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Processo nº 0205501-58.2023.8.06.0112

ID: 257394783

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205501-58.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0205501-58.2023.8.06.0112 AUTOR: MARTA COSTA LOPES REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, promovida por MARTA COSTA LOPES, em face de SINDICATO NACIONAL DOSAPOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - SINDNAP FS. Aduz a autora que percebeu descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos), o qual não reconhece, pois nunca contratou qualquer prestação de serviço da parte requerida ou qualquer outra associação sindical e nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício por parte da entidade ré. Pelo exposto pugna pela declaração de inexistência do débito com consequente condenação do demandado ao ressarcimento em dobro da quantia descontada, bem como indenização por danos morais não inferior à 20.000,00 (vinte mil reais). Requer ainda os benefícios a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Contestação em ID.107312843. Contrato em ID.107312842/107312851. Réplica em ID.107312861. Eis o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois está suficientemente instruído por documentos que possibilitam o conhecimento e julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. Das preliminares Da gratuidade da justiça Inicialmente, em relação à gratuidade judiciária, há de se ressaltar que o benefício deve ser concedido às pessoas que não possuem recursos econômicos para arcar com as despesas do processo sem comprometimento da subsistência própria e da família, possibilitando a efetivação do acesso à justiça, princípio garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Sendo assim, diante dos argumentos genéricos do requerido sem comprovação mínima e da documentação apresentada pela parte autora, atestando a veracidade da sua situação de carência financeira, impossibilitando o mesmo de efetuar o adimplemento das custas iniciais, mantenho a gratuidade judiciária deferida e rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. Do interesse de agir e aplicação do CDC Esclareço que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial. Logo, não há ausência de interesse processual do demandante, portanto, indefiro a mencionada liminar. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor, mediante o pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do CDC. Motivo pelo qual rejeito a preliminar mencionada. Do mérito O caso concreto retrata típica relação de consumo, circunstância que atrai a regência da Lei 8.078/90 e impõe a análise da responsabilidade civil sob a ótica objetiva, fundada no risco gerado pela atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa na atuação da requerida. Com efeito, é princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos, e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversos os fatos por estes alegados. Assim sendo, sustentando a parte autora desconhecer a origem do débito que originou o desconto em seu benefício previdenciário, competia a requerida o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, simplesmente porque não houve nenhuma inversão. Aquele que deveria demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, no caso a requerida, não o fez. E, assim, sofrerá as consequências dessa carência. A autora demonstrou a comprovação dos descontos em ID. 107312869. A requerida apresentou como prova gravação telefônica (ID.107312864), juntou termo associativo (ID. 107312842) e contrato (ID.107312844) sem a assinatura da autora, demonstrando que a assinatura foi realizada digitalmente, junto a imagem da autora, uma selfie ID.107312851. Contudo, a contratação na forma digital deve ser comprovada pela instituição mediante apresentação de dados criptografados, o que não se desincumbiu o requerido. Ademais, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13a Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023)(TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13a Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Com isso, é preciso compreender que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, demonstrar o real conhecimento da autora quanto ao pactuado. Outrossim, ao disponibilizar tais canais eletrônicos como caixas eletrônicos, aplicativos e internet banking, não o faz tão somente à agilidade na prestação do serviço, mas visando a redução de custos e a facilitação da concessão de seus serviços, o que encontra total sintonia com a teoria do risco da atividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTACORRENTE. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Como fornecedor do serviço, o banco tem o dever de zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Ônus do banco de provar que as operações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório moderadamente arbitrado, levando-se em consideração o entendimento firmado por esta E. 22a Câmara de Direito Privado em casos assemelhados. Manutenção do valor fixado para se evitar a caracterização de reformatio in pejus com a sua majoração. Verba honorária já arbitrada no máximo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1008297-88.2017.8.26.0161; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018) Vale consignar que as medidas necessárias para evitar que tais falhas ocorram são de exclusiva responsabilidade da parte requerida, devendo adotar cautelas para realizarem o serviço a contento, garantindo segurança jurídica ao consumidor, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 8º da Lei 8.078/90. Assim, sob a luz do direito do consumidor tem-se que o consumidor é um leigo, naturalmente vulnerável, ao passo que o fornecedor é um profissional, que deve conhecer os dados essenciais sobre os bens que comercializa, motivo pelo qual esse dever de informação compete a ele (o fornecedor). Como chama atenção Carlos Alberto Bittar, "na aquisição de produtos e serviços é comum que informações prestadas pelos fornecedores sejam o instrumento mais importante de persuasão do consumidor" . O fornecedor precisa incrementar o consumo de produtos e serviços. Nesse contexto, o promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação contratada, nem que informou a autora a existência dos mencionados contratos. Quanto ao áudio juntado pelo requerido, essa gravação telefônica de aproximadamente 20 segundos, em que a autora dita de forma robotizada seu nome e que concorda em se associar a requerida, na qual entendo que não tenha sido possível assimilar todos os termos da contratação. Além disso, a forma da contratação, feita única e exclusivamente por meio de ligação telefônica, contraria a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que assim estabelece: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (grifo meu). Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus da sua desídia, de modo que as alegações da requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a ausência de consentimento válido da requente com o desconto verificado em seu benefício. Daí a procedência do pedido de declaração de inexistência da contratação. Com efeito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ora, o requerido cobrou valores que não eram devidos pela parte autora, aliás, frise- se, decorrente de contrato inexistente. Assim a devolução dos valores deve ser em dobro, na medida em que não comprovou engano justificável para assim proceder. A propósito, recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608) passou a decidir nesse sentido, conforme abaixo: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". O dano moral é presumido em situações como a retratada nos autos, independendo, a rigor, de comprovação específica. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. É certo que a autora sofreu angústia ao descobrir a existência de desconto não autorizado em seu benefício, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que "A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título" (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). Como cediço, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, doutrina e jurisprudências indicam alguns parâmetros para sua fixação, quais sejam, o grau de culpa do ofensor, a impossibilidade de causar enriquecimento do beneficiário bem como de causar o empobrecimento do devedor, um desestimulo para nova conduta do ofensor. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que "a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade" (STJ, AgRg no REsp. nº 1.096.735-ES). Sopesados esses parâmetros, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável à espécie, pois não levará a parte requerida ao empobrecimento, nem levará a parte beneficiária ao enriquecimento pelo singelo fundamento de que esse valor, objetivamente considerado, não tem o poder de trazer riqueza ou pobreza a quem quer que seja. Tal valor é apto a recompensar a autora por todos os infortúnios que suportou, até mesmo pela perda do tempo livre. ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR inexigível o valor cobrado de contribuição do SINDNAP-FS do benefício previdenciário da autora, desde dezembro/2022 que deverá, em consequência, ser restituído em sua integralidade, bem como determinar a imediata exclusão da autora da associação, que restou cumprida desde de janeiro/2024, conforme documento juntado em ID.107312849; B) CONDENAR a promovida a restituir a autora, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, a título de reparação por danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês (taxa SELIC), a contar da citação, e de correção monetária com base no IPCA, a contar de cada desconto; C) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente, indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) desde a data da publicação desta sentença e com juros de mora de 1% (taxa SELIC) ao mês desde a data do evento danoso. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 14 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0205501-58.2023.8.06.0112

ID: 257394806

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205501-58.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MATTOS LANDIM SAMPAIO MARTA VIRGINIA DA SILVA FORTALEZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA MATTOS LANDIM SAMPAIO

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MARTA VIRGINIA DA SILVA FORTALEZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0205501-58.2023.8.06.0112 AUTOR: MARTA COSTA LOPES REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, promovida por MARTA COSTA LOPES, em face de SINDICATO NACIONAL DOSAPOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - SINDNAP FS. Aduz a autora que percebeu descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos), o qual não reconhece, pois nunca contratou qualquer prestação de serviço da parte requerida ou qualquer outra associação sindical e nunca autorizou qualquer desconto em seu benefício por parte da entidade ré. Pelo exposto pugna pela declaração de inexistência do débito com consequente condenação do demandado ao ressarcimento em dobro da quantia descontada, bem como indenização por danos morais não inferior à 20.000,00 (vinte mil reais). Requer ainda os benefícios a gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Deferida a gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. Contestação em ID.107312843. Contrato em ID.107312842/107312851. Réplica em ID.107312861. Eis o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois está suficientemente instruído por documentos que possibilitam o conhecimento e julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. Das preliminares Da gratuidade da justiça Inicialmente, em relação à gratuidade judiciária, há de se ressaltar que o benefício deve ser concedido às pessoas que não possuem recursos econômicos para arcar com as despesas do processo sem comprometimento da subsistência própria e da família, possibilitando a efetivação do acesso à justiça, princípio garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Sendo assim, diante dos argumentos genéricos do requerido sem comprovação mínima e da documentação apresentada pela parte autora, atestando a veracidade da sua situação de carência financeira, impossibilitando o mesmo de efetuar o adimplemento das custas iniciais, mantenho a gratuidade judiciária deferida e rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. Do interesse de agir e aplicação do CDC Esclareço que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial. Logo, não há ausência de interesse processual do demandante, portanto, indefiro a mencionada liminar. A demanda deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se amoldam as partes, à figura do consumidor e fornecedor, mediante o pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do CDC. Motivo pelo qual rejeito a preliminar mencionada. Do mérito O caso concreto retrata típica relação de consumo, circunstância que atrai a regência da Lei 8.078/90 e impõe a análise da responsabilidade civil sob a ótica objetiva, fundada no risco gerado pela atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa na atuação da requerida. Com efeito, é princípio básico do direito processual civil atribuir ao autor o ônus de alegar os fatos constitutivos de seu direito material, com a produção de provas que sirvam para embasar seus argumentos, e ao réu o ônus de trazer elementos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor, sob pena de se tornarem incontroversos os fatos por estes alegados. Assim sendo, sustentando a parte autora desconhecer a origem do débito que originou o desconto em seu benefício previdenciário, competia a requerida o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Não se trata, pois, de inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, simplesmente porque não houve nenhuma inversão. Aquele que deveria demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, no caso a requerida, não o fez. E, assim, sofrerá as consequências dessa carência. A autora demonstrou a comprovação dos descontos em ID. 107312869. A requerida apresentou como prova gravação telefônica (ID.107312864), juntou termo associativo (ID. 107312842) e contrato (ID.107312844) sem a assinatura da autora, demonstrando que a assinatura foi realizada digitalmente, junto a imagem da autora, uma selfie ID.107312851. Contudo, a contratação na forma digital deve ser comprovada pela instituição mediante apresentação de dados criptografados, o que não se desincumbiu o requerido. Ademais, nos termos da Medida Provisória nº 2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13a Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023)(TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13a Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Com isso, é preciso compreender que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, demonstrar o real conhecimento da autora quanto ao pactuado. Outrossim, ao disponibilizar tais canais eletrônicos como caixas eletrônicos, aplicativos e internet banking, não o faz tão somente à agilidade na prestação do serviço, mas visando a redução de custos e a facilitação da concessão de seus serviços, o que encontra total sintonia com a teoria do risco da atividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTACORRENTE. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Como fornecedor do serviço, o banco tem o dever de zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Ônus do banco de provar que as operações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório moderadamente arbitrado, levando-se em consideração o entendimento firmado por esta E. 22a Câmara de Direito Privado em casos assemelhados. Manutenção do valor fixado para se evitar a caracterização de reformatio in pejus com a sua majoração. Verba honorária já arbitrada no máximo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1008297-88.2017.8.26.0161; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018) Vale consignar que as medidas necessárias para evitar que tais falhas ocorram são de exclusiva responsabilidade da parte requerida, devendo adotar cautelas para realizarem o serviço a contento, garantindo segurança jurídica ao consumidor, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 8º da Lei 8.078/90. Assim, sob a luz do direito do consumidor tem-se que o consumidor é um leigo, naturalmente vulnerável, ao passo que o fornecedor é um profissional, que deve conhecer os dados essenciais sobre os bens que comercializa, motivo pelo qual esse dever de informação compete a ele (o fornecedor). Como chama atenção Carlos Alberto Bittar, "na aquisição de produtos e serviços é comum que informações prestadas pelos fornecedores sejam o instrumento mais importante de persuasão do consumidor" . O fornecedor precisa incrementar o consumo de produtos e serviços. Nesse contexto, o promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria esclarecido a natureza da operação contratada, nem que informou a autora a existência dos mencionados contratos. Quanto ao áudio juntado pelo requerido, essa gravação telefônica de aproximadamente 20 segundos, em que a autora dita de forma robotizada seu nome e que concorda em se associar a requerida, na qual entendo que não tenha sido possível assimilar todos os termos da contratação. Além disso, a forma da contratação, feita única e exclusivamente por meio de ligação telefônica, contraria a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, que assim estabelece: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (grifo meu). Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus da sua desídia, de modo que as alegações da requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a ausência de consentimento válido da requente com o desconto verificado em seu benefício. Daí a procedência do pedido de declaração de inexistência da contratação. Com efeito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ora, o requerido cobrou valores que não eram devidos pela parte autora, aliás, frise- se, decorrente de contrato inexistente. Assim a devolução dos valores deve ser em dobro, na medida em que não comprovou engano justificável para assim proceder. A propósito, recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608) passou a decidir nesse sentido, conforme abaixo: "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". O dano moral é presumido em situações como a retratada nos autos, independendo, a rigor, de comprovação específica. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. É certo que a autora sofreu angústia ao descobrir a existência de desconto não autorizado em seu benefício, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que "A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título" (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). Como cediço, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, doutrina e jurisprudências indicam alguns parâmetros para sua fixação, quais sejam, o grau de culpa do ofensor, a impossibilidade de causar enriquecimento do beneficiário bem como de causar o empobrecimento do devedor, um desestimulo para nova conduta do ofensor. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que "a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade" (STJ, AgRg no REsp. nº 1.096.735-ES). Sopesados esses parâmetros, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável à espécie, pois não levará a parte requerida ao empobrecimento, nem levará a parte beneficiária ao enriquecimento pelo singelo fundamento de que esse valor, objetivamente considerado, não tem o poder de trazer riqueza ou pobreza a quem quer que seja. Tal valor é apto a recompensar a autora por todos os infortúnios que suportou, até mesmo pela perda do tempo livre. ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) DECLARAR inexigível o valor cobrado de contribuição do SINDNAP-FS do benefício previdenciário da autora, desde dezembro/2022 que deverá, em consequência, ser restituído em sua integralidade, bem como determinar a imediata exclusão da autora da associação, que restou cumprida desde de janeiro/2024, conforme documento juntado em ID.107312849; B) CONDENAR a promovida a restituir a autora, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, a título de reparação por danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês (taxa SELIC), a contar da citação, e de correção monetária com base no IPCA, a contar de cada desconto; C) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente, indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (IPCA) desde a data da publicação desta sentença e com juros de mora de 1% (taxa SELIC) ao mês desde a data do evento danoso. Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 14 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0231897-80.2024.8.06.0001

ID: 278140062

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0231897-80.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNESTO MELLO NOGUEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ERNESTO MELLO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0231897-80.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: PEDRO RICARDO DOS SANTOS MENEZES REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO RICARDO DOS SANTOS MENEZES, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, todos qualificados nos autos, aduzindo que é beneficiário de pensão por morte previdenciária, NB 164.504.809-5, percebendo quantia líquida inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais), e constatou que sofreu descontos desautorizados em seu benefício. Informa que, durante o período de setembro de 2023 a fevereiro de 2024, sem que tivesse contratado e ou utilizado qualquer serviço da instituição ou autorizado qualquer desconto, sofreu subtrações, sob a rubrica 247, em seu benefício, que somam um prejuízo de R$ 243,12 (duzentos e quarenta e três reais e doze centavos). Requer a inversão do ônus da prova, para declarar a inexistência de vínculo e débito entre as partes; condenar o requerido na restituição dobrada dos descontos ilegalmente efetuados, na quantia de R$ 486,24 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), acrescidos os demais encargos legais até o efetivo pagamento, bem como danos morais, no importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos de id 123678986 a 123678983. Deferida a gratuidade judiciária, id 123676536. Citado, o promovido ofertou contestação no id 123676561, aduzindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária, ausência de interesse de agir e inaplicabilidade do CDC; no mérito, esclarece que a ré é entidade sem fins lucrativos, com atuação destinada à persecução de benefícios aos aposentados; a autora em 27/10/2023 optou por se associar ao sindicato, concedendo autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente, mediante assinatura eletrônica do "Termo de Adesão" e "Ficha de Filiação"; por força da associação ao sindicato réu, o autor teve colocado à sua disposição todos os benefícios provenientes de tal relação; legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais; inexistência de ato ilícito e inexistência da obrigação de indenizar. Juntou documentos de id 123676562 a 123676558. Audiência de conciliação aos 15/07/2024, sem composição, id 123676569. Réplica no id 136478200, ressalta que a requerida anexou contrato referente a negócio jurídico diverso. Intimadas as partes acerca da possibilidade de acordo e do interesse na produção de provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Impugnação ao benefício de gratuidade judiciária O promovido impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora, argumentando que não há documentação comprovando a insuficiência de recursos. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Pela leitura do mencionado dispositivo, depreende-se que a declaração formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, e o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos comprovação da capacidade do requerente de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Rejeitada a preliminar, mantenho a gratuidade judiciária já deferida. Ausência de interesse de agir A ré sustenta que a parte autora não possui direito de ação, pela falta de interesse processual, porque a parte autora pleiteia em juízo indenização por suposto dano moral em razão de cobrança indevida e de negativação que nunca fora realizada. O interesse de agir é uma das três condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido), e a suposta falta daquela condição, levaria a extinção do processo sem resolução do mérito. O promovente ajuizou ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica com reparação de danos materiais e morais em razão de ato ilícito imputado ao promovido. No momento do ajuizamento da ação, necessitava da intervenção judicial para resolver a lide e há adequação na ação proposta em razão do pedido. Além disso, inexiste exigência de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso da ação, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Assim, presente o binômio necessidade e utilidade do processo como remédio jurídico apto à satisfação do direito que a parte autora reputa ter em face do réu. A procedência da pretensão é outra situação. Desta feita, rejeitada a referida preliminar. Mérito O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. A relação travada entre as partes é decorrente de relação de consumo, tendo em vista que as partes se amoldam às figuras de consumidor e fornecedor, eis que este recebe daquele pagamento de contribuição mensal em contraprestação a seus serviços. Por isso, embora não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG). O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos de seu Art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte autora demonstra a ocorrência dos descontos, no montante de R$ 243,12 (duzentos e quarenta e três reais e doze centavos), id 123678983, ao passo em que sustenta que não contratou nem utilizou qualquer serviço da entidade ré, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário, impugnando os documentos "Termo de Adesão" e "Ficha de Filiação" anexados na contestação, no id 123676562, ressaltando que a suposta assinatura digital aposta é inválida. O art. 411 do CPC prevê que "considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzida o documento", o que importa dizer que essa autenticidade não é absoluta, considerando o fato de que a autora assevera não ter contratado qualquer serviço com o demandado. Nesse sentido, o STJ traz, por meio do tema repetitivo 1061, o tema da controvérsia em julgamento, no qual fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021) (destaquei). Assim, nas situações em que o autor/consumidor impugnar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato apresentado, inverte-se o ônus da prova à instituição para esta provar a autenticidade do documento, seja por meio de perícia grafotécnica, por entidade certificadora ou mediante outros meios probatórios de que a assinatura digital é legítima/autêntica. Portanto, assiste razão ao requerente, pois a contratação na forma digital deve ser comprovada pela instituição mediante apresentação de dados criptografados, ônus do qual não se desincumbiu o requerido. Nos termos da Medida Provisória n° 2200-2/2001, há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, citando como exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ/PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). Desta forma, a promovida não se desincumbiu de seu ônus de infirmar as alegações do promovente com provas no sentido de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou caso fortuito/força maior, razão pela qual restou comprovada a falha na prestação do serviço consistente na falta de informação ao consumidor, parte hipossuficiente, sobre o que estava efetivamente contratando. Outrossim, ao disponibilizar contratações via canais eletrônicos, a entidade não o faz tão somente visando agilidade na prestação do serviço, mas visando a redução de custos e a facilitação da concessão de seus serviços, o que encontra total sintonia com a teoria do risco da atividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTACORRENTE. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Como fornecedor do serviço, o banco tem o dever de zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Ônus do banco de provar que as operações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório moderadamente arbitrado, levando-se em consideração o entendimento firmado por esta E. 22ª Câmara de Direito Privado em casos assemelhados. Manutenção do valor fixado para se evitar a caracterização de reformatio in pejus com a sua majoração. Verba honorária já arbitrada no máximo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ/SP; Apelação 1008297-88.2017.8.26.0161; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018). Assim sendo, sustentando a parte autora desconhecer a origem do débito que originou o desconto em sua conta bancária, competia a ré o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus da sua desídia, de modo que as alegações do requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a ausência de consentimento válido do requente com o desconto verificado em seu benefício. Daí a procedência do pedido de declaração de inexistência da contratação, com a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que decorrentes de contrato inexistente. Com efeito, considerando que o contrato questionado data de 27/10/2023, a devolução é em dobro, uma vez que posterior a 30/03/2021, conforme pacífica jurisprudência do STJ sobre o tema, diante da nova interpretação do parágrafo único, artigo 42 do CDC, pacificado no EAREsp n. 676.608/RS. Ressalte-se que a Corte Especial firmou entendimento em sede de Recurso Repetitivo, o qual não mais exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, caso dos autos. Conforme, in verbis: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ - Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Acerca do dano extrapatrimonial, resta demonstrado pelas circunstâncias do fato e o relato do autor, haja vista o abalo, a angústia e o sentimento de impotência gerado pelas cobranças realizadas em benefício previdenciário sem o devido fundamento legal e/ou contratual, demonstrando a existência de má-fé e gerando dano moral in re ipsa. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, de maneira que: a) DECLARO a inexistência de vínculo entre as partes e inexigíveis os valores cobrados a títulos de "CONTRIBUIÇÃO SINAB", código 247, e CONDENO a promovida a restituir, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 486,24 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desembolso até a citação, na forma da Súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. b) CONDENO a promovida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Por fim, CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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Processo nº 0231897-80.2024.8.06.0001

ID: 278140068

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0231897-80.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0231897-80.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: PEDRO RICARDO DOS SANTOS MENEZES REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB SENTENÇA I - RELATÓRIO PEDRO RICARDO DOS SANTOS MENEZES, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, todos qualificados nos autos, aduzindo que é beneficiário de pensão por morte previdenciária, NB 164.504.809-5, percebendo quantia líquida inferior a R$ 800,00 (oitocentos reais), e constatou que sofreu descontos desautorizados em seu benefício. Informa que, durante o período de setembro de 2023 a fevereiro de 2024, sem que tivesse contratado e ou utilizado qualquer serviço da instituição ou autorizado qualquer desconto, sofreu subtrações, sob a rubrica 247, em seu benefício, que somam um prejuízo de R$ 243,12 (duzentos e quarenta e três reais e doze centavos). Requer a inversão do ônus da prova, para declarar a inexistência de vínculo e débito entre as partes; condenar o requerido na restituição dobrada dos descontos ilegalmente efetuados, na quantia de R$ 486,24 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), acrescidos os demais encargos legais até o efetivo pagamento, bem como danos morais, no importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos de id 123678986 a 123678983. Deferida a gratuidade judiciária, id 123676536. Citado, o promovido ofertou contestação no id 123676561, aduzindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade judiciária, ausência de interesse de agir e inaplicabilidade do CDC; no mérito, esclarece que a ré é entidade sem fins lucrativos, com atuação destinada à persecução de benefícios aos aposentados; a autora em 27/10/2023 optou por se associar ao sindicato, concedendo autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente, mediante assinatura eletrônica do "Termo de Adesão" e "Ficha de Filiação"; por força da associação ao sindicato réu, o autor teve colocado à sua disposição todos os benefícios provenientes de tal relação; legitimidade das contratações por meios eletrônicos/digitais; inexistência de ato ilícito e inexistência da obrigação de indenizar. Juntou documentos de id 123676562 a 123676558. Audiência de conciliação aos 15/07/2024, sem composição, id 123676569. Réplica no id 136478200, ressalta que a requerida anexou contrato referente a negócio jurídico diverso. Intimadas as partes acerca da possibilidade de acordo e do interesse na produção de provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Impugnação ao benefício de gratuidade judiciária O promovido impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora, argumentando que não há documentação comprovando a insuficiência de recursos. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Pela leitura do mencionado dispositivo, depreende-se que a declaração formulada por pessoa natural presume-se verdadeira, e o juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos comprovação da capacidade do requerente de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Rejeitada a preliminar, mantenho a gratuidade judiciária já deferida. Ausência de interesse de agir A ré sustenta que a parte autora não possui direito de ação, pela falta de interesse processual, porque a parte autora pleiteia em juízo indenização por suposto dano moral em razão de cobrança indevida e de negativação que nunca fora realizada. O interesse de agir é uma das três condições da ação (interesse processual, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido), e a suposta falta daquela condição, levaria a extinção do processo sem resolução do mérito. O promovente ajuizou ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica com reparação de danos materiais e morais em razão de ato ilícito imputado ao promovido. No momento do ajuizamento da ação, necessitava da intervenção judicial para resolver a lide e há adequação na ação proposta em razão do pedido. Além disso, inexiste exigência de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso da ação, à luz do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. Assim, presente o binômio necessidade e utilidade do processo como remédio jurídico apto à satisfação do direito que a parte autora reputa ter em face do réu. A procedência da pretensão é outra situação. Desta feita, rejeitada a referida preliminar. Mérito O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. A relação travada entre as partes é decorrente de relação de consumo, tendo em vista que as partes se amoldam às figuras de consumidor e fornecedor, eis que este recebe daquele pagamento de contribuição mensal em contraprestação a seus serviços. Por isso, embora não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação da Lei Consumerista aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG). O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos de seu Art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte autora demonstra a ocorrência dos descontos, no montante de R$ 243,12 (duzentos e quarenta e três reais e doze centavos), id 123678983, ao passo em que sustenta que não contratou nem utilizou qualquer serviço da entidade ré, tampouco autorizou descontos em seu benefício previdenciário, impugnando os documentos "Termo de Adesão" e "Ficha de Filiação" anexados na contestação, no id 123676562, ressaltando que a suposta assinatura digital aposta é inválida. O art. 411 do CPC prevê que "considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzida o documento", o que importa dizer que essa autenticidade não é absoluta, considerando o fato de que a autora assevera não ter contratado qualquer serviço com o demandado. Nesse sentido, o STJ traz, por meio do tema repetitivo 1061, o tema da controvérsia em julgamento, no qual fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021) (destaquei). Assim, nas situações em que o autor/consumidor impugnar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato apresentado, inverte-se o ônus da prova à instituição para esta provar a autenticidade do documento, seja por meio de perícia grafotécnica, por entidade certificadora ou mediante outros meios probatórios de que a assinatura digital é legítima/autêntica. Portanto, assiste razão ao requerente, pois a contratação na forma digital deve ser comprovada pela instituição mediante apresentação de dados criptografados, ônus do qual não se desincumbiu o requerido. Nos termos da Medida Provisória n° 2200-2/2001, há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, citando como exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ/PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). Desta forma, a promovida não se desincumbiu de seu ônus de infirmar as alegações do promovente com provas no sentido de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou caso fortuito/força maior, razão pela qual restou comprovada a falha na prestação do serviço consistente na falta de informação ao consumidor, parte hipossuficiente, sobre o que estava efetivamente contratando. Outrossim, ao disponibilizar contratações via canais eletrônicos, a entidade não o faz tão somente visando agilidade na prestação do serviço, mas visando a redução de custos e a facilitação da concessão de seus serviços, o que encontra total sintonia com a teoria do risco da atividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTACORRENTE. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Como fornecedor do serviço, o banco tem o dever de zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Ônus do banco de provar que as operações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório moderadamente arbitrado, levando-se em consideração o entendimento firmado por esta E. 22ª Câmara de Direito Privado em casos assemelhados. Manutenção do valor fixado para se evitar a caracterização de reformatio in pejus com a sua majoração. Verba honorária já arbitrada no máximo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ/SP; Apelação 1008297-88.2017.8.26.0161; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018). Assim sendo, sustentando a parte autora desconhecer a origem do débito que originou o desconto em sua conta bancária, competia a ré o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus da sua desídia, de modo que as alegações do requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a ausência de consentimento válido do requente com o desconto verificado em seu benefício. Daí a procedência do pedido de declaração de inexistência da contratação, com a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, eis que decorrentes de contrato inexistente. Com efeito, considerando que o contrato questionado data de 27/10/2023, a devolução é em dobro, uma vez que posterior a 30/03/2021, conforme pacífica jurisprudência do STJ sobre o tema, diante da nova interpretação do parágrafo único, artigo 42 do CDC, pacificado no EAREsp n. 676.608/RS. Ressalte-se que a Corte Especial firmou entendimento em sede de Recurso Repetitivo, o qual não mais exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, bastando que o fornecedor tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva, caso dos autos. Conforme, in verbis: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ - Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Acerca do dano extrapatrimonial, resta demonstrado pelas circunstâncias do fato e o relato do autor, haja vista o abalo, a angústia e o sentimento de impotência gerado pelas cobranças realizadas em benefício previdenciário sem o devido fundamento legal e/ou contratual, demonstrando a existência de má-fé e gerando dano moral in re ipsa. Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, de maneira que: a) DECLARO a inexistência de vínculo entre as partes e inexigíveis os valores cobrados a títulos de "CONTRIBUIÇÃO SINAB", código 247, e CONDENO a promovida a restituir, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, no montante de R$ 486,24 (quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de cada desembolso até a citação, na forma da Súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. b) CONDENO a promovida, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Por fim, CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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Gustavo Pinheiro Davi x Thamires De Araujo Lima

ID: 283728668

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0271132-54.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

Polo Passivo:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0271132-54.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DO SOCORRO ROGERIO QUINCO REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Relatório MARIA DO SOCORRO ROGERIO QUINCO propôs a presente ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB/BR, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que é aposentada pelo INSS e que, em dezembro de 2022, a parte ré começou a fazer descontos irregulares de sua aposentadoria, sem qualquer contrato firmado entre as partes. Em sua petição inicial, relata que os descontos, sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", são irregulares e não autorizados. Narra que esses descontos lhe trouxeram prejuízos e que não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Requer a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência e verossimilhança das alegações. Invoca o art. 42, parágrafo único do CDC para solicitar a repetição do indébito em dobro e pleiteia indenização por danos morais. A autora argumenta ainda que a entidade ré agiu de forma abusiva e ilegal ao praticar cobranças indevidas, violando princípios constitucionais e o ordenamento jurídico. Ao final, a autora pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela para cessar os descontos, a declaração da inexistência do contrato de contribuição, a condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando que procedeu ao cancelamento da filiação da autora assim que recebeu a citação, suspendendo os descontos. Afirma não possuir interesse na realização de audiência de conciliação e contesta o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de provas da hipossuficiência. Alega, também, a carência de ação por ausência de prévia tentativa de resolução administrativa do problema e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a relação entre as partes é associativa e não de consumo. Defende ainda a validade do contrato firmado através de assinatura eletrônica, juntando documentos que comprovariam a filiação da autora à associação. A parte ré requer a extinção do processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ou, alternativamente, a improcedência total dos pedidos formulados pela autora. Argumenta que os descontos foram devidamente autorizados pela autora e que não houve prática de qualquer ato ilícito ou cobrança indevida que justifique a repetição em dobro do indébito ou indenização por danos morais. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que as entidades financeiras não cumprem pedidos administrativos, o que justifica a não tentativa de resolução prévia. Reitera os argumentos de hipossuficiência e de relação de consumo, enfatizando que a requerida não comprovou suas alegações de forma adequada. Cita jurisprudências que respaldam a aplicação do CDC e a devolução em dobro dos valores indevidos. A autora impugna todos os termos, pedidos e documentos juntados pela parte ré, reafirmando os pedidos formulados na inicial. É o breve relatório. Quanto às preliminares, passo à análise. a) Impugnação à gratuidade de justiça: A ré impugna a gratuidade judiciária deferida ao autor, a qual não merece acolhimento. Isto porque, para obter o benefício, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural quanto a não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Ademais, sob análise do conjunto probatório dos autos, evidenciam que o autor faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Afora isso, à ré competia comprovar a situação financeira do autor para que fosse revertida a decisão concessiva, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. BENEFÍCIO DEFERIDO COM RESSALVA. A afirmação de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz conceder o benefício, não se deparando com tais evidências. O seu deferimento decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. (...)" (TJSP; Apelação Cível 1027731-16.2021.8.26.0002; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento:31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Posto isso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da assistência judiciária concedidos ao autor. b) Ausência de interesse de agir: a preliminar de falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução amigável na esfera administrativa, deve ser afastada. O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, permitindo que qualquer pessoa reclame seus interesses sem a obrigatoriedade de esgotar a via administrativa, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal:XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial. Logo, não há ausência de interesse processual do demandante, portanto, rejeito a preliminar. c) Inaplicabilidade do CDC ao presente caso: De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. E, neste sentido, o ônus da prova foi invertido, incumbindo-se à ré, prestadora de serviços, a demonstração de que a autora contratou a representação sindical ora controvertida, nos exatos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, e a autorização para os descontos. d) Inépcia da petição inicial: quanto à inépcia suscitada, rejeito-a tendo em vista que a parte autora trouxe a estes autos documentos ensejadores para a propositura da ação. 3) Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). No presente caso, o autor narra que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2022. Juntando o extrato do seu benefício em id. 117970187, comprovando os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nesse contexto, cabia ao requerido comprovar que o autor anuiu aos descontos realizados pela ré. O requerido juntou contrato assinado digitalmente em id. 137022902. Entretanto, não há nos autos nada que de fato comprovasse a anuência do autor, pois a contratação na forma digital deve ser comprovada mediante apresentação de dados criptografados, confirmação por ligação telefônica, dentre outros mecanismos que evidenciem com clareza a contratação, o que não se desincumbiu o requerido. Ademais, nos termos da Medida Provisória n°2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023)(TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Com isso, é preciso compreender que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, demonstrar a adesão do autor. Também observo que não há nos autos nenhuma demonstração dos serviços efetivamente prestados pela demandada que supostamente trariam benefícios à requerente. Dessa forma, o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar que teria o autor conhecimento sobre os descontos realizados, tampouco sobre sua origem. Nesses termos, o autor comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ao réu incumbia a prova de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Essa prova, contudo, não foi produzida. Daí erige imperativo o acolhimento da pretensão inicial. Com a declaração de inexistência de débito e a consequente devolução do indébito, ressalto que o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS consignou que a repetição em dobro depende apenas de violação da boa-fé objetiva. Contudo, a modulação dos efeitos definida pela Corte Superior impõe que a devolução em dobro ocorra somente em relação aos descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, 30.03.2021. Para os descontos anteriores a essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. Caracterizada a responsabilidade da promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. No caso, a ausência de elemento volitivo na contratação aponta, ao menos, para existência de conduta culposa do réu, que negligenciou a cautela necessária para assegurar a contratação de seus serviços com segurança, evitando fraudes e prejuízos à terceiros. Note-se que à medida que tais fraudes se tornam mais comuns, deveriam os fornecedores de serviço aumentar investimentos em segurança, de modo a combater com efetividade sua ocorrência, mas não é o que se percebe. Assim, o réu agiu com culpa (negligência), violando também a boa-fé objetiva(dever de cuidado em relação à contraparte), motivo pelo qual não se cogita de engano justificável, autorizando a incidência do suporte fático do artigo 42, parágrafo único do CDC, dele nascendo o dever de restituir em dobro os valores indevidamente descontados No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que, havendo falha na prestação do serviço, o fornecedor obriga-se a reparar o dano causado, face à responsabilidade objetiva, a teor do art. 14 do CDC. Nesse sentido, exara a doutrina civilista: [...] indenização pelo dano exclusivamente moral não possui o acanhado aspecto de reparar unicamente o pretium doloris, mas busca restaurar a dignidade do ofendido. Por isso, não há que se dizer que a indenização por dano moral é um preço que se paga pela dor sofrida. É claro que é isso e muito mais. Indeniza-se [...] também quando a dignidade do ser humano é aviltada com incômodos anormais na vida em sociedade [...]. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita do sindicato, posto que descontou da aposentadoria da parte autora valores que não foram autorizados. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização a título de danos morais. Anoto que a imposição de valor inferior ao pleiteado, a título de danos morais, não implica em sucumbência da parte autora, quanto a tal pedido, bastando lembrar o verbete 326 do c. STJ, cuja vigência subsiste na vigência do CPC/15, consoante entendimento daquela mesma Corte. Desnecessárias maiores considerações. 4. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e assim o faço para: A) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica " CONTRIB. ABCB", bem como determinar a proibição de novos descontos, a serem imediatamente cancelados pela ré; B) Condenar a promovida a restituir ao autor, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, considerando que os descontos ocorreram de dezembro de 2022 até o presente momento a título de reparação por danos materiais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e de correção monetária com base no INPC, a contar de cada desconto; C) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais, em favor da parte autora, o qual fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde a citação. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários no valor de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, retorne os autos à fila GAB - Controle de custas finais para o devido controle e atualização. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Izadora Caroline Correia Da Silva x Amanda Alvarenga Campos Veloso

ID: 319058733

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3037367-25.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZADORA CAROLINE CORREIA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3037367-25.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MARIA ALCIONE DE SOUSA BARROSO REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão RCC e declaração de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por Maria Alcione de Sousa Barroso em face de Banco Agibank S.A, cujos dados processuais se encontram em id 127094249. Em sua exordial, a autora relata que é beneficiária do INSS e recebe aproximadamente um salário-mínimo de rendimento líquido mensal, fora procurada por representantes do Banco Réu que lhe ofereceram empréstimo consignado, com baixas taxas de juros, em quantidade determinada de parcelas e com valor mensal fixo. Outrossim, é importante ressaltar que já existe uma ação, onde se discute a legalidade de um contrato de empréstimo sobre RMC - Reserva de Margem Consignável, versando sobre outra matéria, processo nº 3035659-37.2024.8.06.0001. Ocorre que, após consultar seu Histórico de Empréstimos Consignados, a parte Demandante constatou que os descontos estão sendo efetuados sob a rubrica RCC - Reserva de Cartão Consignado, o que indica a suposta contratação de um cartão consignado de benefício. Desse modo, a autora pleiteia a concessão de tutela de urgência no sentido de determinar que sejam suspensos os descontos realizados do referido contrato de Reserva Consignada de Cartão, até que o Banco Réu demonstre a efetiva conversão deste contrato em Empréstimo Consignado de Cartão. No mérito, a parte autora requer: (i) a declaração de inexistência de qualquer débito decorrente do contrato impugnado; (ii) a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, e (iii) a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Em decisão inicial, constante no ID 129616468, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora, deferida a tutela de urgência e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 134479558), na qual, preliminarmente, suscitou a existência de conexão com a ação de nº 3035659-37.2024.8.06.0001. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Juntou documentos (ID 134479566). O banco requerido apresentou o contrato questionado nos autos, conforme documento de ID 140638054. A parte autora manifestou-se nos autos por meio do documento de ID 145279149, alegando que não recebeu o cartão de crédito objeto da contratação e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Em despacho de ID 150503526, os autos foram remetidos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Constatou-se a ausência da parte autora no ato da audiência conciliatória, conforme registrado na ata de audiência de ID 161439465. Em decisão de ID 161798487, foi determinada a especificação das provas pelas partes. A parte requerida requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto a parte autora manifestou desinteresse na conciliação. É o breve relato. Quanto à ausência da parte autora na audiência de conciliação, esta justificou que, em razão de instabilidade na conexão de internet e/ou link incorreto, não pôde comparecer ao ato. Tenho por justificada a ausência da autora na audiência, motivo pelo qual a mesma fica isenta da aplicação de multa. FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à preliminar, analiso. Conexão ao processo nº 3035659-37.2024.8.06.0001: Analisando os autos, não verifico razão para prosperar a preliminar de conexão, tendo em vista que o processo indicado trata de contrato diverso e envolve parte requerida distinta da presente demanda. Rejeito a preliminar. Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com a petição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Importa registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o referido diploma também é aplicado a terceiro que não tenha participado da relação consumerista, de acordo com o seu art. 17: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Assim, no microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, o requerido presta serviços bancários. Assim, há de se aplicar também à espécie a inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor, no caso, é hipossuficiente. Este juízo consultou o contrato digital fornecido em ID 140638054, no serviço de validação de assinaturas eletrônicas disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), acessível em https://validar.iti.gov.br/, e obtive resultado negativo. A assinatura eletrônica lançada no referido documento é extremamente frágil, não reúne os elementos necessários para a sua auditoria e não pode ser admitida como elemento capaz de conferir validade jurídica à contratação. Realizando a análise do documento pelo sistema "VALIDAR" pude notar que, durante a verificação do referido arquivo foi exibida a informação: "assinatura indeterminada, porque a assinatura pode ter expirado ou o documento foi alterado após ser assinado com o recurso DocMDP." Compulsando os autos, verifico que o banco réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade e autenticidade da contratação. A mera apresentação de um contrato com um código de autenticação genérico e uma "selfie", cujas condições de obtenção e segurança não foram detalhadas, não é suficiente para atestar a inequívoca manifestação de vontade da parte autora, especialmente diante da sua negativa persistente e da impugnação técnica da validade do documento eletrônico. A Resolução CMN nº 4.753/2019, em seu artigo 2º, estabelece que a abertura de conta de depósitos deve ser precedida de "solicitação expressa do interessado" e "verificação e validação da identidade do interessado", a qual "deve ser efetuada mediante apresentação de documentos oficiais de identificação". A Resolução BCB nº 96/2021, que trata de contas de pagamento (aplicável analogicamente quanto aos requisitos de segurança e identificação), também impõe rigorosos procedimentos de identificação e qualificação do cliente. O resultado da verificação junto ao ITI, indicando a invalidade do arquivo PDF do contrato, é um elemento probatório relevante que fragiliza a tese da defesa quanto à higidez da contratação eletrônica. Caberia ao banco, detentor da tecnologia e dos registros da operação, demonstrar de forma robusta e detalhada a segurança do processo de abertura da conta via aplicativo, a autenticidade da assinatura eletrônica e a inequívoca vinculação desta ao autor, o que não ocorreu. Ademais, nos termos da Medida Provisória n°2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Destarte, diante da ausência de comprovação da regular contratação pela parte autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão. Dessa forma, restando demonstrada a falha cometida pela instituição ré, aliada à falta de comprovação de quaisquer excludentes da sua responsabilidade, conclui-se pelo seu dever de reparar os danos causados. Assim, declaro nulo o contrato especificado na exordial. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve conduta ilícita por parte da instituição promovida, uma vez que efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa ao autor, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização a título de danos morais. III. DISPOSITIVO Declarar a nulidade do contrato especificado na exordial, bem como a inexistência de quaisquer débitos dele decorrentes. DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, a título de reparação por danos materiais. Na inexistência de previsão contratual quanto aos percentuais de juros e correção, o referido valor será acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. DETERMINAR que a demandada proceda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde o evento danoso. Arbitro nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao causídico da autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Com o trânsito em julgado, retorne os autos para o Gabinete, na Tarefa "Gab - Realizar controle de custas finais", para o devido controle. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará à imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito

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Processo nº 0275738-62.2023.8.06.0001

ID: 305724923

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0275738-62.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0275738-62.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GERALDO MAGELA CUNHA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO GERALDO MAGELA CUNHA, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra PARANA BANCO S/A, todos qualificados nos autos, aduzindo que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 189.731.157-2 e, ao notar diminuição significativa no valor recebido, verificou no seu extrato de empréstimos consignados a existência de contratação de empréstimo no valor de R$ 29.185,09 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos), com data 29/05/2020, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 688,25 (seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a qual desconhece. Aduz que, pelo suposto contrato de nº 59007068605-331, desde junho/2020 até o mês de ajuizamento da ação, novembro/2023, foram descontadas 42 (quarenta e duas) parcelas indevidamente; ademais, o valor do empréstimo não foi creditado em conta do autor, que recebeu seus proventos de aposentadoria através do Banco Itaú S/A. Requer, como tutela de urgência, seja determinada a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário; no mérito, requer a inversão do ônus da prova, para que seja declarada a inexistência de débitos junto à instituição financeira requerida, anulando-se todo e qualquer contrato com a mesma; a condenação da requerida em danos materiais referentes à devolução dos valores indevidamente descontados, que somam na data do ajuizamento da ação R$ 29.806,50 (vinte e oito mil e novecentos e seis reais e cinquenta centavos), em dobro, totalizando R$ 57.813,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos e treze reais); a condenação da requerida em danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos de id 117706135 a 117706133. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 117704520. Citado, o promovido ofertou contestação no id 135338041, esclarecendo que o empréstimo consignado questionado pelo autor (contrato nº 59007068605-331) foi realizado em 15/05/2020, por meio de contratação digital, na qual o início da contratação é realizado pessoalmente em agência ou correspondente bancário, e a finalização da operação é realizada por meios digitais; consta a assinatura eletrônica do autor e documentação pessoal enviada no ato da contratação; de acordo com a trilha de auditoria, em consulta ao IP, o dispositivo utilizado no momento da assinatura estava localizado no município em que reside a parte autora; o valor de R$ 29.185,09 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos) foi creditado em data 03/06/2020 em conta de titularidade do autor, qual seja, conta 109359989, agência 00001, banco Nu Pagamentos, requisição nº 4888595; ausência de danos morais; inexistência de repetição do indébito. Anexou o contrato e documentos nos ids 135338051 a 135338057. Réplica no id 140762558. Intimadas as partes para informarem a possibilidade de acordo ou interesse de produção de provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que o autor figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos de seu Art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além da expressa atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço defeituoso pelo CDC, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que, em casos como o ora em apreço, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, configurando o que se nominou como fortuito interno: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1197929 / PR - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Órgão Julgador Segunda Seção - DJe 12/09/2011). A matéria também encontra-se consolidada por meio da súmula 479 do STJ, com o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Pretende a parte autora obter a declaração de inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo inquinado de fraude cometida por terceiro, enfatizando que não contratou, não foi à instituição financeira solicitar empréstimo e não autorizou descontos em sua conta. A parte ré sustenta a legalidade e legitimidade do contrato de empréstimo consignado nº 59007068605-331, anexado no id 135338051, celebrado aos 15/05/2020, por meio de assinatura eletrônica firmada em dispositivo que se encontrava dentro do município em que reside a parte autora, conforme trilha de auditoria anexada no id 135338057, destacando ainda que a parte autora apresentou documento pessoal de id 135338054. Destacou ainda que foi efetivado o depósito do valor da contratação, no montante de R$ 29.185,09 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos) em data 03/06/2020 em conta de titularidade do autor, qual seja, conta 109359989, agência 00001, banco Nu Pagamentos, conforme comprovante anexado no id 135338056. Compulsando as provas anexadas, à luz do instituto de inversão do ônus da prova e das alegações veiculadas nos autos, subsiste razão ao promovente, pois há indícios concretos de que o contrato em discussão foi celebrado mediante fraude. A parte autora alega que o autor é idoso, não possuindo conhecimento algum de como utilizar meios eletrônicos para realizar contratação, não constando a assinatura física do autor no contrato, tampouco reconhece a assinatura digital, impugnando todos os documentos acostados. O art. 411 do CPC prevê que "considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzida o documento", o que importa dizer que essa autenticidade não é absoluta, considerando o fato de que a autora assevera não ter contratado qualquer serviço com o demandado. Nesse sentido, o STJ traz, por meio do tema repetitivo 1061, o tema da controvérsia em julgamento, no qual fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021) (destaquei). Assim, nas situações em que o autor/consumidor impugnar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato apresentado, inverte-se o ônus da prova à instituição para esta provar a autenticidade do documento, seja por meio de perícia grafotécnica, por entidade certificadora ou mediante outros meios probatórios de que a assinatura digital é legítima/autêntica. Portanto, assiste razão ao requerente, pois a contratação na forma digital deve ser comprovada pela instituição mediante apresentação de dados criptografados, ônus do qual não se desincumbiu o requerido. Nos termos da Medida Provisória n° 2200-2/2001, há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, citando como exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ/PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). Outrossim, ao disponibilizar contratações via canais eletrônicos, a entidade não o faz tão somente visando agilidade na prestação do serviço, mas visando a redução de custos e a facilitação da concessão de seus serviços, o que encontra total sintonia com a teoria do risco da atividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTACORRENTE. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Como fornecedor do serviço, o banco tem o dever de zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Ônus do banco de provar que as operações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório moderadamente arbitrado, levando-se em consideração o entendimento firmado por esta E. 22ª Câmara de Direito Privado em casos assemelhados. Manutenção do valor fixado para se evitar a caracterização de reformatio in pejus com a sua majoração. Verba honorária já arbitrada no máximo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ/SP; Apelação 1008297-88.2017.8.26.0161; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018). Assim sendo, sustentando a parte autora desconhecer a origem do débito que originou o desconto em sua conta bancária, competia a ré o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus da sua desídia, de modo que as alegações do requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a ausência de consentimento válido do requente com o desconto verificado em seu benefício. Não obstante a promovida sustentar a legalidade da contratação, os documentos acostados não têm o condão de legitimar a operação, ante a constatação de que a promovida manteve-se inerte mesmo frente a vultuosa contratação de empréstimo e depósito em conta que não é a mesma em que a parte recebe seu benefício previdenciário, em transação não condizente com o perfil do cliente, sem realizar qualquer medida preventiva para resguardar o autor de suposta fraude. Com efeito, não havendo prova da base legal para a implantação dos descontos no benefício da parte autora, os valores devem ser devolvidos ao requerente na forma simples, pois o contrato foi datado em 25/05/2020, portanto anteriormente a 30/03/2021, conforme pacificado no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, tendo em vista que não há prova de má-fé por parte da instituição financeira. Além disso, a parte autora afirma desconhecer a conta em que foi creditado o valor do empréstimo, qual seja, conta 109359989, agência 00001, banco Nu Pagamentos, conforme comprovante anexado no id 135338056. Destacou, em réplica, que jamais possui conta bancária na referida instituição, tanto que, ao tomar conhecimento dessa conta, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a instituição financeira, autos nº 0231911-98.2023.8.06.0001, que tramitou na 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em que foi reconhecida a abertura de conta digital não autorizada pelo autor, conforme cópia da sentença que anexou no id 140762561. Desta forma, não há falar em compensação de crédito, eis que as provas anexadas nos autos demonstram que referida conta não pertence e nem nunca pertenceu ao autor, e que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o contrário. Requer também a parte autora indenização por dano moral. Os descontos indevidos no beneficio previdenciário da parte autora ultrapassaram o mero aborrecimento, causando dano moral ao autor, idoso que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário objeto dos descontos indevidos. Nesse sentido, é a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, para declarar nulo o contrato nº 817056653, condenando o requerido a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente, bem como pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de empréstimo consignado, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. [...] 4. Nesse contexto, o contrato devidamente assinado e o comprovante do repasse do crédito decorrente do empréstimo na conta do consumidor, são documentos indispensáveis para a apreciação da demanda e, por consequência, para a demonstração da regular contratação. Logo, tendo o promovente/apelado juntado aos autos, comprovante dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, caberia a instituição financeira, apresentar provas concretas acerca da anuência da parte autora quanto a estes descontos, por meio de instrumento contratual devidamente assinado, fato que conforme bem pontuado pelo Magistrado a quo não ocorreu. 5. Assim, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque, repiso, não colacionou o instrumento contratual impugnado assinado, assim como o requerimento/solicitação do consumidor por tal serviço. 6. À vista disso, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do contrato impugnado. 7. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 8. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil) reais, fixados na origem para a reparação pelos danos morais, não foi ao encontro dos parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas, razão pela qual reduzo o valor para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. [...]10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ/CE - AC: 0200166-79.2022.8.06.0181, Rel. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) (destaquei). Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifico que o autor é aposentado, e sofreu descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta por largo espaço de tempo, pelo menos desde junho/2020 até o mês de ajuizamento da ação, novembro/2023, totalizando 42 (quarenta e duas) parcelas, acarretando severo impacto na sua subsistência. O demandado, por sua vez, trata-se de instituição financeira de grande porte. Posto isso, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para fins de: a) DEFERIR o pedido liminar para determinar a imediata suspensão dos descontos decorrentes do contrato nº 59007068605-331 no benefício previdenciário do autor de nº 189.731.157-2; b) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo bancário nº 59007068605-331 e do débito no montante de R$ 29.185,09 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos); c) CONDENAR o promovido ao ressarcimento, na forma simples, de todos os valores decorrentes do contrato de nº 59007068605-331 descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido até a citação, na forma da súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. d) CONDENAR o promovido, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Por fim, CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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Processo nº 0275738-62.2023.8.06.0001

