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Processo nº 0050107-62.2021.8.06.0101

ID: 295391323

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050107-62.2021.8.06.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050107-62.2021.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO SOUSA FIRMINOREQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado em face do CAGECE para cobrança dos valores fixados na condenação. A executada foi intimada para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias. Decorrido o prazo, o exequente solicitou o bloqueio de valores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que em favor da CAGECE se aplicam os regramentos da execução contra a Fazenda Pública, incabível o deferimento do pedido de bloqueio de valores. Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Considerando que não houve impugnação, deve ser realizada a homologação. Dessa forma, HOMOLOGO integralmente os valores indicados no Id 113138056 e DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de RPV/precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Confeccionados os requisitórios/precatórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Itapipoca/CE, 9 de junho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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Mackson Braga Barbosa x Jose Alexandre Ximenes Aragao

ID: 312303005

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050107-62.2021.8.06.0101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MACKSON BRAGA BARBOSA

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

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MACKSON BRAGA BARBOSA

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0050107-62.2021.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO SOUSA FIRMINOREQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado em face do CAGECE para cobrança dos valores fixados na condenação. A executada foi intimada para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias. Decorrido o prazo, o exequente solicitou o bloqueio de valores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Considerando que em favor da CAGECE se aplicam os regramentos da execução contra a Fazenda Pública, incabível o deferimento do pedido de bloqueio de valores. Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Considerando que não houve impugnação, deve ser realizada a homologação. Dessa forma, HOMOLOGO integralmente os valores indicados no Id 113138056 e DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de RPV/precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Confeccionados os requisitórios/precatórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. Itapipoca/CE, 9 de junho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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Maria Do Socorro Rodrigues Germano x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 295327705

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050107-67.2020.8.06.0143

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES GERMANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS BONIECK OLIVEIRA LIMA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Marcos Bonieck Oliveira Lima (OAB 34411/CE), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 30142A/CE) Processo 0050107-67.2020.8.06.0143 - Cumprimento de sentença - Requerente: Maria do Socorro Rodrigues … ADV: Marcos Bonieck Oliveira Lima (OAB 34411/CE), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 30142A/CE) Processo 0050107-67.2020.8.06.0143 - Cumprimento de sentença - Requerente: Maria do Socorro Rodrigues Germano - Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução (págs. 289/297) e homologo os cálculos apresentados às págs. 298/302, reconhecendo, por conseguinte, o excesso na presente execução (págs. 281/285), correspondente ao valor de R$5.682,47 (cinco mil e seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Reconheço também a quitação da obrigação, e declaro a extinção da presente execução, com base no art. 924, inciso II, do CPC, vez que a obrigação foi integralmente satisfeita. Determino, após o trânsito em julgado, a expedição de alvará em favor do exequente, no valor de R$8.865,76, conforme guia de depósito judicial às págs. 304/306, da garantia do Juízo efetuada, sem necessidade de novo despacho, conforme informações bancárias à pág. 307. Intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para transferência (expedição de alvará) do saldo remanescente declarado em excesso. Diante da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que foi objeto de redução ou exclusão na execução, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Todavia, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a exigibilidade da verba honorária ora fixada ficará suspensa, podendo ser cobrada se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrada a modificação na situação econômica da parte, permitindo o cumprimento da obrigação sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Após arquivem-se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intime(m)-se. Pedra Branca/CE, data da assinatura eletrônica.

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Gilberto Chaves Custodio Pedrosa e outros x Roberto Dorea Pessoa

ID: 319080988

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050107-84.2021.8.06.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CHAVES CUSTODIO PEDROSA MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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GILBERTO CHAVES CUSTODIO PEDROSA

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MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: momb… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: mombaca.1@tjce.jus.br PROCESSO: 0050107-84.2021.8.06.0126 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Banco Bradesco S/A, em que o executado alega a nulidade dos atos executórios, uma vez que o acórdão proferido no Id 112050889 declarou a nulidade da sentença e devolveu os autos em apreço à instância de origem para o regular processamento do feito, de forma que, segundo sustenta, inexiste título executivo. O acórdão proferido no Id 112050889 assim dispôs: "Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO por JULGÁ-LO PREJUDICADO e, ex officio, reconheço o error in procedendo para decretar a nulidade da sentença, devolvendo os autos em apreço à instância inicial, a fim de que seja designada audiência de conciliação e os demais atos ulteriores de forma regular." Assim, assiste razão ao executado em sua impugnação, tendo em vista que, nos termos supratranscritos, foi determinada a devolução dos autos para o regular processamento do feito, com a designação de audiência de conciliação. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o regular prosseguimento do feito. Do prosseguimento do feito. Designe-se dia e hora para realização de conciliação, por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams. Considerando que a contestação já foi inserida nos autos (Id. 27021006), fica a requerente advertida que deverá se manifestar oralmente sobre ela, sob pena de preclusão. Proceda-se à intimação da parte requerida, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados. As partes deverão formular, ainda em audiência, requerimento de produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Advirta-se: Ao(a) promovente: de que o seu não comparecimento à audiência implicará na prolação de sentença de extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com o imediato arquivamento do feito; Ao(a) promovido(a): de que sua ausência importará em revelia e presunção de veracidade das afirmações contidas na vestibular (art. 18, § 1°, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/1995). Expedientes necessários. Mombaça, 03 de julho de 2025. Marília Pires Vieira Juíza de Direito

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Processo nº 0050107-47.2021.8.06.0106

ID: 336446908

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050107-47.2021.8.06.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IVO TINO DO AMARAL JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Jaguaretama Rua Riacho do sangue, nº 786, Centro, Jaguaretama/Ce, CEP 63-480.000, Fone: (85) 3108-1818, Jaguaretama/Ce - E-mail: jaguaretama@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Jaguaretama Rua Riacho do sangue, nº 786, Centro, Jaguaretama/Ce, CEP 63-480.000, Fone: (85) 3108-1818, Jaguaretama/Ce - E-mail: jaguaretama@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 0050107-47.2021.8.06.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)· Assunto: [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação]· Polo Ativo: REQUERENTE: EUZIMAR LIMA DO NASCIMENTO· Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.· Destinatário: I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por EUZIMAR LIMA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A., visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial. Iniciada a fase de cumprimento, a exequente apresentou cálculo de R$ 29.432,07 (ID 153261261). O executado foi intimado (ID 153261263), apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução e depositou o valor integral (ID 155955258 e ID 155955259). Na impugnação, o executado sustentou que o valor correto seria R$ 26.674,44, apontando um excesso de R$ 2.757,63. Intimada (ID 162460801), a exequente manifestou expressa concordância com os cálculos e valores apresentados pelo executado (ID 164727892), requerendo a expedição de alvará. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença busca a efetivação do direito reconhecido em título judicial transitado em julgado. O executado, Banco Bradesco S.A., efetuou o depósito judicial do valor pleiteado pela exequente e, simultaneamente, apresentou impugnação por excesso de execução, indicando o valor que considerava correto. A exequente, por sua vez, manifestou expressa concordância com o valor apontado pelo executado em sua impugnação (R$ 26.674,44). Essa concordância da credora com o valor oferecido pelo devedor torna a quantia incontroversa e atesta a satisfação da obrigação, uma vez que o valor depositado é superior ao montante agora reconhecido como devido. Assim, a execução cumpriu seu propósito, impondo-se sua extinção, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção quando a obrigação é satisfeita. Resolvida a controvérsia, os valores depositados devem ser liberados. O montante de R$ 26.674,44 será destinado à exequente e seu patrono, conforme a distribuição do crédito principal e dos honorários sucumbenciais, com base na planilha do executado (ID 155955261) aceita pela exequente. O saldo remanescente do depósito judicial, que representa o excesso de execução, será restituído ao executado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação. Em consequência, determino as seguintes providências: Expeçam-se os Alvará Judiciais para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (depósito de ID 155955259). As transferências deverão ser realizadas para a conta bancária indicada na petição de ID 153261261, de titularidade do advogado da parte exequente. Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte executada, BANCO BRADESCO S.A. para levantamento do saldo remanescente do depósito judicial, no valor de R$ 2.757,63 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Custas finais da fase de cumprimento de sentença, se houver, a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas todas as determinações, proceda-se à baixa definitiva dos autos e ao seu arquivamento, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de CarvalhoJuiz de Direito em respondência

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Processo nº 0050107-47.2021.8.06.0106

