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Processo nº 0010148-43.2020.8.06.0126

ID: 310209341

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0010148-43.2020.8.06.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA LIMA MARQUES

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CLAUDIO MILITAO SABINO

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ADV: Matheus Pereira Lima Marques (OAB 19478/CE), Claudio Militao Sabino (OAB 19570/CE) Processo 0010148-43.2020.8.06.0126 - Ação Penal de Competência do Júri - Autuado: Gabriel Alexandre de Oliveira…

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Processo nº 0010148-82.2025.8.06.0121

ID: 324895254

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010148-82.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. D. DA C. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MELO FORMIGA

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ADV: FERNANDO HENRIQUE MELO FORMIGA (OAB 23820B/CE) - Processo 0010148-82.2025.8.06.0121 (processo principal 0006713-81.2017.8.06.0121) - Relaxamento de Prisão - Estupro de vulnerável - MASSA FALIDA:…

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Processo nº 0010148-87.2022.8.06.0121

ID: 330002121

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Massapê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010148-87.2022.8.06.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSMAR BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELTON HENRIQUE ALVES MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3…

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Processo nº 0010148-64.2022.8.06.0064

ID: 275047022

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Caucaia Classe: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO Nº Processo: 0010148-64.2022.8.06.0064

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

N. P. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AIRTON DANTAS NETO

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JOÃO CARLOS FERREIRA

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KATYANNE RODRIGUES DE SOUSA

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ADV: Katyanne Rodrigues de Sousa (OAB 40579/CE) Processo 0010148-64.2022.8.06.0064 - Habilitação para Adoção - Requerente: N. P. da C. - Ante o exposto, determino que o cadastro dos requerentes NARLO…

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Cirqueira E Lima Ltda. e outros x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 327748436

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010148-88.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIRQUEIRA E LIMA LTDA. HENRIQUE FERREIRA DE LIMA RONILSO SOUSA RODRIGUES SILVANA CIRQUEIRA SANTOS TERRATECH LOCACOES & CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO FORTI JÚNIOR

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MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MORENO

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CLAUDIO DE SOUZA CARVALHO JÚNIOR

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ANDRÉ LEONARDO PRADO COURA

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LARISSA BEATRIZ BERNARDO DE OLIVEIRA

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ANTÔNIO SILVÉRIO DOS SANTOS NETO

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DESPACHO Nº 0010148-88.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Henrique Ferreira de Lima - Apelante: Silvana Cirqueira Santos - Apelante: Cirqueira e Lima Ltda. - Apelante: Terr…

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Processo nº 0010148-91.2025.8.06.0312

ID: 316931784

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Horizonte Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010148-91.2025.8.06.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINS DA SILVA

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ADV: EDUARDO MARTINS DA SILVA (OAB 45705/CE) - Processo 0010148-91.2025.8.06.0312 (processo principal 0201795-78.2025.8.06.0312) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Violência Doméstica Contra …

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Processo nº 0010148-17.2018.8.06.0028

ID: 335458780

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010148-17.2018.8.06.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA RIOS FILHO TICIANO CORDEIRO AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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GERALDO MAGELA RIOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: ac…

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Processo nº 0010148-78.2025.8.06.0090

ID: 318652981

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Icó Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010148-78.2025.8.06.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA DA COSTA

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ADV: FABRICIO MOREIRA DA COSTA (OAB 10373/CE) - Processo 0010148-78.2025.8.06.0090 (processo principal 0202010-75.2024.8.06.0090) - Relaxamento de Prisão - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva… ADV: FABRICIO MOREIRA DA COSTA (OAB 10373/CE) - Processo 0010148-78.2025.8.06.0090 (processo principal 0202010-75.2024.8.06.0090) - Relaxamento de Prisão - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - MASSA FALIDA: B1Carlos Augusto da SilvaB0 - SENTENÇA Processo n.º: 0010148-78.2025.8.06.0090 Apensos: Processos Apensos << Informação indisponível >> Classe: Relaxamento de Prisão Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Requerente: Carlos Augusto da Silva Vistos, em conclusão. Trata-se os autos de pedido formulado pela Defesa do acusado CARLOS AUGUSTO DA SILVA visando a revogação da prisão preventiva, ajuizado em 13/06/2025, conforme petição de fls. 01/04 e documentos de fls. 05/36. Instado a manifestar-se, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos, ante a perda do objeto, considerando que a prisão cautelar do requerente foi reavaliada no dia 24/06/2025, no bojo dos autos n.º 0202010-75.2024.8.06.0090, conforme parecer de fl. 40. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente feito já encontra-se apensado ao processo principal (ação penal n.º 0202010-75.2024.8.06.0090), onde, inclusive, este Juízo, reavaliando a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado, ora requerente, manteve a prisão cautelar, conforme decisão de fls. 71/76 da ação penal, decisão esta data de 24/06/2025. Isto é, denota-se que a decisão que reavaliou e manteve a prisão preventiva do requerente Carlos Augusto da Silva possui data posterior ao pedido formulado no presente incidente (13/06/2025). Assim, vê-se que os argumentos referentes aos requisitos da prisão preventiva já foram enfrentados na ação penal, onde concluiu-se pela necessidade de manter a prisão preventiva. Ademais, também devo destacar que, entre a data da decisão que manteve a prisão preventiva e o dia de hoje, não houve qualquer mudança do quadro fático processual, capaz de ensejar nova análise dos motivos que embasaram a segregação cautelar, cujos fundamentos já foram apreciados e expostos na ação penal n.º 0202010-75.2024.8.06.0090, onde, como dito, foram analisados os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, de modo que ratifico a decisão proferida às fls. 71/76 daquele processo. Nessa linha, oportuno trazer o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator ) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes. (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 31.05.2011). Deste modo, uma vez que o pedido de fls. 01/04 já foi recentemente analisado na ação penal, mesmo que indiretamente, resta evidente a ausência de interesse na continuidade do presente feito, o qual deixa de ter utilidade, em face da perda do objeto, recebendo como consequência a extinção, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a este incidente, nos termos do artigo 3º, do Código de Processo Penal. Diz a letra da lei: Art. 3º. CPP. A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Art. 485. CPC. O juiz não resolverá o mérito quando:I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;VIII - homologar a desistência da ação;IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; eX - nos demais casos prescritos neste Código. No mesmo sentido, admitindo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Código de Processo Penal, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA IMPRENSA OFICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DA EMENTA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica em apregoar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal. 2. O Código de Processo Penal limita-se a prever que a intimação do advogado constituído ocorrerá por publicação na imprensa oficial. Aplicável, portanto, o artigo 506, inciso III, do Código de Processo Civil, para o qual, desde o advento da Lei nº 11.276, de 07.02.2006, não se faz necessária a publicação da súmula do acórdão, bastando a publicação do dispositivo. 3. A publicação impugnada pelo presente writ foi veiculada em 20.06.2006, sendo dispensada a publicação da ementa do acórdão. Além disso, a publicação expressamente consignou que se tratava de "intimação de acórdão". 4. Ordem denegada. (STJ - HC: 71614 SP 2006/0266606-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 16/10/2007, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 03/12/2007 p. 368). Em arremate, segundo o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil: O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. CONCLUSÃO: Em face do exposto, com amparo na manifestação ministerial de fl. 40 e com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, em face da subsequente perda do seu objeto. Intime-se o requerente, por meio do seu Advogado, da presente decisão. No mais, considerando que o Defensor do requerente também lhe assiste na ação penal, deixo de determinar a juntada da decisão proferida em fls. 71/76 do feito principal nestes autos em razão do Advogado possuir acesso à mesma. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Icó/CE, data da assinatura digital. Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito - respondendo

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Solarium Residence Incorporadora Spe Ltda x José Reginaldo Passos De Oliveira e outros

ID: 295424763

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0124060-10.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOLARIUM RESIDENCE INCORPORADORA SPE LTDA

Polo Passivo:

JOSé REGINALDO PASSOS DE OLIVEIRA SILENA FERREIRA AYRES

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA FERREIRA BARBOSA

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ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0124060-10.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Solarium Residence Incorporadora SPE Ltda - Embargado: José Reginaldo Passos de Oli… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0124060-10.2017.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Solarium Residence Incorporadora SPE Ltda - Embargado: José Reginaldo Passos de Oliveira - Embargada: Silena Ferreira Ayres - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. RESCISÃO DE NEGÓCIO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU E FUNDAMENTOU A LEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO COLEGIADO POR REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ADUZIDA NO APELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECORRRENTE REITERA O ARGUMENTA DE QUE O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL NÃO FOI VÁLIDO, POIS NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO DO ITBI E, ASSIM, QUE NÃO HAVERIA SUB-ROGAÇÃO E CONSEQUENTE LEGITIMIDADE DO EMBARGADO NA PRESENTE AÇÃO.4. ENTENDO INEXISTIR QUALQUER CONTRADIÇÃO COMO ALEGADO PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE O JULGADO ENFRENTOU A MATÉRIA E FOI CLARO AO EXPOR OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS AFASTOU A REFERIDA PRELIMINAR, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO QUE DÊ SUSTENTO AOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.5. O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DA NÃO OCORRÊNCIA DA ILEGITIMIDADE ALEGADA PRELIMINARMENTE PELO EMBARGANTE, POIS NO CONTRATO DE CESSÃO NÃO FICOU PACTUADA QUALQUER CONDIÇÃO DE VALIDADE REFERENTE AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ALEGADO.6. EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.7. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE. SÚMULA 18 TJCE.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Alberto Veras Carapeba Filho (OAB: 21021/CE) - Jéssica Ferreira Barbosa (OAB: 221866/MG)

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Dalcides Pedro Portolan e outros x Beatriz De Sousa Monteiro e outros

ID: 282684242

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000718-20.2017.8.06.0111

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DALCIDES PEDRO PORTOLAN FRANCARLOS VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BEATRIZ DE SOUSA MONTEIRO VIVIANE RODRIGUES DE BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL LOPES DO AMARAL

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CARLOS ALBERTO CÂMARA DE VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KENNEDY SARAIVA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000718-20.2017.8.06.0111/50000 - Embargos de Declaração Cível - Jijoca de Jericoacoara - Embargante: Dalcides Pedro Portolan - Embargante: Francarlos Vasconcelos dos Santo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000718-20.2017.8.06.0111/50000 - Embargos de Declaração Cível - Jijoca de Jericoacoara - Embargante: Dalcides Pedro Portolan - Embargante: Francarlos Vasconcelos dos Santos - Embargada: Beatriz de Sousa Monteiro - Embargada: Viviane Rodrigues de Barros - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGADA OMISSÃO EM JULGAMENTO DE AÇÃO CONEXA. AÇÕES POSSESSÓRIAS DE NATUREZA DÚPLICE QUE POSSUEM O MESMO OBJETO E JULGADAS NA MESMA SENTENÇA APRECIADA NO ACÓRDÃO. ANÁLISE DAS PROVAS DA POSSE. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES. EFEITO INFRINGENTE AFASTADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DALCIDES PEDRO PORTOLAN E FRANCARLOS VASCONCELOS DOS SANTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS EMBARGANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM: I) ANALISAR A VALIDADE DO ACÓRDÃO, POR NÃO TER, SUPOSTAMENTE, JULGADO CONJUNTAMENTE A AÇÃO CONEXA DE N° 0000767-61.2017.8.06.0111; II) VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO COLEGIADO POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DOAÇÃO ENTRE AS PARTES REFERENTES AO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, E APESAR DISSO, TER CONSIDERADO QUE O EMBARGANTE NÃO DETINHA A POSSE DO REFERIDO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SUBSTANCIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À AÇÃO CONEXÃO, NA QUAL SE DISCUTE A MESMA POSSE OBJETO DA SEGUNDA AÇÃO, AMBAS JULGADAS CONJUNTAMENTE PELA SENTENÇA APRECIADA. NÃO OBSTANTE A FALTA DE MENÇÃO FORMAL À AÇÃO CONEXA, O ACÓRDÃO ANALISOU TODAS AS PROVAS E ARGUMENTOS APONTADOS E PRODUZIDOS EM AMBAS AS AÇÕES, SENDO AS ELAS CONEXAS E JULGADAS NA ORIGEM PELO MESMO FUNDAMENTO, OCASIÃO EM QUE SE DECIDIU PELA COMPROVAÇÃO DA POSSE DA RECORRIDA. 4. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EM AÇÃO POSSESSÓRIA, É IMPERTINENTE A DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DECORRENTE DE EVENTUAL DOAÇÃO, O QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO IMPLICA CONTRADIÇÃO DE CONCLUSÃO NO JULGAMENTO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SÃO MEIOS IDÔNEOS À REVERSÃO DO JULGADO POR INSATISFAÇÃO CONTRA A VALORAÇÃO DAS PROVAS, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Kennedy Saraiva de Oliveira (OAB: 21622/CE) - Rafael Lopes do Amaral (OAB: 14905/CE) - Carlos Alberto Câmara de Vasconcelos (OAB: 15334/CE)

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