ID: 305724956

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0275738-62.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATALIA BARBOSA TREVIZANI

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SERGIO HENRIQUE DE LIMA ONOFRE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0275738-62.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GERALDO MAGELA CUNHA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO GERALDO MAGELA CUNHA, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra PARANA BANCO S/A, todos qualificados nos autos, aduzindo que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 189.731.157-2 e, ao notar diminuição significativa no valor recebido, verificou no seu extrato de empréstimos consignados a existência de contratação de empréstimo no valor de R$ 29.185,09 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos), com data 29/05/2020, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 688,25 (seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a qual desconhece. Aduz que, pelo suposto contrato de nº 59007068605-331, desde junho/2020 até o mês de ajuizamento da ação, novembro/2023, foram descontadas 42 (quarenta e duas) parcelas indevidamente; ademais, o valor do empréstimo não foi creditado em conta do autor, que recebeu seus proventos de aposentadoria através do Banco Itaú S/A. Requer, como tutela de urgência, seja determinada a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário; no mérito, requer a inversão do ônus da prova, para que seja declarada a inexistência de débitos junto à instituição financeira requerida, anulando-se todo e qualquer contrato com a mesma; a condenação da requerida em danos materiais referentes à devolução dos valores indevidamente descontados, que somam na data do ajuizamento da ação R$ 29.806,50 (vinte e oito mil e novecentos e seis reais e cinquenta centavos), em dobro, totalizando R$ 57.813,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos e treze reais); a condenação da requerida em danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos de id 117706135 a 117706133. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 117704520. Citado, o promovido ofertou contestação no id 135338041, esclarecendo que o empréstimo consignado questionado pelo autor (contrato nº 59007068605-331) foi realizado em 15/05/2020, por meio de contratação digital, na qual o início da contratação é realizado pessoalmente em agência ou correspondente bancário, e a finalização da operação é realizada por meios digitais; consta a assinatura eletrônica do autor e documentação pessoal enviada no ato da contratação; de acordo com a trilha de auditoria, em consulta ao IP, o dispositivo utilizado no momento da assinatura estava localizado no município em que reside a parte autora; o valor de R$ 29.185,09 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos) foi creditado em data 03/06/2020 em conta de titularidade do autor, qual seja, conta 109359989, agência 00001, banco Nu Pagamentos, requisição nº 4888595; ausência de danos morais; inexistência de repetição do indébito. Anexou o contrato e documentos nos ids 135338051 a 135338057. Réplica no id 140762558. Intimadas as partes para informarem a possibilidade de acordo ou interesse de produção de provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que o autor figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos de seu Art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além da expressa atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço defeituoso pelo CDC, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que, em casos como o ora em apreço, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, configurando o que se nominou como fortuito interno: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1197929 / PR - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Órgão Julgador Segunda Seção - DJe 12/09/2011). A matéria também encontra-se consolidada por meio da súmula 479 do STJ, com o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Pretende a parte autora obter a declaração de inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo inquinado de fraude cometida por terceiro, enfatizando que não contratou, não foi à instituição financeira solicitar empréstimo e não autorizou descontos em sua conta. A parte ré sustenta a legalidade e legitimidade do contrato de empréstimo consignado nº 59007068605-331, anexado no id 135338051, celebrado aos 15/05/2020, por meio de assinatura eletrônica firmada em dispositivo que se encontrava dentro do município em que reside a parte autora, conforme trilha de auditoria anexada no id 135338057, destacando ainda que a parte autora apresentou documento pessoal de id 135338054. Destacou ainda que foi efetivado o depósito do valor da contratação, no montante de R$ 29.185,09 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos) em data 03/06/2020 em conta de titularidade do autor, qual seja, conta 109359989, agência 00001, banco Nu Pagamentos, conforme comprovante anexado no id 135338056. Compulsando as provas anexadas, à luz do instituto de inversão do ônus da prova e das alegações veiculadas nos autos, subsiste razão ao promovente, pois há indícios concretos de que o contrato em discussão foi celebrado mediante fraude. A parte autora alega que o autor é idoso, não possuindo conhecimento algum de como utilizar meios eletrônicos para realizar contratação, não constando a assinatura física do autor no contrato, tampouco reconhece a assinatura digital, impugnando todos os documentos acostados. O art. 411 do CPC prevê que "considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzida o documento", o que importa dizer que essa autenticidade não é absoluta, considerando o fato de que a autora assevera não ter contratado qualquer serviço com o demandado. Nesse sentido, o STJ traz, por meio do tema repetitivo 1061, o tema da controvérsia em julgamento, no qual fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021) (destaquei). Assim, nas situações em que o autor/consumidor impugnar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato apresentado, inverte-se o ônus da prova à instituição para esta provar a autenticidade do documento, seja por meio de perícia grafotécnica, por entidade certificadora ou mediante outros meios probatórios de que a assinatura digital é legítima/autêntica. Portanto, assiste razão ao requerente, pois a contratação na forma digital deve ser comprovada pela instituição mediante apresentação de dados criptografados, ônus do qual não se desincumbiu o requerido. Nos termos da Medida Provisória n° 2200-2/2001, há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, citando como exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ/PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). Outrossim, ao disponibilizar contratações via canais eletrônicos, a entidade não o faz tão somente visando agilidade na prestação do serviço, mas visando a redução de custos e a facilitação da concessão de seus serviços, o que encontra total sintonia com a teoria do risco da atividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTACORRENTE. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Como fornecedor do serviço, o banco tem o dever de zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Ônus do banco de provar que as operações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório moderadamente arbitrado, levando-se em consideração o entendimento firmado por esta E. 22ª Câmara de Direito Privado em casos assemelhados. Manutenção do valor fixado para se evitar a caracterização de reformatio in pejus com a sua majoração. Verba honorária já arbitrada no máximo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ/SP; Apelação 1008297-88.2017.8.26.0161; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018). Assim sendo, sustentando a parte autora desconhecer a origem do débito que originou o desconto em sua conta bancária, competia a ré o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus da sua desídia, de modo que as alegações do requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a ausência de consentimento válido do requente com o desconto verificado em seu benefício. Não obstante a promovida sustentar a legalidade da contratação, os documentos acostados não têm o condão de legitimar a operação, ante a constatação de que a promovida manteve-se inerte mesmo frente a vultuosa contratação de empréstimo e depósito em conta que não é a mesma em que a parte recebe seu benefício previdenciário, em transação não condizente com o perfil do cliente, sem realizar qualquer medida preventiva para resguardar o autor de suposta fraude. Com efeito, não havendo prova da base legal para a implantação dos descontos no benefício da parte autora, os valores devem ser devolvidos ao requerente na forma simples, pois o contrato foi datado em 25/05/2020, portanto anteriormente a 30/03/2021, conforme pacificado no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, tendo em vista que não há prova de má-fé por parte da instituição financeira. Além disso, a parte autora afirma desconhecer a conta em que foi creditado o valor do empréstimo, qual seja, conta 109359989, agência 00001, banco Nu Pagamentos, conforme comprovante anexado no id 135338056. Destacou, em réplica, que jamais possui conta bancária na referida instituição, tanto que, ao tomar conhecimento dessa conta, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a instituição financeira, autos nº 0231911-98.2023.8.06.0001, que tramitou na 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em que foi reconhecida a abertura de conta digital não autorizada pelo autor, conforme cópia da sentença que anexou no id 140762561. Desta forma, não há falar em compensação de crédito, eis que as provas anexadas nos autos demonstram que referida conta não pertence e nem nunca pertenceu ao autor, e que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o contrário. Requer também a parte autora indenização por dano moral. Os descontos indevidos no beneficio previdenciário da parte autora ultrapassaram o mero aborrecimento, causando dano moral ao autor, idoso que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário objeto dos descontos indevidos. Nesse sentido, é a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, para declarar nulo o contrato nº 817056653, condenando o requerido a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente, bem como pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de empréstimo consignado, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. [...] 4. Nesse contexto, o contrato devidamente assinado e o comprovante do repasse do crédito decorrente do empréstimo na conta do consumidor, são documentos indispensáveis para a apreciação da demanda e, por consequência, para a demonstração da regular contratação. Logo, tendo o promovente/apelado juntado aos autos, comprovante dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, caberia a instituição financeira, apresentar provas concretas acerca da anuência da parte autora quanto a estes descontos, por meio de instrumento contratual devidamente assinado, fato que conforme bem pontuado pelo Magistrado a quo não ocorreu. 5. Assim, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque, repiso, não colacionou o instrumento contratual impugnado assinado, assim como o requerimento/solicitação do consumidor por tal serviço. 6. À vista disso, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do contrato impugnado. 7. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 8. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil) reais, fixados na origem para a reparação pelos danos morais, não foi ao encontro dos parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas, razão pela qual reduzo o valor para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. [...]10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ/CE - AC: 0200166-79.2022.8.06.0181, Rel. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) (destaquei). Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifico que o autor é aposentado, e sofreu descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta por largo espaço de tempo, pelo menos desde junho/2020 até o mês de ajuizamento da ação, novembro/2023, totalizando 42 (quarenta e duas) parcelas, acarretando severo impacto na sua subsistência. O demandado, por sua vez, trata-se de instituição financeira de grande porte. Posto isso, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para fins de: a) DEFERIR o pedido liminar para determinar a imediata suspensão dos descontos decorrentes do contrato nº 59007068605-331 no benefício previdenciário do autor de nº 189.731.157-2; b) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo bancário nº 59007068605-331 e do débito no montante de R$ 29.185,09 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos); c) CONDENAR o promovido ao ressarcimento, na forma simples, de todos os valores decorrentes do contrato de nº 59007068605-331 descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido até a citação, na forma da súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. d) CONDENAR o promovido, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Por fim, CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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Processo nº 0275738-62.2023.8.06.0001

ID: 305725001

Tribunal: TJCE Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0275738-62.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUELA FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANUELA FERREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Q… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - for.36civel@tjce.jus.br 0275738-62.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GERALDO MAGELA CUNHA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO GERALDO MAGELA CUNHA, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra PARANA BANCO S/A, todos qualificados nos autos, aduzindo que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 189.731.157-2 e, ao notar diminuição significativa no valor recebido, verificou no seu extrato de empréstimos consignados a existência de contratação de empréstimo no valor de R$ 29.185,09 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos), com data 29/05/2020, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 688,25 (seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a qual desconhece. Aduz que, pelo suposto contrato de nº 59007068605-331, desde junho/2020 até o mês de ajuizamento da ação, novembro/2023, foram descontadas 42 (quarenta e duas) parcelas indevidamente; ademais, o valor do empréstimo não foi creditado em conta do autor, que recebeu seus proventos de aposentadoria através do Banco Itaú S/A. Requer, como tutela de urgência, seja determinada a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário; no mérito, requer a inversão do ônus da prova, para que seja declarada a inexistência de débitos junto à instituição financeira requerida, anulando-se todo e qualquer contrato com a mesma; a condenação da requerida em danos materiais referentes à devolução dos valores indevidamente descontados, que somam na data do ajuizamento da ação R$ 29.806,50 (vinte e oito mil e novecentos e seis reais e cinquenta centavos), em dobro, totalizando R$ 57.813,00 (cinquenta e sete mil e oitocentos e treze reais); a condenação da requerida em danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos de id 117706135 a 117706133. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 117704520. Citado, o promovido ofertou contestação no id 135338041, esclarecendo que o empréstimo consignado questionado pelo autor (contrato nº 59007068605-331) foi realizado em 15/05/2020, por meio de contratação digital, na qual o início da contratação é realizado pessoalmente em agência ou correspondente bancário, e a finalização da operação é realizada por meios digitais; consta a assinatura eletrônica do autor e documentação pessoal enviada no ato da contratação; de acordo com a trilha de auditoria, em consulta ao IP, o dispositivo utilizado no momento da assinatura estava localizado no município em que reside a parte autora; o valor de R$ 29.185,09 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos) foi creditado em data 03/06/2020 em conta de titularidade do autor, qual seja, conta 109359989, agência 00001, banco Nu Pagamentos, requisição nº 4888595; ausência de danos morais; inexistência de repetição do indébito. Anexou o contrato e documentos nos ids 135338051 a 135338057. Réplica no id 140762558. Intimadas as partes para informarem a possibilidade de acordo ou interesse de produção de provas, não houve pedido de dilação probatória. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo reúne condições necessárias para o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil (CPC), eis que as provas dos autos são suficientes para o exame e consequente deslinde da controvérsia instaurada. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no presente caso, uma vez que o autor figura na qualidade de consumidor e a promovida como prestadora de serviço, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O CDC atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos de seu Art. 14, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além da expressa atribuição de responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço defeituoso pelo CDC, a jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que, em casos como o ora em apreço, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, configurando o que se nominou como fortuito interno: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1197929 / PR - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Órgão Julgador Segunda Seção - DJe 12/09/2011). A matéria também encontra-se consolidada por meio da súmula 479 do STJ, com o seguinte enunciado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Pretende a parte autora obter a declaração de inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo inquinado de fraude cometida por terceiro, enfatizando que não contratou, não foi à instituição financeira solicitar empréstimo e não autorizou descontos em sua conta. A parte ré sustenta a legalidade e legitimidade do contrato de empréstimo consignado nº 59007068605-331, anexado no id 135338051, celebrado aos 15/05/2020, por meio de assinatura eletrônica firmada em dispositivo que se encontrava dentro do município em que reside a parte autora, conforme trilha de auditoria anexada no id 135338057, destacando ainda que a parte autora apresentou documento pessoal de id 135338054. Destacou ainda que foi efetivado o depósito do valor da contratação, no montante de R$ 29.185,09 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos) em data 03/06/2020 em conta de titularidade do autor, qual seja, conta 109359989, agência 00001, banco Nu Pagamentos, conforme comprovante anexado no id 135338056. Compulsando as provas anexadas, à luz do instituto de inversão do ônus da prova e das alegações veiculadas nos autos, subsiste razão ao promovente, pois há indícios concretos de que o contrato em discussão foi celebrado mediante fraude. A parte autora alega que o autor é idoso, não possuindo conhecimento algum de como utilizar meios eletrônicos para realizar contratação, não constando a assinatura física do autor no contrato, tampouco reconhece a assinatura digital, impugnando todos os documentos acostados. O art. 411 do CPC prevê que "considera-se autêntico o documento quando não houver impugnação da parte contra quem foi produzida o documento", o que importa dizer que essa autenticidade não é absoluta, considerando o fato de que a autora assevera não ter contratado qualquer serviço com o demandado. Nesse sentido, o STJ traz, por meio do tema repetitivo 1061, o tema da controvérsia em julgamento, no qual fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto.2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021) (destaquei). Assim, nas situações em que o autor/consumidor impugnar a autenticidade da assinatura eletrônica no contrato apresentado, inverte-se o ônus da prova à instituição para esta provar a autenticidade do documento, seja por meio de perícia grafotécnica, por entidade certificadora ou mediante outros meios probatórios de que a assinatura digital é legítima/autêntica. Portanto, assiste razão ao requerente, pois a contratação na forma digital deve ser comprovada pela instituição mediante apresentação de dados criptografados, ônus do qual não se desincumbiu o requerido. Nos termos da Medida Provisória n° 2200-2/2001, há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é a jurisprudência pátria, citando como exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ/PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023). Outrossim, ao disponibilizar contratações via canais eletrônicos, a entidade não o faz tão somente visando agilidade na prestação do serviço, mas visando a redução de custos e a facilitação da concessão de seus serviços, o que encontra total sintonia com a teoria do risco da atividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTACORRENTE. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. Como fornecedor do serviço, o banco tem o dever de zelar pela segurança do sistema que disponibiliza, seja por meio eletrônico ou atendimento pessoal. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Ônus do banco de provar que as operações foram realizadas pelo autor ou por culpa exclusiva dele. Prova não produzida. Danos morais que atuam in re ipsa. Quantum indenizatório moderadamente arbitrado, levando-se em consideração o entendimento firmado por esta E. 22ª Câmara de Direito Privado em casos assemelhados. Manutenção do valor fixado para se evitar a caracterização de reformatio in pejus com a sua majoração. Verba honorária já arbitrada no máximo legal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ/SP; Apelação 1008297-88.2017.8.26.0161; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018). Assim sendo, sustentando a parte autora desconhecer a origem do débito que originou o desconto em sua conta bancária, competia a ré o ônus da prova contrária, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus da sua desídia, de modo que as alegações do requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a ausência de consentimento válido do requente com o desconto verificado em seu benefício. Não obstante a promovida sustentar a legalidade da contratação, os documentos acostados não têm o condão de legitimar a operação, ante a constatação de que a promovida manteve-se inerte mesmo frente a vultuosa contratação de empréstimo e depósito em conta que não é a mesma em que a parte recebe seu benefício previdenciário, em transação não condizente com o perfil do cliente, sem realizar qualquer medida preventiva para resguardar o autor de suposta fraude. Com efeito, não havendo prova da base legal para a implantação dos descontos no benefício da parte autora, os valores devem ser devolvidos ao requerente na forma simples, pois o contrato foi datado em 25/05/2020, portanto anteriormente a 30/03/2021, conforme pacificado no julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, tendo em vista que não há prova de má-fé por parte da instituição financeira. Além disso, a parte autora afirma desconhecer a conta em que foi creditado o valor do empréstimo, qual seja, conta 109359989, agência 00001, banco Nu Pagamentos, conforme comprovante anexado no id 135338056. Destacou, em réplica, que jamais possui conta bancária na referida instituição, tanto que, ao tomar conhecimento dessa conta, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a instituição financeira, autos nº 0231911-98.2023.8.06.0001, que tramitou na 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em que foi reconhecida a abertura de conta digital não autorizada pelo autor, conforme cópia da sentença que anexou no id 140762561. Desta forma, não há falar em compensação de crédito, eis que as provas anexadas nos autos demonstram que referida conta não pertence e nem nunca pertenceu ao autor, e que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o contrário. Requer também a parte autora indenização por dano moral. Os descontos indevidos no beneficio previdenciário da parte autora ultrapassaram o mero aborrecimento, causando dano moral ao autor, idoso que tem como única fonte de renda o benefício previdenciário objeto dos descontos indevidos. Nesse sentido, é a jurisprudência a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FRAUDE VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou Procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, para declarar nulo o contrato nº 817056653, condenando o requerido a restituir, em dobro, todas as parcelas descontadas indevidamente, bem como pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de empréstimo consignado, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. [...] 4. Nesse contexto, o contrato devidamente assinado e o comprovante do repasse do crédito decorrente do empréstimo na conta do consumidor, são documentos indispensáveis para a apreciação da demanda e, por consequência, para a demonstração da regular contratação. Logo, tendo o promovente/apelado juntado aos autos, comprovante dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, caberia a instituição financeira, apresentar provas concretas acerca da anuência da parte autora quanto a estes descontos, por meio de instrumento contratual devidamente assinado, fato que conforme bem pontuado pelo Magistrado a quo não ocorreu. 5. Assim, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque, repiso, não colacionou o instrumento contratual impugnado assinado, assim como o requerimento/solicitação do consumidor por tal serviço. 6. À vista disso, fazendo uma análise imperiosa dos autos, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas no benefício previdenciário do requerente, decorrentes do contrato impugnado. 7. Frente ao quadro fático delineado nos autos, isto é, de ausência de regular contratação e, por consequência, de inexistência de dívida, conclui-se que as deduções efetivadas no benefício previdenciário do consumidor foram indevidas, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 8. O valor de R$ 8.000,00 (oito mil) reais, fixados na origem para a reparação pelos danos morais, não foi ao encontro dos parâmetros médios utilizados pela jurisprudência deste E. Tribunal, em demandas análogas, razão pela qual reduzo o valor para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. [...]10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ/CE - AC: 0200166-79.2022.8.06.0181, Rel. Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/03/2023, data da publicação: 09/03/2023) (destaquei). Para a fixação do quantum indenizatório não existe parâmetro legal, posicionando-se a doutrina e a jurisprudência pela utilização do princípio da razoabilidade, observados alguns critérios como a situação econômica do autor do dano, a repercussão do fato, a posição política, econômica e social da vítima, visando ainda compensar a vítima e afligir razoavelmente o autor do dano, contudo, evitando qualquer possibilidade de patrocinar enriquecimento sem causa. Apreciando os elementos supra em cotejo com a prova dos autos, verifico que o autor é aposentado, e sofreu descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta por largo espaço de tempo, pelo menos desde junho/2020 até o mês de ajuizamento da ação, novembro/2023, totalizando 42 (quarenta e duas) parcelas, acarretando severo impacto na sua subsistência. O demandado, por sua vez, trata-se de instituição financeira de grande porte. Posto isso, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que considero razoável para compensar o dano sofrido pela vítima, sem se constituir causa de enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para fins de: a) DEFERIR o pedido liminar para determinar a imediata suspensão dos descontos decorrentes do contrato nº 59007068605-331 no benefício previdenciário do autor de nº 189.731.157-2; b) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo bancário nº 59007068605-331 e do débito no montante de R$ 29.185,09 (vinte e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e nove centavos); c) CONDENAR o promovido ao ressarcimento, na forma simples, de todos os valores decorrentes do contrato de nº 59007068605-331 descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor, com correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desconto indevido até a citação, na forma da súmula 43 do STJ, a partir da citação aplica-se somente a taxa Selic. d) CONDENAR o promovido, ainda, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais com correção monetária pela taxa Selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa Selic, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Por fim, CONDENO o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

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Julio Manuel Urqueta Gomez Junior x Bruno Feigelson

ID: 299825368

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3010785-51.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

Polo Passivo:

BRUNO FEIGELSON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 3010785-51.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALTINO DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA A parte autora, Francisco Altino do Nascimento, propôs a presente ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais contra o Banco Agibank S.A., instituição de direito privado, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que foi vítima de um empréstimo consignado não solicitado, onde valores foram creditados em sua conta sem sua autorização, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assevera que o valor liberado pelo banco foi de R$ 855,45, com descontos mensais de R$ 19,01. Sustenta que o Banco Agibank S.A. agiu de forma negligente, utilizando seus dados pessoais sem consentimento, o que culminou na celebração de um contrato não solicitado, causando-lhe prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Ao tentar resolver o problema pela via administrativa, não obteve êxito devido à negligência do banco. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos referentes à prática de cobrança de serviços não solicitados e à publicidade enganosa e abusiva. Argumenta também que houve violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), devido ao uso indevido de seus dados pessoais. Requereu a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a declaração de nulidade de todos os contratos acessórios derivados do contrato em lide. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando a validade da contratação do empréstimo consignado por meio de assinatura eletrônica com reconhecimento por biometria facial. Alega que a parte autora dirigiu-se a uma loja do Agibank manifestando interesse no empréstimo, forneceu os dados necessários e autorizou a consulta da margem consignável. Após confirmar os detalhes do empréstimo, enviou a imagem de seu documento pessoal e assinou eletronicamente utilizando biometria facial. Defende a regularidade dos descontos, sustentando que a assinatura eletrônica é legalmente válida, conforme previsto no artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e no artigo 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Argumenta que o contrato assinado eletronicamente foi confirmado e o valor transferido para a conta da parte autora. A parte ré também impugnou a concessão da gratuidade de justiça, afirmando que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos, conforme exigido pelo artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Defendeu que a gratuidade deve ser parcial, limitada apenas aos atos processuais específicos que demonstrem a impossibilidade de arcar com os respectivos custos. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica argumentando que o uso de biometria facial e a assinatura eletrônica apresentadas pelo réu não são válidos, especialmente sem a devida verificação e confirmação de identidade que assegurasse a lisura do procedimento. Citou a Lei Estadual de Santa Catarina n° 18.232/21, que proíbe a oferta e contratação de empréstimos consignados por meio de ligação telefônica para aposentados e pensionistas, defendendo que esse tipo de contato inicial coloca em dúvida a legalidade da contratação via meios digitais subsequentes. A réplica reforça a inversão do ônus da prova, conforme o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atribui ao réu a obrigação de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor. Anunciado o julgamento antecipado da lide em ID 152947692. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à gratuidade judiciária, há de se ressaltar que o benefício deve ser concedido às pessoas que não possuem recursos econômicos para arcar com as despesas do processo sem comprometimento da subsistência própria e da família, possibilitando a efetivação do acesso à justiça, princípio garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Nesse contexto, o Código de Processo Civil disciplina essa benesse nos arts. 98 e 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sendo assim, diante dos argumentos genéricos do requerido sem comprovação mínima e da documentação apresentada pela parte autora, atestando a veracidade da sua situação de carência financeira, impossibilitando o mesmo de efetuar o adimplemento das custas iniciais, mantenho a gratuidade judiciária deferida na Decisão inaugural e rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. Esclareço que o processo judicial pode ser livremente acessado pelas pessoas, de modo a reclamarem seus interesses, tornando a justiça um fator inafastável, conforme interpretação literal do art. 5º, XXXV da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O caso sob análise não caracteriza situação que exija comprovação do esgotamento da via administrativa para seguir a via judicial. Logo, não há ausência de interesse processual do demandante, portanto, indefiro a mencionada liminar. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a procuração anexada junto à inicial confirma o ajuizamento da ação pelo autor, com assinatura em nome próprio. Eventual conduta antiética do procurador da parte autora deverá serr eportada pelo interessado diretamente aos órgãos que entender cabíveis. Passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral. Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts.371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena decerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art.370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno, "o julgamento antecipado da lide justifica-se quando o juiz está convencido de que não há necessidade de qualquer outra prova para a formação de sua cognição sobre quem, autor ou réu, será tutelado pela atuação jurisdicional. Em termos mais técnicos, o julgamento antecipado da lide acaba por revelar a desnecessidade da realização da fase instrutória, suficientes as provas eventualmente já produzidas até então com apetição inicial, com a contestação e, bem assim, com as manifestações que, porventura, tenham sido apresentadas por força das providências preliminares, é dizer, ao ensejo da fase ordinatória"(Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, t. 1, ed.Saraiva, p. 219). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu, pelo voto da Ministra Maria Isabel Gallotti que "Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que se indefere a dilação probatória vez que desnecessária. A prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, consagrando a legislação processual pátria, nos artigos 125, inc. II e 130 do CPC o dever do juiz "de velar pela rápida solução do litígio" e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (STJ - REsp. 919656/DF -j.04.11.2010). O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, insculpido no art. 371 do CPC, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: "(...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito,2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292). Este juízo consultou o contrato digital fornecido na contestação no serviço de validação de assinaturas eletrônicas disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), acessível em https://validar.iti.gov.br/, e obtive resultado negativo. Compulsando os autos, verifico que o banco réu não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade e autenticidade da contratação. A mera apresentação de um contrato com um código de autenticação genérico e uma "selfie", cujas condições de obtenção e segurança não foram detalhadas, não é suficiente para atestar a inequívoca manifestação de vontade da autora, especialmente diante da sua negativa persistente e da impugnação técnica da validade do documento eletrônico. A Resolução CMN nº 4.753/2019, em seu artigo 2º, estabelece que a abertura de conta de depósitos deve ser precedida de "solicitação expressa do interessado" e "verificação e validação da identidade do interessado", a qual "deve ser efetuada mediante apresentação de documentos oficiais de identificação". A Resolução BCB nº 96/2021, que trata de contas de pagamento (aplicável analogicamente quanto aos requisitos de segurança e identificação), também impõe rigorosos procedimentos de identificação e qualificação do cliente. O resultado da verificação junto ao ITI, indicando a invalidade do arquivo PDF do contrato, é um elemento probatório relevante que fragiliza a tese da defesa quanto à higidez da contratação eletrônica. Caberia ao banco, detentor da tecnologia e dos registros da operação, demonstrar de forma robusta e detalhada a segurança do processo de abertura da conta via aplicativo, a autenticidade da assinatura eletrônica e a inequívoca vinculação desta à autora, oque não ocorreu. A simples alegação de que a autora teria "fragilizado seus dados" não exime a instituição financeira de seu dever de adotar mecanismos seguros para a identificação de seus clientes e prevenção de fraudes. A abertura de conta por terceiros utilizando dados de outrem configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, pelo qual o fornecedor responde objetivamente, nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Ademais, nos termos da Medida Provisória n°2200-2/2001 há uma listagem de certificadoras credenciadas a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, em que é admitido pela mencionada MP, o uso de certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que confirmado pela parte como válido, o que não foi caracterizado. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023) (TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Destarte, diante da ausência de comprovação da regular contratação pela autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato em questão. Dessa forma, restando demonstrada a falha cometida pela instituição ré, aliada à falta de comprovação de quaisquer excludentes da sua responsabilidade, conclui-se pelo seu dever de reparar os danos causados. Assim, declaro nulo o contrato n. 152947692. Quanto às parcelas descontadas, forçosa a incidência do precedente vinculante esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no acórdão paradigma n. 676608/RS segundo o qual revela-se prescindível a demonstração do elemento volitivo do fornecedor para que seja determinada a devolução em dobro do valor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para que a restituição do indébito ocorra de forma dobrada, dispensa-se o agir imbuído de má-fé do fornecedor, bastando comprovar que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva, o que, in casu, se verifica posto que a parte autora pagou por contrato de mútuo não firmado, auferindo a instituição financeira ré, portanto, vantagem manifestamente indevida, em clara vulneração às disposições protetivas que regem as relações de consumo. Todavia, nada obstante tenha fixado referida tese sob a sistemática dos recursos repetitivos, a C. Corte Cidadã entendeu, na oportunidade, por modular seus efeitos de modo que o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, isto é, aplicar-se-á somente aos casos nos quais a importância paga indevidamente tenha ocorrido após a publicação do julgamento, fato este ocorrido em 30/03/2021: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Nesse sentido, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021 - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação que visa a repetição do indébito em dobro, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e dos honorários sucumbenciais. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. 3. Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021. (...) (TJ-CE - AC: 00195241420168060055 Canindé, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) Caracterizada a responsabilidade da empresa promovida e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a analisar o pedido de condenação em danos morais. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. São requisitos para a responsabilidade civil aquiliana, ou extracontratual, ação ou omissão ilícita, dano e relação de causalidade entre a conduta e o dano. Considero que houve uma ação ilícita da instituição promovida posto que descontou da aposentadoria da parte autora um débito que nunca existiu. Quanto a ocorrência do dano, bem compulsado e analisado o arcabouço probatório presente nos autos vislumbro também a ocorrência de dano moral indenizável. O dano, na espécie, é in re ipsa, decorrendo do simples desconto indevido, sem respaldo contratual. A relação de causalidade também não gera dúvidas posto que o dano adveio da ação perpetrada pela promovida. Passo agora ao arbitramento do valor devido a títulos de danos morais. Não há um critério fixo que possa ser utilizado, todavia, acredito que a prudência do magistrado deve ser sempre o principal método para bem quantificá-lo. Na espécie, atentando para o valor da cobrança indevida realizada e o modo pelo qual a dívida foi constituída, sem oportunizar qualquer defesa a(o) autor(a), arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização da título de danos morais. Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 152947692; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição, em dobro, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais. Na inexistência de previsão contratuais quanto aos percentuais de juros e correção, o referido valor será acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. c) DETERMINAR que a demandada proceda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC desde o evento danoso. d) DEFERIR a compensação dos valores entre a importância referente à condenação e o crédito disponibilizado pela instituição financeira demandada à parte autora, o qual será corrigido pelo IPCA. Advirta-se a parte autora que cumprimento de sentença ficará condicionado a apresentação de extrato referente ao(s) consignado(s) atualizado visando a correta aferição do valor devido. Por fim, condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhe os autos para fila Gab - Controle de custas finais. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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