ID: 336446912

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050107-47.2021.8.06.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IVO TINO DO AMARAL JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Jaguaretama Rua Riacho do sangue, nº 786, Centro, Jaguaretama/Ce, CEP 63-480.000, Fone: (85) 3108-1818, Jaguaretama/Ce - E-mail: jaguaretama@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Jaguaretama Rua Riacho do sangue, nº 786, Centro, Jaguaretama/Ce, CEP 63-480.000, Fone: (85) 3108-1818, Jaguaretama/Ce - E-mail: jaguaretama@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 0050107-47.2021.8.06.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)· Assunto: [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação]· Polo Ativo: REQUERENTE: EUZIMAR LIMA DO NASCIMENTO· Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.· Destinatário: I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por EUZIMAR LIMA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A., visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial. Iniciada a fase de cumprimento, a exequente apresentou cálculo de R$ 29.432,07 (ID 153261261). O executado foi intimado (ID 153261263), apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução e depositou o valor integral (ID 155955258 e ID 155955259). Na impugnação, o executado sustentou que o valor correto seria R$ 26.674,44, apontando um excesso de R$ 2.757,63. Intimada (ID 162460801), a exequente manifestou expressa concordância com os cálculos e valores apresentados pelo executado (ID 164727892), requerendo a expedição de alvará. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença busca a efetivação do direito reconhecido em título judicial transitado em julgado. O executado, Banco Bradesco S.A., efetuou o depósito judicial do valor pleiteado pela exequente e, simultaneamente, apresentou impugnação por excesso de execução, indicando o valor que considerava correto. A exequente, por sua vez, manifestou expressa concordância com o valor apontado pelo executado em sua impugnação (R$ 26.674,44). Essa concordância da credora com o valor oferecido pelo devedor torna a quantia incontroversa e atesta a satisfação da obrigação, uma vez que o valor depositado é superior ao montante agora reconhecido como devido. Assim, a execução cumpriu seu propósito, impondo-se sua extinção, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção quando a obrigação é satisfeita. Resolvida a controvérsia, os valores depositados devem ser liberados. O montante de R$ 26.674,44 será destinado à exequente e seu patrono, conforme a distribuição do crédito principal e dos honorários sucumbenciais, com base na planilha do executado (ID 155955261) aceita pela exequente. O saldo remanescente do depósito judicial, que representa o excesso de execução, será restituído ao executado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação. Em consequência, determino as seguintes providências: Expeçam-se os Alvará Judiciais para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (depósito de ID 155955259). As transferências deverão ser realizadas para a conta bancária indicada na petição de ID 153261261, de titularidade do advogado da parte exequente. Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte executada, BANCO BRADESCO S.A. para levantamento do saldo remanescente do depósito judicial, no valor de R$ 2.757,63 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Custas finais da fase de cumprimento de sentença, se houver, a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas todas as determinações, proceda-se à baixa definitiva dos autos e ao seu arquivamento, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de CarvalhoJuiz de Direito em respondência

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Processo nº 0050107-47.2021.8.06.0106

ID: 336446915

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050107-47.2021.8.06.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO TINO DO AMARAL JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IVO TINO DO AMARAL JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Jaguaretama Rua Riacho do sangue, nº 786, Centro, Jaguaretama/Ce, CEP 63-480.000, Fone: (85) 3108-1818, Jaguaretama/Ce - E-mail: jaguaretama@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Jaguaretama Rua Riacho do sangue, nº 786, Centro, Jaguaretama/Ce, CEP 63-480.000, Fone: (85) 3108-1818, Jaguaretama/Ce - E-mail: jaguaretama@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 0050107-47.2021.8.06.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)· Assunto: [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação]· Polo Ativo: REQUERENTE: EUZIMAR LIMA DO NASCIMENTO· Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.· Destinatário: I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por EUZIMAR LIMA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A., visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial. Iniciada a fase de cumprimento, a exequente apresentou cálculo de R$ 29.432,07 (ID 153261261). O executado foi intimado (ID 153261263), apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução e depositou o valor integral (ID 155955258 e ID 155955259). Na impugnação, o executado sustentou que o valor correto seria R$ 26.674,44, apontando um excesso de R$ 2.757,63. Intimada (ID 162460801), a exequente manifestou expressa concordância com os cálculos e valores apresentados pelo executado (ID 164727892), requerendo a expedição de alvará. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença busca a efetivação do direito reconhecido em título judicial transitado em julgado. O executado, Banco Bradesco S.A., efetuou o depósito judicial do valor pleiteado pela exequente e, simultaneamente, apresentou impugnação por excesso de execução, indicando o valor que considerava correto. A exequente, por sua vez, manifestou expressa concordância com o valor apontado pelo executado em sua impugnação (R$ 26.674,44). Essa concordância da credora com o valor oferecido pelo devedor torna a quantia incontroversa e atesta a satisfação da obrigação, uma vez que o valor depositado é superior ao montante agora reconhecido como devido. Assim, a execução cumpriu seu propósito, impondo-se sua extinção, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção quando a obrigação é satisfeita. Resolvida a controvérsia, os valores depositados devem ser liberados. O montante de R$ 26.674,44 será destinado à exequente e seu patrono, conforme a distribuição do crédito principal e dos honorários sucumbenciais, com base na planilha do executado (ID 155955261) aceita pela exequente. O saldo remanescente do depósito judicial, que representa o excesso de execução, será restituído ao executado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação. Em consequência, determino as seguintes providências: Expeçam-se os Alvará Judiciais para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (depósito de ID 155955259). As transferências deverão ser realizadas para a conta bancária indicada na petição de ID 153261261, de titularidade do advogado da parte exequente. Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte executada, BANCO BRADESCO S.A. para levantamento do saldo remanescente do depósito judicial, no valor de R$ 2.757,63 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Custas finais da fase de cumprimento de sentença, se houver, a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas todas as determinações, proceda-se à baixa definitiva dos autos e ao seu arquivamento, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de CarvalhoJuiz de Direito em respondência

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Processo nº 0050107-47.2021.8.06.0106

ID: 336446918

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050107-47.2021.8.06.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Jaguaretama Rua Riacho do sangue, nº 786, Centro, Jaguaretama/Ce, CEP 63-480.000, Fone: (85) 3108-1818, Jaguaretama/Ce - E-mail: jaguaretama@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Jaguaretama Rua Riacho do sangue, nº 786, Centro, Jaguaretama/Ce, CEP 63-480.000, Fone: (85) 3108-1818, Jaguaretama/Ce - E-mail: jaguaretama@tjce.jus.br SENTENÇA Processo: 0050107-47.2021.8.06.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)· Assunto: [Pagamento Indevido, Defeito, nulidade ou anulação]· Polo Ativo: REQUERENTE: EUZIMAR LIMA DO NASCIMENTO· Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL S.A.· Destinatário: I. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por EUZIMAR LIMA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A., visando à satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial. Iniciada a fase de cumprimento, a exequente apresentou cálculo de R$ 29.432,07 (ID 153261261). O executado foi intimado (ID 153261263), apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença alegando excesso de execução e depositou o valor integral (ID 155955258 e ID 155955259). Na impugnação, o executado sustentou que o valor correto seria R$ 26.674,44, apontando um excesso de R$ 2.757,63. Intimada (ID 162460801), a exequente manifestou expressa concordância com os cálculos e valores apresentados pelo executado (ID 164727892), requerendo a expedição de alvará. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente cumprimento de sentença busca a efetivação do direito reconhecido em título judicial transitado em julgado. O executado, Banco Bradesco S.A., efetuou o depósito judicial do valor pleiteado pela exequente e, simultaneamente, apresentou impugnação por excesso de execução, indicando o valor que considerava correto. A exequente, por sua vez, manifestou expressa concordância com o valor apontado pelo executado em sua impugnação (R$ 26.674,44). Essa concordância da credora com o valor oferecido pelo devedor torna a quantia incontroversa e atesta a satisfação da obrigação, uma vez que o valor depositado é superior ao montante agora reconhecido como devido. Assim, a execução cumpriu seu propósito, impondo-se sua extinção, conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção quando a obrigação é satisfeita. Resolvida a controvérsia, os valores depositados devem ser liberados. O montante de R$ 26.674,44 será destinado à exequente e seu patrono, conforme a distribuição do crédito principal e dos honorários sucumbenciais, com base na planilha do executado (ID 155955261) aceita pela exequente. O saldo remanescente do depósito judicial, que representa o excesso de execução, será restituído ao executado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação. Em consequência, determino as seguintes providências: Expeçam-se os Alvará Judiciais para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (depósito de ID 155955259). As transferências deverão ser realizadas para a conta bancária indicada na petição de ID 153261261, de titularidade do advogado da parte exequente. Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte executada, BANCO BRADESCO S.A. para levantamento do saldo remanescente do depósito judicial, no valor de R$ 2.757,63 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos). Custas finais da fase de cumprimento de sentença, se houver, a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado desta sentença e cumpridas todas as determinações, proceda-se à baixa definitiva dos autos e ao seu arquivamento, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de CarvalhoJuiz de Direito em respondência

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Processo nº 3014335-54.2025.8.06.0001

ID: 324594862

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3014335-54.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RIBEIRO ARARUNA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WELLINGTON RIBEIRO ARARUNA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014335-54.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014335-54.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: WELLINGTON RIBEIRO ARARUNA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, aforada por WELLINGTON RIBEIRO ARARUNA em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne à condenação deste último ao pagamento da quantia de R$ 5.504,84 (cinco mil quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), por ter prestado serviços jurídicos, como defensor dativo, nos autos dos processos nºs 0000677-40.2019.8.06.0125, 0005374-24.2017.8.06.0045, 0006192-27.2017.8.06.0125, 0050107-87.2021.8.06.0125, 0050243-84.2021.8.06.0125, 0050464-92.2020.8.06.0031, 0200050-64.2023.8.06.0302, 0200051-49.2023.8.06.0302, 0200511-62.2023.8.06.0164, 3000157-24.2022.8.06.0125, 3000158-09.2022.8.06.0125 perante o juízo de comarcas do interior do Estado, conforme documentação acostada aos autos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se operou o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar o despacho de citação ID no 137626590; devidamente citado, o promovido deixou de apresentar contestação, conforme certidão ID no 157694048; devidamente intimado, o digno representante do Ministério Público deixou de apresentar defesa, conforme certidão ID no 163113675. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Inicialmente, devidamente citada, a parte promovida deixou correr o prazo para apresentação de Contestação, conforme certidão ID no 157694048, razão pela qual declaro a revelia desta promovida, nos termos do que preceitua o art. 344 do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, o ente público revel não sofre o efeito material da revelia, posto que a confissão ficta não se aplica aos fatos que dizem respeito a direitos indisponíveis, consoante art. 345, II do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Assim, aprecio a causa sem a presunção de veracidade, em prol da autora. Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios, decorrente de nomeação da parte autora como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público na Vara acima mencionada e da hipossuficiência da parte, por ele assistida, vale assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3. De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4. A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26/04/04); (...) 7. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) [destaquei] O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que se fez sumular o entendimento, senão vejamos: Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos que não se possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Contudo, na fixação dos valores cobrados pelo ato não podem ser aquilatados pelo juiz sem constatar a devida consonância com os aspectos subjetivos e objetivos da atuação do advogado no processo, sem afronta aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sobre o Princípio da Razoabilidade, ensina Hely Lopes Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p.93: "Sem dúvida, pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Como se percebe, parece-nos a razoabilidade envolve a proporcionalidade,evice-versa" Quanto ao Princípio da Proporcionalidade em Direito Administrativo e Administração Pública. Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007, pp. 32-33, discorre José dos Santos Carvalho Filho: "... Em consequência, sua aplicação exige equilíbrio e comedimento por parte do julgador, que deverá considerar com acuidade todos os elementos da hipótese sob apreciação; se não o fizer, ele mesmo será o agente violador do princípio que pretende aplicar." No mesmo sentido tem-se a jurisprudência abalizada dos Tribunais, com destaque para o Eg. TJCE. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL. Atribuição de honorários pelo juiz do feito. Inteligência do art. 263 do CPP e art. 22, §1º. da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB). Valor fixado. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Sentença mantida. (TJCE; APL 0003646-66.2017.8.06.0038; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo; DJCE 04/07/2018; Pág. 140) TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10216150073510002 MG (TJ-MG) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Faz jus à fixação de honorários advogado que atuou como Defensor Dativo do embargante. V.V. EMBARGOS DECLARAÇÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POSSIBILIDADE, MAS EM PATAMAR INFERIOR AO ADOTADO NO VOTO CONDUTOR - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, cujo valor deve guardar a devida proporcionalidade com a atuação do causídico, bem como com a complexidade da causa e com o trabalho adicional desempenhado nessa instância recursal. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM SUBSTITUIÇÃO A DEFENSOR PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alinho-me ao entendimento consolidado por ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (AP 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e AP 0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que o parâmetro para definir o valor da condenação do Estado é a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção, devendo ser confrontada com o princípio da proporcionalidade, a fim de aferir se o valor estipulado condiz com o esforço exigido do profissional, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Na hipótese, a apelada atuou desde o início da ação penal, apresentando reposta à acusação, participou da audiência de instrução e julgamento e, posteriormente, apresentou alegações finais. Embora o pedido de absolvição constante das alegações não tenha sido concedido pelo magistrado a quo, percebe-se que a elaboração das petições exigiu um trabalho considerável da apelada, sobretudo porque teve que comparecer ao Juízo de Boa Esperança para acompanhar os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do acusado na audiência de instrução e julgamento. 3. Recurso improvido. (TJES; Apl 0000066-61.2017.8.08.0009; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 04/07/2018; DJES 10/07/2018) No caso concreto, verifica-se que o autor foi nomeado como advogado dativo para defesa no seguinte processo nº 0000677-40.2019.8.06.0125 (ID no 137544948, R$ 300,00), 0005374-24.2017.8.06.0045 (ID no 137544947, R$ 800,00), 0006192-27.2017.8.06.0125 (ID no 137544945, R$ 400,00), 0050107-87.2021.8.06.0125 (ID no 137544939, R$ 150,00), 0050243-84.2021.8.06.0125 (ID no 137544938, R$ 150,00), 0050464-92.2020.8.06.0031 (ID no 137544932, R$ 1.500,00), 0200050-64.2023.8.06.0302 (ID no 137544930, R$ 402,42), 0200051-49.2023.8.06.0302 (ID no 137544926, R$ 402,42), 0200511-62.2023.8.06.0164 (ID no 137544323, R$ 1.000,00), 3000157-24.2022.8.06.0125 (ID no 137544322, R$ 150,00), 3000158-09.2022.8.06.0125 (ID no 137544321, R$ 250,00), tendo o Juízo designante arbitrado honorários pela prática do respectivo ato praticado pelo advogado dativo, ora promovente. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida e à documentação carreada aos autos, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ 5.504,84 (cinco mil quinhentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), pelos serviços efetivamente prestados e comprovados pelo requerente no exercício da defensoria dativa no processo descrito na prefacial, assim o fazendo com esteio no art. 487, I, do CPC/2015. Quanto à condenação da restituição dos valores, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Ana Nathália Sousa Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

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Aroldo Sousa De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 261939395

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201471-20.2024.8.06.0055

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AROLDO SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FURTADO PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0201471-20.2024.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0201471-20.2024.8.06.0055 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AROLDO SOUSA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A, UNIMED SEGURADORA S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sob o fundamento de que a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira ou realizou o pagamento das custas processuais, conforme determinado em despacho judicial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito, com indeferimento da petição inicial, ocorreu em conformidade com o devido processo legal; e (ii) analisar se a parte apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O Código de Processo Civil exige decisão prévia sobre o pedido de gratuidade da justiça antes de determinar o recolhimento das custas. No caso concreto, a decisão recorrida consolidou, em um único despacho, tanto a exigência de comprovação da hipossuficiência quanto a determinação de recolhimento das custas, sem prévia apreciação do pedido de gratuidade, configurando error in procedendo. 4. A nulidade da sentença se impõe, pois a extinção do feito sem que tenha havido decisão prévia sobre a gratuidade da justiça viola o princípio da cooperação processual e impede o adequado exercício do contraditório pela parte requerente. 5. A análise do pedido de gratuidade da justiça pode ser feita pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. No caso, os documentos apresentados pelo apelante demonstram sua hipossuficiência econômica, sendo devido o deferimento do benefício. 6. O pedido de homologação de acordo extrajudicial não pode ser analisado em sede recursal, pois não foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada com retorno dos autos à instância a quo para regular prosseguimento do feito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por AROLDO SOUSA DE OLIVEIRA, em face de sentença contida no ID nº 16554352, proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Canindé/CE em sede de ação anulatória de débito c/c pedido de danos materiais e morais, proposto pelo autor, ora apelante em face do BANCO BRADESCO S/A e UNIMED SEGURADORA S/A, ora apeladas. O dispositivo foi nos seguintes termos: (…) Face ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 321, parágrafo único, art. 290 e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil. Inconformado com a sentença, o requerente interpôs recurso apelação, aduzindo que requereu a homologação judicial de acordo, a fim de garantir maior segurança jurídica às partes. Todavia, a decisão extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se nos arts. 321, Parágrafo único, e 485, I, do CPC. Essa postura, a seu ver, desconsiderou todo o esforço empreendido pela parte autora, ferindo o princípio da boa-fé processual e o da primazia da decisão de mérito. Por fim, o demandante requereu o conhecimento e o provimento do seu recurso de apelação e a reforma da r. sentença, no sentido de homologar o acordo firmado entres as partes e a concessão do benefício da justiça gratuita. Parecer do Órgão Ministerial (ID nº 17237677), opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, no sentido de reconhecer a nulidade da sentença de piso, com o consequente retorno dos autos ao primeiro grau, para regular processamento do feito. É o relatório, no essencial. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que interposto por quem detinha legitimidade, de modo tempestivo e adequado, encontrando-se presentes, portanto, todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. O cerne da controvérsia recursal cinge-se a analisar eventual desacerto da sentença de ID nº 16554352, que indeferiu a petição inicial em razão da inércia da parte autora à ordem de comprovação do estado de hipossuficiência financeira ou de realização de recolhimento das custas processuais, determinada no despacho de ID nº 16554237. A parte autora, ora apelante, foi devidamente intimada do referido despacho, tendo comparecido à Secretaria Judiciária da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé e apresentou os documentos requeridos no despacho e ratificou os termos da procuração e dos pedidos iniciais, porém, não juntou a declaração completa do Imposto de Renda ou comprovou o pagamento das custas, o que resultou na extinção do feito por indeferimento da inicial. Ocorre que, antes de efetuar o cancelamento da distribuição do feito, a parte requerente deveria ter sido previamente intimada para proceder ao pagamento, o que só poderia ter ocorrido com o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte, conforme exegese dos artigos 99, § 2º, e 290 do CPC, que rezam: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (…) Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (grifos acrescidos) Perceba-se que no caso em tela, o il. juízo singular consolidou num único despacho (ID nº 16554237) tanto a oportunidade de a parte autora comprovar sua alegada hipossuficiência financeira quanto para pagar as custas iniciais, abreviando indevidamente o processo sem observar as regras expostas nas normas acima, acarretando error in procedendo que autoriza o reconhecimento da nulidade da referida decisão. Saliente-se que a regra do art. 99, § 2º, do CPC é clara: deve haver prévia decisão indeferindo o benefício da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso em tela, nem mesmo na sentença. E havendo tal indeferimento, abre-se a chance de recolher as custas iniciais, como corolário do princípio da cooperação (art. 6º do CPC). Nesse viés, somente com o descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita, é que seria cabível a extinção do processo. Nesse sentido, para efeito de argumentação, confira-se arestos deste e. Tribunal: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Busca o recorrente a reforma da sentença do juízo a quo que, diante do descumprimento da ordem de emenda para juntada de documento de comprovação da hipossuficiência suscitada como fundamento ao pedido de gratuidade, extinguiu, de plano, os embargos à execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça, após sucessivas mudanças de entendimento na sua ambiência, firmou, a respeito da concessão de gratuidade da justia à pessoa jurídica, a tese adotada pelo STF, no sentido de que é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, de sorte que não basta tão somente alegar a insuficiência de recursos para a obtenção do benefício.Súmula 481. 3. Desta feita, imprescindível à concessão da gratuidade da justiça a comprovação da condição de hipossuficência econômica da pessoa jurídica, de forma que a simples alegação de miserabilidade não serve para fins de deferimento do benefício. Diante da não comprovação da hipossuficiência alegada nesta instância, assim como na de origem é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade. 4. Prosseguindo, no caso em comento, o despacho que motivou a extinção da ação ante o indeferimento da petição inicial encontra-se à fl. 86, onde o magistrado a quo determinou a intimação da parte autora/apelante para comprovar a hipossuficiência financeira suscitada como fundamento ao pedido de gratuidade da justiça. Ocorre que o não cumprimento da ordem judicial, diante da inércia da requerente, não culmina automaticamente na extinção da ação, mas sim no indeferimento do benefício, abrindo-se prazo para o recolhimento das custas processuais, incorrendo o juízo a quo, então, em error in procedendo, pelo que a sentença deve ser cassada. Portanto, devem os autos retornarem à origem, a fim de que o juízo a quo abra prazo para o recolhimento das custas, diante do indeferimento da gratuidade ora reconhecido, de forma que, apenas na hipótese de descumprimento, é que culminará na extinção do feito. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de março de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível TJ-CE 0050107-64.2020.8.06.0144, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA AO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, § 2º, E 250 DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM PRINCÍPIO. ACESSO À JUSTIÇA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida à fl. 21, que indeferiu a petição inicial por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira e de recolhimento das custas iniciais. 2. Conforme exegese dos artigos 99, § 2º, e 290 do CPC, antes de efetuar o cancelamento da distribuição do feito, o requerente deve ser previamente intimado para proceder ao pagamento das custas iniciais, o que só pode ocorrer após o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária requerido pela parte. 3. No caso em tela, o juízo de origem consolidou num único despacho tanto a oportunidade de a parte autora comprovar sua alegada hipossuficiência financeira quanto para pagar as custas iniciais, abreviando indevidamente o processo sem observar as regras expostas no CPC, acarretando error in procedendo que autoriza a nulidade, de ofício, da referida decisão. 4. Saliente-se que a regra do art. 99, § 2º, do CPC é clara: deve haver prévia decisão indeferindo o benefício da gratuidade da justiça, o que não ocorreu no caso em tela, nem mesmo na sentença. E havendo tal indeferimento, abre-se a chance de recolher as custas iniciais. Nesse viés, somente com o descumprimento da determinação de recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita, é que seria cabível a extinção do processo. 5. Ademais, não cabe a extinção do feito por indeferimento da inicial quando se vislumbram atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, reforçando o equívoco na prolação da sentença de fl. 21. Diante das falhas verificadas no procedimento adotado pelo d. juízo primevo, é imperativa a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem ao regular processamento da demanda. 6. Mostra-se oportuna a análise do pedido de gratuidade da justiça por este juízo ad quem, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, e deve ser em princípio deferida diante dos documentos carreados às fls. 33/50 pelos ora apelantes, que demonstram a ausência de rendimentos recebidos no exercício 2023, e ainda das declarações de hipossuficiência firmadas às fls. 13/15, bem como diante da baixa da pessoa jurídica que está sendo executada nos autos principais (nº 0056077-83.2014.8.06.0167), ao menos para possibilitar o acesso à justiça e prestigiar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201916-27.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) (grifos acrescidos) Nesse mesmo sentido, em casos análogos, para fins persuasivos, colho da jurisprudência de outros tribunais os julgamentos abaixo ementados: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELO ART. 290, CPC . ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE A BENESSE PLEITEADA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SE FOR O CASO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A controvérsia consiste unicamente em saber se a sentença que cancelou a distribuição pelo não recolhimento das custas após o indeferimento da justiça gratuita deve ser reformada ou anulada; II. Analisando o caderno processual primevo em conjunto com o ordenamento jurídico pátrio, entendo que a sentença deve ser anulada de ofício, por flagrante error in procedendo; III . In casu, o douto magistrado a quo proferiu a sentença de fls. 405/406 cancelando a distribuição na forma do art. 290 do CPC, ante à falta de recolhimento de custas; IV. Da leitura do art . 99 e seus parágrafos e do art. 290, todos do CPC, é necessário que o magistrado indique expressamente em decisão se defere ou não a justiça gratuita pleiteada pela parte, para, só então, determinar o recolhimento das custas, se assim entender; V. Esta C. Câmara Cível, em caso semelhante, determinou que os autos voltassem à primeira instância para que o magistrado apreciasse a justiça gratuita em decisão interlocutória e, com isso, oportunizar de fato a interposição de recurso ou pagamento das custas pela parte autora - solução esta que deve ser aplicada nos presentes autos; VI . Sentença anulada, de ofício, com determinação para que o processo retorne ao primeiro grau e o juízo a quo aprecie a gratuidade de justiça pleiteada pelo autor da demanda. (TJ-AM - Apelação Cível: 05278793120238040001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) (grifos acrescidos) Apelação cível. Embargos à execução. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de emenda da exordial ou recolhimento das custas. Não cumprimento da decisão judicial. Indeferimento da inicial. Sentença prematura. Recurso provido. A falta de comprovação da hipossuficiência financeira não conduz ao indeferimento da inicial, mas sim, ao indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e à concessão de prazo para o recolhimento das custas iniciais. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000272-47.2023.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/11/2023 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7000272-47.2023.8.22.0011, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 08/11/2023) (grifos acrescidos) Ademais, saliente-se que não cabe a extinção do feito por indeferimento da inicial quando se vislumbram atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, reforçando o equívoco na prolação da sentença em análise. Diante das falhas verificadas no procedimento adotado pelo d. juízo primevo, é imperativa a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. Consigne-se, ainda, que se mostra oportuna a análise do pedido de gratuidade da justiça por este juízo ad quem, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, devendo o benefício ser deferido à parte autora/apelante diante da declaração de hipossuficiência firmada no ID nº 16554229 e dos extratos bancários carreados no ID nº 16554230, que demonstram que o apelante aufere renda de apenas um salário mínimo, decorrente de benefício do INSS. Desse modo, vislumbra-se que a hipossuficiência está demonstrada, sendo o benefício da gratuidade medida mais acertada para garantir o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Nesse sentido, também se manifestou o Ministério Público no parecer de ID nº 17237677, cito trechos: (…) No caso, como já destacado, tem-se que o autor é idoso e não alfabetizado, alegando, ainda, ter como única fonte de rende uma aposentadoria no valor de um salário mínimo, fato corroborado pelos extratos da conta-corrente que constam nos autos, tendo, ainda, apresentado a devida declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção de validade. Assim, não há, nos autos, qualquer elemento que comprove que o autor efetivamente disponha de condições materiais para o pagamento das despesas do processo, não se podendo presumir sua capacidade de dispêndio dos recursos necessários, sem se proceder a uma análise, mesmo que superficial, das condições de vida do litigante. (…) Ressalte-se que a concessão de gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua eventual sucumbência, mas tão somente suspende a exigibilidade da cobrança pelo prazo de cinco anos (§§ 2º e 3º do art. 98 do CPC). Por fim, no que se refere ao pedido de homologação do acordo extrajudicial anexado ao ID nº 16554233, é imperioso mencionar que tal questão não foi examinada na decisão recorrida, e sua apreciação neste momento configuraria indevida supressão de instância. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de anular a sentença de ID nº 16554352 e conceder o benefício da gratuidade judiciária ao autor/apelante, determinando a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para regular processamento da demanda. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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