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Processo nº 0200764-75.2024.8.06.0112

ID: 260361448

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200764-75.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0200764-75.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: REU: ERLANO PESSOA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Bradesco Financiamentos S.A, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Erlano Pessoa da Silva, ambos qualificados nos autos. Na decisão (id. 100705667) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 100705669) a parte requerida atravessou a petição (id. 100707782). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 100707778). Na decisão (id. 130963070), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 133537620). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 144543104), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 100707792), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 100705667). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 100707778) de forma tempestiva (13/08/2024), ou seja, 05 dias úteis após o cumprimento da liminar. Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). No tocante à pretensão indenizatória por danos morais veiculada na peça contestatória, fundada na alegada mora excessiva na restituição do bem objeto da lide, entendo como insubsistente. Isso porque a ciência deste juízo acerca da purgação da mora operou-se tão somente em 08 de janeiro de 2025, consoante se extrai da decisão proferida (id. 130963070), cujo cumprimento, somente se concretizou após expressa determinação judicial, conforme termo de restituição (id. 133537620). Assim, não se verifica abuso de direito ou conduta apta a ensejar reparação extrapatrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará no valor de R$ 10.031,85 (dez mil trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), (ID. 040003200032408133), (id. 102050929) para titularidade do autor, BANCO BRADESCO S.A., AGÊNCIA 4040-1, CONTA 1-9 FAVORECIDO: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, com juros e correção monetária até a data do efetivo saque. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0200764-75.2024.8.06.0112

ID: 260361468

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200764-75.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL NUNES ROMERO

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0200764-75.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: REU: ERLANO PESSOA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Bradesco Financiamentos S.A, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Erlano Pessoa da Silva, ambos qualificados nos autos. Na decisão (id. 100705667) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 100705669) a parte requerida atravessou a petição (id. 100707782). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 100707778). Na decisão (id. 130963070), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 133537620). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 144543104), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 100707792), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 100705667). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 100707778) de forma tempestiva (13/08/2024), ou seja, 05 dias úteis após o cumprimento da liminar. Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). No tocante à pretensão indenizatória por danos morais veiculada na peça contestatória, fundada na alegada mora excessiva na restituição do bem objeto da lide, entendo como insubsistente. Isso porque a ciência deste juízo acerca da purgação da mora operou-se tão somente em 08 de janeiro de 2025, consoante se extrai da decisão proferida (id. 130963070), cujo cumprimento, somente se concretizou após expressa determinação judicial, conforme termo de restituição (id. 133537620). Assim, não se verifica abuso de direito ou conduta apta a ensejar reparação extrapatrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará no valor de R$ 10.031,85 (dez mil trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), (ID. 040003200032408133), (id. 102050929) para titularidade do autor, BANCO BRADESCO S.A., AGÊNCIA 4040-1, CONTA 1-9 FAVORECIDO: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, com juros e correção monetária até a data do efetivo saque. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 0200764-75.2024.8.06.0112

ID: 260361488

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200764-75.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMARA PESSOA PINHEIRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSIMARA PESSOA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-898… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo n°: 0200764-75.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Requerido: REU: ERLANO PESSOA DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por Banco Bradesco Financiamentos S.A, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Erlano Pessoa da Silva, ambos qualificados nos autos. Na decisão (id. 100705667) foi deferida a liminar de busca e apreensão. Após a expedição do mandado (id. 100705669) a parte requerida atravessou a petição (id. 100707782). Na ocasião, informa que procedeu à purgação da mora, no valor indicado na inicial, pelo que requer a restituição do bem, nos termos do art. 3º, §2º, do Dec. Lei nº 911/69, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Corroborou o pedido com a documentação (id. 100707778). Na decisão (id. 130963070), foi determinada a reintegração da posse em favor da parte promovida. Termo de restituição do veículo assinado pelo requerido (id. 133537620). A parte promovente não apresentou impugnação ao valor depositado a título de purgação da mora. Decisão (id. 144543104), anunciando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (id. 100707792), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão (id. 100705667). Assim, restaram presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. No caso, verifica-se que houve o pagamento da integralidade do débito contratual por parte da ré (id. 100707778) de forma tempestiva (13/08/2024), ou seja, 05 dias úteis após o cumprimento da liminar. Em virtude do pagamento tempestivo realizado, que está em consonância com os valores apresentados pelo credor na inicial, ou seja, com o valor das parcelas vencidas e vincendas do contrato, devem as partes retornar ao status quo ante, ocorrendo a devolução do bem ao financiado, livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei nº 911/69). Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese n. 722, do STJ, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014.) No que tange às custas processuais e honorários advocatícios, friso que tais encargos não estão inclusos para fins de quitação do contrato, eis que decorrentes da relação processual (REsp nº 674.129). Todavia, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Dos honorários sucumbenciais. De acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). Nesse ensejo, em face do inadimplemento do requerido, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última, a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). No tocante à pretensão indenizatória por danos morais veiculada na peça contestatória, fundada na alegada mora excessiva na restituição do bem objeto da lide, entendo como insubsistente. Isso porque a ciência deste juízo acerca da purgação da mora operou-se tão somente em 08 de janeiro de 2025, consoante se extrai da decisão proferida (id. 130963070), cujo cumprimento, somente se concretizou após expressa determinação judicial, conforme termo de restituição (id. 133537620). Assim, não se verifica abuso de direito ou conduta apta a ensejar reparação extrapatrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC. À vista da purgação da mora como previsto no §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, deve o veículo ser restituído à empresa requerida, livre do ônus, o qual já foi cumprida. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais, na forma da lei, e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, por entender que a natureza da questão é de pequena complexidade, inteligência do art. 85, § 2°, do Código de Ritos Cíveis. Suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade que ora defiro. Com o trânsito em julgado, expeça-se Alvará no valor de R$ 10.031,85 (dez mil trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), (ID. 040003200032408133), (id. 102050929) para titularidade do autor, BANCO BRADESCO S.A., AGÊNCIA 4040-1, CONTA 1-9 FAVORECIDO: BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, com juros e correção monetária até a data do efetivo saque. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

