINARES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, NEGATIVA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGOU, AINDA, CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO JULGADO.3. DECISÃO EMBARGADA ENTENDEU AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO:(I) À ANÁLISE DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA;(II) À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA;(III) À NEGATIVA DO ANPP;(IV) À CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E ENTRE FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO;(V) AO PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ ENTENDE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM À CORREÇÃO DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP, NÃO SENDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.6. INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ANALISADOS E O ACÓRDÃO, VISTO QUE A CONTRADIÇÃO RELEVANTE É APENAS A INTERNA AO JULGADO, O QUE NÃO SE VERIFICA.7. A ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ANPP TAMBÉM NÃO SUBSISTE, POIS A QUESTÃO FOI EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA APLICAÇÃO.8. IGUALMENTE NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, QUE APRESENTOU RACIOCÍNIO COERENTE E LOGICAMENTE CONCATENADO.9. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, AUSENTE QUALQUER VÍCIO, NÃO HÁ DEVER DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE.10. RECONHECIDO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR REITERAREM FUNDAMENTOS JÁ REJEITADOS E VISAREM INDEVIDAMENTE À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. A CONTRADIÇÃO RELEVANTE É AQUELA INTERNA AO JULGADO, ENTRE SEUS FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO, E NÃO ENTRE O ACÓRDÃO E AS PROVAS DOS AUTOS. 3. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE. 4. A REITERAÇÃO DE EMBARGOS SEM FUNDAMENTO CARACTERIZA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER E ENSEJA A IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV; CPP, ARTS. 619 E 28-A; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0070884-83.2019.8.06.0151, REL. DES. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.04.2024; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0010102-13.2022.8.06.0117, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19.09.2023; STJ, AGRG NA PET NO HC 746.427/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, 6ª TURMA, J. 14.08.2023; STJ, AGRG NOS EDCL NO AGRG NO AGRG NO ARESP 2.181.826/RS, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 18.04.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA,15 DE JULHO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Marcelo Rodrigues da Silva (OAB: 35205/CE) - Ministério Público Estadual - Carlos Robson Nogueira Lima Filho (OAB: 21231/CE) - João Ricardo Pinho (OAB: 33315/CE) - Lígia Samara Albuquerque Pinto (OAB: 22902/CE) - Ronald Baltazar Santana (OAB: 52653/CE)

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Processo nº 0010102-59.2025.8.06.0100

ID: 323134522

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0010102-59.2025.8.06.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUSA ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS DE SOUSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0010102-59.2025.8.06.0100 Promovente: Edilda Maria Carneiro Oliveira Promovido: Eduardo Nogueira Peixoto SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de incidente de remoção de inventariante, ajuizado por Edilda Maria Carneiro Oliveira em face de Eduardo Nogueira Peixoto, no contexto do inventário principal (Processo nº 0200087-18.2023.8.06.0100), ao qual este incidente foi devidamente apensado. A parte autora sustenta, em síntese, que o inventariante não vem cumprindo seus deveres legais, deixando de apresentar o plano de partilha e de adotar as providências necessárias a regular condução do feito, além de alegar que estaria em processo de aposentadoria por invalidez, o que comprometeria sua capacidade de exercer o múnus de inventariante. Alega, ainda, que tais omissões têm causado prejuízos emocionais e patrimoniais à herdeira, idosa com mais de 80 anos. Devidamente intimado, o inventariante apresentou impugnação fundamentada (ID 150459784 e seguintes), alegando que atua de forma diligente, tendo adotado diversas medidas para levantamento dos bens do espólio, como a expedição de ofícios, contratação de peritos, solicitações bancárias e diligências extrajudiciais, inclusive às próprias custas. Esclarece que o não encaminhamento do plano de partilha decorre da necessidade de conclusão dessas diligências e da ausência de consenso com os demais herdeiros. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante somente é admissível em casos devidamente comprovados de omissão, desídia, desvio, ou condutas que comprometam a lisura da administração do espólio. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica ao exigir prova cabal do descumprimento dos deveres legais, com efetivo prejuízo ao espólio ou aos herdeiros. Nesse sentido, segue entendimento do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA INVENTARIANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 01. Trata-se de agravo de instrumento e recurso adesivo propostos contra decisão (autos originais nº. 0212330-97.2023.8.06.0001), prolatada pelo juízo da 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o incidente de remoção da inventariante. 02. A querela cinge-se a aferir se acertada a decisão proferida pelo magistrado de piso e que entendeu pela improcedência do pleito de remoção da inventariante, bem como a possibilidade de fixação de honorários em incidente processual. 03. Para remover a inventariante do cargo, é necessário comprovar que ela agiu com negligência ou má-fé. Isso significa que ela atrasou o andamento do inventário de forma injustificada, escondeu ou dissipou os bens do espólio, ou agiu de outra forma que prejudique os herdeiros, consoante previsão no art. 622 do CPC. 04. No presente caso, analisando os autos, não identifiquei indícios de que o agravante tenha agido com desídia. Ou seja, não há provas que demonstrem que ela atrasou o inventário, escondeu bens ou agiu de má-fé. 05. Reitero que, quanto ao argumento de omissão dos rendimentos provenientes dos aluguéis no período de dezembro de 2021 a julho de 2022, entretanto, as primeiras informações foram prestadas em 30 de novembro de 2021. Em outras palavras, os valores dos aluguéis referentes ao período em questão foram recebidos após a prestação das primeiras informações. Portanto, não se configura sonegação, pois os rendimentos ainda não haviam sido auferidos na data da prestação das primeiras informações. 06. Dessa forma, não comprovada a inidoneidade e a desídia da agravada, determinar a sua remoção do encargo de inventariante se revela medida temerária. 07. Por fim, no que tange a análise do recurso adesivo, em relação a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de incidente processual, qual seja, remoção de inventariante, mister o desprovimento do recurso. Apesar de transcorrer de forma apartada dos autos principais, a remoção de inventariante trata-se, na verdade, de mero incidente processual, não admitindo, pois, a condenação de honorários advocatícios. 08. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0623546-56.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE POR DESÍDIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, nos autos de pedido de remoção de inventariante formulado por herdeiro, que afastou a agravante da função e nomeou o herdeiro requerente. 2. A agravante, viúva do falecido, sustenta que os pedidos de dilação de prazo demonstram interesse na condução do inventário, pleiteando o efeito suspensivo à decisão recorrida, que lhe foi negado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que removeu a inventariante está devidamente fundamentada na desídia no cumprimento dos deveres previstos no art. 622, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inventariante deixou de cumprir determinações judiciais reiteradamente, apresentando pedidos de dilação sem a devida satisfação das exigências. 5. A jurisprudência do STJ admite a remoção do inventariante por desídia e má administração, sendo suficiente a demonstração do comportamento incompatível com o múnus exercido. 6. A análise dos autos revelou mora injustificada no cumprimento de ordens judiciais, caracterizando hipótese autorizadora da remoção, nos termos do art. 622, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O inventariante pode ser removido por desídia, nos termos do art. 622, II, do CPC, quando comprovada a reiterada inércia no cumprimento de determinações judiciais.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 617 e 622. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1294831/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.06.2017, DJe 20.06.2017; TJCE, Agravo de Instrumento 0627782-51.2024.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, j. 06.08.2024. ACÓRDÃO Acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 4 de junho de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0621376-77.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a remoção do inventariante. O requerido apresentou extenso acervo documental demonstrando sua atuação no cumprimento das atribuições legais, como requerimentos bancários, pedidos de certidões, comunicação com os representantes da requerente e contratação de serviços técnicos voltados a regular apuração dos bens. A alegação de que o inventariante estaria em processo de aposentadoria por invalidez não foi minimamente comprovada. Não há nos autos qualquer documento médico, laudo pericial ou comunicação institucional que aponte incapacidade ou afastamento funcional do inventariante, sendo indevida a presunção de incapacidade com base em suposições. Quanto aos supostos prejuízos à genitora da falecida, igualmente não foram demonstrados. Ausente prova de dano material, obstrução intencional à partilha, dilapidação de bens ou qualquer outro ato que ensejasse responsabilização objetiva ou subjetiva do inventariante. Assim, não restando configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 622 do CPC, não há razão jurídica para a remoção pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de remoção de inventariante formulado por Edilda Maria Carneiro Oliveira, mantendo Eduardo Nogueira Peixoto no exercício do múnus inventariante, nos termos da decisão de nomeação já proferida nos autos principais do processo de nº 0200087-18.2023.8.06.0100. Sem condenação em custas, ante a ausência de litigiosidade patrimonial imediata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 0010102-59.2025.8.06.0100

ID: 323134577

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0010102-59.2025.8.06.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARISTOTELES CARNEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ARISTOTELES CARNEIRO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0010102-59.2025.8.06.0100 Promovente: Edilda Maria Carneiro Oliveira Promovido: Eduardo Nogueira Peixoto SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de incidente de remoção de inventariante, ajuizado por Edilda Maria Carneiro Oliveira em face de Eduardo Nogueira Peixoto, no contexto do inventário principal (Processo nº 0200087-18.2023.8.06.0100), ao qual este incidente foi devidamente apensado. A parte autora sustenta, em síntese, que o inventariante não vem cumprindo seus deveres legais, deixando de apresentar o plano de partilha e de adotar as providências necessárias a regular condução do feito, além de alegar que estaria em processo de aposentadoria por invalidez, o que comprometeria sua capacidade de exercer o múnus de inventariante. Alega, ainda, que tais omissões têm causado prejuízos emocionais e patrimoniais à herdeira, idosa com mais de 80 anos. Devidamente intimado, o inventariante apresentou impugnação fundamentada (ID 150459784 e seguintes), alegando que atua de forma diligente, tendo adotado diversas medidas para levantamento dos bens do espólio, como a expedição de ofícios, contratação de peritos, solicitações bancárias e diligências extrajudiciais, inclusive às próprias custas. Esclarece que o não encaminhamento do plano de partilha decorre da necessidade de conclusão dessas diligências e da ausência de consenso com os demais herdeiros. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante somente é admissível em casos devidamente comprovados de omissão, desídia, desvio, ou condutas que comprometam a lisura da administração do espólio. Nesse contexto, a jurisprudência é pacífica ao exigir prova cabal do descumprimento dos deveres legais, com efetivo prejuízo ao espólio ou aos herdeiros. Nesse sentido, segue entendimento do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA INVENTARIANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 01. Trata-se de agravo de instrumento e recurso adesivo propostos contra decisão (autos originais nº. 0212330-97.2023.8.06.0001), prolatada pelo juízo da 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o incidente de remoção da inventariante. 02. A querela cinge-se a aferir se acertada a decisão proferida pelo magistrado de piso e que entendeu pela improcedência do pleito de remoção da inventariante, bem como a possibilidade de fixação de honorários em incidente processual. 03. Para remover a inventariante do cargo, é necessário comprovar que ela agiu com negligência ou má-fé. Isso significa que ela atrasou o andamento do inventário de forma injustificada, escondeu ou dissipou os bens do espólio, ou agiu de outra forma que prejudique os herdeiros, consoante previsão no art. 622 do CPC. 04. No presente caso, analisando os autos, não identifiquei indícios de que o agravante tenha agido com desídia. Ou seja, não há provas que demonstrem que ela atrasou o inventário, escondeu bens ou agiu de má-fé. 05. Reitero que, quanto ao argumento de omissão dos rendimentos provenientes dos aluguéis no período de dezembro de 2021 a julho de 2022, entretanto, as primeiras informações foram prestadas em 30 de novembro de 2021. Em outras palavras, os valores dos aluguéis referentes ao período em questão foram recebidos após a prestação das primeiras informações. Portanto, não se configura sonegação, pois os rendimentos ainda não haviam sido auferidos na data da prestação das primeiras informações. 06. Dessa forma, não comprovada a inidoneidade e a desídia da agravada, determinar a sua remoção do encargo de inventariante se revela medida temerária. 07. Por fim, no que tange a análise do recurso adesivo, em relação a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em sede de incidente processual, qual seja, remoção de inventariante, mister o desprovimento do recurso. Apesar de transcorrer de forma apartada dos autos principais, a remoção de inventariante trata-se, na verdade, de mero incidente processual, não admitindo, pois, a condenação de honorários advocatícios. 08. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos recursos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0623546-56.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE POR DESÍDIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, nos autos de pedido de remoção de inventariante formulado por herdeiro, que afastou a agravante da função e nomeou o herdeiro requerente. 2. A agravante, viúva do falecido, sustenta que os pedidos de dilação de prazo demonstram interesse na condução do inventário, pleiteando o efeito suspensivo à decisão recorrida, que lhe foi negado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que removeu a inventariante está devidamente fundamentada na desídia no cumprimento dos deveres previstos no art. 622, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inventariante deixou de cumprir determinações judiciais reiteradamente, apresentando pedidos de dilação sem a devida satisfação das exigências. 5. A jurisprudência do STJ admite a remoção do inventariante por desídia e má administração, sendo suficiente a demonstração do comportamento incompatível com o múnus exercido. 6. A análise dos autos revelou mora injustificada no cumprimento de ordens judiciais, caracterizando hipótese autorizadora da remoção, nos termos do art. 622, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O inventariante pode ser removido por desídia, nos termos do art. 622, II, do CPC, quando comprovada a reiterada inércia no cumprimento de determinações judiciais.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 617 e 622. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1294831/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.06.2017, DJe 20.06.2017; TJCE, Agravo de Instrumento 0627782-51.2024.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, j. 06.08.2024. ACÓRDÃO Acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 4 de junho de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo de Instrumento - 0621376-77.2025.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) No caso concreto, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a remoção do inventariante. O requerido apresentou extenso acervo documental demonstrando sua atuação no cumprimento das atribuições legais, como requerimentos bancários, pedidos de certidões, comunicação com os representantes da requerente e contratação de serviços técnicos voltados a regular apuração dos bens. A alegação de que o inventariante estaria em processo de aposentadoria por invalidez não foi minimamente comprovada. Não há nos autos qualquer documento médico, laudo pericial ou comunicação institucional que aponte incapacidade ou afastamento funcional do inventariante, sendo indevida a presunção de incapacidade com base em suposições. Quanto aos supostos prejuízos à genitora da falecida, igualmente não foram demonstrados. Ausente prova de dano material, obstrução intencional à partilha, dilapidação de bens ou qualquer outro ato que ensejasse responsabilização objetiva ou subjetiva do inventariante. Assim, não restando configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 622 do CPC, não há razão jurídica para a remoção pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de remoção de inventariante formulado por Edilda Maria Carneiro Oliveira, mantendo Eduardo Nogueira Peixoto no exercício do múnus inventariante, nos termos da decisão de nomeação já proferida nos autos principais do processo de nº 0200087-18.2023.8.06.0100. Sem condenação em custas, ante a ausência de litigiosidade patrimonial imediata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

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Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034

ID: 298901585

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000820-47.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDETTA GEMELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: BENEDETTA GEMELLI Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por BENEDETTA GEMELLI em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral suportados, em face de atraso de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora e o descaso na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pelo promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial, notadamente no que concerne ao lapso temporal no qual a parte autora permaneceu em Guarulhos até efetivamente seguir viagem à Fortaleza. A empresa promovida se limitou a afirmar que não houve overbooking, mas, tão somente, atraso no primeiro voo referente ao trecho Milão/ITA-Guarulhos/SP, o que gerou a perda do voo Guarulhos/SP-Fortaleza/CE. Ocorre que, analisando os autos, é possível inferir que a ré apenas acostou telas sistemas, produzidas de forma unilateral, para comprovar a não ocorrência de overbooking, de forma que, considerando a inversão do ônus probatório, entendo que a ré não se desincumbiu de seu dever de produzir provas para afastar a tese autoral. Nesse sentido, a ré poderia perfeitamente ter apresentado elementos mais robustos, que não limitasse a apresentação de prints de tela de um sistema controlado tão somente pela ré, tais como provas testemunhais, relatórios dos funcionários e imagens do aeroporto. Além disso, mesmo que se aderisse a tese defensiva a respeito da não ocorrência de overbooking, a contestação teria confirmado a falha de serviço referente a perda do voo Guarulhos/SP-Fortaleza/CE, uma vez que a própria ré aduz que ocorreu atraso no primeiro voo que gerou a perda do segundo voo. Por fim, por evidente, é descabida a alegação de que a autora utilizou o segundo bilhete no dia 22/12/2024, visto que a própria autora apresentou a nova passagem do voo realizado apenas no dia 24/12/2024 (ID 151073795), não tendo a ré impugnado tal documento. Assim, as alegações trazidas pela empresa requerida não são capazes de eximir a sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, uma vez que os danos se iniciaram na negativa de embarque ao primeiro voo, o que, pelas provas trazidas, configura a conduta denominada overbooking. Sobre a prática os tribunais Pátrios possuem jurisprudência firme, como se apresenta: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Incidência do CDC. Prática de overbooking. Inadmissibilidade. Fortuito interno que não exime a apelada de sua responsabilidade objetiva perante os consumidores. Danos morais. In re ipsa. Quantificação. Arbitramento em R$.2.000,00 para cada autor em Primeiro Grau. Majoração. Cabimento. Circunstâncias fáticas que autorizam a revisão para R$.6.000,00 para cada apelante. Razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Autores que cumpriram todos os procedimentos necessários, contudo, foram impedidos de embarcar. Hipótese de preterição de embarque. Evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira aos passageiros. Previsão no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Indenização material equivalente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque). Reconhecimento. Conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10606474020208260002 SP 1060647-40.2020.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e de corre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) Assim, resta incontroverso que a autora sofreu atraso de aproximadamente 40 horas, passando todo este tempo dentro do aeroporto, sem qualquer assistência material da empresa. Os fatos narrados constituem fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente da "manutenção da aeronave", que delongou em cerca de 15 horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que o autor permaneceu 15 horas no aeroporto sem que a ré lhe fornecesse qualquer assistência. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000210-91.2022.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade por todos os prejuízos suportados pelo demandante que viveu diversos infortúnios causados pela ré e teve um atraso de 16 horas na sua chegada ao destino; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou um atraso de aproximadamente 40 horas em sua viagem. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, que inclusive declaram o dano moral decorrente de overbooking como dano in re ipsa, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a empresa demandada TAM Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificado no presente feito, o qual fixo os danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, além do overbooking, o absurdo atraso de quase 2 dias de atraso, a ausência de assistência material (sem qualquer pagamento de alimentação e hospedagem) e o fato da autora ter sido obrigada a esperar no próprio aeroporto (fato sequer impugnado pela ré). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034

ID: 298901612

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000820-47.2025.8.06.0034

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000820-47.2025.8.06.0034 Promovente(s): AUTOR: BENEDETTA GEMELLI Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por BENEDETTA GEMELLI em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral suportados, em face de atraso de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora e o descaso na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pelo promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial, notadamente no que concerne ao lapso temporal no qual a parte autora permaneceu em Guarulhos até efetivamente seguir viagem à Fortaleza. A empresa promovida se limitou a afirmar que não houve overbooking, mas, tão somente, atraso no primeiro voo referente ao trecho Milão/ITA-Guarulhos/SP, o que gerou a perda do voo Guarulhos/SP-Fortaleza/CE. Ocorre que, analisando os autos, é possível inferir que a ré apenas acostou telas sistemas, produzidas de forma unilateral, para comprovar a não ocorrência de overbooking, de forma que, considerando a inversão do ônus probatório, entendo que a ré não se desincumbiu de seu dever de produzir provas para afastar a tese autoral. Nesse sentido, a ré poderia perfeitamente ter apresentado elementos mais robustos, que não limitasse a apresentação de prints de tela de um sistema controlado tão somente pela ré, tais como provas testemunhais, relatórios dos funcionários e imagens do aeroporto. Além disso, mesmo que se aderisse a tese defensiva a respeito da não ocorrência de overbooking, a contestação teria confirmado a falha de serviço referente a perda do voo Guarulhos/SP-Fortaleza/CE, uma vez que a própria ré aduz que ocorreu atraso no primeiro voo que gerou a perda do segundo voo. Por fim, por evidente, é descabida a alegação de que a autora utilizou o segundo bilhete no dia 22/12/2024, visto que a própria autora apresentou a nova passagem do voo realizado apenas no dia 24/12/2024 (ID 151073795), não tendo a ré impugnado tal documento. Assim, as alegações trazidas pela empresa requerida não são capazes de eximir a sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, uma vez que os danos se iniciaram na negativa de embarque ao primeiro voo, o que, pelas provas trazidas, configura a conduta denominada overbooking. Sobre a prática os tribunais Pátrios possuem jurisprudência firme, como se apresenta: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Incidência do CDC. Prática de overbooking. Inadmissibilidade. Fortuito interno que não exime a apelada de sua responsabilidade objetiva perante os consumidores. Danos morais. In re ipsa. Quantificação. Arbitramento em R$.2.000,00 para cada autor em Primeiro Grau. Majoração. Cabimento. Circunstâncias fáticas que autorizam a revisão para R$.6.000,00 para cada apelante. Razoabilidade e proporcionalidade. Dano material. Autores que cumpriram todos os procedimentos necessários, contudo, foram impedidos de embarcar. Hipótese de preterição de embarque. Evento que enseja a necessidade de imediata compensação financeira aos passageiros. Previsão no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Indenização material equivalente a 250 DES (Direitos Especiais de Saque). Reconhecimento. Conversão para o Real previsto no BACEN, decorrente da obrigação imposta pela Agência Reguladora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10606474020208260002 SP 1060647-40.2020.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 13/10/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e de corre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011) Assim, resta incontroverso que a autora sofreu atraso de aproximadamente 40 horas, passando todo este tempo dentro do aeroporto, sem qualquer assistência material da empresa. Os fatos narrados constituem fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente da "manutenção da aeronave", que delongou em cerca de 15 horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que o autor permaneceu 15 horas no aeroporto sem que a ré lhe fornecesse qualquer assistência. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000210-91.2022.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade por todos os prejuízos suportados pelo demandante que viveu diversos infortúnios causados pela ré e teve um atraso de 16 horas na sua chegada ao destino; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou um atraso de aproximadamente 40 horas em sua viagem. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, que inclusive declaram o dano moral decorrente de overbooking como dano in re ipsa, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a empresa demandada TAM Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificado no presente feito, o qual fixo os danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando, além do overbooking, o absurdo atraso de quase 2 dias de atraso, a ausência de assistência material (sem qualquer pagamento de alimentação e hospedagem) e o fato da autora ter sido obrigada a esperar no próprio aeroporto (fato sequer impugnado pela ré). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, súmula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, pelo DJE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de junho de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 8 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Rodrigo Cardoso Prado De Souza x Tam Linhas Aereas

ID: 282150448

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000386-32.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KATIA DE OLIVEIRA MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000386-32.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000386-32.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA Promovido(a)(s): REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por RODRIGO CARDOSO PRADO DE SOUZA em face de TAM LINHAS AEREAS S.A, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral suportados em face de atraso de voo e consequente atraso na chegada ao seu destino final; aduzindo, ainda, a demora e o descaso na resolução da demanda por parte da companhia aérea. Caberia à promovida ter produzido contraprova no sentido de infirmar os fatos narrados pelo promovente; ocorrendo, entretanto, de não ter atuado de tal maneira, não tendo sequer se contraposto de forma substancial ao relatado na inicial, notadamente no que pertine ao lapso temporal (4 dias) no qual a parte autora permaneceu em Goiânia - GO até efetivamente seguir viagem à Fortaleza - CE. A empresa promovida se limitou a afirmar que a preterição no embarque, denominada de overbooking é conduta lícita e que teria reacomodado o passageiro em voo em data próxima. Ocorre que o autor, teria sido transferido no seu trabalho e por isso precisava trazer o seu cachorro na viagem, ainda, precisava chegar na capital cearense para compromissos profissionais. Ao não embarcar no voo, já tendo entregue a casa em que morava, teve que custear hotel para si e para seu animal de estimação, pois o seu não aceitava pets, sem contar na sua alimentação, e deslocamento nestes dias e ainda o deslocamento para Brasília, pois o novo voo sairia da Capital Federal e não mais de Goiânia. As alegações trazidas pela empresa requerida não são capazes de eximir a sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, uma vez que os danos se iniciaram na negativa no voo, o que, pelas provas trazidas, configura a conduta denominada overbooking. Sobre a prática o STJ possui jurisprudência firme, como se apresenta: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.OVERBOOKING. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e de corre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. 2. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255,parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 810779 RJ 2006/0010102-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2011). Os atos ilícitos se estenderam no descaso no tratamento, quando, podendo, não agiram da forma adequada, pois em caso de overbooking, a companhia deve custear acomodação, alimentação e transporte ao consumidor e neste caso, também ao animal de estimação. Posteriormente a empresa o realocou em outro voo, no entanto, apenas para o dia 30 de novembro, quatro dias depois do primeiro e saindo de Brasília e não mais de Goiânia, onde estava e de onde iria partir inicialmente. Os fatos narrados constituem fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. Recurso inominado. Consumidor. Cancelamento de voo. Transporte terrestre. Atraso e perda da conexão. Embarque no dia seguinte. Perda de uma diária. Prática Abusiva da companhia aérea. Responsabilidade do transportador. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais devidos. Alegação de manutenção não programada da aeronave que não ilide o dever de indenizar. Sentença que julgou devida indenização de R$ 6.000,00 por danos morais a cada um dos autores. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9.099/95. Art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008903-76.2022.8.26.0344; Relator (a): Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "Cancelamento de voo - Danos morais - Pedido de indenização julgado procedente - Responsabilidade da companhia aérea que decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - Falhas técnicas detectadas na aeronave, alteração da malha aérea (manutenção de emergência), pandemia (Covid-19), alteração das condições climáticas ou situações semelhantes que em nada desnaturam o dever de indenizar - Teoria do risco da atividade - Risco da atividade empresarial que não pode ser transferido ao consumidor, que em nada contribuiu com o cancelamento de voo - Precedentes do E. TJSP - Valor de R$ 8.000,00 a título de indenização reparatória por danos morais em favor de cada um dos Recorridos que se mostra razoável, proporcional e compatível com as peculiaridades do caso concreto - Danos materiais, no valor de R$ 95,50, que são igualmente devidos, nos termos da fundamentação de origem - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Inominado desprovido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010479-07.2022.8.26.0344; Relator (a): Walmir Idalêncio dos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Apelação. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC). Atraso decorrente da "manutenção da aeronave", que delongou em cerca de 15 horas a chegada do passageiro ao destino. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se que o autor permaneceu 15 horas no aeroporto sem que a ré lhe fornecesse qualquer assistência. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000210-91.2022.8.26.0348; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade por todos os prejuízos suportados pelo demandante que viveu diversos infortúnios causados pela ré e teve um atraso de 4 (quatro) dias na sua chegada ao destino; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). De forma específica, sobre o tema, o julgado elucidativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirma o cabimento de DES em casos de overbooking: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL -OVERBOOKING - PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO - ATRASO DE VOO - LACTENTE - AUMENTO DO TRAJETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo - Realocação do passageiro de voo direto para voo posterior e com conexão, frustra expectativas de evitar transtornos para passageira lactente e enseja dano moral - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, não se constituindo valor exagerado ao ponto de concretizar enriquecimento sem causa - O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC)- Em relação contratual, os juros moratórios fluem desde a citação (art. 405 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10000212630826001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2022) No que pertine ao dano material, torna-se cristalina a necessidade de reparação pelo valor dispendido em todos os gastos que o autor teve consigo e com seu animal de estimação, nos quatro dias que passou aguardando seu novo voo. Neste sentido o julgado do Tribunal de Justiça pernambucano: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves , S/N, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() 4ª Câmara Cível Apelação nº 0000584-29.2019.8.17.3340 Apelantes: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. Smiles Fidelidade S.A. Apeladas: Romulo Dantas de Medeiros; Lorena de Medeiros Santos Relator: Des. Jones Figueiredo Alves Juíza Decisora: Tayná Lima Prado Origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL E CANCELAMENTO DE VOO. COMPRA DE NOVO BILHETE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Constatada a legitimidade passiva da Smiles por fazer parte da cadeia de fornecimento em razão da emissão de passagem. 2. A falha na prestação do serviço encontra-se configurada não só pela imotivada e unilateral alteração nos voos, mas também pela oferta de itinerário diferente do originalmente pactuado, ou seja, um ilícito civil. 3. Configurados danos materiais em razão do valor dispendido na compra da nova passagem, descontado o valor já reembolsado. 4. Verificados danos morais decorrentes da conduta indevida da demandada, que faltou com dever de cuidado que lhe é imposto pela legislação consumerista. 5. Ponderadas as peculiaridades do caso concreto, fica mantida a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000 (dez mil reais) para cada autor, por se mostrar razoável e proporcional, sem proporcionar às vítimas enriquecimento ilícito. 6. Majoração da verba honorária advocatícia para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em razão da sucumbência, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/15. 7. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000584-29.2019.8.17.3340, em que figuram como apelantes Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e Smiles Fidelidade S.A. e apelados Romulo Dantas de Medeiros e Lorena de Medeiros Santos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume todos os termos da sentença vergastada. Tudo em conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Des. Jones Figueirêdo Alves Relator (TJ-PE - AC: 00005842920198173340, Relator: JONES FIGUEIREDO ALVES, Data de Julgamento: 04/06/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Desta forma defiro o pedido de danos materiais para condenar o réu ao pagamento dos valores gastos e devidamente comprovados, qual seja de R$ 2.230,37 (dois mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos). Quanto ao dano moral, este compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pelo autor, entendo que houveram circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou um atraso de 4 (quatro) dias em sua viagem. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, que inclusive declaram o dano moral decorrente de overbooking como dano in re ipsa, como se vê: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANO. OVERBOOKING. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. 1. A prática de overbooking configura dano moral in re ipsa. No caso, valor da compensação por dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 para cada um dos consumidores. 2. Deu-se provimento ao apelo. (TJ-DF 07257286620198070001 DF 0725728-66.2019.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/04/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10227564520218260003 SP 1022756-45.2021.8.26.0003, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Autores que tiveram voo atrasado e bagagens extraviadas temporariamente. Atraso considerável para chegada ao destino. Risco da atividade da ré, tratando-se de fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral que restou caracterizado. Indenização arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002938-20.2022.8.26.0344; Relator (a): Luís Cesar Bertoncini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil e 24 da resolução 400/16 da ANAC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a empresa demandada TAM Linhas Aéreas S/A, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pelo autor, devidamente qualificado no presente feito, o qual fixo os danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ; b) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 2.230,37 (dois mil duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos) a título de danos materiais. Tal valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do evento danoso, nos termos dos enunciados 43 e 54 da Súmula do STJ; Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de maio de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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