Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1057867-04.2024.8.26.0224" – Página 2 de 3

Processo nº 3001198-37.2024.8.06.0034

ID: 306667541

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001198-37.2024.8.06.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas… SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 136046125 e id. 145198358). Réplica (id. 159712214) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto a preliminar de denunciação da lide, rejeito-a, em razão do Juizado Especial não admitir qualquer forma de intervenção de terceiros, conforme dispõe o art. 10 da Lei 9.099/95. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por conversa de aplicativo iniciada após clicar em publicidade falsa, acabou por efetuar transferência de valor para terceiro. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie. Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001198-37.2024.8.06.0034

ID: 306667546

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001198-37.2024.8.06.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO HERBESON PEROBA TAVARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTORIA MARCILLI CAMARA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas… SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 136046125 e id. 145198358). Réplica (id. 159712214) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto a preliminar de denunciação da lide, rejeito-a, em razão do Juizado Especial não admitir qualquer forma de intervenção de terceiros, conforme dispõe o art. 10 da Lei 9.099/95. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por conversa de aplicativo iniciada após clicar em publicidade falsa, acabou por efetuar transferência de valor para terceiro. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie. Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3001198-37.2024.8.06.0034

ID: 306667552

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001198-37.2024.8.06.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas… SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujos polos são ocupados pelas pessoas física e jurídica em epígrafe. Contestações acostadas (id. 136046125 e id. 145198358). Réplica (id. 159712214) Frustrada a conciliação. Réplica nos autos. Dispensado maiores relatos, nos termos do art. 38[1 ] , in fine, da Lei nº 9.099/95. Decido. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). Neste aspecto, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia"(STJ 4.a Turma, AG 14.952-DF-AgRg, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04.12.91, v.u., DJU 03.02.92, p. 472) in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30.a edição, Ed. Saraiva, nota 2a ao artigo 330, p. 382). Acerca da gratuidade da justiça pleiteada pela parte promovente, consoante consabido, nas causas que correm perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sem embargo, defiro à parte promovente o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Quanto a preliminar de denunciação da lide, rejeito-a, em razão do Juizado Especial não admitir qualquer forma de intervenção de terceiros, conforme dispõe o art. 10 da Lei 9.099/95. Quanto à preliminar de incompetência do juizado especial, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MC 15.465/SC), "Não há dispositivo na Lei 9.099/95 que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível esteja relacionada à necessidade ou não de perícia." Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial. Consoante consabido, nas causas que tramitam perante o primeiro grau dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas judiciais, conforme dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, não há necessidade, no presente momento, em analisar o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, bem como a impugnação realizada pela parte promovida. Falta interesse processual, considerando que a todos é garantia a por lei a gratuidade. Em caso de recurso, necessariamente deve ser feito e analisado o pedido de justiça gratuita. Adentro, então, no mérito. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte requerente, por conversa de aplicativo iniciada após clicar em publicidade falsa, acabou por efetuar transferência de valor para terceiro. Houve total ausência de cautela por parte da parte demandante. Por mais criteriosos que sejam os aparatos de segurança utilizados pelas empresas e instituições, é notório o fato de que fraudes envolvendo golpistas são cotidianas, o que demanda ainda mais cautela por parte daqueles que se aventuram em utilizar redes sociais e demais aparatos tecnológicos para movimentações financeiras. A responsabilidade pela reparação dos danos é daquele que se beneficiou com o recebimento do valor transferido e não da instituição financeira ora demandada. Nada há nos autos a indicar ter havido falha na prestação dos serviços por parte da requerida, ônus que cabia ao reclamante se desincumbir, sendo que o Réu valeu-se do expediente estabelecido pelo Banco Central para recuperar ativos em casos da espécie. Independentemente da existência de procedimento para bloqueio de transferência de valor, certo é que se a parte reclamante tivesse tido o mínimo de cautela, teria evitado seu prejuízo. O (as) estelionatário (as) utilizaram o pix como qualquer outro usuário e somente conseguiram implementar o golpe por ausência de precaução da parte requerente. Nesse sentido, em situações análogas: Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. danos materiais, morais e repetição de indébito. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e realizou as transferências bancárias solicitadas pelo terceiros/estelionatários no conhecido golpe do aplicativo de Whatsapp. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005689-13.2021.8.26.0506; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021). Declaratória c.c. indenização - "Golpe do falso empréstimo" - Autor conversou por WhatsApp com falsários acreditando que eram funcionários do Banco e fez PIX para quitação do empréstimo existente com intuito de firmar novo mútuo - Ausência de observação das cautelas mínimas de pagamento pelo devedor - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º e § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1050616-24.2021.8.26.0002; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022) INDENIZATÓRIA - Transferência para terceiro, via pix - Fraude - Ligação de suposto gerente para teste de funcionamento do itoken - Autor que agiu sem as devidas cautelas proporcionando a transferência de quantia para terceiro/ fraudador - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido* (TJSP; Apelação Cível 1004253-67.2021.8.26.0005; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1057867- 90.2021.8.26.0100; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022). Assim, evidente que o banco não participou da negociação realizada, cuja conduta da parte requerente foi realizada sem os cuidados e cautelas necessárias para o caso, de modo que a culpa não pode ser imputada ao banco demandado, não havendo nexo causal entre o dano narrado e a atividade prestada pelo banco, afastando a incidência de qualquer dano indenizável na espécie. Portanto, a responsabilidade por essa transação deve ser imputada tão somente a parte autora e ao terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC, não podendo recair sobre o banco requerido, pelo fato do demandante ter acreditado no engodo que lhe foi apresentado por terceiro que sequer conhecia. Ainda em relação à diferença entre fortuito interno e externo, destaco os ensinamento do mestre Sérgio Cavalieri: "Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" - (Programa de Direito do Consumidor, SP, Atlas, 2008. p. 256-257). Com fulcro nesse entendimento, não se vislumbra qualquer falha na prestação dos serviços do banco réu a ensejar a pretendida indenização moral e material postulada pela parte autora, sendo certo que todo o evento, pelo que consta nos autos, ocorreu tão somente por sua incúria e conduta de terceiros estranhos aos autos. É importante registrar, ainda, que não há prova nos autos de que os valores discutidos na presente ação representariam uma discrepância do perfil do cliente, que tivesse o condão de evidenciar possível fraude. Tal disparidade, em tese, poderia ser comprovada com simples colecionamento dos extratos bancários do Autor, o que não foi feito. A hipótese dos autos, portanto, é de incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC, o qual exclui a responsabilidade do banco pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias excludentes do nexo causal, sendo a improcedência medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela parte autora, em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015, vez que a mesma juntou aos autos declaração de pobreza e não fora juntado prova em contrário pela parte adversa, pelo que deve ser isentada do pagamento de custas processuais, salvo prova em contrário, quando será aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Augusto Abrantes Pequeno Junior e outros x Wilemar Dos Santos Barros

