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Processo nº 3001247-29.2024.8.06.0018

ID: 309277328

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001247-29.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE HEIDERICH BASTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001247-29.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTORA: ANA PAULA BENICIO DA ROCHA RÉ: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada para o trecho Recife - Fortaleza para o dia 21/11/2024, com chegada ao aeroporto de Fortaleza às 01 e 10 horas do dia 22/11/2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto foi surpreendida com a informação de que seu voo teria sido cancelado, tendo sido realocada em novo voo com partida às 12 e 20 horas do dia 22/11/2024 e chegada ao destino final às 14 e 42 horas do mesmo dia. Afirma que a empresa aérea teria prestado assistência material, mas que o atraso de cerca de 13 (treze) horas para a chegada ao seu destino final teria causado abalos extrapatrimoniais, bem como a perda de compromissos profissionais previamente agendados. Em razão disto, pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 153372879), a promovida alegou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso dos autos em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o cancelamento ocorreu pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, tendo prestado assistência à consumidora, sustenta a inexistência de danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 153546639). Foi realizada audiência de conciliação em 08/05/2025 (id. 153197979), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito do requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pela requerente, bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem da autora em mais de 13 (treze) horas. Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em decorrência da necessidade de manutenção não programada da aeronave. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo com partida mais cedo. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 20HRS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003203720248060156, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/05/2025); RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CDC. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÔO PELO SISTEMA CODE SHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017026720248060220, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/05/2025). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que o autor soube do cancelamento do voo ao desembarcar no aeroporto de Salvador, de onde partiria o voo para o seu destino final. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante, além da perda de compromissos pessoais que a demandante possuía no destino final - vide id. 128110371. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Demais disso, embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de CONDENAR a promovida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 28 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001247-29.2024.8.06.0018

ID: 283064597

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001247-29.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BENICIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001247-29.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTORA: ANA PAULA BENICIO DA ROCHA RÉ: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada para o trecho Recife - Fortaleza para o dia 21/11/2024, com chegada ao aeroporto de Fortaleza às 01 e 10 horas do dia 22/11/2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto foi surpreendida com a informação de que seu voo teria sido cancelado, tendo sido realocada em novo voo com partida às 12 e 20 horas do dia 22/11/2024 e chegada ao destino final às 14 e 42 horas do mesmo dia. Afirma que a empresa aérea teria prestado assistência material, mas que o atraso de cerca de 13 (treze) horas para a chegada ao seu destino final teria causado abalos extrapatrimoniais, bem como a perda de compromissos profissionais previamente agendados. Em razão disto, pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 153372879), a promovida alegou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso dos autos em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o cancelamento ocorreu pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, tendo prestado assistência à consumidora, sustenta a inexistência de danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 153546639). Foi realizada audiência de conciliação em 08/05/2025 (id. 153197979), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito do requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pela requerente, bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem da autora em mais de 13 (treze) horas. Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em decorrência da necessidade de manutenção não programada da aeronave. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo com partida mais cedo. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 20HRS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003203720248060156, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/05/2025); RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CDC. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÔO PELO SISTEMA CODE SHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017026720248060220, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/05/2025). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que o autor soube do cancelamento do voo ao desembarcar no aeroporto de Salvador, de onde partiria o voo para o seu destino final. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante, além da perda de compromissos pessoais que a demandante possuía no destino final - vide id. 128110371. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Demais disso, embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de CONDENAR a promovida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 28 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001247-29.2024.8.06.0018

ID: 283064890

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001247-29.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001247-29.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Cancelamento de vôo] AUTORA: ANA PAULA BENICIO DA ROCHA RÉ: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada para o trecho Recife - Fortaleza para o dia 21/11/2024, com chegada ao aeroporto de Fortaleza às 01 e 10 horas do dia 22/11/2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto foi surpreendida com a informação de que seu voo teria sido cancelado, tendo sido realocada em novo voo com partida às 12 e 20 horas do dia 22/11/2024 e chegada ao destino final às 14 e 42 horas do mesmo dia. Afirma que a empresa aérea teria prestado assistência material, mas que o atraso de cerca de 13 (treze) horas para a chegada ao seu destino final teria causado abalos extrapatrimoniais, bem como a perda de compromissos profissionais previamente agendados. Em razão disto, pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 153372879), a promovida alegou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica ao caso dos autos em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o cancelamento ocorreu pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, tendo prestado assistência à consumidora, sustenta a inexistência de danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 153546639). Foi realizada audiência de conciliação em 08/05/2025 (id. 153197979), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito do requerente, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pela requerente, bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem da autora em mais de 13 (treze) horas. Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em decorrência da necessidade de manutenção não programada da aeronave. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo com partida mais cedo. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 20HRS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003203720248060156, Relator(a): ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 23/05/2025); RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CDC. CANCELAMENTO DO VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VÔO PELO SISTEMA CODE SHARE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30017026720248060220, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 19/05/2025). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que o autor soube do cancelamento do voo ao desembarcar no aeroporto de Salvador, de onde partiria o voo para o seu destino final. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante, além da perda de compromissos pessoais que a demandante possuía no destino final - vide id. 128110371. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Demais disso, embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$7.000,00 (sete mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de CONDENAR a promovida, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 28 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018

ID: 300361125

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-60.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTORES: SAMYLLA MIGUEL BARBOSA, HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA RÉS: TAM LINHAS AEREAS S/A, GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada de ida e volta para o trecho Fortaleza - Aeroporto de Congonhas (São Paulo) - Fortaleza, com ida no dia 15/10/2023 e volta no dia 17/10/2023, sendo que ambos os voos possuíam conexão em Brasília. Alega que em decorrência de falha na prestação dos serviços da empresa demandada, houve atraso na partida do primeiro trecho do voo de volta, que ocasionou a perda da conexão em Brasília, com a realocação das autoras em voo com partida no dia seguinte, aumentando demasiadamente o itinerário anteriormente estipulado. Em razão disto, pleiteia a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 142330757), a promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o atraso ocorrido no voo G3 1456 decorreu de força maior, em virtude de problemas relativos à infraestrutura aeroportuária. Afirma não haver danos morais a indenizar e a ausência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142538748), a promovida TAM LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados pelas autoras na exordial decorrem de conduta da GOL. No mérito, alegou a culpa exclusiva da GOL, que é a companhia aérea que operava o voo em questão. Alegou a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 26/03/2025 (id. 141134559), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplicas às contestações (ids. 149779275 e 149779286). É o que importa relatar. DO MÉRITO A demandada TAM LINHAS AEREAS S/A aduziu em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral, o voo originalmente contratado e que sofreu atraso que ocasionou a perda da conexão não foi operado por esta requerida, motivo pelo qual não se sustenta o pedido de indenização em face desta. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A. A promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito das requerentes, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pelas requerentes (id. 109933014), bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem das autoras em mais de 13 (treze) horas (id. 109933013). Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em restrições apresentadas no aeroporto. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo no mesmo dia. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que a autora soube do atraso enquanto aguardava para realizar o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018

ID: 300361188

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-60.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTORES: SAMYLLA MIGUEL BARBOSA, HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA RÉS: TAM LINHAS AEREAS S/A, GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada de ida e volta para o trecho Fortaleza - Aeroporto de Congonhas (São Paulo) - Fortaleza, com ida no dia 15/10/2023 e volta no dia 17/10/2023, sendo que ambos os voos possuíam conexão em Brasília. Alega que em decorrência de falha na prestação dos serviços da empresa demandada, houve atraso na partida do primeiro trecho do voo de volta, que ocasionou a perda da conexão em Brasília, com a realocação das autoras em voo com partida no dia seguinte, aumentando demasiadamente o itinerário anteriormente estipulado. Em razão disto, pleiteia a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 142330757), a promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o atraso ocorrido no voo G3 1456 decorreu de força maior, em virtude de problemas relativos à infraestrutura aeroportuária. Afirma não haver danos morais a indenizar e a ausência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142538748), a promovida TAM LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados pelas autoras na exordial decorrem de conduta da GOL. No mérito, alegou a culpa exclusiva da GOL, que é a companhia aérea que operava o voo em questão. Alegou a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 26/03/2025 (id. 141134559), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplicas às contestações (ids. 149779275 e 149779286). É o que importa relatar. DO MÉRITO A demandada TAM LINHAS AEREAS S/A aduziu em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral, o voo originalmente contratado e que sofreu atraso que ocasionou a perda da conexão não foi operado por esta requerida, motivo pelo qual não se sustenta o pedido de indenização em face desta. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A. A promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito das requerentes, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pelas requerentes (id. 109933014), bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem das autoras em mais de 13 (treze) horas (id. 109933013). Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em restrições apresentadas no aeroporto. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo no mesmo dia. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que a autora soube do atraso enquanto aguardava para realizar o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018