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Roberta Beatriz Do Nascimento x Rogerio Pereira Dantas

ID: 324594929

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3001860-71.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROGERIO PEREIRA DANTAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 3001860-71.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ARTHUR SPINDOLA AVILA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de ARTHUR SPINDOLA AVILA. Pela decisão de ID 138300371, deferi a liminar de busca e apreensão, com consequente registro de restrição no sistema Renajud (ID 140566476). Posteriormente, verifico que foi juntado nos autos a decisão referente ao agravo de instrumento de n° 3003592-85.2025.8.06.0000 (ID 150314523). Em seguida, constatei que o Juízo ad quem, nos autos do agravo supracitado (nº 3003592-85.2025.8.06.0000), indeferiu o pedido de suspensividade recursal. Após, conforme ID's 153352918 e 153354352, o réu requereu preliminarmente a gratuidade da justiça e informou que purgou a mora através de depósito judicial no valor de R$ 10.032,77 no dia 06/05/2025 (ID 153354353), requerendo a imediata extinção do feito. Compulsando os autos, verifico que as diligências do oficial de justiça não tiveram êxito (ID 152718174). Em seguida, conforme ID 158441639, determinei a manutenção do bem com a parte devedora, se ainda não foi apreendido, bem como determinei a intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, falar sobre a possível purgação da mora (ID 153354353). Posteriormente, a parte autora manifestou-se nos autos, por meio de petição, conforme ID 161470091, aceitando o valor depositado para purgar a mora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado da lide Trata-se de questão eminentemente de direito, cabendo o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há mais controvérsia de fato, ensejando a hipótese do art. 355, I, do CPC. Do benefício da gratuidade judicial. Nos termos do art. 98 e ss. do CPC, os benefícios da gratuidade da justiça são devidos àqueles que comprovam a hipossufiência de recursos financeiros para arcar com as custas/despesas do processo sem que tal atitude comprometa substancialmente à sua subsistência. Observo, in casu, que o promovido apresentou pedido de gratuidade da justiça, argumentando não ter condições de arcar com as custas/despesas processuais (ID 153352918). Ademais, verifico que tal pleito foi corroborado com a declaração de hipossuficiência de ID 153354348. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento da gratuidade de justiça (STJ. AgInt no REsp nº 1.836.136/PR. Rel. Min. Gurgel de Faria. Primeira Turma. DJe: 12/04/2022). Assim, diante da presunção de hipossuficiência de recursos por parte do réu e considerando a ausência de prova nos autos que contradiga tal situação, cabível a concessão do benefício legal, na forma do art. 98, § 1º, do CPC. Mérito Em sede de julgamento antecipado da lide, passo a apreciar o mérito. Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, além de o pedido autoral estar devidamente instruído com contrato de alienação fiduciária demonstrando a existência de negócio jurídico válido firmado entre as partes (ID 138254297), verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (ID 138254306), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão de ID 138300371. Portanto, presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Assim procedeu a parte ré (ID 153354353). Outrossim, a presente ação foi proposta fundada em documento hábil a comprovação do inadimplemento do devedor, o qual restou incontroverso nos autos, sendo, inclusive, reconhecido pela parte ré, no momento em que optou pelo pagamento da integralidade do débito indicado na inicial. Contudo, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Colaciono os seguintes precedentes: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Outrossim, na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69, não é cabível. (STJ - REsp: 1933739 RS 2021/0115960-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). Dos honorários de sucumbência Por seu turno, sobre a consequente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifou-se) Quanto aos juros moratórios sobre esses honorários e as taxas a serem utilizadas, o art. 406 do Código Civil dispõe: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Neste sentido, há entendimento sedimentado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 564717 RJ 2014/0205298-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) (grifou-se) CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ. EREsp n. 727.842/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/9/2008, DJe 20/11/2008.) (grifou-se) Portanto, entendo que, neste caso, para atualização do valor da causa da propositura da ação até o trânsito em julgado, deve-se usar o IPCA e, após, deve-se aplicar a taxa SELIC, a qual não admite cumulação com a correção monetária. Ademais, de acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ. EREsp n. 727.842/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/9/2008, DJe 20/11/2008.) (grifou-se) Assim, em face do inadimplemento do devedor, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Retire-se a restrição imposta no Renajud (ID 140566476). Libere-se o valor depositado (ID 153354353) em favor do banco/autor, devendo ser providenciado o respectivo alvará de levantamento, conforme dados indicados na petição de ID 161470091. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja cobrança e exigibilidade ficarão sob condição suspensiva, face a gratuidade da justiça que ora concedo, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Honorários sujeitos à correção pelo IPCA, a contar da propositura da ação até o seu trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, eventuais juros moratórios e atualização monetária sobre os honorários advocatícios devem ser calculados com base na taxa SELIC, a qual não admite cumulação com correção monetária, nos termos do art. 406 do CC e entendimento do STJ (EREsp n. 727.842/SP). P. R. I. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito .

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Charles Antonio Ximenes De Paiva e outros x Antonio Carlos Oliveira Castro

ID: 292625687

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201578-53.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA LARISSA OLYMPIO ARAUJO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA CASTRO

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LARISSA OLYMPIO ARAUJO

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CHARLES ANTONIO XIMENES DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0201578-53.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: AUTOR: MARCOS AURELIO MARTINS LIMA, MARIA LUCIA HELENA DE SOUZA Polo Passivo: REU: EXPEDITO HERTON GOMES MATOS Vistos, etc. Trata-se de "ação de indenização por danos morais e materiais" proposta por MARIA LÚCIA HELENA DE SOUZA e MARCUS AURÉLIO MARTINS LIMA em face de EXPEDITO HERTON GOMES MATOS, todos já qualificados nos autos. Aduz a inicial, em síntese, serem os autores vítimas de acidente de trânsito, ocorrido no dia 11/04/2022, na estrada que liga Santana do Acaraú-Sobral, envolvendo a motocicleta na qual transitavam e um veículo Toyota Corolla, então conduzido pelo réu. Alegam que foram surpreendidos quando o veículo bateu na traseira da moto, culminando com a queda dos autores ao solo o sofrimento de lesões em ambos, sendo de forma mais grave na sra. Maria Lúcia, que teve fratura na perna, necessitando realizar uma cirurgia de enxerto, enquanto o sr. Marcus Aurélio sofreu apenas "pancada" lateral. Com a chegada da polícia no local do acidente o requerido foi conduzido a delegacia de polícia civil de Sobral/CE onde foi autuado em flagrante pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: "Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.", tendo sido lavrado o Auto de Prisão em Flagrante. (id. 134532022) Não obtendo qualquer resposta extrajudicial do demandado no sentido de composição de acordo, procuraram o Poder Judiciário a fim de requerer condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.634,00 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais) e danos morais não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntaram documentos e procurações. (id. 13453209 a 134532236) Deferida a gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação. (id. 134531542) Contestação de id. 13453987, na qual alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir pois não há provas que a motocicleta é propriedade dos autores. Sustenta a improcedência dos pedidos autorais. Réplica autoral. (id. 134531992) Audiência de instrução (id. 34532013) realizada com a oitiva dos autores, do réu e de três testemunhas, memoriais por ambas as partes. (id. 134532016 - 134532017) É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Justiça Gratuita Na contestação, a parte requerida pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, no entanto não apresentou nenhuma comprovação de sua hipossuficiência, nos termos do art. 98 do CPC. Assim, indefiro a justiça gratuita do requerido. Arguida a preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento de que a motocicleta envolvida no acidente encontra-se em nome de terceiro estranho à lide, em razão de ainda não ter sido quitada. Ocorre que, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, o condutor do veículo (e aqui leia-se possuidor) tem legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo, enquanto detinha sua posse, porque responde como proprietário, podendo pleitear pelo prejuízo material suportado. Vejamos alguns entendimentos, em casos em que se discute a ilegitimidade ativa: Apelação. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. O condutor do veículo tem legitimidade ativa ad causam para pleitear os danos causados ao veículo enquanto detinha sua posse porque responde perante o proprietário, podendo pleitear pelo prejuízo material suportado. Precedentes do STJ e desta Corte. Condutor que tem legitimidade para o pedido de indenização moral. Reconhecimento da legitimidade ativa do autor. Causa não madura para julgamento. Controvérsia sobre a culpabilidade do acidente e sobre a comprovação dos danos materiais e morais pleiteados, com pedido de produção de prova oral. Necessidade de prosseguimento da instrução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010865420218260292 SP 1001086-54.2021.8.26.0292, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/11/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - BEM MÓVEL (MOTOCICLETA) - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - TRADIÇÃO - DETERIORAÇÃO DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE ATIVA DO POSSUIDOR/PROPRIETÁRIO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. - A transferência da propriedade dos bens móveis se dá pela tradição, ou seja, efetivada a tradição, o alienante transfere imediatamente o domínio da coisa, não obstante possa ocorrer a permanência do nome do vendedor no recibo do certificado de registro e licenciamento de veículo emitido pelo DETRAN - Possui o possuidor/proprietário legitimidade para pleitear indenização em razão dos danos materiais sofridos em decorrência da deterioração de seu bem (veículo), em virtude de conduta ilícita perpetrada pelo réu. (TJ-MG - AC: 10000222904658001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa aventada pelo requerido. Superadas as preliminares, passo ao mérito. O cerne do caso gravita na aferição de responsabilidade do requerido em relação ao acidente que vitimou os autores e as consequências desse fato. Conforme os arts. 186, 927 e 949 do CC, a doutrina estabeleceu que para a evidenciação da responsabilidade por ato ilícito extracontratual, caso em apreço, exigi-se: a comprovação da ação/omissão do agente, os danos sofridos pelas vítimas, o nexo entre a ação e o dano e a culpa lato senso. No caso em tela, os promoventes trouxeram elementos documentais (id. 13453209 a 134532236) que demonstram a legitimidade do seu direito, configurando-se os danos corporais e demais lesões oriundas do sinistro em que se envolveram e como se deu o fato. Noutro giro, na peça defensiva o requerido reconheceu que ingeriu algumas doses de bebida alcoólica (id. 134531987), atribuiu aos requerentes a responsabilidade pelo acidente, aduzindo que os autores transitavam em veículo que não possuía sinalização e que o autor conduzia sem habilitação, não fazendo prova de nenhuma de suas alegações, enquanto a parte autora comprovou a ocorrência do acidente. (id. 13453209 a 134532236) Ressalto, também, demonstrado o nexo de causalidade e a culpa do motorista do Toyota Corolla pela ingestão de bebida alcoólica antes de assumir direção de veículo assumindo os riscos, até porque o réu admitiu na sua contestação que teria ingerido dose de álcool. (id. 13453987) Com efeito, durante audiência de instrução processual, a autora indicou que no dia 11/04/2022, por volta das 19h, os autores estavam voltando para Sobral na sua motocicleta NXR 150 BROS 2010 placa NUP 4376, quando foram surpreendidos com a colisão traseira pelo veículo Toytota Corolla onde estava o réu sob efeito de álcool, situação atestada pelo APF. (id. 134532022); Que no momento da colisão foi arremessada para o matagal e com o impacto teve fratura na perna e escoriações; Que o motorista do Corolla não prestou socorro e parou distante do local do acidente; Que foi socorrida por um casal que estava na via indo sentido contrário e voltou para socorrê-la; Que a colocaram dentro do carro deles (veículo FIAT UNO) e a levaram ao hospital; Que teve fratura e foi submetida a cirurgia, onde foi necessário a realização de um enxerto o que lhe causou uma deformidade permanente; Que nos dias em que ficou internada necessitou de cuidados, momento em que contratou uma pessoa para lhe auxiliar no hospital durante sua internação. Em seguida foi ouvido o autor Marcus Aurélio, condutor do veículo abalroado, narra que estava voltando para Sobral, por volta das 19h, quando foi surpreendido pela colisão na parte traseira da sua motocicleta; Que estava trafegando a 60 -70 km/h; Que confirma que não possui habilitação mas que pilota motos há 15 anos; Que foram socorridos pelo casal que passava no FIAT UNO; Que informou também que o motorista do Corolla não prestou socorro e que só não se evadiu do local do acidente porque o carro não tinha mais condições de andar; Que após o acidente tentou contato com o réu mas o mesmo se negou a dar assistência; Que recebeu assistência do seguro com o recebimento da motocicleta; Questionado sobre as condições da motocicleta anteriormente ao acidente, o autor alega que estava em boas condições; Que após o acidente teve que alugar uma motocicleta para poder trabalhar, pois a moto ficou inutilizável. Logo após, o réu foi ouvido e narrou que foi a uma pescaria perto de Santana; Que ingeriu bebida alcoólica e logo após foi dormir; Que às 18:30h foi embora para Sobral; Que no caminho os autores saíram de uma estrada carroçável de uma vez invadindo a via; Que a motocicleta estava sem sinalização e levava três pessoas de carona; Que não desceu do carro pois estava com medo de represálias; Que foi levado para a delegacia dentro da viatura da PRE; Que confirma que o casal do FIAT UNO prestaram socorro as vítimas; Que fez o teste do bafômetro que constatou um índice de alcoolemia; Que trafegava a 80km/h; Que parou o veículo porque a roda caiu e não tinha mais como se locomover; Que foi conduzido a delegacia e foi liberado após arbitramento de fiança. Após, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes, a testemunha MARIA ALICE narra que foi contratada pela autora para acompanhá-la nos dias em que ela ficou hospitalizada; Que foi indicada pela irmã da autora; cobrava o valor de R$ 100,00 (cem reais) para ficar durante o dia e R$ 120,00 (cento e vinte reais) para ficar no turno da noite; Que que não viu o momento do acidente pois estava em sua casa e que não conhecia os autores. A testemunha JOSÉ MARIA LIBERATO conta que alugou uma moto para o autor pelo período de três meses, de segunda a sábado pelo valor de R$40,00 (quarenta reais) a diária; Que não trabalha com aluguel de motos; Que alugou para o autor pelo período de três meses pois se compadeceu da situação em que os autores se encontravam e porque o mesmo precisava do transporte para trabalhar; Que não esteve presente no local do acidente; Que tinha ciência de que o autor não possuía habilitação. A testemunha EVELINE LOPES DE OLIVEIRA conta que estava no automóvel no momento do acidente, mas prestou um depoimento confuso e marcado de contradições. Destarte analisando o conjunto probatório, e em que pese o fato de o autor conduzir uma motocicleta sem a necessária habilitação, apesar de se tratar de fato reprovável, não estabelece qualquer relação com o acidente ou interrompoe nexo causal entre a conduta do requerido e o fato ilícito do sinistro. Mesmo um motorista habilitado e experiente pode ser atingido por um veículo quando este é conduzido por pessoa sob efeito de álcool. O que se percebe é que o condutor do veículo agiu com imprudência, ao dirigir sob efeito etílico e não conduzir o seu veículo com o necessário cuidado, deixando de observar o disposto nos arts. 28 e 306 do CTB. O próprio acidente comprova que houve falha na condução realizada pelo autor. Dessa forma, configura-se a responsabilidade do promovido na modalidade culposa, por não ter agido