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Evaldo Vieira De Sousa e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Comarca De Boa Viagem

ID: 259700785

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623501-18.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO VIEIRA DE SOUSA TAYRONE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM

Intimação de acórdão

Advogados:

TAYRONE GOMES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623501-18.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Tayrone Gomes dos Santos - Paciente: Evaldo Vieira de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623501-18.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Boa Viagem - Impetrante: Tayrone Gomes dos Santos - Paciente: Evaldo Vieira de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORMENTE ANALISADOS. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, VISANDO SUA SOLTURA COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DE NOVO HABEAS CORPUS COM REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE ANALISADOS E JULGADOS, BEM COMO SE HÁ FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE APRECIADO, INCIDE A VEDAÇÃO DA REITERAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES JÁ APRECIADAS, CONFIGURANDO COISA JULGADA MATERIAL.4. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM INDÍCIOS DE AUTORIA, PROVAS DA MATERIALIDADE E PERICULUM LIBERTATIS, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.5. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR FOI RECENTEMENTE REAVALIADA, PERMANECENDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA, COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É INCABÍVEL HABEAS CORPUS QUE REITERA FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS EM WRIT ANTERIOR, CONFIGURANDO COISA JULGADA. 2. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA, COMO GRAVIDADE DO DELITO, RISCO DE REITERAÇÃO E PERICULOSIDADE DO AGENTE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXI E LXV; CPP, ARTS. 312, 313, 314 E 337.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 654.422/PE, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 14.12.2021; STJ, AGRG NO RHC 138.903/CE, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª TURMA, J. 20.04.2021; TJCE, SÚMULA 52.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0623501-18.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR TAYRONE GOMES DOS SANTOS, EM FAVOR DE EVALDO VIEIRA DE SOUSA, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 1.ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM, NO BOJO DA AÇÃO PENAL N.º 0207564-61.2024.8.06.0293.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Tayrone Gomes dos Santos (OAB: 46184/CE)

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Damiao Sobreira Da Silva x Maria Salvani Dos Santos e outros

ID: 335884876

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0202908-61.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO SOBREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA SALVANI DOS SANTOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ ITAMAR DA SILVA

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ANDERSON SILVA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202908-61.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Brejo Santo - Apelante: Damiao Sobreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Maria Salvan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202908-61.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Brejo Santo - Apelante: Damiao Sobreira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Assistente: Maria Salvani dos Santos - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, com alteração da pena, ex offício, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENA). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR MANIFESTAÇÃO DOS FAMILIARES DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE CONTEVE IMEDIATAMENTE OS MANIFESTANTES. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO POR JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. PROVA QUE DEMONSTRA A AUTORIA DELITIVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADA EM PLENÁRIO COM APOIO NA PROVA PRODUZIDA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EX OFFÍCIO, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA ACRESCER A PENA POR CONTA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PENA REDUZIDA EX OFFÍCIO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DAMIÃO SOBREIRA DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BREJO SANTO (FLS. 374/377), QUE O CONDENOU PELA CONDUTA DESCRITA NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL, À PENA TOTAL E DEFINITIVA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, SEM DIREITO EM RECORRER EM LIBERDADE.2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR MANIFESTAÇÃO DE FAMILIARES DA VÍTIMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POSTO QUE IMEDIATAMENTE O MAGISTRADO CONTEVE OS MANIFESTANTES, GARANTINDO A RETIDÃO DOS TRABALHOS, DE MODO QUE A INTERCORRÊNCIA NÃO TEVE CAPACIDADE DE INFLUENCIAR NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ATÉ PORQUE OS DEBATES SEQUER TINHAM EFETIVAMENTE SE INICIADO, NÃO LOGRANDO A DEFESA DEMONSTRAR O PREJUÍZO SOFRIDO.3. ABSOLVIÇÃO POR JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA APOIO NO CONTEXTO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE COMPULSANDO OS AUTOS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL, POSTERIORMENTE RATIFICADOS EM JUÍZO EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO, VERIFICO QUE A DECISÃO DOS JURADOS SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NOTADAMENTE CONSIDERANDO O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR SEVERINO FAUSTINO DE FIGUEIREDO QUE TANTO EM DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO, BEM COMO QUANDO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, AFIRMOU QUE VIU COMO O CRIME ACONTECER, E QUE, APESAR DA A VÍTIMA HAVER DADO UM TAPA NO ACUSADO, ESTE MOSTROU O PUNHAL E DISSE: EU SOU É HOMEM, TENDO A VÍTIMA JOGADO O CAPACETE PARA SE DEFENDER E QUE NA SEQUÊNCIA JÁ VIU O ACUSADO EM CIMA DA VÍTIMA, TENDO-LHE FERIDO NO BRAÇO E TRAVADO O PUNHAL NA PERNA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER MÁCULA QUE FUNDAMENTE A SUA DESCONSTITUIÇÃO.4. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS QUE NÃO MERECE MELHOR SORTE AO ACUSADO, POIS AINDA QUE O MOTIVO TENHA SIDO O TAPA LEVADO PERMANECE A CARACTERÍSTICA DE FUTILIDADE, DADA A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ACUSADO E A ATITUDE DA VÍTIMA. ASSIM COMO RESTA DEMONSTRADA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE O ACUSADO ABORDOU A VÍTIMA DE FORMA INESPERADA, ATACANDO-A COM O PUNHAL E CONTINUOU A ESFAQUEÁ-LA AINDA NO CHÃO, O QUE DIFICULTOU A POSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. AMBAS AS QUALIFICADORAS RESTARAM PLENAMENTE COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SENDO ACOLHIDAS PELOS JURADOS, RESTANDO INVIÁVEL O AFASTAMENTO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA º 03 DA CORTE ALENCARINA: "AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE."5. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL COM NEUTRALIZAÇÃO DAS VETORIAIS NEGATIVADAS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PAUTOU-SE EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO MERECENDO REPROCHE A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.6. QUANTO AO ACRÉSCIMO DA PENA, O MAGISTRADO AUMENTOU A PENA MÍNIMA EM 5 (CINCO) ANOS EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL, SAINDO DOS LIMITES DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA OU 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DE PENA. NÃO QUE O MAGISTRADO ESTEJA OBRIGADO A SEGUIR TAIS PARÂMETROS, NÃO É ISSO. MAS PARA APLICAR ACRÉSCIMO DIFERENCIADO DEVE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA E, AO MEU VER, NÃO APRESENTOU O JULGADOR MOTIVAÇÃO NECESSÁRIA PARA ACRESCER A PENA EM PATAMAR DIVERSO.7. POR TAIS RAZÕES, CONSIDERO QUE A ADOÇÃO DO ACRÉSCIMO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/8 MELHOR OBEDECE AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL, EX OFFÍCIO, REDUZO A PENA-BASE PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, ESTANDO PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CP, HAJA VISTA TER O RÉU COMETIDO O DELITO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. DITO ISSO, A PENA DEVE SER ACRESCIDA EM 1/6 (UM SEXTO), NO QUE A PENA INTERMEDIÁRIA RESULTA NO PATAMAR DE 19 (DEZENOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. NA TERCEIRA FASE, NÃO HÁ CAUSA DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PENA FINAL E DEFINITIVA REDUZIDA EM 19 (DEZENOVE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO. . - Advs: Anderson Silva Costa (OAB: 40547/CE) - Ministério Público Estadual - José Itamar da Silva (OAB: 40694/CE)

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Delegacia Regional De Taua e outros x Antonio Afonso Pereira

ID: 318654196

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Tauá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0209019-61.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE TAUA J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO AFONSO PEREIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CUSTODIO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLOS AUGUSTO CUSTODIO LIMA (OAB 15552/CE) - Processo 0209019-61.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1… ADV: CARLOS AUGUSTO CUSTODIO LIMA (OAB 15552/CE) - Processo 0209019-61.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de TauaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Antonio Afonso PereiraB0 - Inicialmente, proceda-se à devida organização dos autos, colocando-se a denúncia como primeira peça. O Ministério Público Estadual, com fulcro no incluso Inquérito Policial, ofertou peça delatória em desfavor de ANTONIO AFONSO PEREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no art. 129, § 13 e art. 147, ambos do Código Penal c/c Lei nº 11.340/06 em relação à vítima Luzia Fernanda Matias de Souza Gomes e art. 129, caput e art. 147, ambos do Código Penal em relação à vítima Antônio Dario Alves Rodrigues e, ainda, no art. 15º da Lei. 10.826/03 (págs. 88 a 92). Pois bem. De início, verifico que o acusado Antonio Afonso Pereira foi preso em flagrante delito no dia 30 de dezembro de 2024, conforme se observa às páginas 01/02 dos autos. Na sequência, conforme se depreende das páginas 45/47, por ocasião da audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada, sendo, na mesma oportunidade, convertida em preventiva. Mandado de prisão às páginas 52/53 Ademais, consta a informação de que a defesa do acusado interpôs Habeas Corpus Criminal, o qual tramita sob o nº 0620016-10.2025.8.06.0000. Por sua vez, foi proferida decisão pelo Egrégio Tribunal de Justiça, indeferindo o pedido liminar. A denúncia foi recebida em 29 de janeiro de 2025 (pág. 93). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação às páginas 107/109, por meio de advogado constituído (pág. 110). Ato contínuo, foi ratificado o recebimento da denúncia em 27 de fevereiro de 2025, com a consequente designação de audiência de instrução e julgamento (pág. 120). Por sua vez, a defesa apresentou petição às páginas 122/124, ocasião em que requer a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ademais, verifico que foi interposto pedido de liberdade provisória pela defesa de Antonio Afonso Pereira nos autos em apartado nº 0010023-61.2025.8.06.0171. Por ocasião da decisão proferida nos referidos autos, foi concedida a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o monitoramento eletrônico pelo prazo inicial de 3 (três) meses, conforme consta às páginas 43/45 dos referidos autos. Alvará de soltura às páginas 46/47. O acusado passou a ser fiscalizado por meio de equipamento de monitoração eletrônica a partir de 31 de janeiro de 2025, conforme certidão do cumprimento do alvará de soltura, constante à página 56 do proc. nº 0010023-61.2025.8.06.0171. Por fim, consta a informação à página 138, que no dia 07/06/2025 o acusado foi preso, razão pela qual ensejou a descontinuidade da fiscalização eletrônica. É o que importava relatar. Decido. Com efeito, o acusado passou a ser fiscalizado por meio de equipamento de monitoração eletrônica a partir de 31 de janeiro de 2025. Pois bem. Nos termos do Código de Processo Penal: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Em que pese as medidas cautelares serem medidas menos gravosas em relação à prisão preventiva, não deixa de importar em restrição à liberdade e por isso exige proporcionalidade em sua aplicação, bem como na sua duração. As medidas cautelares diversas da prisão, ainda que mais benéficas, implicam em restrições de direitos individuais, sendo necessária fundamentação para sua imposição. (STJ / Jurisprudência em teses / Edição nº 32 / Tese 05). Além disso, considero a característica de provisoriedade das medidas cautelares, portanto não se admite que perdurem indefinidamente, no caso dos autos estão vigentes há cerca de 05 (cinco) meses. Por todo o acima exposto e tudo o mais que consta no presente caderno processual, considero que não há razoabilidade em manter todas as medidas constritivas ao suposto agente. Portanto, considerando o prazo inicialmente estipulado na decisão judicial, com fundamento no artigo 282, § 5º do Código de Processo Penal, REVOGO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão impostas anteriormente à ANTONIO AFONSO PEREIRA (págs. 43/45 - proc. nº 0010023-61.2025.8.06.0171): 1) Monitoração eletrônica pelo prazo inicial de 3 (seis) meses (art. 319, IX, CPP). 2) Comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); Intime-se o monitorado do dever de comparecer à Célula de Monitoração Eletrônica ou Unidade de Monitoramento, para que seja devidamente desinstalada a tornozeleira, conforme determina o artigo 38 da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021/CGJCE/SAP/SSPDS. Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP)/Célula de Monitoração Eletrônica de Pessoas (COMEP) para informar acerca da presente decisão. Desde logo, autorizo o NUPACI a assinar e remeter o presenteofício. Por outro lado, MANTENHO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (págs. 43/45 - proc. nº 0010023-61.2025.8.06.0171), até ulterior reavaliação, para fins de garantir a aplicação da lei penal e resguardar a instrução processual, contudo, com as seguintes alterações, que passam a vigorar com a seguinte redação: 1) Proibição de frequentar lugares onde haja comercialização de bebidas alcoólicas, a fim de evitar situações que possam ensejar reincidência de condutas similares (art. 319, II, CPP); 2) Proibição de se ausentar da comarca, sem autorização deste juízo (art. 319, IV, do CPP), devendo sempre manter atualizado seu endereço e meios de contato (telefone, WhatsApp). 3) Proibição de aproximação das vítimas Luzia Fernanda Matias de Sousa Gomes e Antônio Dario Alves Rodrigues, de seus familiares, mantendo distância mínima de 300 metros, bem como proibição de qualquer contato por qualquer meio de comunicação; Por fim, noto a necessidade de adotar as seguintes providencias: 1) Designe-se data desimpedida na pauta deste Juízo, a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento. 2) Atualize-se os dados do histórico de partes. 3) Intimem-se as vítimas Luzia Fernanda Matias de Sousa Gomes e Antônio Dario Alves Rodrigues, através de Oficial de Justiça, a fim de colher informações quanto a persistência do risco relatado nos autos, bem como acerca da necessidade de manutenção das medidas cautelares anteriormente deferidas. Com a informação, certifique-se nos autos. Expedientes necessários.

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Processo nº 0202166-36.2024.8.06.0293

ID: 314708441

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Icó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202166-36.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE OLIVEIRA CIPRIANO DANIEL SANTOS DE SALES JOSé DAVI DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDNEY MOURA GONÇALVES

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GLEYDSON CÁLIO CAVALCANTE ALVES

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SAMUEL DIÓGENES BAQUIT LANDIM

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ADV: Samuel Diógenes Baquit Landim (OAB 44423/CE), Edney Moura Gonçalves (OAB 37796/CE), Gleydson Cálio Cavalcante Alves (OAB 36693/CE) Processo 0202166-36.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento … ADV: Samuel Diógenes Baquit Landim (OAB 44423/CE), Edney Moura Gonçalves (OAB 37796/CE), Gleydson Cálio Cavalcante Alves (OAB 36693/CE) Processo 0202166-36.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Davi da Silva, Ana Luiza de Oliveira Cipriano, Daniel Santos de Sales - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR os acusados Daniel Santos de Sales, José Davi da Silva e Ana Luíza de Oliveira Cipriano como incursos nas penas do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003. Condenados os réus, passo a dosimetria da sua pena, na forma do art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA I DO ACUSADO DANIEL SANTOS DE SALES 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. Não registra maus antecedentes, pois em que pese a certidão de antecedentes criminais do Estado do Ceará - que não abrange outros entes federativos - aponte a existência de outra ação penal, deixo de valorá-la com fundamento na tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 591054, uma vez que ainda não há condenação transitada em julgado. Noutro giro, em consulta ao SEEU, verificou-se que o acusado possui condenação transitada em julgado nos autos da ação penal de n.º 0101661-88.2017.8.20.0100, mas tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de ponderá-la neste momento, reservando a sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância a Súmula 241 do STJ, como forma de evitar a ocorrência do bis in idem.Sua conduta social é aparentemente boa. Acerca da sua personalidade não há elementos nos autos a partir dos quais se possa valorá-la. Os motivos do crime não extrapolam aqueles comuns ao tipo. As circunstâncias do crime não extrapolam ao tipo. As consequências do crime se mantêm normais o ordinário. Não há se falar em participação de vítima no fato. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Não incidem as circunstâncias atenuantes requeridas pela defesa do réu, conforme já fundamentado no tópico relativo ao mérito. Em contrapartida, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I do CP), uma vez que o acusado possui condenação transitada em julgado (ação penal de n.º 0101661-88.2017.8.20.0100). Embora tenha sido reconhecido o cumprimento da pena privativa de liberdade nos autos de n.º 5000001-87.2022.8.20.0100 (SEEU), verifica-se que não houve a extinção da punibilidade, ante a falta de pagamento da pena de multa. Todavia, ainda que fosse declarada a extinção, observa-se que o delito apurado nestes autos ocorreu antes de ultrapassado o interregno previsto no art. 64, do CP. Diante disso, concorrendo a circunstância agravante prevista no art. 61, I, do CP, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 dias-multa, desprezadas as frações não computáveis da pena, nos termos do art. 11 do CP. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento e/ou de diminuição, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. Detração e Fixação de Regime: O acusado foi preso em flagrante em 16/03/2024, teve o flagrante convertido em prisão preventiva em 17/03/2024 (fls. 81-88) e esta foi relaxada em 25/09/2024 (fls. 251-256). Em 03/12/2024 foi novamente preso e encontra-se recolhido até os dias atuais. Em virtude disso, devem ser detraídos os dias em que passou recluso para fixação do regime, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP. Considerando o quantum remanescente, fixo o regime aberto, com base no art. 33, §2º, "c" do CP. Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e conceder a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 44 e 77 do CP, tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, conforme já fundamentado na dosimetria da pena. II DA ACUSADA ANA LUÍZA DE OLIVEIRA CIPRIANO 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. A acusada possui, ainda, maus antecedentes criminais, referentes à ação penal de n.º 0000303-18.1201.8.06.0135, que comprovam a existência de condenação irrecorrível pela prática de delito anterior, mas tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de valorá-la neste momento, reservando a sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância a Súmula 241 do STJ, como forma de evitar a ocorrência do bis in idem. Em relações às demais ações contidas na certidão de antecedentes criminais, deixo de valorá-las também, com fundamento na tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 591054, uma vez que ainda não há condenação transitada em julgado. Sua conduta social é aparentemente boa. Acerca da sua personalidade não há elementos nos autos a partir dos quais se possa valorá-la. Os motivos do crime não extrapolam aqueles comuns ao tipo. As circunstâncias do crime não extrapolam ao tipo. As consequências do crime se mantêm normais o ordinário. Não há se falar em participação de vítima no fato. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes. Cumpre destacar que não reconheço a atenuante da confissão, conforme já fundamentado no tópico relativo ao mérito. Em contrapartida, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I do CP), uma vez que a acusada possui condenação transitada em julgado (ação penal de n.º 0101661-88.2017.8.20.0100). Embora tenha sido declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena nos autos de n.º 0004684-50.2016.8.06.0135, verifica-se que o delito apurado nestes autos ocorreu antes de ultrapassado o interregno previsto no art. 64, do CP. Diante disso, concorrendo a circunstância agravante prevista no art. 61, I, do CP, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 dias-multa, desprezadas as frações não computáveis da pena, nos termos do art. 11 do CP. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento e/ou de diminuição, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. Detração e Fixação de Regime: A acusada foi presa em flagrante em 16/03/2024, teve o flagrante convertido em prisão preventiva em 17/03/2024 (fls. 81-88) e, posteriormente foi beneficiada com a prisão domiciliar nos autos do Habeas Corpus de n.º 0624628-25.2024.8.06.0000 (fls. 168-184). Em virtude disso, devem ser detraídos os dias em que passou reclusa para fixação do regime, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP. Decerto, a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena é possível e ocorre quando o acusado permanece preso por tempo superior à pena definitiva imposta. Nessa perspectiva, em que pese a competência para extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena seja tarefa do Juízo da Execução, é possível que seja feita pelo Juízo de conhecimento, em qualquer fase do processo, a partir de uma leitura conjunta dos artigos 42 do CP e 61, caput, do CPP. Diante disso, tendo em vista que o quantum de pena definitivamente fixado é inferior à quantidade de dias em que a ré permaneceu presa preventivamente, reconheço, de ofício, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ANA LUÍZA DE OLIVEIRA CIPRIANO pelo cumprimento da pena e REVOGO a prisão domiciliar decretada em seu desfavor. Expeça-se eventual ordem de liberação, caso necessário. III - DO ACUSADO JOSÉ DAVI DA SILVA 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. Não possui maus antecedentes. Sua conduta social é aparentemente boa. Acerca da sua personalidade não há elementos nos autos a partir dos quais se possa valorá-la. Os motivos do crime não extrapolam aqueles comuns ao tipo. As circunstâncias do crime não extrapolam ao tipo. As consequências do crime se mantêm normais o ordinário. Não há se falar em participação de vítima no fato. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Cumpre destacar que não reconheço a atenuante da confissão, conforme já fundamentado no tópico relativo ao mérito. Diante disso, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento e/ou de diminuição, torno definitiva a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME: Considerando o tempo de prisão provisória do réu (de 16/03/2024 a 17/03/2024 e de 03/12/2024 até os dias atuais), devem ser detraídos os dias em que passou recluso, nos termos do art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP. Considerando esse quantum, fixo o regime aberto, com fundamento no art. 33, §2º, "c" do CP e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade em 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo da Execução Penal (art. 44 do CP). Deixo de conceder o sursis penal, nos termos do art. 77, III do CP, por ter aplicado a substituição prevista no art. 44 do CP. PRISÃO PREVENTIVA Passo a apreciar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 387, §1º, do CPP. A decretação da prisão preventiva afigura-se medida excepcionalíssima no ordenamento jurídico nacional, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, devendo ocorrer apenas quando elementos concretos a autorizarem, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. O art. 312, caput, do Código de Processo Penal estabelece como pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro deles corresponde à prova da materialidade e presença de indícios de autoria; já o segundo diz respeito ao perigo gerado à sociedade pela liberdade do agente. Ademais, o decreto de custódia cautelar deve estar fundamentado na garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na espécie, verifico presentes esses elementos. A materialidade e a autoria delitivas são indiscutíveis, como já deliberado nestes autos. Todavia, o periculum libertatis deixou de ser evidente, pois é incompatível a imposição de prisão preventiva a réu condenado a cumprir a pena de reclusão em regime inicial aberto, conforme assente na jurisprudência (Por todos: HC 467.949/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020). Ante o exposto, entendo que a revogação da prisão preventiva dos acusados Daniel Santos de Sales e José Davi da Silva é a medida que se impõe. A par disso, dispõe o art. 321 do CPP que ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Deixo de fixar medidas cautelares diversas da prisão, considerando que Daniel Santos de Sales encontra-se preso preventivamente por outro processo (ação penal de n.º 0206788-61.2024.8.06.0293). No caso do acusado José Davi da Silva, embora não se tenha notícia de que responda a outras ações penais, tampouco que existam outros mandados de prisão contra ele, ao analisar em conjunto a pena fixada, o regime prisional ora imposto, o tempo em que já se encontra preso cautelarmente e a inexistência de fato superveniente que enseje a imposição de cautelares, entendo desnecessária a cominação de instrumentos outros restritivos da sua liberdade, de caráter também provisório e urgente, diversos da prisão, como forma de controle e acompanhamento. Concedo, portanto, a Daniel Santos de Sales e José Davi da Silva o direito de recorrer em liberdade, ao passo que determino a imediata EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE SOLTURA, devendo os acusados serem postos em liberdade, caso por outro motivo não devam ficar presos. Deixo de deliberar acerca da necessidade da prisão preventiva de Ana Luíza de Oliveira Cipriano, considerando que no tópico anterior fora reconhecida a extinção da punibilidade e revogada a sua custódia domiciliar. DOS BENS APREENDIDOS Em se tratando de crimes envolvendo arma de fogo, consoante art. 25 da Lei n.º 10.826/2003, as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. No caso em tela, conforme auto de fl. 06, verifica-se que foram apreendidos: 01 (uma) pistola, calibre: 380 marca: Taurus, n.º de série: kes34288; 01 (um) revolver, calibre: 38, marca: Taurus, n.º de série: 2134801; 04 (quatro) munições, calibre 380; 06 (seis) munições, calibre 38; 01 (um)celular, fabricante: Samsung, modelo: sm-g610m/ds, Imei: 35260709821277, bloqueado, de cor branca, com pelicula/tela trincada; 01 (um) celular, fabricante: Samsung, de cor preta, com tela/película trincada. Assim, em relação às armas e munições, determino que sejam destinadas ao Exército, nos termos do 25 da Lei nº 10.826/2003. Em continuidade, determino o perdimento dos aparelhos celulares em favor da União. Todavia, caso estejam bloqueados, não sendo possível a formatação para apagar o seu conteúdo e tendo em vista o possível risco de violação dos seus dados privados caso seja determinada a sua doação, observando a Lei Geral de Proteção de Dados e a teor do artigo 19, da Resolução n.º 11/2015/TJCE, fica autorizada, desde já, a sua destruição. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus em custas, na forma da lei (art. 804 do Código de Processo Penal). Considerando a revogação da prisão domiciliar da acusada Ana Luíza de Oliveira Cipriano, OFICIE-SE à Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas - CEMEP para ciência desta decisão e adoção das providências necessárias para a retirada e o recolhimento dos equipamentos, devendo comunicar a este juízo o seu cumprimento. INTIME-SE a acusada para que compareça ao Núcleo de Monitoramento mais próximo, mediante agendamento junto à Central, para retirada e devolução do equipamento e demais acessórios. Com o trânsito em julgado: (i) Expeça-se Guia de Recolhimento e encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (iii) Remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social; (iv) Oficie-se à autoridade policial para que encaminhe os objetos apreendidos nesses autos ao Comando do Exército Brasileiro, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme preveem o art. 25 da Lei 10.826/2003, Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, e arts. 278/285 do Provimento 02/2021 da CGJCE; (v) Calcule-se as custas processuais e intimem-se os réus a recolhê-las no prazo de até 30 dias; (vi) Intimem-se os réus para pagar a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do Código Penal, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica autorizado em caso de inércia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as providências sentenciais, arquivem-se os autos, com a regular baixa na distribuição. Expedientes necessários.

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