Processo nº 0010117-23.2024.8.06.0113
ID: 305749782
Tribunal: TJCE
Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás
Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
Nº Processo: 0010117-23.2024.8.06.0113
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Joao Gerson Fernandes Duarte (OAB 23201/CE) Processo 0010117-23.2024.8.06.0113 - Insanidade Mental do Acusado - Requerente: Zilclene de Oliveira Gomes - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Ceará, com fundamento no art. 382 do Código de Proces…
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