ID: 300361253

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-60.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTORES: SAMYLLA MIGUEL BARBOSA, HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA RÉS: TAM LINHAS AEREAS S/A, GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada de ida e volta para o trecho Fortaleza - Aeroporto de Congonhas (São Paulo) - Fortaleza, com ida no dia 15/10/2023 e volta no dia 17/10/2023, sendo que ambos os voos possuíam conexão em Brasília. Alega que em decorrência de falha na prestação dos serviços da empresa demandada, houve atraso na partida do primeiro trecho do voo de volta, que ocasionou a perda da conexão em Brasília, com a realocação das autoras em voo com partida no dia seguinte, aumentando demasiadamente o itinerário anteriormente estipulado. Em razão disto, pleiteia a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 142330757), a promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o atraso ocorrido no voo G3 1456 decorreu de força maior, em virtude de problemas relativos à infraestrutura aeroportuária. Afirma não haver danos morais a indenizar e a ausência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142538748), a promovida TAM LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados pelas autoras na exordial decorrem de conduta da GOL. No mérito, alegou a culpa exclusiva da GOL, que é a companhia aérea que operava o voo em questão. Alegou a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 26/03/2025 (id. 141134559), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplicas às contestações (ids. 149779275 e 149779286). É o que importa relatar. DO MÉRITO A demandada TAM LINHAS AEREAS S/A aduziu em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral, o voo originalmente contratado e que sofreu atraso que ocasionou a perda da conexão não foi operado por esta requerida, motivo pelo qual não se sustenta o pedido de indenização em face desta. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A. A promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito das requerentes, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pelas requerentes (id. 109933014), bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem das autoras em mais de 13 (treze) horas (id. 109933013). Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em restrições apresentadas no aeroporto. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo no mesmo dia. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que a autora soube do atraso enquanto aguardava para realizar o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018

ID: 300361318

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-60.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTORES: SAMYLLA MIGUEL BARBOSA, HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA RÉS: TAM LINHAS AEREAS S/A, GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada de ida e volta para o trecho Fortaleza - Aeroporto de Congonhas (São Paulo) - Fortaleza, com ida no dia 15/10/2023 e volta no dia 17/10/2023, sendo que ambos os voos possuíam conexão em Brasília. Alega que em decorrência de falha na prestação dos serviços da empresa demandada, houve atraso na partida do primeiro trecho do voo de volta, que ocasionou a perda da conexão em Brasília, com a realocação das autoras em voo com partida no dia seguinte, aumentando demasiadamente o itinerário anteriormente estipulado. Em razão disto, pleiteia a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 142330757), a promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o atraso ocorrido no voo G3 1456 decorreu de força maior, em virtude de problemas relativos à infraestrutura aeroportuária. Afirma não haver danos morais a indenizar e a ausência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142538748), a promovida TAM LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados pelas autoras na exordial decorrem de conduta da GOL. No mérito, alegou a culpa exclusiva da GOL, que é a companhia aérea que operava o voo em questão. Alegou a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 26/03/2025 (id. 141134559), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplicas às contestações (ids. 149779275 e 149779286). É o que importa relatar. DO MÉRITO A demandada TAM LINHAS AEREAS S/A aduziu em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral, o voo originalmente contratado e que sofreu atraso que ocasionou a perda da conexão não foi operado por esta requerida, motivo pelo qual não se sustenta o pedido de indenização em face desta. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A. A promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito das requerentes, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pelas requerentes (id. 109933014), bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem das autoras em mais de 13 (treze) horas (id. 109933013). Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em restrições apresentadas no aeroporto. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo no mesmo dia. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que a autora soube do atraso enquanto aguardava para realizar o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018

ID: 280372499

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-60.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA SAMYLLA MIGUEL BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTORES: SAMYLLA MIGUEL BARBOSA, HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA RÉS: TAM LINHAS AEREAS S/A, GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada de ida e volta para o trecho Fortaleza - Aeroporto de Congonhas (São Paulo) - Fortaleza, com ida no dia 15/10/2023 e volta no dia 17/10/2023, sendo que ambos os voos possuíam conexão em Brasília. Alega que em decorrência de falha na prestação dos serviços da empresa demandada, houve atraso na partida do primeiro trecho do voo de volta, que ocasionou a perda da conexão em Brasília, com a realocação das autoras em voo com partida no dia seguinte, aumentando demasiadamente o itinerário anteriormente estipulado. Em razão disto, pleiteia a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 142330757), a promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o atraso ocorrido no voo G3 1456 decorreu de força maior, em virtude de problemas relativos à infraestrutura aeroportuária. Afirma não haver danos morais a indenizar e a ausência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142538748), a promovida TAM LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados pelas autoras na exordial decorrem de conduta da GOL. No mérito, alegou a culpa exclusiva da GOL, que é a companhia aérea que operava o voo em questão. Alegou a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 26/03/2025 (id. 141134559), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplicas às contestações (ids. 149779275 e 149779286). É o que importa relatar. DO MÉRITO A demandada TAM LINHAS AEREAS S/A aduziu em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral, o voo originalmente contratado e que sofreu atraso que ocasionou a perda da conexão não foi operado por esta requerida, motivo pelo qual não se sustenta o pedido de indenização em face desta. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A. A promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito das requerentes, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pelas requerentes (id. 109933014), bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem das autoras em mais de 13 (treze) horas (id. 109933013). Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em restrições apresentadas no aeroporto. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo no mesmo dia. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que a autora soube do atraso enquanto aguardava para realizar o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018

