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"0010139-10.2003.4.02.5110" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Alzenira Martins De Almeida e outros x Alzenira Martins De Almeida e outros

ID: 300502190

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010139-88.2018.8.06.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ALZENIRA MARTINS DE ALMEIDA BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINALDO GONÇALVES DE MACÊDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010139-88.2018.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Banco BMG S/A - Apelante: Alzenira Martins de Almeida - Apelada: Alzenira Martins de Almeida -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010139-88.2018.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Banco BMG S/A - Apelante: Alzenira Martins de Almeida - Apelada: Alzenira Martins de Almeida - Apelado: Banco BMG S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE REITERADOS DEBATES NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE REPERCUTIRÁ APENAS NA ESFERA INDIVIDUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA OU REPERCUSSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA PELA AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONSTANTE NO CONTRATO QUESTIONADO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, O INDÉBITO E A REPARAR POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CINGEM-SE EM I) VERIFICAR SE MERECE ACOLHIDA O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA PARA QUE HOUVESSE A INTERVENÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IBDC E DO INSTITUTO BRASILEIRO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE; II) ANALISAR SE ASSISTE RAZÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO; III) DEFINIR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; IV) AVALIAR O DECOTE, A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS; V) ESTABELECER O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS; E V) ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS AOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM SEDE PRELIMINAR, A AUTORA REQUEREU A INTERVENÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IBDC E DO INSTITUTO BRASILEIRO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE, COM O ESCOPO DE POSSIBILITAR O FORNECIMENTO DE SUBSÍDIOS INSTRUTÓRIOS NECESSÁRIOS À ADEQUADA SOLUÇÃO DO FEITO. 4. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INTERMÉDIO DE SEU ART. 138, PERMITE QUE O JUIZ OU O RELATOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES OU DE QUEM PRETENDA SE MANIFESTAR, SOLICITE OU ADMITA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, ÓRGÃO OU ENTIDADE ESPECIALIZADA, COM REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, COM O ESCOPO DE POSSIBILITAR A ESTAS A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS OU INFORMAÇÕES AUXILIAR A TOMADA DE DECISÃO MANEIRA ADEQUADA E JUSTA, NOS CASOS EM QUE HAJA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ESPECIFICIDADE DO TEMA OBJETO DA DEMANDA OU REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA. NÃO OBSTANTE A TEMÁTICA RELATIVA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO COMPROVADAMENTE CONTRATADOS PELO TITULAR DETENHA RELEVÂNCIA E REPERCUSSÃO SOCIAL, NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS REFERIDOS INSTITUTOS NO PRESENTE FEITO, POIS A MATÉRIA EM EXAME TEM SIDO OBJETO DE REITERADAS DISCUSSÕES NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ADEMAIS, A DECISÃO PROFERIDA NÃO TERÁ TRANSCENDÊNCIA, LIMITANDO-SE OS SEUS EFEITOS À ESFERA INDIVIDUAL DOS LITIGANTES. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DO PEDIDO.4. NO MÉRITO, DESTACA-SE, INICIALMENTE, QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O DEMANDADO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO EM QUE A AUTORA SE ADÉQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, ENQUANTO DESTINATÁRIA FINAL DA CADEIA DE CONSUMO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E NA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. TENDO A CONSUMIDORA APRESENTADO DOCUMENTOS DENOTATIVOS DA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVAMENTE A CONTRATAÇÃO QUE ALEGA DESCONHECER, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA AVENÇA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO QUE REPRESENTE A ANUÊNCIA DA PARTE, NA FORMA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC.6. NO CASO EM EXAME, O BANCO PROMOVIDO NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO, EIS QUE DEIXOU DE APRESENTAR O CONTRATO RELATIVO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. LOGO, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.7. NESSE ÂMBITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL INDEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR, BASTANDO TÃO SOMENTE A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. O REFERIDO ENTENDIMENTO TEVE SEUS EFEITOS MODULADOS, SENDO APLICADO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, OCORRIDA EM 30 DE MARÇO DE 2021. 8. NO CASO CONCRETO, AGIU COM ACERTO O JUÍZO DE ORIGEM AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DOS DESCONTOS, NA MEDIDA EM QUE ESTES SÃO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (MAIO DE 2013 A SETEMBRO DE 2014) E NÃO HÁ PROVAS DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESSA FORMA, NÃO MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DE DECOTE DA CONDENAÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO REQUERIDA PELA AUTORA, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA INALTERADA NESSE PONTO.9. ULTRAPASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DE PRODUTO/SERVIÇO BANCÁRIO NÃO FOI CONTRATADO PELO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDEU POR DEMASIADO PERÍODO DE TEMPO E ATINGIU MONTANTE EXPRESSIVO EM COMPARAÇÃO À RENDA DA PARTE. ASSIM, É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, JÁ QUE CONFIGURA CONDUTA POTENCIALMENTE LESIVA À HONRA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.10. DEVE SER REDUZIDO O MONTANTE FIXADO POR DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), POR MELHOR SE ADEQUAR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALÉM DISSO, A REFERIDA QUANTIA OBSERVA OS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.11. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DANOS MATERIAIS DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ), ISTO É, A PARTIR DE CADA PARCELA DESCONTADA, AO PASSO EM QUE OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). 12. CONSIDERANDO QUE O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE FIXAR OS ÍNDICES E O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA SE DETERMINAR QUE SOBRE A REFERIDA CONDENAÇÃO INCIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ), AMBAS FIXADAS NESSES MOLDES VISTAS A MANTER SIMETRIA OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO JUÍZO EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS.13. CONTUDO, DEVE SER DETERMINADO DE OFÍCIO QUE, A PARTIR DA DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, EM RELAÇÃO A AMBAS AS CONDENAÇÕES, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC) E OS JUROS DE MORA INCIDIR COM BASE NA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPCA (ART. 406, §1º, DO CC). 14. DEVE SER AFASTADA A COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, PORQUANTO O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS FLS. 76-77 DIZ RESPEITO A RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DAQUELA QUE COMPÕE A LIDE, NÃO TENDO O BANCO PROMOVIDO SIDO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO15. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VIII; CPC, ART. 138.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020; TJCE - AC: 0200603-86.2023.8.06.0084, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2025; TJCE - AC: 0200692-24.2022.8.06.0059, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/04/2025; TJCE - AC: 0200463-29.2023.8.06.0124, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025; TJCE - AC: 0200407-70.2023.8.06.0067, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025; TJCE - EDCL: 00007440720178060147, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024; TJCE - EDCL:: 0021502-70.2017.8.06.0029, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, P. 02/08/2023; TJCE - AC: 00513855220218060084, REL. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/04/2023; TJCE - AC: 0010138-06.2018.8.06.0114, REL. DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2023; TJCE - AC: 0200100-62.2022.8.06.0161, RE. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 22/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Reginaldo Gonçalves de Macêdo (OAB: 11784/CE)

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Jose Francisco Alves x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 310596857

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200213-30.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TULIO ALVES PIANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERICLES DE OLINDA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR … EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, determinando a devolução dos valores indevidamente descontados - simples até 31/03/2021 e em dobro após essa data - e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se todos os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro, independentemente da data. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário é presumido (in re ipsa), dada a natureza alimentar dos valores e o abalo à dignidade do consumidor, configurando conduta ilícita indenizável. 4. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a situação econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. No caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado à gravidade da ofensa e às circunstâncias do caso. 5. A restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável apenas aos descontos indevidos realizados após a publicação do acórdão paradigma do STJ no EAREsp nº 676.608/RS, em 30/03/2021, em razão da modulação de efeitos ali fixada. Assim, deve-se manter a devolução simples dos valores anteriores e em dobro dos posteriores a essa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando observadas as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente deve observar a modulação de efeitos firmada no EAREsp nº 676.608/RS, sendo devida apenas em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021. 3. A ausência de prova da contratação do empréstimo transfere ao fornecedor o ônus da demonstração da regularidade do negócio, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 927, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE - ApCível nº 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Francisco Alves contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente os pedidos autorais, declarando a inexistência do negócio jurídico e condenando a ré a devolução dos valores pagos indevidamente, na forma simples, em relação aos descontos realizados até 31/03/2021 e em dobro sobre os descontos posteriores a 31/03/2021, a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Em sua apelação (ID 18743125), a parte recorrente afirma que "O peticionário foi vítima de empréstimos fraudulentos junto à recorrente, originados por serviços não solicitados e não usados pelo autor, tendo conhecimento do ato somente ao constatar que estavam sendo descontados de seu benefício previdenciário quantias de frequencia mensal, tendo sido efetuados até o protocolo da ação diversas parcelas. Desde o conhecimento que existia um empréstimo em seu nome, tentou por diversas vezes encontrar o recorrente para solucionar tal problema, mas sem lograr êxito. Esgotado a paciência, por não conseguir resolver por via conciliatória, o recorrido somente tivera frustrações e perturbações decorrentes das cobranças feitas pela empresa recorrente. Diante disso, o recorrente moveu a presente ação em face do demandado, na qual reclamava que fora realizado empréstimo consignado fraudulento em seu benefício previdenciário, conforme mencionado anteriormente. O Excelentíssimo magistrado proferiu Sentença reconhecendo a fraude contratual e decretando a rescisão do contrato fraudulento. Ademais, condenou a parte ré à restituição simples das parcelas indevidamente descontada antes de 30/03/2021, e dobrada após, bem como ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como indenização a título de danos morais, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída. Assim sendo, não entendendo como justa e equânime a decisão do magistrado de primeiro grau no que tange a CONDENAÇÃO de danos morais e materiais, passa a parte recorrente a apresentar suas razões de fato e de direito para apreciação dos nobres Julgadores desta colenda Câmara.". Também aduz que "Com a devida vênia, reconhecida a nulidade contratual bem como a fraude praticada contra o apelante, o banco promovido deve responder pelo ilícito cometido, bem como indenizar. o apelante pelos danos materiais suportados. Como já relatado nos autos o autor/apelante desconhece o contrato impugnado e nega veementemente a contratação do mesmo. Não é possível que se invalide um contrato impugnado, e não se reconheça a inexistência de relação jurídica. Observe-se que em momento algum o autor/apelante afirmou ter realizado o contrato impugnado, o que de fato não restou demonstrado pelo requerido/apelado. A mera juntada de documentos pessoais do requerente não presume a regular contratação, vez que os mesmos podem facilmente terem sido obtidos de diversas maneiras, inclusive em outros contratos de fato realizados pelo autor. Da mesma forma, eventual efetivação de TED não valida por si só operação de crédito, vez que é prática bastante comum e ardilosa de algumas instituições financeiras que creditam valores em conta de aposentados sob pretexto de contratação de empréstimo, sem qualquer solicitação formal de crédito. Sendo assim, reconhecida a nulidade do contrato questionado, resta tacitamente reconhecida a prática de ato ilícito contrato apelante, motivo pelo qual deva a empresa apelada arcar com os danos morais e materiais suportados pelo autor em proporcionalidade ao dano acometido à recorrente, que diversos descontos oriundos do contrato objeto dos autos. Até mesmo porque, no presente caso, o prejuízo moral sofrido pelo apelante é provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos), sendo que pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar os prejuízos morais e materiais que acometeram a vítima. Logo, não resta dúvidas de que a Sentença merece ser REFORMADA no sentido de majorar a indenização por danos morais, considerando que a própria inércia da parte recorrida nos autos processuais direcionam o julgador ao entendimento de que as alegações trazidas pela parte autora são verdadeiras, e que a ausência de manifestação sobre os fatos ou a simples juntada dos documentos requeridos seriam de grande importância para a análise do Mérito pelo juiz a quo.". Complementa, afirmando que "Já em relação à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do (a) apelante o (a) MM. Juiz (a) de primeiro grau condenou o apelado a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021, e dobrado após, do benefício previdenciário da recorrente, a título de DANOS MATERIAIS. A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) foi um avanço histórico em nossa legislação no que diz respeito a regulação as relações de consumo (e prestação de serviços). A aplicação desse código por nossos tribunais tem sido feita de forma intensa no sentido de proteger e alargar os diretos consumerista, não podendo o magistrado deixá-lo de aplicá-lo corretamente. Conforme positivado no art. 42 do aludido Código, e ratificado pelo entendimento jurisprudencial dominante, inclusive pelo próprio STJ, em casos como este, a restituição dos valores indevidamente descontados deve se dá em dobro, sem prejuízo da incidência de juros e da correção monetária.". Por fim, requer que "seja o presente apelo recebido, autuado e processado, para que ao final: a. Seja deferido/mantida os benefícios da justiça gratuita ao autor/recorrente; b. Seja dada prioridade a tramitação ao presente recurso por se tratar a parte autora de pessoa idosa nos termos Art. 1.211-A do CPC. c. Seja reformada a r. sentença de primeiro grau, com a majoração da indenização por danos morais no valor a ser arbitrado por Vossas Excelências, com correção monetária (INPC) a partir do arbitramento e juros de mora (1% ao mês) a partir do evento danoso; d. Seja o recorrido condenado a restituir em dobro todos os valores descontados de forma indevida do benefício do autor, com correção monetária (INPC) e juros (1% ao mês), ambos a partir do desembolso de cada parcela; e. Requer a condenação/majoração em relação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; f. Com a reforma da sentença, e consequente ausência de sucumbência da parte autora/apelante, requer a revogação da condenação em custas e honorários (50%) arbitradas em primeiro grau.". Contrarrazões no ID 18743129. Remetidos os autos a este tribunal. Este é o relatório. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Passo, então, ao seu deslinde. O douto magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos feitos em exordial, declarando a inexistência do contrato questionado nesta demanda e condenando o promovido a devolução dos valores descontados indevidamente, com uma parte na forma simples e outra na forma dobrada, bem como o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. O cerne da controvérsia recursal reside na análise da possibilidade de majoração do valor pago a título de danos morais e a devolução de todos os valores indevidos na forma dobrada. Passo, inicialmente, a analisar o pedido de majoração dos danos morais. A caracterização do dano moral pressupõe a ocorrência de lesão a bem jurídico integrante dos direitos da personalidade, tais como honra, dignidade, intimidade, imagem e reputação, conforme se depreende dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Para realizar sua quantificação, deve-se observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, entre outros elementos, a extensão do dano, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, suas condições socioeconômicas e a capacidade financeira do ofensor. A reparação, portanto, deve ser fixada de forma equitativa, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito da parte autora quanto a banalização da lesão sofrida, assegurando-se, ao mesmo tempo, o caráter punitivo e pedagógico da medida. Ademais, cumpre destacar que o reconhecimento do dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade com repercussão relevante no equilíbrio psíquico e emocional do indivíduo, superando meros dissabores ou contrariedades do cotidiano. O sofrimento, para ensejar reparação, deve transcender a normalidade, interferindo de forma substancial na esfera íntima do ofendido. Nessa linha, consideradas as circunstâncias do caso concreto - especialmente o impacto causado ao autor pela indevida subtração de valores de natureza alimentar, sua condição econômica, bem como o porte da instituição bancária requerida -, mostra-se adequado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo juízo de origem. Tal quantia revela-se compatível com a gravidade da ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em excesso nem se mostrar irrisória frente à conduta ilícita perpetrada. Segue jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por beneficiária do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação Reparatória de Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito. 2. Sentença condenou a associação/requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e à devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou configurada a falha na prestação do serviço pela ausência de prova da contratação, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. 6. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é razoável, considerando a ausência de impacto financeiro significativo à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese 1 ¿ É adequada a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com o grau de lesividade, o porte das partes e os parâmetros jurisprudenciais, ainda que abaixo do pleiteado, desde que assegurada a função compensatória e pedagógica da condenação. (Apelação Cível - 0202679-81.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE REITERADOS DEBATES NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE REPERCUTIRÁ APENAS NA ESFERA INDIVIDUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA OU REPERCUSSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela autora, declarando a inexistência do débito constante no contrato questionado e condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples, o indébito e a reparar por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em i) verificar se merece acolhida o pedido formulado pela autora para que houvesse a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae; ii) analisar se assiste razão à instituição financeira quanto a regularidade do negócio jurídico; iii) definir se é cabível a restituição do indébito em dobro; iv) avaliar o decote, a redução ou a majoração dos danos morais; v) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativamente aos danos materiais e morais; e v) adequar os consectários aos termos da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede preliminar, a autora requereu a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae, com o escopo de possibilitar o fornecimento de subsídios instrutórios necessários à adequada solução do feito. 4. O Código de Processo Civil, por intermédio de seu art. 138, permite que o juiz ou o relator, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicite ou admita a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, com o escopo de possibilitar a estas a apresentação de argumentos ou informações auxiliar a tomada de decisão maneira adequada e justa, nos casos em que haja relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia. Não obstante a temática relativa a empréstimos consignados não comprovadamente contratados pelo titular detenha relevância e repercussão social, não se vislumbra a necessidade de intervenção dos referidos institutos no presente feito, pois a matéria em exame tem sido objeto de reiteradas discussões no âmbito desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores. Ademais, a decisão proferida não terá transcendência, limitando-se os seus efeitos à esfera individual dos litigantes. Dessa forma, impõe-se a rejeição do pedido. 4. No mérito, destaca-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo em que a autora se adéqua à condição de consumidora, enquanto destinatária final da cadeia de consumo, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo a consumidora apresentado documentos denotativos da existência de descontos em seu benefício previdenciário relativamente a contratação que alega desconhecer, compete à instituição financeira comprovar a legitimidade da avença, mediante a apresentação de instrumento que represente a anuência da parte, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. No caso em exame, o banco promovido não se desonerou do ônus probatório que lhe foi atribuído, eis que deixou de apresentar o contrato relativo ao empréstimo consignado questionado devidamente assinado pela autora. Logo, não merece reparo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. 7. Nesse âmbito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EARESP nº 676.608/RS, firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível independente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva. O referido entendimento teve seus efeitos modulados, sendo aplicado somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. 8. No caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem ao determinar a devolução simples do valor dos descontos, na medida em que estes são anteriores à publicação do acórdão paradigma (maio de 2013 a setembro de 2014) e não há provas de má-fé da instituição financeira. Dessa forma, não merece acolhida o pedido de decote da condenação formulado pela instituição financeira ou a devolução em dobro requerida pela autora, devendo a sentença ser mantida inalterada nesse ponto. 9. Ultrapassa a barreira do mero dissabor a realização de descontos indevidos em conta bancária em decorrência de produto/serviço bancário não foi contratado pelo consumidor, que se estendeu por demasiado período de tempo e atingiu montante expressivo em comparação à renda da parte. Assim, é devida a reparação por danos morais, já que configura conduta potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana. 10. Deve ser reduzido o montante fixado por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por melhor se adequar às circunstâncias do caso concreto. Além disso, a referida quantia observa os precedentes mais recentes desta Corte de Justiça em casos análogos. 11. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária aplicável aos danos materiais deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), isto é, a partir de cada parcela descontada, ao passo em que os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em relação aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). 12. Considerando que o juízo de origem deixou de fixar os índices e o termo inicial dos consectários legais em relação aos danos materiais, a sentença deve ser reformada para se determinar que sobre a referida condenação incida correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), ambas fixadas nesses moldes vistas a manter simetria os parâmetros definidos pelo juízo em relação aos danos morais. 13. Contudo, deve ser determinado de ofício que, a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em relação a ambas as condenações, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora incidir com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA (art. 406, §1º, do CC). 14. Deve ser afastada a compensação determinada em sentença, porquanto o comprovante de transferência de valores apresentado pela instituição financeira às fls. 76-77 diz respeito a relação jurídica diversa daquela que compõe a lide, não tendo o banco promovido sido capaz de comprovar que a autora se beneficiou do negócio jurídico inexistente. IV. DISPOSITIVO 15. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, art. 138. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE ¿ AC: 0200603-86.2023.8.06.0084, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 16/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200692-24.2022.8.06.0059, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 22/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200463-29.2023.8.06.0124, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200407-70.2023.8.06.0067, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ EDcl: 00007440720178060147, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024; TJCE ¿ EDcl:: 0021502-70.2017.8.06.0029, Rel. Des. André Luiz De Souza Costa, 3ª Câmara Direito Privado, p. 02/08/2023; TJCE ¿ AC: 00513855220218060084, Rel. Des. Maria Do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 18/04/2023; TJCE ¿ AC: 0010138-06.2018.8.06.0114, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 07/06/2023; TJCE ¿ AC: 0200100-62.2022.8.06.0161, Re. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22/03/2023. (Apelação Cível - 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2025, data da publicação: 05/06/2025) Desta forma, vislumbro que o valor arbitrado pelo juízo de origem coaduna com o entendimento deste tribunal, devendo tal valor ser mantido. Em relação ao pedido de devolução de todos os valores pagos de forma indevida na forma dobrada, entendo que não deve prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a restituição deve ocorrer em dobro relativamente aos descontos realizados após o dia 30 de março de 2021. Tal orientação encontra-se consolidada no julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, com modulação dos efeitos nos termos do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, que determinou que os descontos/cobranças indevidas realizados antes da data do julgado devem ser devolvidos na forma simples, já os realizados posteriormente ao julgado devem ser ressarcidos na modalidade dobrada. "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (STJ - ERAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020). Diante disso, não merece acolhimento o argumento da parte autora/recorrente, uma vez que o juízo agiu de forma correta ao determinar que a devolução das cobranças indevidas ocorra de forma simples em relação aos descontos anteriores a 30/03/2021 e na forma dobrada em relação aos descontos posteriores a data supracitada, em respeito a modulação dos efeitos determinada pela Corte Cidadã. Por todo o exposto, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar-lhe provimento, mantendo todos os termos da sentença vergastada. É como voto. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Banco Bradesco S/A x Francisco Antonio Madeira

