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Processo nº 0249576-64.2022.8.06.0001

ID: 300738496

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0249576-64.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. S. C. A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0249576-64.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Paternidade] A. E. R. G. E. L. E. R. G. J. D. S. C. A. SENTENÇA Vistos, etc. I. Do Relatório. Sob exame, uma Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência manejada por Ayla Evellen Rodrigues Gerônimo e Lia Ellen Rodrigues Gerônimo, menores impúberes, representadas por sua genitora Aline Rodrigues Gerônimo, em desfavor de J. D. S. C. A., nos termos da exordial (ID 146864223). Relata a parte autora, em síntese que: a) a genitora das menores e o requerido conviveram maritalmente por aproximadamente 02 (dois) anos, tendo findada a relação em Junho de 2021, sendo que da relação adveio o nascimento de duas filhas, ainda menores, Ayla Evellen Rodrigues Gerônimo (nascida em 08/06/2020) e Lia Ellen Rodrigues Gerônimo (nascida em17/06/2021); b) nos assentos dos registros de nascimento das menores não consta o nome do genitor, pois o mesmo sempre se esquivava de suas obrigações familiares; c) durante a união o requerido por muitas vezes agredia a companheira, sendo esse o motivo da separação do casal; d) Sr. Jhonata trabalha como autônomo, sendo servente de pedreiro, com uma renda aproximada de R$ 1.212,22 (mil, duzentos e doze reais). Decisão deferiu a Gratuidade Judiciária, indeferiu os alimentos provisórios e encaminhou os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (ID 146860568) . Audiência de conciliação (ID 146863443) em que as partes não transigiram. Despacho (ID 146863450) em que foi decretada a revelia e determinada a realização de exame de DNA. Laudos de exame de DNA em relação às menores AYLA EVELLEN RODRIGUES GERONIMO (IDs 146863467, 146863468 e 146863469) e LIA ELLEN RODRIGUES GERONIMO (IDs 146864200, 146864201 e 146864202) concluíram que a probabilidade de que J. D. S. C. A. seja o pai biológico das autoras é de 99,99%. Decisão arbitrou alimentos provisórios (ID 146864206) . Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência parcial da súplica inaugural, com o reconhecimento da paternidade do requerido em relação aos filhos AYLA EVELLEN RODRIGUES GERONIMO (DN 08/06/2020) e LIA ELLEN RODRIGUES GERONIMO, bem como a fixação dos alimentos nos termos do decisum que fixou os alimentos provisórios. É o relatório. Decido. II. Da Fundamentação. Da investigação de paternidade. A ação de reconhecimento de paternidade tem por objetivo a declaração da existência da relação paternidade/filiação, e, qualquer que seja o embasamento da pretensão, requer a avaliação de todo arcabouço probatório, que permita a detecção genética de que uma(s) delas é descendente em 1º grau da outra. Nesse contexto, os exames de DNA apresentam-se como prova técnica da maior relevância, por explicitar a certeza da paternidade de maneira científica, com inegável confiabilidade. No caso em espécie, os exames periciais do DNA concluíram (IDs 146863467, 146863468 e 146863469 - AYLA EVELLEN RODRIGUES GERONIMO e IDs 146864200, 146864201 e 146864202 - LIA ELLEN RODRIGUES GERONIMO) que há margem de acerto de probabilidade, em torno de 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) de que J. D. S. C. A. é o pai biológico das menores autoras. No atual estágio científico, tem-se que o exame de DNA é prova robusta para se confirmar a paternidade, estando atualmente sua eficiência ratificada por nossos tribunais. Segue julgado do TJCE quanto à confiabilidade do exame de DNA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTO. EXAME DE DNA. ÍNDICE SUPERIOR A 99,99% DE CONFIABILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL. PROCEDÊNCIA. 1. O recorrido afirmou na petição inicial que sua mãe teve um relacionamento amoroso com o apelante. Em contestação, este manifestou-se pela improcedência da ação, ao argumento de que não há prova absoluta sobre a suposta paternidade. Feito o exame de DNA, o resultado foi positivo. 2. Está pacífico na jurisprudência que o índice de paternidade acima de 99,99% no resultado do teste de DNA induz confiabilidade absoluta a este tipo de prova. Caso em que o índice atingiu a cifra de 99,999% de certeza, confirmando-se a paternidade atribuída ao apelante. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. - Unânime. -grifei Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 4.ª Câmara Cível Data de registro: 28/03/2011. Com a prova pericial, torna-se prescindível, na espécie, a produção de outras provas em audiência. Assim, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, I do Código de Processo Civil, para que o juiz conheça diretamente do pedido. No caso, a confirmação da paternidade por meio do laudo obtido a partir da investigação genética, permite presumir a legitimidade do exame e, consequentemente, a inexistência de liame biológico. Portanto, passo à análise do pedido de alimentos. Tratando-se de questão de natureza alimentar, decorrente da obrigação parental, considerando a prova pré-constituída do parentesco acostada - exame de DNA (IDs 146863467, 146863468 e 146863469 - AYLA EVELLEN RODRIGUES GERONIMO e IDs 146864200, 146864201 e 146864202 - LIA ELLEN RODRIGUES GERONIMO) sendo a postulantes menores de idade, como é cediço, o tópico necessidade apresenta-se evidenciado de pronto, e até mesmo presumido, encontrando-se as menores sob o poder familiar do suplicado, o que ampararia a pretensão, inclusive por força de norma constitucional (art. 229, CF/88), e infraconstitucional (art. 22, ECA): "Art. 229 - CF/88. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, ..." "Art. 22 - ECA. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, ..." Dispondo, ademais, a norma inserta no art. 1.566 do Código Civil: "Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (…) IV- sustento, guarda e educação dos filhos;" Indiscutível, pois, à luz dos informes colacionados aos autos, o dever de sustento pelo suplicado, genitor das requerentes, menores de idade que necessitam induvidosamente do auxílio paterno para se manterem. A prova produzida do parentesco aponta para tal direcionamento, tendo o julgador como meta, evidentemente, o enfrentamento do binômio necessidade/possibilidade, nos moldes do Art. 1.694, §1º, do CC: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Pois bem. O processo de cognição tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos interessados, de cuja apreciação o Juiz deverá definir a solução jurídica para o litígio entre as partes. De tal sorte, aos demandantes não basta simplesmente alegar os fatos, haja vista que para que a sentença declare o direito, é preciso que o Julgador se certifique da verdade do alegado, o que se dá por intermédio das provas. O Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os litigantes, competindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, cabe-lhe provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo Juiz na solução da lide, e ao requerido, a ocorrência de situação de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do promovente. Colocadas tais diretrizes, vejamos o que dizem os autos. A parte demandante em seu petitório inicial requereu o montante mensal de 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo. Em análise ao contexto probatório produzido pelas partes, entendo que o dever alimentar do genitor para com as filhas se faz presente, eis que não questionada a situação fática da existência da prole (doc. ID 146864219) e de que as menores se encontram sob os cuidados maternos. Assim, necessário aferir o valor específico e a capacidade de pagamento. No caso vertente, inegável, como dito que as alimentandas possuem gastos com alimentação, lazer, moradia, educação, isto considerando que o dever de sustento é de ambos os genitores. Após análise dos autos, verifica-se que as menores residem com a genitora, sendo esta a única responsável pela manutenção do seu bem-estar. A mãe das crianças alega que o genitor não contribui para as despesas relacionada às filhas. Por sua vez, o demandado, ao ser citado, não se manifestou. A norma de regência estabelece que os alimentos devam ser fixados na proporção das necessidades de quem pede e dos recursos de quem paga, o chamado binômio necessidade-possibilidade, em conformidade com o art. 1694. § 1º do Código de Processo Civil. A verdade é que tanto a mãe das autoras quanto o pai, são responsáveis em fornecer alimentos aos filhos. Evidente que os limites são aferíveis com dilação probatória, pois a necessidade da criança está no campo da presunção. Veja-se, a propósito: Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Data de registro: 03/10/2011. Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Comarca: Fortaleza. Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, apelação em ação revisional de alimentos contra sentença que manteve a prestação alimentícia fixada em 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos do promovente. 2. Ao fixar a pensão alimentícia, deverá o Juiz observar as necessidades básicas do alimentando, levando em consideração seu padrão de vida e condição social, em consonância com as possibilidades econômicas do alimentante, conforme preceitua o Art. 1.694, § 1º do Código Civil. 3. O valor da pensão, mantido pelo Juízo a quo, demonstra-se razoável em relação às especificidades do caso, uma vez que contempla o binômio legal anteriormente referido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. - Unânime. De outra banda, a parte autora não apresentou provas suficientes que comprovem que o genitor exerce atividade de servente de pedreiro. A simples alegação não é capaz de fundamentar o pedido autoral no percentual pleiteado, especialmente em situações que envolvem a obrigação alimentar, a qual deve ser respaldada por elementos concretos que atestem a capacidade financeira do genitor. A ausência de documentos ou indícios que comprovem a referida atividade laboral impede o acolhimento da demanda quanto à alegada situação econômica do demandado, sendo imprescindível a apresentação de provas robustas para sustentar tal alegação. No entanto, a ausência de contestação dos fatos alegados pela parte autora quanto ao percentual de alimentos a ser fixados, e a suposta omissão do genitor quanto ao seu dever de assistência financeira, implica o reconhecimento tácito da veracidade dessas alegações. Quando o réu deixa de refutar as afirmações da parte autora, isso pode ser interpretado como uma forma de aquiescência, favorecendo a versão apresentada pela parte autora. Contudo, faço recordar que os alimentos devidos à prole são prioritários e imprescindíveis, eis que destes depende a sobrevivência dos filhos menores, obrigando o alimentante a readequar, com esse direcionamento, seu orçamento pessoal. Assim dito, considerando o cenário atual apresentado, mostra-se, diante da prova produzida, justa e razoável a definição da pensão alimentícia em favor das autoras, na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo ou, em caso de emprego formal, de 30% (trinta por cento) dos rendimentos e vantagens do alimentante, valores que se encontram dentro dos padrões de decisões proferidas por este Juízo em casos análogos. Destaco, por fim, que a presente decisão levou em consideração o atual binômio necessidade possibilidade. Ademais, o valor fixado é similar ao aplicado em situações similares. Quanto ao nome do avô paterno, embora não conste neste processo informação a respeito, em consulta à ação penal nº 0282191-73.2023.8.06.0001, que tramitou na 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas desta Comarca de Fortaleza, verifica-se que o requerido figurou como réu e foi devidamente identificado pela autoridade policial, sendo filho de Daniel Correia Alves e Maria Cristiane dos Santos (págs. 12/14 dos referidos autos criminais). Desse modo, aliado ao documento de Id 159534261, utilizo tal identificação no mencionado processo criminal para fins de inclusão do nome dos avós paternos. III. Do Dispositivo. Do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por sentença com resolução de mérito, art. 487, I, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, para declarar a paternidade pretendida, declarando J.S.C.A.* o pai biológico de A.E.R.G.** e L.E.R.G.*** e fixar a pensão alimentícia devida mensalmente às requerentes no montante de 30% (trinta por cento) salário-mínimo, ou de 30% (trinta por cento) do salário e demais vantagens do requerido, em caso de emprego formal, mediante desconto em folha de pagamento e depósito bancário em conta de titularidade da genitora das menores indicada (ID 146864223, documento 8) até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Custas e honorários pela parte promovida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública. Todavia, ressalvo a suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Intime-se a parte autora por Defensor. Ciência ao Ministério Público, via Portal. Após o trânsito em julgado determino a expedição de mandados de averbação à serventia extrajudicial para fins de inclusão do nome do requerido como pai das requerentes, e considerando consulta ao sistema SIEL (ID 159537036) e a ação penal nº 0282191-73.2023.8.06.0001, a inclusão do nome dos avós paternos (Daniel Correia Alves e Maria Cristiane dos Santos), além da adição do patronímico paterno nas certidões, ressaltando que as partes se encontram sob o beneplácito da gratuidade de justiça, inclusive no que se refere aos emolumentos cobrados em cartório. Após transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, 08 de junho de 2025 Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz(a) de Direito J.S.C.A.* - J. D. S. C. A. A.E.R.G.** - AYLA EVELLEN RODRIGUES GERONIMO L.E.R.G.*** - LIA ELLEN RODRIGUES GERONIMO

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Processo nº 0217977-73.2023.8.06.0001

ID: 295303669

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0217977-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0217977-73.2023.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Polo Passivo CRISTINA LUCIA MACEDO ALVES SENTENÇA Vistos em autoinspeção. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que extinguiu a presente execução, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora, mesmo após intimada para impulsionar o feito. O embargante sustenta, em síntese, a necessidade de reconsideração da sentença, sob o argumento de que a extinção por abandono do processo deve ser reformada, pois o juízo agiu com omissão, vez que a carta de intimação não fora enviada para a parte autora se manifestar e nos autos em termos de prosseguimento da ação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende ressaltar que as hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração encontram-se disciplinadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O referido recurso tem, portanto, natureza integradora e aclaratória, sendo instrumento de fundamentação vinculada, cabível apenas quando presentes os vícios elencados na norma acima. Dessa forma, deve-se delimitar a análise do presente recurso à verificação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da controvérsia. No caso dos autos, a parte embargante sustenta a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que a parte exequente não teria sido intimada pessoalmente, conforme exigido pelo § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, o que, em sua visão, configuraria error in procedendo do juízo. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Verifica-se dos autos que, ao contrário do que afirma o embargante, foi expressamente determinada a intimação pessoal da parte exequente por meio de carta com aviso de recebimento (AR), conforme consta no documento de ID nº 96429003. Embora a expedição da referida correspondência não tenha se concretizado em virtude de falha identificada no sistema Ecartas, conforme registrado no ID nº 104421774, tal situação foi devidamente sanada por novo despacho, que determinou a intimação pessoal da parte exequente por meio do portal eletrônico, conforme decisão registrada no ID nº 106085104. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do TJCE, em consonância com o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA . ART. 485, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE. SENTENÇA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA . INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. ART. 5º, § 6º DA LEI Nº 11.419/ 2006 . VALIDADE DA INTIMAÇÃO. CONDIÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC SATISFEITA. DEVER DE BOA FÉ E COOPERAÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção da demanda, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono processual da parte autora, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. O referido dispositivo versa que o juiz não resolverá o mérito quando ¿por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias¿ . E, também assinala, no § 1º, que a extinção do processo, com fundamento no abandono processual, deve ser precedida da intimação pessoal da autora, para suprir a falta, concedendo a este o prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sustenta a parte Apelante que haveria de ter sido intimada pessoalmente acerca da determinação para dar prosseguimento ao feito, contudo, tenho que não assiste razão à Recorrente. 5 . Compulsando os autos, observo que a intimação pessoal ordenada pelo Juízo realizou-se através do Portal Eletrônico e-SAJ, conforme certidões às fls. 176/178. Com efeito, não merece guarida o argumento de que não teria ocorrido a intimação pessoal, mormente diante do que estabelece a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especificamente em seu artigo 5º, § 6º, dispondo que a intimação realizada por portal eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais . 6. Em assim sendo, conclui-se que a intimação pessoal foi realizada regularmente pelo Portal Eletrônico, na forma da lei, sendo perfeitamente válida a sua realização. Precedentes STJ e TJCE. 7 . Ademais, decorre do dever de boa fé e cooperação a obrigação de cumprir de maneira exata e tempestiva os atos judiciais de competência do interessado, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 8. Assim, verificando-se que a extinção por abandono da causa foi devidamente precedida da intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, como está constatada nos autos, inexiste violação aos princípios do devido processo legal nem nulidade a ser declarada, de forma que a sentença recorrida não deve sofrer reparos. 9. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02019684120238060064 Caucaia, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024). (Grifei). Dessa forma, se constata que foi devidamente assegurado à parte exequente o direito de ciência e manifestação, não havendo, portanto, qualquer vício ou omissão a ser sanado na sentença embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da fundamentação precedente, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente, e mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. Outrossim, com fulcro no art. 778, III, do CPC, DEFIRO o pedido de substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o n.º 29.292.312/0001-06, com sede Rua Gomes de Carvalho, 1195, 4º andar, Vila Olimpia, CEP:04547-004. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Abdias Araújo Dos Santos

ID: 312970600

Tribunal: TJCE Órgão: 13ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0211284-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ABDIAS ARAúJO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITALO DE LIMA CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Italo de Lima Carvalho (OAB 36486/CE) Processo 0211284-73.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Abdias Araújo dos Santos - O … ADV: Italo de Lima Carvalho (OAB 36486/CE) Processo 0211284-73.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Abdias Araújo dos Santos - O Ministério Público, através de seu Representante nesta Vara, ofertou denúncia em desfavor de Abdias Araújo dos Santos e Deilton Braz da Silva, imputando-lhes a prática do ilícito penal tipificado no art. 180, § 1º, do CP e art. 311 do CP (fls. 72/77). A denúncia foi recebida em 17.08.2023, conforme decisão de fls. 82/83. O acusado Abdias Araújo dos Santos foi devidamente citado (fls. 112) e apresentou resposta à acusação às fls. 134/142 por intermédio de advogado particular. O denunciado Deilton Braz da Silva não foi encontrado para ser citado no endereço fornecido nos autos, tendo sido feita a citação editalícia (fls. 170). Na decisão de fls. 175/176, datada de 27.05.2025, este Juízo suspendeu o processo e o prazo prescricional em relação ao réu Deilton Braz da Silva, nos termos do art. 366 do CPP. É o relatório. Decide-se. A fase processual inaugurada com a apresentação da resposta à acusação destina-se à análise perfunctória das teses defensivas, com o objetivo de verificar a presença das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP ou, eventualmente, reconsiderar o recebimento da denúncia caso se verifique alguma das causas de rejeição do art. 395 do CPP, não observadas anteriormente. Não é o momento para análise aprofundada do mérito ou valoração exaustiva das provas, o que ocorrerá após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em sede de resposta à acusação a Defesa do réu Abdias Araújo dos Santos asseverou que os fatos não ocorreram da forma narrada na denúncia. Alegou que a denúncia é inepta, por inexistir culpa por parte do acusado, pois o mesmo negou saber a origem ilícita do bem. Quanto ao mérito, postula a absolvição por falta de provas em relação aos crimes do art. 180, § 1º, do CP e art. 311 do CPP. Ao final, ofertou rol testemunhal. A defesa sustenta que a dinâmica fática descrita na exordial acusatória não condiz com a realidade. Tal argumento, contudo, diz respeito ao próprio mérito da causa penal. A denúncia de fls. 72/77, ao ser recebida (fls. 82/83), demonstrou preencher os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação dos crimes, além de apontar indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, configurando a justa causa para a persecução penal. A divergência quanto à narrativa fática é matéria a ser elucidada durante a instrução criminal, mediante a produção de provas pelas partes. Não se enquadra, por si só, em nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP. Indefere-se, portanto, o pleito absolutório sob este fundamento nesta fase. Em seguida, a defesa argumenta pela inépcia da denúncia, aduzindo ausência de culpa, pois o acusado Abdias Araújo dos Santos teria negado ciência sobre a origem ilícita do bem. Primeiramente, a denúncia não se afigura inepta. A peça acusatória (fls. 72/77) descreve as condutas imputadas ao réu de forma clara e individualizada, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. A alegação de ausência de "culpa" (leia-se, ausência de dolo ou do elemento subjetivo específico do tipo de receptação qualificada - "deve saber ser produto de crime") é, em verdade, uma tese de mérito. A negativa do acusado quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem não torna a denúncia inepta, nem conduz, de plano, à conclusão de atipicidade da conduta. Para o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, CP), a demonstração do elemento subjetivo - consistente em saber ou, ao menos, dever saber da origem criminosa da coisa, no exercício de atividade comercial ou industrial - frequentemente se dá por meio de indícios e circunstâncias fáticas (como o preço vil, a ausência de documentação regular do bem, a natureza da atividade exercida pelo agente, etc.). A aferição definitiva da presença desse elemento subjetivo demanda dilação probatória. Assim, a simples negativa do acusado não é suficiente para infirmar, nesta fase preliminar, os indícios que embasaram o recebimento da denúncia, nem para caracterizar a inépcia da peça portal. Indefere-se a tese de inépcia. Por fim, a defesa postula a absolvição por falta de provas em relação aos crimes do art. 180, § 1º, e art. 311, ambos do Código Penal. Como já mencionado, a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, somente é cabível quando: (I) for manifesta a existência de causa excludente da ilicitude do fato; (II) for manifesta a existência de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (III) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou (IV) estiver extinta a punibilidade do agente. A alegação de "falta de provas para condenação" não se amolda a nenhuma dessas hipóteses. A suficiência ou insuficiência do acervo probatório para um decreto condenatório é questão a ser analisada ao final da instrução criminal, após a produção de todas as provas admitidas em direito, sob o crivo do contraditório. Para o recebimento da denúncia e seu prosseguimento, exige-se apenas a justa causa, ou seja, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos delitos, o que se verificou quando do recebimento da inicial acusatória e ora se ratifica. A análise aprofundada da prova é reservada ao julgamento do mérito. Indefere-se, portanto, o pedido de absolvição por este fundamento. Assim, não havendo nenhuma das circunstâncias previstas no art. 397 do CPP, RATIFICA-SE o recebimento da denúncia. Fica a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 18/08/2026, às 15h, a ser realizada de forma presencial, na Sala de Audiência desta 13ª Vara Criminal (Setor Vermelho, Nível 0, Sala 13). Intime-se o réu Abdias Araújo dos Santos, via mandado, e requisite-se via ofício, caso esteja recolhido. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via portal eletrônico. Intime-se o advogado Ítalo de Lima Carvalho - OAB/CE 36486, via DJ. Requisite-se as testemunhas Policiais Civis: Antonio Marcos Nogueira (fls. 3), Adams Maia Rolim (fls. 7) e José Rego Barros Cavalcante (fls. 9), via ofício (audiencia@pc.ce.gov.br). Notifique-se as testemunhas Emanuel Diniz Martins (fls. 142) e Francinete da Silva Fernandes (fls. 142), via mandado. Destaca-se que a audiência servirá como antecipação de prova em relação ao réu Deilton Braz da Silva (processo suspenso, nos termos do art. 366 do CPP, conforme decisão de fls. 175/176). Caso as partes necessitem de maiores informações, podem entrar em contato através do e-mail desta Unidade Jurisdicional (for.13criminal@tjce.jus.br) ou dos Whatsapp Business 3492.8714 / 8716 / 8718. P.R.I. Expedientes necessários.

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Processo nº 0249987-73.2023.8.06.0001

ID: 276411411

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0249987-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. L. D. F. P. A. S. A. R. E. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STUDART

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POLYELLE AYLANNA SARAIVA ALENCAR

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DIEGO LIMA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 0249987-73.2023.8.06.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] REQUERENTE: D. S. D. S. REQUERIDO: G. S. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação de curatela, proposta por D. S. D. S., objetivando a concessão da curatela de G. S. D. S., ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que o curatelando é seu irmão e portador de síndrome de Down, retardo mental moderado e cegueira (CID 10: F71 + Q909 + H54.0), estando impossibilitado para gerir seus atos. Narra acerca da necessidade da curatela, haja vista a assistência que deve ser dada a seu irmão, pela sua condição de saúde atual. Apresenta, ainda, os fundamentos jurídicos sobre a interdição/curatela e documentação, em especial os documentos de fls. 10/11. Assim, a parte autora vem a juízo em busca da concessão da curatela, objetivando representar o curatelando em todos os atos de sua vida civil. Com a inicial junta os documentos do ID. 149229425 ao ID. 149229432. O Ministério Público interveio no ID. 149223712, acerca da curatela provisória. Curatela provisória deferida no ID. 149223713. Entrevista realizada no ID. 149227879. O Curador Especial interveio no ID. 149227891. Laudo médico juntado no ID. 149228911. Manifestação ministerial no ID. 152668236. Decido. De acordo com o art. 355, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, julgando antecipadamente, quando a questão de mérito puder ser solucionada sem necessidade de produção de outras provas. A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão. Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Assevere-se que o fato de ser realizado o julgamento antecipado do mérito não ocasiona cerceamento de defesa ou qualquer outra nulidade quando evidenciado que a oitiva de testemunhas não tem o condão de alterar aquilo que já está positivado no caderno processual através da prova documental, no caso, notadamente em relação ao documento de ID. 149229430. A curatela requestada em relação ao curatelando deve ser decretada, posto que se sobressai das provas acostadas à inicial, e do laudo do ID. 149228912 ao ID. 149228915, os requisitos a ele necessários. O documento juntado na inicial associado ainda aos documentos do ID. 149228912 ao ID. 149228915, demonstram que o curatelando se encontra, por conta de seu estado de saúde, com deficit mental que o impede, com tranquilidade e segurança, de gerir as questões e atividades de natureza negocial e patrimonial, necessitando, portanto, que lhe seja nomeado curador para representá-lo e zelar pelos seus interesses, na referida seara. Assevere-se, portanto, que os problemas que afetam seriamente a saúde mental do curatelando, causam o efeito de impedir que este venha a exercer livremente os atos de sua vida civil, referente inclusive as questões de natureza negocial e patrimonial, advindo daí, a necessidade iniludível de se nomear um curador para dirigir-lhe em todos os atos negociais em que estiver envolvido. Tais constatações atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezam seus arts. 6º e 85, que o alcance da curatela que ora se defere aos promoventes é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No caso dos autos, ainda é certo que o requerente é parte legítima à promoção da curatela, nos termos do art. 747, II do CPC/2015, considerando ainda o documento apresentado no ID. 149228923 e no ID. 149229436. Sendo assim, atento ao artigo 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade em que decreto a curatela de G. S. D. S. e, por via de consequência, nomeio D. S. D. S., sua curadora, cujas atribuições estão circunscritas às restrições referentes os atos de natureza negocial e patrimonial. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do curatelado; e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a curadora deverá ser advertida, em cada Termo de Compromisso a ser expedido pela Secretaria Judiciária, que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de alvará específico, após a devida justificativa. Fica ciente, por fim, que deverá, prestar conta de seus encargos perante este juízo na forma do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015, podendo ficar responsável por recebimento de proventos, salário e/ou benefícios, realizar movimentação de conta bancária, cujos valores deverão ser revertidos em benefício do curatelado, e ainda representar o mesmo junto a repartição previdenciária, bem como outras repartições públicas e instituições privadas. O respectivo Termo de Compromisso referente ao curatelado deverá constar a ressalva de que a curadora aqui nomeada não poderá alienar ou onerar qualquer bem ou direito da curatelada, bem assim contrair empréstimo em nome desta, salvo nessas hipóteses autorização judicial específica para tanto, ficando a presente curatela, limitada tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que envolvam o curatelado. Deverá ainda constar no termo de compromisso, que o mesmo tem validade para que a curadora possa representar o curatelado junto a repartições públicas, inclusive as de caráter previdenciário, e demais e quaisquer instituições públicas e/ou privadas, sejam elas instituições financeiras ou não. No mais, considerando a nomeação do Perito Médico Dr. Marcos Clint Leal de Carvalho, registro CREMEC nº 13042, providencie o Gabinete da 6ª Vara de Família junto ao sistema de peritos, os expedientes necessários a requisição de pagamento do mesmo, na forma da decisão de ID. 149228892. Com o trânsito em julgado, expeça-se, além do Termo de Compromisso acima mencionado, o competente Mandado para a Inscrição no Registro de Pessoas Naturais, conforme determina o artigo 755, §3º do CPC/2015. Publiquem-se editais na forma do artigo 755, §3º do CPC/2015 (publicação por 3 (três) vezes no Órgão Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma das publicações, devendo, dos editais, constar o nome do curatelado e da curadora, a causa e limites da curatela. Cumprido os expedientes retro e transitada em julgado; arquivem-se. Intime-se a parte autora, por sua advogada (via DJ-e), para ciência da presente Sentença. Ciência ao Ministério Público e ao Curador Especial (via Portal). Sem custas ante a gratuidade deferida. P.R.I. Fortaleza/CE, 9 de maio de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0249987-73.2023.8.06.0001

ID: 276411506

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0249987-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. L. D. F. P. A. S. A. R. E. S.

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STUDART

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POLYELLE AYLANNA SARAIVA ALENCAR

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DIEGO LIMA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6famili… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 6ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n.º 220 - Água Fria - CEP 60811-690 E-mail: for.6familia@tjce.jus.br Processo Nº 0249987-73.2023.8.06.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] REQUERENTE: D. S. D. S. REQUERIDO: G. S. D. S. SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação de curatela, proposta por D. S. D. S., objetivando a concessão da curatela de G. S. D. S., ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que o curatelando é seu irmão e portador de síndrome de Down, retardo mental moderado e cegueira (CID 10: F71 + Q909 + H54.0), estando impossibilitado para gerir seus atos. Narra acerca da necessidade da curatela, haja vista a assistência que deve ser dada a seu irmão, pela sua condição de saúde atual. Apresenta, ainda, os fundamentos jurídicos sobre a interdição/curatela e documentação, em especial os documentos de fls. 10/11. Assim, a parte autora vem a juízo em busca da concessão da curatela, objetivando representar o curatelando em todos os atos de sua vida civil. Com a inicial junta os documentos do ID. 149229425 ao ID. 149229432. O Ministério Público interveio no ID. 149223712, acerca da curatela provisória. Curatela provisória deferida no ID. 149223713. Entrevista realizada no ID. 149227879. O Curador Especial interveio no ID. 149227891. Laudo médico juntado no ID. 149228911. Manifestação ministerial no ID. 152668236. Decido. De acordo com o art. 355, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, julgando antecipadamente, quando a questão de mérito puder ser solucionada sem necessidade de produção de outras provas. A matéria envolvida no presente feito não exige maior digressão. Entendo que não há mais provas a produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. Assevere-se que o fato de ser realizado o julgamento antecipado do mérito não ocasiona cerceamento de defesa ou qualquer outra nulidade quando evidenciado que a oitiva de testemunhas não tem o condão de alterar aquilo que já está positivado no caderno processual através da prova documental, no caso, notadamente em relação ao documento de ID. 149229430. A curatela requestada em relação ao curatelando deve ser decretada, posto que se sobressai das provas acostadas à inicial, e do laudo do ID. 149228912 ao ID. 149228915, os requisitos a ele necessários. O documento juntado na inicial associado ainda aos documentos do ID. 149228912 ao ID. 149228915, demonstram que o curatelando se encontra, por conta de seu estado de saúde, com deficit mental que o impede, com tranquilidade e segurança, de gerir as questões e atividades de natureza negocial e patrimonial, necessitando, portanto, que lhe seja nomeado curador para representá-lo e zelar pelos seus interesses, na referida seara. Assevere-se, portanto, que os problemas que afetam seriamente a saúde mental do curatelando, causam o efeito de impedir que este venha a exercer livremente os atos de sua vida civil, referente inclusive as questões de natureza negocial e patrimonial, advindo daí, a necessidade iniludível de se nomear um curador para dirigir-lhe em todos os atos negociais em que estiver envolvido. Tais constatações atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezam seus arts. 6º e 85, que o alcance da curatela que ora se defere aos promoventes é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No caso dos autos, ainda é certo que o requerente é parte legítima à promoção da curatela, nos termos do art. 747, II do CPC/2015, considerando ainda o documento apresentado no ID. 149228923 e no ID. 149229436. Sendo assim, atento ao artigo 4º, III, do CC/02 com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, julgo procedente o pedido inaugural, oportunidade em que decreto a curatela de G. S. D. S. e, por via de consequência, nomeio D. S. D. S., sua curadora, cujas atribuições estão circunscritas às restrições referentes os atos de natureza negocial e patrimonial. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do mesmo Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade do curatelado; e com o intuito de preservá-lo de eventual dano patrimonial, a curadora deverá ser advertida, em cada Termo de Compromisso a ser expedido pela Secretaria Judiciária, que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de alvará específico, após a devida justificativa. Fica ciente, por fim, que deverá, prestar conta de seus encargos perante este juízo na forma do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/2015, podendo ficar responsável por recebimento de proventos, salário e/ou benefícios, realizar movimentação de conta bancária, cujos valores deverão ser revertidos em benefício do curatelado, e ainda representar o mesmo junto a repartição previdenciária, bem como outras repartições públicas e instituições privadas. O respectivo Termo de Compromisso referente ao curatelado deverá constar a ressalva de que a curadora aqui nomeada não poderá alienar ou onerar qualquer bem ou direito da curatelada, bem assim contrair empréstimo em nome desta, salvo nessas hipóteses autorização judicial específica para tanto, ficando a presente curatela, limitada tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial que envolvam o curatelado. Deverá ainda constar no termo de compromisso, que o mesmo tem validade para que a curadora possa representar o curatelado junto a repartições públicas, inclusive as de caráter previdenciário, e demais e quaisquer instituições públicas e/ou privadas, sejam elas instituições financeiras ou não. No mais, considerando a nomeação do Perito Médico Dr. Marcos Clint Leal de Carvalho, registro CREMEC nº 13042, providencie o Gabinete da 6ª Vara de Família junto ao sistema de peritos, os expedientes necessários a requisição de pagamento do mesmo, na forma da decisão de ID. 149228892. Com o trânsito em julgado, expeça-se, além do Termo de Compromisso acima mencionado, o competente Mandado para a Inscrição no Registro de Pessoas Naturais, conforme determina o artigo 755, §3º do CPC/2015. Publiquem-se editais na forma do artigo 755, §3º do CPC/2015 (publicação por 3 (três) vezes no Órgão Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada uma das publicações, devendo, dos editais, constar o nome do curatelado e da curadora, a causa e limites da curatela. Cumprido os expedientes retro e transitada em julgado; arquivem-se. Intime-se a parte autora, por sua advogada (via DJ-e), para ciência da presente Sentença. Ciência ao Ministério Público e ao Curador Especial (via Portal). Sem custas ante a gratuidade deferida. P.R.I. Fortaleza/CE, 9 de maio de 2025. José Ricardo Costa D'Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 0217977-73.2023.8.06.0001

ID: 322491655

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0217977-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0217977-73.2023.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Polo Passivo CRISTINA LUCIA MACEDO ALVES SENTENÇA Vistos em autoinspeção. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que extinguiu a presente execução, com fundamento no artigo 485, inciso III, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora, mesmo após intimada para impulsionar o feito. O embargante sustenta, em síntese, a necessidade de reconsideração da sentença, sob o argumento de que a extinção por abandono do processo deve ser reformada, pois o juízo agiu com omissão, vez que a carta de intimação não fora enviada para a parte autora se manifestar e nos autos em termos de prosseguimento da ação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, impende ressaltar que as hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração encontram-se disciplinadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O referido recurso tem, portanto, natureza integradora e aclaratória, sendo instrumento de fundamentação vinculada, cabível apenas quando presentes os vícios elencados na norma acima. Dessa forma, deve-se delimitar a análise do presente recurso à verificação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da controvérsia. No caso dos autos, a parte embargante sustenta a necessidade de reforma da sentença, sob o argumento de que a parte exequente não teria sido intimada pessoalmente, conforme exigido pelo § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, o que, em sua visão, configuraria error in procedendo do juízo. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Verifica-se dos autos que, ao contrário do que afirma o embargante, foi expressamente determinada a intimação pessoal da parte exequente por meio de carta com aviso de recebimento (AR), conforme consta no documento de ID nº 96429003. Embora a expedição da referida correspondência não tenha se concretizado em virtude de falha identificada no sistema Ecartas, conforme registrado no ID nº 104421774, tal situação foi devidamente sanada por novo despacho, que determinou a intimação pessoal da parte exequente por meio do portal eletrônico, conforme decisão registrada no ID nº 106085104. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência do TJCE, em consonância com o entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA . ART. 485, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE. SENTENÇA PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA . INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO E-SAJ. ART. 5º, § 6º DA LEI Nº 11.419/ 2006 . VALIDADE DA INTIMAÇÃO. CONDIÇÃO DO ART. 485, § 1º, DO CPC SATISFEITA. DEVER DE BOA FÉ E COOPERAÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção da demanda, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono processual da parte autora, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. O referido dispositivo versa que o juiz não resolverá o mérito quando ¿por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias¿ . E, também assinala, no § 1º, que a extinção do processo, com fundamento no abandono processual, deve ser precedida da intimação pessoal da autora, para suprir a falta, concedendo a este o prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sustenta a parte Apelante que haveria de ter sido intimada pessoalmente acerca da determinação para dar prosseguimento ao feito, contudo, tenho que não assiste razão à Recorrente. 5 . Compulsando os autos, observo que a intimação pessoal ordenada pelo Juízo realizou-se através do Portal Eletrônico e-SAJ, conforme certidões às fls. 176/178. Com efeito, não merece guarida o argumento de que não teria ocorrido a intimação pessoal, mormente diante do que estabelece a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especificamente em seu artigo 5º, § 6º, dispondo que a intimação realizada por portal eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais . 6. Em assim sendo, conclui-se que a intimação pessoal foi realizada regularmente pelo Portal Eletrônico, na forma da lei, sendo perfeitamente válida a sua realização. Precedentes STJ e TJCE. 7 . Ademais, decorre do dever de boa fé e cooperação a obrigação de cumprir de maneira exata e tempestiva os atos judiciais de competência do interessado, de sorte que o Judiciário não pode se submeter à vontade da parte que não promove as providências cabíveis para o prosseguimento da demanda. 8. Assim, verificando-se que a extinção por abandono da causa foi devidamente precedida da intimação pessoal da parte para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, como está constatada nos autos, inexiste violação aos princípios do devido processo legal nem nulidade a ser declarada, de forma que a sentença recorrida não deve sofrer reparos. 9. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator . Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02019684120238060064 Caucaia, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024). (Grifei). Dessa forma, se constata que foi devidamente assegurado à parte exequente o direito de ciência e manifestação, não havendo, portanto, qualquer vício ou omissão a ser sanado na sentença embargada. DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da fundamentação precedente, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente, e mantenho a sentença embargada em todos os seus termos. Outrossim, com fulcro no art. 778, III, do CPC, DEFIRO o pedido de substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZADOS NPL II, instituição financeira inscrita no CNPJ sob o n.º 29.292.312/0001-06, com sede Rua Gomes de Carvalho, 1195, 4º andar, Vila Olimpia, CEP:04547-004. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Cumpridas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 3034857-73.2023.8.06.0001

ID: 309601509

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3034857-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3034857-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FRANCISCO LÁZARO GU… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3034857-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FRANCISCO LÁZARO GUIMARÃES SILVA EMENTA. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 748.371. TEMA 660. RE 576.336-RG. TEMA 81. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade. Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO CEARÁ (Id.19070075) em face de decisão monocrática (Id.18197264), proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele(a) interposto, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida ao STF, o qual reconheceu a ausência de repercussão geral, julgando-o sob os temas de nº 660 e de nº 81, e nesse sentido esta Turma Recursal vem julgando conforme o entendimento da Suprema Corte. É um breve relato. Decido. De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC). Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária. A parte agravante, inconformada, sustenta a não adequação ao caso concreto aos Temas 660 e 81, ao argumento de que o Recurso Extraordinário se discute, em verdade, da OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO na medida em que a aplicação de teto remuneratório não se confunde com aumento remuneratório, de modo que, entendimento em sentido diverso, afrontaria o direito adquirido, bem como não é toda lide que trate de parâmetro para limite remuneratório de servidores públicos estaduais tendo como teto o subsídio de desembargadores que não terá repercussão geral. Compulsando o Recurso Extraordinário interposto (ID 17727117), a parte recorrente expressamente requer o reconhecimento da ofensa ao dispositivo constitucional alusivo, qual seja, arts. 5º, XXXVI (direito adquirido), e 37, XI e XV, todos da Constituição Federal de 1988, com a reforma do acórdão local de improcedência da demanda. Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 748.371 RG/MT (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação aos princípios do direito adquirido, legalidade, ofensa à coisa julgada, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e ato jurídico perfeito, quando se tornar imprescindível o exame de normas no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), sendo essa a hipótese na qual recai o agravante: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A questão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1331557 GO 0002358-97.2015.4.01.3507, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) No caso concreto, o enfrentamento das aludidas matérias ventiladas em sede de agravo interno, intentam a revisitação de aspectos fáticos da demanda, sempre a evidenciar que o objeto do Recurso Extraordinário manejado pelo agravante efetivamente careceu de repercussão geral. Assim, diante de ato jurídico perfeito, verifica-se que o assunto em comento se subsume ao paradigma do Pretório Excelso (Tema 660), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, de igual modo, é inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, conforme incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. No mesmo sentido, registro que o Supremo Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral quando a questão envolvendo parâmetro para limite remuneratório de servidores públicos estaduais tenha como teto o subsídio de desembargadores estaduais, em virtude de ausência de relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes. Veja-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 81. AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Como afirmado na decisão agravada e no acórdão do Tribunal de origem, este Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia referente à questão envolvendo teto estadual como parâmetro para limite remuneratório de servidores públicos estaduais. (STF ARE 1280674 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG02-12- 2020 PUBLIC 03-12-2020). GN. Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada. Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente

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Processo nº 3034857-73.2023.8.06.0001

ID: 309601576

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3034857-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3034857-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FRANCISCO LÁZARO GU… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3034857-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: FRANCISCO LÁZARO GUIMARÃES SILVA EMENTA. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 748.371. TEMA 660. RE 576.336-RG. TEMA 81. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade. Trata-se de agravo interno interposto por ESTADO DO CEARÁ (Id.19070075) em face de decisão monocrática (Id.18197264), proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ele(a) interposto, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida ao STF, o qual reconheceu a ausência de repercussão geral, julgando-o sob os temas de nº 660 e de nº 81, e nesse sentido esta Turma Recursal vem julgando conforme o entendimento da Suprema Corte. É um breve relato. Decido. De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC). Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida. Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária. A parte agravante, inconformada, sustenta a não adequação ao caso concreto aos Temas 660 e 81, ao argumento de que o Recurso Extraordinário se discute, em verdade, da OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO na medida em que a aplicação de teto remuneratório não se confunde com aumento remuneratório, de modo que, entendimento em sentido diverso, afrontaria o direito adquirido, bem como não é toda lide que trate de parâmetro para limite remuneratório de servidores públicos estaduais tendo como teto o subsídio de desembargadores que não terá repercussão geral. Compulsando o Recurso Extraordinário interposto (ID 17727117), a parte recorrente expressamente requer o reconhecimento da ofensa ao dispositivo constitucional alusivo, qual seja, arts. 5º, XXXVI (direito adquirido), e 37, XI e XV, todos da Constituição Federal de 1988, com a reforma do acórdão local de improcedência da demanda. Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no RE 748.371 RG/MT (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação aos princípios do direito adquirido, legalidade, ofensa à coisa julgada, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e ato jurídico perfeito, quando se tornar imprescindível o exame de normas no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), sendo essa a hipótese na qual recai o agravante: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A questão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 3. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1331557 GO 0002358-97.2015.4.01.3507, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/03/2022) No caso concreto, o enfrentamento das aludidas matérias ventiladas em sede de agravo interno, intentam a revisitação de aspectos fáticos da demanda, sempre a evidenciar que o objeto do Recurso Extraordinário manejado pelo agravante efetivamente careceu de repercussão geral. Assim, diante de ato jurídico perfeito, verifica-se que o assunto em comento se subsume ao paradigma do Pretório Excelso (Tema 660), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, de igual modo, é inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, conforme incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. No mesmo sentido, registro que o Supremo Tribunal reconheceu a inexistência de repercussão geral quando a questão envolvendo parâmetro para limite remuneratório de servidores públicos estaduais tenha como teto o subsídio de desembargadores estaduais, em virtude de ausência de relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes. Veja-se: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 81. AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Como afirmado na decisão agravada e no acórdão do Tribunal de origem, este Supremo Tribunal decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia referente à questão envolvendo teto estadual como parâmetro para limite remuneratório de servidores públicos estaduais. (STF ARE 1280674 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em30-11-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG02-12- 2020 PUBLIC 03-12-2020). GN. Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada. Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil: CPC, Art. 1.021. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente

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Processo nº 3027970-73.2023.8.06.0001

ID: 327494459

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3027970-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELESBAO PEREIRA MENEZES FILHO JULIO CESAR LIMA VIEIRA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR LIMA VIEIRA

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ELESBAO PEREIRA MENEZES FILHO

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3027970-73.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: DEPAR… FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3027970-73.2023.8.06.0001 EMBARGANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EMBARGADO: CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA BARATA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE RECORRENTE VENCIDA NO RECURSO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pelo Departamento Estadual de Trânsito contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ente público, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a existência de erro material no acórdão embargado quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam corrigir omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/1995. 4. No caso, não restou configurado qualquer vício no acórdão embargado ao impor condenação em honorários sucumbenciais ao recorrente que foi vencido no recurso, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 5. A norma aplicável estabelece que, em sede recursal, apenas o recorrente integralmente vencido está sujeito à condenação em honorários sucumbenciais, situação que se verifica nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Jurisprudência relevante citada: TJ/CE - RI 30155019220238060001, Relator(a): Ana Paula Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal, j. 11/03/2024; TJ/CE - ED 02271774120228060001, Relator(a): Ana Paula Feitosa Oliveira, 3ª Turma Recursal, j. 28/06/2023. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração e NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de embargos de declaração (ID. 19116320) apresentados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, alegando adoção de premissa fática equivocada no acórdão (ID. 18801024) que negou provimento ao recurso interposto pelo ente demandado, condenando a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem pagos ao recorrido, conforme disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em seu recurso, o embargante requer que seja afastado o arbitramento de honorários sucumbenciais em seu desfavor, em respeito ao princípio da causalidade. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. VOTO Recurso tempestivamente interposto. Atendidos os demais requisitos legalmente exigidos, admito os embargos. Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Ressalta-se que os embargos de declaração não constituem via adequada para a reformulação de julgados ou a introdução de novos argumentos. Sua finalidade é esclarecer eventuais obscuridades, corrigir contradições, suprir omissões ou sanar erros materiais, não servindo como instrumento para rediscussão do mérito ou apresentação de teses não aventadas anteriormente. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise do decisum e dos argumentos trazidos no recurso, entendo que não assiste razão à embargante, visto que a condenação em honorários foi corretamente aplicada no acórdão anterior. No que tange aos honorários sucumbenciais, a Lei 9.099/95 estabeleceu o seguinte regramento no art. 55: a) em primeiro grau, o vencido não será condenado ao pagamento de honorários, salvo nos casos de litigância de má-fé; b) em segundo grau (Turmas Recursais), o recorrente, vencido, pagará honorários advocatícios de sucumbência. Vejamos: Lei 9.099/95 - Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. No mesmo sentido, colaciono ementas desta Turma Recursal sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. LEI FEDERAL N. 12.514/2011. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO AUTOR DE MORADIA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO QUE EXERCEU A RESIDÊNCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO NA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS APENAS O RECORRENTE VENCIDO É CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 55 , CAPUT, SEGUNDA FIGURA, DA LEI 9.099 /95. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30155019220238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 11/03/2024) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95. INAPLICÁVEL A SUBSIDIARIEDADE DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02271774120228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 28/06/2023) Portanto, verifica-se que o acórdão vergastado não merece reforma, visto que, em sede recursal, o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais só é cabível quando a parte for recorrente e vencida. Como pode-se observar nos autos, o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará não logrou êxito em seu recurso. Assim, são cabíveis honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente vencido no recurso. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e nego-lhes acolhimento, sob o pálio dos art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1022, II do CPC, a fim de, conforme as razões expostas, manter incólume o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. É como voto. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

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Processo nº 3021762-73.2023.8.06.0001

ID: 335316861

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3021762-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON CAVALCANTE CHAVES

Intimação

Advogados:

MAIKON CAVALCANTE CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3021762-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ADYNE ALVES MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃ… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3021762-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ADYNE ALVES MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por Adyne Alves Machado, em face da decisão monocrática da Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário (ID: 24449399), que ora transcrevo: "Compulsando os autos, é possível identificar compatibilidade do acordão recorrido com a tese firmada pelo Tema n. 485/STF, no sentido de que o Poder judiciário não pode substituir a banca examinadora em relação ao conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Isso ocorre porque o acordão manifestou-se expressamente no sentido de que inexistiu ilegalidades ou erros grosseiros nas questões (ID: 19744553): "[...] Portanto, não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos, como reconhecido na sentença, nem qualquer razão para afastar a posição da Banca Examinadora. Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, compreendo que não há motivo que justifique afastar a regra geral do Tema nº 485 do STF, de que não cabe ao Judiciário substituir à Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados [...]". Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral (...). A posição exarada no acórdão combatido, se compatibiliza com a conclusão firmada por ocasião do Tema n. 485/STF. De acordo com o Art. 1.030 do CPC, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal recorrido realizar o prévio juízo de admissibilidade recursal, e, sendo este negativo, negar-lhe seguimento. Diante do exposto, observando o tema n. 485/STF e com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário". Em razão da decisão retro foi, pelo embargante, opostos embargos de declaração. O embargante alegou que a decisão recorrida contém contradição, alegando ofensa ao Tema n. 485/STF, por entender que o as questões impugnadas possuem erros grosseiros a justificar intervenção do Poder Judiciário. É breve o Relatório. Decido. Ab initio, cumpre destacar ser desnecessária intimação da parte adversa para apresentar contrarrazões, tendo em vista a impossibilidade de alteração do julgado. De acordo com o Código de Processo Civil, as contrarrazões aos embargos de declaração somente são necessárias se houver possibilidade de modificação do julgado, a saber: "Art. 1.023. [...] §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada". Tendo em vista que os presentes embargos não terão efeitos modificativos, torna-se despicienda a intimação do embargado para contrarrazoar o presente recurso. Outrossim, não se deve perder de vista que nos termos do Código de Processo Civil não há nulidade sem prejuízo ("Art. 282 [...] § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta"). Ademais, CONHEÇO dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material (CPC, art. 1.022). O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no julgamento impugnado, de um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Passo ao julgamento dos presentes Embargos de Declaração, com arrimo no art.1022 do Código de Processo Civil. O embargante alegou que a decisão recorrida contém contradição, alegando ofensa ao Tema n. 485/STF, por entender que o as questões impugnadas possuem erros grosseiros a justificar intervenção do Poder Judiciário. Inicialmente convém esclarecer que inexistiu qualquer contradição na decisão, consoante adiante demonstrar-se-á. Isso ocorre porque a decisão manifestou-se expressamente pela inexistência de erro grosseiro, afirmando que o caso se amolda ao Tema n. 485-RG do STF, a saber (ID: 24449399): Compulsando os autos, é possível identificar compatibilidade do acordão recorrido com a tese firmada pelo Tema n. 485/STF, no sentido de que o Poder judiciário não pode substituir a banca examinadora em relação ao conteúdo das questões e os critérios de correção, salvo nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Isso ocorre porque o acordão manifestou-se expressamente no sentido de que inexistiu ilegalidades ou erros grosseiros nas questões (ID: 19744553): "[...] Portanto, não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos, como reconhecido na sentença, nem qualquer razão para afastar a posição da Banca Examinadora. Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, compreendo que não há motivo que justifique afastar a regra geral do Tema nº 485 do STF, de que não cabe ao Judiciário substituir à Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados [...]". Vê-se, portanto, que inexistiu qualquer contradição da decisão. Neste sentido, decisão hígida ao qual não merece reforma. Destaca-se, por fim, que o embargante não pretende corrigir eventuais vícios da sentença. Ao revés, por vias transversas, intenta rediscutir mérito daquilo que já foi decidido, situação que se demonstra inadmissível. É nestes termos que se manifesta o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM à MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO OU À REDISCUSSÃO DO JULGADO. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) Percebe-se, por oportuno, que a rediscussão do mérito da decisão em sede de embargos não é admissível. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

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