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Joao Alberto Caiado De Castro Neto x Tercio Santiago Oliveira

ID: 294981535

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0266533-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

TERCIO SANTIAGO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TERCIO SANTIAGO OLIVEIRA

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JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0266533-09.2023.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Prestação de Serviços] AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REU: ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA 83463771349 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide reside na cobrança de valores decorrentes de um contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar coletivo empresarial. A autora, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alega que a ré, ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA, não efetuou os pagamentos das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2022, conforme notas fiscais emitidas. Devido à inadimplência, foi aplicada uma multa contratual prevista em cláusula do contrato, perfazendo um total de R$ 10.410,95. Em sua defesa, a ré admite a inadimplência das mensalidades, mas alega dificuldades financeiras derivadas da pandemia de COVID-19, contestando ainda a legalidade da multa contratual por rescisão antecipada do contrato, argumentando ser abusiva e pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. Os pontos controvertidos são: a inadimplência da ré quanto às mensalidades de janeiro e fevereiro de 2022; a validade da cláusula de multa rescisória estipulada no contrato; a alegação da ré de dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia de COVID-19; a pretensão revisional quanto à cláusula contratual de fidelidade/multa rescisória; o valor total devido considerando a exclusão ou inclusão da multa rescisória. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: art. 700 e seguintes do CPC que tratam da ação monitória; art. 408 do Código Civil, quanto à aplicação da cláusula penal; art. 51, IV do CDC, no que diz respeito às cláusulas contratuais abusivas; jurisprudência consolidada sobre a aplicação de multas em contratos de planos de saúde; art. 373 do CPC, sobre a distribuição do ônus da prova. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Joao Alberto Caiado De Castro Neto x Tercio Santiago Oliveira

ID: 294981603

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0266533-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

TERCIO SANTIAGO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TERCIO SANTIAGO OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0266533-09.2023.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Prestação de Serviços] AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. REU: ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA 83463771349 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide reside na cobrança de valores decorrentes de um contrato de prestação de serviços de assistência médica e hospitalar coletivo empresarial. A autora, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alega que a ré, ELANA ROUSE DE OLIVEIRA MAIA, não efetuou os pagamentos das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2022, conforme notas fiscais emitidas. Devido à inadimplência, foi aplicada uma multa contratual prevista em cláusula do contrato, perfazendo um total de R$ 10.410,95. Em sua defesa, a ré admite a inadimplência das mensalidades, mas alega dificuldades financeiras derivadas da pandemia de COVID-19, contestando ainda a legalidade da multa contratual por rescisão antecipada do contrato, argumentando ser abusiva e pleiteando a revisão das cláusulas contratuais. Os pontos controvertidos são: a inadimplência da ré quanto às mensalidades de janeiro e fevereiro de 2022; a validade da cláusula de multa rescisória estipulada no contrato; a alegação da ré de dificuldades financeiras ocasionadas pela pandemia de COVID-19; a pretensão revisional quanto à cláusula contratual de fidelidade/multa rescisória; o valor total devido considerando a exclusão ou inclusão da multa rescisória. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: art. 700 e seguintes do CPC que tratam da ação monitória; art. 408 do Código Civil, quanto à aplicação da cláusula penal; art. 51, IV do CDC, no que diz respeito às cláusulas contratuais abusivas; jurisprudência consolidada sobre a aplicação de multas em contratos de planos de saúde; art. 373 do CPC, sobre a distribuição do ônus da prova. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3025892-09.2023.8.06.0001

ID: 312700990

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3025892-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Processo: 3025892-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exoneração ou Demissão] Parte Autora: JOSE WILSON GALDINO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 80.000,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Designo Audiência de Instrução para 05/08/2025 às 15:00h a ser realizada no formato Videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, devendo a secretaria proceder com os seguintes expedientes: 1 - intimação do autor por meio do advogado habilitado pelo DJE, ressaltando que é atribuição do referido profissional proceder com a intimação das testemunhas por ele arroladas na petição de id104838079 nos termos do art.455 do CPC; 2 - intimação do Estado do Ceará, por meio do portal digital (PGE); 3 - intimação do Ministério Público, por meio do portal digital. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL De acordo as orientações da Resolução nº 465 de 22 de junho de 2022 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a audiência designada se dará de forma virtual, não havendo necessidade das partes se deslocarem ao fórum. Basta seguir o passo a passo abaixo. Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK LINK REDUZIDO *Caso precise digitar: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3axbcPflmrKHn6qYuByJpue_6mPGZSLZnOOKIg6f5ZUYQ1%40thread.tacv2/1750779712194?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22c6ca30a7-8830-45fb-a7d9-5f18bf1c58e3%22%7d https://link.tjce.jus.br/828fbf PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3. Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2. Clicar/digitar no/o link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3. Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; Fortaleza 2025-06-24 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

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Processo nº 3029772-09.2023.8.06.0001

ID: 321802123

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3029772-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 608… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3029772-09.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fornecimento de medicamentos] Parte Autora: TATIANY MARTINS DE MELO LANDIM Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: RR$ 247.940,12 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID 144276242) apresentado por EMILIA MARTINS CAVALCANTE tendo como objeto a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento no valor de R$ 1.555,18 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos). Despacho de ID 150155901 intimou o executado para eventual impugnação, contudo quedou-se inerte (ID 160849589). É o breve relatório. Ao compulsar os autos, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi apresentado dia 11/03/2025, ou seja, depois da data de publicação do Tema 1190 do STJ, qual seja 01/07/2024, o que acarreta na aplicação da referida tese jurídica, como se observa a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS (...) 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. (...) (REsp 2031118/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024, DJe de 01/07/2024) Ante o exposto, dando prosseguimento à demanda, reconheço como devida a importância de R$ 1.555,18 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), cabível a exequente, cujos dados de transferência se veem em ID 138289857. (1) De imediato, ou seja, sem que se aguarde decurso de prazo recursal, confeccione-se o ofício individual de RPV no sistema SAPRE, a prol da parte exequente EMILIA MARTINS CAVALCANTE (CPF 017.041.283-07) da seguinte forma: a) mandado e ofício eletrônico de pagamento da importância de R$ 1.555,18 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) dirigido ao INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, de quem se aguarda o pagamento da importância no prazo de 2 meses, sob pena de apreensão eletrônica do numerário (2) Tudo cumprido, a requisição deve ser encaminhada ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (3) Intimem-se as parte exequente por DJE e a executada por Portal. (4) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

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Processo nº 0253535-09.2023.8.06.0001

ID: 262849492

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0253535-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0253535-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: VALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A. e outros DECISÃO Vistos. Verifico que ainda há dúvidas acerca da contratação ou não do referido empréstimo, diante das alegações da autora de que não o realizou e da apresentação pela requerida de contrato assinado(ID121894641-página 2), sendo necessária a realização de perícia grafotécnica. Em Decisão ID121892255 foi reconhecida a relação de consumo e a iversão do ônus da prova. Portanto, faço análise quanto a realização da prova pericial. O Juiz tem o poder/dever de determinar a realização de provas, quando necessárias ao julgamento do mérito, não sendo imprescindível que haja prévio pedido das partes. Portanto, a prova pericial, também conhecida como prova técnica, visa auxiliar o juízo quando da análise de questões que demandam conhecimento técnico ou científico específico. A prova pericial consiste no exame, vistoria ou avaliação de fatos controversos no processo, qual seja a existência de contratação válida realizada pela autora, posto que o Banco promovido apresentou contrato ID121894641-página 2, com a suposta assinatura da promovente. Após analisar nitidamente os aspectos processuais destes autos, verifico a impossibilidade deste juízo, sem auxílio de expert, determinar se de fato foi a autora que assinou o contrato. Acrescento que o perito deverá ser especialista no ramo do conhecimento cuja perícia se realizará, portanto DETERMINO a realização de prova pericial grafotécnica. Quanto ao ônus da prova discorrido anteriormente, foi deferido para a parte autora, diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em cumprir o ônus que a princípio lhe seria imposto, aliada à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário pela outra parte. Ademais, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). STJ. 2ª Seção. REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 1061) (Info 720). Dessa forma, a perícia deverá ser custeada pelo requerido, ora BANCO PAN S.A. Por conseguinte, declaro que restou NOMEADO, POR SORTEIO, pelo SIPER TJCE, para atuar neste feito, o perito grafotécnico PAULO AFONSO LOUREIRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR , credenciado perante o Tribunal de Justiça por meio do Edital nº 0007/2018, devendo ser referido profissional notificado, preferencialmente via e-mail, para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Seus dados, conforme cadastrado no SIPER, são os seguintes: endereço de e-mail: paulojunior985@gmail.com ; telefones: (85)99928-9937 ; domicílio: RUA DESEMBARGADOR FELICIANO DE ATAIDE, N°845, AP 01, JARDIM DAS OLIVEIRAS, CEP: 60.821-420, FORTALEZA/CE. Registre-se que, nos termos do art. 465, § 1º do CPC, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 0275457-09.2023.8.06.0001

ID: 327452444

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0275457-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUIS GLOCKNER

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROGERIO LUIS GLOCKNER

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0275457-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELECTO DJALMA DE MONTEIRO REIS REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS" ajuizada por ELECTO DJALMA DE MONTEIRO REIS em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - FORÇA SINDICAL - SINDNAP-FS, ambos já devidamente qualificados. Analisando os autos, verifica-se que o despacho de ID 159491242 indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pelo réu (ID 157125478) e determinou a intimação do requerente para, em 05 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse no feito tão somente em face do requerido, ficando ciente que seu silêncio importará em desistência da ação e que, caso tenha interesse de incluir o INSS no polo passivo, deverá fazê-lo junto à Justiça Federal, foro competente. Todavia, apesar de intimado, o autor deixou o prazo decorrer sem manifestação. O despacho de ID 163885130, considerando que o réu apresentou contestação nos autos, determino a sua intimação para, em 05 (cinco) dias, informar se concorda com a desistência do feito, nos termos do art. 485, §4º, do CPC, ficando ciente de que seu silêncio importará em anuência. Em petição de ID 165125364, o requerido informou que não se opõe à extinção do feito sem resolução do mérito. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 17 do CPC dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", isto é, faz-se necessário que a promovente demonstre o interesse de agir a legitimidade das partes envolvidas no presente caso, sob pena de extinção sem a análise meritória. Analisando os autos, vê-se que a presente ação foi inicialmente ajuizada em face da associação demandada. Contudo, recentemente, foram noticiadas fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas do INSS relativos a mensalidades/parcelas de afiliação a associações não reconhecidas pelos beneficiários. Por conta disso, o despacho de ID 159491242 determinou a intimação do autor para informar se ainda possui interesse na demanda somente em face do requerido ou se também deseja a responsabilização do INSS, oportunidade em que deveria ajuizar a demanda perante o foro competente, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência da presente ação. Embora intimado, o promovente não se manifestou e, havendo anuência do réu, impõe-se a extinção da demanda sem resolução do mérito. Assim sendo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI c/c VIII, do CPC. Condeno o autor em custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade dessa cobrança nos termos do art. 98, §3º, do referido diploma processual civil. Intime-se a perita nomeada para ciência da presente decisão. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, 2025-07-15. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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E. B. X. F. x Sâmya Mendes Capistrano

ID: 259548864

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0220361-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. B. X. F.

Polo Passivo:

SâMYA MENDES CAPISTRANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA VLÁDIA MARTINS FEITOSA

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INGRID PITA DE CASTRO BARBOSA

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JOYCE BATISTA DE LIMA

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MARIA GORETTI TÁVORA FRANCELINO

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OLIVIA MARCELO PINTO DE OLIVEIRA

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EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0220361-09.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: E. B. X. F. - Apelada: Sâmya Mendes Capistrano - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0220361-09.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: E. B. X. F. - Apelada: Sâmya Mendes Capistrano - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL. CONDIÇÃO DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM CAUSAS DE ELEVADO VALOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEII. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. SÃO TRÊS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO É LEGÍTIMA; (II) SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É CABÍVEL NO CASO CONCRETO; E (III) SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELADA DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 678, PREVÊ QUE A MANUTENÇÃO DA POSSE OU A SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS PODE SER CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, SALVO QUANDO DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NO CASO, HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGANTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO VIOLARIA SEU DIREITO DE PROPRIEDADE.4. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREFERENCIAIS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSAS DE ALTO VALOR (TEMA 1.076 DO STJ). NO CASO, SENDO O VALOR DA CAUSA DE R$ 500.000,00, OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS EM 10% SOBRE O MONTANTE DISCUTIDO.5. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA, POIS A RENDA DA BENEFICIÁRIA É DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO RECORRENTE EDSON BELCHIOR XIMENES FILHO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DA RECORRENTE SÂMYA MENDES CAPISTRANO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMADA A SENTENÇA APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §2º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE IMÓVEL É VÁLIDA QUANDO HÁ CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA DO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 678 DO CPC.2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO O VALOR DA CAUSA, O PROVEITO ECONÔMICO OU A CONDENAÇÃO FOREM INESTIMÁVEIS, INSIGNIFICANTES OU INEXISTENTES, CONFORME TEMA 1.076 DO STJ.3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO É AFASTADA PELO VALOR DA CAUSA OU PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ECONÔMICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §2º E §8º, 678 E 1.010.""JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076; SÚMULA 385/STJ."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DA RECORRENTE SÂMYA MENDES CAPISTRANO E CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RECORRENTE EDSON BELCHIOR XIMENES FILHO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Edgar Belchior Ximenes Neto (OAB: 23791/CE) - Olivia Marcelo Pinto de Oliveira (OAB: 15823/CE) - Maria Goretti Távora Francelino (OAB: 7297/CE) - Joyce Batista de Lima (OAB: 44218/CE) - Ingrid Pita de Castro Barbosa (OAB: 45580/CE) - Ana Vládia Martins Feitosa (OAB: 17551/CE)

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Eliene Brito De Vasconcelos x David Sombra Peixoto

ID: 257761459

Tribunal: TJCE Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263138-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE BRITO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ELIENE BRITO DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br DESPACHO Processo n.º: 0263138-09.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TELMA PEREIRA DA CUNHA e outros REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos hoje. Analisados os autos, conforme despacho de ID 120041519, as partes foram instadas a informar seu interesse na produção de provas, especificando-as, bem como sua finalidade. Na sequência, em petição de ID 120041521, a parte ré requer a nomeação de perito especializado em Medicina Legal e Perícia Médica para examinar a documentação constante dos autos, a fim de avaliar se a conduta da equipe médica e do hospital foi adequada e conforme as melhores práticas. Na manifestação de ID 126932984, a parte autora pugna pela realização de audiência de instrução para coleta de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas. Decido. Portanto, conclui-se pela aplicação do teor do artigo 357 do CPC, passando a deslindar as questões processuais pendentes e, na sequência, à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida Assim, quanto às questões processuais pendentes, tem-se: DA RELAÇÃO DE CONSUMO - De início, tem-se que a relação jurídica existente entre as partes é evidentemente de consumo, a teor das definições constantes dos artigos 2º e 3º do CDC, razão da aplicabilidade do referido diploma para fins de deslinde da presente demanda. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Importa pontuar acerca da aplicação do CDC ao caso sob exame e, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos previstos pelo inciso VIII do artigo 6º do CDC, a saber, a verossimilhança das alegações e a condição de hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova pretendida em desfavor da parte demandada. Assim, resta rejeitada a preliminar suscitada. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - Na sequência, passa-se à fixação dos pontos controvertidos a serem apurados pela prova a ser produzida, consistentes na verificação de eventual falha na prestação do serviço pela parte ré, especialmente no que tange a possível negligência no atendimento médico prestado pelo Unimed Lar, bem como na análise de suas eventuais repercussões sobre a saúde da genitora da parte autora, que veio a óbito. Para tanto, concluo pela necessidade de produção de prova técnica simplificada, com base na prerrogativa constante do parágrafo 2o do artigo 464 do CPC, entendendo-a como apta a fornecer subsídios quanto aos pontos controvertidos fixados, sem prejuízo da produção da prova oral protestada pela parte autora. E em consistindo esta na inquirição de especialista e, considerando a sistemática para nomeação de peritos, disciplinada pelo artigo 156, § 1 do CPC, determino que a Secretaria indique profissional habilitado em Clínica Médica e devidamente cadastrado junto ao Sistema de Peritos (SIPER) do Tribunal de Justiça do Ceará, para comparecer em juízo, o(a) qual deverá ser intimado(a) da presente nomeação, bem como para apresentar sua proposta de honorários e receber cópia da documentação apresentada pelas partes, em até 15 dias. Designe-se audiência de instrução para fins de coleta das provas acima especificadas, como também para coleta do depoimento pessoal das partes e de testemunhas. Por fim, intimem-se as partes para os fins do previsto nos parágrafos 1o e 4o. do artigo 357 do CPC. Exp. Nec Intimem-se as partes para os fins do artigo 357, 1o. do CPC. Empós, conclusos. Exp. Nec. Roberto Ferreira Facundo Juíza de Direito

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Alexandre Hendler Hendler e outros x Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outros

ID: 294201067

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0245484-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

Polo Passivo:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO UEILER RODRIGUES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ____________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0245484-09.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] REQUERENTE: DAVY FLOR DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL SA DECISÃO Cls. O perito Anderson José Fiúza de Albuquerque apresentou proposta de honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no ofício de ID 140354071. A parte promovida se manifestou na petição de ID 153244963 discordando do valor apresentado, pugnando pelo arbitramento dos honorários periciais levando em consideração o valor da causa e Tabela de Honorários emanada pelo Conselho Nacional de Justiça. No essencial é o relatório, arbitro. 1 - Considerando todos os argumentos apresentados pelo perito e pela parte requerida quanto aos honorários periciais é necessário ponderar as alegações expostas por ambas as partes e assim arbitrar um valor razoável, conforme previsto no art. 465, § 3º, do CPC. Analisando a Tabela de Honorários emanada pelo Conselho Nacional de Justiça tratam-se de processos em que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita a parte, não sendo o caso dos presentes autos. A prova pericial foi requerida pela parte requerida na petição de ID 115823410, devendo a mesma custear os honorários do perito, conforme art. 95 do CPC. Ressalta-se que não se está afastando o ônus do autor de provar o fato constitutivo do seu direito com o deferimento da inversão do ônus da prova na decisão de ID 115823377. No entanto, cabe ao promovido comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A prova pericial tornar importante para a elucidação da presente demanda, visto que será necessário para avaliar o autor e apurar o grau das lesões sofridas. Neste diapasão, o critério que deve prevalecer na fixação da verba de honorário pericial é o princípio da razoabilidade, pois não pode ser oneroso para a parte que custeará o pagamento dos honorários, como também não pode ser arbitrado um valor irrisório pelo trabalho realizado pelo perito. Ademais, o valor apresentado pelo perito como proposta de honorários periciais se mostra razoável em virtude do trabalho pericial a ser realizado nos presentes autos. Assim, arbitro o valor da perícia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2 - A parte requerida adiantará o pagamento dos honorários periciais, vez que foi quem requereu a perícia (CPC, art. 95), ver petição de ID 115823377. O perito poderá levantar a importância de 50% (cinquenta por cento) de seus honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, §4.º). 3 - O perito deverá, com antecedência de 15 (quinze) dias, através do e-mail dos advogados das partes vinculadas no processo, dar ciência da data e do local designado para início da produção da prova (CPC, art. 474). 4 - Dentro do prazo judicial fixado para apresentar o laudo, o perito deverá apresentá-lo na secretaria e, sem nova conclusão, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos das partes, no mesmo prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, §1.º), inclusive se manifestarem da necessidade da produção de novas provas e/ou designação de audiência de instrução para oitiva do perito, ambas devidamente justificadas sua necessidade. 5 - Havendo impugnação ao laudo, sem nova conclusão, o perito tem o dever, no prazo de 15 (quinze) dias, de esclarecer os pontos (CPC, art. 477, § 2.º). Intime-se a parte requerida para juntar aos autos o comprovante de depósito no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente aos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes e o perito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

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Processo nº 0220361-09.2023.8.06.0001

ID: 327702833

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0220361-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. B. X. N.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO

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9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0220361-09.2023.8.06.0001 CLASSE: EMBA… 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0220361-09.2023.8.06.0001 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Oposição] EMBARGANTE: E. B. X. F. EMBARGADO: S. M. C. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, especificamente da parte que condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Na sentença, a parte promovida havia sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixados de forma equitativa, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão dos benefícios da gratuidade judiciária que foram concedidos à embargada (ID 160312927). Em sede recursal, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso apresentado pelas partes tão somente para fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, afastado a fixação por equidade, mantendo os demais termos da sentença (ID 160312970). É o que havia de relevante para relatar. Passo a decidir. Consoante relatado, os honorários ora cobrados estão sob condição suspensiva, haja vista o deferimento da justiça gratuita à embargada, o que foi confirmado pelo Tribunal de Justiça. O fato de ratificar a gratuidade anteriormente concedida não impede que os exequentes postulem a revogação do benefício (para o futuro), sendo realmente possível que busquem a cobrança dos honorários de sucumbência. Ocorre, contudo, que tal execução (dos honorários) só pode ocorrer após a cessação daquela benesse, a qual (cessação) deve ser buscada mediante procedimento próprio, no bojo do qual se garanta o exercício do contraditório. Antes disso (da revogação da gratuidade), entende-se que o título é inexigível: Sobre o tema, são esclarecedores os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI N. 1.060/1950. SUPOSTA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. De acordo com o disposto na Lei n. 1.060/1950, a revogação do benefício da justiça gratuita deve ser veiculada em procedimento próprio, que garanta à parte beneficiária o contraditório e a ampla defesa, sendo inadequado formular tal pretensão na inicial do cumprimento de sentença. (TJSC; AC 0004363-29.2018.8.24.0075; Tubarão; Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Sônia Maria Schmitz; DJSC 18/07/2019; Pag. 378); APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA, VENCIDO NA AÇÃO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS TERIA DEIXADO DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA QUE JUSTIFICOU O BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE PARA EXTINGUIR O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, I, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DEVE SER DEDUZIDO EM VIA PRÓPRIA. Pretensão à reforma. Acolhimento. Comprovação de que deixou de existir a insuficiência de recursos que prescinde de procedimento próprio e exige apenas a comprovação da alteração da situação econômica do beneficiário. Precedente do STJ. Elementos apresentados pelo Município que mostram-se suficientes para afastar a presunção relativa da declaração de hipossuficiência do executado. Recurso provido para rejeitar a impugnação e determinar o processamento do cumprimento de sentença. (TJSP; AC 0028875-34.2018.8.26.0071; Ac. 13057940; Bauru; Décima Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Ricardo Chimenti; Julg. 07/11/2019; DJESP 12/11/2019; Pág. 2667). Percebe-se, pois, que, somente se provado, mediante procedimento específico, que a condenado não mais ostenta a condição de pobre na forma da lei, é que a execução pode ter início. Ante o exposto, extingo o presente cumprimento de sentença por falta de exigibilidade do título. Considerando o trânsito em julgado do processo principal (ID 160312957), determino o levantamento da constrição averbada na matrícula do imóvel de nº 6038, junto ao Cartório Facundo - 2ª Ofício da Comarca de Eusébio. Publique-se no DJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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