ID: 280372637

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-60.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTORES: SAMYLLA MIGUEL BARBOSA, HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA RÉS: TAM LINHAS AEREAS S/A, GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada de ida e volta para o trecho Fortaleza - Aeroporto de Congonhas (São Paulo) - Fortaleza, com ida no dia 15/10/2023 e volta no dia 17/10/2023, sendo que ambos os voos possuíam conexão em Brasília. Alega que em decorrência de falha na prestação dos serviços da empresa demandada, houve atraso na partida do primeiro trecho do voo de volta, que ocasionou a perda da conexão em Brasília, com a realocação das autoras em voo com partida no dia seguinte, aumentando demasiadamente o itinerário anteriormente estipulado. Em razão disto, pleiteia a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 142330757), a promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o atraso ocorrido no voo G3 1456 decorreu de força maior, em virtude de problemas relativos à infraestrutura aeroportuária. Afirma não haver danos morais a indenizar e a ausência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142538748), a promovida TAM LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados pelas autoras na exordial decorrem de conduta da GOL. No mérito, alegou a culpa exclusiva da GOL, que é a companhia aérea que operava o voo em questão. Alegou a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 26/03/2025 (id. 141134559), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplicas às contestações (ids. 149779275 e 149779286). É o que importa relatar. DO MÉRITO A demandada TAM LINHAS AEREAS S/A aduziu em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral, o voo originalmente contratado e que sofreu atraso que ocasionou a perda da conexão não foi operado por esta requerida, motivo pelo qual não se sustenta o pedido de indenização em face desta. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A. A promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito das requerentes, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pelas requerentes (id. 109933014), bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem das autoras em mais de 13 (treze) horas (id. 109933013). Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em restrições apresentadas no aeroporto. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo no mesmo dia. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que a autora soube do atraso enquanto aguardava para realizar o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018

ID: 280372788

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-60.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA SAMYLLA MIGUEL BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FLEURY UCHOA SANTOS NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTORES: SAMYLLA MIGUEL BARBOSA, HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA RÉS: TAM LINHAS AEREAS S/A, GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada de ida e volta para o trecho Fortaleza - Aeroporto de Congonhas (São Paulo) - Fortaleza, com ida no dia 15/10/2023 e volta no dia 17/10/2023, sendo que ambos os voos possuíam conexão em Brasília. Alega que em decorrência de falha na prestação dos serviços da empresa demandada, houve atraso na partida do primeiro trecho do voo de volta, que ocasionou a perda da conexão em Brasília, com a realocação das autoras em voo com partida no dia seguinte, aumentando demasiadamente o itinerário anteriormente estipulado. Em razão disto, pleiteia a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 142330757), a promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o atraso ocorrido no voo G3 1456 decorreu de força maior, em virtude de problemas relativos à infraestrutura aeroportuária. Afirma não haver danos morais a indenizar e a ausência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142538748), a promovida TAM LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados pelas autoras na exordial decorrem de conduta da GOL. No mérito, alegou a culpa exclusiva da GOL, que é a companhia aérea que operava o voo em questão. Alegou a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 26/03/2025 (id. 141134559), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplicas às contestações (ids. 149779275 e 149779286). É o que importa relatar. DO MÉRITO A demandada TAM LINHAS AEREAS S/A aduziu em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral, o voo originalmente contratado e que sofreu atraso que ocasionou a perda da conexão não foi operado por esta requerida, motivo pelo qual não se sustenta o pedido de indenização em face desta. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A. A promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito das requerentes, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pelas requerentes (id. 109933014), bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem das autoras em mais de 13 (treze) horas (id. 109933013). Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em restrições apresentadas no aeroporto. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo no mesmo dia. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que a autora soube do atraso enquanto aguardava para realizar o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

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