ID: 277429629

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000493-26.2024.8.06.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR THIAGO BARREIRA ROMCY

Polo Passivo:

WILEMAR DOS SANTOS BARROS

Intimação

Advogados:

WILEMAR DOS SANTOS BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000493-26.2024.8.06.00… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000493-26.2024.8.06.0006 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: SILVINO CARLOS ALVES DA SILVA ORIGEM: 13ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA/CE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO PARA CONTA DE TERCEIROS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEFERINDO O PLEITO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE QUE RECORRE PLEITEANDO O AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA DA PROMOVENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 4. FORTUITO EXTERNO. 5. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Juízes Membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais manejada por SILVINO CARLOS ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO SA. Relatou a parte autora, em resumo, que, que recebeu uma ligação de um suposto atendente da parte promovida informando sobre movimentação de PIX na conta do promovente. Ato contínuo, o promovente informou que não reconhecia as transações informadas, sendo repassado um código que deveria ser informando quando o promovente recebesse outra ligação. Posteriormente, o promovente verificou que fora transferido da sua conta o valor de R$4.499,00 (quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais) para a conta de terceiro Samuel Levi e R$6.999,00 (seis mil novecentos e noventa e nove reais) transferido para a conta de Luclécia Silva. Ademais, fora transferido o valor de R$14.412,91 (catorze mil quatrocentos e doze reais e noventa e um centavos) da conta do Condomínio Residencial Nova Autora, administrado pelo promovente. Sendo assim, pugnou pela condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Adveio sentença (Id. 15297457) julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos: "condenar a parte promovida a indenizar o promovente no importe de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC (Súmula nº. 362 do STJ), ambos partir desta data. Outrossim, condeno a parte promovida a restituir ao promovente o valor de R$ 25.910,91 (vinte e cinco mil novecentos e dez reais e noventa e um centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de 1% a partir da citação." Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (Id. 15297460), Suscitando sua irresponsabilidade, visto que, seus sistemas de segurança continuam operante. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais.(Id. 15297465), pela improcedência recursal. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297). Tendo a promovente alegado o ocorrido, compete a promovida a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373. II do Código de Processo Civil (CPC). O cerne da lide consiste em repasse de valores indevidos de sua conta bancária, seguindo orientações de supostos funcionários da instituição bancária. Porém, de acordo com a própria promovente, fora induzido por suposta pessoa em nome da instituição bancária, recebendo um código de acesso e repassando ao interlocutor, que realizou as transações para terceiros. Com a incidência do Código de Defesa do Consumidor à resolução da lide, deve-se, dessa forma, a responsabilidade do recorrido ser apurada de forma objetiva (arts. 14 e 18, do CDC). Nesse passo, a obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)." Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que se vislumbra no caso em tela. No caso vertente, os fatos narrados na exordial ocorreram fora da esfera de vigilância da instituição financeira e sem qualquer ingerência desta, razão pela qual, não há que se falar na sua responsabilidade pelo evento pelo qual se submeteu a parte autora. Restou evidente que a ação criminosa, em tela, é desvinculada da atividade bancária, não tendo a instituição financeira contribuído para a prática do crime. Assim, o banco não é responsável pelas transações bancárias efetuadas de forma livre e voluntária, não podendo ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao autor por ação de golpistas, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Desta forma, não resta confirmado o argumento exordial de fraude e a falha no sistema de segurança da promovida, inaplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise, de maneira que o Banco não responde objetivamente pelos danos causados. Em análise dos autos, verifico que a promovente foi vítima de fraude realizada por terceiros, observa-se que a promovente quebra o dever mínimo de cautela. Nesses casos, conforme precedentes, trata-se de inobservância do dever de cautela. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018696-70.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00186967020218160182 Curitiba 0018696-70.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADO. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA VIA PIX. CHAVE ALEATÓRIA NO SITE OFICIAL. FRAUDE DENOMINADA "GOLPE DO BOLETO". AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA MÍNIMOS POR PARTE DA PROMOVENTE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA MANIFESTA EM AFERIR A VERACIDADE COM O DESTINATÁRIO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A COMPANHIA ELÉTRICA O DEVER DE RESSARCIR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001487320238060013, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/05/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. BOLETOS FALSOS DE PLANO DE SAÚDE. FATURAS ENVIADAS POR E-MAIL. PAGAMENTOS EFETUADOS TENDO COMO BENEFICIÁRIOS TERCEIROS FRAUDADORES. DESÍDIA DO PROMOVENTE AO NÃO CONFIRMAR A VERACIDADE DO CORREIO ELETRÔNICO E DAS CONTAS RECEBIDAS. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010653220248060151, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO APLICADA. RETIRADAS EM CONTA BANCÁRIA DA PROMOVENTE. DEVER DE CUIDADO DA PARTE PROMOVENTE NÃO OBSERVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30012818020238060004, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 24/02/2025) dessa forma, a reforma da sentença se impõe para julgar improcedente o pedido da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO. Sentença REFORMADA para julgar improcedente o pleito autoral. Sem condenação ao pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. ante o provimento recursal. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Juca Pinheiro x David Sombra Peixoto e outros

ID: 334761033

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002022-26.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE JUCA PINHEIRO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE JUCA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002022-26.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MEIRE LUCE MOREIRA ROLIM PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: David Sombra PeixotoFILIPE JUCA PINHEIROFRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, na qual a promovente, MEIRE LUCE MOREIRA ROLIM, busca o ressarcimento de valores transferidos de sua conta no Banco do Brasil para contas de terceiros no Banco Bradesco, alegando ter sido vítima de um golpe aplicado via WhatsApp. Audiência de conciliação, sem acordo. Oportunizado prazo de réplica, autora deixou fluir o prazo, sem manifestação. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita O Banco Bradesco impugna o pedido de justiça gratuita. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95. A questão somente teria relevância em caso de eventual recurso, momento em que a condição de hipossuficiência seria analisada. Por ora, deixo de acolher a impugnação. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa a ambas as instituições financeiras uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. O Banco do Brasil era o banco de origem dos fundos, e o Banco Bradesco o banco que sediava as contas receptoras. A análise sobre a efetiva responsabilidade de cada um é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Do Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima do "golpe da falsa identidade", no qual um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que ajudava sua filha, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos e senhas pessoais. Em sede de contestação, os bancos requeridos alegaram culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereram a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante aos fatos narrados pela requerida e os pedidos feitos por ela, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código de Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora reconheceu ter realizado a transferência dos valores, conforme demonstram os comprovantes da transação (ID. 127954183 - 127954192). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade dos bancos requeridos. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central, em cujo sítio eletrônico pode ser assim definida: Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. O Pix pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga. Como é sabido, as principais finalidades desta nova modalidade são: aumentar a velocidade nos pagamentos ou transferências, reduzindo-se burocracias e tarifas bancárias, priorizar o giro de capital, incentivar pagamentos eletrônicos e promover a inclusão financeira digital. Contudo, aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade (ou maior comodidade) nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa, a autora foi absolutamente incauta na operação. Isto porque, além de não confirmar o nome do destinatário do PIX, certificando-se, via ligação telefônica, a "chave" PIX informada não guarda nenhum elemento identificador que permita a perfeita correspondência com a destinatária, que seria para sua filha. Além disso, não se vê nos autos comprovação da clonagem do número da sua filha, ou que realmente não se tratava realmente desta. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar transferência bancária de forma imediata, para conta de terceiros estranhos, atendendo a uma ligação/mensagem escrita enviada por número diverso daquele salvo na sua agenda no contato do sua filha e, ainda, sem verificar a idoneidade do pedido. O golpe em tela é amplamente divulgado e ainda, lamentavelmente, faz vítimas. É golpe que não há clonagem da linha telefônica, a vítima acredita que o filho trocou o número de seu telefone, nem mesmo houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer a transferência solicitada acreditando que, com isso, favoreceria sua filha. No caso em tela, não se verifica falha, ainda, nos serviços das Instituições financeiras, pois o golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da própria vítima que realizou, espontaneamente, as transações bancárias sem antes verificar se sua filha era realmente destinatária das transferências de valores. Repito, foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a eventual existência de contas em nome dos fraudadores na plataforma da requerida não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário em aplicativo de mensagem, transferiu valores a conta de terceiros estranhos voluntariamente, digitando sua senha e concluindo a transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Nesse contexto, reconhecida a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Juca Pinheiro x David Sombra Peixoto e outros

ID: 334761382

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002022-26.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE JUCA PINHEIRO

