Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0010148-77.2023.8.26.0224" – Página 1 de 2

Enesa Engenharia S.A. x Ronaldo Dos Santos Piao

ID: 322233886

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010148-22.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ENESA ENGENHARIA S.A.

Polo Passivo:

RONALDO DOS SANTOS PIAO

Distribuição

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL HEINRICH GALLO

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CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010148-22.2024.5.03.0034 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A. x Suellen Souza Santos

ID: 329463373

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010148-85.2021.5.15.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

SUELLEN SOUZA SANTOS

Distribuição

Advogados:

MARIA STELA NOGUEIRA WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0010148-85.2021.5.15.0036 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gustavo Lopes Cortes x Ramos & Silva Solucoes Digitais Ltda

ID: 331939323

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010148-31.2025.5.03.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO LOPES CORTES

Polo Passivo:

RAMOS & SILVA SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Distribuição

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010148-31.2025.5.03.0052 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gleidiana Maria Dos Santos x Seara Alimentos Ltda

ID: 335284035

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010148-27.2022.5.03.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDIANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Distribuição

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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BRUNO ORCALINO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MORALINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010148-27.2022.5.03.0152 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Thiago Lopes Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334162454

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010148-70.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EPP TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Distribuição

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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EDUARDO MOURA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA NATHALIA AGUIAR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010148-70.2024.5.03.0018 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fvo - Brasilia Industria E Comercio De Alimentos Ltda x Juliano Morais Peres

ID: 319402644

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010148-16.2023.5.18.0171

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANO MORAIS PERES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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CAMILA ALVES COROA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010148-16.2023.5.18.0171 AGRAVANTE: FVO - BRASILIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010148-16.2023.5.18.0171 AGRAVANTE: FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: JULIANO MORAIS PERES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010148-16.2023.5.18.0171 AGRAVANTE : FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. CAMILA ALVES COROA AGRAVADO : JULIANO MORAIS PERES ADVOGADA : Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES ADVOGADO : Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/07/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 05/08/2024 - ID. 7c904c4). Regular a representação processual (ID. 0d29f13). Satisfeito o preparo (ID. cfaecf8, a87a82e, 0b35980, 4158148 e 28e41f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do dispositivo acima citado. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto cito o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE. A motivação exposta pelo Tribunal Regional foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado a quo, na contramão da norma contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/14. Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1002286-27.2016.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Estético. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, X,e 7º, XXVIII, da CF. - violação dos artigos 186 e 927 do CCB. - divergência jurisprudencial. O Colegiado Regional entendeu devidos os pleitos de indenização por danos morais e estéticos, porquanto demonstrados "o dano sofrido pelo trabalhador, a culpa, ainda que concorrente, do agente causador do dano e o nexo de causalidade", estando presentes todos os requisitos ensejadores da reparação civil, ficando consignado no acórdão que "restou evidenciado que houve negligência da reclamada em razão das irregularidades relacionadas ao funcionamento da máquina extrusora, mas também demonstrado pela prova que o autor tinha experiência e treinamento específico, porém, não seguiu o procedimento de operação da máquina". Como se observa, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados e o dissenso jurisprudencial trazido para cotejo. Por outro lado,a Turma Julgadora, na fixação do valor devido às reparações, levou em consideração "a extensão do dano (artigo 944 do CCB), a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento, os reflexos pessoais e sociais, o grau de culpa, a situação social e econômica das partes, e os demais critérios fixados no art. 223-G da CLT". Nesse contexto, vê-se que o acórdão recorrido está amparado nas circunstâncias específicas do caso em exame e na legislação aplicável, não se vislumbrando, assim, afronta direta e literalao artigo 5º, X, da Constituição Federal, a ensejar o prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Em relação aos capítulos “quantum indenizatório” e “indenização por dano estético”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Já em relação ao capítulo “adicional de insalubridade”, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Fvo - Brasilia Industria E Comercio De Alimentos Ltda x Juliano Morais Peres

ID: 319402654

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010148-16.2023.5.18.0171

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANO MORAIS PERES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

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LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS

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CAMILA ALVES COROA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010148-16.2023.5.18.0171 AGRAVANTE: FVO - BRASILIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010148-16.2023.5.18.0171 AGRAVANTE: FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: JULIANO MORAIS PERES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010148-16.2023.5.18.0171 AGRAVANTE : FVO - BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. CAMILA ALVES COROA AGRAVADO : JULIANO MORAIS PERES ADVOGADA : Dra. YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES ADVOGADO : Dr. LOURIVAL JUNIO OLIVEIRA BASTOS ADVOGADO : Dr. DIOGO ALMEIDA DE SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/07/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 05/08/2024 - ID. 7c904c4). Regular a representação processual (ID. 0d29f13). Satisfeito o preparo (ID. cfaecf8, a87a82e, 0b35980, 4158148 e 28e41f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do dispositivo acima citado. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto cito o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - INVIABILIDADE. A motivação exposta pelo Tribunal Regional foi reproduzida nas razões do recurso de revista de maneira incompleta, com transcrição que não abrange aspectos essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado a quo, na contramão da norma contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/14. Precedentes. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1002286-27.2016.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/02/2021). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Estético. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, X,e 7º, XXVIII, da CF. - violação dos artigos 186 e 927 do CCB. - divergência jurisprudencial. O Colegiado Regional entendeu devidos os pleitos de indenização por danos morais e estéticos, porquanto demonstrados "o dano sofrido pelo trabalhador, a culpa, ainda que concorrente, do agente causador do dano e o nexo de causalidade", estando presentes todos os requisitos ensejadores da reparação civil, ficando consignado no acórdão que "restou evidenciado que houve negligência da reclamada em razão das irregularidades relacionadas ao funcionamento da máquina extrusora, mas também demonstrado pela prova que o autor tinha experiência e treinamento específico, porém, não seguiu o procedimento de operação da máquina". Como se observa, o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de violação aos preceitos legais e constitucionais indicados e o dissenso jurisprudencial trazido para cotejo. Por outro lado,a Turma Julgadora, na fixação do valor devido às reparações, levou em consideração "a extensão do dano (artigo 944 do CCB), a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento, os reflexos pessoais e sociais, o grau de culpa, a situação social e econômica das partes, e os demais critérios fixados no art. 223-G da CLT". Nesse contexto, vê-se que o acórdão recorrido está amparado nas circunstâncias específicas do caso em exame e na legislação aplicável, não se vislumbrando, assim, afronta direta e literalao artigo 5º, X, da Constituição Federal, a ensejar o prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Em relação aos capítulos “quantum indenizatório” e “indenização por dano estético”, incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Já em relação ao capítulo “adicional de insalubridade”, a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO MORAIS PERES

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Jose Marcelo Vidal Diniz x Eleb Equipamentos Ltda

ID: 323811732

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010148-12.2019.5.15.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO VIDAL DINIZ

Polo Passivo:

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE MONTEIRO

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VANIA CAROLINA NERY MARTINS

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FABIO RIVELLI

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MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

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OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

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FABIANO JOSUE VENDRASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010148-12.2019.5.15.0083 AGRAVANTE: JOSE MARCELO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010148-12.2019.5.15.0083 AGRAVANTE: JOSE MARCELO VIDAL DINIZ AGRAVADO: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010148-12.2019.5.15.0083 AGRAVANTE: JOSE MARCELO VIDAL DINIZ ADVOGADA: Dra. VANIA CAROLINA NERY MARTINS ADVOGADA: Dra. CRISTIANE MONTEIRO ADVOGADO: Dr. FABIANO JOSUE VENDRASCO ADVOGADO: Dr. OSWALDO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARINA LEMES FERREIRA MOTTA AGRAVADO: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/06/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / Dos Auxiliares da Justiça / Suspeição. ANIMOSIDADEENTRE AUXILIAR DE JUSTIÇA E ADVOGADO VERIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL- SUSPEIÇÃO DO PERITO OFENSA AOS ARTIGOS 145, I; 148, II, DO CPC Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "PRELIMINARES NULIDADE - SUSPEIÇÃO DO PERITO Assim decidiu a Origem (Id c5f2ea2, fls. 1821/1822): "Afasto, de plano, o incidente de suspeição apresentado pelo reclamante. Primeiro porque totalmente extemporâneo, nos termos do art. 148, § 1º, do CPC. Segundo que fica claro que a apresentação do incidente, após o encerramento da instrução processual, frise-se, resume-se ao seu inconformismo com o resultado da perícia e com a manutenção da conclusão do laudo pelo perito, que não acolheu, com justificativas técnicas, as impugnações apresentadas. Assim, afasto o pedido". Insurge-se o reclamante alegando que o perito oficial, Sr. José Carlos Ferrari, tem desavença de cunho pessoal com um dos seus patronos, motivo pelo qual reitera o pleito de suspeição afastado pelo Juízo "a quo". Argumenta que não se trata de incidente extemporâneo, posto que o seu advogado somente tomou ciência da animosidade para consigo, em abril/2023, quando intimado para tratar da manifestação do perito - ocasião em que pugnou pela suspeição, ou seja, na primeira oportunidade que teve para se pronunciar nos autos. Sendo assim, requer a nulidade da sentença e a conversão do julgamento em diligência com designação de novo vistor. Analiso. O laudo pericial foi apresentado em 02/11/2019, desde já concluindo pela ausência de insalubridade e de periculosidade no caso em tela (Id 3b28152, fls. 933/967). No mesmo sentido se manteve nos esclarecimentos apresentados em 14/01/2020 (Id 97ac6a9, fls. 996/998), e em 02/09/2020 (Id faa16a8, fls. 1193/1198); e nos laudos complementares apresentados em 09/03/2021 (Id 3603c69, fls. 1335/1339), em 16/03/2022 (Id 6f14fb9, fls. 1588/1589), e em 19/04/2023 (Id 9097904, fls. 1768/1770), sendo ressaltado pelo vistor neste penúltimo que: "- CONCLUSÃO: Com relação ao laudo em si, quero informar que este foi elaborado com todo critério, totalmente baseado na legislação vigente, nas observações efetuadas, nas documentações que constam nos Autos, pelas declarações feitas, principalmente pelo próprio Reclamante, Paradigma e outros, saliento que, confirmo todo o teor do descrito no referido Laudo Pericial, considerando ser suficiente para chegar-se a conclusão, os trabalhos realizados já naquela ocasião, assim como todo o teor esclarecido nas DUAS IMPUGNAÇÕES, anteriores. Saliento, que por tudo o que foi esclarecido na perícia realizada e por não haver qualquer fato novo que justificasse alteração, o que faria sem o menor constrangimento, informo que mantenho a conclusão do ÍTEM, Nº 7 do Laudo Pericial, em todo seu teor, assim como as avaliações das DUAS impugnações anteriores. Informo que apesar da insistencia através das impugnações do Laudo Pericial, sempre analiso, tudo, com profundidade, pois levo muito a sério, todas as ponderações de AMBAS partes, assim como a confiança depositada, em minha pessoa, pelos EXMOS DRS, JUÍZES, me dão a Honra de ser nomeado". (fl. 1589 - sic - g.n.) Dessa forma, verifico que a conclusão do laudo pericial foi apresentada em 02/11/2019 e reiterada outras cinco vezes até o momento em que o reclamante passou a alegar a suspeição do perito, o que ocorreu somente em 03/07/2023. Não houve qualquer insurgência no momento da nomeação do expert (ata de Id bc11024, fls. 874/875), tampouco nas impugnações apresentadas até então pelo autor, que se ateve a impugnar tecnicamente os resultados apresentados pelo perito. Sendo assim, não há que se falar que a presente demanda já estava fadada ao insucesso em razão da alegada animosidade surgida somente anos depois da realização dos trabalhos. É certo também que o Juízo não está adstrito ao laudo, porém considerando a necessidade de conhecimentos técnicos para a apuração da insalubridade e da periculosidade, somente se admite o repúdio às conclusões nele consignadas diante da existência de prova robusta em contrário ou por absoluta incongruência deste - o que não ocorre no caso em tela. Ainda que o reclamante tenha se esforçado para cumprir com o seu dever processual de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o laudo pericial, seus esclarecimentos e complementações se encontram devidamente fundamentados com imparcialidade e em consonância com as diligências realizadas. Portanto, coaduno com a sentença de origem no sentido de que o incidente tardio resume-se ao inconformismo do reclamante com o resultado da perícia e com a manutenção da conclusão, que não acolheu, com justificativas técnicas, as impugnações apresentadas. Assim, rejeito o apelo e indefiro, consequentemente, a reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia." Conforme se verifica, av. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. EFICÁCIA DOS EPIs VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXII, DA CF/88; 166, DA CLT; SÚMULAS 80 E289, DO C.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "MÉRITO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Com fulcro no laudo pericial elaborado no presente processo, a Origem julgou improcedente o pedido considerando que (Id c5f2ea2, fls. 1829/1830): "(...) O laudo foi técnica, ampla e reiteradamente fundamentado, motivo porque o adoto como razão de decidir e julgo improcedentes os pedidos de adicionais de periculosidade e insalubridade. Frise-se que o perito se manifestou sobre os documentos e prova oral produzida, ao contrário do que alega o reclamante. O inconformismo com o resultado da perícia não dá azo à realização de nova prova pericial, pois a prova é ampla e tecnicamente fundamentada. Como bem salientado pelo perito, o fato de luvas rasgarem não faz com que seja reconhecida a insalubridade. O equipamento deve ser utilizado e, quando rasgado, trocado. Embora, de fato, o fornecimento de EPI's deva ser documentado, conforme NR6, é certo que o reclamante indicou ao perito in loco, os equipamentos utilizados, com os respectivos CA's e a periodicidade de troca, motivo porque não há como simplesmente desconsiderar tal fato. No mais, quanto à periculosidade, em complemento aos diversos fundamentos expostos pelo perito, o volume manipulado pelo reclamante é extremamente reduzido, de forma que não excedia o volume máximo de inflamáveis previsto na NR 16. Assim, diante de todo o já explanado, improcedem os pedidos". Inconformado, recorre o autor alegando, em síntese, que a ré deixou de juntar ao processo as avaliações de exposição aos produtos químicos a que era exposto em sua atividade de montador de equipamentos aeronáuticos, o que gera confissão, bem como que os produtos utilizados, como o álcool isopropílico e o cromo, são tóxicos nos termos do PPRA, de forma que a mera existência destes itens no local já é suficiente para qualificar a atividade como insalubre, seja pela via respiratória ou dermal, o que foi comprovado pelas testemunhas ouvidas. Por fim, argumenta a ausência de troca eficaz de EPI's, nos termos das fichas de registro apresentadas pela reclamada. Analiso. Consoante já salientado, apesar do Juízo não estar adstrito ao laudo, considerando a necessidade de conhecimentos técnicos para a apuração da insalubridade e da periculosidade e respectivos graus, somente se admite o repúdio às conclusões nele consignadas diante da existência de prova robusta em contrário ou por absoluta incongruência deste (art. 195 da CLT). No caso em tela, não se verifica a configuração de nenhuma dessas hipóteses, devendo prevalecer as conclusões do perito oficial, Sr. José Carlos Ferrari, que além de ser profissional de confiança do Juízo, detém conhecimentos técnicos específicos relacionados ao objeto. Ademais, o laudo elaborado neste processo (Id 3b28152, fls. 933/967) se encontra devidamente fundamentado e em consonância com as diligências realizadas, que levou em consideração a vistoria nas instalações da reclamada, os EPI's fornecidos, as atividades desempenhadas pelo autor, a oitiva de paradigma (fls. 935/950), as NRs aplicáveis ao caso, as declarações das partes, bem como os documentos acostados aos autos, concluindo que (Id 3b28152, fls. 933/967): "BASEANDO-SE NA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS REPRESENTANTES DA RECLAMADA, PELO RECLAMANTE, PARADIGMA E DEMAIS PARTICIPANTES DA REFERIDA PERÍCIA, POR CONSULTA AOS AUTOS, NR'S ESPECÍFICAS, DOCUMENTAÇÕES SOLICITADAS, PESQUISAS TÉCNICAS, AUDITAGEM MEDIÇÕES NOS LOCAIS DE TRABALHO DO RECLAMANTE, E OUTRAS, FICOU EVIDENTE QUE O OBJETO ESPECÍFICO DAS RECLAMAÇÕES DE: - INSALUBRIDADE - NÃO PROCEDE, UMA VEZ QUE FOI CONSTATADO QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE, ESTÃO DENTRO DAS ESPECIFICAÇÕES QUE CONSTAM, NA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTB, ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, NÃO CARACTERIZANDO ASSIM, INSALUBRIDADE. - PERICULOSIDADE - NÃO PROCEDE, UMA VEZ QUE O RECLAMANTE NÃO TINHA CONTATO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS, DE ACÔRDO, COM NR-16 DA PORTARIA 3214/78 DO MTB, (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS), NOS SEUS ANEXO 1 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS) E ANEXO 2 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS), NÃO SE ENQUADRANDO TAMBÉM NO Art. 1º DO DECRETO LEI Nº. 7.369 DE 20/09/1985 - PERICULOSIDADE POR ENERGIA ELÉTRICA, NEM NO DECRETO LEI Nº. 93.412 DE 14/10/1986 - PERICULOSIDADE POR ENERGIA ELÉTRICA, NÃO CARACTERIZANDO ASSIM PERICULOSIDADE". (fl. 967 - g.n.) Quanto aos EPI's e treinamentos, o expert observou que: "Somente a título de informação, a Reclamada juntou aos autos, as Ficha de Controle de EPI'S, devidamente assinadas pelo Reclamante, aonde consta que o mesmo recebeu uma vasta variedade e grande quantidade de EPI'S, como segue: [[descrição dos EPI's]. (...) [[Quesitos] Quais eram os temas dos treinamentos. O Reclamante afirmou que participou de muitos treinamentos, mas que não se lembra, só de alguns, tais como: selagem hidráulica e vários temas. (...) Se dentre os treinamentos havia temas tais como: EPI'S, segurança no trabalho, proteção auditiva, proteção respiratória, manuseio de produtos químicos e inflamáveis, conversações diária ou mensal de segurança, etc. O Reclamante afirmou que sim". (fls. 943/944 - g.n. - sic) No que tange à vistoria da área de montagem para verificação do agente ruído, em razão do local estar completamente diferente do que era quando o reclamante exercia suas atividades, verifico que todos concordaram com a utilização dos PPRA's para a análise pericial, ainda que tal anuência seja dispensável (fls. 951). Embora a prova pericial seja imprescindível para a caracterização da insalubridade e da periculosidade, nos termos do citado art. 195 da CLT, quando se mostra impossível, diante da desativação ou modificação de um setor, como no caso dos autos, é perfeitamente possível a produção de prova indireta. Assim, devidamente fundamentado, quanto ao agente ruído, o perito concluiu que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho, esteve exposto a níveis abaixo do limite legal de tolerância, sem necessidade de utilização de proteção auditiva, conforme consta na NR-15, a qual ainda assim era fornecida pela ré com o CA 15512. Nesse sentido, também enfatizou que: "Frise-se também que a empresa, anualmente atualiza o PPRA, possui Programa de Conservação Auditiva, e mantém, também, placas indicativas para o uso dos protetores auriculares, em toda e qualquer circunstância, assim como promovia vários cursos e treinamentos, conversações de segurança, etc., envolvendo a proteção quanto ao risco físico ruído, conforme pode ser observado, com a participação do Reclamante, comprovado pela assinatura do mesmo, nas listas de presença, nos treinamentos abaixo, relacionados e também juntados aos autos". (fl. 953) No que concerne à exposição ao risco químico, o vistor afirmou que apesar da utilização dos vários produtos citados, a mesma não se dava de maneira insalubre, devido a vários fatores tais como o acondicionamento em embalagens pequenas, o uso em pouca quantidade e de maneira intermitente, a ventilação do galpão, o uso de EPI's eficazes e a participação do reclamante em diversos treinamentos oferecidos pela ré. Além disso, asseverou que no PPRA o risco químico é considerado "muito baixo", sendo certo que o fato de haver no local produtos insalubres não significa que as atividades eram realizadas de maneira insalubre, não havendo na legislação necessidade de certificação de embalagens para as quantidades utilizadas (fls. 954/955; 1193). Do mesmo modo quanto aos produtos inflamáveis, os quais - ressaltou o perito - eram acondicionados na área de montagem, em armários MIPP à prova de explosão, certificados de acordo com a legislação vigente (fl. 955). Observo que, nos esclarecimentos exaustivamente apresentados (Id 97ac6a9, fls. 996/998; Id faa16a8, fls. 1193/1198) e nos laudos complementares (Id 3603c69, fls. 1335/1339; Id 6f14fb9, fls. 1588/1589; Id 9097904, fls. 1768/1770), o vistor ratificou suas conclusões. Por fim, consigno que a prova testemunhal não constitui prova técnica capaz de ilidir a conclusão do perito, posto não ter igual valor científico. Dessa forma, rejeito o apelo." Conforme se constata, av. decisão referente aos temas em epígrafe é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. CONDENAÇÃO INDEVIDA AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “suspeição do perito – nulidade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. A Corte Regional pontuou que ‘o laudo pericial, seus esclarecimentos e complementações se encontram devidamente fundamentados com imparcialidade e em consonância com as diligências realizadas’. Quanto à insalubridade e periculosidade, assinalou o TRT que ‘quanto ao agente ruído, o perito concluiu que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho, esteve exposto a níveis abaixo do limite legal de tolerância. A exposição ao risco químico não se dava de maneira insalubre, devido ao acondicionamento em embalagens pequenas, o uso em pouca quantidade e de maneira intermitente, a ventilação do galpão, etc. Os produtos inflamáveis eram acondicionados na área de montagem, em armários MIPP à prova de explosão, certificados de acordo com a legislação vigente’. Verifica-se, portanto, que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “Justiça Gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELO VIDAL DINIZ

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Jose Marcelo Vidal Diniz x Eleb Equipamentos Ltda

ID: 323811769

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010148-12.2019.5.15.0083

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELO VIDAL DINIZ

Polo Passivo:

ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE MONTEIRO

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VANIA CAROLINA NERY MARTINS

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FABIO RIVELLI

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MARINA LEMES FERREIRA MOTTA

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OSWALDO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO JOSUE VENDRASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010148-12.2019.5.15.0083 AGRAVANTE: JOSE MARCELO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010148-12.2019.5.15.0083 AGRAVANTE: JOSE MARCELO VIDAL DINIZ AGRAVADO: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010148-12.2019.5.15.0083 AGRAVANTE: JOSE MARCELO VIDAL DINIZ ADVOGADA: Dra. VANIA CAROLINA NERY MARTINS ADVOGADA: Dra. CRISTIANE MONTEIRO ADVOGADO: Dr. FABIANO JOSUE VENDRASCO ADVOGADO: Dr. OSWALDO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADA: Dra. MARINA LEMES FERREIRA MOTTA AGRAVADO: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GPACV/tt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 30 a 31/05/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/06/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (§ 10 do art. 899 da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / Dos Auxiliares da Justiça / Suspeição. ANIMOSIDADEENTRE AUXILIAR DE JUSTIÇA E ADVOGADO VERIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL- SUSPEIÇÃO DO PERITO OFENSA AOS ARTIGOS 145, I; 148, II, DO CPC Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "PRELIMINARES NULIDADE - SUSPEIÇÃO DO PERITO Assim decidiu a Origem (Id c5f2ea2, fls. 1821/1822): "Afasto, de plano, o incidente de suspeição apresentado pelo reclamante. Primeiro porque totalmente extemporâneo, nos termos do art. 148, § 1º, do CPC. Segundo que fica claro que a apresentação do incidente, após o encerramento da instrução processual, frise-se, resume-se ao seu inconformismo com o resultado da perícia e com a manutenção da conclusão do laudo pelo perito, que não acolheu, com justificativas técnicas, as impugnações apresentadas. Assim, afasto o pedido". Insurge-se o reclamante alegando que o perito oficial, Sr. José Carlos Ferrari, tem desavença de cunho pessoal com um dos seus patronos, motivo pelo qual reitera o pleito de suspeição afastado pelo Juízo "a quo". Argumenta que não se trata de incidente extemporâneo, posto que o seu advogado somente tomou ciência da animosidade para consigo, em abril/2023, quando intimado para tratar da manifestação do perito - ocasião em que pugnou pela suspeição, ou seja, na primeira oportunidade que teve para se pronunciar nos autos. Sendo assim, requer a nulidade da sentença e a conversão do julgamento em diligência com designação de novo vistor. Analiso. O laudo pericial foi apresentado em 02/11/2019, desde já concluindo pela ausência de insalubridade e de periculosidade no caso em tela (Id 3b28152, fls. 933/967). No mesmo sentido se manteve nos esclarecimentos apresentados em 14/01/2020 (Id 97ac6a9, fls. 996/998), e em 02/09/2020 (Id faa16a8, fls. 1193/1198); e nos laudos complementares apresentados em 09/03/2021 (Id 3603c69, fls. 1335/1339), em 16/03/2022 (Id 6f14fb9, fls. 1588/1589), e em 19/04/2023 (Id 9097904, fls. 1768/1770), sendo ressaltado pelo vistor neste penúltimo que: "- CONCLUSÃO: Com relação ao laudo em si, quero informar que este foi elaborado com todo critério, totalmente baseado na legislação vigente, nas observações efetuadas, nas documentações que constam nos Autos, pelas declarações feitas, principalmente pelo próprio Reclamante, Paradigma e outros, saliento que, confirmo todo o teor do descrito no referido Laudo Pericial, considerando ser suficiente para chegar-se a conclusão, os trabalhos realizados já naquela ocasião, assim como todo o teor esclarecido nas DUAS IMPUGNAÇÕES, anteriores. Saliento, que por tudo o que foi esclarecido na perícia realizada e por não haver qualquer fato novo que justificasse alteração, o que faria sem o menor constrangimento, informo que mantenho a conclusão do ÍTEM, Nº 7 do Laudo Pericial, em todo seu teor, assim como as avaliações das DUAS impugnações anteriores. Informo que apesar da insistencia através das impugnações do Laudo Pericial, sempre analiso, tudo, com profundidade, pois levo muito a sério, todas as ponderações de AMBAS partes, assim como a confiança depositada, em minha pessoa, pelos EXMOS DRS, JUÍZES, me dão a Honra de ser nomeado". (fl. 1589 - sic - g.n.) Dessa forma, verifico que a conclusão do laudo pericial foi apresentada em 02/11/2019 e reiterada outras cinco vezes até o momento em que o reclamante passou a alegar a suspeição do perito, o que ocorreu somente em 03/07/2023. Não houve qualquer insurgência no momento da nomeação do expert (ata de Id bc11024, fls. 874/875), tampouco nas impugnações apresentadas até então pelo autor, que se ateve a impugnar tecnicamente os resultados apresentados pelo perito. Sendo assim, não há que se falar que a presente demanda já estava fadada ao insucesso em razão da alegada animosidade surgida somente anos depois da realização dos trabalhos. É certo também que o Juízo não está adstrito ao laudo, porém considerando a necessidade de conhecimentos técnicos para a apuração da insalubridade e da periculosidade, somente se admite o repúdio às conclusões nele consignadas diante da existência de prova robusta em contrário ou por absoluta incongruência deste - o que não ocorre no caso em tela. Ainda que o reclamante tenha se esforçado para cumprir com o seu dever processual de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o laudo pericial, seus esclarecimentos e complementações se encontram devidamente fundamentados com imparcialidade e em consonância com as diligências realizadas. Portanto, coaduno com a sentença de origem no sentido de que o incidente tardio resume-se ao inconformismo do reclamante com o resultado da perícia e com a manutenção da conclusão, que não acolheu, com justificativas técnicas, as impugnações apresentadas. Assim, rejeito o apelo e indefiro, consequentemente, a reabertura da instrução probatória para realização de nova perícia." Conforme se verifica, av. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. EFICÁCIA DOS EPIs VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 7º, XXII, DA CF/88; 166, DA CLT; SÚMULAS 80 E289, DO C.TST Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "MÉRITO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Com fulcro no laudo pericial elaborado no presente processo, a Origem julgou improcedente o pedido considerando que (Id c5f2ea2, fls. 1829/1830): "(...) O laudo foi técnica, ampla e reiteradamente fundamentado, motivo porque o adoto como razão de decidir e julgo improcedentes os pedidos de adicionais de periculosidade e insalubridade. Frise-se que o perito se manifestou sobre os documentos e prova oral produzida, ao contrário do que alega o reclamante. O inconformismo com o resultado da perícia não dá azo à realização de nova prova pericial, pois a prova é ampla e tecnicamente fundamentada. Como bem salientado pelo perito, o fato de luvas rasgarem não faz com que seja reconhecida a insalubridade. O equipamento deve ser utilizado e, quando rasgado, trocado. Embora, de fato, o fornecimento de EPI's deva ser documentado, conforme NR6, é certo que o reclamante indicou ao perito in loco, os equipamentos utilizados, com os respectivos CA's e a periodicidade de troca, motivo porque não há como simplesmente desconsiderar tal fato. No mais, quanto à periculosidade, em complemento aos diversos fundamentos expostos pelo perito, o volume manipulado pelo reclamante é extremamente reduzido, de forma que não excedia o volume máximo de inflamáveis previsto na NR 16. Assim, diante de todo o já explanado, improcedem os pedidos". Inconformado, recorre o autor alegando, em síntese, que a ré deixou de juntar ao processo as avaliações de exposição aos produtos químicos a que era exposto em sua atividade de montador de equipamentos aeronáuticos, o que gera confissão, bem como que os produtos utilizados, como o álcool isopropílico e o cromo, são tóxicos nos termos do PPRA, de forma que a mera existência destes itens no local já é suficiente para qualificar a atividade como insalubre, seja pela via respiratória ou dermal, o que foi comprovado pelas testemunhas ouvidas. Por fim, argumenta a ausência de troca eficaz de EPI's, nos termos das fichas de registro apresentadas pela reclamada. Analiso. Consoante já salientado, apesar do Juízo não estar adstrito ao laudo, considerando a necessidade de conhecimentos técnicos para a apuração da insalubridade e da periculosidade e respectivos graus, somente se admite o repúdio às conclusões nele consignadas diante da existência de prova robusta em contrário ou por absoluta incongruência deste (art. 195 da CLT). No caso em tela, não se verifica a configuração de nenhuma dessas hipóteses, devendo prevalecer as conclusões do perito oficial, Sr. José Carlos Ferrari, que além de ser profissional de confiança do Juízo, detém conhecimentos técnicos específicos relacionados ao objeto. Ademais, o laudo elaborado neste processo (Id 3b28152, fls. 933/967) se encontra devidamente fundamentado e em consonância com as diligências realizadas, que levou em consideração a vistoria nas instalações da reclamada, os EPI's fornecidos, as atividades desempenhadas pelo autor, a oitiva de paradigma (fls. 935/950), as NRs aplicáveis ao caso, as declarações das partes, bem como os documentos acostados aos autos, concluindo que (Id 3b28152, fls. 933/967): "BASEANDO-SE NA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS REPRESENTANTES DA RECLAMADA, PELO RECLAMANTE, PARADIGMA E DEMAIS PARTICIPANTES DA REFERIDA PERÍCIA, POR CONSULTA AOS AUTOS, NR'S ESPECÍFICAS, DOCUMENTAÇÕES SOLICITADAS, PESQUISAS TÉCNICAS, AUDITAGEM MEDIÇÕES NOS LOCAIS DE TRABALHO DO RECLAMANTE, E OUTRAS, FICOU EVIDENTE QUE O OBJETO ESPECÍFICO DAS RECLAMAÇÕES DE: - INSALUBRIDADE - NÃO PROCEDE, UMA VEZ QUE FOI CONSTATADO QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO RECLAMANTE, ESTÃO DENTRO DAS ESPECIFICAÇÕES QUE CONSTAM, NA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTB, ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, NÃO CARACTERIZANDO ASSIM, INSALUBRIDADE. - PERICULOSIDADE - NÃO PROCEDE, UMA VEZ QUE O RECLAMANTE NÃO TINHA CONTATO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE COM PRODUTOS INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS, DE ACÔRDO, COM NR-16 DA PORTARIA 3214/78 DO MTB, (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS), NOS SEUS ANEXO 1 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS) E ANEXO 2 (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS), NÃO SE ENQUADRANDO TAMBÉM NO Art. 1º DO DECRETO LEI Nº. 7.369 DE 20/09/1985 - PERICULOSIDADE POR ENERGIA ELÉTRICA, NEM NO DECRETO LEI Nº. 93.412 DE 14/10/1986 - PERICULOSIDADE POR ENERGIA ELÉTRICA, NÃO CARACTERIZANDO ASSIM PERICULOSIDADE". (fl. 967 - g.n.) Quanto aos EPI's e treinamentos, o expert observou que: "Somente a título de informação, a Reclamada juntou aos autos, as Ficha de Controle de EPI'S, devidamente assinadas pelo Reclamante, aonde consta que o mesmo recebeu uma vasta variedade e grande quantidade de EPI'S, como segue: [[descrição dos EPI's]. (...) [[Quesitos] Quais eram os temas dos treinamentos. O Reclamante afirmou que participou de muitos treinamentos, mas que não se lembra, só de alguns, tais como: selagem hidráulica e vários temas. (...) Se dentre os treinamentos havia temas tais como: EPI'S, segurança no trabalho, proteção auditiva, proteção respiratória, manuseio de produtos químicos e inflamáveis, conversações diária ou mensal de segurança, etc. O Reclamante afirmou que sim". (fls. 943/944 - g.n. - sic) No que tange à vistoria da área de montagem para verificação do agente ruído, em razão do local estar completamente diferente do que era quando o reclamante exercia suas atividades, verifico que todos concordaram com a utilização dos PPRA's para a análise pericial, ainda que tal anuência seja dispensável (fls. 951). Embora a prova pericial seja imprescindível para a caracterização da insalubridade e da periculosidade, nos termos do citado art. 195 da CLT, quando se mostra impossível, diante da desativação ou modificação de um setor, como no caso dos autos, é perfeitamente possível a produção de prova indireta. Assim, devidamente fundamentado, quanto ao agente ruído, o perito concluiu que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho, esteve exposto a níveis abaixo do limite legal de tolerância, sem necessidade de utilização de proteção auditiva, conforme consta na NR-15, a qual ainda assim era fornecida pela ré com o CA 15512. Nesse sentido, também enfatizou que: "Frise-se também que a empresa, anualmente atualiza o PPRA, possui Programa de Conservação Auditiva, e mantém, também, placas indicativas para o uso dos protetores auriculares, em toda e qualquer circunstância, assim como promovia vários cursos e treinamentos, conversações de segurança, etc., envolvendo a proteção quanto ao risco físico ruído, conforme pode ser observado, com a participação do Reclamante, comprovado pela assinatura do mesmo, nas listas de presença, nos treinamentos abaixo, relacionados e também juntados aos autos". (fl. 953) No que concerne à exposição ao risco químico, o vistor afirmou que apesar da utilização dos vários produtos citados, a mesma não se dava de maneira insalubre, devido a vários fatores tais como o acondicionamento em embalagens pequenas, o uso em pouca quantidade e de maneira intermitente, a ventilação do galpão, o uso de EPI's eficazes e a participação do reclamante em diversos treinamentos oferecidos pela ré. Além disso, asseverou que no PPRA o risco químico é considerado "muito baixo", sendo certo que o fato de haver no local produtos insalubres não significa que as atividades eram realizadas de maneira insalubre, não havendo na legislação necessidade de certificação de embalagens para as quantidades utilizadas (fls. 954/955; 1193). Do mesmo modo quanto aos produtos inflamáveis, os quais - ressaltou o perito - eram acondicionados na área de montagem, em armários MIPP à prova de explosão, certificados de acordo com a legislação vigente (fl. 955). Observo que, nos esclarecimentos exaustivamente apresentados (Id 97ac6a9, fls. 996/998; Id faa16a8, fls. 1193/1198) e nos laudos complementares (Id 3603c69, fls. 1335/1339; Id 6f14fb9, fls. 1588/1589; Id 9097904, fls. 1768/1770), o vistor ratificou suas conclusões. Por fim, consigno que a prova testemunhal não constitui prova técnica capaz de ilidir a conclusão do perito, posto não ter igual valor científico. Dessa forma, rejeito o apelo." Conforme se constata, av. decisão referente aos temas em epígrafe é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. CONDENAÇÃO INDEVIDA AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “suspeição do perito – nulidade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. A Corte Regional pontuou que ‘o laudo pericial, seus esclarecimentos e complementações se encontram devidamente fundamentados com imparcialidade e em consonância com as diligências realizadas’. Quanto à insalubridade e periculosidade, assinalou o TRT que ‘quanto ao agente ruído, o perito concluiu que o reclamante, durante todo o contrato de trabalho, esteve exposto a níveis abaixo do limite legal de tolerância. A exposição ao risco químico não se dava de maneira insalubre, devido ao acondicionamento em embalagens pequenas, o uso em pouca quantidade e de maneira intermitente, a ventilação do galpão, etc. Os produtos inflamáveis eram acondicionados na área de montagem, em armários MIPP à prova de explosão, certificados de acordo com a legislação vigente’. Verifica-se, portanto, que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “Justiça Gratuita. Honorários advocatícios”, uma vez que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766/DF, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; e declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, a decisão regional que entendeu pelo cabimento da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ressaltado, contudo, que, “se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, bem como do e. Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELEB EQUIPAMENTOS LTDA

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Fernando Henrique Covas Coronato x Raizen Centro-Sul Paulista S.A

ID: 314689574

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010874-49.2023.5.15.0146

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE COVAS CORONATO

Polo Passivo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Acórdão

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARBOSA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MATANOVICH GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010874-49.2023.5.15.0146 AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE COVAS CORONATO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 0010874-49.2023.5.15.0146 AGRAVANTE: FERNANDO HENRIQUE COVAS CORONATO AGRAVADO: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010874-49.2023.5.15.0146 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/gms/pr AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO POR ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDISTINTO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS COM MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO E AO VALOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Na hipótese vertente, o TRT, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “a gratificação não era paga a todos os funcionários com mais de dez anos e que não havia clareza quanto à forma de pagamento e ao valor”; “que apenas há indício do pagamento de determinada gratificação para os empregados despedidos até 2007”; “Como o vínculo do autor rompeu-se em 2022, não há que se invocar princípios de isonomia e igualdade”; “não há prova da existência de acordo, individual ou coletivo, que imponha o pagamento da gratificação especial à época da rescisão” (págs. 484-485). Fixadas tais premissas pela Corte a quo, para se decidir contrariamente, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação de óbice processual. Agravo desprovido. PROCESSO DO TRABALHO. APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFESA ATÉ A AUDIÊNCIA. ARTIGO 847, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA PENA DE REVELIA E CONFISSÃO PELA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DETERMINADO PELO JUÍZO NOS MOLDES DO ART. 335 DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. O parágrafo único do artigo 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência”. Portanto, no âmbito do Direito Processual do Trabalho há norma específica determinando o prazo para a apresentação da defesa, qual seja a audiência, de modo que não se aplica o rito processual previsto no art. 335 do CPC/2015. Nesse contexto, não obstante a defesa tenha sido juntada após o prazo de 15 dias concedido pelo Juízo, não há que se falar em aplicação da pena de revelia e confissão, tendo em vista que a regra, no processo do trabalho, é a apresentação de defesa até a audiência. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010874-49.2023.5.15.0146, em que é AGRAVANTE FERNANDO HENRIQUE COVAS CORONATO e é AGRAVADO RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. O reclamante interpõe agravo, às págs. 613-633, contra a decisão do Ministro Presidente do TST, de págs. 600-601, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Apresentada contraminuta (págs. 638-643). É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: FERNANDO HENRIQUE COVAS CORONATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/07/2024 - Id 4d96378; recurso apresentado em 02/08/2024 - Id 5f5fea4). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO REVELIA E CONFISSÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, no tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-ARR-583-77.2015.5.09.0585, 1ª Turma, DEJT-02/12/2022; RR-20474-57.2019.5.04.0141, 2ª Turma, DEJT-17/03/2023; AIRR-89-08.2020.5.06.0009, 3ª Turma, DEJT-19/05/2023; ARR-1031-47.2015.5.20.0002, 4ª Turma, DEJT-26/03/2021; RRAg-1000631-89.2020.5.02.0083, 5ª Turma, DEJT-26/5/2023; RR-53600-09.2009.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-RRAg-1528-42.2017.5.10.0011, 7ª Turma, DEJT-19/05/2023 e Ag-AIRR-237-95.2020.5.07.0007, 8ª Turma, DEJT 24/10/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. (págs. 600-601) Nas razões de agravo, o reclamante se insurge contra a decisão agravada. Quanto ao tema “gratificação especial”, sustenta que foi demonstrado nos autos que havia o pagamento de gratificação correspondente a um salário por ano de serviço aos empregados da empresa que contavam com dez ou mais anos de serviço dispensados no processo de incorporação pela Cia Energética Santa Elisa, iniciado em 2007. Aduz que foi admitido em 2004, motivo pelo qual possui direito adquirido de receber a gratificação de um salário por ano laborado, no momento de sua dispensa. Quanto ao tema “revelia e confissão”, sustenta que o TRT declarou expressamente que a reclamada poderia apresentar defesa em conformidade com o art. 335 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de pena de confissão e revelia e que, não obstante a determinação judicial, a ré apresentou defesa e documentos fora desse prazo. Pugna pela aplicação da pena de revelia e confissão à ré. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Quanto à “gratificação especial”, o TRT assim decidiu: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL No que se refere à pretensão de gratificação especial, a questão já foi apreciada por esta Relatora, nos autos do processo n. 0010218-92.2023.5.15.0146, conforme fundamentos ora transcritos: "Com efeito, os depoimentos constantes nas provas emprestadas caminharam no sentido de que uma gratificação correspondente a um salário por ano de serviço teria sido paga, de modo geral, aos empregados da antiga Vale do Rosário, que contavam com dez ou mais anos de serviço, dispensados no processo de sua incorporação pela Cia Energética Santa Elisa, iniciado em 2007. E considerando o contexto dos autos, entendo que os depoimentos constantes nas provas emprestadas não são suficientes. Conclui-se, portanto, que a gratificação não era paga a todos os funcionários com mais de dez anos e que não havia clareza quanto à forma de pagamento e ao valor. Ademais, vale destacar que apenas há indício do pagamento de determinada gratificação para os empregados despedidos até 2007. Como o vínculo do autor rompeu-se em 2022, não há que se invocar princípios de isonomia e igualdade. Por fim, não há prova da existência de acordo, individual ou coletivo, que imponha o pagamento da gratificação especial à época da rescisão. Recurso não provido, mencionando-se como precedentes as decisões nos autos 0010148-80.2020.5.15.0146 RO e 0011011-77.2018.5.15.0058 RO". O recorrente não trouxe fundamentos hábeis para modificar o entendimento anteriormente adotado por esta Relatora. Por conseguinte, nego provimento ao apelo. (págs. 484-485; grifei) Na hipótese vertente, o TRT, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “a gratificação não era paga a todos os funcionários com mais de dez anos e que não havia clareza quanto à forma de pagamento e ao valor”; “que apenas há indício do pagamento de determinada gratificação para os empregados despedidos até 2007”; “Como o vínculo do autor rompeu-se em 2022, não há que se invocar princípios de isonomia e igualdade”; “não há prova da existência de acordo, individual ou coletivo, que imponha o pagamento da gratificação especial à época da rescisão”. (págs. 484-485) Fixadas tais premissas pela Corte a quo, para se decidir contrariamente ao TRT, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação de óbice processual. Quanto ao tema “revelia e confissão”, o TRT assim decidiu: REVELIA E CONFISSÃO O reclamante alega que foi concedido prazo de 15 dias para apresentação de defesa, que se encerrou em 11/07/2023, restando intempestiva a juntada da contestação e documentos posteriormente. Requer o reconhecimento da revelia e confissão quanto à matéria de fato. Pois bem. O Juízo originário afastou a aplicação da revelia e confissão sob os seguintes fundamentos: "O réu foi intimado para apresentar defesa nos moldes do art. 335 do NCPC (fls. 76/79). Considerando que no processo do trabalho a revelia ocorre com o não comparecimento do reclamado na audiência designada (arts. 841 e 844 da CLT), havendo, ainda, a previsão do momento específico de apresentação da defesa (art. 847 da CLT), a aplicação dos dispositivos do processo civil que regem a matéria deve ser vista como regime de exceção e sem prejudicar as partes. Friso, inclusive, que no pedido de providências nº 0000354- 38.2022.2.00.0500, a Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, obstou a adoção do rito processual previsto no art. 335 do NCPC. No mesmo sentido, no pedido de providências nº 0000643- 23.2022.2.00.0515, a Exma. Desembargadora Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu: "Assim, determina-se aos Juízes do Trabalho de primeiro grau que não mais adotem o rito processual previsto no artigo 335 do Código de Processo Civil, abstendo-se portanto de estipular prazo para juntada de contestação sem que haja realização de audiência" Não merece reforma. Dispõe o art. 847 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, com ênfase no que preconiza o parágrafo único do referido dispositivo legal: "Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. Parágrafo único. A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência." Há, portanto, norma expressa no âmbito do direito processual do trabalho estabelecendo o prazo para a apresentação da defesa, qual seja, a audiência. Ressalte-se, ademais, que a Instrução Normativa n. 39/2016 do C. TST definiu, em seu art. 2º, quais os preceitos do Código de Processo Civil não seriam aplicáveis ao processo do trabalho "em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade" e neles incluiu expressamente o art. 335 do CPC, que trata do prazo para contestação (inciso V do art. 2º da IN 39/2016 do TST). Nessa direção o seguinte julgado do C. TST: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUTOS ELETRÔNICOS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE ATO DE SISTEMA E ATO PROCESSUAL EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. A gênese do ato processual - e, de resto, a sua própria conceituação - sofre substancial modificação no PJe-JT, ante a utilização de procedimentos automatizados, funcionalidade impensada na realidade do processo físico. Contudo, nem todo ato praticado no sistema, em que pese fazer parte dele enquanto tal, se converte em ato processual, a caracterizar distinção entre ato de sistema e ato de processo. Para a uniformização de tais parâmetros mostrou-se urgente a padronização das regulamentações editadas pelos diversos tribunais. Nesse sentido, destaca-se a Resolução nº 94, de 23/03/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que, no âmbito específico da Justiça do Trabalho, regulamentou o uso do sistema e definiu tratamento uniforme para diversas questões envolvendo o PJe-JT, matéria, hoje, regulamentada pela Resolução CSJT nº 185/2017. Também o Conselho Nacional de Justiça editou, em 18/12/2013, a Resolução nº 185, de conteúdo em muito semelhante à adotada nesta Justiça Especializada. Por tais resoluções, procurou-se uniformizar as regras disciplinadoras dos procedimentos e, com isso, evitar que os diversos TRTs, no âmbito de suas jurisdições, editassem, embora com idêntica finalidade, atos normativos variados. Igualmente necessária a ponderação de que os benefícios obtidos com os avanços da informática em prol da celeridade jurisdicional não autorizam que se imponha ônus desproporcional à parte, não previsto em lei, independentemente do polo processual que assuma na demanda. Na hipótese dos autos, verifica-se desvirtuamento das diretrizes traçadas, quando da determinação de que a ré apresentasse 'contestação em 20 dias por meio eletrônico (PJe-JT) (....) sob pena de preclusão', em prejuízo do prazo mais elastecido, previsto na CLT. Embora amparada em norma regulamentar do Tribunal Regional (Orientação SECOR/GP n. 1, de 21.2.2014 - Boletim Interno - TRT 24, de 27.2.2014), a medida implica desrespeito à garantia processual já incorporada ao patrimônio jurídico processual da parte, uma vez que a regra, no processo do Trabalho, é a apresentação de defesa, em audiência (artigo 847 da CLT). Configurado, portanto, cerceamento de defesa, a justificar o reconhecimento de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-25216-41.2015.5.24.0002, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/02/2018, 7ª Turma, DEJT 02/03/2018) Nesse passo, em que pese a defesa tenha sido juntada após o prazo concedido, mantém-se a sentença recorrida, que afastou a aplicação da revelia e confissão ficta. (págs. 483-484; grifei) O parágrafo único do artigo 847 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência”. Portanto, no âmbito do Direito Processual do Trabalho há norma específica determinando o prazo para a apresentação da defesa eletrônica, qual seja a audiência, de modo que não se aplica o rito processual previsto no art. 335 do CPC/2015. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: “II - RECURSO DE REVISTA. PIRELLI PNEUS LTDA. LEI Nº 13.467/2017 REVELIA. APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO. ADOÇÃO PELA VARA DO TRABALHO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO PREVISTO NA CLT No caso, o TRT, o processo foi distribuído inicialmente na Vara do Trabalho de Campinas. As reclamadas foram notificadas para comparecimento à audiência e foi apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida. Naquela ocasião foi determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Sumaré, ficando consignado que a contestação e documentos das reclamadas deveriam ser apresentados junto ao Juízo competente, deferindo-se apenas a juntada de procuração, contrato social e carta de preposição. Redistribuído o processo na Vara do Trabalho de Sumaré, o juízo, considerando que o pedido prescindia de prévia realização de perícia, não designou audiência inicial, e determinou a notificação das reclamadas para apresentação de contestação em 30 dias. Entretanto, mesmo notificadas, as reclamadas não realizaram a juntada de contestação e documentos no prazo a elas concedido, o que levou o juízo de primeiro grau a declarar as reclamadas revéis. Nos termos do art. 847 da CLT, " não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Infere-se daí que é mandatória a realização de audiência inaugural com a concessão de prazo para a contestação após a tentativa infrutífera da conciliação. Assim, a decretação de revelia e confissão quanto à matéria de fato pela não apresentação de defesa no prazo concedido, com a dispensa da audiência inaugural, implica em inobservância da regra procedimental prevista na CLT e em respectiva ofensa ao artigo 847 Consolidado. Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada Proevi" (RRAg-12337-63.2015.5.15.0095, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). Nesse contexto, não obstante a defesa tenha sido juntada após o prazo de 15 dias concedido pelo Juízo, não há que se falar em aplicação da pena de revelia e confissão, tendo em vista que a regra, no processo do trabalho, é a apresentação de defesa até a audiência. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, estando PREJUDICADO o exame da transcendência quanto ao tema “gratificação especial”, ante a aplicação de óbice processual. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE COVAS CORONATO

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