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Ministério Público Do Estado Do Ceará x José Valmir Martins Filho

ID: 280126881

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201538-89.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSé VALMIR MARTINS FILHO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO LIMA CASSIANO

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MATEUS MONTEIRO DE ARAUJO

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MARIA DAS DORES PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO ERIVALDO GOMES DE ARAUJO

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ADV: Francisco Erivaldo Gomes de Araujo (OAB 41696/CE), Maria das Dores Pereira da Silva (OAB 30302/CE), Fernando Antonio Lima Cassiano (OAB 7113/CE), Mateus Monteiro de Araujo (OAB 39051/CE) Process…

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Processo nº 0201538-36.2013.8.06.0001

ID: 316324490

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0201538-36.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b…

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Processo nº 0201538-05.2024.8.06.0113

ID: 258262377

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201538-05.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

L. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RIBEIRO GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jucás Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: tjce.jucas@tjce.jus.br ____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jucás Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: tjce.jucas@tjce.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ODINATÓRIO Número do Processo: 0201538-05.2024.8.06.0113 Requerente: AUTOR: V. R. D. S. Requerido: REU: F. R. D. S. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica agendada Audiência de Conciliação, designada para o dia 08/05/2025 09:00hs, no Fórum local, endereço localizado acima, disponível na ferramenta microsoft Teams do TJCE. Proceda-se a intimação das partes através dos advogados por meio do respectivo sistema processual, ou ainda por e-mail ou aplicativo Whatsapp, cientificando-os da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, à sala virtual de audiência por meio do seu computador pessoal, diretamente pelo link da audiência ou baixar aplicativo para smartphones. Cientifiquem-se os réus que após audiência, se não houver acordo, poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação. Ficam o e-mail da Vara (jucas@tjce.jus.br) e o Whatsapp business da Unidade (88) 3517-1109 monitorados durante a realização da audiência para quaisquer esclarecimentos. A intimação do autor para audiência será feita na pessoa de seu advogado ( Art. 334, § 3º do CPC) Link de acesso à Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2Q2ZDJlMjMtYmUwZi00MTQwLTk3ZDMtMWFiNWZhMDkxOTNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cb0e3b69-dcc0-4f63-baf5-5eadaf654ef5%22%7d Jucás/CE, 11 de abril de 2025. MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA

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Processo nº 0201538-50.2024.8.06.0001

ID: 263000857

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201538-50.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0201538-50.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: BANCO BRADESCO S.A. Réu: TALES COELHO SAMPAIO SENTENÇA Vistos e bem examinados etc. Versa a presente de uma AÇÃO DE COBRANÇA manejado por BANCO BRADESCO S/A, em desfavor de TALES COELHO SAMPAIO, t qualificadas, nos termos esposados na proeminal (id. 117086263). Trâmite regular da lide, vindo a parte autora informar a realização da composição extrajudicial respeitante ao objeto da lide, rogando, a extinção da lide, com resolução do mérito, nos moldes lançados na peça processual comum (îd. 117086251) e colacionou documentos (id. 117086252 ). É RELATO do indispensável. Fundamento e Decido. A matéria versada nos autos é de direito disponível, não havendo qualquer impedimento à livre transação. Primeiramente destaque-se a impossibilidade empós a prolação do comando sentencial, do retrocesso processual a fase pretérita, visto o acatamento dos termos da composição judicial firmado pelas partes contendoras. Na hipótese de descumprimento do ajuste, poderá a parte, se de direitos dispuser, valer-se da competente execução do julgado. Em consequência, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre os contendores acima indicados, pondo fim ao trâmite processual com a resolução de mérito, ex vi aplicação do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processual Civil. Custas ex lege pela ré dispensadas pela aplicação do § 3º do artigo 90 do CPC e a verba honorária inclusa no pacto jaez. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Empós proceda-se com a baixa e arquivamento imediato deste processado, posto que concedo a dispensa do prazo recursal,como requestado pelas partes, observadas as formalidades legais. Fortaleza, 12 de abril de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0202633-49.2023.8.06.0293

ID: 322282145

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Russas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0202633-49.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILBERTO SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

ABDIAS DE CARVALHO RABELO

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ALGACIMAR GURGEL FREITAS

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ADV: ALGACIMAR GURGEL FREITAS (OAB 10146/RN), ADV: ALGACIMAR GURGEL FREITAS (OAB 10146/RN), ADV: ABDIAS DE CARVALHO RABELO (OAB 41943/CE) - Processo 0202633-49.2023.8.06.0293 (apensado ao processo 02… ADV: ALGACIMAR GURGEL FREITAS (OAB 10146/RN), ADV: ALGACIMAR GURGEL FREITAS (OAB 10146/RN), ADV: ABDIAS DE CARVALHO RABELO (OAB 41943/CE) - Processo 0202633-49.2023.8.06.0293 (apensado ao processo 0201053-51.2023.8.06.0303) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1NILBERTO SOUSA SILVAB0 e outro - Sentença às fls. 459/472 pronunciou Nilberto Sousa Silva pelo art. 121, §2º, I, III e IV, do CPB, e impronunciou Mateus Fiales Silva, por ausência de indícios de autoria. Nilberto Sousa Silva apresentou recurso em sentido estrito às fls. 474/489. O Ministério Público apresentou recurso de apelação às fls. 497/501. O acórdão de fls. 566/589 negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia. Certificado o trânsito em julgado às fls. 604. Quanto ao recurso de apelação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça determinou o desmembramento dos recursos, tendo sido gerado o processo nº 0001223-09.2024.8.06.0000. Em consulta ao sistema ESAJ do 2º Grau, observa-se que o recurso já fora julgado, tendo sido confirmada a impronúncia do réu Mateus FIales Silva, conforme ementa a seguir: EMENTA Apelação. Direito penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, I, III e IV do código penal brasileiro. Apelação acusatória. Irresignação contra decisão de impronúncia. Pleito de reforma para pronunciar o acusado, agora apelado. Inviabilidade. Inexistência de substrato indiciário mínimo sequer para considerar qualquer possível dúvida em corroboração da tese acusatória e, assim, submeter o réu ao julgamento pelo tribunal popular do júri. Cenário fático que não atesta a presença de indícios minimamente razoáveis de autoria ou participação. Depoimentos judiciais das testemunhas revelando dúvida exponencial e intransponível sobre a real autoria delitiva, cujo descortinar, nas condições postas nos autos digitais da ação penal em deslinde, é humana e virtualmente impossível. Impronúncia decretada em primeiro grau de jurisdição mantida. Recurso acusatório conhecido, porém improvido. I. Caso em exame. Apelação interposta pela Promotoria de Justiça objurgando sentença que, com esteio no art. 414 do Código de Processo Penal Brasileiro, considerando inexistir indícios mínimos de autoria, impronunciou o agora apelado, requerendo a acusação apelante a reforma de tal decisum para que, pronunciando-se o apelado como incurso no crime de Homicídio Qualificado, com adequação típica no art. 121, § 2º, I, III e IV do Código Penal Brasileiro, seja este submetido a julgamento pelo conselho popular de sentença do tribunal do júri, para o que aduz estarem reunidas nos autos as condições necessárias para que ação penal em tela avance à fase seguinte. II. Questão em discussão. 2. Existência de indícios mínimos de autoria delitiva a ensejar a pronúncia do apelado e consequente submissão do mesmo a julgamento pelo Conselho dos Sete do Povo. III. Razões de decidir. 3. Da exauriente análise dos depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, não se afigura possível identificar, ainda que de forma superficial, indícios de que seria o recorrido coautor ou partícipe do crime em apuração. 4. Como bem percebido pelo Magistrado a quo, as testemunhas, quando ouvidas em juízo, não conseguiram sustentar, nem mesmo de forma vacilante, que o apelado fora o coautor ou partícipe do assassínio objeto da presente demanda, situação da qual nada além de instransponível e trevosa obscuridade emerge, aridez indiciária esta refletida nas próprias razões recursais, nas quais, apesar da insistência em afirmá-los existentes, não se consegue destacar, concretamente, quais seriam os indícios que subsidiariam a pronúncia do aqui apelado. 5. Mesmo com a análise da quebra de sigilo de dados dos telefones celulares dos acusados, não foi demonstrada qualquer articulação anterior à prática do crime, nem qualquer indício de que o apelado, logo após o fato, soube da facada supostamente desferida pelo corréu pronunciado contra a vítima. Os interrogatórios de ambos os acusados apontam que o ora apelado levou o corréu pronunciado ao local do crime sem qualquer possibilidade de percepção do que aquele intentava perpetrar, ou seja, não tinha intenção nenhuma de participar de qualquer prática criminosa. Com efeito, depreende-se que a acusação não conseguiu elementos probatórios que se traduzissem em indícios mínimos de coautoria ou participação no delito atribuíveis ao apelado, de modo que a impronúncia é a solução que para este se impõe. 6. Se durante a instrução processual não se arregimentam elementos probatórios mínimos a conferir sustentabilidade à acusação formulada na peça inicial, encerra-se a persecutio criminis com a impronúncia. 7. Por mais que se aprofunde no auscultar das provas, o exegeta deste caderno processual digital não conseguirá encontrar nada que ao menos indique um liame volitivo, ainda que tênue, entre o acusado e o crime denunciado, restando, destarte, inviável a análise da acusação pelo Tribunal Popular do Júri, de forma que, sendo de tal enorme proporção frágil a prova produzida em relação ao aqui apelado, impõe-se, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, a confirmação, nesta instância recursal, da impronúncia do recorrido. IV. Dispositivo. 8. Apelação acusatória conhecida, porém, improvida. Sentença de impronúncia preservada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer da apelação em referência para negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatoria. Fortaleza, 12 de novembro de 2024. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora (Recurso de Apelação n. 0001223-09.2024.8.06.0000. Relatora: Des. Marlúcia de Araújo Bezerra, 3ª Câmara Criminal, TJCE, DJe 21/11/2024). Dessa forma, mantida a pronúncia do réu Nilberto Sousa Silva, determino o prosseguimento do feito com a intimação do Ministério Público e da defensa do réu, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.

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Livio Martins Alves x Wilson Sales Belchior

ID: 282116444

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201538-47.2022.8.06.0154

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LIVIO MARTINS ALVES

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LIVIO MARTINS ALVES

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Processo nº: 0201538-47.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Requerente: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA GOMES Re… Processo nº: 0201538-47.2022.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Requerente: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA GOMES Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA "Vistos em Autoinspeção - 19/05/2025 a 02/06/2025" Trata-se de ação de anulatória de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA GOMES em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em resumo, que foi surpreendida com a cobrança de empréstimo não contratado. Enfatizou que as relações jurídicas que desencadearam as cobranças por parte do promovido são indevidas. Ao final, pugnou pela anulação do contrato e condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão dos descontos indevidos. ID nº 126983939: Sentença que indeferiu a petição inicial. ID. nº 126984125: Autora interpôs recurso de apelação. ID. nº 126984148: A ré apresentou contrarrazões ao recurso de apelação. ID. nº 126984183: Ementa a qual deu provimento ao recurso de apelação. ID. nº 128218195: Com retorno dos autos a instância recursal, foi oportunizado as partes para se manifestarem para dá prosseguimento ao feito. Autora se manifestou requerendo audiência de conciliação e mediação (ID. nº 137004971) e a parte ré apresentou proposta de acordo (ID. nº 155786824) realizado extrajudicialmente e requereram a sua homologação e a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC. É o relatório. Fundamento e Decido. Entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, do artigo 487, do CPC, uma vez que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Com efeito, as partes acordaram que o requerido efetuará o pagamento único da quantia R$ 5.597,28 (cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), sendo 10% do referido valor será a título de honorários advocatícios sucumbenciais e que o valor remanescente corresponde a título indenizatório destinado às satisfações de todos os direitos e consectários pleiteados nesta demanda em face do requerido. O valor de R$ 5.597,28 (cinco mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) será pago através de Depósito na conta do Advogado da autora, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do protocolo da presente transação (22/05/2025). Conta Corrente: 19.827-7 Agência: 0700-5 Banco do Brasil Titular: Lívio Martins Alves CPF: 792.547.483-15 A parte ré informa que o contrato de nº 811842544, discutido nesta ação se encontra encerrado/excluído. Caso a inconsistência nos dados bancários apresentados pela parte autora, o promovido depositará judicialmente o valor acordado no prazo de 20 dias úteis, a contar do prazo estabelecido anteriormente, 15 (quinze) dias úteis. O referido pagamento confere ampla, geral e irrevogável quitação, abrangendo todos os pedidos objeto desta demanda formulados em faze da parte ré, e se realizará por mera liberalidade, sem conhecimento de culpa, abrangendo todas as despesas objeto desta ação, sem exceções. Como consequência do presente acordo, a parte autora renuncia ao direito acobertado pela instituição financeira demandada, renunciando, ainda, ao direito de ajuizar qualquer outra medida contra a parte ré, com base na mesma causa de pedir ora discutida, para que o feito seja extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III alínea "c". As partes renunciam ao prazo para interposição de qualquer recurso contra a decisão homologatória por este juízo. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos e eventuais custas serão suportadas pela parte ré. Pelo exposto, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes. Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver (art. 90, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a resolução amigável entre as partes, verifico a possibilidade se dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado. Ultimadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de maio de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

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Processo nº 0201538-42.2023.8.06.0112

ID: 339837088

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201538-42.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALANA GOMES SARAIVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALANA GOMES SARAIVA

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LETICIA ALMEIDA FIRMINO SEABRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0201538-42.2023.8.06.0112. AUTOR: MARILENE ALMEIDA GOMES. REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito, promovida por MARILENE ALMEIDA GOMES em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora que a União pagou, através de precatório, uma indenização para fins de reposição de valores devidos e não transferidos a título de complementação federal dos recursos do FUNDEF aos Municípios. No entanto, o Município teria aplicado metodologia de apuração do fato gerador e da base de cálculo da exação a ser cobrada de maneira errônea. Com a inicial os documentos de ID. 87239694/87239703. Citado, o município apresentou contestação em ID. 87239675. Réplica em ID. 87400322. Anunciado o julgamento do feito, sem insurgência das partes. Eis o breve relato. Decido. Quanto a preliminar de Prescrição Quinquenal. "O prazo prescricional se inicia somente após a declaração anual de ajuste, de modo que o termo inicial da prescrição não se confunde com a mera retenção na fonte"( REsp n. 1.836.364/RS , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020). Na forma da jurisprudência do STJ, "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" ( AgRg no REsp 1.533.840/PR , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016" ( REsp n. 1.845.450/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019). No caso dos autos, a autora teve o desconto do imposto de renda no ano de 2017, declarando o imposto de renda apenas no ano de 2018, não cabendo a prescrição quinquenal, já que a ação fora interposta dentro do prazo de cinco anos. Assim, afasto a preliminar de prescrição quinquenal. Passo ao mérito. O cerne da questão é se legal o desconto de Imposto de Renda, sobre o precatório do FUNDEF, recebido pela autora, na aliquota de 27, 5%. Compulsando os autos, observa-se que a autora recebeu o valor do precatório referente aos anos de 2001 a 2006, com os descontos do imposto de renda, em sua aliquota maxima, 27, 5%. O ente municipal, ao efetivar o repasse à autora dos recursos do FUNDEB, não pagou o valor de 60% (sessenta por cento) dos valores oriundos de precatório de complementação a que teria direito, calculando equivocadamente o imposto de renda retido na fonte, incidindo alíquota indevida e ilegal de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) sobre o valor total do precatório percebido. Na hipótese, verifica-se que o ente municipal requerido lançou a verba originária do FUNDEF para a servidora de forma que saísse da faixa de isenção ou que tivesse sua alíquota de IRPF majorada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 614406/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral, sob o Tema 368, decidiu acerca da incidência do IRPF sobre rendimentos percebidos acumuladamente, firmando a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.'' A propósito, acosto a respectiva ementa: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.(STF. RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCOAURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - DJe-233 DIVULG26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014.) No mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento de que não seria legítima a cobrança do imposto de Renda sobre o valor global pago de maneira extemporânea (Tema 351), in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃOREVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (STJ - REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010). Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. CLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA Nº 368 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0001633-39.2019.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público; Comarca: São Benedito; data do julgamento: 20/10/2021, data da publicação: 20/10/2021)(g.n). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, declaro a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, determinando que o Município requerido, restitua, os valores equivocadamente retidos, à parte autora, porquanto sequer deveriam ter saído da sua esfera patrimonial, devendo ainda serem atualizados monetariamente (IPCA) e corrigidos de juros de 1% ao mês pela SELIC, desde o indevido desconto. Condeno o município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico. Os valores devem ser calculados em fase de liquidação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios cujo percentual será fixado apenas na fase de liquidação do julgado, considerando o disposto no §3º c/c §4º, inciso II, todos do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC, transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 30 de julho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0201538-42.2023.8.06.0112

ID: 339837162

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201538-42.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALMEIDA FIRMINO SEABRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALANA GOMES SARAIVA

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LETICIA ALMEIDA FIRMINO SEABRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@t… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: juazeiro.2civel@tjce.jus.br 0201538-42.2023.8.06.0112. AUTOR: MARILENE ALMEIDA GOMES. REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito, promovida por MARILENE ALMEIDA GOMES em desfavor de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora que a União pagou, através de precatório, uma indenização para fins de reposição de valores devidos e não transferidos a título de complementação federal dos recursos do FUNDEF aos Municípios. No entanto, o Município teria aplicado metodologia de apuração do fato gerador e da base de cálculo da exação a ser cobrada de maneira errônea. Com a inicial os documentos de ID. 87239694/87239703. Citado, o município apresentou contestação em ID. 87239675. Réplica em ID. 87400322. Anunciado o julgamento do feito, sem insurgência das partes. Eis o breve relato. Decido. Quanto a preliminar de Prescrição Quinquenal. "O prazo prescricional se inicia somente após a declaração anual de ajuste, de modo que o termo inicial da prescrição não se confunde com a mera retenção na fonte"( REsp n. 1.836.364/RS , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020). Na forma da jurisprudência do STJ, "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda e não a partir da retenção na fonte (antecipação)" ( AgRg no REsp 1.533.840/PR , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.276.535/RS , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016" ( REsp n. 1.845.450/RS , relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 19/12/2019). No caso dos autos, a autora teve o desconto do imposto de renda no ano de 2017, declarando o imposto de renda apenas no ano de 2018, não cabendo a prescrição quinquenal, já que a ação fora interposta dentro do prazo de cinco anos. Assim, afasto a preliminar de prescrição quinquenal. Passo ao mérito. O cerne da questão é se legal o desconto de Imposto de Renda, sobre o precatório do FUNDEF, recebido pela autora, na aliquota de 27, 5%. Compulsando os autos, observa-se que a autora recebeu o valor do precatório referente aos anos de 2001 a 2006, com os descontos do imposto de renda, em sua aliquota maxima, 27, 5%. O ente municipal, ao efetivar o repasse à autora dos recursos do FUNDEB, não pagou o valor de 60% (sessenta por cento) dos valores oriundos de precatório de complementação a que teria direito, calculando equivocadamente o imposto de renda retido na fonte, incidindo alíquota indevida e ilegal de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) sobre o valor total do precatório percebido. Na hipótese, verifica-se que o ente municipal requerido lançou a verba originária do FUNDEF para a servidora de forma que saísse da faixa de isenção ou que tivesse sua alíquota de IRPF majorada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 614406/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral, sob o Tema 368, decidiu acerca da incidência do IRPF sobre rendimentos percebidos acumuladamente, firmando a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.'' A propósito, acosto a respectiva ementa: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.(STF. RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCOAURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - DJe-233 DIVULG26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014.) No mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento de que não seria legítima a cobrança do imposto de Renda sobre o valor global pago de maneira extemporânea (Tema 351), in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃOREVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (STJ - REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010). Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIAS PAGAS EM ATRASO. CLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA Nº 368 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível - 0001633-39.2019.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público; Comarca: São Benedito; data do julgamento: 20/10/2021, data da publicação: 20/10/2021)(g.n). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, declaro a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, determinando que o Município requerido, restitua, os valores equivocadamente retidos, à parte autora, porquanto sequer deveriam ter saído da sua esfera patrimonial, devendo ainda serem atualizados monetariamente (IPCA) e corrigidos de juros de 1% ao mês pela SELIC, desde o indevido desconto. Condeno o município ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico. Os valores devem ser calculados em fase de liquidação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios cujo percentual será fixado apenas na fase de liquidação do julgado, considerando o disposto no §3º c/c §4º, inciso II, todos do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC, transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 30 de julho de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 0202372-44.2024.8.06.0101

ID: 308441086

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202372-44.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RIANNE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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CLEUDIVANIA BRAGA VERAS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0202372-44.2024.8.06.0101 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0202372-44.2024.8.06.0101 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] APELANTE: RIANNE OLIVEIRA FREITAS, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, RIANNE OLIVEIRA FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recursos Apelatórios interposto pela Companhia Energética do Ceará e, de forma adesiva, por Rianne Oliveira Freitas, com o objetivo de reformar a r. Sentença de mérito prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi (fls. 80/89), que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) condenar a Requerida a providenciar o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do Requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ii) condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre quais os incidirão correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, e juros de mora mensal pela Taxa SELIC deduzido o índice do IPCA a partir da citação (conforme previsto nos artigos 389 e 406 do CC com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Intime-se pessoalmente a Requerida, via portal, para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença. Diante da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. [...] A autora opôs os embargos de declaração de id. 20303626, os quais foram rejeitados, conforme sentença de id. 20303627. Irresignadas, ambas as parte recorreram. A Concessionária de Energia interpôs a apelação de id. 20303628, requerendo a ampliação do prazo para conclusão da ligação nova com extensão de rede para 120 dias, a redução da multa cominatória arbitrada para o caso de descumprimento e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não sendo esse o entendimento, requer, alternativamente, que o quantum indenizatório seja minorado conforme os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Já o autor interpôs a apelação adesiva de id. 20303637, requerendo a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intimadas, ambas as partes apresentaram contrarrazões, a autora apresentou as de id. 20303635 e a requerida as de id.20303641. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos os quais autorizam a admissibilidade dos recursos, recebo-os e passo a apreciá-los nos termos em que estabelece o art. 1.010 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, importante salientar que se aplica ao caso em comento as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que concerne à inversão do ônus probatório, uma vez por disposição legal prevista no art. 14 do CDC, impõe-se ao fornecedor assumir os riscos da sua atividade empresarial, respondendo por vícios ou defeitos dos seus bens e serviços, independente de culpa, veja-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme relatado, o demandante interpôs recurso apelatório com a finalidade de majorar a indenização de danos morais em função da reconhecida demora da ENEL no atendimento do pedido de ligação nova na sua unidade consumidora, bem como majorar a multa diária para R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por sua vez, a concessionária de energia elétrica requereu a ampliação do prazo para conclusão da ligação nova, a redução da multa cominatória arbitrada para o caso de descumprimento e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Configura falha na prestação do serviço a demora excessiva e injustificada, sem a observância dos prazos definidos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, nos casos de realização de ligação nova de energia elétrica, aumento ou diminuição de carga ou alteração de tensão solicitada por consumidor. No que tange a esses prazos, vejamos: Art. 64. A distribuidora deve elaborar e fornecer gratuitamente ao consumidor e demais usuários o orçamento de conexão, com as condições, custos e prazos para a conexão ao sistema de distribuição, nos seguintes prazos, contados a partir da solicitação: I - 15 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que não haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, apenas, quando necessário, a instalação do ramal de conexão; II - 30 dias: para conexão de unidades consumidoras com microgeração distribuída ou sem geração, em tensão menor do que 69kV, em que haja necessidade de realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão; e III - 45 dias: para as demais conexões Art. 84. No prazo de até 5 dias úteis após a aprovação do orçamento de conexão, a distribuidora deve entregar ao consumidor e demais usuários os contratos e, caso aplicável, o documento ou meio de pagamento. Art. 85. O consumidor e demais usuários têm o prazo de até 30 dias, contados a partir do recebimento dos contratos e, caso aplicável, do documento ou meio de pagamento, para: I - devolver para a distribuidora os contratos e demais documentos assinados; II - pagar os custos de participação financeira de sua responsabilidade, ou pactuar com a distribuidora como será realizado o pagamento, caso aplicável; e III - apresentar à distribuidora a documentação e as informações requeridas nos Procedimentos de Comercialização da CCEE, no caso de opção pelo ACL. Art. 86. O consumidor e demais usuários, ao aprovarem o orçamento de conexão, podem formalizar à distribuidora sua opção pela antecipação da execução das obras de responsabilidade da distribuidora, por meio de uma das seguintes alternativas: I - aporte de recursos, em parte ou no todo; ou II - execução da obra. § 1º A distribuidora deve informar, no prazo de até 5 dias úteis, considerando a opção do consumidor e demais usuários: I - se é possível a antecipação pelo aporte de recursos e como deve ser realizado o pagamento, justificando em caso de impossibilidade; ou II - o procedimento para execução da obra e a metodologia de restituição. § 2º No caso de opção pela execução da obra, a distribuidora deve adotar as seguintes providências no prazo de até 10 dias úteis, contados da informação do §1º: I - disponibilizar gratuitamente ao consumidor e demais usuários: a) o projeto elaborado no orçamento de conexão, com os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, informando que eventual alteração deve ser submetida à aprovação da distribuidora, conforme prazos e condições dispostos no art. 50 e seguintes; b) normas, os padrões técnicos e demais informações técnicas pertinentes; e c) especificações técnicas de materiais e equipamentos; II - informar os requisitos de segurança e proteção; III - informar que as licenças, autorizações, desapropriações e instituições de servidão administrativa serão de responsabilidade da distribuidora, conforme art. 87; IV - informar que a obra deve ser fiscalizada antes do seu recebimento; V - orientar quanto ao cumprimento de exigências estabelecidas e alertar que a não conformidade com as normas e os padrões da distribuidora implica a recusa do recebimento das obras e a impossibilidade da conexão; e VI - informar a relação de documentos necessários para a incorporação da obra e comprovação dos custos pelo consumidor e demais usuários. § 3º A distribuidora deve formalizar a opção do consumidor e demais usuários pela antecipação das obras por meio da assinatura de um contrato que, além das cláusulas essenciais, detalhe as condições e valores da restituição. Quanto ao prazo final para a conclusão da referida obra, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. [...] § 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: I - aprovação do orçamento de conexão, nos casos em que não exista necessidade de devolução dos contratos assinados; ou II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento de conexão. [...] No presente caso, verifica-se que o autor solicitou o serviço de ligação nova em sua unidade consumidora em julho de 2024, não havendo, até o momento, qualquer informação nos autos acerca da efetiva realização do serviço por parte da Concessionária de Energia, apesar de já ter transcorrido quase um ano desde a solicitação inicial. Dessa forma, têm-se que a Concessionária de Energia ultrapassou todo e qualquer prazo estabelecido pela ANEEL, na Resolução nº 1.000/2021. Importante ressaltar que, analisando os documentos apresentados pelas partes, destaca-se que a requerida deixou de apresentar qualquer prova que justificasse tal demora, ônus que lhe competia, segundo o regramento previsto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. Portanto, tem-se que o prazo estabelecido na Resolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) não foi respeitado por parte da demandada, caracterizando ato ilícito capaz de ensejar a condenação em danos morais, nos termos do art. 186, do CC. Do Dano Moral. O presente caso evidencia uma clara violação dos direitos de personalidade do consumidor, que foi submetido a um constrangimento que vai além de um mero desconforto, justificando, assim, a reparação por danos morais, conforme estabelecido na Sentença. Conforme destacado pela jurisprudência desta Corte, é inegável que a demora injustificada na prestação de um serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, causou transtornos e constrangimentos que superaram o simples aborrecimento, caracterizando um dano moral in re ipsa. Isso é especialmente relevante diante da falta de atendimento à solicitação do consumidor, que permaneceu por um longo período sem a instalação da rede elétrica em sua residência. No que diz respeito ao valor da indenização, o juiz deve considerar alguns critérios, como a gravidade do ocorrido e suas consequências para a vítima; o grau de dolo ou culpa do responsável; a eventual participação culposa da vítima; as condições econômicas do ofensor e as características pessoais da vítima (incluindo sua posição social, política e econômica). Além disso, é necessário garantir que o valor estabelecido não leve ao enriquecimento ilícito, nem seja insignificante. Nesse contexto, é importante lembrar que esta Corte tem fixado, em casos similares, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como o montante adequado, especialmente quando não há evidências de outros prejuízos ao consumidor. Esse valor reflete adequadamente os critérios que doutrina e jurisprudência indicam para o cálculo justo da indenização, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as funções compensatória, punitiva e preventiva da condenação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 ANEEL. PRAZO ULTRAPASSADO. SERVIÇO REALIZADO DOIS ANOS APÓS O PROTOCOLO INICIAL. DEMORA INJUSTIFICADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA PROMOVENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos simultaneamente contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amontada/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela demora em efetivar a ligação de energia elétrica solicitada pela unidade de consumo, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. É válido mencionar que o fornecimento de energia elétrica é classificado como serviço essencial, por ser imprescindível à realização de atividades comuns do dia a dia. Conforme previsão contida no caput e parágrafo único do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, as concessionárias de serviço público "são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos e que no caso de descumprimento, total ou parcial, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados." Ademais, em se tratando de serviço público, alvo de concessão administrativa, a Constituição Federal estabelece que a responsabilidade civil é objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88), isto é, independe de culpa da concessionária de serviço público. 4. No presente caso, a parte autora solicitou a ligação de energia elétrica em sua unidade em janeiro de 2022 e em 15 de janeiro de 2022 foi realizada uma vistoria (fls. 17 e 18), a qual constatou que seria necessária a realização de execução de obra complexa. Porém, durante o período de sete meses a concessionária quedou-se inerte quanto à execução das diligências necessárias ao fornecimento de energia elétrica na unidade, sendo necessário o ajuizamento da ação por parte da autora, para que fossem tomadas efetivas providências. A propósito, a ligação nova ocorreu apenas em janeiro de 2024, isto é, cerca de dois anos do protocolo inicial. 5. A bem da verdade, a ENEL não trouxe quaisquer elementos de prova no sentido de demonstrar que vinha tomando providências para executar as supostas obras de extensão, ou mesmo que estaria envidando esforços para angariar as licenças pertinentes, limitando-se a dar respostas vagas e evasivas quanto à solicitação da parte autora / apelada, que, de outra ponta, ficou privada da utilização de serviço público essencial por cerca de dois anos. 6. Sobre o prazo de atendimento da solicitação de acréscimo de carga, a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, determina que, caso seja necessária a realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, o prazo para elaboração de orçamento é de 30 (trinta) dias, correspondente à normatização da antiga Resolução 414/2010. Ainda, de acordo com o art. 78, é dever da distribuidora disponibilizar ao consumidor os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento em até 10 (dez) dias úteis. 7. Nessa ordem de ideias, é possível verificar que o prazo para elaboração do projeto e orçamento da obra já foi, em muito, excedido e não concluído. Por tudo isso, e considerando que a concessionária não demonstrou a ocorrência de alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade que pudesse legitimar o atraso do serviço, ou se existia pendência por parte do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC), não existem dúvidas quanto à falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. 8. Em consequência, a demora injustificada no fornecimento de energia elétrica, serviço caracterizado como essencial, gerou transtornos e constrangimentos que ultrapassam a ocorrência de um mero aborrecimento, caracterizando um dano moral in re ipsa, notadamente pela ausência de atendimento da solicitação do serviço pretendido pela consumidora, que permaneceu por longo período sem que houvesse a extensão necessária na instalação da rede de energia elétrica. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve levar em consideração certos critérios para sua fixação, quais sejam: a gravidade do fato e suas consequências para a vítima; a intensidade do dolo ou da culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica), além de ponderar a impossibilidade da quantia representar enriquecimento ilícito ou valor irrisório. 9. Sobre o tema, esta Corte de Justiça mantém o entendimento de que a indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfima nem exorbitante, de maneira que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) encontra-se abaixo dos parâmetros de fixação em situações assemelhadas já enfrentadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará.Desse modo, como o magistrado arbitrou a indenização no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que destoa do entendimento jurisprudencial firmado por este Tribunal, impõe-se a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para manter a integridade e a coerência dos precedentes judiciais, em consonância ao disposto no art. 926, caput, do Código de Processo Civil. 10. Recurso da requerente conhecido e provido. Recurso da concessionária conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos de apelação, para dar provimento ao interposto pela requerente e negar provimento ao interposto pela concessionária, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200702-52.2022.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ATRASO EXCESSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00. MANUTENÇÃO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ASTREINTES. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 03 de julho de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200813-36.2022.8.06.0032, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/07/2024, data da publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 ANEEL. PRAZO ULTRAPASSADO. DEMORA INJUSTIFICADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela demora em efetivar a ligação de energia elétrica solicitada pela unidade de consumo, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. No presente caso, a parte autora solicitou a ligação de energia elétrica em sua unidade no dia 9 de dezembro de 2020, sendo posteriormente notificada por meio de um ofício de orçamento, datado em 6 de janeiro de 2021, mediante o qual a ENEL comunicou a conclusão do estudo das condições técnicas e comerciais necessárias para o atendimento do pedido, estipulando prazo de 360 dias para concluir a solicitação do cliente. 4. Ocorre que, com base no que se infere dos autos, até o ajuizamento desta ação, em 9 de agosto de 2022, a disponibilização do serviço ainda não tinha sido efetivada pela concessionária. Ou seja, após um período superior a um ano e oito meses, a concessionária quedou-se inerte quanto à execução das diligências necessárias ao fornecimento de energia elétrica na unidade, inclusive com o transcurso do prazo estabelecido pela própria concessionária para execução das obras. 5. Assim, considerando que a apelante não demonstrou a ocorrência de alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade que pudesse legitimar o atraso do serviço, ou se existia pendência por parte do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC), não existem dúvidas quanto à falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. 6. Em consequência, a demora injustificada no fornecimento de energia elétrica, serviço caracterizado como essencial, gerou transtornos e constrangimentos que ultrapassam a ocorrência de um mero aborrecimento, caracterizando um dano moral in re ipsa, notadamente pela ausência de atendimento da solicitação do serviço pretendido pelo consumidor, que permaneceu por longo período sem que houvesse a extensão necessária na instalação da rede de energia elétrica. 7. Esta e. Primeira Câmara de Direito Privado mantém o entendimento de que a indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfima nem exorbitante, de maneira que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) estabelecido pelo Juízo singular está dentro dos parâmetros de fixação em situações assemelhadas. 8. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200712-20.2022.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024) Desse modo, verifica-se que o cálculo arbitrado pelo magistrado da instância de origem, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não destoou do importe habitualmente reconhecido nesta Câmara de Direito Privado, devendo, assim, ser mantido em sua integralidade. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, haja vista a pactuação da prestação de serviços entre as partes, a incidência dos juros de mora sobre a indenização do dano moral deve ocorrer a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Da obrigação de fazer: dilação do prazo e minoração/majoração da multa O Juízo a quo, ao julgar a presente ação, estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para que a Concessionária de Energia fornecesse energia elétrica à residência da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Quanto à dilação do prazo para 120 (cento e vinte) dias, em razão de se tratar de obra complexa, não merece provimento. Inicialmente, porque entre o pedido de ligação (julho de 2024) até a prolação da sentença (dezembro de 2024) decorreram cinco meses, sem que o serviço tenha sido fornecido pela ENEL, sem nenhuma justificativa plausível. Ademais, embora alegue a exiguidade do prazo, não aduna aos autos prova relativa à impossibilidade de execução do serviço no prazo estabelecido pelo magistrado a quo.. Assim, a ampliação do prazo para cumprimento da decisão judicial, implicaria em maiores prejuízos para a parte autora, privada de serviço público essencial por meses. Por fim, quanto ao valor da multa, não vislumbro incoerência por parte do magistrado de primeiro grau, que estipulou a quantia diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão. Na espécie, a aplicação da multa, respeitou o princípio da proporcionalidade, pois arbitrada em consonância com a capacidade financeira da requerida. Daí que, não me parece desproporcional a fixação de multa diária estabelecida pelo juízo a quo, cuja incidência, é bom lembrar, somente concretiza-se no caso de indevido descumprimento. Sobre o tema, vejamos o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE NOVA LIGAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUN INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DO PATAMAR DESTE TRIBUNAL. ALEGATIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PRAZO. VALOR DA MULTA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por WELLINGTON AUBERT CAMPOS SILVA, em face da apelante, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 2. Restou incontroverso que a parte autora solicitou o serviço de energia elétrica para sua residência em 03.06.2022, conforme protocolo de atendimento nº 265127176, constante na pág. 30, contudo, decorridos mais de 05(cinco) meses de sua solicitação, seu pedido não foi atendido, apresentando a promovida como justificativa a necessidade de extensão da rede elétrica, sem contudo comprovar as suas alegações. 3. Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, estabelece o prazo máximo de 7 (sete) dias para ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação, contados a partir da data em que as instalações e o cumprimento de demais condições relevantes foram aprovadas, bem como, prazo máximo de 30(trinta) dias para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora, como é o caso dos autos. 4. É patente, pois, a demora injustificada no fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, deixando a promovida de demonstrar motivo plausível para sua inércia, ônus que lhe incumbia, considerando que sequer comprovou a alegada necessidade de extensão da rede elétrica. 5. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de não enfrentar o mérito do recurso, consignou ser imprescindível à defesa da concessionária a juntada de laudo técnico capaz de demonstrar a incapacidade ou a inviabilidade do projeto de fornecimento de energia, o que não foi feito no caso dos autos. 6. Cabia à concessionária de energia elétrica, na condição de fornecedora de serviço essencial, o dever de prestá-lo de forma adequada e eficaz, o que não ocorreu in casu, visto que a companhia recorrente negligenciou por mais de 07(sete) meses do pedido de ligação de rede elétrica feito pelo consumidor recorrente, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 7. No tocante ao quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo, esta Corte de Justiça mantêm o entendimento de que a indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfima nem exorbitante, assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se encontra dentro dos parâmetros de fixação condizentes para combater e ressarcir o ato ilícito praticado. 8. Quanto ao pedido de minoração do valor estipulado a título de multa (astreintes), o entendimento jurisprudencial é no sentido de que deve-se levar em consideração o valor inicialmente fixado e a prestação a ser adimplida, objetivando estimular o cumprimento da ordem judicial. Ainda, a redução dos valores fixados a título de multa só é possível quando se mostrarem desarrazoados ou até mesmo irrisórios, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. O valor fixado da pena cominatória no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00(dez mil reais), o qual se entende como razoável, como já definido por este Tribunal em outras oportunidades. 9. No que concerne a alegativa de insuficiência do prazo para o cumprimento da medida, em razão de que seria necessário a realização de obra de complexidade, requerendo assim a dilação do prazo para de no mínimo 120 (cento e vinte) dias, tal justificativa não se mostra plausível, visto que o requerimento foi apresentado pelo autor em 03.06.2022 e a ação foi julgada em janeiro de 2023, ou seja, depois de transcorridos mais de 07(sete) meses, existindo portanto tempo suficiente para o atendimento da demanda. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A C O R D A a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, conhecer do recurso apelatório interposto, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0200731-20.2022.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/04/2024, data da publicação: 18/04/2024) [G.N.] PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ATRASO EXCESSIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A discussão principal travada neste caderno processual diz respeito à possibilidade de condenar em dano moral à concessionária de serviço público de energia elétrica pela demora na ligação de energia elétrica na residência do autor. 2. Consta dos fólios processuais que, no dia 24 de julho de 2020, o autor solicitou junto à Enel, a ligação inaugural de energia elétrica em sua unidade consumidora, de acordo com o protocolo de atendimento (fls. 17). E que, em 18/12/2020 (fls. 25), encontra-se o serviço liberado para instalação, no entanto, já passou mais de 01 (um) ano desde a data da solicitação e a concessionária ainda não forneceu o serviço de energia elétrica. 3. Destarte, ao contrário do que defende a concessionária, resta evidente a injusta privação do autor do seu direito ao serviço público essencial, o que, por via de consequência, enseja o surgimento de um dano moral indenizável. 4. No caso, por tratar-se de relação de consumo, incide o art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em face da prestação defeituosa do serviço (responsabilidade civil objetiva), e o art. 22 do mesmo diploma legal, o qual dispõe que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer de forma adequada e eficiente os serviços públicos essenciais, como é o caso do fornecimento de energia elétrica (art. 10, inc. I, Lei n.º 7783/89). 5. Quanto a fixação dos danos morais, deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. 6. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: ¿nível econômico do autor da ação e o porte econômico da concessionária/promovida¿, considero consentâneo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo juízo de origem, frente ao quadro fático delineado nos autos, pois condiz com os parâmetros deste Tribunal. 7. Em relação ao pleito de redução das astreintes, diferentemente do que defende a concessionária/recorrente, a aplicação da multa, respeitou o princípio da proporcionalidade, isto porque, arbitrada em consonância com a capacidade financeira da apelante. Daí que, não me parece desproporcional a fixação de multa diária estabelecida pelo juízo a quo no valor de R$ 200,00 (duzentos reias), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja incidência, é bom lembrar, somente concretiza-se no caso de indevido descumprimento. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 28 de junho de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200188-58.2022.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023) [G.N.] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA. ANÁLISE QUANTO AO PRAZO PARA FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ANÁLISE QUANTO AO DANO MORAL ARBITRADO. ANÁLISE QUANTO AO VALOR DO TETO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em examinar a responsabilidade civil da concessionária de serviço público pela demora em efetivar a ligação de energia elétrica solicitada pela unidade de consumo, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor; dizer se o valor da multa arbitrada em caso de descumprimento foi desproporcional, bem como se o valor da condenação por danos morais está em conformidade com os parâmetros estabelecidos por este Tribunal. 2. No presente caso, o autor solicitou a ligação de energia elétrica em sua unidade em 1º de abril de 2022, gerando o protocolo nº 300.730.220. Porém, até a presente data não houve o fornecimento dos serviços, conforme informado pela própria concessionária às fls. 159/166. 3. A bem da verdade, a ENEL não trouxe quaisquer elementos de prova no sentido de demonstrar que vinha tomando providências para executar as supostas obras complexas, ou mesmo que estaria envidando esforços para angariar as licenças pertinentes, limitando-se a dar respostas vagas e evasivas quanto à solicitação do autora, que, de outra ponta, encontra-se privado da utilização de serviço público essencial. Com efeito, somente em sede recursal a ENEL informou que não executou o fornecimento do serviço devido à suposta existência de um defeito técnico na residência do autor, sem, contudo, comprovar tal alegação ou indicar quais providências ele deveria tomar. De forma contraditória, na mesma peça recursal, a ENEL pleiteia a dilação de prazo para o fornecimento do serviço, alegando tratar-se de uma obra complexa. 4. Sobre o prazo de atendimento da solicitação de acréscimo de carga, a Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, determina que, caso seja necessária a realização de obras no sistema de distribuição ou de transmissão, o prazo para elaboração de orçamento é de 30 (trinta) dias, correspondente à normatização da antiga Resolução 414/2010. Ainda, de acordo com o art. 78, é dever da distribuidora disponibilizar ao consumidor os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento em até 10 (dez) dias úteis. 5. Nessa ordem de ideias, é possível verificar que o prazo para elaboração do projeto e orçamento da obra já foi em muito tempo excedido e não concluído. Por tudo isso, e considerando que a concessionária não demonstrou a ocorrência de alguma das hipóteses excludentes de responsabilidade que pudesse justificar o atraso do serviço, ou se existia pendência por parte do consumidor, não há dúvidas quanto a falha na prestação do serviço e a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. 6. Em consequência, a demora injustificada no fornecimento de energia elétrica, serviço caracterizado como essencial, gerou transtornos e constrangimentos que ultrapassam a ocorrência de um mero aborrecimento, caracterizando um dano moral in re ipsa, notadamente pela ausência de atendimento da solicitação do serviço pretendido pelo consumidor, que até a presente data permanece sem a instalação da rede de energia elétrica. Sobre o tema, esta Corte de Justiça mantém o entendimento de que a indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfima nem exorbitante, de maneira que o valor de R$ 5.000,00 (três mil reais) encontra-se dentro dos parâmetros de fixação em situações assemelhadas já enfrentadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará. 7. Por fim, quanto ao aumento do teto das astreintes que fora fixado em R$5.000,00, não vislumbro incoerência por parte do magistrado de primeiro grau, que estipulou a quantia diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da decisão (vide fls. 27/28), exatamente porque essa multa não transita em julgado, podendo ser revista a qualquer tempo. 8. Recursos conhecidos e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos recursos de apelação, para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0201538-75.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/08/2024, data da publicação: 28/08/2024) [G.N.] Por fim, cumpre assinalar, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência e por valorização da celeridade processual, que as matérias versadas nestes autos, como se provou, já foram objeto de reiteradas decisões nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático deste Relator segundo interpretação à Súmula 568, do STJ. Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os recurso, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença de 1º grau em todos os seus termos. Honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo réu ao advogado da promovente, majorados, em grau de recurso, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

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