Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0010102-72.2023.8.26.0003"

Processo nº 0010102-25.2010.4.03.6301

ID: 331638858

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010102-25.2010.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NORBERTO PEREIRA INOCENCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010102-25.2010.4.03.6301 RELATOR: 24º Juiz Feder…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-25.2010.4.03.6301

ID: 331638876

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010102-25.2010.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010102-25.2010.4.03.6301 RELATOR: 24º Juiz Feder…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010102-85.2006.4.03.6100

ID: 305524601

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010102-85.2006.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010102-85.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA, PET…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-79.2015.4.03.6000

ID: 330453247

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010102-79.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUMER INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP - EPP

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010102-79.2015.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BUMER INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP - EPP S…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-85.2006.4.03.6100

ID: 281261431

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010102-85.2006.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 0010102-85.2006.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 0010102-85.2006.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-85.2006.4.03.6100

ID: 281071772

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010102-85.2006.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 0010102-85.2006.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 0010102-85.2006.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-36.2021.4.03.6302

ID: 320934233

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010102-36.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES APARECIDO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SANNY MEDIK LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010102-36.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EURIPEDES APARECIDO FI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010102-36.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: EURIPEDES APARECIDO FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: SANNY MEDIK LUCIO - SP378334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-67.2021.4.03.6324

ID: 328644843

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010102-67.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CLEBER DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SEBASTIAO CLEBER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010102-67.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SEBASTIAO CLEBE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010102-67.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: SEBASTIAO CLEBER DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO CLEBER DE CARVALHO - SP388224 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010102-85.2006.4.03.6100

ID: 332570538

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010102-85.2006.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA COUTINHO GRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010102-85.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA, PET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010102-85.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A, PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A Advogados do(a) APELANTE: FABIANA COUTINHO GRANDE - SP437255-A, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELADO: FABIANA COUTINHO GRANDE - SP437255-A, HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ62929-A, LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA - SP211252-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A, PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010102-85.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A, PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO HENRIQUES MAGGIOTTI COSTA DA MOTTA BARBOZA - SP248415-A, ALEX LENQUIST DA ROCHA - SP240758-A, PAULA DA CUNHA WESTMANN - SP228918-A APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELADO: AFFONSO HENRIQUES MAGGIOTTI COSTA DA MOTTA BARBOZA - SP248415-A, ALEX LENQUIST DA ROCHA - SP240758-A, FABIANA COUTINHO GRANDE - RJ134291-A, PAULA DA CUNHA WESTMANN - SP228918-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O Apelações interpostas por TRANSO COMBUSTÍVEIS LTDA. (Id. 136975711) e pela PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Id. 136975709 - fls. 218/226) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente em parte o pedido para, verbis: "1) julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; 2) Condeno a Petrobrás S/A ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos custos da implantação dos novos dutos, no importe de R$ 542.770,48 (quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), fls. 2677/2678, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária, desde o efetivo desembolso, aplicando-se os índices de correção previstos no Manual de Cálculos da justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267113, do CJF; 3) Condeno a Petrobrás S/A ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes à suspensão do bombeamento, relativamente aos meses de junho a agosto de 2003, apurados no valor de R$ R$ 578.339,70 (quinhentos se setenta e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta centavos (fl. 2680), acrescidos de juros de mora, a partir da citação, aplicando-se os índices de correção previstos no Manual de Cálculos da justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do CJF; 4) julgo improcedente o pedido de indenização pelos gastos da autora havidos com a manutenção, operacionalização, instalações e equipamentos com as modificações consequentes ao período pós medida jurídica (liminar que determinou a interrupção do fornecimento de combustível), durante toda a extensão do contrato (lucros cessantes), à exceção do período correspondente ao item 03 supra; 5) julgo improcedente o pedido de danos morais; 6) julgo improcedente o pedido da autora em relação à Agência Nacional de Petróleo - ANP. Ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), entre a autora e a ré Petrobrás S/A, fixo os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à proporção de 1/2 (metade) em favor da parte autora, e 1/2 (metade) em favor da ré Petrobrás S/A." (Id. 136975709 - fls. 110/145) Opostos embargos de declaração (Id. 136975709 - fls. 149/150, 152/187, 189/190 e 200/201), foram rejeitados os da PETROBRÁS e acolhidos em parte os da autora para fixar os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação em favor da Agência Nacional do Petróleo - ANP. A autora alega, em síntese: a) preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa ante a ausência de apreciação do pedido de produção de prova testemunhal. O abalo na imagem da empresa perante o mercado e a debandada de clientes apenas poderiam ser efetivamente comprovados mediante a oitiva de testemunhas; b) no mérito, que a ANP foi omissa no seu dever de fiscalização ao permitir a ilegalidade cometida pela PETROBRÁS, de modo que deve também ser responsabilizada, nos termos do artigo 8º, inciso VII, da Lei nº 9.847/98; c) é cabível a condenação da PETROBRÁS ao pagamento de lucros cessantes ocorridos após a retomada do bombeamento de combustíveis, pois houve perda de clientes e redução do seu faturamento em razão da suspensão do bombeamento; d) os danos morais causados não decorrem de simples contratempos e desgastes ocorridos ao longo da relação contratual com a PETROBRÁS, mas sim da arbitrária interrupção do bombeio, que ensejou a paralisação de suas atividades por mais de três meses e, ainda, afastou diversos de seus clientes; e) houve dano à sua honra objetiva, imagem e reputação (CC, arts. 186 e 927); f) os juros de mora devem ser contados do evento danoso e não da citação (STJ, Sum. 54); g) os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. A PETROBRÁS aduz, em suma, que: a) o contrato celebrado entre as partes não regula a distribuição de combustíveis, de modo que nunca esteve obrigada a fornecê-lo à autora, razão pela qual é descabida sua condenação por lucros cessantes; b) a recusa da autora em assinar o novo contrato deu causa à interrupção do bombeamento, a qual foi legítima; c) deve ser considerado como valor dos lucros cessantes o indicado pelo perito judicial (R$ 281.573,83) e não o montante atualizado para 10/02/2016 (R$ 587.339,70). Se o juiz pretendia embutir a atualização monetária na condenação em 1º grau, deveria ressalvar que a correção do valor de R$ 587.339,70 não ocorreria desde a época dos fatos e sim a partir da confecção do laudo pericial, em 10/02/2016; d) a indenização da construção dos dutos também não é cabível, pois a cláusula 7.3 do contrato previa expressamente a hipótese de amortização imediata do investimento por motivos de ordem técnica ou força maior que impossibilite a transferência. Ademais, não houve descumprimento contratual, visto que o contrato se encerrou com sua rescisão; e) era necessária a desativação das linhas por questões de segurança operacional e ambiental, não restando à PETROBRÁS outra alternativa senão exigir a adaptação das construções da Transo, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é solidária e objetiva; f) não há nenhum instrumento de aprovação ou exigência da PETROBRÁS para a construção dos dutos em PEAD, de modo que a responsabilidade não pode lhe ser atribuída pela superveniente inadaptação do modelo construtivo aos mais adequados requisitos ambientais. Contrarrazões apresentadas nos Id. 136975717, Id. 136975720 e Id. 136975721, nas quais as partes requerem sejam desprovidos os recursos. A ANP apresentou agravos retidos contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal, bem como contra a que arbitrou os honorários periciais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010102-85.2006.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A, PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A Advogados do(a) APELANTE: AFFONSO HENRIQUES MAGGIOTTI COSTA DA MOTTA BARBOZA - SP248415-A, ALEX LENQUIST DA ROCHA - SP240758-A, PAULA DA CUNHA WESTMANN - SP228918-A APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS, TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA Advogados do(a) APELADO: AFFONSO HENRIQUES MAGGIOTTI COSTA DA MOTTA BARBOZA - SP248415-A, ALEX LENQUIST DA ROCHA - SP240758-A, FABIANA COUTINHO GRANDE - RJ134291-A, PAULA DA CUNHA WESTMANN - SP228918-A Advogado do(a) APELADO: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - SP259400-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Apelações interpostas por TRANSO COMBUSTÍVEIS LTDA. (Id. 136975711) e pela PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Id. 136975709 - fls. 218/226) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente em parte o pedido (Id. 136975709 - fls. 110/145). Inicialmente, ressalta-se que a sentença recorrida foi proferida em fevereiro de 2019, razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, as apelações serão analisadas à luz do Diploma Processual Civil de 2015. 1. Dos fatos Ação de rito ordinário ajuizada para obter a condenação das rés ANP e PETROBRÁS ao pagamento de danos morais e materiais e de lucros cessantes decorrente de descumprimento contratual. Narra a autora que celebrou com a PETROBRÁS, em 07/11/1996, contrato para construção, operação, conservação e manutenção de dois oleodutos de material PEAD (polietileno de alta densidade), cuja execução seria acompanhada e vistoriada pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, posteriormente sucedido pela ANP. Na referida avença (cláusula 5.2), ficou estipulado que os dutos pertenceriam à PETROBRÁS e que a autora teria o prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir de 01/03/1997, para amortização do investimento mediante a transferência de combustível pela estatal. Informa que, em 2000, recebeu a comunicação acerca da necessidade de substituição, até setembro de 2001, dos oleodutos de PEAD por aço carbono para redução dos riscos ambientais. Afirma que, não obstante tenha realizado a troca dos dutos, foi surpreendida por decisão judicial, proferida na Medida Cautelar nº 0001980/2003, que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Paulinína/SP, na qual foi determinada a interrupção do fornecimento de combustível pelos dutos de PEAD, o que foi feito pela PETROBRÁS. Sustenta que, como armazenadora de combustível, organizou espaço para 18 (dezoito) empresas condôminas e 60 (sessenta) empresas locatárias. Noticia que, por meio de obrigação de fazer (Processo nº 0021818-17.2003.4.03.6100), teve reconhecido seu direito ao reabastecimento de combustível mediante a utilização dos novos dutos de aço carbono, que são usados até hoje. Aduz que o volume mensal médio recebido da base da PETROBRÁS era de quase 73.435,9m3 por mês, mas, após o reinício das operações, teve por média 18.203,7m3, ou seja, menos de 1/4 (um quarto). Assim, em razão da interrupção ilegal do fornecimento de combustível teve perda de clientes e redução de seu faturamento, bem como não obteve a amortização do seu investimento, de maneira que faz jus à reparação de danos materiais e morais e de indenização por lucros cessantes. Quanto à ANP, aduz que houve omissão no seu dever de fiscalização em relação ao descumprimento contratual a caracterizar sua responsabilização pelos danos decorrentes. O juiz da causa julgou procedente em parte o pedido da seguinte forma: "1) julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; 2) Condeno a Petrobrás S/A ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos custos da implantação dos novos dutos, no importe de R$ 542.770,48 (quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), fls. 2677/2678, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária, desde o efetivo desembolso, aplicando-se os índices de correção previstos no Manual de Cálculos da justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267113, do CJF; 3) Condeno a Petrobrás S/A ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes à suspensão do bombeamento, relativamente aos meses de junho a agosto de 2003, apurados no valor de R$ R$ 578.339,70 (quinhentos se setenta e oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta centavos (fl. 2680), acrescidos de juros de mora, a partir da citação, aplicando-se os índices de correção previstos no Manual de Cálculos da justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do CJF; 4) julgo improcedente o pedido de indenização pelos gastos da autora havidos com a manutenção, operacionalização, instalações e equipamentos com as modificações consequentes ao período pós medida jurídica (liminar que determinou a interrupção do fornecimento de combustível), durante toda a extensão do contrato (lucros cessantes), à exceção do período correspondente ao item 03 supra; 5) julgo improcedente o pedido de danos morais; 6) julgo improcedente o pedido da autora em relação à Agência Nacional de Petróleo - ANP. Ante a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), entre a autora e a ré Petrobrás S/A, fixo os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à proporção de 1/2 (metade) em favor da parte autora, e 1/2 (metade) em favor da ré Petrobrás S/A." (Id. 136975709 - fls. 110/145) Irresignadas, apelam a autora e a PETROBRÁS. 2. Dos agravos retidos A ANP apresentou agravos retidos contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal, bem como contra a que arbitrou os honorários periciais. A questão da ilegitimidade de parte da ANP, da competência da Justiça Federal e o objeto do contrato discutido neste feito foram tratados no julgamento das Apelações nº 0008423-84.2005.4.03.6100 e nº 0021818-17.20034.03.6100, em sessões realizadas nas datas de 18/07/2024 e 08/05/2025, nas quais a Quarta Turma, em relação à primeira lide, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal e negou provimento à apelação da PETROBRAS, nos termos do voto deste Relator, e, quanto à segunda, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, negou provimento ao apelo da ANP e deu parcial provimento à remessa oficial e ao apelo da PETROBRAS para fixar a verba honorária por equidade. O primeiro acórdão já transitou em julgado. As ementas estão assim redigidas: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Departamento Nacional de Combustíveis - DNC participou do contrato de interligação e de fornecimento de derivados de petróleo celebrado entre a PETROBRÁS e a TRANSO COMBUSTÍVEIS LTDA. na qualidade de parte interveniente, manifestando seu interesse no objeto pactuado. Após, em 1997, ele foi extinto e substituído pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, de acordo com o disposto nos artigos 9º e 78 da Lei nº 9.478/97. Dessa forma, a ANP constitui-se uma autarquia vinculada ao Ministério das Minas e Energia, substituta do DNC, a quem compete a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, de maneira que deve figurar no polo passivo da presente demanda. Reconhecida sua legitimidade passiva, resta configurada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. - A PETROBRÁS e a TRANSO COMBUSTÍVEIS LTDA. celebraram o contrato de nº 315.4.050.96-0, em 07/11/1996, o qual tinha por objeto a construção, operação, conservação e manutenção pela segunda de 02 (dois) condutos para transporte de óleo diesel e gasolina. Note-se, não foi especificado o tipo de material a ser utilizado na construção dos condutos (tubos/canais que servem para transportar materiais líquidos, gasosos ou sólidos em pó), se de polietileno extrudado de alta densidade (PEAD) ou de aço de carbono, de maneira que a utilização de um ou de outro não pode ser considerada causa para rescisão do pactuado. - No caso dos autos, os dutos para o transporte dos combustíveis foram inicialmente construídos com o material denominado polietileno extrudado de alta densidade (PEAD) e operaram normalmente até meados de 2000, quando a PETROBRÁS