com o devido cuidado e zelo que se espera de alguém ao conduzir um automóvel em via pública, uma vez que o motorista tem responsabilidade sobre si e os demais, dando causa assim ao sinistro que causou danos materiais e estéticos nos autores. Considerando que o tema obedece às regras gerais de responsabilidade civil, para que configure caracterizado o dever de reparar deve-se perquirir, no plano fático, sobre a existência de dano efetivo e de conduta dolosa ou culposa por parte do agente, além do liame de causalidade entre ambos, pressupostos da responsabilidade civil, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. A obrigação de indenizar se perfaz quando presentes os elementos essenciais, quais sejam: a) o fato lesivo voluntário causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) a ocorrência de dano patrimonial ou moral; c) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. O fato lesivo voluntário encontra-se devidamente caracterizado pela atitude do promovido, na falta dos deveres de cuidado e atenção na condução do veículo, além de dirigir sob efeito de álcool. Configurado o dano na ocorrência da lesão permanente do autor, fazendo-se necessário aferir a comprovação dos danos materiais, sua extensão, bem como danos morais e estéticos. Quanto aos danos materiais, caracterizam-se pela perda patrimonial oriunda do evento ilícito, desde que esteja efetivamente comprovada, valendo todos os meios de prova em direito permitidos para sua comprovação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. DANOS PATRIMONIAIS E MORAL. CUMULATIVIDADE. A INDENIZAÇÃO DO DANO PATRIMONIAL OBJETIVA A RECOMPOR AS PERDAS MATERIAIS SOFRIDAS, DE TAL SORTE QUE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA VITIMA RETORNE AO STATUS QUO ANTE A LESÃO (...)" RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, Resp 68845/MG, Relator: Ministro César Asfor Rocha, Data de Julgamento: 05.08.1997). Em casos semelhantes ao destes autos, os precedentes indicam: "APELAÇÃO cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. "Acidente de veículo. Colisão traseira. Presume-se culpado o motorista que dá causa à colisão traseira revelador da inobservância do dever de manter distância suficientemente segura do veículo que segue a frente. Presunção não elidida pela singela referência à presença de outro veículo que teria tomado a frente do veículo do Autor. Valores de peças e serviços não impugnados. Condenação ao pagamento de valor equivalente ao menor orçamento. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00162126720128260005 SP 0016212- 67.2012.8.26.0005, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 07/05/2015, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2015) Na espécie, verifico que o demandante demonstrou que os gastos cobrados foram efetivamente comprovados (id. 134532229, 134532019, 134532236), considerando o valor para acionar o seguro, o valor gasto com o aluguel de uma motocicleta e o valor pago à cuidadora que acompanhou a autora nos dias em que esteve hospitalizada, não tendo o requerido efetuado medição diversa do que comumente deveria ser pago em casos tais, arcando com os ônus daí decorrentes (CPC, arts.341 e 373, II), razão pela qual essa pretensão é passível de guarida, convalidando-se a quantia reclamada de R$ 5.634,00 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais). Dos Danos Morais Por tudo quanto delimitado, em especial pela prova oral colhida em audiência, vislumbro que a situação ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano, pois causou aos requerentes sentimento de medo e desamparo, e sequela que se mostra evidente no membro inferior esquerdo, em decorrência do acidente noticiado nos autos. Com efeito, em hipóteses como as dos autos, desnecessária a prova do dano moral, sendo certo que os danos ocasionados ultrapassam o mero dissabor. Todavia, é cediço que na fixação do quantum indenizatório, cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento ao lesado, nem tão pequena que se torne inexpressiva ao causador do dano. Levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, com as repercussões pessoais e sociais, os inconvenientes naturais suportados pela autora em razão do ato ilícito que a faz fazem conviver com as sequelas permanentes, importando em indubitável redução de sua auto-estima e abalo psicológico e estético. Dessa forma, sendo certa a pertinência de indenização no caso em tela no que se refere à ofensa a integridade física do promovente, também o é a limitação no que se refere ao alcance do dano para a fixação da reparação. O arbitramento do dano moral adota parâmetros tais como a gravidade e a extensão da lesão, as condições das partes envolvidas e o grau de culpa. Além disso, deve ser considerado o duplo caráter da reparação por dano moral, compensatório e punitivo. Nessa linha, sopesando o prejuízo moral imposto, as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta, o comportamento do requerido, as consequências nocivas do atos, e obediente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por este juízo e pelos tribunais de segundo grau em situações análogas, tenho por suficiente e necessário a quantia a ser imposta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o promovido: a) ao pagamento de indenização por danos morais em valor que fixo no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta sentença. b) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.634,00 (cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a partir desta sentença. Custas e honorários pelo réu, fixando estes em 10% do valor da condenação em favor do advogado dos autores (CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

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Processo nº 3002820-27.2025.8.06.0064

ID: 324595090

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3002820-27.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROBERTO ROMAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 3002820-27.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. REU: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA Visto em inspeção judicial. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA. Na decisão de ID 154004927, foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem e ordenado o registro de gravame no sistema Renajud (ID 154565037). Após a expedição do mandado (ID 154263805) e após a inclusão do gravame veicular (ID 154565037), a devedora manifestou-se nos autos informando que purgou a mora, através de depósito judicial no valor do débito indicado na inicial, devidamente corrigido, pugnando pela intimação da parte autora para providenciar a imediata devolução do veículo apreendido (ID 155138815). Na ocasião, juntou procuração (ID 155138818), documentação pessoal (ID 155138816), declaração de hipossuficiência (ID 155138817) e comprovante de pagamento (ID 155138819). Pelo despacho de ID 156798844, posterguei a apreciação da manifestação da parte devedora para após da juntada nos autos do mandado devidamente cumprido, bem como habilitei nos autos o advogado indicado no instrumento de procuração de ID 155138818. Após, sobreveio certidão do oficial de justiça nos autos comprovando o cumprimento da liminar com a regular citação da parte ré (ID 157102502). Logo após, a parte autora peticionou (ID 157979564), alegando que a ré compareceu nos autos, comprovando o depósito judicial no valor de R$ 13.795,09, realizado em 19/05/2025, bem como requereu a emissão de alvará de levantamento na modalidade eletrônica. No entanto, sustenta que o valor depositado para purgar a mora não abarcou as despesas administrativas, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais), referente às custas relativas à apreensão. Em seguida, a devedora manifestou-se nos autos reiterando os pedidos feitos na contestação, bem como a expedição de mandado de restituição e a improcedência da cobrança adicional de R$ 2.250,00. Em seguida, o banco/autor requereu a juntada de termo de restituição do veículo ao réu, datado em 04/06/2025, pugnando pela expedição de alvará para levantamento do valor depositado em conta vinculado ao Juízo, bem como os valores referentes às despesas administrativas (ID's 159936233 e 159936255). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado da lide Trata-se de questão eminentemente de direito, cabendo o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há mais controvérsia de fato, ensejando a hipótese do art. 355, I, do CPC. Do benefício da gratuidade judicial. Nos termos do art. 98 e ss. do CPC, os benefícios da gratuidade da justiça são devidos àqueles que comprovam a hipossufiência de recursos financeiros para arcar com as custas/despesas do processo sem que tal atitude comprometa substancialmente à sua subsistência. Observo, in casu, que o promovido apresentou pedido de gratuidade da justiça, argumentando não ter condições de arcar com as custas/despesas processuais (ID 155138817). Ademais, verifico que tal pleito foi corroborado com a declaração de hipossuficiência de ID 155138817. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento da gratuidade de justiça (STJ. AgInt no REsp nº 1.836.136/PR. Rel. Min. Gurgel de Faria. Primeira Turma. DJe: 12/04/2022). Assim, diante da presunção de hipossuficiência de recursos por parte da parte devedora e considerando a ausência de prova nos autos que contradiga tal situação, cabível a concessão do benefício legal, na forma do art. 98, § 1º, do CPC. Mérito Em sede de julgamento antecipado da lide, passo a apreciar o mérito. Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, além de o pedido autoral estar devidamente instruído com contrato de alienação fiduciária demonstrando a existência de negócio jurídico válido firmado entre as partes (ID 150060362), verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (ID 150060364), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão de ID 154004927. Portanto, presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Assim procedeu a parte ré (ID 155138819). Outrossim, a presente ação foi proposta fundada em documento hábil a comprovação do inadimplemento do devedor, o qual restou incontroverso nos autos, sendo, inclusive, reconhecido pela parte ré, no momento em que optou pelo pagamento da integralidade do débito indicado na petição inicial. Contudo, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Colaciono os seguintes precedentes: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Outrossim, na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69, não é cabível. (STJ - REsp: 1933739 RS 2021/0115960-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). Por sua vez, consigno que o requerimento formulado pela parte autora de prestação de constas (ID's 157979564 e 159936233), como pedido incidental nos autos da ação de busca e apreensão, não encontra qualquer amparo legal no Dec.-Lei 911/69. Além disso, perdeu objeto porque houve a purgação da mora e o bem não foi vendido, mas devolvido à parte ré. Dos honorários de sucumbência Por seu turno, sobre a consequente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifou-se) Quanto aos juros moratórios sobre esses honorários e as taxas a serem utilizadas, o art. 406 do Código Civil dispõe: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Neste sentido, há entendimento sedimentado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 564717 RJ 2014/0205298-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) (grifou-se) CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ. EREsp n. 727.842/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/9/2008, DJe 20/11/2008.) (grifou-se) Portanto, entendo que, neste caso, para atualização do valor da causa da propositura da ação até o trânsito em julgado, deve-se usar o IPCA e, após, deve-se aplicar a taxa SELIC, a qual não admite cumulação com a correção monetária. Ademais, de acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ. EREsp n. 727.842/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/9/2008, DJe 20/11/2008.) (grifou-se) Assim, em face do inadimplemento da devedora, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o banco/credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de juntada do termo de restituição do veículo à devedora (ID's 159936233 e 159936255) e indefiro a petição de ID 157979564, sobre os valores referente às despesas administrativas. Retire-se a restrição imposta no Renajud (ID 154565037). Libere-se o valor depositado (ID 155138819) em favor do banco/autor, devendo ser providenciado o respectivo alvará de levantamento, conforme dados indicados na petição de ID 157979564. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja cobrança e exigibilidade ficarão sob condição suspensiva, face a gratuidade da justiça que ora concedo, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Honorários sujeitos à correção pelo IPCA, a contar da propositura da ação até o seu trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, eventuais juros moratórios e atualização monetária sobre os honorários advocatícios devem ser calculados com base na taxa SELIC, a qual não admite cumulação com correção monetária, nos termos do art. 406 do CC e entendimento do STJ (EREsp n. 727.842/SP). P. R. I. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito .

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Processo nº 3002820-27.2025.8.06.0064

ID: 324595092

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3002820-27.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO EDSON JUCA PEREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO EDSON JUCA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 3002820-27.2025.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. REU: SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA SENTENÇA Visto em inspeção judicial. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de SUZANY NAYRA RODRIGUES DE ALMEIDA. Na decisão de ID 154004927, foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem e ordenado o registro de gravame no sistema Renajud (ID 154565037). Após a expedição do mandado (ID 154263805) e após a inclusão do gravame veicular (ID 154565037), a devedora manifestou-se nos autos informando que purgou a mora, através de depósito judicial no valor do débito indicado na inicial, devidamente corrigido, pugnando pela intimação da parte autora para providenciar a imediata devolução do veículo apreendido (ID 155138815). Na ocasião, juntou procuração (ID 155138818), documentação pessoal (ID 155138816), declaração de hipossuficiência (ID 155138817) e comprovante de pagamento (ID 155138819). Pelo despacho de ID 156798844, posterguei a apreciação da manifestação da parte devedora para após da juntada nos autos do mandado devidamente cumprido, bem como habilitei nos autos o advogado indicado no instrumento de procuração de ID 155138818. Após, sobreveio certidão do oficial de justiça nos autos comprovando o cumprimento da liminar com a regular citação da parte ré (ID 157102502). Logo após, a parte autora peticionou (ID 157979564), alegando que a ré compareceu nos autos, comprovando o depósito judicial no valor de R$ 13.795,09, realizado em 19/05/2025, bem como requereu a emissão de alvará de levantamento na modalidade eletrônica. No entanto, sustenta que o valor depositado para purgar a mora não abarcou as despesas administrativas, no valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinquenta reais), referente às custas relativas à apreensão. Em seguida, a devedora manifestou-se nos autos reiterando os pedidos feitos na contestação, bem como a expedição de mandado de restituição e a improcedência da cobrança adicional de R$ 2.250,00. Em seguida, o banco/autor requereu a juntada de termo de restituição do veículo ao réu, datado em 04/06/2025, pugnando pela expedição de alvará para levantamento do valor depositado em conta vinculado ao Juízo, bem como os valores referentes às despesas administrativas (ID's 159936233 e 159936255). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Do julgamento antecipado da lide Trata-se de questão eminentemente de direito, cabendo o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há mais controvérsia de fato, ensejando a hipótese do art. 355, I, do CPC. Do benefício da gratuidade judicial. Nos termos do art. 98 e ss. do CPC, os benefícios da gratuidade da justiça são devidos àqueles que comprovam a hipossufiência de recursos financeiros para arcar com as custas/despesas do processo sem que tal atitude comprometa substancialmente à sua subsistência. Observo, in casu, que o promovido apresentou pedido de gratuidade da justiça, argumentando não ter condições de arcar com as custas/despesas processuais (ID 155138817). Ademais, verifico que tal pleito foi corroborado com a declaração de hipossuficiência de ID 155138817. Segundo a jurisprudência dominante do STJ, a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, ainda que dotada de presunção relativa, é suficiente ao deferimento da gratuidade de justiça (STJ. AgInt no REsp nº 1.836.136/PR. Rel. Min. Gurgel de Faria. Primeira Turma. DJe: 12/04/2022). Assim, diante da presunção de hipossuficiência de recursos por parte da parte devedora e considerando a ausência de prova nos autos que contradiga tal situação, cabível a concessão do benefício legal, na forma do art. 98, § 1º, do CPC. Mérito Em sede de julgamento antecipado da lide, passo a apreciar o mérito. Da purgação da mora O art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69, dispõe o seguinte: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (grifou-se) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) No caso, além de o pedido autoral estar devidamente instruído com contrato de alienação fiduciária demonstrando a existência de negócio jurídico válido firmado entre as partes (ID 150060362), verifico que a mora restou comprovada nos autos através da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço contratual (ID 150060364), o que possibilitou o deferimento da liminar, conforme decisão de ID 154004927. Portanto, presentes os requisitos autorizados da busca e apreensão pretendida. Todavia, conforme faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da legislação em comento, executada a liminar, cabe ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida informada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Assim procedeu a parte ré (ID 155138819). Outrossim, a presente ação foi proposta fundada em documento hábil a comprovação do inadimplemento do devedor, o qual restou incontroverso nos autos, sendo, inclusive, reconhecido pela parte ré, no momento em que optou pelo pagamento da integralidade do débito indicado na petição inicial. Contudo, a purgação da mora, após o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo, implica na perda superveniente do interesse de agir, o que ocasiona a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Colaciono os seguintes precedentes: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. 1. Alegações trazidas em sede de apelação. Não conhecimento. Matérias não alegadas em manifestação sobre o depósito. Inovação em sede recursal. Ocorrência de preclusão consumativa. 2. A purgação da mora mediante o depósito integral do valor cobrado em juízo ocasiona a perda superveniente do interesse processual do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação por carência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...) (TJ-SP - APL: 10010868220168260695 SP 1001086-82.2016.8.26.0695, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 21/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2017) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original) Outrossim, na hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69, não é cabível. (STJ - REsp: 1933739 RS 2021/0115960-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). Por sua vez, consigno que o requerimento formulado pela parte autora de prestação de constas (ID's 157979564 e 159936233), como pedido incidental nos autos da ação de busca e apreensão, não encontra qualquer amparo legal no Dec.-Lei 911/69. Além disso, perdeu objeto porque houve a purgação da mora e o bem não foi vendido, mas devolvido à parte ré. Dos honorários de sucumbência Por seu turno, sobre a consequente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifou-se) Quanto aos juros moratórios sobre esses honorários e as taxas a serem utilizadas, o art. 406 do Código Civil dispõe: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Neste sentido, há entendimento sedimentado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 564717 RJ 2014/0205298-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) (grifou-se) CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ. EREsp n. 727.842/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/9/2008, DJe 20/11/2008.) (grifou-se) Portanto, entendo que, neste caso, para atualização do valor da causa da propositura da ação até o trânsito em julgado, deve-se usar o IPCA e, após, deve-se aplicar a taxa SELIC, a qual não admite cumulação com a correção monetária. Ademais, de acordo com o princípio da causalidade, é cabível a condenação de honorários ao devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão. Nesse sentido, seguem os julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV E VI, CPC/15)- RECURSO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS, CONFORME ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50 - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DAVAM ENSEJO À MORA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AÇÃO QUE PERDEU O OBJETO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EXPRESSAMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO § 6º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO DA MORA NO DECORRER DA AÇÃO - VEÍCULO APREENDIDO QUE DEVERIA SER RESTITUÍDO AO RÉU - NÃO POSSIBILIDADE ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL - MULTA DEVIDA NO CASO PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E DE PAGAMENTOS POSTERIORES DE PARCELAS) QUE IMPÕEM A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS - EVENTUAL SALDO REMANESCENTE QUE DEVE SER RESTITUÍDO AO RÉU - SENTENÇA MANTIDA NESSE ASPECTO.PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO RÉU/ DEVEDOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1689093-8 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - Unânime - J. 26.09.2018) (TJ-PR - APL: 16890938 PR 1689093-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 26/09/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2369 22/10/2018) (sem destaque no original). CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (STJ. EREsp n. 727.842/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 8/9/2008, DJe 20/11/2008.) (grifou-se) Assim, em face do inadimplemento da devedora, após a regular constituição da mora, houve a necessidade da propositura da presente ação para que o banco/credor pudesse retomar à posse direta do veículo dado em garantia ou receber o valor do seu crédito, através da purgação da mora, sendo essa última a hipótese do caso em tela. Portanto, apesar da ocorrência da descaracterização da mora em virtude de sua purgação no curso da ação, o que resultou na perda superveniente do objeto, segundo o princípio da causalidade, as despesas do processo deverão ser suportadas por quem houver-lhe dado causa, não podendo tal ônus recair sobre quem assiste razão (REsp n. 43.366-5/RJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de juntada do termo de restituição do veículo à devedora (ID's 159936233 e 159936255) e indefiro a petição de ID 157979564, sobre os valores referente às despesas administrativas. Retire-se a restrição imposta no Renajud (ID 154565037). Libere-se o valor depositado (ID 155138819) em favor do banco/autor, devendo ser providenciado o respectivo alvará de levantamento, conforme dados indicados na petição de ID 157979564. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja cobrança e exigibilidade ficarão sob condição suspensiva, face a gratuidade da justiça que ora concedo, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Honorários sujeitos à correção pelo IPCA, a contar da propositura da ação até o seu trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, eventuais juros moratórios e atualização monetária sobre os honorários advocatícios devem ser calculados com base na taxa SELIC, a qual não admite cumulação com correção monetária, nos termos do art. 406 do CC e entendimento do STJ (EREsp n. 727.842/SP). P. R. I. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito .

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