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A. J. R. D. F. L. e outros x P. I. M. T.

ID: 327718950

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0203039-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. J. R. D. F. L. A. R. D. F. M.

Polo Passivo:

P. I. M. T.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANISLAY ROMERO DA FROTA MORAES

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PEDRO IQUE MARINHEIRO TERCEIRO

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ANA JESSICA ROMERO DA FROTA LEVY

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5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0203039-73.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓ… 5ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0203039-73.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: E. B. F. REQUERIDO: G. D. S. F. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO, ajuizada por proposta por ELINETE BRANDÃO FAUSTINO, em face de G. D. S. F.. Peça vestibular (ID 147499393), e documentos (ID 147499390/147499396), aduzindo em suma que, contraíram matrimônio em 12 de março de 1993, conforme certidão de casamento, bem como findou-se a união estando separados de fato desde 10 de agosto de 2008, além do que, adveio um filho, maior e capaz, conforme (ID 147499391). Informa que deseja voltar a usar o nome de solteira, na conformidade dos expressos mandamentos do Art. 1.571, §2º, do CC. Decisão Interlocutória (ID 147495849), deferindo a justiça gratuita, além disso, considerado que a parte autora tratou na exordial apenas quanto ao obejto do divórcio, por economia processual, fora dispensada a audiência de conciliação, conforme art. 693 e ss do CPC. Contestação apresentada, (ID 147495866), e documentos, (ID 147495863/147495865), a parte requerida, informa sua anuência em relação ao pedido de decretação do divórcio e traz aos autos a menção quanto à partilha de bens, relatando sobre um apartamento. Réplica, (ID 147498575) e documentos (ID 147495874/147498580). Decisão Interlocutória (ID 147498583), decretando o divórcio das partes. Petitório parte autora (ID 147498587), informando que tem interesse na audiência de conciliação e caso não ocorra aocrdo, que a mesma informa o interesse na produção de provas. Petição parte promovida (ID 147498588), comunicando o interesse na audiência de conciliação, restando infrutífera, na produção de provas, caso necessite. Parecer Ministerial (ID 147498603), deixando de emitir parecer, em razão da partes serem maiores e capazes. Audiência de instrução e julgamento (ID 147499379), fora suspenso em virtude do prazo concedido para uma tentativa de acordo entre as partes. Decisão Interlocutória (ID 147499381), determinando a suspensão do feito. Memoriais parte autora, (ID 155759750). Certidão (ID 164760702), decorreu prazo para apresentação dos memoriais por parte do promovido. É o relatório. DECIDO. A intervenção do Ministério Público tornou-se dispensável na medida em que ambas as partes são maiores e plenamente capazes, conforme se infere de seus documentos pessoais, e nos termos do art. 178 do CPC. Dito isso, passo a análise da demanda. Oportuno o julgamento do processo no estado, sendo despicienda maior dilação probatória, restando formada a convicção do Juízo sobre o litígio posto em debate (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). As provas produzidas são suficientes para fins de formação da persuasão racional desta Magistrada, mormente diante dos documentos amealhados aos autos. Embora este juízo já tenha recentemente proferido decisão decretando o divórcio das partes, conforme ID 147498583. Trago à análise quanto à partilha de bens, no caso, um bem imóvel, apartamento mencionado pelo promovido, em sede de contestação. Explico: Para que haja novo objeto a ser discutido perante esta lide, necessário que, ao trazer alegações por parte do promovido, o mesmo, ao apresentar contestação, deva, ao pleitear, mencionar seu direito à reconvenção, o que não fora feito, conforme ID 147495866. O que carece de relatar que, em ato contínuo, a autora mencionou o mesmo bem em sua réplica (ID 147498575), e esclareceu que com a saída do promovido do lar conjugal, a mesma permaneceu residindo e pagando as parcelas do arrendamento, por esse motivo, aliado ao fato do imóvel sub judice permanecer registrado em nome do Fundo De Arrendamento Residencial FAR, consoante matrícula juntada aos autos, a autora noticiou que o bem indicado seria objeto de ação própria. Pois bem, necessário expor quanto ao feito mencionado pelas partes: O direito de família trata sobre partilha de bens, no regime de comunhão parcial de bens, como é o caso do presente feito, corroborando com a legislação brasileira, o Artigo 1.660, do Código Civil: Art. 1.660. Entram na comunhão: I- os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges. Entretanto, considerando documentação trazida aos autos por ambas as partes, e informações correlatadas, (ID 147495867), assinadas por ambos, e (ID 147498579), e (ID 147498576 e 147498577/147498581), informam que o apartamento fora adquirido junto à Caixa Econômica Federal, através de contrato de arrendamento com opção de compra, obtido com recursos do PAR-Programa De Arrendamento Residencial, bem imóvel localizado na Estrada do Ancuri, 1596, BL e Ap. 101, Messejana, Fortaleza-CE, que foi objeto de moradia do casal. Quando um bem é obtido através de arrendamento, ou seja, "é um contrato onde o proprietário (arrendador) cede o direito de uso e exploração de um imóvel a outra pessoa (arrendatário) por um período determinado, mediante pagamento", torna-se uma forma de cessão de uso semelhante à locação, mas com características específicas. Além disso, em réplica (ID 147498575 - pág. 08), "mesmo tendo o conhecimento de que a autora não exercia atividade laboral remunerada, consoante afirmado, o réu suspendeu o pagamento das parcelas do arrendamento quando saiu do lar conjugal, o que fez com que a arrendadora, Caixa Econômica Federal, ingressasse com a ação de reintegração de posse, Processo nº 0009613-66.2010.4.05.8100, cujo trâmite se deu perante a 7ª Vara da Justiça Federal, posto que, com o inadimplemento, o contrato seria rescindido de pleno direito, consoante a cláusula vigésima." Desse modo, entende este juízo que a discussão quanto à lide aqui trazida, partilha de um bem imóvel, mas que fora relatado pela parte requerente, que encontra-se em discussão perante à Justiça Federal, não sendo portanto, de competência deste juízo. A competência da Justiça Federal no Brasil abrange questões que envolvam a União, suas autarquias e empresas públicas, além de crimes específicos e outras causas previstas na Constituição Federal. Essa competência se divide em material, territorial e ratione personae, sendo que cada juiz tem poder para julgar processos de acordo com a matéria, a pessoa envolvida ou a localidade. A competência para julgar ações que envolvem a Caixa Econômica Federal (CEF) e contratos de arrendamento residencial (como o FAR) geralmente é da Justiça Federal. Isso ocorre porque a CEF é uma empresa pública federal e, de acordo com a Constituição Federal, a Justiça Federal é competente para julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal seja parte. TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG) XXXXX20224010000 Jurisprudência • Acórdão • Mostrar data de publicação Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL FAR. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento em face de decisão que determinou a legitimidade da Caixa Econômica Federal e indeferiu o pedido de formação de litisconsorcio passivo necessário com a construtora em caso de vícios construtivos de imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, financiado por meio do Programa de Habitação Popular Minha Casa Minha Vida 2. Nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial FAR, instituido pela Lei Federal n° 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas, sim, na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo nessas ações. 3. Vale destacar ainda que, cabe a Caixa Econômica Federal representar judicialmente o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, que não tem personalidade jurídica própria, nos termos do artigo 4°, inciso VI, da Lei n° 10.188/2001. 4. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, em tais casos, a responsabilidade é solidária, podendo a parte ingressar em juízo contra a Caixa Econômica Federal e contra a construtora, em litisconsórcio, ou apenas contra uma delas, não se tratando, portanto, de litisconsórcio necessário. Precedente. 5. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que há relação de consumo entre o agente financeiro, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) nas discussões que envolvem contratos de aquisição de imóveis e a existência de vicios de construção. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Agravo de Instrumento desprovido. Sendo assim, caso queiram, para não haver prejuízo, nada impede que as partes entrem com ação autônoma para discutir a partilha de bens, porém, sendo necessária ser resolvida a lide quanto à Justiça Federal, em razão deste trâmite mencionado estar ocorrendo, torna-se incompetente, não sendo portanto objeto de partilha a ser decidida perante este juízo. Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para, por sentença, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, com esteio no art. 226, §6º, da Constituição Federal c/c o art. 37, da Lei Nº 6.515/77, RATIFICO O DIVÓRCIO DECRETADO DAS PARTES em decisão de ID 147498583, bem como reitero quanto à incompetência relatada e decidida sobre a partilha de bens, observando-se as cláusulas constantes da fundamentação acima exarada. Custas pro rata. Suspendo, todavia, a exigibilidade em virtude dos benefícios da justiça gratuita, (ID 147495849) (art. 98 e seguintes do CPC) concedido a parte autora e que ora defiro a parte requerida. Intimem-se as partes, por seus advogados (via diário). Publique-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. DRA. ARIANA CRISTINA DE FREITAS Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3018858-46.2024.8.06.0001

ID: 306800910

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3018858-46.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3018858-46.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO RECORRIDO: ESTAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3018858-46.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE COLLYER DE LIMA MONTENEGRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS CRIMINAIS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONSIDERAÇÃO DA COMPLEXIDADE DO ATO, DO GRAU DO ZELO PROFISSIONAL, DO TEMPO DESPENDIDO E NATUREZA DO ATO. RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo juiz relator, na forma do art. 61 do RI do FTR do Ceará. Fortaleza, 09 de junho de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator RELATÓRIO: Trata-se de recurso inominado interposto (ID 18864810) para reformar sentença (ID 18864807) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual pela inadequação da via eleita, dada a omissão do juízo da causa em arbitrar e majorar os honorários advocatícios dos processos pleiteados, ante os serviços prestados e comprovados no exercício da defensoria dativa pelo recorrente. Em irresignação recursal, o recorrente defende, em suma, a competência da Vara Fazendária para processar e julgar ação autônoma visando a fixação de honorários e a desnecessidade do trânsito em julgado da demanda originária. Pugna, ainda, pela fixação dos honorários, nos moldes pleiteados na inicial seguindo o novo entendimento desta Turma Recursal Fazendária, em observância dos critérios previsto no provimento nº 11/2021/CGJCE. É o relatório. Decido. VOTO: Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso." (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ante a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º do CPC. É cediço que incumbiria aos juízos dos processos originários, durante a tramitação daqueles, o arbitramento dos honorários e, diante da omissão, a parte poderia insurgir-se por meio do manejo dos recursos próprios para fixação dos honorários naqueles juízos. Não obstante isso, o Código de Processo Civil, possibilita o manejo de ação autônoma visando o arbitramento de honorários, como se depreende do art. 85, §18: §18: caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Como se vê, o CPC, ao instituir a ação autônoma para arbitramento de honorários em feito cuja sentença transitada tenha sido omissa, não estabeleceu a competência para seu processamento. Não tendo, diferentemente do entendimento do juízo de primeiro grau, atribuído caráter acessório à demanda de modo que deve ser aplicada a regra geral quanto à propositura da ação e distribuição do feito, impondo-se tanto à análise da competência em razão da matéria quanto a competência territorial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUTÔNOMA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E AFINIDADE - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ATUAR EM NOME PRÓPRIO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - O ordenamento processual civil ao instituir a ação específica para arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em determinado feito cuja sentença, já transitada em julgado, tenha sido omissa, a tratou como ação autônoma, não estabelecendo a competência para seu processamento, nem atribuindo a ela caráter acessório, de modo que, aplica-se a regra geral quanto à propositura e distribuição do feito, impondo-se a análise da competência em razão da matéria - A Defensoria Pública não detém legitimidade para atuar em nome próprio, na defesa dos próprios interesses, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 5º, I).(TJ-MG - CC: 10000200277192000 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 25/09/2020). A parte autora requereu, em inicial, o recebimento de 13 UAD's, que equivalem a R$5.731,56 considerando a tabela vigente na data da prática do ato processo, valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que, por corolário, atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa, conforme dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. Vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Portanto, considerando o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, forçoso reconhecer que a demanda é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009. Quanto ao mérito, entendo ser caso de aplicação do art. 1013, §3º do CPC, estando a causa em condições de imediato julgamento, se tratando a causa exclusivamente de direito e tendo o recorrido se insurgido contra o mérito em contrarrazões (ID 18864813): § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Essa Turma Recursal, embora a ela não se vinculasse, entendia pela aplicação da Tabela OAB-CE, para fixação dos honorários, conforme previsto no §1º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94). No entanto, compreendo que os valores arbitrados não se mostravam proporcionais ao ato praticado, de modo que altero o meu entendimento, passando a aplicar os valores constantes na Resolução Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, conforme previsão do Provimento nº 11/2021/CGJCE: Art. 6º. Recomenda-se aos magistrados a observância, como parâmetro institucional e sem nenhum efeito vinculativo, na fixação dos honorários dos advogados dativos, os valores constantes dos indicativos publicados pelo Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 305/ de 07/10/2014 e anexo) ou os indicativos da OAB Seção do Ceará, sem ônus para o Poder Judiciário. Assim, entendo que o valor arbitrado pela prestação do serviço profissional realizado deve se levar em consideração, dentre outros, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com a razoabilidade e proporcionalidade devidas. A Constituição Federal ao disciplinar em seu art. 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça ressalta o caráter e natureza pública do serviço prestado, de desempenho social relevante para a sociedade. Com efeito, já restou estabelecido que o defensor dativo tem direito à percepção de honorários, em contrapartida ao seu labor, sendo que os valores fixados devem respeitar a realidade do caso concreto, servindo à Resolução Nº CJF-RES-2014/00305 de parâmetro informativo/orientador da verba a ser fixada. Esta Turma Recursal tem adotado a postura de observar a realidade do caso concreto, estabelecendo valor consentâneo com a complexidade do ato realizado, o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu labor, buscando fixar valor que corresponda ao trabalho empreendido sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa. Conforme se verifica do acervo probatório, o recorrente atuou como defensor dativo nos processos criminais n. 3001811-98.2020.8.06.0001 (ID 18864794 - defesa prévia e audiência), 3002157-49.2020.8.06.0001 (ID 18864795 - defesa prévia e audiência), 3003755-04.2021.8.06.0001 (ID 18864796 - audiência) e 3027776-73.2023.8.06.0001 (ID 18864797 - audiência), os quais não foram arbitrados honorários pelos juízos das causas. De acordo com a tabela I, do anexo único da Resolução CJF-RES-2014/00305, para ações criminais, o valor mínimo a ser arbitrado é de 212,49 e máximo de 536,83. Ainda, deve-se observar a previsão de arbitramento entre 1/3 e 2/3 do valor mínimo para advogados dativos ad hoc, conforme §4º do art. 25 da resolução supra. Assim, observando o caso em análise, e considerando o trabalho realizado, o tempo dispendido para o seu serviço, entendo como razoável a fixação dos honorários no valor de R$1.498,64. Diante o exposto, conheço do recurso inominado para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença vergastada para julgar parcialmente procedente o pleito autoral e condenar o Estado do Ceará no pagamento total de R$1.498,64 (um mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), a título de honorários advocatícios por atuação do advogado dativo recorrente nos processos referidos. Quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/21. No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para juros de mora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 09 de junho de 2025. Magno Gomes de Oliveira Juiz Relator

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Samarone Ribeiro Botelho x Banco Votorantim S.A.

ID: 330710716

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0202448-69.2023.8.06.0112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAMARONE RIBEIRO BOTELHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ISAAC COELHO BRINGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SEPHORA COELHO BRINGEL BEZERRA DE BRITO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0202448-69.2023.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMARONE RIBEIRO BOTELH… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0202448-69.2023.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAMARONE RIBEIRO BOTELHO APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ACORDO FORMAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Busca e Apreensão, consolidando a propriedade e posse plena do veículo ao credor fiduciário, ante a caracterização da mora do devedor e ausência de purgação. O Apelante sustenta a existência de acordo extrajudicial que afastaria a mora, pleiteando a improcedência da ação, a devolução do bem e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a constituição válida em mora do devedor, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e da jurisprudência do STJ; (ii) definir se há elementos suficientes para caracterizar a existência de acordo extrajudicial capaz de afastar os efeitos da mora.III. Razões de decidir: (i) A constituição em mora nos contratos com garantia de alienação fiduciária ocorre ex re, bastando o inadimplemento da obrigação no prazo pactuado, sendo sua comprovação possível por notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato (Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º), sem necessidade de prova do recebimento; (ii) O envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor, devidamente comprovado nos autos, é suficiente para caracterizar a mora, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, dispensando-se a confirmação de recebimento pelo destinatário; (iii) Prints de conversas por aplicativos de mensagens e boleto avulso sem comprovante de pagamento não configuram acordo extrajudicial formal e vinculante entre as partes, nos moldes exigidos para afastar a mora, exigindo-se instrumento com aceite inequívoco por ambas as partes; (iv) Ausente comprovação do adimplemento ou da formalização de acordo apto a purgar a mora, subsiste o direito do credor fiduciário à consolidação da propriedade do bem, sendo legítima a procedência da ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º e 3º; CPC, art. 98, §3º; art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0241839-73.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 28.01.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0200545-23.2024.8.06.0028, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 16.04.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0205647-36.2022.8.06.0112, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, j. 26.02.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SAMARONE RIBEIRO BOTELHO, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte (id. 14257785), que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão interposta por BANCO VOTORANTIM S.A, ora Apelado, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. Assim decidiu o Juízo singular: […] Na espécie, após análise dos autos, concluo que a Parte Autora logrou comprovar os pressupostos necessários ao acolhimento da sua pretensão. O contrato de financiamento com garantia em alienação fiduciária repousa às páginas 63-66. A Parte Promovida incidiu em mora, haja vista a inadimplência no pagamento de parcelas do financiamento celebrado com a Parte Autora, especificamente a parcela de n° 09. A mora da Devedora restou perfeitamente caracterizada pela notificação extrajudicial escorada às páginas 73-75. De igual modo, constato que a Parte Promovida não purgou a mora. [...] Inicialmente, na peça contestatória, a parte requerida informa que teria celebrado um acordo na via extrajudicial com a Instituição Bancária em 24/05/2023, se comprometendo a pagar R$ 2.355,96 até o dia 29/05/2023, não obstante, teve o veículo apreendido em 25/05/2023. No entanto, não juntou nos autos a minuta da proposta do acordo, apenas prints das conversas que teve com o representante da requerente pelo aplicativos de mensagens. Paralelamente, verifico que a parte requerida não coligiu provas no que concerne a pactuação de renegociação da divida na via extrajudicial, sendo necessária a instrumentalização dos termos da negociação através de termo/minuta de acordo devidamente assinada por ambas as partes, o que não ocorreu. Desse modo, não merece prosperar o pleito da Parte Promovida no sentido deste juízo determinar que o Banco cumpra eventual prazo prometido em tratativa de acordo extrajudicial. [...] Do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, torno definitiva a medida liminar deferida, consolidando a propriedade do bem em favor da Parte Autora. Condeno a Parte Promovida ao pagamento das custas processuais, inicialmente recolhidas, e de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa. Concedo à Parte Promovida a gratuidade da justiça e, por conseguinte, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). Insatisfeito, o Apelante, em suas razões recursais (id. 14257789), diante da sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, argumenta, em síntese, que a mora não restou comprovada, haja vista que há provas nos autos da realização de acordo extrajudicial entre as partes para ilidi-la, constando prazo determinado, valor e expressa referência às parcelas em atraso. Assim, requer o total provimento do recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença, para: a) Reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise; b) Reconhecer o comportamento contraditório da recorrida; c) Julgar IMPROCEDENTE a Ação de Busca e Apreensão ora em análise; d) Desfazer a consolidação do bem outrora julgada em favor da recorrida; e) Determinar que a parte recorrida devolva o prazo para adimplemento do débito nas conformidades do acordo firmado extrajudicialmente entre as partes (boleto em anexo); f) Determinar a devolução do bem; g) Na impossibilidade de devolução do bem, que seja a recorrida condenada a pagar as quantias R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de indenização fundada em dano material; h) Condenar a recorrida nos termos do o art. 3º, §6º do Dec 911/69. i) Que seja a parte recorrida condenada a pagar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral. j) Que seja a parte adversa condenada ao ônus da sucumbência. Contrarrazões do banco demandante (id. 14257795), pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ab initio, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. 2. DO MÉRITO RECURSAL Como anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação adversando sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. In casu, insurge-se o Apelante sob o argumento de que não houve constituição em mora do devedor, uma vez que teria realizado acordo extrajudicial com a instituição financeira para purgação da mora, havendo comportamento contraditório do credor. Cediço que a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69. Por sua vez, a mora, nos contratos de alienação fiduciária, constitui-se ex re, ou seja, decorre do próprio inadimplemento, segundo disposições do art. 2º, §2º e art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 2.º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2.º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. (Destaquei). Consoante se extrai dos dispositivos acima transcritos, na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 é imprescindível que o credor documente o ato que torna inequívoco o comportamento do devedor. Ou seja, para a concessão da tutela referente à busca e apreensão de veículo, objeto de contrato com garantia de alienação fiduciária, é imprescindível a constituição em mora do devedor, mas que, na linha de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado, inclusive, em sede de julgamento de recurso repetitivo, só se dá por meio de notificação extrajudicial enviada ao devedor. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". (Destaquei). A mesma Corte Superior, importa destacar, movimentou-se no sentido de reforçar o entendimento, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.951.888/RS e do REsp nº 1.951.662/RS (Tema nº 1.132), de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Eis a ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) (Destaquei). No voto condutor, o Ministro João Otávio de Noronha frisou que o contrato é um negócio jurídico bilateral, em que se estabelece a alienação fiduciária em garantia e cujo objetivo é a vantagem econômica e o equilíbrio das relações entre as partes, não se podendo permitir que, na conclusão desse mesmo negócio, ocorra um desequilíbrio, ou seja, as regras sejam tendenciosas e, portanto, tragam mais ônus ao credor em benefício exclusivo do devedor. Na mesma ocasião, restou evidenciado que "não é exigível que o credor se desdobre para localizar novo endereço do devedor, ao contrário, cabe ao devedor que mudar o endereço, informar a alteração ao credor". Ressaltou-se, ainda, que a formalidade que a lei exige do credor é tão somente a prova do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor", de "não procurado" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento, entendimento este corroborado no recente julgamento do REsp nº 2135841/SP, em 06/05/2024, também da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. Assim, de acordo com a nova diretiva do STJ (Tema 1.132), o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, impõe-se reconhecer a regularidade formal da constituição do devedor em mora. Vejamos o atual entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A MORA DO INADIMPLENTE. TEMA REPETITIVO Nº 1.132 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, sob o fundamento de que o credor não comprovou a constituição do devedor em mora, conforme exigido pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. II. Questão em discussão 2. A controvérsia trata sobre a existência ou não de prova da constituição em mora da devedora, como requisito para ajuizamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária na forma do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69. III. Razões de decidir 3. A comprovação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, ocorre ex re, sendo suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. 4. No caso, a notificação foi corretamente enviada para o endereço constante no contrato, sendo válida para caracterizar a mora da devedora, mesmo com o retorno da correspondência com o aviso de "ausente". Não é necessário emendar a inicial para que o credor demonstre o recebimento da correspondência pelo devedor. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0241839-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 28/01/2025)(Destaquei) Apelação cível. Sentença de extinção do feito. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante no contrato. Carta registrada com aviso de recebimento não procurado. Protesto realizado. Validade. Tema 1132 do stj. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Recurso de apelação interposto por Banco J. Safra S/A em face de Emanoel Gonçalves Santos, contra Sentença que entendeu por julgar o feito extinto sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal resume-se em aferir se a notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado no contrato, cujo aviso de recebimento retornou ao remetente por motivo de destinatário "NÃO PROCURADO", bem como, o posterior protesto do título, são eficazes para comprovar a mora para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir: 3. Nos termos do art. 2º, §2, do Decreto-Lei 911/69, in verbis, a constituição da mora pode ser feita através de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura exarada no referido aviso seja do próprio destinatário. 4. Segue o art. 3 do dispositivo legal supra determinando que a comprovação da mora na ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação é pressuposto indispensável para o ajuizamento da ação. 5. Ocorre que, no julgamento do tema 1132, sob o rito dos recursos repetitivos, entendeu o STJ que, para fins de comprovação da mora, dispensa-se a prova do recebimento do AR, bastando que a notificação tenha sido enviada para o endereço constante no contrato. 6. Destaque-se que na ratio decidendi do julgado supra, o Egrégio STJ reconheceu que a conclusão adotada abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação daquela Corte Superior, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. 7. É sabido que a informação ¿não procurado¿ dos Correios revela que não há distribuição na localidade do destinatário. Portanto, se o devedor tem conhecimento que reside em logradouro de difícil acesso e que não dispõe de serviços de entrega pelos Correios, cabe a ele procurar as correspondências em seu nome nas unidades do Correio que atende sua localidade. Desse modo, reputa-se válido o protesto por edital realizado pelo apelante, diante da tentativa frustrada de notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor no instrumento contratual. 8.Estando as decisões judiciais não vinculadas somente à lei, mas também aos precedentes judiciais, tem-se que reconhecer a comprovação da constituição em mora do requerido, uma vez que a instituição financeira, ora recorrente, enviou-lhe uma notificação extrajudicial acerca das parcelas em aberto, no endereço constante no contrato entabulado entre as partes, bem como, realizou o protesto do título após o retorno do AR. IV. Dispositivo: 9. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para cassar a sentença apelada e determinar o regular processamento da ação originária. (Apelação Cível - 0200545-23.2024.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AR DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO ¿NÃO PROCURADO¿. VALIDADE. TEMA REPETITIVO 1132 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Cinge-se a controvérsia em examinar se foi correta a sentença nos autos da ação de busca e apreensão, pela qual se extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, notificação extrajudicial válida. 02. Na hipótese dos autos, cotejando a prova documental que instrui a exordial, tem-se como comprovadas a formalização entre as partes do Contrato de Financiamento para aquisição de veículo garantido por alienação fiduciária (fls. 14/21), bem como a mora, por meio da notificação extrajudicial enviada para o endereço do devedor informado no respectivo instrumento, nos moldes do Tema Repetitivo 1132 firmado pelo STJ. 03. Ainda sobre o cumprimento da notificação extrajudicial acima referida, oportuno ressaltar o entendimento do firmado na Segunda Seção do STJ por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.951.188/RS e 1.951.662/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1132), de que para fins do artigo 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/1969, com as alterações procedidas pela Lei n° 14.043/2014, é suficiente que o credor comprove o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, sendo prescindível o recebimento pelo devedor, estando aí incluída a hipótese de devolução da correspondência com o aviso de ¿não procurado¿, como se verifica na hipótese da presente demanda. 04. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, com o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento. (Apelação Cível - 0205647-36.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) (Destaquei). Na hipótese, verifica-se que houve a devida notificação da parte devedora (id. 14257751). Todavia, o apelante aduz que fora realizado um acordo extrajudicial, fato este que afastaria a mora. Ocorre que os documentos acostados pelo demandado não são capazes de comprovar a concretização do acordo. Conforme bem consignado pelo Juízo a quo, para levar a termo um acordo extrajudicial, deve-se, obrigatoriamente, observar o aceite de ambas as partes no termo avençado ou de seus advogados, não pairando dúvidas de que as partes tinham intenção de concretizar o acordo, o que não ocorreu no presente no feito, eis que o apelante anexou tão somente prints de conversa no celular, sem quaisquer informações acerca da formalização do mencionado acordo. Ademais, sequer se verifica comprovante de pagamento do boleto juntado aos autos (id. 14257769). Assim, restando devidamente comprovada a mora do apelante, a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe e, portanto, escorreita a sentença vergastada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos argumentos mencionados e em consonância com a legislação regente, CONHEÇO do presente recurso de Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com respaldo no artigo 85, §11º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária deferida em prol do recorrente nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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Processo nº 0258426-73.2023.8.06.0001

ID: 258078966

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0258426-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0258426-73.2023.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: BRUNO RAFAEL DE SOUZA, ONE LOVE SALAO DE BELEZA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A, em face da sentença prolatada (ID. 131666807) A embargante alega, em síntese, que o julgado está maculado pelo vício da contradição. É o que importa relatar. Decido. As hipóteses que autorizam a oposição do recurso de embargos de declaração se encontram disciplinadas no art. 1.022, Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para a correção de um desses vícios, o Diploma Normativo previu esse instrumento processual. Inicialmente, necessário determinar a limitação do presente recurso quanto à matéria discutida, adstringindo-se somente à contradição, omissão, obscuridade ou à correção de erro material. Trata-se, pois, de um recurso de fundamentação vinculada. No caso sob apreço, o instrumento utilizado pelos embargantes não é meio hábil à discussão de matéria de reforma da sentença, porquanto o decisum não padece de nenhum vício elencado na legislação pátria. A embargante alega, no bojo dos embargos declaratórios, que a sentença incorreu em contradição. Não merecem ser acolhidos os argumentos perpetrados, pois, conforme se depreende de tais alegações, os embargantes, pretendem, por meio da oposição deste recurso, a reforma da sentença. Na sentença prolatada, este juízo determinou a emenda à inicial, o que não foi atendido pelo embargante. Conclui-se, portanto, a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, ou qualquer vício suficiente para acolher os embargos declaratórios. A eventual irresignação com o teor da sentença deveria ser atacada por meio do recurso cabível, não sendo o caso destes embargos, posto que inexistem os pressupostos autorizadores do referido recurso. Fica evidente que os embargos de declaração foram apresentados por mero inconformismo da parte com a sentença proferida nos autos. Destarte, não há que se confundir omissão/contradição com provimento jurisdicional contrário ao interesse da parte, que deveria ser objeto de questionamento através do recurso de apelação. Não vislumbro nenhuma contradição na sentença prolatada. Logo, devem ser rejeitados os embargos, consoante pacífica jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses levantadas ponto a ponto de maneira exaustiva e pormenorizada pelas partes, bastando, para a resolução da controvérsia, que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão. Precedentes do STJ e deste TJCE. 3. A rediscussão de questões de mérito resolvidas no acórdão recorrido configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data indicada pelo sistema. Francisco Gladyson Pontes Relator (TJ-CE - EMBDECCV: 06249398420228060000 Tauá, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18/TJCE. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR AFRONTADOS É DESNECESSÁRIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO INALTERADO. 1. Como é sabido, configurada alguma das hipóteses insertas no art. 1.022, do CPC, cabe à parte que se sente prejudicada em face de qualquer decisão judicial interpor embargos de declaração, sendo este o recurso destinado a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, proporcionando o aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. 2. No caso vertente, não há qualquer vício que reclame ajuste ou integralização do acórdão embargado, uma vez que a matéria impugnada foi devidamente enfrentada e fundamentada de maneira clara, objetiva e coerente com o desfecho. Salienta destacar que, embora o julgador deva apreciar as questões que possam influir no resultado do julgamento, não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes ou ater-se aos fundamentos por elas indicados. 3. Com efeito, é evidente o propósito da embargante de rediscutir o que já foi decidido para obter novo julgamento, o que não é possível por meio de embargos declaratórios, visto que se trata de um recurso de fundamentação vinculada, destinado apenas à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Aliás, nesse sentido é o enunciado da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". 4. No que concerne ao prequestionamento, cumpre esclarecer que a admissibilidade dos recursos excepcionais não está condicionada à manifestação expressa do órgão julgador sobre os dispositivos de lei tidos por afrontados, e sim que as questões tenham sido discutidas e decididas fundamentadamente. 5. Recurso improvido. Acórdão inalterado. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer dos embargos declaratórios para negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - EMBDECCV: 02799673620218060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos, quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Emb. Decl. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 923124/DF, 2ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 11.11.2016, unânime, Dje 25.11.2016). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. SÚMULA Nº 211 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INDICAM NENHUM VÍCIO NO ACÓRDÃO A JUSTIFICAR A SUA OPOSIÇÃO. INTUITO INFRINGENTE E CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração são modalidade de recurso que tem por finalidade esclarecer obscuridade, contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, do NCPC), por acaso presentes no acórdão ou decisão, com o exclusivo escopo de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. Apenas de forma excepcional o seu acolhimento poderá acarretar efeito infringente do julgado. E isso apenas ocorrerá se, presente algum vício no acórdão, a correção deste venha a trazer a modificação do julgado. 4. No presente caso, não se observa a presença de nenhuma dessas hipóteses, o que repele, desde logo, a pretensão dos embargantes em obter a modificação do acórdão embargado, pois nem sequer indicam qual o vício a sustentar o cabimento dos aclaratórios, porém buscam, tão somente, a rediscussão de matéria já decidida, mediante a repetição dos fundamentos já apresentados e rechaçados ao longo dos autos. 5. Patente o nítido o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração a reclamar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC. 6. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (Edcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 843.872/RS (2016/0008397-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Moura Ribeiro. Dje 14.02.2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO NOVO CPC. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo CPC, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. 3. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. Evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Novo CPC, ante o seu caráter protelatório. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Edcl no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 932.995/SP (2016/0151351-2), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. Dje 14.02.2017). O pedido de reforma ou revisão da sentença deve ser buscado pela parte mediante a interposição do recurso adequado, no caso, recurso de apelação. DISPOSITIVO Do exposto, conheço dos presentes embargos opostos pelo embargante e, no mérito, rejeito-os diante da inexistência de pressupostos autorizadores aptos à modificação da sentença pelo presente recurso. Assim, a sentença embargada é mantida em todos os seus termos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJE). Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0286168-73.2023.8.06.0001

ID: 327723095

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0286168-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 0286168-73.2023.8.06.0001 Vistos. RELATÓRIO JOSÉ CARLOS DA SILVA ajuíza a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Alega o(a) autor(a) que é segurado especial do INSS e, consultando o seu benefício, foi informado de que sua margem para empréstimos estava comprometida em razão da existência do contrato n. 969429553, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e parcelas de R$ 100,36 (cem reais e trinta e seis centavos), o qual está eivado de ilegalidade, uma vez que é analfabeto funcional, devendo o contrato seguir formalidades particulares, em razão da sua condição. Requer a declaração de nulidade da relação jurídica entre as partes, com a condenação do demandado em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e à devolução dos valores descontados, em dobro. Documentos acostados às págs. 02/04, Pje. Decisão de id 119999187 defere a gratuidade judiciária e indefere o pedido liminar. Audiência de conciliação, sem êxito - id 119999209. Contestação, id 119999220. A instituição demandada impugna a gratuidade deferida. No mérito, sustenta que o autor firmou o contrato de empréstimo mencionado, operação assinada e confirmada em terminal de autoatendimento, por meio de senha pessoal, sendo-lhe transferido o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Alega que o autor assinou pessoalmente o contrato de abertura de conta e alega que, por meio das imagens do caixa eletrônico, confirma-se a identidade do autor. Acosta os documentos às págs. 32/43, Pje. A 27ª Vara Cível de Fortaleza declina da competência, id 120002179. Recebidos os autos por este Juízo, determina-se a intimação das partes acerca da produção de provas, id 132067421. O banco demandado concorda com o julgamento antecipado da lide, id 16223248. Manifestação do autor, id 163791268. Rebate genericamente a contestação e requer a realização de perícia pedagógica com o objetivo de aferir o grau de analfabetismo do(a) demandante. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA Indefiro o pedido realizado, explica-se. Deve-se reforçar que o analfabetismo funcional, por si só, não invalida o contrato, e mesmo que se cogite o analfabetismo funcional da parte requerente, não há nos autos nenhum documento que comprove tal condição. Verifica-se, inclusive, que a parte autora assinou a procuração outorgando poderes ao(s) advogado(s), além do documento de identificação apresentado. Portanto, não há nenhum elemento de prova que evidencie a sua ausência de capacidade para discernir a exata extensão das obrigações que eram assumidas no momento da contratação. Nesse sentido, colhe-se precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANALFABETO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PEDAGÓGICA. REJEITADA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA E COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO CRÉDITO PARA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO E NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIA AUTORA. PARTE AUTORA ALFABETIZADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO IRDR Nº0630366-67.2019.8.06.0000. VALIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." (TJCE | AC 0173934-90.2...) Ressalte-se que o indeferimento de provas inúteis não configura cerceamento de defesa, especialmente quando já formado o convencimento no curso da lide, sendo esse entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MENSALIDADE. REAJUSTE ABUSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ -AgInt no AREsp:1250430 SP 2018/0037160-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende haver cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ -AgInt no REsp: 1816786 SP 2018/0267399-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) Assim, na forma do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o(s) pedido(s) de prova e verifico que a demanda admite o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, não necessitando o deslinde do feito da produção de outras provas, além das já carreadas aos autos. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA Na petição inicial, a parte autora requer a gratuidade da justiça, alegando não ter condições econômicas para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Decisão inicial defere o benefício pleiteado. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, a assertiva de hipossuficiência da pessoa natural deve ser tida por verídica, salvo quando existirem elementos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, não há no processo provas opostas à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, motivo pelo qual mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Vale apontar, desde logo, a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte requerida e a requerente, respectivamente, investidos na qualidade de fornecedor de serviços e consumidor, tendo em vista que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º c/c art. 17 e art. 3º da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). As relações de consumo são de tal importância, que o legislador constitucional inseriu o direito do consumidor, dentre os preceitos fundamentais relacionados no artigo 5º, inciso XXXII, da CF/88: "o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor". Citada proteção se deve à frágil condição do consumidor nas relações de consumo, entendida como Princípio do Reconhecimento da Vulnerabilidade do Consumidor, visto que este último é a parte mais fraca da relação de consumo, merecendo maior proteção do Estado. Esta vulnerabilidade, no sistema do CDC, é presumida para o consumidor não profissional e para o consumidor pessoa física. Quanto aos profissionais e às pessoas jurídicas vale a presunção em contrário, isto é, que devem possuir conhecimentos jurídicos mínimos e sobre a economia para poderem exercer a profissão, ou devem poder consultar advogados e profissionais especializados antes de obrigar-se" (Marques, Claudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor/Claudia Lima Marques, Antônio Hermam V. Benjamim, Bruno Miragem - 2.ed. ver., atual e ampl.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2006, p. 145). Com base na defesa dos direitos do consumidor, o legislador ordinário criou a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, ou seja, na hipótese de dano ao consumidor por ineficiência do serviço, a reparação ocorre independentemente da discussão de culpa. A matéria está regulada nos artigos 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (grifou-se). Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade. Observa-se nos autos que a documentação juntada pela autora revela a existência de averbação pelo promovido do contrato de empréstimo sob n. 969429553, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e parcelas de R$ 100,36 (cem reais e trinta e seis centavos), - id 120002187. É preciso compreender que, por tratar-se de fato negativo (alegação da não contratação) e face à hipossuficiência técnica e econômica, compete ao fornecedor, portanto, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc, comprovar a efetiva contratação por parte do consumidor. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Em sede de contestação, a instituição ré junta o contrato discutido nos autos, firmado via canal de autoatendimento no caixa eletrônico, por meio de uso de senha pessoal, constando foto do terminal do caixa eletrônico, a fim de comprovar que o autor firmou referido contrato, pessoalmente - ids 119999219, 119999217. Demonstra, ainda, a abertura da conta pelo autor, por meio de contrato com assinatura pessoal, id 119999224, e o valor liberado. O demandado, por sua vez, não nega que é ele o indivíduo da foto constante no caixa eletrônico. Como se vê, há comprovação da relação jurídica entre as partes e da existência do contrato de empréstimo em comento, o qual foi firmado pessoalmente, de forma digital, pelo autor. Assim, diante da ausência de vícios no negócio jurídico objeto da presente demanda, não restou comprovada a falha na prestação do serviço que acarrete a responsabilização da instituição financeira requerida, motivo pelo qual a improcedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do advogado da ré, consistentes em 10% (dez por cento) do valor da causa; ficando a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

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M. D. L. C. e outros x A. M. M.

ID: 300250175

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0275013-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. D. L. C. M. E. C. S.

Polo Passivo:

A. M. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA

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RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS

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EDSON PEREIRA PORTELA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0275013-73.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade o… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0275013-73.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: M. E. C. S., M. D. L. C. REU: A. M. M. DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de ação de nulidade com pedido de tutela de urgência ajuizada por Espólio de M. D. L. C., representado por sua inventariante Maria Erisan Costa da Silva em face de A. M. M., ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que a Sra. M. D. L. C. faleceu em 07 de maio de 2022, aos 85 anos, em decorrência de hemorragia digestiva, insuficiência respiratória aguda, pneumonia, infecção urinária e hipertensão arterial. Entretanto, sendo viúva, dispondo de bens e não tendo filhos, deixou planejamento sucessório por via testamentária, que dispôs de todos os seus investimentos e aplicações bancárias para os nove irmãos, inclusive os valores aplicados em planos de previdência privada, além de legar o apartamento em que residia a uma de suas irmãs, Maria de Fátima de Sousa Vieira e à inventariante, ficando ambas como testamenteiras, tendo registrado o testamento por força de ação de cumprimento de nº 0238102-96.2022.8.06.0001, com trâmite perante a 5° Vara de Sucessões de Fortaleza e inventário sob o nº 0209826-21.2023.8.06.0001, perante a 1° Vara de Sucessões de Fortaleza. Entretanto, após o testamento, a parte autora faleceu 4 (quatro) anos após, com problemas de saúde mental, sintomas de depressão grave e senilidade e demência, atestados por meio de parecer médico emitido por especialista, que assistiu a falecida durante quase uma década, atestando a sua incapacidade por doença psiquiátrica no último ano de vida. Ante tal quadro clínico, sustenta ser necessário a nulidade dos atos praticados nesta época, eis que a parte autora, acometida pela demência, promoveu a exclusão das beneficiárias dos planos de previdência privada, passando a constar como único favorecido o réu, seu sobrinho, A. M. M.. Sustenta ainda que, na ação de cumprimento de testamento já mencionada ( nº 0238102- 96.2022.8.06.0001, com trâmite perante a 5° Vara de Sucessões de Fortaleza), foi deferida liminar determinando o bloqueio dos valores da falecida constantes em aplicações financeiras, inclusive em previdência privada, que não deveriam ser sacados por ninguém, nem mesmo os beneficiários indicados nos contratos, para fiel cumprimento do disposto no testamento, entretanto, no dia 8 de agosto de 2023, houve depósito do valor correspondente à previdência privada do Bradesco em conta corrente de titularidade de inventariante, que também pode ter ocorrido em conta de titularidade do réu, demonstrando o descumprimento da decisão judicial. Irresignada, ingressou no judiciário pleiteando, liminarmente, o imediato bloqueio dos valores devidos aos beneficiários dos planos de previdência privada, expedindo-se os ofícios competentes ao Banco do Brasil e ao Bradesco, até o julgamento definitivo; além do bloqueio dos valores eventualmente depositados pelo Bradesco na conta do réu, correspondentes à previdência privada da falecida ou a emissão de ordem liminar de indisponibilidade de bens, tantos quantos bastem para garantir o valor eventualmente sacado da previdência privada, casos os valores não esteja mais disponíveis e a autorização para que a inventariante deposite em conta indisponível o valor que o Bradesco creditou em sua conta corrente. No mérito, pugnou pela desconstituição por nulidade o ato de substituição dos beneficiários do plano de previdência privada instituído pela falecida no Banco do Brasil, dada a sua nulidade por incapacidade da instituidora quando da substituição, com a consequente determinação de que seja respeitado o rol de beneficiários definidos pela falecida em testamento, cabendo a seus irmãos os valores decorrentes dos planos de previdência privada e a condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Decisão Interlocutória de ID n° 129871957 declinando a competência em favor da 5ª Vara de Sucessões de Fortaleza, em razão da existência de testamento em trâmite nesta unidade, por meio do processo de nº 0238102-96.2022.8.06.0001. Embargos de Declaração de ID n° 129871961 interpostos pela parte autora, sustentando que o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece, em seu Art. 55, que a competência do juízo sucessório está estabelecida para processar e julgar ações de nulidade e anulação de testamento, entretanto, não há competência para processar ações de nulidade que não sejam dirigidas a testamentos, eis que a discussão gira em torno de um ato inter vivos, que é a nomeação do beneficiário da previdência privada. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos com a análise da omissão quanto ao fato de que a ação em questão postula a nulidade de ato entre vivos, sem ligação com testamento e a revogação da decisão que declinou a competência Sentença em ID n° 129871962 acolhendo os embargos de declaração, revogando a decisão de declínio de competência e determinando o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Passo a decidir. De início, nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo (periculum in mora), in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.[…]. (Destaquei). Sobre o tema nos ensina o professor Humberto Theodoro Júnior em sua festejada obra Curso de Direito Processual Civil: "As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê- lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora)." (In Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 58a Edição, Editora Forense, 2017, pag. 579)." Especificamente sobre o requisito da probabilidade do direito invocado, Elpídio Donizeti comenta, in verbis: "[…] A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida.[...]" (in Curso Didático de Direito Processual Civil , 20 ed. Rev. Atual e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 540). (Destaquei). Cumpre ainda ressaltar, por oportuno, que os requisitos legais relativos à probabilidade do direito e ao perigo na demora, exigidos para a concessão da tutela de urgência, são cumulativos, de modo que, na ausência de um deles, é desnecessário perquirir a presença do outro. Inicialmente, passo a analisar o pedido liminar de bloqueio de valores dos planos de previdência privada da falecida, nas contas de titularidade dos beneficiários. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que, nos últimos meses de vida da Sra. M. D. L. C. foram praticados atos de substituição de beneficiários de planos de previdência privada, quando já havia suposta incapacidade civil decorrente de quadro de demência e depressão grave. Da análise dos autos, verifica-se a juntada de documentação médica robusta, notadamente parecer emitido por médico neurologista que acompanhava a falecida desde 2014, atestando diagnóstico de demência (CID F02) e episódio depressivo grave (CID F32.2), que a impossibilitaram de praticar, com consciência, atos da vida civil, no último ano de vida, período em que foram realizadas as alterações de beneficiários nos referidos planos, senão vejamos: O testamento lavrado em 2017 (ID n° 129871951), atribui aos irmãos da falecida os valores oriundos de investimentos, inclusive previdência privada, sem qualquer menção ao requerido, havendo inclusão do nome do réu apenas no ano de 2022, ano do falecimento e da possível incapacidade da falecida, veja-se: ANO DE 2017: ANO DE 2022: Os documentos apresentados indicam, ao menos em sede de cognição sumária, que os atos de substituição de beneficiários podem ter sido praticados quando a instituidora já se encontrava incapaz, de forma incompatível com sua vontade testamentária, o que permite supor a possibilidade de inclusão testamentária errônea e saques por consequência indevidos, demonstrando a verossimilhança das alegações autorais. O perigo de dano é evidente, diante da natureza consumível dos valores e da possibilidade de irreversibilidade, caso os valores sejam sacados e dissipados, sendo devido, portanto, o bloqueio destes, até a finalização da instrução probatória e comprovação da (in)capacidade civil da autora na época da mudança testamentária. É de se reconhecer ainda que, o prejuízo será muito maior se a tutela de urgência não for concedida, e nestas circunstâncias, a tutela tem o caráter preventivo quanto aos danos que poderão advir, além do que a medida cautelar tem caráter de provisoriedade, podendo a qualquer momento ser revogada ou modificada, nos termos do art. 296 do CPC. Além do mais, incorre o risco de irreversibilidade da medida, pois, em caso de revogação da presente tutela provisória ou de rejeição do pedido inicial, os valores poderão ser liberados/sacados. Quanto ao pedido de bloqueio de valores já repassados para a conta do réu e de indisponibilidade de bens, parece-me precipitada tal determinação, uma vez que, não há indicação precisa do montante repassado com origem da previdência privada da falecida, não sendo possível o bloqueio integral ou indeterminado de valores. Assim, a análise de tal pleito requer dilação probatória, não sendo possível aferi-la, de plano, sem o contraditório e sem a formação adequada da relação processual. Ademais, não restou evidenciado um dos requisitos autorizadores para sua concessão, qual seja, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que não há nos autos comprovação de que o réu esteja dilapidando patrimônio ou agindo com intuito de ocultar valores, sendo possível realizar a discussão no decorrer da instrução processual e após a formação do contraditório. Some-se a isso, o fato de que nesta fase processual ainda precisa restar claro se os tais recebimentos são realmente indevidos. A tutela ora deferida serve ao processo e a situação fática narrada, unicamente, para adotar mecanismo prático capaz de resguardar qualquer decisão que venha a ser dada em sede de cognição exauriente. Portanto, em última instância, resguarda ambas as partes, a estagnação do repasse dos numerários à título de benefício de previdência privada. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: 1) Determinar o bloqueio do pagamento/depósito dos valores aos beneficiários dos planos de previdência privada da falecida, Sra. M. D. L. C., com a consequente expedição de ofícios às instituições financeiras competentes, qual seja Banco do Brasil e Bradesco, para que mantenham os valores indisponíveis até ulterior deliberação judicial; e 2) Autorizar a inventariante a depositar em conta judicial vinculada a este Juízo os valores eventualmente creditados em sua conta pelo Bradesco, decorrentes da mesma previdência. Indefiro pedido liminar de bloqueio de valores já depositados e indisponibilidade de bens do requerido, uma vez que não há indicação precisa do montante disponibilizado, não sendo possível, neste momento, a determinação de bloqueio integral, bem como não há indícios de dilapidação patrimonial capaz de fundamentar tal pleito. Em tempo, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar documentos suficientes que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais eis que, instada a se manifestar, apresentou Emenda a Inicial em ID n° 129875645 sustentando não ter condições de arcar com as custas processuais. Cumpre ressaltar que, conforme a jurisprudência majoritária, quando o espólio é parte, o pedido de gratuidade formulado por este deve ser apreciado com base no valor dos bens que integram o seu acervo, e não com base na condição econômica do inventariante. Diante do exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de insuficiência de recursos do espólio, mediante a juntada dos documentos pertinentes. Ressalte-se que o descumprimento desta determinação implicará o indeferimento do pedido de justiça gratuita e poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Após, retornem os autos conclusos para recebimento de inicial. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

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Malta De Queiroz Martins x Clemilson Moreira Da Silva

ID: 310972722

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0249017-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MALTA DE QUEIROZ MARTINS

Polo Passivo:

CLEMILSON MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAHER MANSOUR ABBAS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0249017-73.2023.8.06.0001 APELANTE: MALTA DE QUEIROZ MARTIN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0249017-73.2023.8.06.0001 APELANTE: MALTA DE QUEIROZ MARTINS APELADO: CLEMILSON MOREIRA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por MALTA DE QUEIROZ MARTINS, contra sentença nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, a qual figura como parte adversa, CLEMILSON MOREIRA DA SILVA. Nas razões de seu inconformismo (id 15071642), a apelante requer a concessão da justiça gratuita quanto ao recolhimento das custas recursais, a fim de que, mediante o provimento, que seja reformada a decisão que extinguiu o feito, para que os autos retornem a origem e concedido prazo para pagamento das custas de diligência. Do outro lado da lide, a parte agravada estava ausente, conforme certidão de ar de id 17063947. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), combinado com a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível decisão monocrática pelo relator quando houver entendimento consolidado, sem afronta ao princípio da colegialidade. Pois bem. Cumpre-me, inicialmente, verificar a existência dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam: os intrínsecos (legitimidade, interesse recursal, adequação e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). Ademais, o atual Diploma Processual Civil, no parágrafo único do artigo 932, assegura a possibilidade de correção do vício ou acréscimo de documentação antes de ser proclamada a inadmissibilidade do recurso. No caso, percebe-se óbice no que tange à admissibilidade da insurreição. Explico. Dado a alegação de impossibilidade de arcar com o preparo referente a apelação cível interposta, fora proferido despacho para que a parte apresentasse os comprovantes do preenchimento dos pressupostos para deferimento da medida, dentre os quais, como exemplo: declaração de hipossuficiência e declarações de imposto de renda, e quaisquer outros documentos que entender conveniente (id 15308812). Contudo, a Agravante não juntou os referidos documento, mas apresentou comprovante de pagamento das custas conforme documentos de id 15497274, 15497275 e 15497276. Assim, destaca-se o comportamento contraditório da Agravante, que, embora pleiteie a concessão dos benefícios da justiça gratuita em relação as custas recursais, comprovou o pagamento do preparo, visto que o pagamento voluntário das custas recursais é ato incompatível com a necessidade da gratuidade. É o caso da preclusão lógica, que consiste na perda de um direito ou faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício. Ora, tal conduta quebra a confiança (cláusula geral de proteção da boa-fé objetiva) que deve existir na relação processual, sendo, inclusive, vedada pelo ordenamento jurídico através do princípio da proibição do venire contra factum proprium. O professor e advogado Fredie Didier Júnior traz maior compreensão para a questão: A preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente a cláusula geral de proteção da boa-fé. Segundo ele, considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé processual." Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 2012 Com efeito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, em precedente da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, "os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório." Ressalte-se que a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual em razão de não o ter exercido no momento, forma ou condições previstas em lei, tendo por finalidade assegurar a celeridade e a segurança jurídica do processo, evitando retrocessos indevidos e garantindo a regularidade procedimental. Nessas circunstâncias, uma vez caracterizada a preclusão lógica, forçoso reconhecer a existência de fato impeditivo do direito de recorrer. Para melhor compreensão prática, o artigo 1.000 aduz esse tipo de preclusão no Novo CPC: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer". Nesse sentido, é o entendimento consolidado desta Egrégia Corte: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. VÍCIO CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO PELA PARTE VENCIDA À VENCEDORA. ART. 82, §2º, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ DESPROVIDO. 01. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Construtora Lira Coutinho Ltda e pelos autores, adversando sentença pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls. 439/442), nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 02. Sobre a preliminar de justiça gratuita, Compulsando os autos, observa-se o recolhimento do preparo às fls. 461/463, restando inviabilizada a concessão do benefício pleiteado, uma vez que o pagamento voluntário das custas recursais é ato incompatível com a necessidade da gratuidade, restando operada a preclusão lógica quanto ao pedido em questão. 03. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência de vício de construção relativo ao sistema de exaustão da churrasqueira gourmet e drenagem da varanda do imóvel adquirido pelos autores em 17/04/2014 da Construtora Lira Coutinho Ltda, bem como o cabimento de indenização por danos morais, e, sendo cabível, a majoração/redução do quantum fixado a tal título pelo juízo de origem, e ainda se devida a restituição dos honorários periciais à parte autora. 04. Compulsando detidamente os autos, em especial, o laudo pericial de fls. 292/310, entendo que os elementos de prova não se mostram suficientes para afastar o dever de indenizar da construtora apelante. 05. as alegações da construtora de que "o correto funcionamento do sistema vertical de exaustão está diretamente ligado à importância da utilização das portinholas, as quais foram oferecidas pela Apelante", não encontra respaldo nas provas produzidos na medida em que sequer estavam previstas no projeto inicial do imóvel e, como alegado pela prórpria requerida, foram oferecidas como forma de solucionar o problema já existente na churrasqueira do apartamento. Nada obstante, destacar a vantagem da utilização de portinhola nas churrasqueiras de prédios verticais (fl. 299), não há afirmação conclusiva do perito de que a sua utilização resolveria o "mau funcionamento" do equipamento apontado no laudo pericial. 06. Ademais, inconcebível o argumento da requerida de que, para afirmar que o sistema de exaustão é ineficiente, seria "necessário que as portinholas dos apartamentos que não estavam fazendo uso da churrasqueira estivessem fechadas", uma vez que não se mostra razoável que, para utilização do equipamento de forma eficiente, houvesse o morador que consultar se as portinholas das churrasqueiras dos demais apartamentos estivessem fechadas. 07. À vista disso, foi correto o entendimento do Juízo a quo, quanto a condenação da demandada na obrigação de fazer, responsabilidade esta em reparar a churrasqueira e drenagem da varanda do imóvel, ambos os vícios constatados pelo perito nomeado de forma conclusiva. 08. Outrossim, patente a responsabilidade da requerida pelos defeitos construtivos alegados, não há como afastar a sua responsabilidade em indenizar moralmente os autores por todos os transtornos que a falha na prestação dos serviços ofertados lhes causou, diante do imóvel que apresentou falhas em sua construção. 09. No que tange ao quantum arbitrado a título de danos morais pelo juízo de origem, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostra condizente ao ato ilícito praticado pela Construtora Lira Coutinho Ltda e o dano sofrido pela parte autora, não configurando o enriquecimento ilícito da parte promovente, eis que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como demonstra patamar condizente aos valores reiteradamente adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça. 10. Quanto ao pleito formulado pela parte autora acerca da restituição da despesa relativa aos honorários periciais por esta adiantada, cediço que as despesas para a prática dos atos processuais devem ser antecipadas pela parte neles interessada, nos termos do art. 95 do CPC. Todavia, tais despesas devem ser ressarcidas pela parte vencida à vencedora, ao final, pelo princípio da sucumbência, na esteira do disposto no art. 82 do CPC 11. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da construtora ré desprovido. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª câmara direito privado do tribunal de justiça do estado do ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação da parte autora, para dar-lhe parcial provimento, e conhecer do recurso da construtora ré, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator(Apelação Cível - 0160049-14.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CDANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS RECURSAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM AGRATUIDADE PRETENDIDA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CITAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUMINDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSOPARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Compulsando os autos, é possível observar o recolhimento do preparo às fls. 134/136, sendo certo que o pagamento voluntário das custas recursais é ato incompatível coma necessidade da gratuidade, de modo que resta inviabilizada a concessão do benefício, vez que operada a preclusão lógica quanto ao pedido em questão. 2) Sustenta a apelante, em suas razões recursais, a nulidade de sua citação, sob o argumento de que não lhe teria sido permitido apresentar, em tempo hábil, sua defesa e os documentos pertinentes. 3) Analisando o caderno processual, constata-se que a carta de citação de fls. 54 foi devidamente encaminhada para a recorrente, comunicando a sua finalidade citatória, cientificando o conteúdo da petição inicial e advertindo que a não apresentação de defesa, dentro do prazo legal, implicaria a decretação de revelia. Em continuidade, é possível observar o retorno do aviso de recebimento às fls. 56 dos autos, ocasião emque começou a fluir o prazo para apresentação de contestação. Contudo, observa-se que a parte demandada, ora apelante, quedouse inerte e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidões de fls. 58/59. 4) Por via de consequência, afigura-se correta a decretação da revelia da instituição de ensino apelante, pelo Juízo de 1º grau, motivo pelo qual rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que inexiste nulidade no ato de citação da requerida/recorrente. 5) Uma vez decretada a revelia da parte demandada/recorrente, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora/recorrida (art. 344 do CPC), sendo vedado à parte revel, quando da interposição do recurso de apelação, o debate atinente às questões de fato, salvo se comprovar que deixou de arguir a matéria, perante o Juízo de primeiro grau, por motivo de força maior (art. 1.014 do CPC), não sendo este o caso dos autos. 6) Contudo, merece acolhimento a tese recursal relativa à proporcionalidade do quantum indenizatório fixado na origem. 7) In casu, a quantia fixada no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra desproporcional e exorbita a medida adequada para a hipótese, sendo necessária sua readequação, considerando os casos de natureza similar já decididos por esta Corte de Justiça, pelo que se mostra razoável a diminuição do valor da indenização para a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes do TJCE. 8) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso interposto para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Apelação Cível - 0127649-44.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023)(GN). Diante das alegações apresentadas pela Apelante, é evidente que a argumentação apresentada pela parte recorrente se revela insuficiente para reformar, invalidar ou integrar a Decisão anteriormente proferida. As razões recursais devem demonstrar error in judicando ou error in procedendo, capazes de justificar a alteração ou anulação da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Evidencia-se, à luz dos fundamentos expendidos, que a Apelação Cível interposta é manifestamente inadmissível, porquanto está fulminada pela preclusão consumativa, diante da conduta contraditória da parte recorrente, que realizou o pagamento voluntário das custas processuais, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conforme delineado nos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Em seguida, ocorrendo a preclusão, proceda-se a baixa definitiva e arquivem-se estes autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Anna Dayner Aires Viana e outros x Frederico Souza Halabi Horta Maciel e outros

ID: 320033183

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001016-61.2024.8.06.0160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANNA DAYNER AIRES VIANA INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY

Polo Passivo:

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL MARCELO NORONHA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID NAIRA PONTES QUARIGUASY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA DAYNER AIRES VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3001016-61.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº: 3001016-61.2024.8.06.0160 RECORRENTE: Maria de Fatima da Costa RECORRIDO: Aspecir Previdencia JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria RELATOR: Francisco Marcello Alves Nobre EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por beneficiária do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, ajuizada em face de entidade de previdência privada, para reconhecer a inexistência de contratação de seguro e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício, sem, contudo, fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, decorrentes de contrato de seguro não comprovadamente celebrado, ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, por envolver prestação de serviços por entidade privada em detrimento de consumidora hipervulnerável. A ausência de prova da anuência da autora à contratação de seguro descaracteriza a existência de vínculo jurídico, tornando ilícitos os descontos realizados em seu benefício. A conduta da requerida configura falha na prestação do serviço, na forma do art. 14 do CDC, ensejando a responsabilidade objetiva pelos danos causados. O desconto indevido de valores diretamente do benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento e ofende direito da personalidade, caracterizando dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJ-CE. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é fixado a título de indenização por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com incidência de correção monetária e juros de mora conforme precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 927 e 406, § 1º; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14 e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, arts. 42 e 54, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJ-CE, AC nº 0205949-73.2023.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 28.02.2024; TJ-CE, AC nº 0200860-77.2023.8.06.0160, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 24.01.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito proposta por Maria de Fatima da Costa em desfavor de Aspecir Previdencia. Em síntese, consta na Inicial (Id. 18849492) que a Autora observou a ocorrência de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica "pagto cobranca aspecir". Desta feita, requereu a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de Indenização por Danos Morais em valor não inferior R$ 14.120,00. Em sede de Contestação (Id. 18849513), a Requerida sustentou a legitimidade das cobranças no benefício da Autora, as quais se respaldaram na regular contratação de seguro de acidentes firmada por intermédio de corretora, motivo pelo qual requereu o julgamento totalmente improcedente da demanda. Em Réplica (Id. 18849535), a Demandante frisou a inexistência do instrumento contratual correlato e reiterou os pedidos elencados na exordial. Após regular processamento adveio Sentença (Id. 18849542), a qual julgou parcialmente procedente a ação, de modo a: a) declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido na exordial (ASPECIR) e do débito que lhe é correspondente e b) condenar o requerido na obrigação de restituir à parte requerente, de forma dobrada, o valor descontado da conta do requerente, sob a rubrica ASPECIR, referentes ao negócio ora declarado inexistente, no valor de R$ 78,00 cada, ocorridos entre junho e julho de 2024, bem como daqueles que foram descontados no curso do processo, devidamente comprovados, (EAREsp 676.608/RS), com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ), e com juros de mora, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024; Não houve condenação em indenização por danos morais, por ter entendido o julgador que o quantum descontado não teve o condão de afetar a esfera subjetiva da Demandante. Inconformada, a Autora interpôs Recurso Inominado (Id. 18849548), pleiteando a reforma da sentença para que a empresa ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe requerido na petição inicial, devendo ser levado em consideração o ilícito perpetrado e o comprometimento de sua subsistência. Sem contrarrazões pela Promovida, apesar de devidamente intimada (Id. 18849550). Em seguida, os autos foram remetidos a esta Turma Recursal. É o relatório, decido. VOTO Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da recorrente, em razão do pedido proposto nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado e em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a fundamentar a decisão. . MÉRITO Importa registrar que a relação jurídica contratual travada entre os litigantes é de natureza consumerista e, por isso, o julgamento da presente ação será realizada sob a égide cogente do Código de Defesa do Consumidor - CDC. In casu, a controvérsia recursal consiste em aferir a configuração de danos morais, aptos a ensejar a condenação do Recorrido ao pagamento da indenização correlata, em um contexto em que este efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário da Promovente, em decorrência de um serviço não contratado cobrado sob o título "pagto cobranca aspecir". Nesse cenário, inexistindo nos autos prova da aquiescência da consumidora em relação ao serviço impugnado, com a expressa previsão contratual e consciência sobre as taxas incidentes, a declaração de sua ilegitimidade, com a restituição dos valores descontados (assim como determinado pelo juízo de origem) e o ressarcimento dos danos morais são medidas que se impõem. É incontroverso, pois, que houve falha na prestação dos serviços do Recorrido, que procedeu ao desconto de quantias do benefício da Recorrente sem lastro, as quais somam R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais), vide extratos de Id. 18849496. Com efeito, o desconto de valores não irrisórios referentes a serviço não contratado é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar e que, ao contrário do que entendeu o magistrado de piso, ultrapassa o mero aborrecimento. Desta feita, após acurada análise dos autos, conclui-se que a irresignação manifestada pela Recorrente merece parcial acolhimento. Interpretação contrária estimularia lesões aos consumidores, especialmente, porque os fornecedores, sob o argumento de ocorrência de "meros aborrecimentos" ou "meros dissabores", atentam contra o princípio da correta, segura e tempestiva informação (figura basilar nas relações consumeristas e contratuais em geral). Destarte, é imprescindível uma medida pedagógica eficiente contra ilícitos dessa natureza, sob pena de se entender, em caso contrário, como fomento à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Nesse contexto, o valor da indenização postulada deve ser atribuído segundo os critérios de razoabilidade e da proporcionalidade, observando as peculiaridades do caso concreto e de modo a evitar que a reparação se constitua enriquecimento indevido das pessoas prejudicadas, mas também considerando o grau de culpa e o porte econômico da empresa causadora do dano, que deve ser desestimulada a repetir o ato ilícito. Com base nessas premissas, considerando-se a circunstância de que a indenização deve ter, sim, caráter punitivo, penalizando a conduta imprópria, desleixada e negligente, como a adotada pela parte ré, é de se entender que o valor da condenação deve ser arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo este ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Segundo precedentes: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO . DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM ARBITRADO EM EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal cinge-se em analisar se as promovidas/apeladas devem ser condenadas a título de danos morais, em razão de descontos indevidos na conta-salário da parte autora/apelante, referente a suposto contrato de seguro . 3. No caso, restou comprovado que houve falha na prestação do serviço, causando danos ao autor/apelante, visto que os requeridos não conseguiram comprovar a suposta contratação do seguro, bem como a anuência dos descontos, ônus que lhes competiam, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC) . 4. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro . 5. Pois bem. Definida a nulidade do contrato em questão e o dever de restituição - inclusive não há insurgência nestes pontos, cumpre examinar o pedido de danos morais. 6 . Dano Moral - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo autor/apelante, em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos indevidos em sua conta-salário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração do instrumento contratual em questão. 7. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores dos descontos, condeno as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2 .000,00 (dois mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0205949-73.2023.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.CONTRATO DE SEGURO DECLARADO INEXISTENTE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXADO VALOR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676 .608/RS). APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 3- No caso dos autos, reitere-se que não fora configurada a regular formalização do contrato em avença, subsistindo, pois, os requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que comprovada a conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. 4- O justo arbitramento do quantum indenizatório deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto, como os transtornos experimentados pela vítima na tentativa de ressarcimento do prejuízo sofrido, e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Deste modo, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima . 5- Nessa senda, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se entremostra exagerado nem insignificante. uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão do demandado sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores [...] (TJ-CE - Apelação Cível: 0200860-77 .2023.8.06.0160 Santa Quitéria, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios eis que a Recorrente logrou êxito, ainda que parcial, na sua irresignação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É como voto. Após o trânsito em julgado, sejam os autos remetidos ao juízo de origem. Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz Relator

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Douglas De Aguiar Plaut e outros x Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

ID: 276472549

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0233400-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE AGUIAR PLAUT RAFAEL DOS SANTOS GOMES THIAGO CARDOSO RAMOS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE AGUIAR PLAUT

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0233400-73.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA MOURA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA MARIA ELIZABETE DE OLIVEIRA MOURA propôs a presente Ação de Nulidade de Empréstimo Consignado e Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais contra BANCO SANTANDER S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada perante o INSS, sendo titular de benefício previdenciário N. 165.428.307-7 e foi surpreendida após retirar extrato do INSS por um desconto de Cartão de Crédito RMC. Assevera que jamais solicitou tal cartão de crédito e tão pouco fez uso do mesmo, tendo o banco realizado sem a sua autorização e conhecimento, um empréstimo, mediante saque em cartão de crédito consignado no montante de R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito reais), em 02/2017, e até 04/2023 adimpliu o montante de R$ 3.762,00 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais), e não há previsão de término. Atualmente, o valor descontado em folha, é na média de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).. Ao final, pleiteou pela: a) declaração de nulidade do contrato de empréstimo objeto da presente demanda; b) Determinar a compensação do valor recebido com os valores já descontados em sua pensão e a devolução em dobro nos termos do artigo 42 do CDC, do que foi pago a mais. até a presente data; c) condenar a ré ao pagamento de danos morais. Despacho inaugural recebeu a petição inicial e determinou a citação do promovido (ID 117218055). A parte promovida apresentou contestação (ID 117220331), arguindo preliminares de Inépcia da inicial e litispendência e prejudiciais de Prescrição e Decadência. No mérito, sustenta que o contrato celebrado entre as partes foi firmado regularmente, com ciência prévia do autor acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, impossibilitando a anulação contratual. Em relação aos danos morais, afirma que não houve qualquer falha na prestação de serviços ou ato ilícito que os justificasse. Em réplica (ID 117220344), a parte autora reiterou os termos da petição inicial, ao passo em que impugnou os argumentos da contestação. Decisão de saneamento afastou preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus de prova (ID. 117220350). Intimados da decisão de saneamento, não houve pedido de esclarecimentos ou ajustes, tornando a decisão estável, bem como pedido de produção de prova oral ou pericial (CPC, 357, §1º). Anúncio do julgamento do feito (ID 135908793), encerrando o prazo sem impugnação. FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado do mérito da demanda, com esteio no art. 355, do CPC/15, visto que o feito está subsidiado com elementos suficientes a permitir o imediato julgamento. O processo se desenvolveu de forma regular, com o necessário respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não se divisa dos fólios nulidades e questões processuais pendentes de apreciação. No caso dos autos, a parte autora refuta a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada, afirmando que, à época dos fatos, acreditou estar realizando outra operação, qual seja um empréstimo consignado, razão pela qual pugna pela declaração de inexistência da relação jurídica, com a devolução dos valores descontados em seu benefício previdenciário e o arbitramento de indenização por dano moral. O caso sob judice submete-se às disposições normativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a autora consumidora. Assim, recai sobre a prestadora de serviços o ônus de comprovar a adoção das cautelas necessárias nos momentos da contratação do serviço, principalmente diante da possibilidade de ocorrência de fraudes em contratações dessa natureza. Outrossim, consoante disposto no art. 14, § 3º, do CDC, o ônus da prova, em causa de excludente de ilicitude, é do fornecedor de serviços, que deve demonstrar a causa excludente da responsabilidade, a qual romperia com o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pela autora. A controvérsia da ação cinge-se à verificação da livre vontade da autora para realização do negócio jurídico, com pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Em análise da lide, verifica-se que a parte requerente confirma a realização do contrato, cujo instrumento foi juntado aos autos (ID 117372210), assim como termo de solicitação de saque via cartão de crédito, devidamente assinados pela autora, que, inclusive, não questionou a legitimidade da assinatura aposta nos instrumentos. Constata-se que, no Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito apresentado pelo promovido (ID 117372210), consta autorização para que o promovido realize débitos na conta corrente da requerente para quitar dívidas referentes ao cartão em comento. Permite, ainda, o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, bem como que a sua fonte pagadora reserve margem consignável dos seus vencimentos até o limite legal, para pagamento parcial ou integral das faturas. Declara que eventuais valores que sobejarem a margem consignável da contratante deverão ser pagos por meio de fatura emitida pela ré. A juntada de tais documentos pela promovida representa relevante indício da validade do contrato firmado e da excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso III, do CDC. Dessa forma, é oportuno consignar que a inversão do ônus da prova não é absoluta, e deve ser usada naquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar. Por conseguinte, cabe ao autor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante determinado pelo art. 373, I, CPC. o que não ocorreu no caso em tela. A autora afirma que efetivamente assinou o contrato em tela, limitando-se a defender que agiu em desconformidade com sua real vontade, a qual acreditou estar realizando um empréstimo consignado. Por sua vez, a ré apresentou vasta documentação que indica que a promovente foi devidamente orientada acerca da contratação, possuindo ciência inequívoca de que o instrumento firmado era de um cartão de crédito consignado com reserva de margem. Neste sentido, há que se considerar válida a relação jurídica entre as partes, não se verificando qualquer ato ilícito praticado pela ré apto a ensejar indenização por danos materiais e morais. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRIORIDADE LEGAL (ESTATUTO DO IDOSO). CONTRATANTE IDOSO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ATESTADA A VALIDADE CONTRATUAL E A PLENA APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS QUE LHE SÃO INERENTES. PARADIGMAS DO EGRÉGIO TJCE. EXEMPLARES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Nos autos, AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nessa perspectiva, o Autor relata que percebe benefício previdenciário e verificou nos últimos meses a ocorrência de desconto em favor do promovido, denominado "reserva de margem para cartão de crédito". Aduz não ter solicitado o serviço de crédito, bem como que não autorizou a Reserva de Margem Consignada (RMC) tampouco realizou contrato de RMC junto ao promovido e, finalmente, que o cartão nunca fora utilizado. Sustenta ter sido enganado, com a realização de outra operação, qual seja contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), pois acreditava que seria de um empréstimo consignado. Eis a origem da celeuma. 2. CONTRAPOSIÇÃO DE TESES: COTEJO ANALÍTICO: De um lado, o Autor diz que nunca efetuou saque em terminal ou fez qualquer compra que utilizasse o cartão de crédito, para que seja cobrada por tal modalidade, requerendo por consequência a condenação do promovido em indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. N'outro banda, a parte promovida alega que celebrou o contrato de Cartão de Crédito sob nº 5259.0750.1298.4114 e que as cobranças ocorreram dentro do exercício regular do direito. 3. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 373, II, CPC/15: De plano, a Casa Bancária colacionou aos autos farta prova documental para demonstrar Fato Impeditivo do Direito do Autor. A saber: comprovante de transferência de crédito para a conta do autor (fls. 138); cópia de faturas (fls. 139/177); Termo de adesão Cartão de Credito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto me Folha de Pagamento (f.178/181), documentos pessoais, dentre os quais, RG, cartão bancário e comprovante de residência de sua titularidade (fls. 182/184) e Cédula de Credito Bancário - Saque mediante a Utilização de Cartão de Credito Consignado emitido pelo Banco BMG (fls. 185/188), assinados pelo autor. 4. Realmente, o contrato está perfeito e acabado, daí porque atestada a validade, de modo a ostentar plena aptidão para surtir os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Na vazante, paradigmas emblemáticos do egrégio TJCE. 5. DESPROVIMENTO do Apelo, para preservar intacta a decisão singular, por irrepreensível, assegurada a majoração honorária pertinente à etapa recursal, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. (TJCE - Apelação nº 0102226-77.2019.8.06.0001, Relator (a): FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 28ª Vara Cível; Data do julgamento: 03/02/2021; Data de registro: 03/02/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARO E ADEQUADO AO CONSUMIDOR. REGULAR CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO ASSINADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Reclama o Agravante da decisão monocrática desta relatoria que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte agravada reformando a sentença do juízo singular e julgando improcedente a ação, ao fundamento de que não visializou causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nos autos. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura dos fólios processuais que o recorrente/apelante buscou através da presente ação declarar nulo o negócio jurídico objeto do contrato de cartão de crédito consignado citado na exordial, reaver, em dobro, os valores cobrados indevidamente em decorrência do pacto e, ainda, a condenação do banco apelante ao pagamento de danos morais. 3. Para tanto, assegura que embora admita ter contraído empréstimo junto a Instituição Financeira, o fez acreditando tratar-se de empréstimo convencional na modalidade consignado e não cartão de crédito consignado, todavia, viu a ora agravada realizar descontos diretamente no benefício previdenciário percebido. 4. Em que pese as alegações do autor/agravante acerca do dever do prestador de serviços em proceder com todas as informações necessárias a compreensão do consumidor em virtude do negócio celebrado, não desconheço a previsão positivada no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º inciso III, que reconhece tal conduta como direito básico do consumidor. Todavia, percebo que o dever de informação claro e adequado ao consumidor restou perfectibilizado pelo Banco agravado, na medida em que o instrumento contratual ora pactuado (fls. 289/292) é denominado de Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento. 5. Desse modo, não verifiquei causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nesta demanda. Isto porque, há nos autos prova de que os valores mutuados/utilizados foram devidamente disponibilizados na conta de titularidade do ora recorrente (fls. 92/93). É dizer: a instituição financeira não somente apresentou o contrato de cartão de crédito consignado (fls. 289/292) assinado pelo apelante/agravante, como também comprovou o regular cumprimento daquele pacto. 6. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo conhecimento do Agravo Interno, todavia, para negar-lhe provimento. Decisão mantida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0159894-74.2017.8.06.0001/50000 em que é agravante Raimundo Dias dos Santos, e agravado Banco BMG S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para negar-lhe provimento. (Relator (a): EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 16ª Vara Cível; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 18/12/2020). Importante consignar que a retenção da Reserva de Margem de saque por meio do cartão de crédito Consignável (RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, "desde que expressamente autorizada" conforme Instrução Normativa do INSS n. 39/2009, art. 3º, item III. No caso dos autos, não resta evidenciada violação ao direito de informação, dever este inerente à correta formação dos contratos, visto que a parte autora assinou os termos contratuais, havendo cláusula explícita, redigida em destaque, que autoriza o desconto mensal junto ao benefício previdenciário da reclamante em favor do banco, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando as provas constantes nos autos, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, suspendo dita condenação por ser esta beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, 15 de maio de 2025. Danielle Estevam Albuquerque Juíza de Direito Titular

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Livia Melo Leitao Sales x Eduardo Lopes De Oliveira e outros

ID: 329719078

Tribunal: TJCE Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0270939-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MELO LEITAO SALES

Polo Passivo:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA GISELE WAINSTOK JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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GISELE WAINSTOK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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LIVIA MELO LEITAO SALES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce… GABINETE DA 17ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA (SEJUD 1º Grau)Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0396, Fortaleza-CE - E-mail: for.17civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0270939-73.2023.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Requerente: ANA BEATRIZ NOGUEIRA PEIXE SALES Requerido: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela provisória ajuizada por ANA BEATRIZ NOGUEIRA PEIXE SALES em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. Aduz a autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde ofertado pela promovida por meio do cartão Unimed Beta, vinculado à Unimed Rio e com abrangência nacional. Relata, assim, que foi diagnosticada com colecistolitíase, tendo a Unimed Rio autorizado a realização da cirurgia, conforme guia de solicitação de internação, com indicação do Hospital da Unimed Fortaleza. Consigna que, com base nessa autorização, foi marcado o procedimento cirúrgico para o dia 24/10/2023. Contudo, informa que no dia 20/10/2023 a irmã da autora compareceu ao setor de intercâmbio da promovida para tomar ciência do procedimento, sendo-lhe informado que não poderia ser realizado porque estavam suspensos os atendimentos aos usuários da Unimed Rio. Destaca que ao ligar para a Unimed Rio, foi informada que o problema seria da requerida Unimed Fortaleza, pois a cirurgia e a internação já estavam autorizadas. Em face disso, requer a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que a promovida autorize a realização da cirurgia em comento, conforme guia de autorização. No mérito, postula a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Emenda à inicial apresentada em Id 121740823 a fim de juntar o aviso da Unimed Fortaleza determinando a suspensão do atendimento eletivo dos clientes da Unimed Rio. Decisão de Id 121743930 determinando a inclusão da Unimed Rio para formação de litisconsórcio passivo necessário, o que foi atendido em Id 121743932. Em Id 121743935, foi deferida tutela de urgência para determinar a intimação da Unimed Rio para custeio integral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do tratamento cirúrgico realizando o pagamento necessário ao hospital onde se realizará o procedimento, além dos honorários médicos. Citada, a Unimed Rio apresentou contestação em Id 121743965, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, destacou a ausência de defeito na prestação do serviço por ausência de negativa por parte da ré. Alegou, ainda, que a Unimed Rio e Unimed Fortaleza são operadoras diferentes com CNPJ e registros diferentes na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não pertencendo ao mesmo grupo econômico. Por fim, defendeu que o fato narrado foi em decorrência de fato exclusivo e unilateral praticado pela Unimed Fortaleza. Réplica da autora em Id 121744978, aduzindo a intempestividade da contestação e ratificando os pedidos de procedência formulados na exordial. Pedido de citação da Unimed Fortaleza e, após, o julgamento antecipado da lide (Id 121744984). Ata de audiência de conciliação em Id 159787907 sem êxito na solução consensual e pedido de julgamento antecipado da lide pelas partes. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as partes nada requereram a título de provas, sendo a prova documental carreada aos autos suficiente para amparar o julgamento, sem necessidade de instrução probatória. Inicialmente, afasto o pedido de reconhecimento da intempestividade da contestação apresentado em réplica pela autora, uma vez que, no caso de citação por carta precatória, o termo inicial do prazo para apresentação da contestação é a data de juntada da carta aos autos de origem, conforme dispõe o art. 231, VI , do CPC. Assim, tendo a devolução da carta precatória sido realizada em 16/01/2024 e considerando, ainda, a suspensão dos prazos processuais pelo recesso forense, observa-se como tempestiva a contestação em Id 121743965 protocolada em 08/02/2024. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A Unimed Rio, em contestação, suscitou a necessidade de extinção do feito pela ausência de juntada de negativa. Contudo, observa-se que a parte autora fez prova da juntada da suspensão dos atendimentos na Unimed Fortaleza por questões financeiras atribuídas à Unimed Rio (Id 121740822). Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que se aplica ao caso o enunciado sumular nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Em razão disso, será aplicado ao contrato formado entre as partes as disposições do CDC. Não existe controvérsia acerca da condição de regularidade da relação contratual entre as partes, havendo provas de que a parte autora contratou e mantém adimplente o plano de saúde ofertado pela operadora promovida. Cinge-se a demanda, portanto, ao exame da legalidade da suspensão do procedimento cirúrgico pela Unimed Fortaleza. Preliminarmente, constatada a solidariedade passiva entre as promovidas, não há que se falar em litisconsórcio necessário, podendo o autor acionar qualquer dos corresponsáveis, conforme escolha sua (art. 275 do CC e art. 7º, parágrafo único, do CDC), sendo juridicamente válida a ação exclusivamente contra a Unimed Rio após emenda à inicial (Id 121743932). Conforme apurado, a promovida (operadora contratada), em que pese tenha emitido as guias de autorização do procedimento cirúrgico, não repassou os valores financeiros para a Unimed Fortaleza, motivo pelo qual houve a suspensão dos atendimentos eletivos encaminhados pela Unimed Rio. Tal conduta é inadmissível, na medida em que as Unimeds integram um sistema de cooperativas médicas interligado e solidário, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade solidária entre as cooperativas participantes do Sistema Nacional Unimed, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, do CDC: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Em relação à existência de solidariedade entre as unidades médicas integrantes do sistema UNIMED, este Tribunal Superior firmou orientação jurisprudencial no sentido de que o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes ? constituindo um sistema independente entre si e que se comunica por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades ?, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes. 2. É de rigor a incidência da Súmula n . 83/STJ, haja vista o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1924633 SP 2021/0216303-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2022). Assim, configurada a indevida negativa de cobertura, é de rigor a condenação da requerida a autorizar e custear o procedimento indicado nos autos. Por fim, verifica-se que a conduta da ré ultrapassou o mero inadimplemento contratual. A autora, em condição de fragilidade física e emocional, foi submetida a um processo desgastante e frustrante para tentar garantir a realização de uma cirurgia autorizada e necessária, sendo colocada em uma via crúcis entre Unimed Rio e Unimed Fortaleza, ambas se esquivando de prestar o serviço de saúde contratado. Nesse contexto, depreende-se que o procedimento havia sido agendado para o dia 24/10/2023, sendo noticiada a suspensão dos atendimentos eletivos em 20/10/2023, isto é, quatro dias antes. A jurisprudência é pacífica quanto à existência de dano moral quando se trata de negativa indevida de cobertura por plano de saúde: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE UNIMED NORTE/NORDESTE. SISTEMA DE INTERCÂMBIO . 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED FORTALEZA. AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA . 2. NEGATIVA DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL. CONFIGURADO . DEVER DE INDENIZAR. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 3 . QUANTUM REPARATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . 4. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Da Ilegitimidade Passiva da Unimed Fortaleza. A jurisprudência deste Sodalício tem entendido pela legitimidade passiva das pessoas jurídicas pertencentes à Unimed, envolvidas na negativa do serviço, independentemente de qual delas se encontra no contrato de plano de saúde, porquanto todas integram o mesmo grupo econômico, prevalecendo a teoria da aparência, como decorrência, inclusive, do primado da boa-fé e, por isso mesmo, incorporada nos arts. 7º, parágrafo único, e 34, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e do TJ/CE . Deveras, "a jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor" (STJ, AgInt no AREsp 1505912/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019), devendo, à luz do art. 47, do CDC, as cláusulas contratuais serem interpretadas em favor do consumidor, a quem não se pode atribuir o ônus de arcar com os prejuízos decorrentes das relações estabelecidas entre os integrantes do grupo econômico. 2 . Dos Danos Morais. Conforme demonstrado através da documentação anexada à inicial da ação originária, e não negado pela Apelante, houve a efetiva negativa de fornecimento de vários serviços de exames e consultas requestados pela Autora, nada obstante constassem da cobertura contratual e estivesse demonstrada a pontualidade dos pagamentos. Decerto, nos casos como o que ora se analisa, em que o Plano de Saúde se nega a cobrir tratamentos essenciais aos seus segurados e em total afronta ao Código de Defesa do Consumidor, é devida a condenação em danos morais, em razão de todo o sofrimento psicológico causado à segurada, idosa que, em plena conjuntura de pandemia, teve negados diversos atendimentos eletivos, porém não por isso menos necessários à preservação de sua saúde. Diante de tal situação, e considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a conduta e a extensão do dano, bem como precedentes deste Tribunal de Justiça, entende-se justo e razoável o arbitramento do dano moral em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), conforme decisão do juízo a quo, de modo a não configurar montante irrisório e nem implicar enriquecimento ilícito da parte. 3. Da Portabilidade. Impossível o exame do pleito recursal de que seja reconhecida a impossibilidade de portabilidade entre planos de saúde, uma vez que tal controvérsia não restara sequer versada nos autos da ação originária, nem mesmo constando dentre as pretensões autorais, de modo que ausente o interesse recursal quanto ao ponto, quer sob o enfoque da necessidade, que sob o da utilidade . 4. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer parcialmente do presente recurso para, na extensão cognoscível, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema . DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0205009-45.2022.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). Assim, considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com o grau de lesão e a função pedagógica da indenização. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para: (i) Confirmar a tutela de urgência concedida, determinando que a ré autorize e custeie a realização da cirurgia colecistectomia da autora, conforme guia já autorizada pela Unimed Rio; (ii) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estipulados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. FABIANA SILVA FÉLIX DA ROCHAJuíza de Direito

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