solicitou à TRANSO COMBUSTÍVEIS LTDA. sua substituição por condutos de aço de carbono, considerada como data limite para esta a troca setembro de 2001. A empresa contratada providenciou a instalação dos novos dutos de modo a reduzir os riscos de dano ao meio ambiente, arcando com o custo dessa construção. Dessa forma, não houve qualquer descumprimento contratual pela TRANSO a ensejar a ruptura do instrumento com base na cláusula 7.3. do contrato, bem como a elaboração de novo contrato, sob pena de violação do princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Correta, portanto, a sentença apelada. - Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. (g.n.) (TRF3, AC nº 0008423-84.2005.4.03.6100, Quarta Turma, rel. des. Fed. André Nabarrete, j. 18/07/2024) ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANP AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO PACTUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA ANP DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA PETROBRAS PARCIALMENTE PROVIDAS - Rejeitada as preliminares de ilegitimidade passiva da ANP. Trata-se de uma autarquia vinculada ao Ministério das Minas e Energia, substituta do DNC, a quem compete a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, de maneira que deve figurar no polo passivo da presente demanda. - O contrato firmado em 07/11/1996 entre a PETROBRÁS e TRANSO COMBUSTÍVEIS LTDA., que tem o DNC, sucedido pela ANP como interveniente (nº 315.4.050.96-0), não especificou, no que diz respeito ao seu objeto, o tipo de material a ser utilizado na construção dos condutos (tubos/canais que servem para transportar materiais líquidos, gasosos ou sólidos em pó), se de polietileno extrudado de alta densidade (PEAD) ou de aço de carbono, de maneira que a utilização de um ou de outro não pode ser considerada causa para rescisão do acordo. - No caso dos autos, os dutos para o transporte dos combustíveis foram inicialmente construídos com o material denominado polietileno extrudado de alta densidade (PEAD) e operaram normalmente até meados de 2000, quando a PETROBRÁS solicitou à TRANSO COMBUSTÍVEIS LTDA. sua substituição por condutos de aço de carbono, considerada como data limite para esta a troca setembro de 2001. A empresa contratada providenciou a instalação dos novos dutos de modo a reduzir os riscos de dano ao meio ambiente, arcando com o custo dessa construção. Dessa forma, não houve qualquer descumprimento contratual pela TRANSO a ensejar a ruptura do instrumento com base na cláusula 7.3. do contrato, bem como a elaboração de novo contrato, sob pena de violação do princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. - Como se trata de obrigação de fazer, na qual não houve condenação pecuniária, cabível a fixação da verba honorária de forma equitativa, consoante disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73. Pelo princípio da proporcionalidade, se houve a fixação de forma equitativa da verba sucumbencial em relação à PETROBRAS, de rigor prover parcialmente a remessa oficial para também aplicar o disposto no mesmo dispositivo legal, e fixar por equidade os honorários advocatícios em desfavor da ANP, autarquia federal. - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, desprovido o apelo da ANP e parcialmente providas a remessa oficial e o apelo da PETROBRAS para fixar a verba honorária por equidade. (g.n.) (TRF3, AC nº 0021818-17.2003.4.03.6100, Quarta Turma, rel. des. Fed. André Nabarrete, j. 08/05/2025) Verifica-se que foi estabelecida a legitimidade passiva da ANP e reconhecida a competência da Justiça Federal em aresto transitado em julgado, de maneira que está prejudicada a análise do tema nestes autos. De outro lado, foi reconhecida também a ausência de qualquer descumprimento contratual pela TRANSO a ensejar a ruptura do instrumento com base na cláusula 7.3. do contrato, bem como a elaboração de novo contrato. No que toca ao agravo retido apresentado contra a decisão que arbitrou os honorários periciais, deve ser desprovido. Aduz a ANP que os honorários periciais foram arbitrados em quantia elevada, bem como que é necessário detalhar as atividades que serão desenvolvidas no curso do trabalho, estimando o tempo para cada uma delas e o montante correspondente (Id. 136975707 - fls. 243/247). Entretanto, não indica o valor que entende ser devido. De outro lado, o perito judicial mensurou seus honorários com base no salário mensal de um auditor fiscal, nos gastos fixos com a confecção do trabalho, no número dos quesitos e horas despendidas, chegando ao montante de R$ 28.000,00 (Id. 136975707 - fls. 210/215). Vê-se que o valor fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a complexidade do exame técnico e a quantidade de documentos que foram analisados. Ademais, o exame foi realizado no tempo estipulado, devendo ser mantido o quantum estabelecido pelo magistrado de primeiro grau. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. VALOR. IMPUGNAÇÃO. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a proposta de honorários periciais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), apresentada por perito judicial, e indeferiu a impugnação da parte autora quanto ao valor arbitrado. 2. A proposta de honorários apresentada pelo perito foi devidamente fundamentada e detalhada, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a área total de 3.922,0065 hectares da propriedade rural e a complexidade do objeto da perícia. 3. A perícia deve abranger toda a extensão da propriedade para verificar a tipologia do imóvel (cerrado ou floresta amazônica) e aplicar os percentuais de reserva legal previstos no Código Florestal, o que justifica o valor proposto. 4. Inaplicabilidade do parcelamento dos honorários periciais com base no art. 98, § 6º, do CPC, uma vez que a parte não obteve os benefícios da justiça gratuita. 5. Precedentes jurisprudenciais confirmam a validade do valor arbitrado e a impossibilidade de parcelamento em tais circunstâncias. 6. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (TRF 1ª Região, AI nº 1034611-25.2022.4.01.0000, SEXTA TURMA, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, j. 25/10/2024) 3. Da preliminar Alega a autora, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa ante a ausência de apreciação do pedido de produção de prova testemunhal. Afirma que o abalo na sua imagem perante o mercado e a debandada de clientes apenas poderiam ser efetivamente comprovados mediante a oitiva de testemunhas. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. De acordo com as normas colacionadas, a prova testemunhal será indeferida quando o fato puder ser provado por documento. No caso, os documentos carreados e a prova pericial realizada são suficientes à análise da matéria, de maneira que não houve cerceamento de defesa ou violação dos artigos 130, 131, 165, 330, 332, 339, 342, 355, 356, 364, 400, 420 e 458, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, inexiste impedimento para que o juízo repute suficientes as provas apresentadas para a formação da sua convicção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Quesitos apresentados sobre ocorrência de transferência do fundo de comércio que são eminentemente questões jurídicas ou possíveis de ser solucionadas através de mera constatação, e não demandam conhecimentos técnicos específicos. - Cabe ao juiz, que é o destinatário da prova, decidir sobre a sua necessidade e utilidade. Precedentes. - Não há cerceamento de defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), uma vez que, já foi produzida prova documental com a observância do contraditório. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, AI 0007205-02.2016.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 03.05.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 05.06.2018) INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DANOS MORAIS. ERRO NA VALORAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento. 3. Não é cabível, em regra, na via eleita, a justiça da valoração das provas, porque tal providência implicaria reavaliação do conjunto probatório contido nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 14.831/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. em 07.08.2012, DJe de 20.08.2012) Em conclusão, deve ser rejeitada a preliminar. 4. Do mérito A Constituição Federal de 1988 impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros, independentemente da prova do dolo ou culpa, verbis: Art. 37. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal norma firmou, em nosso sistema jurídico, o postulado da responsabilidade civil objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo. A doutrina é pacífica no que toca à sua aplicação em relação aos atos comissivos, contudo, diverge em relação aos atos omissivos. Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que referido princípio constitucional se refere tanto à ação quanto à omissão, o qual encontra apoio na doutrina de Hely Lopes Meirelles, entre outros, verbis: Desde que a Administração defere ou possibilita ao servidor a realização de certa atividade administrativa, a guarda de um bem ou a condução de uma viatura, assume o risco de sua execução e responde civilmente pelos danos que esse agente venha a causar injustamente a terceiros. Nessa substituição da responsabilidade individual do servidor pela responsabilidade genérica do Poder Público, cobrindo o risco da sua ação ou omissão, é que assenta a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, vale dizer, da responsabilidade sem culpa, pela só ocorrência da falta anônima do serviço, porque esta falta está, precisamente, na área dos riscos assumidos pela Administração para a consecução de seus fins. (in Direito Administrativo Brasileiro, 36ª atual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 687). Nesse sentido, confiram-se julgados das cortes superiores: STF, RE 495740 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe-152 DIVULG 13-08-2009 PUBLIC 14-08-2009 EMENT VOL-02369-07 PP-01432 RTJ VOL-00214- PP-00516; STF, AI 693628 AgR, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 01/12/2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-13 PP-02452 LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 91-96; STJ, REsp 1103840/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 07/05/2009. Frise-se o ensinamento do Ministro Celso de Mello, expresso em precedentes da Corte Suprema de sua relatoria, como o citado, o qual sumariza de forma bastante didática os elementos caracterizadores desse dever do Estado de indenizar em razão de danos causados, verbis: Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Segundo a doutrina, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo causal entre o fato ofensivo, que, segundo a orientação citada, pode ser comissivo ou omissivo, e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. FATO E DINÂMICA INCONTROVERSOS. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO MATERIAL. INDICATIVO DE EXCESSO NOS ORÇAMENTOS. MODULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Como bem se sabe, o dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. No caso dos autos, os orçamentos, por si só, não demonstram os efetivos prejuízos sofridos pelo autor, na parte frontal do veículo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007325566, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/06/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007325566 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 20/06/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2018) No caso dos autos, restou demonstrado que a PETROBRAS e a TRANSO COMBUSTÍVEIS LTDA. celebraram o contrato de nº 315.4.050.96-0, com subscrição do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC (sucedido pela ANP) na condição de interveniente, tendo por objeto a construção, operação, conservação e manutenção pela segunda de dois condutos para transporte de óleo diesel e gasolina, in verbis (Id. 136975693 - fls. 107/116): CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1.1 - O presente Contrato tem por objeto a construção, operação, conservação e manutenção, pela TRANSO COMBUSTÍVEIS de 02 (dois) condutos para transporte de óleo diesel e gasolina no município de Paulínia - SP, com diâmetro de 315 mm (doze polegadas aproximadamente), e cerca de 700m (setecentos metros) de extensão, iniciando-se no "Ponto A", da REPLAN, e terminando no "Ponto B" da TRANSO COMBUSTÍVEIS, conforme desenhos TS0-01 e TS0-02 e Memorial Descritivo da Obra n° 01 de MD-01-TSO-TPA que, devidamente rubricados, integram o presente instrumento. Note-se que o contrato não especificou, no que diz respeito ao seu objeto, o tipo de material a ser utilizado na construção dos condutos (tubos/canais que servem para transportar materiais líquidos, gasosos ou sólidos em pó), se de polietileno extrudado de alta densidade (PEAD) ou de aço de carbono, de maneira que a utilização de um ou de outro não pode ser considerada causa para rescisão do acordo. Ademais, a autora trabalhou com os de PEAD até o ano de 2000, quando foi solicitada a troca pela PETROBRÁS por dutos de aço carbono a fim de reduzir os riscos ambientais (Id. 136975693 - fls. 118/119), substituição que foi devidamente efetuada pela autora, de maneira que não houve descumprimento contratual por ela, tampouco causa técnica ou força maior de amortização imediata do investimento, razão pela qual é descabida a aplicação da cláusula 5.2, verbis: 5.2- A TRANSO COMBUSTÍVEIS e a PETROBRÁS resolvem regular a maneira de amortizar o investimento realizado pela TRANSO COMBUSTÍVEIS, no prazo de 15 (quinze) anos, tendo por termo inicial a data da entrada em operação das linhas a que se refere o presente Contrato, conforme o estabelecido no Termo de Recebimento Provisório das obras de construção e pela seguinte forma: a amortização devida pela PETROBRÁS do valor investido pela TRANSO COMBUSTIVEIS, com a construção, bem como, do montante dos custos de conservação, manutenção e operação dos condutos, instalações e equipamentos de que trata o presente contrato, será totalmente compensada pelo direito ao uso dos referidos bens pela TRANSO COMBUSTREIS, durante o prazo acima definido, sem que a PETROBRÁS fique sujeita, ao término do referido prazo, a qualquer pagamento à TRANSO COMBUSTÍVEIS, seja a que título for. De outro lado, deve ser afastada a alegação da PETROBRÁS de que o contrato celebrado não regula a distribuição de combustíveis, de modo que nunca esteve obrigada a fornecê-lo à autora, pois, não obstante não tenha havido menção expressa, o fato é que a autora passou a receber em sua base materiais líquidos, gasosos ou sólidos em pó da Refinaria de Paulínia - REPLAN. Dessa forma, a construção dos condutos possibilitou ,sim, o recebimento do combustível, de maneira que a interrupção da sua recepção e bombeamento se mostrou ilegal. Há, pois, um liame objetivo entre a aquisição de combustíveis via construcão dos dutos e a interrupção da interligação da base da REPLAN com a base da autora, a ensejar a responsabilização da PETROBRÁS pelos prejuízos advindos decorrentes dos investimentos com a construção dos dutos e da queda do faturamento inicialmente previsto durante o prazo da interrupção do fornecimento. Realizado exame pericial, o expert concluiu que a autora teve gastos com a substituição dos dutos no importe de R$ 542.770,48 e prejuízo decorrente da suspensão do bombeamento nos meses de junho a agosto de 2003, no valor de R$ 281.573,83 (Id. 136975707 - fls. 277/295, Id. 136975708 e Id. 136975709 - fls. 34/43): Como metodologia de cálculo, foram seguidas as seguintes condições: a) Temos dois períodos distintos, o primeiro quando a Perrobrás efetivou o bombeamento para a aautora, assim foi calculada a média mensal do faturamento, na proporção do bombeamento mensal; b) No segundo período, quando a Petrobrás não bombeou no período de junho a agosto de 2003; c) A perícia levantou a quantidade do bombeamento até o mês de abril/2011, conforme quesito formulado pelo Autor, consolidando, 95 meses; (...) Desta forma encontrou-se o valor médio do faturamento mensal no período de maio de 2002 a maio de 2003. o valor de R$ 93.857,94." (Id. 136975707 - fls. 286/287) ... Atendendo pedido da Autora e com base na contabilidade da empresa Autora, foram levantados os custos para a implantação dos Dutos, onde temos o montante de R$ 542.770,48, em valores nominais: (Id. 136975707 - fl. 291) ... 10-) Diga o Sr. Perito qual o montante apurado dos lucros cessantes sofridos pela requerida, em razão do fechamento do bombeamento de combustível pela Petrobrás; R-) Conforme exposto em todo o laudo bem como no quadro da Conclusão, tem- se que o valor a título de lucros cessantes é de R$ 281.573,83, sempre com a ressalva da matéria de direito sobre a não aceitação do contrato pela Autora, motivo do bloqueio do bombeamento. (Id. 136975708 - fl. 08) Referida conclusão foi corroborada pelos assistentes técnicos da PETROBRÁS e da ANP, visto que, consoante mencionado na sentença: "Verifica-se que o assistente técnico da Petrobrás concordou com as conclusões do perito, conforme parecer de fls. 2713/2714, considerando correta a metodologia de cálculo da média do faturamento da autora no valor de R$ 93.857,94; que não houve prejuízo pela não utilização dos tanques da autora posterior à liberação do bombeio; que qualquer queda no faturamento pode ser influenciada por outros fatores de mercado, impertinentes à perícia; que os únicos meses que acusaram discrepâncias no faturamento da autora foram junho, julho e agosto de 2003; que a empresa Transo Transporte não faz parte do polo passivo do feito; e que o custo dispendido para a implantação dos dutos para bombeio alcançou um montante de R$ 542.770,48, conforme contabilidade da empresa autora, e que é correta a conclusão do perito judicial, no sentido de carecer de fundamentação legal e não possuir nexo causal a alegação da Transo de imputar à Petrobrás a responsabilidade pela queda no seu faturamento. A igual raciocínio chegou o assistente técnico da corré Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis - ANP, conforme manifestação de fis. 273512736." Vê-se que restou comprovada a existência de danos decorrentes da interrupção do fornecimento do combustível, sendo apurados lucros cessantes no importe de R$ 281.573,83. Aduz a parte autora que a condenação deve abranger todo o período de execução/amortização do contrato. Entretanto, tal pleito deve ser indeferido, pois não é possível mensurar qual seria o futuro faturamento da autora, em razão das variáveis e da complexidade do mercado de combustíveis, bem como concluir que eventual queda decorreria da suspensão do fornecimento no período de maio a agosto de 2003. De outro lado, fixado o montante a ser pago em R$ 281.573,83, para agosto de 2003 (Id. 136975708 - fl. 20), posteriormente atualizado em 10/02/2016 para R$ 587.339,70 (Id. 136975708 - fls. 08 e 25), deve a atualização do referido valor incidir a partir de 10/02/2016, data da elaboração do laudo. No que toca ao pleito de fixação de danos morais, também deve ser indeferido. De acordo com perito do juízo, a perda de clientes não decorreu exclusivamente da interrupção do fornecimento de combustível, mas de vários fatores atinentes ao mercado: "2-) Não houve qualquer prejuízo pela não utilização dos tanques da Autora posterior a liberação do bombeio, visto que todas as Distribuidoras, com exceção daquelas indicada no quadro próprio, continuaram a utilizar-se dos serviços da Autora, quanto a "estocagem dos produtos". 3-) Qualquer. queda no faturamento pode ser influenciada por vários fatores de mercado, impertinente à perícia." (Id. 136975707 - fl. 293) O mero inadimplemento da avença não gera danos morais, assim como as trocas de mensagens eletrônicas, notificações, contranotificações efetuadas pelas partes, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, visto que decorrem da relação jurídica contratual. Em relação ao pedido de condenação da ANP por danos materiais e morais advindos de omissão, deve ser indeferido. O artigo 8º da Lei nº 9.847/97, em sua redação original, dispôs: Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe: (Redação dada pela Lei nº 15.103, de 2025) I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo e gás natural, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; II - promover estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção; III - regular a execução de serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando ao levantamento de dados técnicos, destinados à comercialização, em bases não-exclusivas; IV - elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de exploração, desenvolvimento e produção, celebrando os contratos delas decorrentes e fiscalizando a sua execução; V - autorizar a prática das atividades de refinação, processamento, transporte, importação e exportação, na forma estabelecida nesta Lei e sua regulamentação; VI - estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei; VII - fiscalizar diretamente, ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal, as atividades integrantes da indústria do petróleo, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; VIII - instruir processo com vistas à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, construção de refinarias, de dutos e de terminais; IX - fazer cumprir as boas práticas de conservação e uso racional do petróleo, dos derivados e do gás natural e de preservação do meio ambiente; X - estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologias na exploração, produção, transporte, refino e processamento; XI - organizar e manter o acervo das informações e dados técnicos relativos às atividades da indústria do petróleo; XII - consolidar anualmente as informações sobre as reservas nacionais de petróleo e gás natural transmitidas pelas empresas, responsabilizando-se por sua divulgação; XIII - fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; XIV - articular-se com os outros órgãos reguladores do setor energético sobre matérias de interesse comum, inclusive para efeito de apoio técnico ao CNPE; XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Vê-se que compete à ANP fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo e não o efetivo cumprimento dos contratos celebrados pela PETROBRÁS, de maneira que não pode ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento de combustível e pelo inadimplemento da citada estatal. Importante ressaltar que a ANP concedeu autorização para que a autora construísse os novos dutos. 5. Dos juros de mora A correção monetária é um mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, conforme estabelecido pelo juiz a quo. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: Súmula 54/STJ. OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, deve ser indeferido, porquanto referida norma somente é aplicada no caso de provimento total do recurso, que não ocorreu no caso dos autos. Ante o exposto, voto para declarar prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal, negar provimento ao agravo retido apresentado contra o decisum que arbitrou os honorários periciais, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, dar parcial provimento à apelação da autora para determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e dar parcial provimento à apelação da PETROBRÁS para estabelecer a atualização dos lucros cessantes desde a data da elaboração do laudo pericial. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0010102-85.2006.4.03.6100 Requerente: TRANSO COMBUSTIVEIS LTDA e outros Requerido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANP E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO APRESENTADO CONTRA O DECISUM QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para obter a condenação das rés ANP e PETROBRÁS ao pagamento de danos morais e materiais e de lucros cessantes decorrente de descumprimento contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravos retidos devem ser conhecidos e providoas, se há nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e se é cabível a condenação da ANP e PETROBRÁS ao pagamento de danos morais e materiais e de lucros cessantes decorrente de descumprimento contratual. III. Razões de decidir 3. Foi estabelecida a legitimidade passiva da ANP e reconhecida a competência da Justiça Federal em aresto transitado em julgado, proferido no Processo nº 0008423-84.2005.4.03.6100, de maneira que está prejudicada a análise do tema nestes autos. 4. O agravo retido apresentado contra a decisão que arbitrou os honorários periciais deve ser desprovido, pois o valor fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a complexidade do exame técnico e a quantidade de documentos que foram analisados. 5. De acordo com o disposto nos artigos 442 e 443 do Diploma Processual Civil de 2015, a prova testemunhal será indeferida quando o fato puder ser provado por documento. No caso, os documentos carreados e a prova pericial realizada são suficientes à análise da matéria, de maneira que não houve cerceamento de defesa ou violação dos artigos 130, 131, 165, 330, 332, 339, 342, 355, 356, 364, 400, 420 e 458, incisos I e II, do Código de Processo Civil e 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 6. O artigo 37. § 6º, da Constituição Federal firmou, em nosso sistema jurídico, o postulado da responsabilidade civil objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo. A doutrina é pacífica no que toca à sua aplicação em relação aos atos comissivos, contudo diverge em relação aos atos omissivos. Prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que referido princípio constitucional se refere tanto à ação quanto à omissão. Segundo a doutrina, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo causal entre o fato ofensivo, que, segundo a orientação citada, pode ser comissivo ou omissivo, e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. No caso dos autos, restou demonstrado que há um liame objetivo entre a aquisição de combustíveis via construção dos dutos e a interrupção da interligação da base da REPLAN com a base da autora, a ensejar a responsabilização da PETROBRÁS pelos prejuízos advindos decorrentes dos investimentos com a construção dos dutos e da queda do faturamento inicialmente previsto durante o prazo da interrupção do fornecimento. Realizado exame pericial, o expert concluiu que a autora teve gastos com a substituição dos dutos no importe de R$ 542.770,48 e prejuízo decorrente da suspensão do bombeamento nos meses de junho a agosto de 2003, no valor de R$ 281.573,83. 7. Quanto ao pedido de condenação por lucros cessantes durante todo o período de execução/amortização do contrato, deve ser indeferido, pois não é possível mensurar qual seria o futuro faturamento da autora, em razão das variáveis e da complexidade do mercado de combustíveis, bem como concluir que eventual queda decorreria da suspensão do fornecimento no período de maio a agosto de 2003. 8. No que toca ao pleito de fixação de danos morais, também deve ser indeferido. De acordo com perito do juízo a perda de clientes não decorreu exclusivamente da interrupção do fornecimento de combustível, mas de vários fatores atinentes ao mercado. O mero inadimplemento da avença não gera danos morais, assim como as trocas de mensagens eletrônicas, notificações, contranotificações efetuadas pelas partes, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, visto que advem da relação jurídica contratual. 9. Em relação ao pedido de condenação da ANP por danos materiais e morais decorrentes de omissão, deve ser indeferido. O artigo 8º da Lei nº 9.847/97, em sua redação original, dispôs que compete à ANP fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo e não o efetivo cumprimento dos contratos celebrados pela PETROBRÁS, de maneira que não pode ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento de combustível e pelo inadimplemento da citada estatal. 10. A correção monetária é um mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, conforme estabelecido pelo juiz a quo. 11. Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, deve ser indeferido, porquanto referida norma somente é aplicada no caso de provimento total do recurso, que não ocorreu no caso dos autos. IV. Dispositivo e tese 13. Agravo retido interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal prejudicado. Agravo retido apresentado contra o decisum que arbitrou os honorários periciais desprovido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Apelações providas em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. LV, 37, §6º, e 93, inc. IX, CPC/2015, arts. 130, 131, 165, 330, 332, 339, 342, 355, 356, 364, 400, 420, 442, 443 e 458, inc. I e II, CC, arts. 186 e 927, STJ, Súm. 54. Jurisprudência relevante citada: (TRF3, AC nº 0008423-84.2005.4.03.6100, Quarta Turma, rel. des. Fed. André Nabarrete, j. 18/07/2024), (TRF3, AC nº 0021818-17.2003.4.03.6100, Quarta Turma, rel. des. Fed. André Nabarrete, j. 08/05/2025), (TRF 1ª Região, AI nº 1034611-25.2022.4.01.0000, SEXTA TURMA, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, j. 25/10/2024), (TRF 3ª Região, AI 0007205-02.2016.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, j. 03.05.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 05.06.2018), (STJ, AgRg no AREsp 14.831/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. em 07.08.2012, DJe de 20.08.2012) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu declarar prejudicado o agravo retido interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal, negar provimento ao agravo retido apresentado contra o decisum que arbitrou os honorários periciais, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, dar parcial provimento à apelação da autora para determinar a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso e dar parcial provimento à apelação da PETROBRÁS para estabelecer a atualização dos lucros cessantes desde a data da elaboração do laudo pericial, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002516-81.2021.4.03.6100

ID: 321826983

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002516-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002516-81.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AUTOR: MAGNUS BARBAGALLO G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002516-81.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AUTOR: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela autora em face da UNIÃO, por meio da qual busca a anulação do auto de infração n.º 13161.724816/2020-83 para fins de importação do produto Osteovation sob o código NCM 3006.40.20. A autora informa que a autoridade fiscal lavrou Auto de Infração (Processo Administrativo n.º 13161.724816-2020) em seu desfavor com o objetivo de cobrar a diferença do Imposto de Importação incidente sobre a(s) mercadoria(s) importada(s), decorrente da aplicação da NCM 3004.90.99 (nomenclatura que a RFB entende como correta). Certificado o recolhimento parcial das custas (ID 45313668). Proferida decisão que INDEFERIU o pedido de antecipação de tutela (ID 45571540) e não conheceu dos embargos de declaração opostos pela autora (ID 48176337). A autora informou a interposição de recurso (AI n.º 5008766-97.2021.403.0000 - ID 52505803). Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação, na qual apenas reproduziu trechos dos despachos e decisões proferidos na discussão travada no âmbito administrativo (ID 53812663). A autora foi intimada para apresentar réplica e as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 56605488). A União requereu o julgamento antecipado do processo (ID 56721601). Juntado ao processo cópia da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento (ID 57525840). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (ID 58418440 e 150152003). O pedido de produção de prova pericial foi deferido (ID 239482877, 302781645, 317503115 e 328318091). Apresentado quesitos pela parte autora (ID 242134200). A União apresentou quesitos (ID 259673757). A parte autora fez o depósito dos honorários periciais (ID 267615264). O profissional nomeado procedeu à juntada do laudo pericial (ID 334569099). A autora concordou com o laudo do perito (ID 336419643). A União apresentou manifestação da RFB (ID 339790104). Comprovada a transferência dos honorários periciais (ID 353593771), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste na correta classificação do produto Osteovation. O produto em questão é registrado pela própria autora perante a ANVISA (10247530094) e classificado pelo órgão sanitário como enxerto ósseo. Inicialmente, faz-se necessário tecer breves considerações sobre a classificação utilizada para operações de comércio exterior. Com a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada nos termos do Decreto nº 97.409/88, foi adotado o “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias”, também denominado “Sistema Harmonizado”. A principal finalidade desse mecanismo é a criação de um sistema único mundial de designação e de codificação de mercadorias, destinado a diversas aplicações como a mensuração de tarifas/fretes, elaboração de estatística relacionada ao comércio internacional, análise de dados relativos aos meios de transporte etc. Além disso, visando esclarecer e indicar práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e identificação das mercadorias, foram criadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), que, instrumentalizadas internamente por meio de instruções normativas da Receita Federal do Brasil, constituem a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional, sendo responsáveis por fornecer explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, Notas de Capítulo e Notas de subposição, além de fixarem o alcance das posições e das subposições classificatórias. Por sua vez, a NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, consiste em um sistema ordenado que permite a adoção de um único código numérico para cada mercadoria vinculada a operações de comércio exterior dos países do Mercosul, utilizada, inclusive, para determinar os tributos incidentes, identificar regimes aduaneiros especiais, parâmetros na licença de importação etc. No caso, a divergência da classificação da mercadoria importada reside na interpretação atribuída pela parte autora, que indicou o código NCM 3006.40.20 (Produtos farmacêuticos - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea - Cimentos para reconstituição óssea), enquanto a autoridade fiscal adota a NCM 3004.90.99 (Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho – Outros). Apenas para facilitar, reproduzo a classificação prevista na Tabela NCM: Código adotado pela Ré 30.04 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.90 - Outros 3004.90.99 - Outros e Código adotado pela Autora 30.06 - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo. 3006.40 - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea 3006.40.20 - Cimentos para reconstituição óssea Com a finalidade de apurar a correta classificação, foi deferida prova pericial na qual foram consignadas as especificações técnicas das mercadorias importadas (ID 334569099). Vejamos: "Descrição Físico-Química: O OsteoVation é composto por uma combinação de grânulos de fosfato de cálcio e sulfato de cálcio. Estes componentes formam uma matriz macroporosa que permite rápida remodelação óssea e mantém a resistência compressiva necessária. A mistura possui propriedades de rápida cura, solidificando-se em poucos minutos após a aplicação. Aplicações: O produto pode ser utilizado, no preenchimento de vazios ósseos, suporte em fraturas ósseas, como também, na fixação de implantes.". (...) O OsteoVation é um produto desenvolvido para o preenchimento e regeneração óssea, que se destaca pela presença de componentes que permitem sua rápida cura e ajuste em ambientes aquosos e quentes, como o corpo humano. Este comportamento é resultado da combinação de fosfato de cálcio e sulfato de cálcio, que juntos promovem a cura. Comparação com outros produtos que apenas preenchem o espaço ósseo sem a capacidade de rápida cura dependem mais do processo natural de ossificação do corpo, que é mais lento. Esses produtos podem não se ajustar tão bem em ambientes corporais quentes e aquosos, levando mais tempo para estabilizar.” No que diz respeito ao enquadramento/classificação das importações, foram feitas as seguintes constatações: "A Nota Legal 4 desta posição diz: 4.- A posição 30.06 compreende apenas os produtos seguintes, que devem ser classificados nessa posição e não em qualquer outra da Nomenclatura: f) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária; os cimentos para reconstituição óssea;". e "A Nota Explicativa 30.06 - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo, no seu item 6 fala: 6) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária e os cimentos para reconstituição óssea.". Em conclusão, o perito afirma que (ID 334569099, pág. 25): "(...) para um produto ser classificado na posição de entendimento da Ré, este deve se enquadrar nos critérios específicos para produtos medicinais ou farmacêuticos mencionados nesta classificação. A presença de componentes adicionais como endurecedores e ativadores, e a função específica de fixação de implantes protéticos ao osso existente, distingue o produto de outros medicamentos e preparações descritos na posição 3004.90.99. Portanto, entende a perícia, a razão principal pela qual o produto não contempla a classificação posição defendida pela Ré, é que ele se enquadra na exclusão mencionada, especificamente nos cimentos para reconstituição óssea com agentes de cura ou vulcanização e ativadores, que são classificados na posição 30.06. Isso torna a posição requerida inadequada para esse tipo de produto. Isto posto, esta perícia finaliza sua análise dizendo, que a classificação adotada pela Autora considera de forma mais abrangente as diretrizes estabelecidas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).". Nessa linha, concluiu a perícia técnica que a mercadoria importada enquadra-se na subposição NCM 3006.40.20, conforme regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Sobre o tema, ressalto que a jurisprudência tem adotado entendimento evidenciado que deve ser priorizada a nomenclatura que indique de forma mais específica as mercadorias comercializadas, de modo a refletir o correto enquadramento, inclusive para fins tributários. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da divergência de classificação das mercadorias importadas a partir da característica essencial dos aparelhos, com impacto na definição das alíquotas de II e IPI a serem calculadas. 2 - A regra de interpretação do Sistema Harmonizado de Nomenclatura de Mercadorias estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Posteriormente, dispõe que os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma categoria devem ser classificados tendo em vista sua característica essencial. E por fim, existindo ainda dúvidas acerca de qual a posição mais específica, seria aplicável a regra que prevê o enquadramento do produto na última posição da tabela dentre aquelas passíveis de serem consideradas. 3 - É incontroverso que a perícia judicial não classificou nenhum dos produtos analisados na posição NCM 8526 como requereu a parte autora em sua inicial, deixando claro que se trata de artigos compostos, uma vez que suas funções estão integradas em um mesmo aparelho, formando um produto indissociável. 4 - Quanto ao fato de que alguns modelos terem sido classificados pela perícia como NCM 8517, como bem ponderou o juiz a quo, não é objeto da lide a apreciação da correta classificação fiscal a ser adotada, tendo o pedido inicial sido adequadamente apreciado. 5 - O julgador, como destinatário final da prova, não está adstrito ou vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise racional das provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 371, 372 e 479 do CPC, podendo afastar parte da conclusão pericial em razão de outros elementos e provas constantes nos autos. 6 - Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 7 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007853-14.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 07/02/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUTO DESTINADO A FORMAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS EM ETIQUETAS OU EMBALAGENS. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). - Cinge-se a questão à divergência entre classificação fiscal de destinado a formação de código de barras em etiquetas ou embalagens, se na posição NCM 3704.00.0100, como chapas e filmes ou NCM 9612.10.9900, na qualidade de fitas impressoras. - Consoante a TIPI vigente à época da autuação, Decreto n.º 97.410/88, no item referente às Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização (RG3a) uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos, de modo que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. - Realizada a prova pericial determinada pelo juízo, o expert concluiu que, pela sua especificidade, o produto deve ser classificado como folhas para marcar a ferro por pressão a quente exercida manual ou mecanicamente, portanto não procede a classificação feita pelo fisco. - O enquadramento do produto na devida posição é fator essencial para a correta apuração do imposto de importação, tendo em vista que o enquadramento em posição diversa pode alterar o valor do imposto devido. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0043202-47.2004.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/07/2021, DJEN DATA: 27/07/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO. PROVA PERICIAL. CORRETA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à classificação fiscal do produto "carbofuran” classificado pela embargante no código NCM 2932.99.14 da T.E.C . No entanto, a parte embargada entende que a classificação correta seria diversa, qual seja a posição NCM 3808.10.29. 2. Desse modo, a partir das conclusões adotadas na perícia judicial, constata-se a correção da classificação adotada pela embargante (código NCM 2932.99.14) sendo indevida a reclassificação procedida pelo Fisco, que originou o lançamento da diferença do imposto de importação, das multas e acréscimos legais. 3. Desta feita, não pode a apelante exigir da recorrida diferença entre o Imposto de Importação. 4. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado, com a observância do princípio da proporcionalidade. Entendo que o § 8º do artigo 85 é uma cláusula que pode ser aplicada, em conjunto com o Código Civil e com princípios da Constituição, de modo a permitir a redução de verba honorária desproporcional e que represente enriquecimento sem causa, isto é, desvinculado do trabalho advocatício efetivamente prestado. 5. No caso dos autos, considerando o elevado valor da causa (R$ 2.146.851,92), sendo que o magistrado a quo arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. É certo que a demanda não envolveu grande complexidade e que a matéria envolvida encontra-se pacificada, mas também é certo que a verba honorária deve corresponder à justa contrapartida do trabalho do advogado. Assim, considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem assim o valor da execução, reduzo a verba honorária para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF. 6. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010102-89.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, DJEN DATA: 25/03/2021) Com efeito, nos termos do laudo pericial elaborado pelo profissional nomeado, revela-se correta classificação utilizada pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o auto de infração que fundamenta o PAF n.º 13161.724816/2020-83 e declarar o direito da autora de importar, desembaraçar e enquadrar tributariamente o produto Osteovation pela NCM 3006.40.20. Por decorrência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no § 3º do artigo 85 do CPC, corrigido monetariamente, quando do efetivo pagamento, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, no caso de embargos de declaração, torne o processo concluso. No caso de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes