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Dpa Distribuidora De Lubrificantes Eireli Me x Sofape Fabricante De Filtros Ltda

ID: 295405788

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0006763-50.2018.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DPA DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES EIRELI ME

Polo Passivo:

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MISCHI CASTIGLIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS PEIXOTO CORTEZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL HOLANDA IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006763-50.2018.8.06.0064/50000 - Embargos de Declaração Cível - Caucaia - Embargante: DPA Distribuidora de Lubrificantes EIRELI ME - Embargado: Sofape Fabricante de Filtro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006763-50.2018.8.06.0064/50000 - Embargos de Declaração Cível - Caucaia - Embargante: DPA Distribuidora de Lubrificantes EIRELI ME - Embargado: Sofape Fabricante de Filtros Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUMENTOS NOVOS NÃO SUSCITADOS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO, POIS A CORTE NÃO ANALISOU O FATO DE QUE, EM PRIMEIRO GRAU, NÃO HOUVE DESPACHO SANEADOR QUE DELIMITASSE OS PONTOS CONTROVERTIDOS E O ÔNUS PROBATÓRIO DAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO PRESENTE CASO, O REFERIDO ARGUMENTO SOBRE O VÍCIO NA INSTRUÇÃO NÃO FOI SUSCITADO NA APELAÇÃO, NEM TAMPOUCO NA CONTESTAÇÃO, SENDO TRAZIDOS TÃO SOMENTE EM SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, AINDA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME EM IMPEDIR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM UTILIZADOS PARA VEICULAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE ALUSIVA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.6. TEM-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM ARGUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM TRAZIDOS NO MOMENTO OPORTUNO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER VÍCIO DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.106.709/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 16/10/2024; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.302.529/PE, RELATOR MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 13/11/2023, DJE DE 17/11/2023.STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0110514-14.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0190474-58.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0194790-75.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024; TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Daniel Holanda Ibiapina (OAB: 23644/CE) - Nikolas Peixoto Cortez (OAB: 17749/CE) - Luiz Fernando Mischi Castiglioni (OAB: 274854/SP)

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Antonio Marcus Almeida Bastos e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 282684271

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0850433-42.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCUS ALMEIDA BASTOS D AURY INDUSTRIA DE CONFECçõES LTDA HENRIQUE CAVALCANTE BASTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISÉS NETO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO CAVALCANTE BASTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0850433-42.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: D aury Industria de Confecções Ltda - Embargante: Antonio Marcus Almeida Bastos - E… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0850433-42.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: D aury Industria de Confecções Ltda - Embargante: Antonio Marcus Almeida Bastos - Embargante: Henrique Cavalcante Bastos - Embargado: Itaú Unibanco S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO CONGRUENTE E HARMÔNICO. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. EMBARGANTE QUE NÃO SE MANIFESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR D'AURY INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA., ANTONIO MARCUS ALMEIDA BASTOS E HENRIQUE CAVALCANTE BASTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE, NÃO RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA FALTA DE DESPACHO SANEADOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO DO COLEGIADO, POIS AO JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE, NÃO CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE DEFINISSE OS PONTOS CONTROVERTIDOS E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, O QUE OCASIONARIA A NULIDADE DO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.4. TEM-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.5. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.6. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO 7.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; STJ - EDCL NO RESP N. 953.460/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/8/2011, DJE DE 19/8/2011; TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL - 0011385-81.2014.8.06.0075, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/11/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0041362-73.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 14/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/08/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0636104-31.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2025; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0622742-25.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Ricardo Cavalcante Bastos (OAB: 36118/CE) - Moisés Neto de Oliveira (OAB: 8012/CE)

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Companhia De Água E Esgoto Do Ceará - Cagece x Molas Campina Grande Ltda

ID: 295405782

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0006467-30.2008.8.06.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARá - CAGECE

Polo Passivo:

MOLAS CAMPINA GRANDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCA PEREIRA FELIZARDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KÊNIA RIOS DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA RACHEL DE ANDRADE COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO ANDERSON ESMERALDO TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006467-30.2008.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Molas Campina Gra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006467-30.2008.8.06.0112/50000 - Embargos de Declaração Cível - Juazeiro do Norte - Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Molas Campina Grande Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO CONGRUENTE E HARMÔNICO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE CONTRA ACÓRDÃO DESTA RELATÓRIA PROFERIDO NOS AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0006467-30.2008.8.06.0112, NA QUAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, ORA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DO ACLARATÓRIO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUE TANGE À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOTADAMENTE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 240, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DA INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA NA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO A CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A EFETIVA CITAÇÃO DA PARTE EMBARGADA POR INEFICIÊNCIA E MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, MORMENTE PORQUE REQUEREU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CITÁ-LA DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAIRIA A SÚMULA 106 DO STJ.5. OCORRE QUE NO ACÓRDÃO, A PRESENTE CÂMARA RECONHECEU QUE A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NÃO OCORREU DENTRO DOS PRAZOS ESTIPULADOS PELO ART. 240, § 2º, NÃO HAVENDO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O JULGADO FOI MUITO CLARO AO EXPOR OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NEGOU PROVIMENTO AO APELATÓRIO, SENDO INAPLICÁVEL O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 106 DO STJ.6. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.7. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.8. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.9. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DE DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 106 DO STJ; ART. 240 §2º E 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024; TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 02516826720208060001 FORTALEZA, RELATOR.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE) - Kênia Rios de Lima (OAB: 21769/CE) - Francisca Pereira Felizarda (OAB: 4833/CE) - Caio Anderson Esmeraldo Tavares (OAB: 23729/CE)

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Nordesul Alarmes E Seguranca Eletronica Nordeste Ltda x Adaufran Araujo Fonteles Neto

ID: 282684262

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0480912-88.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NORDESUL ALARMES E SEGURANCA ELETRONICA NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

ADAUFRAN ARAUJO FONTELES NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO NOGUEIRA ROCHA

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GLAUBER BENÍCIO PEREIRA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0480912-88.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Nordesul Alarmes e Seguranca Eletronica Nordeste Ltda - Embargado: Adaufran Araujo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0480912-88.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Nordesul Alarmes e Seguranca Eletronica Nordeste Ltda - Embargado: Adaufran Araujo Fonteles Neto - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NORDESUL ALARMES E SEGURANCA ELETRONICA NORDESTE LTDA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.2. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE ALEGA QUE HÁ OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO, POR NÃO TER SIDO OBSERVADA A EXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSUBSTANCIADA NO ART. 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE, CONSOANTE CLÁUSULA QUINTA, A, DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, O SERVIÇO PRESTADO PELA EMBARGANTE DEPENDE DE DISPONIBILIZAÇÃO PELO CLIENTE/CONSUMIDOR DE UMA LINHA TELEFÔNICA PARA QUE SEJA IMPLEMENTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, OPERE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.3. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO COM BASE NAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, SENDO ESTAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DANO, A SUA CONDUTA E O NEXO CAUSAL, QUE SOMENTE PODE SER ELIDIDA POR PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, NÃO TRAZIDA PELA PARTE DEMANDADA. ADEMAIS, RESSALTOU QUE POR SER O CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DE ADESÃO, A CLÁUSULA QUINTA, A DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE CONDICIONA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONTRATADA A CENTRAL DE LINHA TELEFÔNICA É CONSIDERADA ABUSIVA.4. TEM-SE, NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.5. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.6. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.7. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.8. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Glauber Benício Pereira Soares (OAB: 23317/CE) - Fábio Nogueira Rocha (OAB: 14833/CE)

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Francisca Freire Felício e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 313498852

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000191-23.2018.8.06.0147

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FREIRE FELíCIO FRANCISCO ARIOSVALDO FELíCIO FRANCISCO ARIVALDO FREIRE FELíCIO MARIA LUZANIRA HONóRIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ROKYLANE GONÇALVES BRASIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000191-23.2018.8.06.0147/50000 - Embargos de Declaração Cível - Senador Pompeu - Apelante: Maria Luzanira Honório - Apelante: Francisco Arivaldo Freire Felício - Apelante:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000191-23.2018.8.06.0147/50000 - Embargos de Declaração Cível - Senador Pompeu - Apelante: Maria Luzanira Honório - Apelante: Francisco Arivaldo Freire Felício - Apelante: Francisca Freire Felício - Apelante: Francisco Ariosvaldo Felício - Embargado: Banco do Brasil S/A - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE O PLEITO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CDC. PRECEDENTES. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO TOCANTE A PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA E A CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27, CDC, LIMITANDO A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS A PARTIR DO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, SOBRE A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES NOS TERMOS DA SENTENÇA, VISUALIZO QUE TAL QUESTÃO FOI COMBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O JULGADO FOI OMISSO, POIS RESTOU AUSENTE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A QUESTÃO.5. AO EXAMINAR OS FÓLIOS, VERIFICO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA NÃO JUNTOU PROVAS DE QUE A PARTE EMBARGANTE RECEBEU OS VALORES OBJETOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 372, II DO CPC. LOGICAMENTE, AUSENTE A PROVA DE QUE OS VALORES SE REVERTERAM EM BENEFÍCIO DA PARTE, NÃO EXISTE RAZÃO PARA DEFERIR QUALQUER COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA INICIALMENTE APELADA.6. QUANTO À CONTRADIÇÃO FRENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A JANEIRO DE 2013, NÃO IDENTIFICO A CONFIGURAÇÃO DO REFERIDO VÍCIO. UMA VEZ QUE, O ACÓRDÃO EMBARGADO É CLARO AO DISPOR AS RAZÕES PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AO CASO CONCRETO, JUNTANDO DIVERSOS PRECEDENTES.7. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.8. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE, EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18, TJCEJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 02002106920228060029 ACOPIARA, RELATOR.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, DATA DE JULGAMENTO: 18/12/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2024; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 02029714720238060091 IGUATU, RELATOR.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/10/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024; TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

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José Edson Vieira Albuquerque x Luis Rahman Leal

ID: 281507877

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0176916-48.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EDSON VIEIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

LUIS RAHMAN LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO VALDENI DA SILVA

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JOSÉ RODRIGO CORREIA DE SOUZA

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EMMANUEL EMERSON SANTOS ALBUQUERQUE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0176916-48.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: José Edson Vieira Albuquerque - Embargado: Luis Rahman Leal - Des. PAULO AIRTON ALB… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0176916-48.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: José Edson Vieira Albuquerque - Embargado: Luis Rahman Leal - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO CONGRUENTE E HARMÔNICO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS JOSÉ EDSON VIEIRA ALBUQUERQUE EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO DO COLEGIADO POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES, E APESAR DISSO, TER CONSIDERADO QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ASSIM, NEGANDO PROVIMENTO AO APELATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO, POIS A CORTE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES, MAS, AINDA ASSIM, ENTENDEU QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.5. CONFORME RELATADO PELO, RECORRENTE ADVOGOU PARA O EMBARGADO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO JUDICIAL Nº 0019203-96.2006.8.06.0000, PERANTE O TJCE, MEDIANTE CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PAGAMENTO A SER RECEBIDO. CONTUDO, A PARTE CONTRÁRIA TERIA PAGO APENAS METADE DOS VALORES SUPOSTAMENTE ACORDADOS. 7. OCORRE QUE NO ACÓRDÃO, A PRESENTE CÂMARA RECONHECEU QUE A PARTE CONTRARIA CONFESSOU A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO VERBAL. ENTRETANTO, O EMBARGADO NEGOU QUALQUER ACORDO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE EM SUA INICIAL. ADEMAIS, A PARTE EMBARGANTE NÃO JUNTOU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROVA QUE ATESTASSE A EXISTÊNCIA DO SEU DIREITO.8. NESSE SENTIDO, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ACORDO NO SENTIDO DO QUE FOI ADUZIDO PELO EMBARGANTE.9. TEM-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.11. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.12. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Emmanuel Emerson Santos Albuquerque (OAB: 25364/CE) - Francisco Valdeni da Silva (OAB: 11101/CE) - José Rodrigo Correia de Souza (OAB: 27418/CE)

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Aricia Mara Rocha De Jesus x Isabel Lucena Sampaio Bezerra

ID: 281756599

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0136183-40.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARICIA MARA ROCHA DE JESUS

Polo Passivo:

ISABEL LUCENA SAMPAIO BEZERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABEL LUCENA SAMPAIO BEZERRA

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LUCAS ROCHA BEZERRA

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JOÃO MARCELO RODRIGUES E SILVA

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FRANCISCO FONSECA COELHO NETO

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BRUNO GIRÃO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0136183-40.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Aricia Mara Rocha de Jesus - Embargada: Isabel Lucena Sampaio Bezerra - Des. PAULO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0136183-40.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Aricia Mara Rocha de Jesus - Embargada: Isabel Lucena Sampaio Bezerra - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ARICIA MARA ROCHA DE JESUS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DE ISABEL LUCENA SAMPAIO BEZERRAII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE ALEGA QUE HÁ OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO, UMA VEZ QUE NÃO FORAM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE TERCEIROS E A AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE, DO MESMO MODO COM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE A EMBARGANTE RECONHECEU O DANO MATERIAL, NA MEDIDA EM QUE QUASE ACEITOU TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POSTO QUE A MERA A OFERTA DE ACORDO NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. 5. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO COM BASE NAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, CONCLUINDO QUE A EMBARGANTE REALIZOU UMA SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE RESPONSABILIDADE CIVIL PORQUE PRESENTES CONDUTA COMISSIVA CULPOSA (BLOQUEIO DE TICKET DE VIAGEM SEM MOTIVO JUSTIFICADO), RESULTADO DANOSO (RESTRIÇÕES DE EMBARGUE NO RETORNO DA VIAGEM) E NEXO DE CAUSALIDADE (DA CONDUTA NARRADA CAUSOU O RESULTADO OBTIDO). A RESPONSABILIDADE SOMENTE SERIA ELIDIDA SE HOUVESSE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO FOI APRESENTADA PELA REQUERIDA, ORA EMBARGANTE, E QUE A EXISTÊNCIA DE ACORDO FAZ CONCLUIR QUE A PROMOVIDA NÃO SE OPÔS AO ATO ILÍCITO IMPUTADA A MESMA, E SIM A FIXAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS OFERECIDAS PELA AUTORA.6. ASSIM, TEM-SE, NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.7. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.8. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.9. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.10. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Bruno Girão Marques (OAB: 31941/CE) - Francisco Fonseca Coelho Neto (OAB: 31853/CE) - João Marcelo Rodrigues e Silva (OAB: 19879/CE) - Lucas Rocha Bezerra (OAB: 30048/CE) - Isabel Lucena Sampaio Bezerra (OAB: 33410/CE)

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Companhia De Água E Esgoto Do Ceará - Cagece x Luis Raimundo De Sousa

ID: 280847518

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0050334-66.2020.8.06.0043

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARá - CAGECE

Polo Passivo:

LUIS RAIMUNDO DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO NUNES CORDEIRO FILHO

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ANTÔNIO ALLAN LEITE SARAIVA

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THOMAZ ANTÔNIO NOGUEIRA BARBOSA

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JOÃO PAULO GOMES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050334-66.2020.8.06.0043/50000 - Embargos de Declaração Cível - Barbalha - Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Luis Raimundo de Sousa - D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050334-66.2020.8.06.0043/50000 - Embargos de Declaração Cível - Barbalha - Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Embargado: Luis Raimundo de Sousa - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO CONGRUENTE E HARMÔNICO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUIS RAIMUNDO DE SOUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO DO COLEGIADO POR RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELOS DANOS MORAIS, BEM COMO A SUA QUANTIFICAÇÃO NÃO ATENDER AOS TERMOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO, POIS A CORTE ENTENDEU PELA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, REFORMANDO A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE HAVIA NEGADO A REPARAÇÃO DO REFERIDO PREJUÍZO. POR CONSEGUINTE, ADUZ QUE O COLEGIADO ENTENDEU EQUIVOCADAMENTE A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS, VISTO QUE NÃO OBSERVOU AOS REQUISITOS DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. ALÉM DE QUE O COLEGIADO NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DOS ARTS. 944 E 945 DO MESMO DIPLOMA, QUE TUTELAM A QUANTIFICAÇÃO DO REFERIDO DANO.5. ENTRETANTO, TEM-SE QUE INEXISTE QUALQUER CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE O JULGADO FOI MUITO CLARO AO EXPOR OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DEU PROVIMENTO AO APELATÓRIO, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO QUE DÊ SUSTENTO AOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.6. NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POSTO QUE A CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE EMBARGANTE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, OCASIONANDO A PERDA DO TEMPO PRODUTIVO DO RECORRIDO EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DE SEU SERVIÇO.7. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.8. TEM-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.9. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.10. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Thomaz Antônio Nogueira Barbosa (OAB: 20787/CE) - Antônio Allan Leite Saraiva (OAB: 23502/CE) - Mauro Nunes Cordeiro Filho (OAB: 31221/CE)

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Banco Pan S/A x Jose Fragoso De Freitas

ID: 300502235

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0200704-80.2023.8.06.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

JOSE FRAGOSO DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS FREITAS VIANA DINIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA KAROLINA VIANA FELIPE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200704-80.2023.8.06.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cedro - Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: Jose Fragoso de Freitas - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILH… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200704-80.2023.8.06.0066/50000 - Embargos de Declaração Cível - Cedro - Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: Jose Fragoso de Freitas - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO TOCANTE A PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA E A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, SOBRE A ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, VERIFICO QUE TAL TEMA NÃO FOI SUSCITADO NA APELAÇÃO, NEM TAMPOUCO NA CONTESTAÇÃO, SENDO TRAZIDOS TÃO SOMENTE EM SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURA INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL E IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA, EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, AINDA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME EM IMPEDIR QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM UTILIZADOS PARA VEICULAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE ALUSIVA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.6. QUANTO À SUPOSTA OMISSÃO SOBRE O PLEITO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA/EMBARGADA, ENTENDO INEXISTIR O VÍCIO MENCIONADO PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE O JULGADO FOI CLARO AO EXPOR OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NEGOU PROVIMENTO AO REFERIDO PEDIDO, EVIDENCIANDO QUE NÃO FORAM JUNTADAS PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE A PARTE EMBARGADA RECEBEU OS VALORES REFERENTES AO CONTRATO OBJETO DA LIDE.7. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.8. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18, TJCEJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.106.709/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 16/10/2024. STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.168.021/RJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 8/7/2024; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.224.029/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 23/5/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0110514-14.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0190474-58.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0194790-75.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2024; STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024; TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Lucas Freitas Viana Diniz (OAB: 27345/CE) - Maria Karolina Viana Felipe (OAB: 47620/CE)

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Vanessa Dos Reis Gonçalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 282684250

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0200767-93.2022.8.06.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS REIS GONçALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200767-93.2022.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe - Embargante: Vanessa dos Reis Gonçalves - Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditório… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200767-93.2022.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe - Embargante: Vanessa dos Reis Gonçalves - Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR VANESSA DOS REIS GONÇALVES, CONTRA ACÓRDÃO DESTA RELATORIA ÀS FLS. 379/395, PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO N.º 0200767-93.2022.8.06.0049, NA QUAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DO ACLARATÓRIO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSTO QUE APLICOU O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. A PARTE EMBARGANTE ALEGA VÍCIO NO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE: NÃO TEVE ÊXITO APENAS EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS. A AUTORA FOI VENCEDORA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS PEDIDOS E SUCUMBIU EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AÇÃO. FORAM FEITOS DOIS PEDIDOS, SENDO DEFERIDO O DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, E INDEFERIDO O REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO.5. CONTUDO, NÃO ASSISTE RAZÃO A EMBARGANTE, UMA VEZ QUE DOS DOIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA DEMANDA, UM FOI ATENDIDO PARCIALMENTE E O OUTRO FOI IMPROCEDENTE; CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGUROU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PROMOVIDA, APLICANDO-SE À ESPÉCIE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC, QUE DISPÕE: SE UM LITIGANTE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENTENDEU QUE: EM SENDO O TEMA HONORÁRIOS QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, VERIFICO QUE A SUCUMBÊNCIA DA PROMOVIDA FOI MÍNIMA, EIS QUE AFASTADO O DANO MORAL PUGNADO NA QUANTIA DE VINTE MIL REAIS, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 86 DA LEI DE RITOS, DIRECIONANDO À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBRIGAÇÕES QUE FICAM SUSPENSAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.7. ASSIM, TEM-SE, NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.8. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.9. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.10. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.11. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 02516826720208060001 FORTALEZA, RELATOR.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 46197A/CE) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP)

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