ID: 332127837

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200984-08.2024.8.06.0166

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO MADEIRA

Intimação

Advogados:

JULIA CARNELUTTI FLORENTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTEN… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido autoral em ação anulatória de débito cumulada com danos materiais e morais. 2. O juízo de origem reconheceu a inexistência do contrato eletrônico alegado e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os registros eletrônicos apresentados pelo banco são suficientes para comprovar a regularidade do contrato alegado; e (ii) saber se é cabível a responsabilização civil da instituição financeira, com indenização por danos materiais e morais, diante da condição de hipervulnerabilidade do consumidor analfabeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 5. Em contratos eletrônicos com consumidores hipervulneráveis, como pessoas analfabetas, exige-se cuidado redobrado, inclusive com formalização por assinatura a rogo e testemunhas. 6. O banco não apresentou documentos capazes de comprovar de forma inequívoca a manifestação válida de vontade do autor. 7. Caracterizada falha na prestação do serviço bancário, justifica-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do EAREsp nº 676.608/RS. 8. Diante da violação à boa-fé objetiva e aos direitos do consumidor, é devida indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A formalização de contrato eletrônico com pessoa analfabeta exige prova inequívoca de sua manifestação de vontade, com observância de garantias específicas. 2. A falha na prestação de serviços bancários, com descontos indevidos em conta corrente, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 595 e 927; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE - ApCível nº 0200946-47.2022.8.06.0107, Rel. Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, j. 26/02/2025; TJCE - ApCível nº 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, j. 04/06/2025; ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Cumulada com Danos Materiais e Morais, julgou improcedente os pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato em pauta e condenando a ré a restituir em dobro os descontos realizados, a título de danos materiais, e o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em sua apelação (ID 18816240), a parte recorrente afirma que "Na sentença proferida o magistrado in verbis ao proferir sua decisão, não levou em consideração o tipo de contratação realizada pela parte autora. Em sua colocação sobre o suposto questionamento sobre a ausência de documentos físicos assinados pela parte autora, cumpre destacar que o contrato em questão foi celebrado por meio eletrônico, modalidade amplamente utilizada e validada no sistema jurídico nacional. Nesse sentido, os registros eletrônicos (LOGs de eventos) fornecidos no processo são aptos a comprovar a realização da contratação, uma vez que evidenciam de forma clara e indiscutível a aceitação expressa da parte autora, conforme os eventos registrados no sistema. Os logs de acesso e aceitação eletrônica detalham a sequência de ações realizadas pela parte autora, como a autenticação no sistema, a escolha do produto, a confirmação de leitura e aceitação dos termos e condições, além da aprovação final para a concessão do crédito. Esses registros são rastreáveis e dotados de segurança tecnológica, comumente utilizados como prova em contratações digitais. Na contestação, foi apresentado os logs de acesso com a conclusão da contratação, no qual gerou-se o documento denominado log de contratação, que indica o caminho eletrônico (navegação) percorrido pelo contratante quando de seu acesso ao Caixa Eletrônico e registra as ações em ordem cronológica, conforme documentação anexada. Visto que o contrato foi devidamente solicitado pelo autor e cliente a Instituição Bancária ora peticionante no Caixa Eletrônico de sua agência bancária, houve o recebimento e utilização do valor pelo mesmo, assim como não foi encontrado nenhum contato do cliente junto ao Banco Bradesco S/A para questionar o contrato antes da presente ação, o mesmo encontra-se devidamente ativo e sem nenhuma fraude constatada." Também aduz que "A assinatura da parte autora ocorre eletronicamente (Assinatura Eletrônica), a qual é composta pela captura da Biometria, (leitura da palma da mão) mais o cadastramento da senha de 6 dígitos. Salienta-se que a assinatura eletrônica/digital tem o mesmo valor legal que as tradicionais assinaturas em papel, sendo realizada para desburocratizar as operações para o acesso da população a serviços públicos e democratizar a cidadania digital. Inclusive optou pela adesão para realização da operação financeira contratada. Os Logs são registros eletrônicos que contêm informações sobre as transações realizadas, tais como data, hora, valor, origem, destino dos recursos etc. Essas informações são geradas automaticamente pelo sistema do banco, sem intervenção humana, o que garante sua imparcialidade e confiabilidade, ou seja, os registros de LOG registram as opções selecionadas/ações adotadas pelo cliente quando acessados os sistemas do banco, identificando a autoria das ações realizadas no ambiente virtual. (...) Além disso, os valores correspondentes ao empréstimo foram depositados diretamente na conta bancária da parte autora, conforme comprovantes de transferência anexados aos autos, o que corrobora a conclusão de que houve anuência e efetiva utilização dos recursos disponibilizados. Caso desconhecesse a contratação, o cliente deveria ter desconfiado da origem do dinheiro creditado em sua conta, comunicado o ocorrido e devolvido à instituição financeira, o que não aconteceu. Ocorre que, pelo contrário, o autor não somente recebeu o valor que agora alega desconhecer, bem como efetuou saques e se beneficiou do crédito disponibilizado pelo banco, e, conforme análise, não consta contato do cliente nos canais de reclamação do Bradesco (canais Alô Bradesco, Ouvidoria, Fale Conosco e Empresas Ligadas). Portanto, ficando clara a contratação e a ciência do autor, não há que se falar em qualquer tipo de condenação para o Banco. Assim, se a autora utilizou do numerário disponibilizado pela instituição bancária, é de se entender, tacitamente, que concordou com as condições instituídas pelo Banco, surgindo, daí a obrigação correspondente". Complementa, afirmando que "A regularidade do contrato objeto da lide restou demonstrada através das razões expostas e documentos em anexo, o que por si só evidencia a necessidade de improcedência do pleito ora combatido. Logo, não tendo o banco réu praticado qualquer ato ilícito, a indenização por danos morais pretendida pela parte autora é manifestamente descabida, pois tanto o alegado fato gerador do dano como o dano em si não existem. Assim, tem-se que, no caso em questão, o eventual deferimento de indenização por danos morais, além de se mostrar em descompasso com o art. 186 do Código Civil, violará frontalmente o art. 5º, X da Constituição Federal, o qual prevê o direito à indenização por danos morais somente quando houver violação a este direito da personalidade, o que nitidamente não é o caso dos autos. Portanto, evidente o não cabimento de indenização por danos morais. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento". Por fim, requer "que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação, para: 1) Conceder o efeito suspensivo à presente apelação nos termos do artigo 1.012 do Código de Processo Civil; 2) No mérito, dar provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais; 3) Alternativamente, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, devendo ser valorado pelo magistrado se os descontos impugnados resultaram em abalo moral ensejador dessa pretensão indenizatória, o que não está dado nesses autos; 4) Subsidiariamente, requer que a sentença seja reformada para reduzir os valores arbitrados a título de indenização pelos danos morais, sobretudo considerando o tempo que a parte autora suportou os descontos impugnados sem apresentar oposição, evidenciando que não suportou uma situação de violação da sua dignidade, mas sim um mero aborrecimento". Contrarrazões apresentadas (ID 18816243). Remetidos os autos a este tribunal. Este é o relatório. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Passo, então, ao seu deslinde. Inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser analisadas sob a luz da lei consumerista: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929/PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Pois bem. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Desse modo, tendo o autor comprovado a existência dos descontos (ID 18816134), recairia sobre o banco o ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade das cobranças realizadas. Desta forma, competia a instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços e parte mais bem aparelhada tecnicamente na relação jurídica, o ônus de demonstrar, de forma clara e inequívoca, a regularidade da contratação que ensejou os descontos questionados. No entanto, no caso em exame, o banco apelante limitou-se a juntar documentos esparsos relativos à alegada formalização do contrato por meio eletrônico, sem, contudo, apresentar elementos objetivos e idôneos que comprovem, de forma cabal, a manifestação válida de vontade do autor/apelado. Notadamente, não foram acostados aos autos os meios tecnicamente viáveis que assegurem que o contrato tenha sido efetivamente celebrado pelo promovente, nos termos exigidos para a contratação remota ou digital. A insuficiência de tais elementos se torna ainda mais evidente diante da particular condição de "hipervulnerabilidade" do autor, que, conforme amplamente demonstrado nos autos, é pessoa analfabeta. Nessa hipótese, impunha-se à instituição financeira a adoção de cautelas reforçadas, especialmente mediante a formalização da contratação por meio de assinatura a rogo, com a necessária presença de testemunhas, em observância ao disposto no art. 595 do Código Civil e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, restando demonstrada a falha na prestação dos serviços, encontra-se configurado o ilícito civil, o que enseja a devida reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, conforme dispõe expressamente o art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade objetiva consagrada no dispositivo tem fundamento na teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que explora atividade econômica assume os riscos dela inerentes, devendo responder pelos danos causados no âmbito das relações de consumo, ainda que ausente a comprovação de culpa. No caso em tela, os descontos indevidos efetuados na conta corrente do promovente/apelado, sem a sua autorização, caracterizam inequívoca afronta aos seus direitos, sendo plenamente cabível o ressarcimento dos valores subtraídos, a título de danos materiais. Sobre o tema, o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em consonância com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida decorra de serviço não contratado. Cumpre ressaltar, contudo, que o referido precedente foi publicado com modulação dos efeitos. Na ocasião, o STJ decidiu que, nas demandas que não envolvam prestação de serviços públicos, a tese firmada somente terá aplicação aos valores pagos após a publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. Vejamos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse contexto, considerando a modulação temporal dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, apenas os valores indevidamente descontados após a data de publicação do acórdão - em 30 de março de 2021 - estão sujeitos à restituição em dobro. Os descontos realizados anteriormente devem ser restituídos de forma simples, haja vista a ausência de comprovação de má-fé por parte da instituição financeira recorrida. No caso concreto, verifica-se que os descontos impugnados tiveram início em fevereiro de 2023, ou seja, em momento posterior à fixação do precedente vinculante. Diante disso, revela-se acertada a decisão do juízo de primeiro grau ao reconhecer o direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere aos danos morais, é patente a lesão extrapatrimonial suportada pelo autor/apelado, decorrente dos descontos indevidos perpetrados diretamente sobre seu benefício previdenciário, sem sua autorização expressa. Ademais, inexiste nos autos qualquer comprovação da contratação válida do serviço que ensejou os descontos, tampouco da regular formalização de vínculo contratual com o banco apelante. Tal conduta revela-se manifestamente abusiva, extrapolando os limites do mero aborrecimento cotidiano, porquanto implica afronta à dignidade do consumidor, atingindo-o de forma concreta e perceptível em sua esfera pessoal e econômica. O constrangimento e a sensação de impotência frente à cobrança indevida sobre verba alimentar evidenciam o nexo causal entre a conduta ilícita e o dano suportado, justificando, assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, proposta por Josefa Nogueira Lopes, declarando inexistente a contratação de empréstimo consignado, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a validade da contratação do empréstimo consignado e a autorização para os descontos no benefício previdenciário da parte autora; (ii) estabelecer se a indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro devem ser mantidas nos termos da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos dos arts. 3º e 17 do CDC. 4. A instituição financeira tem o dever de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado, mediante a apresentação do contrato assinado pelo consumidor e da comprovação do repasse dos valores à sua conta bancária, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. O banco apelante não juntou contrato assinado nem comprovante de transferência bancária, não se desincumbindo do ônus probatório necessário para comprovar a validade do contrato e a autorização para os descontos. 6. A ausência de comprovação da regular contratação caracteriza falha na prestação do serviço, tornando indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, o que justifica a declaração de inexistência da dívida. 7. O dano moral se configura pela indevida redução dos proventos da parte autora, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, conforme art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ. 8. O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 4.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. 9. A repetição do indébito em dobro é devida, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (EAREsp nº 676.608/RS), sendo aplicável ao caso concreto, pois os descontos ocorreram após a modulação dos efeitos do julgado. 10. O pedido de compensação dos valores não merece acolhimento, uma vez que o banco não demonstrou a efetiva disponibilização dos valores do suposto empréstimo na conta da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo consignado mediante a apresentação do contrato assinado e da comprovação do repasse dos valores ao consumidor. 2. A ausência de prova da contratação do empréstimo consignado caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. 3. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes ou contratações indevidas em operações bancárias é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 4. O dano moral é configurado pela indevida redução dos proventos do consumidor, sendo devida a indenização sempre que houver descontos indevidos sem comprovação da contratação regular. 5. A repetição do indébito em dobro é aplicável nos casos de cobrança indevida decorrente de serviços não contratados, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo STJ em recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), arts. 3º, 14 e 17; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE, Apelação Cível nº 0004641-43.2013.8.06.0160, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 30/06/2020. (TJCE - Apelação Cível - 0200946-47.2022.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. DESCONTOS QUE OCORRERAM APÓS A DATA FIXADA PELO PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou inexigível o débito e condenou a ré a repetição do indébito e ao pagamento de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato questionado foi regularmente firmado pelo consumidor e (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia, conforme o artigo 373, II, do CPC. 5. A cobrança indevida de valores de aposentadoria de pessoa idosa configura falha na prestação do serviço e enseja restituição do montante pago. 6. O dano moral é presumido em hipóteses de cobrança indevida de valores descontados de benefício previdenciário essencial à subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O ônus da prova da regularidade da contratação cabe à instituição financeira. 2. A cobrança indevida de valores de benefício previdenciário de pessoa idosa gera presunção de dano moral indenizável.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, 14 e 42; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJCE, Apelação Cível - 0200946-47.2022.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025; TJCE, Apelação Cível - 0221671-16.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024. (TJCE - Apelação Cível - 0268579-68.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) A quantificação da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, entre outros elementos, a extensão do dano, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima, suas condições socioeconômicas e a capacidade financeira do ofensor. A reparação, portanto, deve ser fixada de forma equitativa, de modo a evitar tanto o enriquecimento ilícito da parte autora quanto a banalização da lesão sofrida, assegurando-se, ao mesmo tempo, o caráter punitivo e pedagógico da medida. Ademais, cumpre destacar que o reconhecimento do dano moral exige a demonstração de violação a direitos da personalidade com repercussão relevante no equilíbrio psíquico e emocional do indivíduo, superando meros dissabores ou contrariedades do cotidiano. O sofrimento, para ensejar reparação, deve transcender a normalidade, interferindo de forma substancial na esfera íntima do ofendido. Nessa linha, consideradas as circunstâncias do caso concreto - especialmente o impacto causado ao autor pela indevida subtração de valores de natureza alimentar, sua condição econômica, bem como o porte da instituição bancária requerida -, mostra-se adequado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado pelo juízo de origem. Tal quantia revela-se compatível com a gravidade da ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem incorrer em excesso nem se mostrar irrisória frente à conduta ilícita perpetrada. Segue jurisprudência sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por beneficiária do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação Reparatória de Danos Morais e Materiais c/c Repetição do Indébito. 2. Sentença condenou a associação/requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e à devolução em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Restou configurada a falha na prestação do serviço pela ausência de prova da contratação, conforme art. 373, II, do CPC. 5. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. 6. O valor fixado para a indenização por danos morais (R$ 2.000,00) é razoável, considerando a ausência de impacto financeiro significativo à autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese 1 ¿ É adequada a fixação de indenização por danos morais em valor compatível com o grau de lesividade, o porte das partes e os parâmetros jurisprudenciais, ainda que abaixo do pleiteado, desde que assegurada a função compensatória e pedagógica da condenação. (Apelação Cível - 0202679-81.2023.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. NÃO ACOLHIMENTO. TEMA OBJETO DE REITERADOS DEBATES NESTA CORTE DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO QUE REPERCUTIRÁ APENAS NA ESFERA INDIVIDUAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA OU REPERCUSSÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA EARESP Nº 676608/RS (DJE 30/03/2021). MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES MAIS RECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 362 E 54 DO STJ. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta pela autora, declarando a inexistência do débito constante no contrato questionado e condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples, o indébito e a reparar por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em i) verificar se merece acolhida o pedido formulado pela autora para que houvesse a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae; ii) analisar se assiste razão à instituição financeira quanto a regularidade do negócio jurídico; iii) definir se é cabível a restituição do indébito em dobro; iv) avaliar o decote, a redução ou a majoração dos danos morais; v) estabelecer o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária relativamente aos danos materiais e morais; e v) adequar os consectários aos termos da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em sede preliminar, a autora requereu a intervenção do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ¿ IBDC e do Instituto Brasileiro dos Aposentados, Pensionistas e Idosos na qualidade de amicus curiae, com o escopo de possibilitar o fornecimento de subsídios instrutórios necessários à adequada solução do feito. 4. O Código de Processo Civil, por intermédio de seu art. 138, permite que o juiz ou o relator, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicite ou admita a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, com o escopo de possibilitar a estas a apresentação de argumentos ou informações auxiliar a tomada de decisão maneira adequada e justa, nos casos em que haja relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia. Não obstante a temática relativa a empréstimos consignados não comprovadamente contratados pelo titular detenha relevância e repercussão social, não se vislumbra a necessidade de intervenção dos referidos institutos no presente feito, pois a matéria em exame tem sido objeto de reiteradas discussões no âmbito desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores. Ademais, a decisão proferida não terá transcendência, limitando-se os seus efeitos à esfera individual dos litigantes. Dessa forma, impõe-se a rejeição do pedido. 4. No mérito, destaca-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo em que a autora se adéqua à condição de consumidora, enquanto destinatária final da cadeia de consumo, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 e na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo a consumidora apresentado documentos denotativos da existência de descontos em seu benefício previdenciário relativamente a contratação que alega desconhecer, compete à instituição financeira comprovar a legitimidade da avença, mediante a apresentação de instrumento que represente a anuência da parte, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. No caso em exame, o banco promovido não se desonerou do ônus probatório que lhe foi atribuído, eis que deixou de apresentar o contrato relativo ao empréstimo consignado questionado devidamente assinado pela autora. Logo, não merece reparo a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. 7. Nesse âmbito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EARESP nº 676.608/RS, firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível independente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, bastando tão somente a prática de conduta contrária à boa-fé objetiva. O referido entendimento teve seus efeitos modulados, sendo aplicado somente em relação aos descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma, ocorrida em 30 de março de 2021. 8. No caso concreto, agiu com acerto o juízo de origem ao determinar a devolução simples do valor dos descontos, na medida em que estes são anteriores à publicação do acórdão paradigma (maio de 2013 a setembro de 2014) e não há provas de má-fé da instituição financeira. Dessa forma, não merece acolhida o pedido de decote da condenação formulado pela instituição financeira ou a devolução em dobro requerida pela autora, devendo a sentença ser mantida inalterada nesse ponto. 9. Ultrapassa a barreira do mero dissabor a realização de descontos indevidos em conta bancária em decorrência de produto/serviço bancário não foi contratado pelo consumidor, que se estendeu por demasiado período de tempo e atingiu montante expressivo em comparação à renda da parte. Assim, é devida a reparação por danos morais, já que configura conduta potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana. 10. Deve ser reduzido o montante fixado por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por melhor se adequar às circunstâncias do caso concreto. Além disso, a referida quantia observa os precedentes mais recentes desta Corte de Justiça em casos análogos. 11. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária aplicável aos danos materiais deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), isto é, a partir de cada parcela descontada, ao passo em que os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em relação aos danos morais, a correção monetária deve incidir desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). 12. Considerando que o juízo de origem deixou de fixar os índices e o termo inicial dos consectários legais em relação aos danos materiais, a sentença deve ser reformada para se determinar que sobre a referida condenação incida correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), ambas fixadas nesses moldes vistas a manter simetria os parâmetros definidos pelo juízo em relação aos danos morais. 13. Contudo, deve ser determinado de ofício que, a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em relação a ambas as condenações, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora incidir com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária IPCA (art. 406, §1º, do CC). 14. Deve ser afastada a compensação determinada em sentença, porquanto o comprovante de transferência de valores apresentado pela instituição financeira às fls. 76-77 diz respeito a relação jurídica diversa daquela que compõe a lide, não tendo o banco promovido sido capaz de comprovar que a autora se beneficiou do negócio jurídico inexistente. IV. DISPOSITIVO 15. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, art. 138. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; TJCE ¿ AC: 0200603-86.2023.8.06.0084, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 16/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200692-24.2022.8.06.0059, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, j. 22/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200463-29.2023.8.06.0124, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ AC: 0200407-70.2023.8.06.0067, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 02/04/2025; TJCE ¿ EDcl: 00007440720178060147, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024; TJCE ¿ EDcl:: 0021502-70.2017.8.06.0029, Rel. Des. André Luiz De Souza Costa, 3ª Câmara Direito Privado, p. 02/08/2023; TJCE ¿ AC: 00513855220218060084, Rel. Des. Maria Do Livramento Alves Magalhães, 4ª Câmara Direito Privado, j. 18/04/2023; TJCE ¿ AC: 0010138-06.2018.8.06.0114, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 07/06/2023; TJCE ¿ AC: 0200100-62.2022.8.06.0161, Re. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 22/03/2023. (Apelação Cível - 0010139-88.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2025, data da publicação: 05/06/2025) Por todo o exposto, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, conheço do presente recurso, por próprio e tempestivo, para negar-lhe provimento, mantendo os termos da sentença atacada. Em decorrência da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pela instituição financeira para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Processo nº 0241789-47.2023.8.06.0001

ID: 325017771

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0241789-47.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA LUIZ NERIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS DE MENDONCA ANGELONI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0241789-47.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES/APELADOS: LUIZ NERIS DA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0241789-47.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTES/APELADOS: LUIZ NERIS DA SILVA e BANCO BRADESCO S/A Ementa: Direito do consumidor. Recursos de apelação cível. Ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Contrato de empréstimo consignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Legitimidade passiva ad causam dos bancos cedente e cessionário. Precedentes tjce. Instrumento contratual firmado com pessoa analfabeta. Art. 595 do cpc. Ausência de assinatura a rogo. Contratação ilícita. Descontos indevidos. Falha na prestação de serviço. Danos morais. Não caracterizados. Descontos ínfimos e inexpressivos insuscetíveis de causar danos à personalidade e de comprometer a subsistência. Repetição do indébito na forma dobrada. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. possibilidade. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Apelo da instituição financeira conhecido, todavia, desprovido. Sentença reformada no tocante aos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso manejado pela instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo autor, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de Recursos de Apelação, interpostos por LUIZ NERIS DA SILVA e pelo BANCO BRADESCO S/A., adversando sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/Ce, que, nos autos da Ação Declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a ação (id.20590945), para: a) Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para manter Banco Mercantil do Brasil no polo passivo da demanda e dele excluir Banco Bradesco S/a. b) Rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir; c) Deferir, com base na ratio do art. 296 do CPC, o pedido de tutela de urgência para determinar que o promovido, diretamente ou por seus prepostos, abstenha-se de realizar qualquer cobrança relativa ao contrato objeto desta ação, no prazo de 05 dias a contar da intimação desta sentença. O descumprimento desta obrigação fará o promovido incorrer em multa de R$ 100,00 por cada ato de cobrança realizado, limitada ao teto de R$ 5.000,00; d) Declarar a inexistência da relação contratual objeto da presente ação; e) Condenar o promovido ao pagamento de indenização, a título de danos materiais no valor equivalente ao dobro dos valores descontados dos proventos do autor, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (data de cada desconto), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação IBGE (art. 389 do CC/02), e acrescidos de juros de mora que, por se tratar de responsabilidade extracontratual, serão calculados a partir da data do evento danoso (data de cada desconto), que obedecerão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (art. 406, do CC/02); f) Do valor a ser pago ao promovente fica autorizado o desconto de R$ 787,14, sobre o qual incidirão correção monetária e juros moratórios ambos a partir do respectivo crédito em conta e com base nos respectivos índices e parâmetros aqui discriminados. f) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões (id.20590948), a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de que seja a instituição financeira condenada a indenizar-lhe por danos morais; que seja afastada a compensação de valores, bem como requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observando os limites e parâmetros legais. Por sua vez, o Banco Bradesco S/A (id.20590953) defende que "O conjunto probatório acostado aos autos pela recorrente é farto e possui relevante poder de convicção, não cabendo ao ilustre magistrado predefinir a forma de comprovação de determinado fato no processo e simplesmente desconsiderar as demais provas anexadas aos autos, sem, ao menos, se manifestar fundamentalmente pela ausência de confiabilidade das mesmas." Alega que "o crédito em que se funda a ação, foi objeto de cessão entre Banco Mercantil do Brasil e o Banco Bradesco S/A, cujos dados da operação constam acima discriminados, tendo sido cumpridos todos os requisitos legais". Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que o feito seja julgado improcedente. Subsidiariamente, requer a devolução dos valores pagos pela parte autora na forma simples. Contrarrazões apresentadas (ids. 20590959 e 20590960) É o relatório. VOTO Legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A - Responsabilidade solidária. A análise que se faz da legitimidade passiva ad causam é de ofício. Tem-se que a sentença objurgada afastou a legitimidade do Banco Bradesco S/A, mantendo tão somente a do Banco Mercantil do Brasil S/A. O Banco Bradesco S/A. foi o único que apelou da sentença, sendo presumida a defesa da sua legitimidade. Por ser uma das condições de ação, a quaestio da legitimidade pode ser analisada de ofício (STJ. EDcl no AgRg no AREsp 608253/SP), ainda mais porque se reconhecida a ilegitimidade do apelante, como declarada na sentença, obsta o prosseguimento do apelo. Segue trechos da sentença referente a este tópico. "Os promovidos arguem ilegitimidade passiva do Banco Mercantil do Brasil em face de cessão de crédito do contrato para o Banco Bradesco, que seria responsável para responder por eventuais danos do contrato. O argumento não merece prosperar. Com efeito, não foi comprovada nos autos a referida cessão de crédito. A declaração de cessão de crédito (id 117108126) é genérica e acha-se com data anterior à data de autuação desta demanda. Portanto, não se presta à comprovação da cessão. Ademais, aqui se questiona a própria existência de negócio jurídico realizado inicialmente com o Banco Mercantil - que deverá permanecer no polo passivo a fim de que seja averiguada a sua responsabilidade. Dito isso, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, razão pela qual deixo de conhecer suas demais teses defensivas, devendo permanecer na demanda tão somente o Banco Mercantil do Brasil". Pois bem. A priori, a legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito, nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, 6a edição, 2009, p. 313). Há entendimento consolidado sobre a legitimidade da instituição bancária em lides semelhantes, conforme se depreende dos julgados deste egrégio Tribunal de Justiça, as quais são uníssonas em determinar a responsabilidade solidária dos bancos cedente e cessionário na cadeia de consumo, vejamos: AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CONTRATOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO . DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO ESPECIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno ajuizado pelo BCV - Banco de Crédito e Varejo S/A em contrariedade à decisão monocrática da lavra do Exmo. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, às fls. 226/249 dos autos principais, o qual conheceu do recurso de apelação, mas para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para minorar o quantum indenizatório dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e determinar que a devolução do indébito ocorra na forma simples, modificando o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso em relação à repetição do indébito, em respeito à modulação de efeitos do EAREsp 676.608/RS. 2. Preliminarmente, a agravante alega haver legitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação. Entretanto, a parte agravante afirma que ¿o contrato objeto de discussão na presente demanda fora cedido ao Banco Itaú Consignado S/A¿. 3. A instituição bancária recorrente não consegue demonstrar nos autos que o contrato firmado fora cedido ao Banco Itaú, ou ainda, que cientificou a parte mutuária da referida cessão, dever descrito nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Tal compreensão também já havia sido delineada no julgamento da decisão monocrática, ora combatida. Preliminar rejeitada. 4. Passando ao exame do mérito, inicialmente, insta esclarecer que as relações firmadas entre cliente e instituição bancária são regidas pelas normas de defesa do consumidor, e, portanto, a responsabilidade civil de fornecedores de serviços ou produtos bancários é objetiva pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Previsão do Tema de nº. 466 de Recursos Repetitivos e da Súmula 479, do STJ. 5. Sob tal perspectiva, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, inciso II, do CPC, no que pertine a regularidade da contratação firmada e a autorização expressa do recorrido (a) para se estabelecer os débitos cobrados. [...] 9. Recurso conhecido e improvido. (TJCE. Agravo Interno Cível - 0010139-10.2011.8.06.0090, Rel. Desembargador (a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/05/2023, data da publicação: 08/05/2023). DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO MERCANTIL DO BRASIL CONSTA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO QUESTIONADO. REJEITADA. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. BANCO APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR QUE O SUPOSTO CONTRATO FOI CELEBRADO PELA APELADA/AUTORA. NÃO DEPOSITOU EM JUÍZO O CONTRATO ORIGINAL COMO DETERMINADO PELO JUIZ SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. DESCONTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANTIDO. DANO MORAL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. PEDIDO NEGADO. DANO MORAL MANTIDO. MÁ-FÉ DA AUTORA/APELADA NÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada em virtude de o Banco Mercantil do Brasil constar como instituição financeira responsável pelo contrato questionado antes da cessão de crédito celebrada com o Banco Bradesco S/A. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a cobrança um empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Na origem, a ação foi julgada procedente em parte, desta feita o Banco interpôs o presente Recurso de Apelação, no qual pretende a improcedência dos pedidos apresentados na inicial, com o provimento deste Recurso. 3. O Banco apelante não desincumbiu de provar a regularidade do contrato em discussão, não logrando êxito em provar que o mesmo foi celebrado pela apelada/autora, pois não depositou o contrato original para que fosse periciado. Logo acertada a decisão do Juiz Singular em considerar inexistente o referido contrato. [...] 7. Recurso de Apelação conhecido e negado provimento. (TJCE. Apelação Cível - 0052954-33.2021.8.06.0167, Rel. Desembargador (a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 22/03/2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. COBRANÇA DE DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. CULPA OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14, § 1º, II, CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM PARÂMETROS DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. [...] 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva ad causam, segundo alega o Banco do Brasil, cedeu, antes do ajuizamento desta ação, a obrigação a ATIVOS S.A. - SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. 3. E no que se refere à responsabilidade do cedente, o Código Civil aborda: "Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé." 4. No caso, verifica-se que a dívida foi contraída perante o Banco do Brasil e posteriormente houve a cessão para a Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, possuindo, atualmente, os direitos sobre o crédito. Considerando que a autora/agravada pugna pelo reconhecimento de inexistência do débito e a data da inclusão em registro de inadimplentes (2012, quando ainda era do Banco do Brasil fls. 18 e 34), não há que se cogitar de ilegitimidade passiva ad causam, vez que cedente e cessionária respondem solidariamente perante o consumidor pelos danos advindos da cessão, conforme disposição do art. 7º, parágrafo único do CDC. Preliminar rejeitada. [...] (TJCE. Agravo Interno Cível - 0009976-27.2015.8.06.0175, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022). In casu, cabe reconhecer a responsabilidade solidária dos bancos em relação aos danos advindos da cessão, considerando se tratar de relação de consumo, resguardada no art. 7º, parágrafo único, do Código Consumerista. Observe-se que o principal efeito da cessão é transmitir para o cessionário a titularidade da relação jurídica cedida, podendo o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Destarte, em vista da documentação apresentada, emerge nítida a legitimidade passiva ad causam do banco apelante. Passa-se ao mérito. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade do contrato de empréstimo consignado nº16678392, para, em seguida, examinar a responsabilidade civil imputada ao banco, em virtude de suposta falha na prestação do serviço no ato de celebração do respectivo contrato. Ademais, deve ser aferido se é cabível a condenação da parte promovida por danos morais, se deve ocorrer a compensação dos valores debitados na conta do autor, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Os recursos serão analisados conjuntamente. Sobre o assunto, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte do promovente. Nesse contexto, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira ré, sem olvidar que a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. O artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Não por outra razão que é cabível a inversão do ônus probante em desfavor da instituição bancária. Tal medida se mostra adequada às ações deste tipo porque, considerando a impossibilidade de o autor constituir prova negativa da relação jurídica, compete à instituição financeira promovida, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ao compulsar os fólios processuais, verifica-se que o banco Bradesco S/A. anexou aos autos a cópia do suposto contrato de empréstimo consignado, firmado com o cedente Banco Mercantil do Brasil S/A., acompanhado de cópia de documentos pessoais do promovente (id.20590895). Ocorre que, embora os documentos pessoais acostados ao processo indiquem que o autor consiste em pessoa analfabeta, a instituição financeira juntou a cópia do contrato no qual se vislumbra apenas a aposição da digital e a subscrição por duas testemunhas instrumentárias, ausente a assinatura de um terceiro a rogo (id.20590895 fl. 3), o que torna inválida a contratação por vedação expressa do art. 595 do Código Civil, verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. À vista disso, sabendo-se que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade, impera-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e a condenação do banco a restituir o indébito e a indenizar o promovente pelos danos sofridos. Isso porque as empresas, especialmente aquelas que exercem atividade de risco, devem zelar pela segurança das suas operações sob pena de responder civilmente por eventual fraude cometida por terceiro (art. 927, parágrafo único, do CC), ao passo que tais empreendimentos, ao usufruir da atividade lucrativa por meio da formalização de negócios, não podem se furtar à responsabilização pelo prejuízo causado ao destinatário final do produto e/ou serviços dispostos no mercado de consumo. Conforme relatado acima, tendo por base a comprovação da falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a desídia da instituição financeira no momento da celebração do contrato e os danos ocasionados em razão dos descontos indevidos em conta bancária do autor, é impositiva a restituição dos valores debitados, face a ocorrência do fortuito interno atrelado ao risco da atividade bancária. Da Repetição de indébito Com relação a repetição do indébito, oportuno destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação do acórdão que fixou a tese, ou seja, 30/03/2021. In verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam- se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Dito isso, a forma de restituição do indébito terá como referência a data dos descontos indevidos. Na ocasião, ao vislumbrar que o início dos descontos iniciaram em maio de 2021, a restituição dos valores debitados se dará na forma dobrada, conforme cálculo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, atentando-se à data da cessação dos descontos indevidos, conforme decidido na sentença. Dos Danos morais No que diz respeito à configuração do dano moral, a sentença vergastada não merece reforma. É que referido dano somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Sobre o tema leciona Sérgio Cavalieri Filho: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponta de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p.111)." Nessa perspectiva, "a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante." (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe de 27/05/2014). [Grifei]. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que se trata de mero aborrecimento o desconto indevido de valores incapazes de comprometer a subsistência da parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022). [Grifei]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). [Grifei]. Nessa toada, tem decidido esta 1ª Câmara de Direito Privado em casos análogos: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO CONTA-SALÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular, julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, declarando inexistente o contrato de empréstimo impugnado, condenando o banco/apelado a restituir à parte autora/recorrente, os valores que tenham sido descontados do benefício previdenciário, desacolhendo, no entanto, o pedido de indenização por danos morais, considerando que a conduta do banco/recorrido não acarretou intenso sofrimento à vítima ou lesão aos seus direitos de personalidade, elementos da responsabilidade objetiva. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste na possibilidade da instituição financeira/apelante ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora/apelante, referente a contrato de empréstimo consignado. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. No caso, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios (03 parcelas de R$ 29,50), ocorridos no benefício previdenciário da demandante/recorrente (fls. 17). 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. (TJCE. Apelação Cível - 0050308-05.2021.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS TARIFAS EM CONTA CORRENTE ONDE A PARTE RECEBE SEU SALÁRIO/PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS COM VALORES ÍNFIMOS. MAIOR DESCONTO OCORREU EM FEVEREIRO/01 (R$ 27,32), IMPLICANDO 3,56% DO TOTAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO (R$ 766,10). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS ABORRECIMENTOS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE. CORREÇÃO EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA APENAS CORRIGIR A VERBA HONORÁRIA, FIXANDO-A POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJCE. Apelação Cível - 0051597-73.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/04/2023, data da publicação: 27/04/2023). Como visto, descontos indevidos, de per si, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso. Neste caso específico, o ínfimo valor dos descontos de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos) impede o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação possa eventualmente trazer desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano. Nesse contexto, entende-se que as subtrações foram em valores inexpressivos, incapazes de deixar o consumidor desprovido de recursos financeiros para solver suas despesas ordinárias. Portanto, não caracterizado o dano moral, mantenho hígida a r. sentença recorrida neste ponto. Da compensação O promovente/apelante requer que seja desconsiderado o valor depositado pela instituição financeira. Não procede. No que tange à compensação de valores, apesar de ter sido comprovada a natureza ilícita da contratação, caso fique demonstrado que houve o ingresso de quantia no patrimônio relativo ao contrato declarado nulo/inexistente, ensejará a necessidade de compensação, conforme prescrição do artigo 368 do CC, in verbis: Artigo 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Sobre o tema, vide jurisprudência desta e. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES . OMISSÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso em exame: 1 . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco BMG S/A, com razões às fls. 01/03, visando sanar omissão no Acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, às fls. 156/160, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora recorrida. Questão em discussão: 2 . Em suas razões recursais, o embargante alega que a decisão recorrida foi omissa quanto ao pedido de compensação de valores, que fora formulado em sede de Contrarrazões. Razões de decidir: 3. Em que pese a consistente fundamentação apresentada no Acórdão recorrido, o qual reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e os substituiu pela taxa média do mercado à época da contratação, visualizo que a decisão olvidou em considerar a compensação dos valores. 4 . Omissão acerca do pedido compensatório verificada. Necessário que se determine a compensação dos valores disponibilizados pelo banco à parte autora com o montante a ser restituído. Dispositivo: 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos . Decisão modificada para autorizar a compensação dos valores a serem restituídos pelo réu/embargante com os valores depositados na conta da autora/embargada. (TJCE - Embargos de Declaração Cível: 02817136520238060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA . CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS CONFIGURADOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608 . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA OS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA POSTERIOR AO DIA 30/03/2021. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00 . VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE REPASSE. COMPENSAÇÃO ATRIBUÍDA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - Apelação Cível: 0020285-55 .2019.8.06.0147 Senador Pompeu, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 04/10/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023). In casu, observa-se que o banco requerido comprovou a transferência do valor de R$ 787.14 (setecentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos), liberado em 07/04/2021, montante referente ao contrato nº 16678392, à conta da parte autora (id. 20590788). Sendo assim, perfeitamente possível a compensação entre o montante indenizatório e a quantia transferida pela instituição financeira, visto que devidamente comprovada nos autos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do demandante. Dos honorários advocatícios Frise-se que "os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus." Precedentes. (AgInt no AREsp n. 2.221.117/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Por fim, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, tem-se que não agiu com costumeiro acerto o il. magistrado a quo ao fixar os honorários advocatícios em 12,5% do valor da condenação para cada uma das partes, tendo em vista que, nos termos do § 2.º do art. 85 do CPC, "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." No caso, a condenação diz respeito à restituição na forma dobrada dos descontos efetuados a título de contrato de empréstimo, acrescidos de juros (1% ao mês) e correção monetária (INPC) a partir de cada desconto indevido. Considerando-se que o valor nominal corresponde a R$ 481,25 (quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos), ainda que realizada a devida atualização nos termos supra e fixados os honorários no percentual máximo (20%), mostrar-se-ia irrisório. Nessas hipóteses, o § 8º do art. 85 do CPC dispõe que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º." Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ordem delineada no art. 85, § 2º, do CPC/2015"veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa"(REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, ocorrerá nos casos em que, independentemente da existência da condenação, o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.017.685/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO POR EQUIDADE, EM ATENÇÃO AO§ 8º DO ARTIGO 85, DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O cerne da controvérsia gira em torno do pagamento da indenização denominada DPVAT, o qual é caracterizado por ter natureza eminentemente social, originado pela Lei nº 6.194/1974. 2 - A irresignação abordada em sede de apelação gira em torno do valor arbitrado a título de honorários advocatícios a serem pagos em favor do advogado da demandante. 3 - Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista que o julgamento da ação resultou em valor indenizatório a ser adimplido em favor da promovente, assim, seguindo a regra processual, o percentual deveria incidir sobre o valor da condenação, como fixado pelo magistrado singular. 4 - Ocorre que o proveito econômico no caso concreto, mostra-se irrisório (R$ 337,50), situação em que se torna inviável o arbitramento dos honorários em percentual sobre o aludido valor, posto que muito baixo, pelo que deve ser aplicado no caso concreto, o disposto no parágrafo 8º do Artigo 85 do CPC/2015. Na hipótese, não obstante a demanda ser de baixa complexidade jurídica, o causídico desempenhou suas funções com zelo profissional. Nesse contexto, considerando tais parâmetros e o ínfimo proveito econômico, por apreciação equitativa, a fixação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra ser remuneração razoável ao trabalho realizado pelos causídicos e obedece a norma acerca da matéria. 5 - Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para condenar a promovida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). (TJCE, Apelação Cível n. 0002289-81.2019.8.06.0070. Rel. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO. 1a Câmara Direito Privado, data do julgamento:15/09/2021, data da publicação:16/09/2021). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E AOS DANOS MORAIS NÃO DEFERIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 85 DO CPC. 1. Trata-se de recurso apelatório interposto por RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 30a Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Cobrança de Indenização de Seguro Obrigatório - DPVAT, condenando a apelada /promovida a pagar em favor do autor/apelante, o valor de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), determinando que sobre a quantia incidirá correção monetária com base no INPC, a partir da data do evento danoso (Súmula 580- STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, (Súmula 426- STJ), até a data do efetivo pagamento, reconhecendo a sucumbência recíproca e condenando as partes em honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor da causa.. 2. O apelante ingressou com o recurso apelatório de págs. 261/269, alegando, que a sentença merece ser reformada para majorar os honorários sucumbenciais, fixando-os em R$ 800,00 (oitocentos reais, bem como, argumentando ainda a existência de dano moral, pleiteando que a apelada seja condenada a pagar a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Ocorre que o valor da condenação/proveito econômico obtido na presente causa, cujo magistrado fixou a verba honorária da sucumbência em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, resultou em honorários advocatícios no valor de R$ 379,68 (trezentos e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos), portanto, em valor ínfimo. 4. Em face da justa remuneração aos serviços advocatícios, imprescindíveis à administração da Justiça, observa-se que, no caso de que ora se cuida, é possível a aplicação da regra subsidiária contida no art. 85, §§ 2º, 8º do CPC, com a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). 5. Analisando-se o pleito de dano moral, temos que a irresignação do autor não merece guarida, visto que o pagamento parcial da indenização securitária na via administrativa, por si só, não se mostra apto a causar o abalo moral alegado, sendo necessária a efetiva comprovação de ofensa aos direitos da personalidade, o que no caso não ocorreu. 6. Destarte, não há que se falar em danos morais, tendo em vista não haver nenhuma comprovação acerca do dano causado aos direitos da personalidade da autora, configurando-se a situação em mero dissabor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE - Apelação 0237259-05.2020.8.06.0001, Rel. Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, publicação 15.02.2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PROCURADOR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTE STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - SÚMULA 257 DO STJ - NÃO CABIMENTO DO DISTINGUISHING - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - CONDENAÇÃO - IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DA CAUSA BAIXO - EQUIDADE - POSSIBILIDADE. - Nos termos da tese firmada no IRDR 1.0000.19.036643-5/003, o procurador possui legitimidade concorrente com a parte para interpor recurso que discute apenas honorários advocatícios. - A presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor. - O direito ao recebimento da indenização por acidente de trânsito DPVAT depende da prova do acidente e dos danos, demonstrado o nexo causal. - A inadimplência da vítima não interfere para impedir o deferimento do seguro, nos termos da Súmula 257 do STJ, sendo inaplicável a Teoria do Distinguishing. - Os honorários devem ser fixados em percentual mínimo 10% e máximo 20%, remunerando condignamente os patronos das partes. - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados por equidade quando irrisório ou inestimável o proveito econômico do vencedor ou quando o valor da causa for muito baixo. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.268171-0/001, Relator (a): Des.(a) Cavalcante Mott, 10a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 16/02/2023). Nesse contexto, considerando o ínfimo proveito econômico, fixo, de ofício, por apreciação equitativa, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por se mostrar condizente com o trabalho realizado pelos causídicos, bem como estar de acordo com a norma que rege a matéria. Diante do exposto, conheço dos recursos interpostos, para DAR PARCIAL ao recurso manejado pela parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao apelo do requerido, reformando parcialmente a sentença, tão somente para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no § 8º do art. 85 do CPC, em R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada parte, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir dessa data e com juros simples de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta decisão, mantendo-se suspensa a exigibilidade em relação ao autor, na forma no § 3.º do art. 98 do CPC. É o voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0010139-10.2003.4.02.5110" – Página 2 de 2

Alzenira Martins De Almeida e outros x Alzenira Martins De Almeida e outros

Jose Francisco Alves x Banco Mercantil Do Brasil Sa

Banco Bradesco S/A x Francisco Antonio Madeira

Processo nº 0241789-47.2023.8.06.0001