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"0021366-11.2023.5.04.0404" - Resultados da Busca

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Processo nº 0820090-66.2025.8.10.0001

ID: 298852281

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820090-66.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON MANOEL BESERRA VIEIRA

Sentença (expediente)

CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@t… CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA DE SÃO LUÍS - CEJUSCFAM Avenida Carlos Cunha, s/n, calhau, São Luís/MA - 4ª Andar do Fórum de São Luís. Telefone: (98) 3194-6666 – E-mail: 1cejuscfam-slz@tjma.jus.br ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE FAMÍLIA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL Processo: 0820090-66.2025.8.10.0001 AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: W.C.M.V. e C.M.B.V. Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF), não existe óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Trata-se de pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL proposto por W.C.M.V. e C.M.B.V., que declararam ter contraído matrimônio em 30 de maio de 2012, no Cartório de Registro Civil da 4ª Zona do Município de São Luís/MA. Nos termos do acordo, os divorciandos declararam que do casamento adveio 02 (duas) filhas menores, de forma que irão discutir guarda e alimentos dessas em ação autônoma, e que não constituíram bens nem dívidas em comum. Dispensaram pagamento de pensão alimentícia entre si e convencionaram que a divorcianda manterá o nome de casada. Assim, ambos requerem a decretação do divórcio e a consequente homologação do acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Parecer Ministerial ID. 150386650. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Consta do acordo os seguintes termos: "DO DIVÓRCIO: Declaram com liberdade e sem hesitação o firme desejo de divorciarem-se sem possibilidade de reconciliação: DA EXISTÊNCIA DE FILHOS: Da união entre os REQUERENTES nasceu E.C.M.V., nascido em 29 de MARÇO de 2016; e E.C.M.V., 12 de outubro de 2012, menores e incapazes; DA REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA e DA PENSÃO ALIMENTÍCIA A SER PAGA: Quanto a estes pontos, as partes acordam em discutir em ação própria e em momento oportuno; DOS BENS, DIVIDAS E PARTILHA: As partes acordam que não possuem bens nem dívidas a serem partilhadas; AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL: Os divorciandos W.C.M.V. e C.M.B.V., solicitaram, ainda, que após a homologação pelo Douto Magistrado, seja oficiado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Zona de São Luís/MA, sob a matrícula nº 0313850155 2012 2 00057 006 0021366 86, contraído em 30 de Maio de 2012, para que este realize a averbação do divórcio SEM a alteração do nome da divorcianda. DOS ALIMENTOS ENTRE DIVORCIANDOS: Os requerentes dispensam Alimentos reciprocamente; DO PRAZO RECURSAL: As partes renunciam ao direito de recorrer do presente termo, a fim de que ocorra o trânsito em julgado de imediato, e a decisão passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos;" Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal W.C.M.V. e C.M.B.V., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal, da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio) e com fulcro no art. 840, do Código Civil e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório respectivo. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona do Município de São Luís/MA., que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos, sob a Matrícula n.º 0313850155 2012 2 00057 006 0021366 86, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Defiro o pedido de dispensa em relação ao prazo recursal. Dispensadas igualmente as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, inclusive Averbação e emissão de Certidão. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Joseane de Jesus Corrêa Bezerra Juíza Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Família

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Processo nº 0820090-66.2025.8.10.0001

ID: 298852291

Tribunal: TJMA Órgão: Centro de Conciliação e Mediação em Família de São Luís Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0820090-66.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILLANE CRISTINA MADEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0021366-11.2023.5.04.0404"

Processo nº 0820090-66.2025.8.10.0001

Processo nº 0820090-66.2025.8.10.0001