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FILIPE JUCA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3002022-26.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MEIRE LUCE MOREIRA ROLIM PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: David Sombra PeixotoFILIPE JUCA PINHEIROFRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 24 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais, na qual a promovente, MEIRE LUCE MOREIRA ROLIM, busca o ressarcimento de valores transferidos de sua conta no Banco do Brasil para contas de terceiros no Banco Bradesco, alegando ter sido vítima de um golpe aplicado via WhatsApp. Audiência de conciliação, sem acordo. Oportunizado prazo de réplica, autora deixou fluir o prazo, sem manifestação. PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita O Banco Bradesco impugna o pedido de justiça gratuita. Contudo, no âmbito dos Juizados Especiais, o acesso em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95. A questão somente teria relevância em caso de eventual recurso, momento em que a condição de hipossuficiência seria analisada. Por ora, deixo de acolher a impugnação. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa a ambas as instituições financeiras uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. O Banco do Brasil era o banco de origem dos fundos, e o Banco Bradesco o banco que sediava as contas receptoras. A análise sobre a efetiva responsabilidade de cada um é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ultrapassadas as questões preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo ao exame do mérito. Do Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima do "golpe da falsa identidade", no qual um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que ajudava sua filha, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos e senhas pessoais. Em sede de contestação, os bancos requeridos alegaram culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereram a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante aos fatos narrados pela requerida e os pedidos feitos por ela, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código de Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora reconheceu ter realizado a transferência dos valores, conforme demonstram os comprovantes da transação (ID. 127954183 - 127954192). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade dos bancos requeridos. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central, em cujo sítio eletrônico pode ser assim definida: Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro. O Pix pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga. Como é sabido, as principais finalidades desta nova modalidade são: aumentar a velocidade nos pagamentos ou transferências, reduzindo-se burocracias e tarifas bancárias, priorizar o giro de capital, incentivar pagamentos eletrônicos e promover a inclusão financeira digital. Contudo, aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade (ou maior comodidade) nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa, a autora foi absolutamente incauta na operação. Isto porque, além de não confirmar o nome do destinatário do PIX, certificando-se, via ligação telefônica, a "chave" PIX informada não guarda nenhum elemento identificador que permita a perfeita correspondência com a destinatária, que seria para sua filha. Além disso, não se vê nos autos comprovação da clonagem do número da sua filha, ou que realmente não se tratava realmente desta. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar transferência bancária de forma imediata, para conta de terceiros estranhos, atendendo a uma ligação/mensagem escrita enviada por número diverso daquele salvo na sua agenda no contato do sua filha e, ainda, sem verificar a idoneidade do pedido. O golpe em tela é amplamente divulgado e ainda, lamentavelmente, faz vítimas. É golpe que não há clonagem da linha telefônica, a vítima acredita que o filho trocou o número de seu telefone, nem mesmo houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer a transferência solicitada acreditando que, com isso, favoreceria sua filha. No caso em tela, não se verifica falha, ainda, nos serviços das Instituições financeiras, pois o golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela da própria vítima que realizou, espontaneamente, as transações bancárias sem antes verificar se sua filha era realmente destinatária das transferências de valores. Repito, foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a eventual existência de contas em nome dos fraudadores na plataforma da requerida não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário em aplicativo de mensagem, transferiu valores a conta de terceiros estranhos voluntariamente, digitando sua senha e concluindo a transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Nesse contexto, reconhecida a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Igor Almeida Braga x Wilson Sales Belchior

ID: 277362900

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000156-16.2024.8.06.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000156-16.2024.8.06.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000156-16.2024.8.06.0013 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: FREDERICO PINHEIRO RODRIGUES ORIGEM: 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMOVIDA (II) AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) A INOCORRÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 4. FORTUITO EXTERNO. 5. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais manejada por FREDERICO PINHEIRO RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL SA. Aduziu a parte promovente que em 23/11/2023, recebeu uma mensagem via WhatsApp de um funcionário que se identificou como representante da loja Giuliana Flores (id. 78905567). O contato tinha o objetivo de informar que uma "remetente surpresa" havia deixado um buquê de flores, já pago, para a tia do autor. Entretanto, seria necessário o pagamento de uma taxa de entrega no valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos). Posteriormente, o entregador chegou para realizar a entrega, informando que o pagamento da taxa de entrega só poderia ser efetuado via cartão de crédito. Após duas tentativas frustradas de pagamento na máquina fornecida pelo suposto entregador, ele informou que o equipamento apresentava problemas e que precisaria retornar à loja para buscar outra maquineta. Ocorre que, após a demora e a ausência do motoboy com a maquineta, surgiram suspeitas de fraude. Ao verificar a fatura do cartão de crédito final 7152, o autor constatou que haviam sido efetuadas três transações indevidas em nome de Paloma de Jesus, nos valores de R$ 4.000,00, R$ 3.500,00 e R$ 2.500,00, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adveio sentença (Id. 16621030) que julgou procedentes os pedidos autorais, ante a responsabilidade objetiva, nos seguintes termos: 1) declarar a inexigibilidade do débito referente às despesas impugnadas pelo autor realizadas no dia 23/11/2023, totalizando o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos pelo autor, com correção monetária (INPC) desde a data do pagamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto a incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros; 3) condenar o requerido ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, quanto a incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu a correção monetária e juros. Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (Id. 16621033), pleiteando a reforma da decisão, argumentando o fortuito externo do banco, decorrente de culpa exclusiva da vítima. Insurgiu-se contrária às condenações fixadas em sentença. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões recursais (ID. 16621042), requerendo o improvimento do recurso e a manutenção da sentença em seus termos. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297). Tendo a promovente alegado o ocorrido, competiu a promovida a demonstração de fato que altere a direito defendido, como determina o art. 373. II do Código de Processo Civil (CPC). O cerne da lide consiste em repasse de valores indevidos de seus limites de cartão de crédito, seguindo supostas orientações de serviços de um motoboy. Porém, de acordo com a própria promovente, acreditando receber um presente, teve descontado de seu cartão de crédito, transações que somaram a quantia de R$10.000,00 (Id. 16620921). Com a incidência do Código de Defesa do Consumidor à resolução da lide, deve-se, dessa forma, a responsabilidade do recorrido ser apurada de forma objetiva (arts. 14 e 18, do CDC). Nesse passo, a obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)." Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que se vislumbra no caso em tela. A parte promovida, contesta as alegações iniciais, suscitando a sua ilegitimidade na ação, pelo fato de que as transações só poderiam ter sido autorizadas por meio de senha pessoal. O que define que a fraude só ocorreu com a devida vênia da parte autora, que não observou o seu dever de cautela, agindo em culpa exclusiva, o que descaracteriza a responsabilidade objetiva da instituição financeira. No caso vertente, os fatos narrados na exordial ocorreram fora da esfera de vigilância da instituição financeira e sem qualquer ingerência desta, razão pela qual, não há que se falar na sua responsabilidade pelo evento pelo qual se submeteu a parte autora. Restou evidente que a ação criminosa, em tela, é desvinculada da atividade bancária, não tendo a instituição financeira contribuído para a prática do crime. Assim, o banco não é responsável pelas transações bancárias efetuadas de forma livre e voluntária, não podendo ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao autor por ação de golpistas, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Desta forma, não resta confirmado o argumento exordial de fraude e a falha no sistema de segurança da promovida, inaplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise, de maneira que o Banco não responde objetivamente pelos danos causados. Em análise dos autos, verifico que a promovente foi vítima de fraude realizada por terceiros, observa-se que a promovente quebra o dever mínimo de cautela. Nesses casos, conforme precedentes, trata-se de inobservância do dever de cautela. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018696-70.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00186967020218160182 Curitiba 0018696-70.2021.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADO. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA VIA PIX. CHAVE ALEATÓRIA NO SITE OFICIAL. FRAUDE DENOMINADA "GOLPE DO BOLETO". AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA MÍNIMOS POR PARTE DA PROMOVENTE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA MANIFESTA EM AFERIR A VERACIDADE COM O DESTINATÁRIO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A COMPANHIA ELÉTRICA O DEVER DE RESSARCIR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001487320238060013, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/05/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. BOLETOS FALSOS DE PLANO DE SAÚDE. FATURAS ENVIADAS POR E-MAIL. PAGAMENTOS EFETUADOS TENDO COMO BENEFICIÁRIOS TERCEIROS FRAUDADORES. DESÍDIA DO PROMOVENTE AO NÃO CONFIRMAR A VERACIDADE DO CORREIO ELETRÔNICO E DAS CONTAS RECEBIDAS. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010653220248060151, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO APLICADA. RETIRADAS EM CONTA BANCÁRIA DA PROMOVENTE. DEVER DE CUIDADO DA PARTE PROMOVENTE NÃO OBSERVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30012818020238060004, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 24/02/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO a sentença para, em relação à promovida JULGAR IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem condenação ao pagamento de custas legais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Ante o provimento do recurso. É como voto. Fortaleza, data da assinatura inserta pelo sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdener Vieira Milfont x David Sombra Peixoto

ID: 277343494

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000278-79.2023.8.06.0137

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDENER VIEIRA MILFONT

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDENER VIEIRA MILFONT

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000278-79.2023.8.06.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO nº 3000278-79.2023.8.06.0137 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA. RECORRIDO: ELINALVA HENRIQUE DA SILVA. ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA/CE EMENTA RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GOLPE ACESSANDO CONTA BANCÁRIA. DETERMINANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A INOCORRÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA SEU DIREITO. 4. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A FRAUDE. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Tratam-se os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Condenação em Danos Morais manejada por ELINALVA HENRIQUE DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA. Aduziu a parte promovente que é correntista do banco promovido e após procedimento de troca de máquinas, no exato momento em que frustrada a tentativa de instalação dos módulos de segurança necessários ao acesso de Internet Bank, recebeu uma ligação institucional de indivíduo que se declarou responsável pelo "setor de tecnologia do Banco do Brasil". Aduziu ter realizado procedimentos conforme orientação do terceiro contactante, em que, posteriormente, percebeu que sua conta estava zerada mesmo não tendo realizado nenhuma transferência. Com isso, ajuizou a presente Ação. Requereu a condenação do banco promovido em indenização por danos materiais e danos morais. Adveio sentença (Id. 19115729) que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "a) condenar o banco promovido a indenizar a autora pelos danos materiais suportados, fixando o quantum indenizatório R$ 13.900 (treze mil e novecentos reais) a título de ressarcimento, acrescidos de correção monetária pelo INPC, mais juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do evento danoso; e b) condenar, ainda, o banco demandado a indenizar a requerente por danos morais no valor que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data da publicação da presente decisão, acrescida de juros à taxa de 1% ao mês, a partir do evento danoso.". Irresignada, a parte promovida interpôs recurso inominado (Id. 19115734), pleiteando a reforma da decisão, argumentando a ilegitimidade passiva por fortuito externo, visto que, a autora não utilizou-se do seu dever de cautela. Insurgiu-se contra as condenações fixadas. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (Id. 19115740), pleiteando a devida improcedência recursal. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, e do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias (Súmula n. 297). De acordo com o artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é reconhecida a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor de produtos ou serviços. A pretensão constitui-se como o poder de exigir o cumprimento da prestação, recaindo sobre o plano da eficácia, o qual é paralisada pela prescrição. Sendo assim, embora o direito subjetivo continue existindo, fica vedado qualquer exigibilidade em relação àquele direito, que se torna ineficaz. O cerne da lide consiste em repasse de valores indevidos de conta bancária, realizado por terceiros, após o autor ter recebido ligação telefônica, seguindo orientações de supostos funcionários da instituição bancária. Tem-se que, inicialmente, a parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre as transferências realizadas e a suposta troca de computador competente para acessar o sistema internet bank. Apenas atribui o decréscimo patrimonial à suposta troca realizada em sua serventia. Nesse passo, competia à autora demonstrar o seu direito, conforme o seguinte julgado da colenda Corte Superior de Justiça, segundo se vê do trecho ementa a seguir: (...) 4. Consoante o disposto no art. 333, I, do CPC/73, compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial. 5. a 8 (...) 9. Sem lastro probatório consistente, não é possível imputar à ré o dever de reparar danos materiais decorrentes de supostas cobranças superfaturadas e da aquisição de bem imóvel para a instalação de novo posto revendedor. 10. a 14 (...omissis...). ( REsp 1455296/PI, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016) (G.N.) Que a parte autora é responsável pela prova do que alega não há dúvida, tendo em vista a clara determinação do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O genial Pontes de Miranda (2000, p. 458), sobre o assunto pontifica: "Ônus da prova é o ônus que tem alguém de dar prova de algum enunciado de fato. Não se pode pensar em dever de provar, porque não existe tal dever, quer perante outra pessoa, quer perante o juiz; o que incumbe ao que tem o ônus da prova há exercer-se o seu próprio interesse". Porém, de acordo com a própria promovente, fora induzido por suposta pessoa em nome da instituição bancária, recebendo orientações de acesso e repassando ao interlocutor, que realizou as transações para terceiros. Com a incidência do Código de Defesa do Consumidor à resolução da lide, deve-se, dessa forma, a responsabilidade do recorrido ser apurada de forma objetiva (arts. 14 e 18, do CDC). Nesse passo, a obrigação de indenizar do prestador de serviço, independentemente de culpa, decorre do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, a responsabilidade objetiva se configura independentemente da culpa, como leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: "Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura)." Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços, o que se vislumbra no caso em tela. No caso vertente, os fatos narrados na exordial ocorreram fora da esfera de vigilância da instituição financeira e sem qualquer ingerência desta, razão pela qual, não há que se falar na sua responsabilidade pelo evento pelo qual se submeteu a parte autora. Restou evidente que a ação criminosa, em tela, é desvinculada da atividade bancária, não tendo a instituição financeira contribuído para a prática do crime. Assim, o banco não é responsável pelas transações bancárias efetuadas de forma livre e voluntária, não podendo ser responsabilizado pelos prejuízos causados ao autor por ação de golpistas, nos termos do § 3º, inciso II, do art. 14 do CDC. Nesse sentido: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) Desta forma, não resta confirmado o argumento exordial de fraude e a falha no sistema de segurança da promovida, inaplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise, de maneira que o Banco não responde objetivamente pelos danos causados. Em análise dos autos, verifico que a promovente foi vítima de fraude realizada por terceiros, observa-se que a promovente quebra o dever mínimo de cautela. Nesses casos, conforme precedentes, trata-se de inobservância do dever de cautela. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SUPOSTA FRAUDE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADOS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO APLICADA. RETIRADAS EM CONTA BANCÁRIA DA PROMOVENTE. DEVER DE CUIDADO DA PARTE PROMOVENTE NÃO OBSERVADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30012818020238060004, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 24/02/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADO. CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA PAGA VIA PIX. CHAVE ALEATÓRIA NO SITE OFICIAL. FRAUDE DENOMINADA "GOLPE DO BOLETO". AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA MÍNIMOS POR PARTE DA PROMOVENTE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NEGLIGÊNCIA MANIFESTA EM AFERIR A VERACIDADE COM O DESTINATÁRIO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR A COMPANHIA ELÉTRICA O DEVER DE RESSARCIR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001487320238060013, Relator(a): GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/05/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. BOLETOS FALSOS DE PLANO DE SAÚDE. FATURAS ENVIADAS POR E-MAIL. PAGAMENTOS EFETUADOS TENDO COMO BENEFICIÁRIOS TERCEIROS FRAUDADORES. DESÍDIA DO PROMOVENTE AO NÃO CONFIRMAR A VERACIDADE DO CORREIO ELETRÔNICO E DAS CONTAS RECEBIDAS. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30010653220248060151, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 06/03/2025). DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando a legislação vigente e a jurisprudência a respeito da matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado, para DAR-LHE PROVIMENTO, Sentença reformada para JULGAR improcedente o pedido autoral. Sem custas e honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, data da assinatura inserta pelo sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000443-09.2025.8.06.0024

ID: 337736524

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000443-09.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000443-09.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CRISTINA MARIA RITTER PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ROBERIO CASSIUS SAMPAIO ARAGAO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 28 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO nº: 3000443-09.2025.8.06.0024 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CRISTINA MARIA RITTER em face do BANCO SAFRA S.A. A autora alega, em síntese, que é correntista da instituição financeira ré e que, no dia 03 de fevereiro de 2025, sua conta bancária foi invadida por criminosos, que realizaram três transferências via PIX, cada uma no valor de R$ 19.999,99. Informa que o banco conseguiu cancelar a primeira transação e bloquear a terceira, porém a segunda transação, destinada a Franciele Augustin da Silva, foi efetivada. Em decorrência disso, alega que foi obrigada a pagar o valor de R$ 20.150,00 (valor principal acrescido de juros e taxas) para cobrir o débito gerado pela fraude. Em sua contestação (ID 159451078), o banco réu sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima, afirmando que as transações foram realizadas pela própria autora, que teria sido vítima de um golpe de engenharia social ("golpe da falsa central"). Argumenta que todas as barreiras de segurança, incluindo senha, token e biometria facial, foram transpostas pela autora, não havendo falha na prestação do serviço. Demonstra que, após ser notificado, iniciou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas a recuperação do valor não foi integral. Pede a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação, sem acordo. A parte autora apresentou réplica (ID 160042117), e a parte ré reiterou o pedido de produção de provas (ID 161173774). A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O banco requerido argumenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa à instituição financeira uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. A análise sobre a efetiva responsabilidade do banco é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima de um golpe em que um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que estava resolvendo um problema de segurança em sua conta, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos, senhas e validação biométrica. Em sede de contestação, o banco requerido alegou culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereu a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante os fatos narrados e os pedidos feitos, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora, ainda que induzida a erro por terceiro, realizou as transferências dos valores, conforme demonstram os comprovantes de transação e os registros de acesso e segurança juntados pelo banco (ID 159451078). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade do banco requerido. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central. Aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa e pelas provas colacionadas pelo réu, a autora foi incauta na operação. Isto porque, além de não desconfiar da ligação e das instruções recebidas, realizou pessoalmente as operações, superando todas as etapas de segurança impostas pelo banco, como o uso de dispositivo habitual (Galaxy S23), senha transacional, token e, inclusive, a validação por biometria facial (facematch liveness), esta última um forte indicativo de segurança que confirma a identidade do usuário, conforme contestação (ID 159451078). A Banco réu ainda demonstrou a geolocalização do aparelho no momento das transações, que aponta para o endereço residencial da autora. Esses elementos indicam fortemente que não houve uma "invasão" ou quebra de segurança do sistema bancário, mas sim que a própria autora, infelizmente, foi induzida por meio de engenharia social a realizar as transferências. A falha, nesse cenário, não está no sistema do banco, que funcionou como esperado ao exigir múltiplas autenticações, mas na ação da correntista que, enganada por um terceiro, forneceu os meios para a concretização da fraude. Ainda que o banco tenha o dever de zelar pela segurança, não se pode exigir que ele impeça seus clientes de utilizarem seus próprios recursos, especialmente quando todas as etapas de segurança são corretamente cumpridas pelo usuário. O fato de o banco ter conseguido reaver parte do valor através do Mecanismo Especial de Devolução (MED) demonstra que agiu com a diligência que lhe era esperada após a comunicação da fraude, mas não implica reconhecimento de culpa. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar as transferências. O golpe em tela é amplamente divulgado e, lamentavelmente, faz vítimas. Não houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer as transferências solicitadas. Foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a existência de contas em nome dos fraudadores em outras instituições não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário, transferiu valores a contas de terceiros voluntariamente, digitando sua senha, validando com biometria e concluindo as transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Portanto, embora a situação vivenciada pela autora seja lamentável, não há como imputar a responsabilidade ao banco réu, uma vez que as provas indicam a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, que foi determinante para a ocorrência do dano. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000443-09.2025.8.06.0024

ID: 337736549

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000443-09.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGISFREDO HOEPERS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000443-09.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: CRISTINA MARIA RITTER PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: SIGISFREDO HOEPERS O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 28 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO nº: 3000443-09.2025.8.06.0024 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, contudo, para melhor compreensão dos fatos, registra-se que se trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CRISTINA MARIA RITTER em face do BANCO SAFRA S.A. A autora alega, em síntese, que é correntista da instituição financeira ré e que, no dia 03 de fevereiro de 2025, sua conta bancária foi invadida por criminosos, que realizaram três transferências via PIX, cada uma no valor de R$ 19.999,99. Informa que o banco conseguiu cancelar a primeira transação e bloquear a terceira, porém a segunda transação, destinada a Franciele Augustin da Silva, foi efetivada. Em decorrência disso, alega que foi obrigada a pagar o valor de R$ 20.150,00 (valor principal acrescido de juros e taxas) para cobrir o débito gerado pela fraude. Em sua contestação (ID 159451078), o banco réu sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima, afirmando que as transações foram realizadas pela própria autora, que teria sido vítima de um golpe de engenharia social ("golpe da falsa central"). Argumenta que todas as barreiras de segurança, incluindo senha, token e biometria facial, foram transpostas pela autora, não havendo falha na prestação do serviço. Demonstra que, após ser notificado, iniciou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas a recuperação do valor não foi integral. Pede a improcedência total dos pedidos. Audiência de conciliação, sem acordo. A parte autora apresentou réplica (ID 160042117), e a parte ré reiterou o pedido de produção de provas (ID 161173774). A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O banco requerido argumenta não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No entanto, com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é verificada a partir das alegações feitas na petição inicial. A autora imputa à instituição financeira uma falha na prestação de serviços que teria permitido o golpe. A análise sobre a efetiva responsabilidade do banco é matéria de mérito, e não de condição da ação. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Mérito É importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Desse modo, há, portanto, a inversão da prova ope legis em favor da pessoa consumidora, todavia, sem descurar da necessidade da parte autora, também, se desincumbir do mínimo probatório, especialmente afastado o cenário que imprima a prova da requerida. No caso em tela, a controvérsia reside em determinar se a fraude sofrida pela autora se caracteriza como fortuito interno, decorrente de falha na segurança dos serviços bancários, ou como fortuito externo, por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. A autora foi vítima de um golpe em que um terceiro, utilizando-se de engenharia social, convenceu-a a realizar transferências voluntárias. A autora, agindo sob a crença de que estava resolvendo um problema de segurança em sua conta, efetuou as operações utilizando seus próprios dispositivos, senhas e validação biométrica. Em sede de contestação, o banco requerido alegou culpa exclusiva da vítima, eximindo sua responsabilidade, e requereu a total improcedência dos pedidos postulados na inicial. Ante os fatos narrados e os pedidos feitos, faz-se necessário ressaltar que para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade entre eles, conforme se verifica pelos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que a própria consumidora, ainda que induzida a erro por terceiro, realizou as transferências dos valores, conforme demonstram os comprovantes de transação e os registros de acesso e segurança juntados pelo banco (ID 159451078). No caso em tela, não vislumbro responsabilidade do banco requerido. Com efeito, a modalidade de pagamento via PIX é operação moderna, datada recentemente e está regulamentada pelo Banco Central. Aliado a tal modernidade, requer redobrada atenção dos seus usuários, porquanto essa agilidade nas transferências impede o estorno do valor em caso de erro/fraude, eis que as importâncias numerárias são imediatamente creditadas na conta do destinatário. In casu, como se observa pela própria narrativa e pelas provas colacionadas pelo réu, a autora foi incauta na operação. Isto porque, além de não desconfiar da ligação e das instruções recebidas, realizou pessoalmente as operações, superando todas as etapas de segurança impostas pelo banco, como o uso de dispositivo habitual (Galaxy S23), senha transacional, token e, inclusive, a validação por biometria facial (facematch liveness), esta última um forte indicativo de segurança que confirma a identidade do usuário, conforme contestação (ID 159451078). A Banco réu ainda demonstrou a geolocalização do aparelho no momento das transações, que aponta para o endereço residencial da autora. Esses elementos indicam fortemente que não houve uma "invasão" ou quebra de segurança do sistema bancário, mas sim que a própria autora, infelizmente, foi induzida por meio de engenharia social a realizar as transferências. A falha, nesse cenário, não está no sistema do banco, que funcionou como esperado ao exigir múltiplas autenticações, mas na ação da correntista que, enganada por um terceiro, forneceu os meios para a concretização da fraude. Ainda que o banco tenha o dever de zelar pela segurança, não se pode exigir que ele impeça seus clientes de utilizarem seus próprios recursos, especialmente quando todas as etapas de segurança são corretamente cumpridas pelo usuário. O fato de o banco ter conseguido reaver parte do valor através do Mecanismo Especial de Devolução (MED) demonstra que agiu com a diligência que lhe era esperada após a comunicação da fraude, mas não implica reconhecimento de culpa. Indubitável que em se tratando, como no caso, de relação de consumo, a responsabilidade da requerida é objetiva (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que a autora realizou transferências voluntárias das quantias para as contas indicadas pelo fraudador, inexistindo má prestação do serviço ou falha em sua execução, mas sim, imprudência e falta de cautela da vítima ao efetuar as transferências. O golpe em tela é amplamente divulgado e, lamentavelmente, faz vítimas. Não houve qualquer invasão ou fraude na plataforma de transferência da instituição financeira, pois a vítima quis fazer as transferências solicitadas. Foi a autora, portanto, quem ofereceu condições para que a fraude se consumasse. Anote-se, por outro lado, que a existência de contas em nome dos fraudadores em outras instituições não garante o sucesso da fraude, mas o fato determinante de que a vítima foi ludibriada por estelionatário, transferiu valores a contas de terceiros voluntariamente, digitando sua senha, validando com biometria e concluindo as transferências, fatos estes que lhe causaram os danos patrimoniais. A propósito: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização -"Golpe do Whatsapp"- Autor transferiu R$ 3.938,25 à conta bancária indicada por estelionatário e que se passou por sua cunhada e pediu que ele fizesse aquela operação em mensagem do aplicativo"Whatsapp", indicando-lhe os dados da conta bancária receptora daquela quantia - Culpa exclusiva da vítima - Inexistência de falha na prestação dos serviços da ré - Precedentes deste Tribunal - Falta de nexo de causalidade entre o prejuízo do autor e os serviços prestados pela ré - Golpe foi praticado por terceiro e concluído por falta de cautela do autor que realizou a transferência de valores sem antes verificar o seu destinatário e a legitimidade dos dados bancários que lhe foram indicados - Manutenção da sentença de improcedência desta ação indenizatória - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-42.2021.8.26.0457; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2a Vara; Data do Julgamento: 07/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022)" Portanto, embora a situação vivenciada pela autora seja lamentável, não há como imputar a responsabilidade ao banco réu, uma vez que as provas indicam a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora, que foi determinante para a ocorrência do dano. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo seu mérito. Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Fortaleza, data de assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes