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"0021366-11.2023.5.04.0404" - Resultados da Busca – Página 2 de 3

Processo nº 3014364-07.2025.8.06.0001

ID: 336694815

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3014364-07.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3014364-07.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: SALUSTIANO SEVERO LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Salustiano Severo Lima em face de Banco Pan S/A, cujos dados processuais se encontram em id 137555995. A parte autora é uma idosa que recebe benefício previdenciário e costuma realizar empréstimos consignados. Ela contratou um empréstimo com a financeira ré, cujo pagamento seria descontado mensalmente do benefício, conforme o sistema usual de empréstimos consignados, com parcelas fixas e prazo definido. Entretanto, a autora não foi informada de que, na verdade, contratou um cartão consignado de benefício (RCC), que possui juros superiores aos empréstimos convencionais, sob a justificativa de oferecer vantagens obrigatórias como auxílio-funeral, seguro de vida e descontos em farmácias. Além disso, a consumidora sequer recebeu o cartão de benefícios, tornando impossível o uso dessas vantagens. Portanto, por não ter sido informada adequadamente e não ter recebido o cartão, a autora jamais poderia usufruir dos supostos benefícios, o que indica uma possível intenção da financeira ré de impor essa modalidade contratual para aplicar taxas de juros elevadas. No mérito, a parte autora requereu a condenação da parte ré, com a declaração de nulidade do empréstimo realizado, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Por meio do despacho de ID 137559813, foi concedida à parte autora a justiça gratuita, determinada a citação da parte ré e encaminhados os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 150379527), na qual, preliminarmente, arguiu a decadência do direito da parte autora, a invalidade da procuração genérica juntada aos autos, a ausência de prévio acionamento administrativo, bem como a inexistência de qualquer reclamação administrativa prévia. No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Juntou documentos (ID 150379530/150379533/150379536). Conforme consta na ata de audiência de ID 154678869, as partes não lograram êxito em alcançar consenso. Em réplica (ID 158408922), a parte autora refutou os argumentos apresentados na contestação. Em decisão de ID 158414012, foi determinada a especificação das provas pelas partes. A parte requerida reiterou o pedido de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, enquanto esta requereu a intimação da parte promovida para que apresente logs detalhados da contratação, registros de IP, comprovantes de aceite e demais metadados que comprovem a anuência expressa da parte autora, bem como, subsidiariamente, a realização de perícia técnica. É o breve relato. Inicialmente, destaco que, quanto aos pedidos formulados nas petições de IDs 162897050 e 163026886, indefiro-os, tendo em vista que os documentos constantes dos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, dispensando-se maior dilação probatória. No que tange à petição da parte ré, constante no ID 151889833, que alega a existência de suposta demanda predatória, tal alegação não prospera, tendo em vista que é de conhecimento deste Juízo que ações contra instituições bancárias representam percentual expressivo das demandas levadas ao Poder Judiciário. Contudo, no presente caso, não se verificam indícios de irregularidade, uma vez que consta nos autos assinatura manuscrita do autor, bem como fotografia segurando sua ficha cadastral. Dito isto, descarta-se a alegação de suposta demanda predatória. FUNDAMENTAÇÃO Quanto às preliminares, analiso. Decadência: No presente caso, se discute contrato referente a cartão de crédito com reserva de cartão consignável, que se encontra em vigor entre as partes, gerando seus efeitos. Assim, não há que se falar em decadência, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo, na qual os descontos se renovam mensalmente, em contrato de duração indeterminada, o que afasta a ocorrência de decadência do direito de questionar sua legalidade. A propósito: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE NA FORMA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MODO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. No caso dos autos, cuida-se de ação declaratória, cujo prazo prescricional é decenal, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça (artigo 205, do Código Civil). 2. Igualmente, não há falar na aplicação da regra prevista no artigo 178, do Código Civil (decadência), uma vez que, nas obrigações de trato sucessivo, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. 3. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. De acordo com o enunciado da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 5. Uma vez não evidenciada a má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito é promovida de forma simples, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte adversa. 6. O reconhecimento da abusividade da contratação não rende ensejo, por si só, à reparação de dano moral, havendo na hipótese mero aborrecimento pela formalização de cartão de crédito oneroso e desvantajoso. 1º E 2º APELOS DESPROVIDOS." (TJGO, Apelação Cível 5154358-81.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) Assim, rejeito a preliminar de decadência. Da procuração genérica: Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de irregularidade da procuração outorgada, ao argumento de que "genérica", pois atendidos os requisitos previstos no artigo 654 do Código Civil, inexistindo exigência legal de outorga de procuração específica para atuação unicamente no processo em que juntada a procuração. Ausência de acionamento prévio administrativo e ausência de qualquer reclamação prévia: Em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, prevalece o entendimento de que as esferas administrativa e judicial são independentes, inexistindo a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial, salvo nos casos em que a própria legislação expressamente impõe tal exigência, o que não se aplica à presente hipótese. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Este juízo consultou o contrato digital (Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN) fornecido na contestação no serviço de validação de assinaturas eletrônicas disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), acessível em https://validar.iti.gov.br/, e obtive resultado negativo. A assinatura eletrônica lançada no documento de ID 150379530 é extremamente frágil, não reúne os elementos necessários para a sua auditoria e não pode ser admitida como elemento capaz de conferir validade jurídica à contratação. Realizando a análise do documento pelo sistema "VALIDAR" pude notar que, durante a verificação do referido arquivo foi exibida a informação: "Aviso Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.". Compulsando os autos, verifico que o banco réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade e autenticidade da contratação. A mera apresentação de um contrato com um código de autenticação genérico e uma "selfie", cujas condições de obtenção e segurança não foram detalhadas, não é suficiente para atestar a inequívoca manifestação de vontade da parte autora, especialmente diante da sua negativa persistente e da impugnação técnica da validade do documento eletrônico. A Resolução CMN nº 4.753/2019, em seu artigo 2º, estabelece que a abertura de conta de depósitos deve ser precedida de "solicitação expressa do interessado" e "verificação e validação da identidade do interessado", a qual "deve ser efetuada mediante apresentação de documentos oficiais de identificação". A Resolução BCB nº 96/2021, que trata de contas de pagamento (aplicável analogicamente quanto aos requisitos de segurança e identificação), também impõe rigorosos procedimentos de identificação e qualificação do cliente. O resultado da verificação junto ao ITI, indicando a invalidade do arquivo PDF do contrato, é um elemento probatório relevante que fragiliza a tese da defesa quanto à higidez da contratação eletrônica. Caberia ao banco, detentor da tecnologia e dos registros da operação, demonstrar de forma robusta e detalhada a segurança do processo de abertura da conta via aplicativo, a autenticidade da assinatura eletrônica e a inequívoca vinculação desta ao autor, o que não ocorreu. Ademais, nos termos da Medida Provisória n°2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Destarte, diante da ausência de comprovação da regular contratação pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão. Dessa forma, restando demonstrada a falha cometida pela instituição ré, aliada à falta de comprovação de quaisquer excludentes da sua responsabilidade, conclui-se pelo seu dever de reparar os danos causados. Assim, declaro nulo o contrato especificado na exordial. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve conduta ilícita por parte da instituição promovida, uma vez que efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa ao autor, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização a título de danos morais. III. DISPOSITIVO DECLARAR nulo o contratos especificado na exordial; DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, a título de reparação por danos materiais. Na inexistência de previsão contratual quanto aos percentuais de juros e correção, o referido valor será acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. DETERMINAR que a demandada proceda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde o evento danoso. Arbitro nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito

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Processo nº 3014364-07.2025.8.06.0001

ID: 336694869

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3014364-07.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3014364-07.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: SALUSTIANO SEVERO LIMA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Salustiano Severo Lima em face de Banco Pan S/A, cujos dados processuais se encontram em id 137555995. A parte autora é uma idosa que recebe benefício previdenciário e costuma realizar empréstimos consignados. Ela contratou um empréstimo com a financeira ré, cujo pagamento seria descontado mensalmente do benefício, conforme o sistema usual de empréstimos consignados, com parcelas fixas e prazo definido. Entretanto, a autora não foi informada de que, na verdade, contratou um cartão consignado de benefício (RCC), que possui juros superiores aos empréstimos convencionais, sob a justificativa de oferecer vantagens obrigatórias como auxílio-funeral, seguro de vida e descontos em farmácias. Além disso, a consumidora sequer recebeu o cartão de benefícios, tornando impossível o uso dessas vantagens. Portanto, por não ter sido informada adequadamente e não ter recebido o cartão, a autora jamais poderia usufruir dos supostos benefícios, o que indica uma possível intenção da financeira ré de impor essa modalidade contratual para aplicar taxas de juros elevadas. No mérito, a parte autora requereu a condenação da parte ré, com a declaração de nulidade do empréstimo realizado, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Por meio do despacho de ID 137559813, foi concedida à parte autora a justiça gratuita, determinada a citação da parte ré e encaminhados os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 150379527), na qual, preliminarmente, arguiu a decadência do direito da parte autora, a invalidade da procuração genérica juntada aos autos, a ausência de prévio acionamento administrativo, bem como a inexistência de qualquer reclamação administrativa prévia. No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Juntou documentos (ID 150379530/150379533/150379536). Conforme consta na ata de audiência de ID 154678869, as partes não lograram êxito em alcançar consenso. Em réplica (ID 158408922), a parte autora refutou os argumentos apresentados na contestação. Em decisão de ID 158414012, foi determinada a especificação das provas pelas partes. A parte requerida reiterou o pedido de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, enquanto esta requereu a intimação da parte promovida para que apresente logs detalhados da contratação, registros de IP, comprovantes de aceite e demais metadados que comprovem a anuência expressa da parte autora, bem como, subsidiariamente, a realização de perícia técnica. É o breve relato. Inicialmente, destaco que, quanto aos pedidos formulados nas petições de IDs 162897050 e 163026886, indefiro-os, tendo em vista que os documentos constantes dos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, dispensando-se maior dilação probatória. No que tange à petição da parte ré, constante no ID 151889833, que alega a existência de suposta demanda predatória, tal alegação não prospera, tendo em vista que é de conhecimento deste Juízo que ações contra instituições bancárias representam percentual expressivo das demandas levadas ao Poder Judiciário. Contudo, no presente caso, não se verificam indícios de irregularidade, uma vez que consta nos autos assinatura manuscrita do autor, bem como fotografia segurando sua ficha cadastral. Dito isto, descarta-se a alegação de suposta demanda predatória. FUNDAMENTAÇÃO Quanto às preliminares, analiso. Decadência: No presente caso, se discute contrato referente a cartão de crédito com reserva de cartão consignável, que se encontra em vigor entre as partes, gerando seus efeitos. Assim, não há que se falar em decadência, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo, na qual os descontos se renovam mensalmente, em contrato de duração indeterminada, o que afasta a ocorrência de decadência do direito de questionar sua legalidade. A propósito: "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE NA FORMA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MODO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. No caso dos autos, cuida-se de ação declaratória, cujo prazo prescricional é decenal, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça (artigo 205, do Código Civil). 2. Igualmente, não há falar na aplicação da regra prevista no artigo 178, do Código Civil (decadência), uma vez que, nas obrigações de trato sucessivo, o prazo para propor a ação renova-se simultaneamente com a obrigação. 3. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. De acordo com o enunciado da Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxas de juros que representem a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente. 5. Uma vez não evidenciada a má-fé da instituição financeira, a repetição do indébito é promovida de forma simples, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte adversa. 6. O reconhecimento da abusividade da contratação não rende ensejo, por si só, à reparação de dano moral, havendo na hipótese mero aborrecimento pela formalização de cartão de crédito oneroso e desvantajoso. 1º E 2º APELOS DESPROVIDOS." (TJGO, Apelação Cível 5154358-81.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) Assim, rejeito a preliminar de decadência. Da procuração genérica: Inicialmente, não merece acolhimento a preliminar de irregularidade da procuração outorgada, ao argumento de que "genérica", pois atendidos os requisitos previstos no artigo 654 do Código Civil, inexistindo exigência legal de outorga de procuração específica para atuação unicamente no processo em que juntada a procuração. Ausência de acionamento prévio administrativo e ausência de qualquer reclamação prévia: Em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, prevalece o entendimento de que as esferas administrativa e judicial são independentes, inexistindo a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial, salvo nos casos em que a própria legislação expressamente impõe tal exigência, o que não se aplica à presente hipótese. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Este juízo consultou o contrato digital (Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN) fornecido na contestação no serviço de validação de assinaturas eletrônicas disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), acessível em https://validar.iti.gov.br/, e obtive resultado negativo. A assinatura eletrônica lançada no documento de ID 150379530 é extremamente frágil, não reúne os elementos necessários para a sua auditoria e não pode ser admitida como elemento capaz de conferir validade jurídica à contratação. Realizando a análise do documento pelo sistema "VALIDAR" pude notar que, durante a verificação do referido arquivo foi exibida a informação: "Aviso Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.". Compulsando os autos, verifico que o banco réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade e autenticidade da contratação. A mera apresentação de um contrato com um código de autenticação genérico e uma "selfie", cujas condições de obtenção e segurança não foram detalhadas, não é suficiente para atestar a inequívoca manifestação de vontade da parte autora, especialmente diante da sua negativa persistente e da impugnação técnica da validade do documento eletrônico. A Resolução CMN nº 4.753/2019, em seu artigo 2º, estabelece que a abertura de conta de depósitos deve ser precedida de "solicitação expressa do interessado" e "verificação e validação da identidade do interessado", a qual "deve ser efetuada mediante apresentação de documentos oficiais de identificação". A Resolução BCB nº 96/2021, que trata de contas de pagamento (aplicável analogicamente quanto aos requisitos de segurança e identificação), também impõe rigorosos procedimentos de identificação e qualificação do cliente. O resultado da verificação junto ao ITI, indicando a invalidade do arquivo PDF do contrato, é um elemento probatório relevante que fragiliza a tese da defesa quanto à higidez da contratação eletrônica. Caberia ao banco, detentor da tecnologia e dos registros da operação, demonstrar de forma robusta e detalhada a segurança do processo de abertura da conta via aplicativo, a autenticidade da assinatura eletrônica e a inequívoca vinculação desta ao autor, o que não ocorreu. Ademais, nos termos da Medida Provisória n°2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Destarte, diante da ausência de comprovação da regular contratação pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão. Dessa forma, restando demonstrada a falha cometida pela instituição ré, aliada à falta de comprovação de quaisquer excludentes da sua responsabilidade, conclui-se pelo seu dever de reparar os danos causados. Assim, declaro nulo o contrato especificado na exordial. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve conduta ilícita por parte da instituição promovida, uma vez que efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa ao autor, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização a título de danos morais. III. DISPOSITIVO DECLARAR nulo o contratos especificado na exordial; DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, a título de reparação por danos materiais. Na inexistência de previsão contratual quanto aos percentuais de juros e correção, o referido valor será acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. DETERMINAR que a demandada proceda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde o evento danoso. Arbitro nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito

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Fernando Cardoso Nobre x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 304605496

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0228605-24.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARDOSO NOBRE

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARDOSO NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0228605-24.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. e outros SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c indenização por danos morais ajuizada por Antônio Raimundo de Oliveira em face de Banco Votorantim S.A e Alex Veículos - ME ( T QUEIROZ DE SOUSA ), cujos dados processuais se encontram em id 119250152. Em sua exordial, o autor aduz que, em abril de 2023, foi surpreendido ao receber uma ligação da Central de Cobranças da parte requerida, Banco Votorantim S.A., na qual foi informado sobre cobranças relativas a um suposto contrato de financiamento de veículo em seu nome, cuja prestação encontrava-se em atraso. Expressa que, por não possuir nenhum vínculo com o requerido, questionou a origem do financiamento em seu nome. Contudo, foi orientado a entrar em contato com a Central de Relacionamento do banco para obter maiores detalhes sobre o suposto contrato. Nessa oportunidade, foi informado da existência de um contrato em seu nome, sob o nº 362524891, celebrado com o requerido, referente ao financiamento do veículo RENAULT/SANDERO EXPRESSION 16HP, cor prata, ano 2012/2013, placa HKQ4E05, chassi 93YBSR76HDJ532179, no qual foi cobrada a inadimplência de 03 parcelas, totalizando R$ 4.578,63 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos). O Autor, entretanto, alega que jamais financiou o referido veículo, tampouco possui qualquer vínculo com o requerido. Ademais, o autor narra que prosseguiu com as investigações por meio do telefone 0800 e descobriu que o veículo fora financiado na concessionária ALEX VEÍCULOS - ME, localizada no município de Itapipoca - CE. Ressalta que não realizou tal contrato, pois não solicitou o financiamento, e afirma ainda que jamais compareceu a outro município para a compra do veículo financiado, bem como que não autorizou a realização de financiamento de veículo em seu nome para terceiros. Relata que solicitou maiores esclarecimentos junto ao banco requerido, ocasião em que lhe foi fornecida cópia do contrato supostamente celebrado em seu nome. Contudo, afirma que a assinatura constante no contrato não é sua, apontando, assim, a existência de informações totalmente inverídicas. Afirma que tentou solucionar o problema administrativamente junto ao requerido, entretanto, conforme expõe, por não poder se deslocar até a loja revendedora localizada em outro município, onde foi realizado o financiamento, registrou o Boletim de Ocorrência nº 931-76897/2023. Posto isto, o autor afirma que, em razão da inadimplência decorrente do contrato fraudulento, teve seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, tendo sido inscrito a partir do dia 15/02/2023. Destaca, ainda, que permanece sujeito ao débito referente ao licenciamento e ao IPVA de 2023 do veículo financiado, junto ao DETRAN. Dessa forma, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão da restrição do seu nome junto ao SPC/SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária. No mérito, requer a nulidade do negócio jurídico, com a consequente declaratória de inexistência de quaisquer débitos reclamados pela parte Requerida e também junto ao Detran/CE. Na decisão inaugural de id 119247935, foi concedida a gratuidade processual requerida pelo autor, deferida a tutela de urgência e determinada a citação dos requeridos. Devidamente citado, o requerido BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou contestação no id 119247953, na qual, preliminarmente, manifestou interesse na realização de audiência de instrução e desinteresse na audiência de conciliação. Ainda, impugnou o valor da causa e o benefício da justiça gratuita. No mérito, requereu o reconhecimento da inexistência de dano moral, bem como a improcedência do pedido de indenização, sobre a inversão do ônus da prova e a correção monetária. A parte autora apresentou réplica em id 119247960 refutando os argumentos da ré (BANCO VOTORANTIM S.A.). Despacho de id 119247964 encaminhou os autos ao CEJUSC. As partes manifestaram-se pela desistência da audiência conciliatória, conforme decisão de id 119250125 Na decisão de id 133814067, foi determinada a especificação das provas. A requerida, em petição de id 137823584, requereu a designação da Audiência de Instrução e Julgamento para a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Contudo, em decisão de id 137863462, o pleito foi indeferido, pois ficou entendido que o depoimento pessoal da parte autora não contribuiria além das informações já constantes nos autos. No despacho de id 138957908, foi determinada a citação da ré ALEX VEÍCULOS (T QUEIROZ DE SOUSA - ME), tendo em vista que não havia sido devidamente citada anteriormente. Dessa forma, procedeu-se à determinação da citação da referida parte. Devidamente citada, a ré ALEX VEÍCULOS (T QUEIROZ DE SOUSA - ME) não apresentou contestação. É o breve relatório. Passo ao mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO. No que diz respeito à revelia do requerido ALEX VEÍCULOS (T QUEIROZ DE SOUSA - ME), passo a análise. Em se tratando, a presente ação, de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Há algumas hipóteses em que o Código expressamente afastou os efeitos da revelia, prevendo que esta não induz o efeito de presunção de veracidade mencionado acima. São hipóteses como a da pluralidade de réus, quando algum deles contesta a ação; ações que versem sobre direitos indisponíveis; ou petição desacompanhada de instrumento que a lei considera imprescindível à prova do ato. Além destas hipóteses, inaplicáveis os efeitos da revelia nos casos em que a relação processual esteja viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, cabendo ao juiz, nestes casos, conhecer de ofícios aspectos referentes aos pressupostos processuais e condições da ação. Observo que o requerido, devidamente citado, não apresentou sua peça contestatória, tendo o prazo para manifestação transcorrido sem qualquer manifestação nos autos por parte de seu patrono. Portanto, devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte, não apresentou defesa, motivo pelo qual é considerado revel. Outrossim, aplica-se o artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que o requerido BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou sua contestação tempestivamente. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal eo sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). O caso concreto retrata típica relação de consumo, circunstância que atrai a regência da Lei 8.078/90 e impõe a análise da responsabilidade civil sob a ótica objetiva, fundada no risco gerado pela atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único,da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa na atuação da Ré. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput, da Lei n. 8.078/90: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3° do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Evidentemente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo não implica na automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, considerando que as matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. Quanto às preliminares, passo à sua análise. a) Interesse em audiência de instrução. Conforme decisão de id 137863462, foi indeferido o pedido, por ser considerado totalmente protelatório. b) Desinteresse em audiência de conciliação: Ressalte-se que ambas as partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação, conforme id 119247974/119247971. c) Impugnação ao valor da causa: O valor da causa atribuído está em conformidade com o disposto no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando que o valor do veículo constante no contrato anexado aos autos (ID 119250149) é de R$ 38.500,00, somado ao pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, totalizando o montante atribuído à causa. Dessa forma, rejeito a preliminar. d) Justiça gratuita: Reza o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade, na forma da lei". A presunção da alegação de insuficiência de recursos é relativa (§3º), podendo ser elidida na hipótese de o Juiz encontrar elementos para afastar tal presunção (art. 99, §2º, CPC/2015). No caso, a despeito das alegações do réu, não há elementos de convicção a infirmar a alegação de inanição financeira. Rejeito a preliminar arguida. O cerne do litígio consiste em supostos débitos desconhecidos vinculados ao CPF do autor junto as rés. Importa registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o referido diploma também é aplicado a terceiro que não tenha participado da relação consumerista, de acordo com o seu art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Assim, no microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Do compulsar dos autos evidencia-se que o banco promovido, devidamente citado, apresentou contestação, mas não se esforçou em acompanhá-la com comprovante de depósito bancário da quantia mutuada em conta bancária pertencente ao beneficiado. O comprovante de depósito (TED), no entender do egrégio Tribunal de Justiça, devem ser apresentados nos autos de forma cumulativa para ser evidenciada a fraude alegada na defesa do banco. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repetição de indébito cumulado com indenização por danos morais, entendendo o Juízo que não há qualquer irregularidade na relação contratual entre o banco e o autor. Compulsando os autos, verifica-se que O Banco recorrido juntou provas suficientes para comprovar a regularidade da contratação, inclusive o comprovante de depósito e o contrato assinado a rogo pelo autor e a assinatura da representante deste, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe competia. Tese de fraude na contratação do empréstimo não comprovada. Regularidade suficientemente demonstrada. Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. Apelação Cível n.º 0010160-27.2015.8.06.0128.0000. Relator(a): MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 29/08/2017; Data de registro: 29/08/2017) Com efeito, conclui-se que a restrição em nome do autor, bem como os demais débitos registrados pela empresa promovida, foram indevidos, diante da inexistência de relação jurídica válida. Desta feita, considerando a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do autor e a proteção conferida pelo Código Consumerista, incumbia ao promovido comprovar a existência e a regularidade da relação contratual alegada, ônus do qual não se eximiu, em clara inobservância a norma prevista no artigo 373, inciso II do CPC. Logo, depreende-se por todo o alinhavado a inexistência do débito discriminado, posto que não foi comprovado a contratação da parte autora junto a ré. Não há nos autos nada que de fato comprovasse a anuência do autor, pois a contratação na forma digital deve ser comprovada pela instituição financeira mediante apresentação de dados criptografados, confirmação por ligação telefônica, dentre outros mecanismos que evidenciem com clareza a contratação, o que não se desincumbiu o requerido. Ademais, nos termos da Medida Provisória n°2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023)(TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Com isso, é preciso compreender que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, demonstrar a legalidade do contrato firmado entre as partes. Quanto ao dano moral, passo à sua análise. Note-se que a jurisprudência vem afastando a incidência de critérios fixos para fixação do dano moral, como previsto em poucas leis extravagante. Nessa linha de entendimento foi editada, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 281, verbis: "a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa". Continuando nessa trilha de entendimento, assinala Sílvio de Salvo Venosa, em obra já citada, que "a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos". Não pode, portanto, a indenização por dano moral servir como fonte de enriquecimento, devendo tal guardar a devida razoabilidade diante do caso concreto. Sobre o princípio da razoabilidade no tema sub oculi, vejamos a lição de Caio Mário da Silva Pereira - in Instituições de Direito civil, 8ª edição, vol. II -, que ressalta a importância da observância de tais preceitos, verbis: "... e se em qualquer caso se dá à vítima uma reparação de dano vitando, e não de lucro copiendo, mais do que nunca há de estar presente a preocupação de conter a reparação do razoável, para que jamais se converta em fonte de enriquecimento". A razoabilidade também deve ser analisada in reverso, ou seja, também não pode ser fixado um valor ínfimo, ao ponto de tornar a indenização inexpressiva, consoante moderna jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo, v.g. AgRg no Ag 1365895/RS, cujo aresto de jurisprudência segue transcrito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO EM LOJA DE ROUPAS. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Aumento da indenização por dano moral para adequá-la aos parâmetros da jurisprudência do STJ para casos análogos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag 1365895/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 16/05/2011). Também, deve a indenização servir de advertência ao ofensor, evitando-se, dessa forma, a reincidência, exteriorizando seu caráter punitivo e preventivo, através da fixação de um valor razoável. Podemos afirmar, em suma, que na fixação do quantum correspondente ao dano moral atentará o julgador para o princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa - não de equivalência - da indenização e, diante do caso concreto, avaliará o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas ao ofendido. Nessa esteira, na situação retratada, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a indenização ser fixada neste valor e paga em partes iguais, por cada requerido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para: a) Determinar a nulidade do negócio jurídico, com a consequente declaratória de inexistência de quaisquer débitos reclamados pelas Requeridas e também junto ao Detran/CE, em decorrência do contrato fraudulento. b) Determino a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito - Detran, para que proceda à transferência do automóvel acima citado para o nome do BANCO VOTORANTIM S.A., CNPJ: 59.588.111/0001-03, após o trânsito em julgado. c) Condenar as requeridas ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Devendo ser paga em partes iguais por cada requerido, correspondendo a 50% para cada um Arbitro nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab- realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Lourenço Gomes Gadêlha De Moura

ID: 294867084

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004314-19.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3004314-19.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE MARCELO BEZERRA CUNHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros SENTENÇA José Marcelo Bezerra Cunha propôs a presente ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais contra o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., que foi incorporado pelo Banco Santander S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que foi vítima de um empréstimo não contratado, onde valores foram creditados em sua conta sem sua autorização e posteriormente descontos indevidos foram efetuados em seu benefício previdenciário. A parte autora relata que dados pessoais e assinaturas podem ter sido reutilizados indevidamente pelo banco para simular a contratação do empréstimo. Especificamente, menciona o contrato nº 220473734, realizado em 20/05/2021, com 84 parcelas de R$ 283,88, cujo valor liberado foi R$ 13.740,04. Afirma ainda que essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), gerando prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a prática configura cobrança indevida e execução de serviços sem autorização expressa, conforme artigos 39, inciso III, e 42, parágrafo único do CDC. Argumenta que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, devendo ser aplicada a teoria da amostra grátis e da responsabilidade pelo risco da atividade. Além disso, alega que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida independentemente da comprovação da má-fé do fornecedor, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ. Pede, portanto, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais. Ao final, pediu que fosse declarada a inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. A parte autora ainda solicita a extensão da nulidade do contrato principal aos contratos secundários e derivados, e que a instituição cedente seja chamada ao processo em caso de portabilidade e/ou refinanciamento. Em decisão inicial de ID 133389349, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir do autor, ausência de pretensão resistida e a não comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. Na sequência, argumenta que o empréstimo foi devidamente contratado, com a aprovação de todos os trâmites legais e sofisticação tecnológica que garante a segurança na contratação digital, inclusive com a utilização de algoritmos de reconhecimento facial e validações robustas. Acrescenta que os valores foram depositados diretamente na conta do autor e apresenta comprovantes de TED para sustentar seu argumento. Para isso, sustenta que a responsabilidade objetiva exige comprovação do descumprimento contratual, conforme correto entendimento do STJ, e não cabe inversão do ônus da prova, pois a parte autora não demonstrou verossimilhança ou qualquer dificuldade em produzir prova. Alega também que os pedidos são incabíveis, uma vez que todos os processos de contratação foram rigorosamente obedecidos e os valores foram devidamente recebidos pelo autor, inexistindo qualquer dano ou ilícito a ensejar indenização, além de não haver provas do dano moral alegado. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando a permanência da existência de fraude, a inautenticidade dos documentos apresentados e a gravíssima falha na prestação de serviços pelo banco. Menciona que provas gráficas ou perícia técnica seriam essenciais para comprovar a validação dos documentos e que os métodos de assinatura e autenticação não observam as prescrições legais exigidas, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020. Conciliação inexitosa, conforme termo de audiência de ID 149727222. Anunciado o julgamento antecipado da lide em ID 149953655. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à gratuidade judiciária, há de se ressaltar que o benefício deve ser concedido às pessoas que não possuem recursos econômicos para arcar com as despesas do processo sem comprometimento da subsistência própria e da família, possibilitando a efetivação do acesso à justiça, princípio garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Nesse contexto, o Código de Processo Civil disciplina essa benesse nos arts. 98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sendo assim, diante dos argumentos genéricos do requerido sem comprovação mínima e da documentação apresentada pela parte autora, atestando a veracidade da sua situação de carência financeira, impossibilitando o mesmo de efetuar o adimplemento das custas iniciais, mantenho a gratuidade judiciária deferida na Decisão inaugural e rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. Esclareço que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial. Logo, não há ausência de interesse processual do demandante, portanto, indefiro a mencionada liminar. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a procuração anexada junto à inicial confirma o ajuizamento da ação pelo autor, com assinatura em nome próprio. Eventual conduta antiética do procurador da parte autora deverá serr eportada pelo interessado diretamente aos órgãos que entender cabíveis. Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Este juízo consultou o contrato digital fornecido na contestação no serviço de validação de assinaturas eletrônicas disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), acessível em https://validar.iti.gov.br/, e obtive resultado negativo. Compulsando os autos, verifico que o banco réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade e autenticidade da contratação. A mera apresentação de um contrato com um código de autenticação genérico e uma "selfie", cujas condições de obtenção e segurança não foram detalhadas, não é suficiente para atestar a inequívoca manifestação de vontade da autora, especialmente diante da sua negativa persistente e da impugnação técnica da validade do documento eletrônico. A Resolução CMN nº 4.753/2019, em seu artigo 2º, estabelece que a abertura de conta de depósitos deve ser precedida de "solicitação expressa do interessado" e "verificação e validação da identidade do interessado", a qual "deve ser efetuada mediante apresentação de documentos oficiais de identificação". A Resolução BCB nº 96/2021, que trata de contas de pagamento (aplicável analogicamente quanto aos requisitos de segurança e identificação), também impõe rigorosos procedimentos de identificação e qualificação do cliente. O resultado da verificação junto ao ITI, indicando a invalidade do arquivo PDF do contrato, é um elemento probatório relevante que fragiliza a tese da defesa quanto à higidez da contratação eletrônica. Caberia ao banco, detentor da tecnologia e dos registros da operação, demonstrar de forma robusta e detalhada a segurança do processo de abertura da conta via aplicativo, a autenticidade da assinatura eletrônica e a inequívoca vinculação desta à autora, oque não ocorreu. A simples alegação de que a autora teria "fragilizado seus dados" não exime a instituição financeira de seu dever de adotar mecanismos seguros para a identificação de seus clientes e prevenção de fraudes. A abertura de conta por terceiros utilizando dados de outrem configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, pelo qual o fornecedor responde objetivamente, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, nos termos da Medida Provisória n°2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Destarte, diante da ausência de comprovação da regular contratação pela autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão. Dessa forma, restando demonstrada a falha cometida pela instituição ré, aliada à falta de comprovação de quaisquer excludentes da sua responsabilidade, conclui-se pelo seu dever de reparar os danos causados. Assim, declaro nulo o contrato n. 220473734 . Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização da título de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 220473734 ; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais. Na inexistência de previsão contratuais quanto aos percentuais de juros e correção, o referido valor será acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. c) DETERMINAR que a demandada proceda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde o evento danoso. d) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo IPCA. Advirta-se a parte autora que cumprimento de sentença ficará condicionado a apresentação de extrato referente ao(s) consignado(s) atualizado visando a correta aferição do valor devido. Por fim, condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhe os autos para fila Gab - Controle de custas finais. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Lourenço Gomes Gadêlha De Moura

ID: 294867133

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004314-19.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3004314-19.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE MARCELO BEZERRA CUNHA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros SENTENÇA José Marcelo Bezerra Cunha propôs a presente ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais contra o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., que foi incorporado pelo Banco Santander S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que foi vítima de um empréstimo não contratado, onde valores foram creditados em sua conta sem sua autorização e posteriormente descontos indevidos foram efetuados em seu benefício previdenciário. A parte autora relata que dados pessoais e assinaturas podem ter sido reutilizados indevidamente pelo banco para simular a contratação do empréstimo. Especificamente, menciona o contrato nº 220473734, realizado em 20/05/2021, com 84 parcelas de R$ 283,88, cujo valor liberado foi R$ 13.740,04. Afirma ainda que essa prática viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), gerando prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a prática configura cobrança indevida e execução de serviços sem autorização expressa, conforme artigos 39, inciso III, e 42, parágrafo único do CDC. Argumenta que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, devendo ser aplicada a teoria da amostra grátis e da responsabilidade pelo risco da atividade. Além disso, alega que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente é devida independentemente da comprovação da má-fé do fornecedor, conforme entendimento consolidado no Tema 929 do STJ. Pede, portanto, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores cobrados e a indenização por danos morais. Ao final, pediu que fosse declarada a inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. A parte autora ainda solicita a extensão da nulidade do contrato principal aos contratos secundários e derivados, e que a instituição cedente seja chamada ao processo em caso de portabilidade e/ou refinanciamento. Em decisão inicial de ID 133389349, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir do autor, ausência de pretensão resistida e a não comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita. Na sequência, argumenta que o empréstimo foi devidamente contratado, com a aprovação de todos os trâmites legais e sofisticação tecnológica que garante a segurança na contratação digital, inclusive com a utilização de algoritmos de reconhecimento facial e validações robustas. Acrescenta que os valores foram depositados diretamente na conta do autor e apresenta comprovantes de TED para sustentar seu argumento. Para isso, sustenta que a responsabilidade objetiva exige comprovação do descumprimento contratual, conforme correto entendimento do STJ, e não cabe inversão do ônus da prova, pois a parte autora não demonstrou verossimilhança ou qualquer dificuldade em produzir prova. Alega também que os pedidos são incabíveis, uma vez que todos os processos de contratação foram rigorosamente obedecidos e os valores foram devidamente recebidos pelo autor, inexistindo qualquer dano ou ilícito a ensejar indenização, além de não haver provas do dano moral alegado. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando a permanência da existência de fraude, a inautenticidade dos documentos apresentados e a gravíssima falha na prestação de serviços pelo banco. Menciona que provas gráficas ou perícia técnica seriam essenciais para comprovar a validação dos documentos e que os métodos de assinatura e autenticação não observam as prescrições legais exigidas, conforme Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020. Conciliação inexitosa, conforme termo de audiência de ID 149727222. Anunciado o julgamento antecipado da lide em ID 149953655. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à gratuidade judiciária, há de se ressaltar que o benefício deve ser concedido às pessoas que não possuem recursos econômicos para arcar com as despesas do processo sem comprometimento da subsistência própria e da família, possibilitando a efetivação do acesso à justiça, princípio garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Nesse contexto, o Código de Processo Civil disciplina essa benesse nos arts. 98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sendo assim, diante dos argumentos genéricos do requerido sem comprovação mínima e da documentação apresentada pela parte autora, atestando a veracidade da sua situação de carência financeira, impossibilitando o mesmo de efetuar o adimplemento das custas iniciais, mantenho a gratuidade judiciária deferida na Decisão inaugural e rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. Esclareço que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial. Logo, não há ausência de interesse processual do demandante, portanto, indefiro a mencionada liminar. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a procuração anexada junto à inicial confirma o ajuizamento da ação pelo autor, com assinatura em nome próprio. Eventual conduta antiética do procurador da parte autora deverá serr eportada pelo interessado diretamente aos órgãos que entender cabíveis. Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Este juízo consultou o contrato digital fornecido na contestação no serviço de validação de assinaturas eletrônicas disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), acessível em https://validar.iti.gov.br/, e obtive resultado negativo. Compulsando os autos, verifico que o banco réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade e autenticidade da contratação. A mera apresentação de um contrato com um código de autenticação genérico e uma "selfie", cujas condições de obtenção e segurança não foram detalhadas, não é suficiente para atestar a inequívoca manifestação de vontade da autora, especialmente diante da sua negativa persistente e da impugnação técnica da validade do documento eletrônico. A Resolução CMN nº 4.753/2019, em seu artigo 2º, estabelece que a abertura de conta de depósitos deve ser precedida de "solicitação expressa do interessado" e "verificação e validação da identidade do interessado", a qual "deve ser efetuada mediante apresentação de documentos oficiais de identificação". A Resolução BCB nº 96/2021, que trata de contas de pagamento (aplicável analogicamente quanto aos requisitos de segurança e identificação), também impõe rigorosos procedimentos de identificação e qualificação do cliente. O resultado da verificação junto ao ITI, indicando a invalidade do arquivo PDF do contrato, é um elemento probatório relevante que fragiliza a tese da defesa quanto à higidez da contratação eletrônica. Caberia ao banco, detentor da tecnologia e dos registros da operação, demonstrar de forma robusta e detalhada a segurança do processo de abertura da conta via aplicativo, a autenticidade da assinatura eletrônica e a inequívoca vinculação desta à autora, oque não ocorreu. A simples alegação de que a autora teria "fragilizado seus dados" não exime a instituição financeira de seu dever de adotar mecanismos seguros para a identificação de seus clientes e prevenção de fraudes. A abertura de conta por terceiros utilizando dados de outrem configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, pelo qual o fornecedor responde objetivamente, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, nos termos da Medida Provisória n°2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Destarte, diante da ausência de comprovação da regular contratação pela autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão. Dessa forma, restando demonstrada a falha cometida pela instituição ré, aliada à falta de comprovação de quaisquer excludentes da sua responsabilidade, conclui-se pelo seu dever de reparar os danos causados. Assim, declaro nulo o contrato n. 220473734 . Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização da título de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 220473734 ; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais. Na inexistência de previsão contratuais quanto aos percentuais de juros e correção, o referido valor será acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. c) DETERMINAR que a demandada proceda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde o evento danoso. d) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo IPCA. Advirta-se a parte autora que cumprimento de sentença ficará condicionado a apresentação de extrato referente ao(s) consignado(s) atualizado visando a correta aferição do valor devido. Por fim, condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhe os autos para fila Gab - Controle de custas finais. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Thais Angeloni Fontenele x Luiz Henrique Cabanellos Schuh

ID: 314070929

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0219724-24.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ANGELONI FONTENELE

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS ANGELONI FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0219724-24.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] AUTOR: NILSON CARDOSO KLEIN REU: BANCO CETELEM S.A. SENTENÇA Nilson Cardoso Klein propôs a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário e Indenização por Danos Morais contra o Banco Cetelem S.A. comprado pelo Banco BNP Paribas Brasil, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que foi surpreendida com descontos indevidos em seus benefícios previdenciários em razão de empréstimos consignados que nunca solicitou. Relata que, ao verificar seu extrato, notou débitos não autorizados e, após tentativas infrutíferas de resolver a situação junto ao banco e ao INSS, não encontrou outra solução a não ser buscar o Judiciário para a proteção de seus direitos. Esclarece que os valores descontados afetam diretamente seu sustento e de sua família, gerando angústia e insegurança financeira. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve violação de diversos artigos legais, incluindo o artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), os artigos 186, 927 e 944 do Código Civil (CC), e os artigos 6º, inciso VIII, e 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Reforça, ainda, que os documentos do contrato apresentados pela parte ré carecem de autenticidade, contrariando as normas legais e violações aos direitos do consumidor, com menção à vulnerabilidade e hipervulnerabilidade do idoso, conforme o artigo 1.048 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 71 do Estatuto do Idoso. Ao final, pediu que fosse declarada a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a concessão de Justiça Gratuita, a não realização da audiência de conciliação pela indisposição do réu em negociar e pela possibilidade de resolver o litígio a qualquer momento via petição, e que os honorários advocatícios fossem fixados de forma equitativa. Devidamente citada, a parte ré, Banco BNP Paribas Brasil S.A., apresentou contestação, alegando inicialmente a necessidade da retificação do polo passivo para constar o Banco BNP Paribas Brasil S.A., considerando a incorporação do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., aprovada pelo Banco Central do Brasil. Alegou também a impropriedade da inversão do ônus da prova, argumentando que a parte autora não demonstrou a verossimilhança das alegações nem sua hipossuficiência, pontos essenciais para tal concessão no Código de Defesa do Consumidor. A ré seguiu narrando que os contratos foram firmados regularmente pela parte autora, que tinha plena ciência das condições contratuais, e que os valores correspondentes aos empréstimos foram liberados conforme acordado. Os empréstimos descritos datam de maio de 2020 a dezembro de 2022, com diversas operações de refinanciamento. Alegam que os documentos dos contratos comprovam a regularidade das operações e que a ausência de nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito reforça a inexistência de fraude ou ilícito. Sustenta a parte ré que a alegação de não contratação dos empréstimos não procede, e que todos os valores foram de fato utilizados pela parte autora, havendo a devida responsabilidade e informação ao cliente no momento das operações. Argumenta com base no artigo 6º, VIII do CDC e no artigo 373 do CPC sobre a improcedência dos pedidos da autora e a impossibilidade da repetição do indébito em dobro, uma vez não havendo prova de má-fé. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que os contratos apresentados pela ré são nulos uma vez que não foram realizados observando os requisitos legais necessários. Impugna a validade das assinaturas nos documentos e questiona a validade de supostas autos de empréstimos feitos a distância ou por meios não rastreáveis. Enfatiza a irregularidade do contrato eletrônico sem verificação de autenticidade e reforça que as fotos (selfies) usadas como prova de assinatura podem ser facilmente fraudadas. Na audiência de conciliação realizada no dia 10 de abril de 2025, de maneira virtual, constatou-se a ausência das partes requerente e requerida, mas com a presença de seus advogados. As partes não chegaram a um acordo e a audiência foi encerrada sem sucesso na tentativa de conciliação. Os autos foram remetidos ao Juízo de Origem para posterior prosseguimento. Anunciado o julgamento antecipado da lide em ID 155613438, não havendo oposição das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à gratuidade judiciária, há de se ressaltar que o benefício deve ser concedido às pessoas que não possuem recursos econômicos para arcar com as despesas do processo sem comprometimento da subsistência própria e da família, possibilitando a efetivação do acesso à justiça, princípio garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Nesse contexto, o Código de Processo Civil disciplina essa benesse nos arts. 98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sendo assim, diante dos argumentos genéricos do requerido sem comprovação mínima e da documentação apresentada pela parte autora, atestando a veracidade da sua situação de carência financeira, impossibilitando o mesmo de efetuar o adimplemento das custas iniciais, mantenho a gratuidade judiciária deferida na Decisão inaugural e rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. Esclareço que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial. Logo, não há ausência de interesse processual do demandante, portanto, indefiro a mencionada liminar. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a procuração anexada junto à inicial confirma o ajuizamento da ação pelo autor, com assinatura em nome próprio. Eventual conduta antiética do procurador da parte autora deverá ser reportada pelo interessado diretamente aos órgãos que entender cabíveis. Quanto à prescrição: Conforme disposição expressa no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, somente se consuma a prescrição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do último desconto operado: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No mesmo sentido, segue precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora [...] (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Analisando os autos, verifico que não ocorreu a prescrição. Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Este juízo consultou o contrato digital fornecido na contestação no serviço de validação de assinaturas eletrônicas disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), acessível em https://validar.iti.gov.br/, e obtive resultado negativo. A assinatura eletrônica lançada no documento de ID 129619726 é extremamente frágil, não reúne os elementos necessários para a sua auditoria e não pode ser admitida como elemento capaz de conferir validade jurídica à contratação. Realizando a análise do documento pelo sistema "VALIDAR" pude notar que, durante a verificação do referido arquivo foi exibida a informação: "Aviso Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.". Compulsando os autos, verifico que o banco réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade e autenticidade da contratação. A mera apresentação de um contrato com um código de autenticação genérico e uma "selfie", cujas condições de obtenção e segurança não foram detalhadas, não é suficiente para atestar a inequívoca manifestação de vontade da autora, especialmente diante da sua negativa persistente e da impugnação técnica da validade do documento eletrônico. A Resolução CMN nº 4.753/2019, em seu artigo 2º, estabelece que a abertura de conta de depósitos deve ser precedida de "solicitação expressa do interessado" e "verificação e validação da identidade do interessado", a qual "deve ser efetuada mediante apresentação de documentos oficiais de identificação". A Resolução BCB nº 96/2021, que trata de contas de pagamento (aplicável analogicamente quanto aos requisitos de segurança e identificação), também impõe rigorosos procedimentos de identificação e qualificação do cliente. O resultado da verificação junto ao ITI, indicando a invalidade do arquivo PDF do contrato, é um elemento probatório relevante que fragiliza a tese da defesa quanto à higidez da contratação eletrônica. Caberia ao banco, detentor da tecnologia e dos registros da operação, demonstrar de forma robusta e detalhada a segurança do processo de abertura da conta via aplicativo, a autenticidade da assinatura eletrônica e a inequívoca vinculação desta à autora, oque não ocorreu. A simples alegação de que a autora teria "fragilizado seus dados" não exime a instituição financeira de seu dever de adotar mecanismos seguros para a identificação de seus clientes e prevenção de fraudes. A abertura de conta por terceiros utilizando dados de outrem configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, pelo qual o fornecedor responde objetivamente, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, nos termos da Medida Provisória n°2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Destarte, diante da ausência de comprovação da regular contratação pela autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão. Dessa forma, restando demonstrada a falha cometida pela instituição ré, aliada à falta de comprovação de quaisquer excludentes da sua responsabilidade, conclui-se pelo seu dever de reparar os danos causados. Assim, declaro nulo os contratos especificados na exordial. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização da título de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo os contratos especificados na exordial; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais. Na inexistência de previsão contratuais quanto aos percentuais de juros e correção, o referido valor será acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. c) DETERMINAR que a demandada proceda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde o evento danoso. d) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo IPCA. Advirta-se a parte autora que cumprimento de sentença ficará condicionado a apresentação de extrato referente ao(s) consignado(s) atualizado visando a correta aferição do valor devido. Por fim, condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhe os autos para fila Gab - Controle de custas finais. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 3019785-75.2025.8.06.0001

ID: 314632593

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3019785-75.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3019785-75.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO BRAGA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA A parte autora, ANTONIO BRAGA DA SILVA, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra o BANCO PAN S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que jamais contratou empréstimo consignado com o Banco Pan, razão pela qual supôs ser vítima de fraude. Desse modo, sustentou que houve a inclusão indevida no seu benefício previdenciário de um empréstimo consignado que não havia sido solicitado, havendo débito mensal que afeta sua renda e qualidade de vida. A parte autora narrou que, segundo o histórico de empréstimos consignados, foi apresentado um contrato não solicitado, que resultou no lançamento de 72 parcelas de R$31,59 em seu benefício previdenciário sem qualquer solicitação ou consentimento válido. Acrescenta que a fraude foi possibilitada pelo uso indevido de seus dados pessoais por parte do Banco Pan, configurando prática abusiva e falha na prestação de serviço. Como fundamento jurídico do pedido, sustentou a parte autora a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando os artigos 6º (direitos básicos do consumidor), 14 (responsabilidade do fornecedor de serviço), e 42, parágrafo único (repetição do indébito), além da legislação sobre a boa-fé objetiva e a transparência nos contratos. A autora também menciona que a prática violou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Para fundamentar seu pedido de indenização por danos morais, sustentou que os descontos não autorizados em seu benefício previdenciário configuraram ato ilícito, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos emocionais significativos. Argumentou ainda com base na Teoria da Amostra Grátis, descrita no artigo 39, inciso III, do CDC, que veda a cobrança de serviços não solicitados. Ao final, a parte autora pediu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado firmado entre a mesma e o Banco Pan, a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, a condenação do Banco Pan ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), e a correção monetária por aplicação do INPC, além da aplicação dos juros moratórios. Devidamente citada, a parte ré, o BANCO PAN S/A, apresentou contestação, alegando a legitimidade da contratação do empréstimo. Informou que a contratação foi realizada por meio digital, com assinatura eletrônica e biometria facial do autor, e que o valor correspondente fora depositado na conta da parte autora. Sustentou ainda a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme os marcos temporais inequívocos constatados nos autos, e que a parte autora não adotou nenhuma medida para mitigar seus prejuízos na esfera administrativa, contrariando o dever de mitigar perdas. Alegou também ausência de ato ilícito e má-fé, e apresentou documentos que, segundo afirma, provam a regularidade da contratação. Para isso, argumentou o banco réu que a legislação pertinente ao caso seria o Código Civil, em especial o artigo 189 (início da contagem da prescrição) e artigos 654, § 1º (requisitos da procuração), 682, IV (extinção do mandato por conclusão do negócio), além das disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 27 (prescrição de cinco anos) e a Súmula 362 do STJ, que trata da incidência da correção monetária em casos de dano moral desde a data do arbitramento. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica, argumentando que contratos de trato sucessivo, como o caso dos descontos mensais de empréstimos consignados, afastam a prescrição. Afirmou também que a assinatura digital alegada pelo réu não possui validade, apontando que o contrato apresentado não cumpre os requisitos técnicos de uma assinatura eletrônica válida, podendo ter sido facilmente fraudado. Ressaltou a ausência de medidas de segurança da parte ré, que possibilitou a fraude, e reiterou a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a falsidade das assinaturas digitais. Destacou que a prestação de informações ao consumidor foi insuficiente, e que as instituições financeiras, conforme a Súmula 479 do STJ, respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros. Anunciado o julgamento antecipado da lide em ID 158014987, não havendo oposição das partes. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à gratuidade judiciária, há de se ressaltar que o benefício deve ser concedido às pessoas que não possuem recursos econômicos para arcar com as despesas do processo sem comprometimento da subsistência própria e da família, possibilitando a efetivação do acesso à justiça, princípio garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Nesse contexto, o Código de Processo Civil disciplina essa benesse nos arts. 98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sendo assim, diante dos argumentos genéricos do requerido sem comprovação mínima e da documentação apresentada pela parte autora, atestando a veracidade da sua situação de carência financeira, impossibilitando o mesmo de efetuar o adimplemento das custas iniciais, mantenho a gratuidade judiciária deferida na Decisão inaugural e rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. Esclareço que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial. Logo, não há ausência de interesse processual do demandante, portanto, indefiro a mencionada liminar. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a procuração anexada junto à inicial confirma o ajuizamento da ação pelo autor, com assinatura em nome próprio. Eventual conduta antiética do procurador da parte autora deverá ser reportada pelo interessado diretamente aos órgãos que entender cabíveis. Quanto à prescrição: Conforme disposição expressa no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, somente se consuma a prescrição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir do último desconto operado: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No mesmo sentido, segue precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora [...] (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Analisando os autos, verifico que não ocorreu a prescrição. Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Este juízo consultou o contrato digital fornecido na contestação no serviço de validação de assinaturas eletrônicas disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), acessível em https://validar.iti.gov.br/, e obtive resultado negativo. A assinatura eletrônica lançada no documento de ID 152233349 é extremamente frágil, não reúne os elementos necessários para a sua auditoria e não pode ser admitida como elemento capaz de conferir validade jurídica à contratação. Realizando a análise do documento pelo sistema "VALIDAR" pude notar que, durante a verificação do referido arquivo foi exibida a informação: "Aviso Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.". Compulsando os autos, verifico que o banco réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade e autenticidade da contratação. A mera apresentação de um contrato com um código de autenticação genérico e uma "selfie", cujas condições de obtenção e segurança não foram detalhadas, não é suficiente para atestar a inequívoca manifestação de vontade da autora, especialmente diante da sua negativa persistente e da impugnação técnica da validade do documento eletrônico. A Resolução CMN nº 4.753/2019, em seu artigo 2º, estabelece que a abertura de conta de depósitos deve ser precedida de "solicitação expressa do interessado" e "verificação e validação da identidade do interessado", a qual "deve ser efetuada mediante apresentação de documentos oficiais de identificação". A Resolução BCB nº 96/2021, que trata de contas de pagamento (aplicável analogicamente quanto aos requisitos de segurança e identificação), também impõe rigorosos procedimentos de identificação e qualificação do cliente. O resultado da verificação junto ao ITI, indicando a invalidade do arquivo PDF do contrato, é um elemento probatório relevante que fragiliza a tese da defesa quanto à higidez da contratação eletrônica. Caberia ao banco, detentor da tecnologia e dos registros da operação, demonstrar de forma robusta e detalhada a segurança do processo de abertura da conta via aplicativo, a autenticidade da assinatura eletrônica e a inequívoca vinculação desta à autora, oque não ocorreu. A simples alegação de que a autora teria "fragilizado seus dados" não exime a instituição financeira de seu dever de adotar mecanismos seguros para a identificação de seus clientes e prevenção de fraudes. A abertura de conta por terceiros utilizando dados de outrem configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, pelo qual o fornecedor responde objetivamente, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, nos termos da Medida Provisória n°2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Destarte, diante da ausência de comprovação da regular contratação pela autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão. Dessa forma, restando demonstrada a falha cometida pela instituição ré, aliada à falta de comprovação de quaisquer excludentes da sua responsabilidade, conclui-se pelo seu dever de reparar os danos causados. Assim, declaro nulo o contrato n. 332593101-6. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização da título de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 332593101-6; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais. Na inexistência de previsão contratuais quanto aos percentuais de juros e correção, o referido valor será acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. c) DETERMINAR que a demandada proceda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde o evento danoso. d) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo IPCA. Advirta-se a parte autora que cumprimento de sentença ficará condicionado a apresentação de extrato referente ao(s) consignado(s) atualizado visando a correta aferição do valor devido. Por fim, condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhe os autos para fila Gab - Controle de custas finais. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Desiree De Brito Freitas x Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros

ID: 336736644

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0247374-46.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DESIREE DE BRITO FREITAS

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESIREE DE BRITO FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0247374-46.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: ADALBERTO RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BMG SA e outros (2) SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência e repetição de indébito, ajuizada por Adalberto Rodrigues da Silva em face de Banco Pan S.A., Banco BMG S.A. e Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.A., cujos dados processuais constam no ID 117926133. Em 11/08/2022, o autor recebeu mensagem via WhatsApp de uma pessoa que se apresentou como integrante da Central de Benefícios do INSS, oferecendo unificação de seus dois empréstimos no Banco do Brasil, com redução das parcelas e ressarcimento de juros pagos. No dia seguinte, a suposta representante ligou ao autor, demonstrando acesso a dados pessoais e financeiros sensíveis, para detalhar a proposta. O autor, idoso, aceitou a oferta por considerá-la vantajosa. Em 18/08/2022, houve a confirmação da contratação dos novos empréstimos consignados para substituir os contratos anteriores. Na mesma data, foram creditados R$ 5.227,28 duas vezes na conta do autor, alegadamente como saldo remanescente. Em 01/09/2022, a atendente enviou novo link para formalização da proposta. Em 02/09/2022, o autor constatou o crédito de três valores (R$ 14.499,00; R$ 14.360,51; R$ 13.089,01) em sua conta, questionando a origem. Em 03/09/2022, a atendente afirmou que os créditos foram enganosos e solicitou a devolução, enviando três boletos via WhatsApp, que o autor pagou em 05/09/2022, agindo de boa-fé. Posteriormente, foram realizados seis empréstimos consignados em nome do autor sem seu consentimento, dos quais ele só tomou conhecimento após constatar redução em seu benefício. O autor não autorizou nem assinou contratos referentes a esses empréstimos. O autor buscou solucionar extrajudicialmente a situação junto às instituições financeiras envolvidas, porém sem sucesso. No mérito, requer o cancelamento dos contratos de empréstimo consignado, a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente, bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu, totalizando R$ 6.000,00. Acompanharam a inicial os documentos de IDs 117926132 à 117926128. Em decisão de ID 117924133, foi concedida a gratuidade processual ao autor, deferida a tutela de urgência e determinada a citação dos promovidos. O Banco BMG S/A, devidamente citado, apresentou contestação no ID 117924145, na qual impugna, preliminarmente, o pedido de justiça gratuita. No mérito, alega inexistência de fraude na contratação, a validade da cédula de crédito bancário e da contratação realizada de forma eletrônica, e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. O promovido Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.A. apresentou contestação no ID 117924157, na qual impugna a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, requer o reconhecimento da regularidade da contratação, do valor depositado em conta de titularidade do requerente, bem como a alegação de culpa exclusiva da vítima. Requer, por fim, a improcedência da ação. O Banco Pan, em ID 128117797, apresentou contestação, impugnando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a necessidade de renovação da procuração da parte autora, bem como o pedido de justiça gratuita. No mérito, alegou a legalidade da contratação e requereu a improcedência total da ação. As promovidas comprovaram o efetivo cumprimento da tutela de urgência (IDs 130496606/117924172). Em despacho de ID 132266303, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendem produzir em eventual fase instrutória ou se optam pelo julgamento antecipado da lide. Devidamente intimados, o Banco Pan não requereu a produção de nenhuma prova, enquanto o Banco Parati requereu a oitiva da parte autora. Já o Banco BMG requereu a produção de prova pericial (IDs 133598924, 134798707 e 136018418). Foi apresentada réplica no ID 134260841, refutando os argumentos constantes nas contestações. Remeteram-se os autos ao CEJUSC, conforme consta no ID 137740585. Não houve consenso entre as partes, conforme ata constante no ID 152984896. Decisão de ID 155673844 determinou a especificação das provas pelas partes. O Banco Pan requereu o julgamento antecipado do mérito; o Banco Parati e o Banco BMG solicitaram a designação de audiência de instrução. O pedido para designação de audiência de instrução foi indeferido, por entender que a colheita do depoimento pessoal não trará contribuição relevante ao feito (ID 161468174). Quanto às preliminares, analiso. Banco BMG S.A.; Banco PARATI - Crédito, Financiamento e Investimento S.A.; e Banco Pan S.A. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: O benefício foi concedido à parte autora, uma vez que demonstrou sua hipossuficiência econômica nos termos do art. 5º,LXXIV da CF/88. Com efeito, o ônus da prova para afastar a presunção de hipossuficiência caberia à parte contrária, devendo a parte requerida provar a existência de modificação das condições da parte autora, o que, à evidência, não ocorreu no caso em tela. Assim, os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser mantidos. Rejeito a preliminar. Banco PAN FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Esclareço que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal:XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial. Rejeito a preliminar. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA: A parte autora, conforme documento constante no ID 136707826, apresentou a procuração devidamente assinada, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. É o relatório. Passo ao mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto ao instituto da revelia em relação ao Banco Pan e ao Banco Parati, esclarece-se que, havendo litisconsórcio passivo, a apresentação de contestação tempestiva por um dos réus impede a produção dos efeitos da revelia em relação aos demais, nos termos do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF -RE 101.171-8-SP) Depreende-se da análise dos autos que a parte autora foi vítima do chamado "golpe da portabilidade de empréstimo consignado", em que o consumidor, acreditando se tratar de contato do agente financeiro, se dispõe a contratar portabilidade de empréstimo existente junto a outra instituição financeira, em busca de condições mais vantajosas. Conforme se denota das provas acostadas aos autos, o autor recebeu, em 11/08/2022, uma mensagem via WhatsApp de uma pessoa que se apresentou como integrante da Central de Benefícios do INSS, oferecendo a unificação de seus dois empréstimos junto ao Banco do Brasil, com promessa de redução das parcelas e ressarcimento de juros já pagos. Na mesma oportunidade, em 18/08/2022, houve a confirmação da contratação dos novos empréstimos consignados para substituir os contratos anteriores. Na mesma data, foram creditados R$ 5.227,28 duas vezes na conta do autor, alegadamente como saldo remanescente. Logo após, em 01/09/2022, o autor recebeu um link enviado pela suposta correspondente para formalização da proposta. Em 02/09/2022, constatou o crédito de três valores (R$ 14.499,00; R$ 14.360,51; R$ 13.089,01) em sua conta bancária. Em 03/09/2022, a atendente afirmou que os créditos haviam sido efetuados por engano e solicitou a devolução dos valores, enviando três boletos via WhatsApp, os quais o autor pagou em 05/09/2022, agindo de boa-fé. Posteriormente, foram realizados seis empréstimos consignados em nome do autor, sem seu consentimento, dos quais ele somente tomou conhecimento ao constatar a redução em seu benefício. Esclareço que a relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a parte requerente figura como destinatária final dos serviços prestados pela requerida. Dessa forma, impõe-se a aplicação do microssistema protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à vulnerabilidade material do consumidor, conforme disposto no artigo 4º, inciso I, da referida norma. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Aplica-se às relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou de forma ineficiente ou, ainda, tardiamente. No caso dos autos, a falha na prestação de serviços restou incontroversa, tal como se passará a expor. Os elementos dos autos são suficientes para demonstrar que o autor foi induzido a erro ao acreditar que realizava operação de portabilidade da dívida bancária, quando, na verdade, se tratava de contratação de novo empréstimo consignado. Entretanto, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o consumidor foi ludibriado quanto à natureza do negócio jurídico celebrado, tendo sido induzido em erro por pessoa que se passou por agente representante do INSS. Aos olhos do consumidor, a contratação foi realizada com ele. A pessoa que se apresentou como representante do INSS, de fato, tinha acesso aos dados pessoais do autor, pois, como consequência, foram celebrados seis empréstimos em nome do promovente. O banco assume o risco de sua atividade. Visando incrementar seus lucros, estabelece parcerias com agentes financeiros para angariar mais e mais clientes. Suas operações, entretanto, são por demais falhas e desprovidas de um sistema de verificação seguro e eficiente. Veja, o banco não nega a contratação, dizendo apenas que, em verdade, houve a contratação de um novo empréstimo. Admite a contratação com uso de selfie do consumidor, que não necessariamente leu o documento por ele trazido aos autos (IDs 117924146/117924156). Se a relação é de consumo, todos os fornecedores integram a cadeia de fornecimento e, por isso, respondem de forma objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e 25, parágrafo 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é a lição de Cláudia Lima Marques: "A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva,independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Hermann Benjamim, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC), que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia,inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art.7º do CDC)" (MARQUES, Cláudia Lima; e Outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 248)" Em algum ponto da cadeia houve grave falha de segurança e, agora, os promovidos pretendem transferir ao consumidor, elo mais frágil da relação jurídica, o prejuízo decorrente de tal falha, o que não se pode admitir. O prejuízo é do fornecedor, que deverá buscar em sede própria a reparação perante aquele que agiu de má-fé. Ainda, se a parte autora realmente desejasse os referidos empréstimos, não teria efetuado o pagamento do boleto no exato valor do crédito a fim de devolver os valores ao banco requerido, dias após a contratação. Perfeitamente aplicável ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Compulsando os autos, verifico que o banco réu não se desincumbiu, de forma satisfatória, do ônus de comprovar a regularidade e autenticidade da contratação. A mera juntada de um suposto contrato contendo um código de autenticação genérico, acompanhado de uma "selfie", cuja forma de obtenção e medidas de segurança adotadas não foram devidamente demonstradas não é suficiente para comprovar a inequívoca manifestação de vontade do autor. Tal insuficiência é agravada diante da negativa constante do requerente e da impugnação técnica quanto à validade do documento eletrônico, especialmente considerando que sequer há assinatura eletrônica atribuída ao autor. A Resolução CMN nº 4.753/2019, em seu artigo 2º, estabelece que a abertura de conta de depósitos deve ser precedida de "solicitação expressa do interessado" e "verificação e validação da identidade do interessado", a qual "deve ser efetuada mediante apresentação de documentos oficiais de identificação". A Resolução BCB nº 96/2021, que trata de contas de pagamento (aplicável analogicamente quanto aos requisitos de segurança e identificação), também impõe rigorosos procedimentos de identificação e qualificação do cliente. A abertura de conta por terceiros utilizando dados de outrem configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, pelo qual o fornecedor responde objetivamente, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, nos termos da Medida Provisória n°2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Destarte, diante da ausência de comprovação da regular contratação por parte do autor, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos em questão. Dessa forma, restando demonstrada a falha na prestação do serviço por parte das instituições requeridas, aliada à ausência de comprovação de quaisquer excludentes de responsabilidade, conclui-se pelo dever de indenizar os danos causados ao autor. Assim, declaro nulo os contratos especificados na exordial. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Contudo, verifico que a parte autora não comprova a devolução dos valores de R$ 5.227,28, R$ 14.499,00, R$ 14.360,51 e R$ 13.089,01 mediante o pagamento dos referidos boletos. Por outro lado, os promovidos comprovam a transferência dos valores diretamente para conta de titularidade do autor, conforme documentos acostados aos autos, quais sejam: ID 117924155 - Banco BMG, no valor de R$ 13.089,01; ID 117924167 - Banco Parati, no valor de R$ 15.498,63; e IDs 128117799 e 128117800 - Banco Pan, cada um no valor de R$ 5.227,28. Passo, agora, à análise do pedido de condenação por danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita das instituições promovidas posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pelas promovidas. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. No presente caso, diante do valor cobrado indevidamente e da forma como a dívida foi constituída, sem que fosse dada oportunidade de defesa ao autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este a ser rateado igualmente entre os réus, perfazendo o total mencionado. III. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo os contratos especificados na exordial; b) DETERMINO que as instituições financeiras requeridas procedam à restituição, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor, a título de reparação por danos materiais. Na inexistência de previsão contratual quanto aos percentuais de juros e correção, o referido valor será acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. c) DETERMINO que as demandadas procedam ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC, observando a dedução prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, contados desde o evento danoso. O valor deverá ser rateado igualmente entre os réus, perfazendo o montante total indicado. Ao final, calculados os valores devidos pelas rés ao autor, considerando a vedação ao enriquecimento sem causa, conforme fundamentação acima, determino a compensação dos valores depositados pelos requeridos na conta bancária do autor, a saber: ID 117924155 - Banco BMG, no valor de R$ 13.089,01; ID 117924167 - Banco Parati, no valor de R$ 15.498,63; e IDs 128117799 e 128117800 - Banco Pan, cada um no valor de R$ 5.227,28, a serem abatidos do montante a ser pago ao promovente. Advirta-se a parte autora que cumprimento de sentença ficará condicionado à apresentação de extrato referente ao(s) consignado(s) atualizado visando a correta aferição do valor devido. Por fim, condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhe os autos para fila Gab - Controle de custas finais. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito

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Processo nº 3007253-69.2025.8.06.0001

ID: 342707757

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3007253-69.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3007253-69.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ERVAL RIBEIRO DE BRITO REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e danos morais, ajuizada por ERVAL RIBEIRO DE BRITO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. cujos dados processuais constam no ID nº 134484342. O autor alega ter recebido mensagem via WhatsApp de uma pessoa que se apresentou como interlocutora de emprétimos. Após encaminhar seus dados, foi informado de que possuía limite disponível para contratar um empréstimo consignado no valor de R$ 6.238,68. Ao concordar com a contratação, um link lhe foi encaminhado para assinatura digital. No entanto, alega não ter sido informado, em nenhum momento que a operação, que o caso se tratava de empréstimo pessoal, tampouco que seria realizada a portabilidade do benefício previdenciário para o AGI BANK. Posteriormente, ao verificar o pagamento de sua aposentadoria, que era creditada regularmente na Caixa Econômica Federal, o reclamante constatou que os valores não foram depositados. Ao entrar em contato com o INSS, foi informado de que seu benefício havia sido transferido para uma conta no AGI BANK sem sua autorização. Assevera ter buscado esclarecimentos com o AGI BANK, onde descobriu que havia sido contratado, em seu nome, o empréstimo pessoal de contrato nº 1252546320, com valores depositados em uma conta do mesmo banco, cuja criação nunca foi autorizada. Em seguida, os valores foram transferidos via PIX para Victoria Liriel da Silva Candido, sem qualquer consentimento ou conhecimento da parte autora. Deduziu, por fim, que tratava-se de uma fraude bancária. O autor buscou solucionar extrajudicialmente a situação junto às instituições financeiras envolvidas, porém sem sucesso. Solicitou, liminarmente, a suspensão das cobranças envolvendo o contrato de nº 85984449077. No mérito, requereu o reconhecimento da inexistência de qualquer obrigação da parte autora em relação ao contrato 85984449077, declarando a sua nulidade em decorrência da fraude; a condenação da parte ré a promover a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (duas parcelas de R$ 983,44), com juros e atualização monetária; e a condenação da ré em danos morais, no montante sugerido de R$ 15.000,00 reais. Acompanharam a inicial os documentos de IDs 134484346 à 134484351. Em decisão de ID 137747536, foi concedida a gratuidade processual ao autor, e deferida a tutela de urgência. O Banco Agibank S/A, devidamente citado, apresentou contestação no ID 154405697, na qual suscita, preliminarmente, ilegitimidade passiva, legalidade em seus atos e regularidade nos descontos realizados. Também apontou a contratação digital como válida e apresentou abiometria facial. Impugnou o pedido de repetição de descontos e questionou os danos morais. Não houve consenso entre as partes, conforme ata constante no ID nº 155050926. Réplica apresentada em ID nº 160479849. Em despacho de ID 160480359, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir em eventual fase instrutória ou se optam pelo julgamento antecipado da lide. Devidamente intimados, pugnaram pelo julgamento do feito. Eis o breve relatório. Decido. Ressalta-se inicialmente, que foram minuciosamente analisadas provas documentais. Não obstante as alegações trazidas pela parte promovida, afirmo, data venia, que, no presente caso, a farta prova documental carreada aos fólios é mais que suficiente para que o julgador possa formar seu convencimento acerca da matéria, de modo que oitiva de testemunhas e a produção de análise pericial são diligências que se mostram inúteis e protelatórias, daí porque vejo como desnecessária a produção de tais modalidades de prova, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015. Ademais, não vislumbro qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa que justifique omissão deste juízo ou cerceamento de defesa nesta fase processual. O Princípio da Ampla Defesa é um direito que tem base legal, no artigo 5º inciso LV da Carta Magna de 1988, o qual menciona que as partes têm para apresentarem argumentos em seu favor, nos limites, em que seja possível conectar-se, portanto aos princípios da igualdade e do contraditório. Assim, indefiro o pedido de prova pericial. Afasto a preliminar de ilegitimidade, vez que a instituição financeira promovida é parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, CPC, uma vez que está diretamente envolvida na relação jurídica que originou o litígio. Além disso, a instituição financeira requerida deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, ora autor da demanda, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, comprovou-se que a transação fraudulenta foi intermediada por um correspondente bancário vinculado ao AGI BANK, identificado como Elaine de Camargo Fantone, atuante no município de Santos/SP. Nesse contexto, e tendo em vista que não observo situações de enfrentamento ou irregularidades a serem suprimidas, dou por saneado o feito para julgamento, ressaltando que o processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. Nos termos do art. 355, inciso II, do CPC/2015, ratifico o anúncio do julgamento antecipado da lide. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP) Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Passa-se ao mérito propriamente. O autor alega que não pretendeu contratar o tipo de negócio jurídico que lhe é atribuído. Compreendo que a parte autora foi vítima do chamado "golpe da portabilidade de empréstimo", em que o consumidor, acreditando se tratar de contato do agente financeiro, se dispõe a contratar portabilidade de empréstimo existente junto a outra instituição financeira, em busca de condições mais vantajosas. In casu, sua biometria foi capturada sem autorização, com o intuito de viabilizar operação de empréstimo pessoal e portabilidade de instituição financeira para recebimento de benefício previdenciário, o que não foi consentido pelo autor. Com isso, é preciso salientar que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, demonstrar a real utilização do cartão de crédito, bem como de seus serviços bancários. Analisado o ordenamento jurídico, verifico que o contrato civil representa instrumento que consolida um pacto de vontades, destinado à satisfação de interesses privados convergentes. Em sua evolução histórica, passou a se destinar a grupos indeterminados de pessoas, com grande parte dos compradores em situação hipossuficiente (do ponto de vista técnico ou financeiro), razão pela qual se passou a exigir uma visão de proteção mais abrangente, de modo que os interesse pessoais não viessem a desrespeitar os parâmetros e valores de cunho social que se evidenciem na relação negocial, razão pela qual o legislador adotou uma postura de que os contratos civis devem respeitar esse parâmetro coletivo denominado de função social do contrato, conforme teor do art. 421 do Código Civil: "Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Um ponto importante dos pactos diz respeito aos direitos e deveres onde os contratos devem sempre se pautar em situação de equilíbrio, de modo a evitar privilégios e abusos, obtendo-se a verdadeira finalidade, pela satisfação de interesses compatíveis em ideais e valores, cabendo a cada parte cumprir com seus deveres e exigir seus direitos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. FALÊNCIA DE EMPRESA. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO SEBRAE. ELABORAÇÃO DE PROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO CAUSA DIRETA, IMEDIATA E NECESSÁRIA DA INSOLVÊNCIA. (...) Ressalte-se que a ninguém é dado criar e valer-se de situação enganosa, quando lhe for conveniente e vantajoso, e posteriormente voltar-se contra ela quando não mais lhe convier, objetivando que seu direito prevaleça sobre o de quem confiou na expectativa gerada, ante o princípio do Nemo potest venire contra factum proprium (...). (STJ, REsp nº 1154737, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do Julgamento: 21/10/2010). Por sua vez, o contrato de empréstimo bancário configura negócio jurídico pelo qual o banco disponibiliza uma certa quantia em proveito de alguém que demonstra credibilidade para arcar com a dívida através de seus rendimentos e cuja destinação econômica autoriza a cobrança de encargos financeiros, a teor do que preceitua o art. 591 do Código Civil: Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. O caso sub judice submete-se às disposições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, considerando-se o autor consumidor. Assim, recai sobre a prestadora de serviços o ônus de comprovar a adoção das cautelas necessárias nos momentos da contratação do serviço, principalmente diante da possibilidade de ocorrência de fraudes em contratações dessa natureza. Outrossim, consoante disposto no art. 14, § 3º, do CDC, o ônus da prova, em causa de excludente de ilicitude, é do fornecedor de serviços, que deve demonstrar a causa excludente da responsabilidade, a qual romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo autor. É preciso compreender que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, demonstrar a real utilização do cartão de crédito, bem como de seus serviços bancários. Assim, sob a luz do direito do consumidor tem-se que o consumidor é um leigo, naturalmente vulnerável, ao passo que o fornecedor é um profissional, que deve conhecer os dados essenciais sobre os bens que comercializa, motivo pelo qual esse dever de informação compete a ele (o fornecedor). O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Aplica-se às relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou de forma ineficiente ou, ainda, tardiamente. No caso dos autos, a falha na prestação de serviços restou incontroversa, tal como se passará a expor. Os elementos dos autos são suficientes para demonstrar que o autor foi induzido a erro ao acreditar que realizava operação diversa, quando, na verdade, se tratava de contratação de novo empréstimo consignado. Entretanto, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o consumidor foi ludibriado quanto à natureza do negócio jurídico celebrado, tendo sido induzido em erro por pessoa que se passou por agente representante do banco réu. Nesse sentido é a lição de Cláudia Lima Marques: A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva,independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Hermann Benjamim, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC), que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia,inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art.7º do CDC)" (MARQUES, Cláudia Lima; e Outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 248). Em algum ponto da cadeia houve grave falha de segurança e, agora, o promovido pretende transferir ao consumidor, elo mais frágil da relação jurídica, o prejuízo decorrente de tal falha, o que não se pode admitir. O prejuízo é do fornecedor, que deverá buscar em sede própria a reparação perante aquele que agiu de má-fé. Perfeitamente aplicável ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Compulsando os autos, verifico que o banco réu não se desincumbiu, de forma satisfatória, do ônus de comprovar a regularidade e autenticidade da contratação. A mera juntada de um suposto contrato contendo um código de autenticação genérico, acompanhado de uma "selfie", cuja forma de obtenção e medidas de segurança adotadas não foram devidamente demonstradas não é suficiente para comprovar a inequívoca manifestação de vontade do autor. Tal insuficiência é agravada diante da negativa constante do requerente e da impugnação técnica quanto à validade do documento eletrônico, especialmente considerando que sequer há assinatura eletrônica atribuída ao autor. Ademais, nos termos da Medida Provisória n°2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). Destarte, diante da ausência de comprovação da regular contratação por parte do autor, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos em questão. Dessa forma, restando demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição requerida, aliada à ausência de comprovação de quaisquer excludentes de responsabilidade, conclui-se pelo dever de indenizar os danos causados ao autor. Assim, declaro nulo o contrato especificado na exordial. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Contudo, verifico que a parte autora não comprova a devolução dos valores, e, dessa forma, indefiro o pedido formulado. Passo, agora, à análise do pedido de condenação por danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito indevido. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. No presente caso, diante do valor cobrado indevidamente e da forma como a dívida foi constituída, sem que fosse dada oportunidade de defesa ao autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este a ser rateado igualmente entre os réus, perfazendo o total mencionado. III. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo os contratos especificados na exordial (85984449077), reconhecendo sua inexistência; b) DETERMINO que a ré proceda à restituição simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário do autor, a título de reparação por danos materiais. Na inexistência de previsão contratual quanto aos percentuais de juros e correção, o referido valor será acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. c) DETERMINO que a demandada proceda ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC, observando a dedução prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, contados desde o evento danoso. Por fim, condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, em favor do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública-Geral do Estado do Ceará, CNPJ nº 05.220.055/0001-20. Após o trânsito em julgado, encaminhe os autos para fila Gab - Controle de custas finais. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Lidiani Correia De Arruda e outros x Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros

ID: 336749554

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0264500-46.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANI CORREIA DE ARRUDA THAIS ANGELONI FONTENELE

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS MANUELA FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA FERREIRA

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THAIS ANGELONI FONTENELE

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LIDIANI CORREIA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0264500-46.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALBERTO SOBREIRA ALVES REU: PARANA BANCO S/A e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO ALBERTO SOBREIRA ALVES em desfavor de PARANÁ BANCO S/A e PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos. O autor, aposentado, narrou em sua peça inicial (ID 120032349) que, ao perceber uma diminuição em seus proventos, buscou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o extrato de seus empréstimos consignados (HISCON). Para sua surpresa, constatou a existência de múltiplos contratos de empréstimo consignado vinculados ao seu benefício e firmados com as instituições rés, os quais alega veementemente não ter solicitado ou autorizado. Sustenta a ocorrência de fraude ou, no mínimo, falha grave na prestação dos serviços bancários, requerendo a declaração de nulidade dos pactos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em despacho inicial (ID 120030525), este juízo deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, por entender ausentes os requisitos autorizadores em uma análise perfunctória. Devidamente citadas, as instituições financeiras apresentaram suas contestações. A ré PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID 120030556) arguiu, em sede preliminar, a decadência do direito do autor e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira originária do crédito. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio da plataforma digital "Meu Tudo" na modalidade de portabilidade com refinanciamento, aduzindo a validade da assinatura eletrônica mediante biometria facial e a efetiva liberação de valores, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu PARANÁ BANCO S/A, por sua vez, apresentou contestação (ID 120031408), arguindo preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que parte dos contratos questionados já se encontraria liquidada por portabilidade. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, realizadas na modalidade "Digital", com a devida anuência do autor por meio de assinatura eletrônica, e o efetivo crédito dos valores em conta de titularidade do promovente. Defendeu, ainda, a ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, requerendo a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 120030566 e 120032325), impugnando a validade dos documentos e das assinaturas eletrônicas apresentadas, reiterando os termos de sua petição inicial e a tese de fraude. Foram realizadas audiências de conciliação perante o CEJUSC (ID 120031382 e 140875640), as quais restaram infrutíferas. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 159584240), a parte autora requereu a produção de prova técnica para aferir a validade dos contratos digitais, enquanto as rés pugnaram pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela produção de prova oral. Em decisão saneadora (ID 163435251), este juízo indeferiu a produção de prova oral, por entendê-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Quanto às preliminares aventadas, passo a analisá-las. A) Da Decadência A ré PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. suscita a prejudicial de decadência, com base no prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a presente demanda não versa sobre vício aparente ou de fácil constatação em produto ou serviço, mas sim sobre a própria existência e validade de uma relação contratual, o que configura, em tese, um fato do serviço. A pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de direito pessoal. Ademais, os descontos em benefício previdenciário constituem obrigação de trato sucessivo, renovando-se a lesão a cada mês, o que afasta a incidência do prazo decadencial. Rejeito, portanto, a preliminar. B) Do Litisconsórcio Passivo Necessário Sustenta a mesma ré a necessidade de inclusão da instituição financeira originária do crédito no polo passivo. Todavia, a relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao consumidor é facultado demandar contra um ou todos os fornecedores que participaram da relação. Eventual direito de regresso da ré contra a instituição originária deverá ser exercido em ação própria. Indefiro a preliminar. C) Da Falta de Interesse de Agir O PARANÁ BANCO S/A alega a carência de interesse processual em relação a alguns contratos, por já estarem liquidados mediante portabilidade. A preliminar não merece acolhida. O interesse de agir do autor reside na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para declarar a nulidade de negócios jurídicos que alega serem fraudulentos desde a sua origem. A posterior liquidação por portabilidade, ato que pode ter sido igualmente viciado ou realizado sem a plena compreensão de suas consequências pelo consumidor, não tem o condão de validar um ato juridicamente inexistente ou nulo, nem de suprimir o interesse em ver declarada a ilicitude originária e obter a reparação pelos danos dela decorrentes. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme já decidido (ID 163435251). Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171 - 8 - SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art. 370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso concreto, ao qual também se submetem as instituições financeiras, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a parte ré se enquadra como fornecedora, vez que é pessoa jurídica prestadora de serviços de natureza financeira mediante remuneração, nos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC, ao passo que a parte autora está englobada no conceito de consumidora, consoante art. 2º, caput, do CDC. No mais, é o caso de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do autor, pessoa idosa e aposentada, em face do poderio técnico e informacional das instituições financeiras, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Código. Verifico que o cerne do litígio consiste na alegação do autor de que não contratou os empréstimos consignados cujas parcelas vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário pelas instituições rés. Estas, por outro lado, defendem a regularidade e a validade das contratações, que teriam sido realizadas por meio digital, com a devida autenticação e anuência do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Aplica-se às relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou de forma ineficiente ou, ainda, tardiamente. Nesse sentido é a lição de Cláudia Lima Marques: "A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva,independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Hermann Benjamim, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC), que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia,inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art.7º do CDC)" (MARQUES, Cláudia Lima; e Outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 248). No caso dos autos, a falha na prestação de serviços restou incontroversa, tal como se passará a expor. Compulsando os autos, verifica-se que as rés, para comprovar a legitimidade dos negócios jurídicos, juntaram cópias de Cédulas de Crédito Bancário e telas de seus sistemas internos, alegando que as contratações foram validadas por meio de assinatura eletrônica, incluindo biometria facial ("selfie"). Ocorre que, uma vez impugnada a autenticidade da contratação pelo consumidor, cabia às instituições financeiras, nos termos do artigo 429, II, do CPC, o ônus de provar a veracidade da assinatura e a regularidade do pacto, o que não lograram fazer de forma satisfatória. Os documentos apresentados são meras reproduções digitais, desacompanhadas de qualquer mecanismo de verificação de autenticidade e integridade que possa ser auditado de forma independente. A simples juntada de uma "selfie" ao lado dos dados do consumidor não comprova, por si só, a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca de contratar, especialmente quando se trata de consumidor hipervulnerável. A fragilidade de tal método de verificação é notória, sendo público e notório o crescente número de fraudes perpetradas com o uso indevido de dados e imagens de terceiros. A contratação na forma digital deve ser comprovada pela instituição financeira mediante algum meio robusto de autenticação. Apenas se presumem verdadeiras as assinaturas digitais emitidas por entidades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, conforme preconiza o art. 10, § 1º, da Medida Provisória n° 2.200-2/2001, o que não é o caso dos autos. Para assinaturas eletrônicas que não utilizam o padrão ICP-Brasil, é imperativo que o fornecedor demonstre, por outros meios, a autenticidade e a integridade do ato, como por exemplo, através de logs de auditoria detalhados, registros de IP, geolocalização e, principalmente, a vinculação inequívoca da biometria a um documento específico, o que demandaria, em última análise, prova técnica pericial, da qual as rés abdicaram. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO VALIDADO PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALIDAR A ASSINATURA ELETRÔNICA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR INCIDIU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A embargante afirma que o Acórdão vulnerado se encontra eivado de omissão, contradição, erro material e obscuridade. Em síntese, a embargante alega que não há como se validar o contrato apresentado pelo Banco Bradesco. Afirma que pacto não está em sintonia com as regras do ICP-Brasil. Aponta, também, que não ficou demonstrado o contexto fático em que o contrato foi assinado. Finaliza prequestionando a matéria. 2. Analisando os aclaratórios, compreendo que merecem provimento, uma vez que o contrato de fls. 151/153 não possui nenhum meio de autenticação, sendo apresentado pela Instituição Financeira apenas o código hash, sem ser apontado como se poderia autenticar o referido documento, especialmente a assinatura ali constante.. 3. Aponto que, na contestação, mais especificamente na fl. 109, é dito que a embargante realizou o contrato por meio do Internet Banking, contudo, não há prova nos autos de que a consumidora tenha acesso ao aplicativo do banco, até mesmo porque nos extratos de fls. 154/159 é possível verificar que a embargante não realizava transações por meio de TED/PIX, mas apenas sacava os seus proventos por meio do seu cartão de crédito físico. O embargado aponta que a assinatura do contrato objeto da lide ocorreu por meio de senha e token, contudo não há provas capazes de comprovar o alegado, ônus que foi atribuído ao Banco na decisão interlocutória de fl. 56. 4. Destaco que somente se presumem verdadeiras as assinaturas digitais emitidas por empresas certificadas pela ICP-Brasil, conforme preconiza o art. 10, inciso I, da Medida Provisória de n° 2.200/2001, o que não é o caso dos autos, conforme aduzido pelo próprio embargado. 5. Dessa forma, uma vez que assinatura eletrônica apontada pelo embargado não é certificada pela ICP-Brasil, caberia a instituição financeira trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a validade da relação jurídica entre as partes (art. 373, II, CPC), ônus que não se desincumbiu. 6. Reconhecido o erro de premissa fática equivocada, desconstituo o Acórdão anterior. 7. Por outro lado, a sentença deve ser reformada para que seja observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 676608/RS, de forma que, no caso em análise, os descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples e de forma dobrada para o período posterior ao referido marco temporal, ante a violação da boa-fé objetiva. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator(Embargos de Declaração Cível- 0010347-44.2022.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024)(G.N) Igualmente é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023)(TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Sendo assim, ainda que as promovidas se utilizem de protocolos de assinatura digital, deveriam comprovar a validade e segurança de seus sistemas. Com isso, é preciso compreender que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica do autor, compete ao fornecedor, portanto, demonstrar o real conhecimento do consumidor sobre o pactuado. Vale consignar que as medidas necessárias para evitar que tais falhas ocorram são de exclusiva responsabilidade da parte requerida, devendo adotar cautelas para realizarem o serviço a contento, garantindo segurança jurídica ao consumidor, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 8º da Lei 8.078/90. As instituições bancárias têm o dever de diligência e de garantir a segurança de suas operações, não podendo repassar ao consumidor o dano decorrente de falha na prestação do serviço. A facilidade na contratação eletrônica, embora benéfica, não pode se sobrepor à segurança jurídica, sendo que a ocorrência de fraudes nesse ambiente se insere no risco da atividade empresarial (fortuito interno). Não há culpa exclusiva da vítima, tampouco caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, pois os fatos se inserem na categoria de fortuito interno, que integra o risco do empreendimento, segundo entendimento contido na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, devem as acionadas responder objetivamente pelos danos gerados pela fraude. Assim, sob a luz do direito do consumidor tem-se que o consumidor é um leigo, naturalmente vulnerável, ao passo que o fornecedor é um profissional, que deve conhecer os dados essenciais sobre os bens que comercializa, motivo pelo qual esse dever de informação compete a ele (o fornecedor). Como chama atenção Carlos Alberto Bittar, "na aquisição de produtos e serviços é comum que informações prestadas pelos fornecedores sejam o instrumento mais importante de persuasão do consumidor". O fornecedor precisa incrementar o consumo de produtos e serviços. Nesse contexto, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que informou ao autor a existência dos mencionados contratos. Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na suposta conta do autor não tem o condão, por si só, de convalidar o negócio, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida do autor ao empréstimo. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido" (SLALIBFILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça, a tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar. O banco promovido não negou a ocorrência da operação, limitando-se a negar parcela de culpa. As instituições bancárias têm o dever de diligência, principalmente, em relação às movimentações atípicas nas contas de seus clientes, não podendo repassar ao consumidor dano decorrente de falha na prestação do serviço. Não se pode olvidar que a facilidade para a movimentação de contas bancárias mediante o uso de aplicativos é justamente o que oportuniza sua utilização por pessoas mal intencionadas. Vale reforçar que o fortuito se relaciona diretamente com a atividade-fim desenvolvida (e seus riscos), sendo forçoso concluir que o prejuízo sofrido pelo autor se iniciou-se com o crime do qual foi vítima, mas apenas se concretizou em razão da atuação desidiosa da instituição bancária da qual é cliente e na qual depositou sua confiança. Tratou-se, assim, de verdadeiro evento interno, não havendo como se cogitar do afastamento da responsabilidade da requerida, em razão da falha de seus sistemas, de modo que deve responder objetivamente pelo prejuízo, havendo evidente nexo causal entre conduta e dano. Em algum ponto da cadeia houve grave falha de segurança e, agora, o banco pretende transferir ao consumidor, elo mais frágil da relação jurídica, o prejuízo decorrente de tal falha, o que não se pode admitir. O prejuízo é do fornecedor, que deverá buscar em sede própria a reparação perante aquele que agiu de má-fé. Assim, a facilidade na contratação eletrônica sem a observância de medidas efetivas de segurança pela instituição bancária, possibilitando a atuação de terceiros fraudadores, configura grave falha na prestação dos serviços, impondo-se à requerida a responsabilidade objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º do CDC. Não há culpa exclusiva da vítima, tampouco caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, pois os fatos se inserem categoria de fortuito interno, que integra o risco do empreendimento, segundo entendimento contido na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, deve o acionado responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiros (súmula 479 do STJ). À vista de tudo isso, a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado e a restituição dos valores indevidamente descontados dos rendimentos do autor são medidas que se impõem. Com a declaração de inexistência de débito e a consequente devolução do indébito, ressalto que o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS consignou que a repetição em dobro depende apenas de violação da boa-fé objetiva. Contudo, a modulação dos efeitos definida pela Corte Superior impõe que a devolução em dobro ocorra somente em relação aos descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, 30.03.2021. Para os descontos anteriores a essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. No que diz respeito aos danos morais, o caso decorre de violação de direito fundamental do consumidor, em razão de contratação irregular por falha na prestação dos serviços dos bancos réus, o que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor, causando-lhe angústia, de modo que deve haver reparação a tal título. Os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria), comprometendo a subsistência do autor e gerando abalo que transcende o mero aborrecimento. A indenização por danos morais, além do caráter reparatório, serve de parâmetro para que as requeridas, como fornecedoras, corrijam seus procedimentos administrativos para cumprir a lei e evitar dano ou sua propagação ao consumidor. Conforme o entendimento do E. STJ, "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (REsp. 318.379-0-MG). Destarte, consideradas as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré, quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo moral sofrido pelo autor e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pelas requeridas, sem significar enriquecimento ilícito daquele. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) Declarar a inexistência da relação jurídica do autor com as requeridas, tornando nulos os contratos de empréstimo consignado objetos desta lide, notadamente os contratos de nº 58007759095-331, 58007759139-331 (vinculados ao PARANÁ BANCO S/A), 613122276 e 670793898 (vinculados à PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), bem como quaisquer outros que deles decorram, determinando a suspensão definitiva das cobranças referentes a estes empréstimos na remuneração do autor; B) Condenar as promovidas, de forma solidária, a restituírem ao autor, em dobro, as parcelas descontadas, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido, e de correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto; C) Determinar que cada uma das demandadas proceda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido de cada contrato); A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Condeno as promovidas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0021366-11.2023.5.04.0404" – Página 2 de 3

Processo nº 3014364-07.2025.8.06.0001

Processo nº 3014364-07.2025.8.06.0001

Fernando Cardoso Nobre x Antonio De Moraes Dourado Neto

Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Lourenço Gomes Gadêlha De Moura

Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Lourenço Gomes Gadêlha De Moura

Thais Angeloni Fontenele x Luiz Henrique Cabanellos Schuh

Processo nº 3019785-75.2025.8.06.0001

Desiree De Brito Freitas x Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros

Processo nº 3007253-69.2025.8.06.0001

Lidiani Correia De Arruda e outros x Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros