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Processo nº 3030977-73.2023.8.06.0001

ID: 277189775

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3030977-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DALILA CARLOS DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030977-73.2023.8.06.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030977-73.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE APÓS A VENDA. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE REPARAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Luís Claúdio Tomaz dos Santos em desfavor do Município de Fortaleza, objetivando a declaração de inexistência de débitos de IPTU lançados em seu nome, bem como o cancelamento dos protestos/negativações decorrente de CDA's inscritas indevidamente e o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Aduz, à inicial, que deixou de obter cartão de crédito junto ao SAM'S CLUB e crédito junto à Caixa Econômica Federal, ante a existência de pendências financeiras em seu nome. Alega que em diligências para constatação da causa da restrição do seu crédito, constatou a existência de protesto ativo em seu nome perante o Cartório Ossian Araripe - Fortaleza/CE realizado pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE no valor de R$ 630,33 (seiscentos e trinta reais e trinta e três centavos) vencido em 23/05/2018, relativo a uma suposta dívida de IPTU do ano de 2017 quanto ao imóvel de inscrição nº 674854-6 situado na Rua São Francisco dos Milagres, nº 107, Messejana, Fortaleza/CE. Defende, todavia, que o imóvel em comento era de sua propriedade até o ano de 2014, ano em que foi vendido à Sr. ANA ROSÉLIA TORRES e MARIA EUZALICE ALVES TORRES, cadastrado, inclusive, em nome das novas proprietárias junto ao Município, permanecendo mesmo assim o Município lançando débitos de IPTU indevidamente em seu nome desde 2015, os quais deveriam recair exclusivamente sobre a atual proprietária. Além do débito em comento, ressalta o autor ter tomado conhecimento de outros dois protestos relativos a débitos de IPTU dos anos de 2018 e 2019 do mesmo imóvel: 1º Ofício de Protestos de Fortaleza/CE - protesto no valor de R$ 621,35 (seiscentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) vencido em 05/07/2019 relativo ao IPTU do ano de 2018; 2º Ofício de Protestos de Fortaleza/CE - protesto no valor de R$ 619,10 (seiscentos e dezenove reais e dez centavos) vencido em 21/10/2020 relativo ao IPTU do ano de 2019, os quais foram cancelados a pedido do próprio município, ante o reconhecimento de inconsistência das dívidas. Citado, o município ofertou contestação ao ID 14708231, defendendo a veracidade e legitimidade do crédito tributário, além do seu lançamento e protesto junto ao cartório de notas. Sustenta que em conformidade com o CTN, em seu artigo 34, o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título. Réplica ao ID 14708237. Sentença de procedência proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 14708279) nos seguintes termos: Diante do exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para: (1) Confirmar a liminar alhures deferida, determinando, outrossim, o levantamento em favor do autor dos valores consignados nos autos (id 70591183). Deverá a parte ré fazer prova, no prazo improrrogável de cinco dias, o cumprimento da liminar deferida. Em não tendo sido cumprida a liminar neste prazo, fixo nova multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da anteriormente fixada. (2) DECLARAR nulos os procedimentos relativos a inscrição de dívida ativa e o protesto cartorário do título fiscal, em face da promovente, em relação aos IPTU posteriores a 2014, vinculados ao imóvel de inscrição nº 674854-6, bem como o cancelamento de todo e qualquer débito lançado em nome do autor atrelado ao imóvel em epígrafe no interstício acima mencionado; (3) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FORTALEZA na obrigação de fazer consistente na remoção do nome do autor da dívida ativa e efetuar a devida baixa no protesto do título em seu nome referente aos IPTUs aqui discutidos, vinculados ao imóvel de inscrição n. 674854-6, excluindo-se o nome do autor de qualquer cadastro negativo de crédito pela dívida aqui tratada; (4) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente a partir da sentença (Súmula/STJ n. 362) e acrescida de juros de mora a partir da citação; Até o advento da EC n. 113/2021 (até 08/12/2021), deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 870.947/SE-RG, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009. A partir do advento da referida Emenda (09/12/2021), os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 Embargos de declaração pelo autor não acolhidos (ID 14708308). Irresignado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (ID 14708287), reiterando os termos da defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, reforçando, em síntese, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, uma vez que a Fazenda Pública, ao constituir o crédito tributário, elabora o título executivo extrajudicial, cuja presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, LEF) só pode ser desconstituída em ação de conhecimento, de autoria do particular, no bojo da qual a atividade probatória é de sua inteira responsabilidade. Subsidiariamente, requer pela minoração do dano moral arbitrado, considerando desproporcional e inadequado. Contrarrazões pelo recorrido ao ID 14708299, pugnando pela manutenção da sentença, alegando que a comunicação da alteração de titularidade do bem chegou ao conhecimento da recorrente, tanto que o ITBI foi calculado pelo recorrente, devidamente recolhido em nome de ANA ROSELIA TORRES em 19/09/2014, e que o cadastro do IPTU nº 674854-6 está em nome de ANA ROSELIA TORRES e não em nome do autor, conforme consta no sistema da SEFIN, comprovando que desde 2015 os IPTUs estão em nome da nova proprietária. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre registrar que o recurso inominado interposto atende aos requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido e apreciado. A questão controvertida reside na legitimidade da cobrança de IPTU e do protesto em nome do recorrente, mesmo após a comprovação da venda do imóvel a terceiro. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil/2002, a transferência da propriedade realiza-se por registro no Registro de Imóveis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. No presente caso, o recorrido logrou êxito em comprovar, através da matrícula do imóvel (ID 14708195), que o imóvel foi alienado a ANA ROSÉLIA TORRES e MARIA EUZALICE ALVES TORRES em 19 de novembro de 2014, ou seja, em data anterior aos exercícios fiscais de 2017 a 2019 que originaram o débito em questão (ID 14708172 e 14708174). Verifica-se, ainda, que a transferência e registro de propriedade foi formalizada no Cartório de Registro de Imóveis no momento da venda, ao ID 14708195, fl.3, comprovada a inequívoca ciência do Município acerca da alteração da titularidade do bem com o pagamento do imposto de transmissão (ITBI), emitido pelo próprio município (ID 14708199), exonerando o recorrente da responsabilidade tributária. In casu, comprovado o protesto indevido em nome do recorrido, a falta de comunicação da transferência de titularidade ao município, por se tratar de obrigação acessória, não torna legítima a cobrança do IPTU em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2011 A 2013. COMPROVAÇÃO DA VENDA DOS IMÓVEIS PELO EXECUTADO EM 2010, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO EM 2014. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE NATUREZA PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 485, VI, DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 09 de outubro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (Agravo de Instrumento - 0625770-64.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e cede diante de prova robusta em sentido contrário, como a que apresentada pelo recorrido. O Município, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a prova da alienação do imóvel em data anterior aos fatos geradores. Assim, a cobrança indevida, acompanhada de protesto do nome do recorrido, conduz ao reconhecimento da ilicitude da conduta da recorrente e sua condenação em danos morais, ante a comprovação dos danos sofridos pelo recorrente que deixou de obter cartão de crédito junto ao SAM'S CLUB e crédito junto à Caixa Econômica Federal (ID 14708201), considerada, ainda, pelo STJ dano moral in re ipsa. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica . Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3 Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020. No mesmo sentido, jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO TARDIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO. PRAZO LEGAL PARA BAIXA NÃO OBSERVADO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO §2º DO ART. 85 E ART. 8º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame: Ação ajuizada por Pê e Lê Indústria e Comércio de Calçados Ltda. contra Braspress Transportes Urgentes Ltda., visando à declaração de inexistência de débitos, cancelamento de negativações e indenização por danos morais e materiais. Questão em Discussão: A controvérsia reside na legalidade das negativações efetuadas pela parte apelada, especialmente no que tange à legitimidade da inscrição e demora na exclusão dos registros restritivos após a quitação do débito. Discute-se, ainda, a pertinência da condenação em danos morais e a adequação dos honorários advocatícios fixados por equidade. Razões de Decidir: i) A responsabilidade pelo ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). No caso, a parte autora não demonstrou a efetiva negativação de todos os títulos indicados, restringindo-se a comprovar apenas algumas inscrições, as quais contudo correspondiam débitos em aberto. A negativação decorrente de débitos inadimplidos até a data da quitação não constitui ilícito, caracterizando-se como exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Por outro lado, a manutenção da restrição por mais de sete meses após a quitação do débito, como verificado, extrapola e muito o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 43, §3º, do CDC e na Súmula 548 do STJ, configurando conduta abusiva e ilícita. A despeito, contudo, da ilicitude na demora da baixa de negativação, a existência de registros restritivos preexistentes e legítimos no nome da parte autora, impede o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ. ii) A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade encontra amparo no art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa é reduzido e a condenação percentual resultaria em quantia irrisória. Contudo, o montante arbitrado em primeiro grau mostrou-se desproporcional, sendo adequada sua redução para R$ 1.530,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade., bem como os parâmetros previsro no §2º do art. 85 do CPC. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários advocatícios fixados por equidade para R$ 1.530,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Código de Processo Civil (CPC): art. 85, §8º. Código de Defesa do Consumidor (CDC): art. 43, §3º. Súmula 385 do STJ ¿ Inscrição indevida não gera dano moral se houver negativações legítimas preexistentes. Súmula 548 do STJ ¿ Credor tem 5 dias úteis para retirar a negativação após quitação do débito. Jurisprudência Relevante Citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP ¿ Dano moral in re ipsa para protesto indevido, salvo existência de negativações legítimas preexistentes. STJ - AgRg no AREsp 733263/RS ¿ Aplicação da Súmula 385 do STJ em caso de negativações preexistentes. TJCE - Apelação Cível 0200594-03.2023.8.06.0092 ¿ Dano moral afastado diante da existência de registros legítimos anteriores. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para minorar o valor dos honorários sucumbenciais, fixados por equidade, para o valor de R$ 1.530,00, mantidos os demais termos da decisão objurgada. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0248544-92.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Por sua vez, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais na sentença de primeiro grau, o recorrente pleiteia a sua redução, argumentando que o valor arbitrado se mostra excessivo. Compulsando os autos, verifica-se que a condenação em danos morais decorreu em virtude de protestos e negativações indevidas decorrente de CDA's inscritas indevidamente em nome do autor/recorrido, decorrentes de cobrança de IPTU de seu antigo imóvel. Em relação à fixação do valor da indenização por danos morais, é cediço que o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e repressivo da medida, sem que a indenização se torne fonte de enriquecimento ilícito para a vítima. Nesse contexto, esta turma tem reiteradamente decidido, em casos de natureza similar, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem configurar excessividade ou insignificância. A título de ilustração, colacionam-se os seguintes precedentes desta Turma: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. RECORRIDO QUE FOI INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30069246220228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 09/01/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE IPTU E PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA. IMÓVEL ERRONEAMENTE REGISTRADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM NOME DO AUTOR. PRÉVIO REGISTRO DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DO ITBI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR ARBITRADO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30068969420228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2024) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E VENDA DO VEÍCULO. REGISTRO NO DETRAN DO PARÁ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SÚMULA 585 DO STJ. ART. 134 E 123 DO CTB VERSA SOBRE MATÉRIA DE TRÂNSITO E NÃO DE IMPOSTO ESTADUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NO DEVER DE INDENIZAR O RECORRIDO POR PROTESTO INDEVIDO E ENSEJADO PELO DETRAN. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0213733-09.2020.8.06.0001, Rel. Juíza MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 26/07/2021, data da publicação: 26/07/2021). Diante do exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado e por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo a reformar em parte a sentença de origem, para minorar a indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas, ante a isenção conferida a fazenda pública. Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente logrou êxito parcial em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Processo nº 3030977-73.2023.8.06.0001

ID: 277189830

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3030977-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DALILA CARLOS DE CASTRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030977-73.2023.8.06.… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3030977-73.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): LUIS CLAUDIO TOMAZ DOS SANTOS Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE APÓS A VENDA. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE REPARAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS. MINORAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Luís Claúdio Tomaz dos Santos em desfavor do Município de Fortaleza, objetivando a declaração de inexistência de débitos de IPTU lançados em seu nome, bem como o cancelamento dos protestos/negativações decorrente de CDA's inscritas indevidamente e o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Aduz, à inicial, que deixou de obter cartão de crédito junto ao SAM'S CLUB e crédito junto à Caixa Econômica Federal, ante a existência de pendências financeiras em seu nome. Alega que em diligências para constatação da causa da restrição do seu crédito, constatou a existência de protesto ativo em seu nome perante o Cartório Ossian Araripe - Fortaleza/CE realizado pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE no valor de R$ 630,33 (seiscentos e trinta reais e trinta e três centavos) vencido em 23/05/2018, relativo a uma suposta dívida de IPTU do ano de 2017 quanto ao imóvel de inscrição nº 674854-6 situado na Rua São Francisco dos Milagres, nº 107, Messejana, Fortaleza/CE. Defende, todavia, que o imóvel em comento era de sua propriedade até o ano de 2014, ano em que foi vendido à Sr. ANA ROSÉLIA TORRES e MARIA EUZALICE ALVES TORRES, cadastrado, inclusive, em nome das novas proprietárias junto ao Município, permanecendo mesmo assim o Município lançando débitos de IPTU indevidamente em seu nome desde 2015, os quais deveriam recair exclusivamente sobre a atual proprietária. Além do débito em comento, ressalta o autor ter tomado conhecimento de outros dois protestos relativos a débitos de IPTU dos anos de 2018 e 2019 do mesmo imóvel: 1º Ofício de Protestos de Fortaleza/CE - protesto no valor de R$ 621,35 (seiscentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) vencido em 05/07/2019 relativo ao IPTU do ano de 2018; 2º Ofício de Protestos de Fortaleza/CE - protesto no valor de R$ 619,10 (seiscentos e dezenove reais e dez centavos) vencido em 21/10/2020 relativo ao IPTU do ano de 2019, os quais foram cancelados a pedido do próprio município, ante o reconhecimento de inconsistência das dívidas. Citado, o município ofertou contestação ao ID 14708231, defendendo a veracidade e legitimidade do crédito tributário, além do seu lançamento e protesto junto ao cartório de notas. Sustenta que em conformidade com o CTN, em seu artigo 34, o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título. Réplica ao ID 14708237. Sentença de procedência proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID 14708279) nos seguintes termos: Diante do exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para: (1) Confirmar a liminar alhures deferida, determinando, outrossim, o levantamento em favor do autor dos valores consignados nos autos (id 70591183). Deverá a parte ré fazer prova, no prazo improrrogável de cinco dias, o cumprimento da liminar deferida. Em não tendo sido cumprida a liminar neste prazo, fixo nova multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da anteriormente fixada. (2) DECLARAR nulos os procedimentos relativos a inscrição de dívida ativa e o protesto cartorário do título fiscal, em face da promovente, em relação aos IPTU posteriores a 2014, vinculados ao imóvel de inscrição nº 674854-6, bem como o cancelamento de todo e qualquer débito lançado em nome do autor atrelado ao imóvel em epígrafe no interstício acima mencionado; (3) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FORTALEZA na obrigação de fazer consistente na remoção do nome do autor da dívida ativa e efetuar a devida baixa no protesto do título em seu nome referente aos IPTUs aqui discutidos, vinculados ao imóvel de inscrição n. 674854-6, excluindo-se o nome do autor de qualquer cadastro negativo de crédito pela dívida aqui tratada; (4) CONDENAR o MUNICÍPIO DE FORTALEZA ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente a partir da sentença (Súmula/STJ n. 362) e acrescida de juros de mora a partir da citação; Até o advento da EC n. 113/2021 (até 08/12/2021), deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 870.947/SE-RG, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009. A partir do advento da referida Emenda (09/12/2021), os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 Embargos de declaração pelo autor não acolhidos (ID 14708308). Irresignado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (ID 14708287), reiterando os termos da defesa, pugnando pela reforma da decisão recorrida, reforçando, em síntese, a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, uma vez que a Fazenda Pública, ao constituir o crédito tributário, elabora o título executivo extrajudicial, cuja presunção de certeza e liquidez (art. 3º, caput, LEF) só pode ser desconstituída em ação de conhecimento, de autoria do particular, no bojo da qual a atividade probatória é de sua inteira responsabilidade. Subsidiariamente, requer pela minoração do dano moral arbitrado, considerando desproporcional e inadequado. Contrarrazões pelo recorrido ao ID 14708299, pugnando pela manutenção da sentença, alegando que a comunicação da alteração de titularidade do bem chegou ao conhecimento da recorrente, tanto que o ITBI foi calculado pelo recorrente, devidamente recolhido em nome de ANA ROSELIA TORRES em 19/09/2014, e que o cadastro do IPTU nº 674854-6 está em nome de ANA ROSELIA TORRES e não em nome do autor, conforme consta no sistema da SEFIN, comprovando que desde 2015 os IPTUs estão em nome da nova proprietária. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre registrar que o recurso inominado interposto atende aos requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido e apreciado. A questão controvertida reside na legitimidade da cobrança de IPTU e do protesto em nome do recorrente, mesmo após a comprovação da venda do imóvel a terceiro. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil/2002, a transferência da propriedade realiza-se por registro no Registro de Imóveis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. No presente caso, o recorrido logrou êxito em comprovar, através da matrícula do imóvel (ID 14708195), que o imóvel foi alienado a ANA ROSÉLIA TORRES e MARIA EUZALICE ALVES TORRES em 19 de novembro de 2014, ou seja, em data anterior aos exercícios fiscais de 2017 a 2019 que originaram o débito em questão (ID 14708172 e 14708174). Verifica-se, ainda, que a transferência e registro de propriedade foi formalizada no Cartório de Registro de Imóveis no momento da venda, ao ID 14708195, fl.3, comprovada a inequívoca ciência do Município acerca da alteração da titularidade do bem com o pagamento do imposto de transmissão (ITBI), emitido pelo próprio município (ID 14708199), exonerando o recorrente da responsabilidade tributária. In casu, comprovado o protesto indevido em nome do recorrido, a falta de comunicação da transferência de titularidade ao município, por se tratar de obrigação acessória, não torna legítima a cobrança do IPTU em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE NA EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2011 A 2013. COMPROVAÇÃO DA VENDA DOS IMÓVEIS PELO EXECUTADO EM 2010, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO EM 2014. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CTN. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE NATUREZA PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 485, VI, DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora relatora. Fortaleza, 09 de outubro de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (Agravo de Instrumento - 0625770-64.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e cede diante de prova robusta em sentido contrário, como a que apresentada pelo recorrido. O Município, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar a prova da alienação do imóvel em data anterior aos fatos geradores. Assim, a cobrança indevida, acompanhada de protesto do nome do recorrido, conduz ao reconhecimento da ilicitude da conduta da recorrente e sua condenação em danos morais, ante a comprovação dos danos sofridos pelo recorrente que deixou de obter cartão de crédito junto ao SAM'S CLUB e crédito junto à Caixa Econômica Federal (ID 14708201), considerada, ainda, pelo STJ dano moral in re ipsa. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, mesmo que o ato tenha prejudicado pessoa jurídica . Precedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1584856 SP 2019/0277043-3 Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/08/2020. No mesmo sentido, jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. QUITAÇÃO TARDIA DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO. PRAZO LEGAL PARA BAIXA NÃO OBSERVADO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO §2º DO ART. 85 E ART. 8º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caso em Exame: Ação ajuizada por Pê e Lê Indústria e Comércio de Calçados Ltda. contra Braspress Transportes Urgentes Ltda., visando à declaração de inexistência de débitos, cancelamento de negativações e indenização por danos morais e materiais. Questão em Discussão: A controvérsia reside na legalidade das negativações efetuadas pela parte apelada, especialmente no que tange à legitimidade da inscrição e demora na exclusão dos registros restritivos após a quitação do débito. Discute-se, ainda, a pertinência da condenação em danos morais e a adequação dos honorários advocatícios fixados por equidade. Razões de Decidir: i) A responsabilidade pelo ônus da prova recai sobre a parte que alega o fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC). No caso, a parte autora não demonstrou a efetiva negativação de todos os títulos indicados, restringindo-se a comprovar apenas algumas inscrições, as quais contudo correspondiam débitos em aberto. A negativação decorrente de débitos inadimplidos até a data da quitação não constitui ilícito, caracterizando-se como exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Por outro lado, a manutenção da restrição por mais de sete meses após a quitação do débito, como verificado, extrapola e muito o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 43, §3º, do CDC e na Súmula 548 do STJ, configurando conduta abusiva e ilícita. A despeito, contudo, da ilicitude na demora da baixa de negativação, a existência de registros restritivos preexistentes e legítimos no nome da parte autora, impede o reconhecimento do dano moral, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ. ii) A fixação dos honorários sucumbenciais por equidade encontra amparo no art. 85, §8º, do CPC, quando o valor da causa é reduzido e a condenação percentual resultaria em quantia irrisória. Contudo, o montante arbitrado em primeiro grau mostrou-se desproporcional, sendo adequada sua redução para R$ 1.530,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade., bem como os parâmetros previsro no §2º do art. 85 do CPC. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento parcial ao recurso para reduzir os honorários advocatícios fixados por equidade para R$ 1.530,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Código de Processo Civil (CPC): art. 85, §8º. Código de Defesa do Consumidor (CDC): art. 43, §3º. Súmula 385 do STJ ¿ Inscrição indevida não gera dano moral se houver negativações legítimas preexistentes. Súmula 548 do STJ ¿ Credor tem 5 dias úteis para retirar a negativação após quitação do débito. Jurisprudência Relevante Citada: STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1584856/SP ¿ Dano moral in re ipsa para protesto indevido, salvo existência de negativações legítimas preexistentes. STJ - AgRg no AREsp 733263/RS ¿ Aplicação da Súmula 385 do STJ em caso de negativações preexistentes. TJCE - Apelação Cível 0200594-03.2023.8.06.0092 ¿ Dano moral afastado diante da existência de registros legítimos anteriores. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para minorar o valor dos honorários sucumbenciais, fixados por equidade, para o valor de R$ 1.530,00, mantidos os demais termos da decisão objurgada. Fortaleza, data e hora do sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0248544-92.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) Por sua vez, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais na sentença de primeiro grau, o recorrente pleiteia a sua redução, argumentando que o valor arbitrado se mostra excessivo. Compulsando os autos, verifica-se que a condenação em danos morais decorreu em virtude de protestos e negativações indevidas decorrente de CDA's inscritas indevidamente em nome do autor/recorrido, decorrentes de cobrança de IPTU de seu antigo imóvel. Em relação à fixação do valor da indenização por danos morais, é cediço que o magistrado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico e repressivo da medida, sem que a indenização se torne fonte de enriquecimento ilícito para a vítima. Nesse contexto, esta turma tem reiteradamente decidido, em casos de natureza similar, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos, sem configurar excessividade ou insignificância. A título de ilustração, colacionam-se os seguintes precedentes desta Turma: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. RECORRIDO QUE FOI INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30069246220228060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 09/01/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE IPTU E PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA. IMÓVEL ERRONEAMENTE REGISTRADO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM NOME DO AUTOR. PRÉVIO REGISTRO DE COMPRA E VENDA E PAGAMENTO DO ITBI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR ARBITRADO SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30068969420228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 20/02/2024) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E VENDA DO VEÍCULO. REGISTRO NO DETRAN DO PARÁ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE IPVA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SÚMULA 585 DO STJ. ART. 134 E 123 DO CTB VERSA SOBRE MATÉRIA DE TRÂNSITO E NÃO DE IMPOSTO ESTADUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ NO DEVER DE INDENIZAR O RECORRIDO POR PROTESTO INDEVIDO E ENSEJADO PELO DETRAN. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDOS. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0213733-09.2020.8.06.0001, Rel. Juíza MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 26/07/2021, data da publicação: 26/07/2021). Diante do exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado e por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo a reformar em parte a sentença de origem, para minorar a indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas, ante a isenção conferida a fazenda pública. Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente logrou êxito parcial em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Francisco Igor De Sousa Silva e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307635250

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0215852-35.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO IGOR DE SOUSA SILVA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE LIMA MONTEIRO

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THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0215852-35.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Francisco Igor de Sousa … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0215852-35.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Francisco Igor de Sousa Silva Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Ementa: Direito previdenciário. Apelação. Ação acidentária. Auxílio-acidente por acidente de trabalho. Perícia judicial que atesta a inexistência de redução da capacidade laboral. Ausência de nulidade do laudo pericial. Quesitos suficientes para o deslinde da demanda. Requisitos não preenchidos para concessão do benefício acidentário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. Consiste em aferir a eventual nulidade da perícia médica judicial e o direito do autor ao pagamento de auxílio-acidente por acidente de trabalho, nos termos do art. 86 da Lei n. 8213/1991. III. Razões de decidir 3. No caso concreto, a perícia médica oficial designada pelo juízo de origem, em seu laudo pericial, a despeito de ter consignado que o autor possui o diagnóstico de fratura no pé não especificado (CID 92.9), concluiu peremptoriamente pela ausência de redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, tendo reiterado em vários quesitos a inexistência de qualquer limitação para o trabalho. 4. No que concerne à validade da perícia, ora questionada pelo recorrente, insta salientar que o expert respondeu satisfatoriamente aos quesitos necessários para o deslinde da demanda. Com efeito, da análise detida ao documento, verifica-se que os questionamentos apresentados à exordial foram devidamente respondidos pelo médico perito, ainda que não haja reprodução ipsis litteris dos quesitos. 5. Frise-se, outrossim, que embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, sendo admitida, portanto, a livre apreciação da prova, não se verifica do conjunto probatório coligido documentação capaz de ilidir a cientificidade das conclusões realizadas pelo perito médico judicial. Com efeito, o laudo e os documentos médicos apontados pelo recorrente foram elaborados há mais de 10 (dez) anos, de modo que o laudo judicial produzido nos autos, por ser atual, imparcial, objetivo e conclusivo, se sobrepõe sobre os demais elementos de prova acostados. 6. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho, a sentença de improcedência é medida que se impõe. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC/RN n. 0002038-48.2010.8.06.0177, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, j. 02/06/2025; AC n. 0274111-23.2023.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 1ª Câmara Direito Público, j. 07/04/2025; AC n. 0203225-96.2023.8.06.0001, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara Direito Público, j. 12/03/2025; AC n. 0005809-46.2014.8.06.0160, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, j. 13/11/2023; AC n. 0257447-48.2022.8.06.0001, Rel. Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara Direito Público, j. 24/03/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO IGOR DE SOUSA SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, em Ação Ordinária ajuizada pelo recorrente em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos (id. 19771644): Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ante a capacidade plena para trabalho do autor, inexistindo redução de incapacidade laboral para a concessão de auxílio acidente. Deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios, em virtude da previsão contida no art. 129, II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, na Súmula 110 do STJ e na Lei n. 16.132/2016, em seu art. 5º, I. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. Em suas razões (id. 19771650), o autor pugna pela reforma do julgado, argumentando, em suma: i) a nulidade do laudo pericial em razão da não indicação do critério de redução da capacidade laborativa utilizado em sua elaboração, ii) o nível de dano para concessão do auxílio-acidente é irrelevante e iii) a ausência de resposta aos quesitos elaborados pela parte autora. Devidamente intimada, a autarquia previdenciária deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões recursais, conforme certidão de id. 19771656. Instada a se manifestar (id. 20726392), a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu provimento. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em discussão consiste em aferir o direito do autor, ora recorrente, ao benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho, consoante previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Como se sabe, a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, é direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, sob a égide da previdência social, que traz os seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (destaca-se) [...] Dentre os benefícios previdenciários, encontra-se o auxílio-doença, também conhecido como auxílio por incapacidade temporária, que será conferido aos segurados que restarem incapacitados para exercer seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, estando regulamentado entre os arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, que traz entre seus dispositivos a seguinte previsão: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (destaca-se) O Decreto nº 3.048/99, que aprova o regulamento da previdência social, traz previsões semelhantes acerca do auxílio-doença, entre seus arts. 71 a 80. Noutro giro, havendo a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, faz-se necessária a concessão do auxílio-acidente por acidente de trabalho, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe da seguinte forma: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (destaca-se) Ressalta-se que, na particularidade do caso concreto, os benefícios independem de carência para sua concessão, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a perícia médica oficial designada pelo juízo de origem, em seu laudo pericial (id. 19771628), a despeito de ter consignado que o autor possui o diagnóstico de fratura no pé não especificado (CID 92.9), concluiu peremptoriamente pela ausência de redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida (item 4.1), tendo reiterado em vários quesitos a inexistência de qualquer limitação para o trabalho (destaca-se: item 5 e item 12 do referido laudo pericial). No que concerne à validade da perícia, ora questionada pelo recorrente, insta salientar que o expert respondeu satisfatoriamente aos quesitos necessários para o deslinde da demanda. De fato, da análise detida ao documento, verifica-se que os questionamentos apresentados à exordial foram devidamente respondidos pelo médico perito, ainda que não haja reprodução ipsis litteris dos quesitos (id. (id. 19771218, p. 20-21). Como bem observado pelo juízo sentenciante, a prova em apreço foi produzida em regime de mutirão e sob o crivo do contraditório, encontrando-se devidamente fundamentado, haja vista que respondeu suficiente e adequadamente aos quesitos necessários para a convicção deste Juízo, de modo a inexistir qualquer vício que possa ensejar a sua nulidade. Logo, inexiste qualquer indicação de que a perícia tenha sido falha. Frise-se, outrossim, que embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, sendo admitida, portanto, a livre apreciação da prova, não se verifica do conjunto probatório coligido documentação capaz de ilidir a cientificidade das conclusões realizadas pelo perito médico judicial. Isso porque o laudo e os documentos médicos apontados pelo recorrente foram elaborados há mais de 10 (dez) anos (id. 19771227), de modo que o laudo judicial produzido nos autos, por ser atual, imparcial, objetivo e conclusivo, se sobrepõe sobre os demais elementos de prova acostados. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umirim, que, nos autos de ação ordinária ajuizada pelo autor contra o Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, além de honorários advocatícios e custas processuais. O INSS interpôs apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de fundamentação do laudo pericial e da não resposta a quesitos complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reexame necessário quando interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em virtude da alegada insuficiência do laudo pericial, justificando a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária é incabível quando a Fazenda Pública interpõe apelação no prazo legal, conforme art. 496, §1º, do CPC, sendo suficiente o duplo grau de jurisdição voluntário. 4. O laudo pericial emprestado aos autos apresenta fundamentação suficiente, embasada em exame físico, anamnese e documentação médica, atestando a existência de cegueira legal no olho direito do autor e incapacidade parcial para o trabalho. 5. Ademais, o demandante se submeteu a novas avaliações médicas perante o Sistema Único de Saúde (SUS) no decorrer dos anos, tendo sido corroborado o resultado da perícia técnica emprestada em todas as oportunidades, o que denota o estado de continuidade da inaptidão laborativa do segurado. 6. Embora os quesitos complementares do INSS não tenham sido respondidos diretamente, não se demonstrou prejuízo concreto ou omissão relevante nos documentos médicos, tampouco inconsistência que justificasse nova perícia. 7. A alegação de cerceamento de defesa confunde-se com inconformismo quanto ao conteúdo da prova, o que não enseja nulidade do julgado. 8. A jurisprudência do TJCE é pacífica no sentido de que o magistrado pode formar seu convencimento com base em prova técnica suficiente, não sendo obrigatória a repetição da perícia na ausência de vícios substanciais. 9. Os consectários legais devem ser ajustados de ofício, determinando-se a incidência exclusiva da Taxa SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021, nos termos do art. 3º da referida emenda. 10. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, conforme art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em fase de liquidação, à luz do art. 85, §4º, II, e §11, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ (Tema 1105). IV. DISPOSITIVO 12. Reexame Necessário não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 4º, II, e 11; 496, §1º; Lei nº 8.213/91, art. 86; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 16.132/2016, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0217615-71.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, j. 05.02.2025; TJCE, Apelação Cível - 0210799-73.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 27.05.2024; TJCE, Apelação Cível - 0010264-08.2022.8.06.0117, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, j. 04.03.2024. (Apelação / Remessa Necessária - 0002038-48.2010.8.06.0177, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/06/2025, data da publicação: 02/06/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação de redução da capacidade laboral do apelante em decorrência de sequela de acidente de trabalho, que justifique a concessão do benefício previdenciário pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/1991). 4. O laudo pericial concluiu que o apelante possui capacidade plena para sua atividade habitual, não sendo constatada redução funcional decorrente do acidente, sendo insuficiente a existência de sequelas para a concessão do benefício. 5. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas a prova pericial tem relevância para aferir os pressupostos do benefício pleiteado e, somado a ausência de outros elementos probatórios que evidenciem a redução da capacidade laboral, impede o acolhimento da pretensão. 6. O princípio da proteção ao hipossuficiente, por si só, não supre a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, não havendo dubiedade que enseje a sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O auxílio-acidente é indevido quando não comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional." Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.213/1991, art. 86. (Apelação Cível - 0274111-23.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa. O autor alegou nulidade processual por cerceamento de defesa e imprestabilidade da prova pericial, sustentando que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho comprometem sua atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de respostas a quesitos periciais e contradição no laudo; e (ii) analisar se o autor faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial é o meio técnico adequado para aferir a incapacidade laboral, sendo suficiente e conclusiva quando responde aos quesitos formulados pelas partes e apresenta fundamentação clara sobre a ausência de redução da capacidade para o trabalho. 4. A simples discordância da parte com as conclusões do perito não enseja nulidade da prova pericial, especialmente quando não há comprovação de erro técnico ou omissão relevante no laudo. 5. O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, exige a presença de sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, o que não foi comprovado no caso concreto. 6. A inexistência de incapacidade parcial ou total, conforme apurado na perícia, impede a concessão tanto do auxílio-acidente quanto da aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 10, 371, 473, 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1424910/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/08/2019, DJe 11/10/2019; TJ-GO, AC nº 52339577720188090029, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda; TJCE, Apelação Cível nº 0173401-78.2012.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes. (Apelação Cível - 0203225-96.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) (destaca-se) Direito previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Preliminares de nulidade da sentença, nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Laudo pericial regular que não constatou redução de capacidade laborativa do autor. Não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. Verifica-se as seguintes questões em discussão: i) preliminares de nulidade e cerceamento de defesa; e ii) preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. Ausência de irregularidade em laudo pericial que não constatou redução de capacidade laborativa do autor. Desnecessidade de resposta a requisitos complementares e produção de novas provas. 4. Cumpre salientar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, sendo admitida, portanto, a livre apreciação da prova, não se verifica do conjunto probatório acostado aos autos lastro apto a infirmar a razoabilidade e cientificidade das conclusões realizadas pelo profissional. 5. Impossibilidade de conceder o benefício pleiteado, diante da ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 8.213/91, art. 86; e Decreto nº 3.048/99, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.606.914/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020. (Apelação Cível - 0257447-48.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) (destaca-se) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA ORTOPÉDICA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MÉDICA PELA JUSTIÇA FEDERAL BEM ELABORADA E CONCLUSIVA, QUE ABORDOU TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DA SUPOSTA INCAPACIDADE DO APELANTE, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE/INVALIDEZ PERMANENTE EM FACE DO ACIDENTE SOFRIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AO APELANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTARQUIA. ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJCE, AC n° 0005809-46.2014.8.06.0160, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, j. 13/11/2023) (destaca-se) Assim, havendo expressa constatação de inexistência de incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho pela perícia judicial, meio de prova idôneo, produzido de forma suficiente a embasar a lide, verifica-se a exatidão da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, uma vez que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, conheço da Apelação interposta, mas para negar-lhe provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Maria Alves Dos Santos Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 310770074

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0222701-86.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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RENATA MAIA FREITAS

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ANA PATRICIA MAIA FREITAS

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Ementa: Consumidor e processual civil. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Regularidade da contratação. Ausência de falha na prestação do serviço. Respo… Ementa: Consumidor e processual civil. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Regularidade da contratação. Ausência de falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva afastada. Ato ilícito não comprovado. Inexistência do dever de reparação. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora (Contrato n. 0229744540045) e, se constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, é devida a reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. III. Razões de decidir 3. Analisando-se os autos, verifica-se que o banco apelado apresentou documentação suficiente para demonstrar a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Consta dos autos o contrato eletrônico firmado em 02.03.2021, contendo identificação por meio de biometria facial (selfie), geolocalização, ID da sessão da usuária e aceite dos termos de adesão e consentimento, além de cópia do documento de identidade da contratante (Id 20762002). Também foram juntadas as faturas do cartão, incluindo o saque no valor de R$ 915,00, em 20.10.2021 (Id 20761999). Na mesma data, foi realizada nova captura de biometria facial, bem como autorizado o acesso aos dados da Previdência Social. As operações foram realizadas por meio de dispositivo identificado, com registro de IP e sistema operacional, reforçando a autenticidade do ato (Id 20762003). 4. Nesse cenário, a alegação da autora de que houve vício de consentimento não se sustenta. A documentação apresentada pelo banco comprova que ela foi devidamente informada sobre a natureza do contrato, incluindo a modalidade de crédito escolhida e as alternativas disponíveis, com suas respectivas condições. O contrato destaca, de forma clara, que o cartão consignado possui encargos financeiros mais elevados que o empréstimo consignado, oferecendo esclarecimentos suficientes para afastar qualquer alegação de erro ou dolo. 5. Além disso, a assinatura eletrônica, acompanhada de dados como IP, data, hora e localização, assegura a proteção e a integridade do ato, reforçando o consentimento dado pela autora. Portanto, não há evidências de vício de consentimento, uma vez que a análise minuciosa dos documentos nos autos demonstra que o banco comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022. Assim, diante da ausência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, inexiste qualquer ato ilícito que justifique a reparação por dano moral ou material passível de reparação. 6. A alegação de abusividade das taxas de juros e encargos contratuais não deve ser conhecida, por configurar indevida inovação recursal, uma vez que a matéria não foi suscitada pela parte autora em primeira instância, nem foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. Além disso, não se trata de matéria de ordem pública nem de fato superveniente a autorizar o conhecimento ex officio pelo Tribunal. Portanto, a análise dessa questão pelo órgão ad quem caracterizaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Alves dos Santos Gonçalves contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito de Cartão Consignado não Contratado por si ajuizada em desfavor de Banco Pan S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (Id 20762033). Em suas razões recursais, a promovente sustenta, em suma: 1) a sentença é nula por falta de fundamentação; 2) a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem por vício de consentimento; 3) a taxa do CET de 54,11% ao ano é superior à média de mercado para operações consignadas, configurando abusividade, sendo cabível sua revisão. Com base nisso, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença, de acordo com as razões apresentadas (Id 20762036). Contrarrazões ofertadas pelo promovido requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença (Id 20762040). É o Relatório. VOTO 1 - Juízo de admissibilidade A parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça (Id 20762033), estando, portanto, dispensada do recolhimento das custas processuais. Assim, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conhece-se do recurso. 2 - Mérito 2.1 - Cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC). Regularidade da contratação A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora (Contrato n. 0229744540045) e, se constatada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada, é devida a reparação pelos danos morais e/ou materiais alegados na inicial. Verifica-se, de plano, que a questão trazida a lume deve ser solucionada à luz das disposições contidas no CDC. Aliás, não é outro o entendimento manifestado pelo col. STJ por meio do enunciado n. 297, de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A apelante questiona o Contrato n. 0229744540045 firmado com o promovido, alegando que não consentiu com a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Afirma não ter recebido, desbloqueado ou utilizado o cartão, tendo tomado conhecimento da avença apenas ao consultar o portal "Meu INSS". De acordo com o Histórico de Empréstimos Consignados do INSS anexado aos autos pela apelante, nota-se a existência do Cartão de Crédito (RMC), vinculado ao Contrato n. 0229744540045, averbado em seu benefício previdenciário em 02.03.2021, com limite de cartão de R$ 1.760,00 e valor reservado de R$ 55,00 (Id 20761730). Em sua defesa, o banco esclareceu que a autora celebrou contrato válido de cartão de crédito consignado, com ciência de todas as condições pactuadas, tendo sido depositado o valor do saque diretamente na sua conta. Defendeu que ela utilizou o cartão para realizar saques e compras, o que demonstraria ciência e anuência ao contrato firmado. Sustentou, ainda, que os valores descontados correspondem ao pagamento mínimo da fatura, como previsto no contrato. Analisando-se os autos, verifica-se que o banco apelado apresentou documentação suficiente para demonstrar a validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Consta dos autos o contrato eletrônico firmado em 02.03.2021, contendo identificação por meio de biometria facial (selfie), geolocalização, ID da sessão da usuária e aceite dos termos de adesão e consentimento, além de cópia do documento de identidade da contratante (Id 20762002). Também foram juntadas as faturas do cartão, incluindo o saque no valor de R$ 915,00, em 20.10.2021 (Id 20761999). Na mesma data, foi realizada nova captura de biometria facial, bem como autorizado o acesso aos dados da Previdência Social. As operações foram realizadas por meio de dispositivo identificado, com registro de IP e sistema operacional, reforçando a autenticidade do ato (Id 20762003). De acordo com o art. 4º, incisos II e IV, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022, a Reserva de Margem Consignável (RMC) refere-se ao "limite reservado na renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, indicando a contratação de um cartão de crédito consignado". O cartão de crédito consignado, por sua vez, é definido como "modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão". Veja-se: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: II - Reserva de Margem Consignável - RMC: limite reservado na renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, indicando a contratação de um cartão de crédito consignado; IV - cartão de crédito consignado: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que, o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física (CPF), junto com a autorização da consignação. Confira-se: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Além disso, a contratação deste tipo de crédito exige a assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), no qual o beneficiário deve estar plenamente ciente e consentir expressamente com a utilização da RMC para o pagamento das faturas do cartão. O banco também é obrigado a entregar o cartão de crédito consignado em meio físico ao titular do beneficiário e enviar mensalmente as faturas, seja em meio físico ou eletrônico. Observa-se: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito consignado e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, estabelecidos os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; VII - a entrega do cartão de crédito consignado ou do cartão consignado de benefício, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício; VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas; Nesse cenário, a alegação da autora de que houve vício de consentimento não se sustenta. A documentação apresentada pelo banco comprova que ela foi devidamente informada sobre a natureza do contrato, incluindo a modalidade de crédito escolhida e as alternativas disponíveis, com suas respectivas condições. O contrato destaca, de forma clara, que o cartão consignado possui encargos financeiros mais elevados que o empréstimo consignado, oferecendo esclarecimentos suficientes para afastar qualquer alegação de erro ou dolo. Além disso, a assinatura eletrônica, acompanhada de dados como IP, data, hora e localização, assegura a proteção e a integridade do ato, reforçando o consentimento dado pela autora. Portanto, não há evidências de vício de consentimento, uma vez que a análise minuciosa dos documentos nos autos demonstra que o banco comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022. No mesmo sentido, a jurisprudência local: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA AVENÇA. ASSINATURA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em Exame Apelação cível interposta por Raimundo Rodrigues de Lima contra sentença da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais em desfavor do Banco Santander (Brasil). O autor alega que não contratou o empréstimo e que os descontos em seu benefício previdenciário são indevidos. II. Questão em Discussão Discute-se a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado de forma eletrônica, considerando se houve vício de consentimento ou irregularidade que justifique a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir A sentença é mantida, pois, conforme a documentação apresentada, comprovou-se a formalização do contrato por meio de assinatura eletrônica e autenticação digital (selfie), que garante a validade do ato jurídico. O autor não apresentou provas de vício de consentimento, e os elementos probatórios demonstram a regularidade da contratação. A alegação de analfabetismo, conforme o art. 595 do CC, foi rechaçada, uma vez que os documentos pessoais do autor e a procuração emitida a sua causídica demostram que, ainda que parcos, o autor sabe escrever. Assim, a exigibilidade da dívida é reconhecida, não se configurando ilícito que enseje danos morais e materiais. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação, com a seguinte tese: A validade do contrato eletrônico de empréstimo consignado é confirmada pela correta identificação do contratante e ausência de provas de vício de consentimento, não havendo razão para declaração de nulidade ou reparação por danos morais e materiais. (Apelação Cível - 0278840-29.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 15/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO REALIZADO VIA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO PROMOVENTE. REGULARIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do contrato cartão de crédito consignado firmado entre as partes, e, em sendo a resposta negativa, se cabe reparação civil, à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, a parte autora / apelada alegou que a instituição financeira teria implantado uma reserva de margem para cartão de crédito em seu benefício previdenciário, sem o devido consentimento, vindo a ter ciência dessa contratação apenas ao receber o cartão de crédito em sua residência. 3. Em contrapartida, a instituição financeira defendeu a validade do contrato e a legitimidade dos descontos, ao colacionar os seguintes documentos aos autos: i) a cópia dos documentos pessoais do autor; ii) biometria facial do contratante; iii) o Termo de Autorização do Beneficiário e de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado também assinado de forma eletrônica; iv) o Termo de Consentimento Esclarecido de Cartão de Crédito Consignado, v) a Cédula de Crédito Bancário; vi) a Proposta de Adesão ao Seguro; vii) o Termo de Autorização de Desbloqueio assinado eletronicamente; e, por fim, viii) o Comprovante de Pagamento ¿ TED. 4. Cabe apontar que todas as assinaturas eletrônicas estão consubstanciadas com base na data, no horário, e no IP / Terminal de localização no qual se efetivou a contratação do cartão de crédito consignado. 5. As provas carreadas aos autos trazem elementos contundentes acerca da existência / validade da contratação realizada de modo eletrônico, sendo confirmada mediante o reconhecimento facial do contratante e o IP / terminal de autoatendimento, com data, horário e local devidamente assinalados, o que corrobora com a transferência bancária realizada em favor do beneficiário do mútuo, afastando, por conseguinte, a alegada falha na prestação do serviço. 6. Aliado a isso, verifica-se que os serviços contratados estão postos de forma clara, legível e de boa visualização, existindo cláusulas dispondo sobre as características do cartão de crédito consignado, com leitura de fácil compreensão, em observância aos ditames dos arts. 46 e 52 do CDC. 7. Logo, ao vislumbrar a regularidade da contratação, não há que falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira, tampouco em invalidade contratual, motivo pelo qual deve ser reformado o pronunciamento judicial de origem e julgada improcedente a pretensão inicial. 8. Recurso provido. (Apelação Cível - 0200316-84.2022.8.06.0076, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. APRESENTADO TERMO DE ADESÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA CAPTURA DE TELA DA CONTRATANTE. PRESENÇA DE REQUISITOS DE VALIDADE EM CONTRATOS ELETRÔNICOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade dos descontos efetuados pelo banco em benefício previdenciário da autora, em decorrência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável com a referida instituição financeira. 2. In casu, o banco carreou os autos com cópia de termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, contendo informações pessoais da autora, e assinatura firmada a próprio punho pela mesma, bem como do negócio jurídico contratado, acompanhado de documentos pessoais da contratante. Ademais, apresentado diversos comprovantes de contratação de saque mediante utilização de cartão de crédito consignado emitido pelo banco, formalizado e assinado eletronicamente pela contratante, contendo elementos que atestam sua validade, como data e hora da celebração, IP do terminal utilizado e geolocalização, além de biometria facial (selfie) da contratante. Além disso, juntados extratos das faturas do cartão de crédito recebido, além dos comprovantes de transferências dos saques autorizados para conta da autora. 3. É cediço que, em se tratando de operação eletrônica, para se ter validade jurídica, um dos requisitos essenciais é o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados, como geolocalização, registro do endereço de IP, senha pessoal do usuário, dentre outros, o que ocorreu no caso. 4. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e até mesmo no art. 6º, VIII, do CDC, o banco demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0200614-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/06/2024, data da publicação: 04/06/2024) Assim, diante da ausência de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, inexiste qualquer ato ilícito que justifique a reparação por dano moral ou material passível de reparação. Por fim, a alegação de abusividade das taxas de juros e encargos contratuais não deve ser conhecida, por configurar indevida inovação recursal, uma vez que a matéria não foi suscitada pela parte autora em primeira instância, nem foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. Além disso, não se trata de matéria de ordem pública nem de fato superveniente a autorizar o conhecimento ex officio pelo Tribunal. Portanto, a análise dessa questão pelo órgão ad quem caracterizaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3 - Dispositivo Com esses fundamentos, nega-se provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença de acordo com as proposições já lançadas nos autos. Em razão do desprovimento do recurso e por força do art. 85, § 11, do CPC1, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando, para tanto, os critérios previstos no art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal, suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora 1 Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (REsp n. 1864633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, DJe 21.12.2023).

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Cleybson Evangelista Lima e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329775443

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0225690-36.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEYBSON EVANGELISTA LIMA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ROMULO DA COSTA FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0225690-36.2022.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Cleybson Evangelista Lima Apel… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0225690-36.2022.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Cleybson Evangelista Lima Apelado: Instituto Nacional de Segurança Social - INSS Ementa: Direito previdenciário. Apelação. Ação acidentária. Auxílio-acidente por acidente de trabalho. Perícia judicial que atesta a ausência de redução da capacidade laboral. Requisitos não preenchidos para concessão do benefício acidentário. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. Consiste em aferir a existência de redução da capacidade laboral do autor para a atividade habitualmente exercida para fins de concessão do benefício pleiteado. III. Razões de decidir 3. No caso concreto, a perícia médica oficial designada pelo juízo de origem, em seu laudo pericial, a despeito de ter consignado que o autor sofreu amputação ao nível do terço proximal do segundo dedo da mão esquerda, concluiu peremptoriamente pela ausência de redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida, tendo reiterado em vários quesitos a inexistência de qualquer limitação para trabalho. 4. Frise-se, outrossim, que embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, sendo admitida, portanto, a livre apreciação da prova, não se verifica do conjunto probatório coligido documentação apta a influenciar o convencimento do magistrado, leigo na matéria, ou a infirmar a higidez do laudo judicial produzido nos autos. 5. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho, a sentença de improcedência é medida que se impõe. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59, 63 e 86. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AC/RN n. 0002038-48.2010.8.06.0177, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara Direito Público, j. 02/06/2025; AC n. 0274111-23.2023.8.06.0001, Rel. Des. Durval Aires Filho, 1ª Câmara Direito Público, j. 07/04/2025; AC n. 0203225-96.2023.8.06.0001, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara Direito Público, j. 12/03/2025; AC n. 0005809-46.2014.8.06.0160, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, j. 13/11/2023; AC n. 0257447-48.2022.8.06.0001, Rel. Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara Direito Público, j. 24/03/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLEYBSON EVANGELISTA LIMA em face da sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, em Ação Ordinária ajuizada pelo apelante em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 20748995): Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que o demandante esteja ou que esteve incapacitado para exercer a atividade laboral que vinha exercendo, quando passou a perceber auxílio-doença. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária. Cumpra-se, ainda, o determinado no ID 132651172, quanto à intimação do réu para comprovar o depósito judicial do valor dos honorários periciais. Em suas razões (id. 20748999),o recorrente aduz, em suma: i) que preenche pressupostos para concessão do auxílio-acidente; ii) o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de ser irrelevante o grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa; iii) a documentação anexada aos autos atesta satisfatoriamente a amputação da falange distal do dedo indicador do apelante e, por conseguinte, a redução de sua capacidade laboral. Por fim, pugna pela reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos autorais e, subsidiariamente, pela designação de nova perícia judicial. Devidamente intimada, a autarquia previdenciária deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões recursais, conforme certidão de id. 20749002. Instada a se manifestar (id. 23859690), a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, por seu desprovimento. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A questão em discussão consiste em aferir o direito do autor, ora recorrente, ao benefício de auxílio-acidente por acidente de trabalho, consoante previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Como se sabe, a cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, é direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, sob a égide da previdência social, que traz os seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (destaca-se) [...] Dentre os benefícios previdenciários, encontra-se o auxílio-doença, também conhecido como auxílio por incapacidade temporária, que será conferido aos segurados que restarem incapacitados para exercer seu trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, estando regulamentado entre os arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, que traz entre seus dispositivos a seguinte previsão: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (destaca-se) O Decreto nº 3.048/99, que aprova o regulamento da previdência social, traz previsões semelhantes acerca do auxílio-doença, entre seus arts. 71 a 80. Noutro giro, havendo a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, faz-se necessária a concessão do auxílio-acidente por acidente de trabalho, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que dispõe da seguinte forma: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (destaca-se) Ressalta-se que, na particularidade do caso concreto, os benefícios independem de carência para sua concessão, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.213/91. No caso em apreço, a perícia médica oficial designada pelo juízo de origem, em seu laudo pericial (id. 20748981), a despeito de ter consignado que o autor sofreu amputação ao nível do terço proximal do segundo dedo da mão esquerda, concluiu peremptoriamente pela ausência de redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida (item 7.1), tendo reiterado em vários quesitos a inexistência de qualquer limitação para o trabalho (destaca-se: item 8 e item 11 do referido laudo pericial). Por oportuno, destaca-se que o perito entendeu que o movimento de pinça foi preservado (item 3), de modo que não é evidenciada qualquer perda de função do membro. No mais, o laudo elaborado pelo expert apresenta uma análise ampla da condição do recorrente, entendendo, de forma coesa e bem desenvolvida, pela inexistência de redução da capacidade laboral, não havendo que se falar em contradição ou incongruência no documento. Frise-se, outrossim, que embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, sendo admitida, portanto, a livre apreciação da prova, não se verifica do conjunto probatório coligido documentação capaz de ilidir a cientificidade das conclusões realizadas pelo perito médico judicial. Isso porque o recorrente não traz aos autos documentos médicos oficiais, mas tão somente fotos da amputação da falange distal (id. 20748110), os quais não se mostram aptos a influenciar o convencimento do magistrado, leigo na matéria, ou a infirmar a higidez do laudo judicial produzido nos autos, o qual, por ser atual, imparcial, objetivo e conclusivo, se sobrepõe sobre os demais elementos de prova acostados. A fim de corroborar os fundamentos acima esposados, colacionam-se os seguintes julgados desta Colenda 3ª Câmara de Direito Público, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Umirim, que, nos autos de ação ordinária ajuizada pelo autor contra o Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS, julgou procedente o pedido para condenar a autarquia ao pagamento de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, a partir da data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros moratórios conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, além de honorários advocatícios e custas processuais. O INSS interpôs apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de fundamentação do laudo pericial e da não resposta a quesitos complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reexame necessário quando interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa em virtude da alegada insuficiência do laudo pericial, justificando a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária é incabível quando a Fazenda Pública interpõe apelação no prazo legal, conforme art. 496, §1º, do CPC, sendo suficiente o duplo grau de jurisdição voluntário. 4. O laudo pericial emprestado aos autos apresenta fundamentação suficiente, embasada em exame físico, anamnese e documentação médica, atestando a existência de cegueira legal no olho direito do autor e incapacidade parcial para o trabalho. 5. Ademais, o demandante se submeteu a novas avaliações médicas perante o Sistema Único de Saúde (SUS) no decorrer dos anos, tendo sido corroborado o resultado da perícia técnica emprestada em todas as oportunidades, o que denota o estado de continuidade da inaptidão laborativa do segurado. 6. Embora os quesitos complementares do INSS não tenham sido respondidos diretamente, não se demonstrou prejuízo concreto ou omissão relevante nos documentos médicos, tampouco inconsistência que justificasse nova perícia. 7. A alegação de cerceamento de defesa confunde-se com inconformismo quanto ao conteúdo da prova, o que não enseja nulidade do julgado. 8. A jurisprudência do TJCE é pacífica no sentido de que o magistrado pode formar seu convencimento com base em prova técnica suficiente, não sendo obrigatória a repetição da perícia na ausência de vícios substanciais. 9. Os consectários legais devem ser ajustados de ofício, determinando-se a incidência exclusiva da Taxa SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021, nos termos do art. 3º da referida emenda. 10. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, conforme art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. 11. Os honorários advocatícios devem ser fixados em fase de liquidação, à luz do art. 85, §4º, II, e §11, do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ (Tema 1105). IV. DISPOSITIVO 12. Reexame Necessário não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 4º, II, e 11; 496, §1º; Lei nº 8.213/91, art. 86; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 16.132/2016, art. 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0217615-71.2023.8.06.0001, Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, j. 05.02.2025; TJCE, Apelação Cível - 0210799-73.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 27.05.2024; TJCE, Apelação Cível - 0010264-08.2022.8.06.0117, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, j. 04.03.2024. (Apelação / Remessa Necessária - 0002038-48.2010.8.06.0177, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/06/2025, data da publicação: 02/06/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação de redução da capacidade laboral do apelante em decorrência de sequela de acidente de trabalho, que justifique a concessão do benefício previdenciário pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual (art. 86 da Lei nº 8.213/1991). 4. O laudo pericial concluiu que o apelante possui capacidade plena para sua atividade habitual, não sendo constatada redução funcional decorrente do acidente, sendo insuficiente a existência de sequelas para a concessão do benefício. 5. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, mas a prova pericial tem relevância para aferir os pressupostos do benefício pleiteado e, somado a ausência de outros elementos probatórios que evidenciem a redução da capacidade laboral, impede o acolhimento da pretensão. 6. O princípio da proteção ao hipossuficiente, por si só, não supre a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, não havendo dubiedade que enseje a sua aplicação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O auxílio-acidente é indevido quando não comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão funcional." Dispositivo relevante citado: Lei nº 8.213/1991, art. 86. (Apelação Cível - 0274111-23.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/04/2025, data da publicação: 08/04/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa. O autor alegou nulidade processual por cerceamento de defesa e imprestabilidade da prova pericial, sustentando que as sequelas decorrentes de acidente de trabalho comprometem sua atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da alegada ausência de respostas a quesitos periciais e contradição no laudo; e (ii) analisar se o autor faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia judicial é o meio técnico adequado para aferir a incapacidade laboral, sendo suficiente e conclusiva quando responde aos quesitos formulados pelas partes e apresenta fundamentação clara sobre a ausência de redução da capacidade para o trabalho. 4. A simples discordância da parte com as conclusões do perito não enseja nulidade da prova pericial, especialmente quando não há comprovação de erro técnico ou omissão relevante no laudo. 5. O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, exige a presença de sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa para o trabalho habitual, o que não foi comprovado no caso concreto. 6. A inexistência de incapacidade parcial ou total, conforme apurado na perícia, impede a concessão tanto do auxílio-acidente quanto da aposentadoria por invalidez. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 10, 371, 473, 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1424910/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/08/2019, DJe 11/10/2019; TJ-GO, AC nº 52339577720188090029, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda; TJCE, Apelação Cível nº 0173401-78.2012.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes. (Apelação Cível - 0203225-96.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) (destaca-se) Direito previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Preliminares de nulidade da sentença, nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Laudo pericial regular que não constatou redução de capacidade laborativa do autor. Não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. Verifica-se as seguintes questões em discussão: i) preliminares de nulidade e cerceamento de defesa; e ii) preenchimento dos requisitos para concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. Ausência de irregularidade em laudo pericial que não constatou redução de capacidade laborativa do autor. Desnecessidade de resposta a requisitos complementares e produção de novas provas. 4. Cumpre salientar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, sendo admitida, portanto, a livre apreciação da prova, não se verifica do conjunto probatório acostado aos autos lastro apto a infirmar a razoabilidade e cientificidade das conclusões realizadas pelo profissional. 5. Impossibilidade de conceder o benefício pleiteado, diante da ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 8.213/91, art. 86; e Decreto nº 3.048/99, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.606.914/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020. (Apelação Cível - 0257447-48.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) (destaca-se) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA ORTOPÉDICA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA MÉDICA PELA JUSTIÇA FEDERAL BEM ELABORADA E CONCLUSIVA, QUE ABORDOU TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A VERIFICAÇÃO DA SUPOSTA INCAPACIDADE DO APELANTE, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE/INVALIDEZ PERMANENTE EM FACE DO ACIDENTE SOFRIDO. ÔNUS QUE COMPETIA AO APELANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO INDEVIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTARQUIA. ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJCE, AC n° 0005809-46.2014.8.06.0160, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, j. 13/11/2023) (destaca-se) Assim, havendo expressa constatação de inexistência de incapacidade ou redução de capacidade para o trabalho pela perícia judicial, meio de prova idôneo, produzido de forma suficiente a embasar a lide, verifica-se a exatidão da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, uma vez que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, conheço da Apelação interposta, mas para negar-lhe provimento. De ofício, afasto a condenação do promovente ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e na Súmula nº 110 do STJ. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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Maria Socorro De Souza Monteiro x Banco Bradesco S/A

ID: 332261634

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203579-03.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE SOUZA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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JEFFERSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0203579-03.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SOCORRO DE SOUZA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0203579-03.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SOCORRO DE SOUZA MONTEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS, GEOLOCALIZAÇÃO E ASSINATURA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO. DEDUÇÕES DEVIDAS. NÃO CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Apelação interposta pela parte autora em face de sentença proferida em Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, relativa a empréstimo consignado, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação sobre a regularidade da contratação em questão, com análise acerca das informações prestadas, da documentação disponibilizada e da liberação de valores, para fins de caracterizar a validade da relação jurídica discutida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). (ii) Demonstração da contratação do Empréstimo Consignado, pois, em se tratando de relação consumerista, o ônus de demonstrar a regularidade da contratação foi adequadamente cumprido pela instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC. (iii) Embora a parte autora defenda a ilegitimidade da contratação, a instituição financeira acostou aos autos o comprovante de que a contratação foi realizada através de aplicativo virtual com o fornecimento voluntário de informações pessoais, captura de geolocalização e assinatura mediante biometria facial, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando, assim, a regularidade da contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de comprovar a licitude do negócio jurídico. De outro lado, a parte Autora não comprovou, mediante extratos bancários da época indicada (documentos de fácil acesso), que não recebeu o numerário questionado. (iv) Ademais, não havendo descontos indevidos, não há dever de devolução de valores, não tendo sido comprovados danos morais, inexistindo conduta ilícita capaz de ensejar indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido, devendo ser mantida a sentença, com a majoração dos honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, nos moldes estabelecidos no julgamento de primeiro grau. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, além de majorar os honorários arbitrados em face da Autora para o patamar de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e do Tema 1059, do STJ, mantendo-se a suspensão da exigibilidade, em razão da incidência da gratuidade da justiça ao presente caso (art. 98, § 3º, do CPC), tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. José evandro nogueira lima filho Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria do Socorro de Souza Monteiro em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara-CE (id. 19563109) nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: […] Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à demanda, os quais estão com a exigibilidade suspensa, consoante o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. [...] Em suas razões recursais (id. 19563113), a Apelante, sustentou, em síntese, que os documentos apresentados não seriam suficientes para demonstrar a higidez da contratação, especialmente diante do contrato ser do tipo digital, questionando, ainda, o cumprimento dos requisitos de segurança. Com base em tais argumentos, pleiteia a declaração de nulidade da sentença, com total procedência dos pedidos realizados na exordial, para que o Recorrido seja condenado a indenizar a parte Autora em dnaos materiais e morais. Intimado para apresentar contrarrazões, o Réu apresentou sua manifestação às no id. 19563117. É o relato do necessário. DECIDO. VOTO I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Ab initio, observo que estão presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal estabelecidos no Código de Processo Civil. Considerando os ditames dos artigos 214, 219 e 1.003, § 5º, do CPC, a presente Apelação Cível é tempestiva. Ademais, o instrumento processual adequado para a insurgência em face da sentença é exatamente a Apelação (art. 1.009, do CPC), de modo que se tem por cabível o presente recurso. Por fim, também se encontram presentes a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como os demais requisitos formais de admissibilidade, em consonância com os artigos 1.010 da legislação supra, dispensado o preparo diante da gratuidade judiciária concedida no id. 19563084, razão pela qual CONHEÇO DO PRESENTE APELO e passo a análise do recurso. II - TÓPICOS PRELIMINARES De logo, cumpre registrar que a demanda em apreço possui evidente natureza consumerista e deve ser analisada e julgada à luz do Código de Defesa do Consumidor, valendo destacar o entendimento sumulado n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, nesse cenário, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no § 3º do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, reconhecendo sua vulnerabilidade na relação de consumo, o legislador instituiu como direito essencial do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inciso VIII, CDC). Por sua vez, o art. 14 do CDC atribui a responsabilidade objetiva ao fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços. Todavia, em que pese a existência de responsabilidade objetiva e do direito à inversão do ônus probatório, isso não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. III - MÉRITO Destarte, para que o banco consiga se eximir da responsabilidade de indenizar a parte contratante, ele tem a obrigação de comprovar que a solicitação do empréstimo realmente adveio do consumidor, e não por terceiro, devendo, portanto, tomar todas as medidas cabíveis para evitar qualquer fraude, sob pena de arcar com os posteriores prejuízos decorrentes do equívoco. Da análise do mérito, cinge-se a controvérsia em analisar se restou configurada a prática de ato ilícito por parte do banco apelado, decorrente de cobranças pela contratação do empréstimo consignado nº 342605008-8, do Banco Bradesco S/A, com data de inclusão em 22/11/2020, bem como se, em razão disso, é devida indenização por danos morais e materiais com repetição do indébito. No presente caso, embora a recorrente defenda a ilegitimidade da contratação, especialmente sob o argumento da existência de vício de consentimento, a instituição financeira acostou aos autos comprovantes de que as contratações foram finalizadas direta e individualmente por meio de aplicativo, com o fornecimento voluntário de dados pessoais, captura de geolocalização e assinatura mediante biometria facial, apresentando a Proposta, a Cédula de Crédito Bancário, o Dossiê Bancário (id 19563104), todos assinados eletronicamente, além dos documentos pessoais da parte autora, ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando, assim, a inexistência de fraude na contratação do empréstimo do presente feito e se desincumbindo do ônus de demonstrar a licitude do negócio jurídico. De outro lado, a parte Autora não comprovou o não recebimento do numerário fruto do empréstimo. A despeito da inversão do ônus da prova, é certo que os extratos bancários poderiam ter sido incluídos no processo por ambas as partes, não havendo que se falar em prova diabólica, uma vez que são documentos de fácil acesso e de possível alcance por ambos os polos processuais. Nesse contexto, embora não se afaste o dever da parte demandada de comprovar a contratação, também não se pode desconsiderar a possibilidade de aparte autora anexar aos autos extratos bancários da época da contratação, que corroborariam a constituição do seu direito e indicariam o alegado não recebimento dos valores em questão. Vale ressaltar, que as transações através de aplicativo virtual só podem ser realizadas pela própria pessoa, uma vez que são necessários dados pessoais e o sistema se utiliza, de forma adicional, da geolocalização e da selfie do titular. A Corte Superior de Justiça tem entendido que deve ser afastada a responsabilidade da Instituição Financeira, uma vez que o conjunto probatório caracteriza a liberdade e a voluntariedade da contratação, eis que presentes documentos específicos da realização do empréstimo, com descrição do numerário total e a quantidade de parcelas, além de ter ocorrido mediante aplicativo virtual, presença da geolocalização e assinatura biométrica facial. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2862927 - SP (2025/0056106-0) [...] O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), valendo-se dos termos da sentença de fls. 118-121, reconheceu ter sido demonstrada pela instituição financeira a legalidade da contratação do empréstimo consignado. A propósito (fls. 159-160, destaquei): No presente caso, o extrato de empréstimos consignados (fls. 34/44) demonstra a existência de descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "623", referente a contrato nº 349759873, junto ao requerido, a partir de outubro de 2021. Contudo, o requerido se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do negócio jurídico, tendo demonstrado a regular contratação eletrônica de contrato de empréstimo consignado em relação à parte autora, autorizado através de verificação de biometria facial (fls. 84). Outrossim, restou provada a transferência bancária do valor contratado a conta corrente de titularidade da parte autora (fls. 75/76), corroborando a regularidade das contratações. Anexou a íntegra do contrato às fls. 77/85. Com efeito, cumpre reconhecer o índice crescente de contratações através de meio eletrônico, de modo a dinamizar as relações contratuais e reduzir diversos custos relacionados ao deslocamento físico dos indivíduos. Não se olvida, outrossim, que as instituições financeiras devem adotar mecanismos aptos a reduzirem fraudes, ante a incidência da responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco profissional, conforme estabelecido no artigo 927, §Único do Código Civil e na Súmula nº 479 do E. STJ. Neste contexto, denota-se o grau de confiabilidade de tal modalidade de contratação, através da geração de hashs únicos, que garantem a integridade dos documentos, após a verificação da biometria facial do cliente, como se deu no presente caso. Por certo que os contratos eletrônicos não são dotados da mesma instrumentalidade daqueles firmados mediante assinatura física, fato que não afasta a exigibilidade das obrigações decorrentes, caso demonstrada a contratação, sob pena de negar eficácia ao ritmo acelerado de evoluções tecnológicas com altos impactos positivos sobre a sociedade. Diante da demonstração da regularidade da contratação eletrônica, não se configura a prática de ato ilícito pelo requerido, afastando, deste modo, o dever de reparação por danos morais e a devolução de valores pleiteados pela autora, mantendo-se ainda a exigibilidade dos débitos. (AREsp n. 2.862.927, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJEN de 25/04/2025.) Adentrando ao contrato eletrônico, um dos requisitos essenciais, o consentimento, se dará por meio de i) assinatura eletrônica: nome dado a todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos virtuais com validade jurídica; ou ainda, ii) assinatura digital: nome dado ao tipo de assinatura eletrônica que se utiliza de criptografia para associar o documento assinado ao usuário, devidamente reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça: "A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados." (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Consigna-se, ainda, que a assinatura eletrônica garante a validade jurídica dos contratos, uma vez que as plataformas de assinatura eletrônica se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e a integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. Nesse contexto, a apelante deixou de demonstrar o fato constitutivo do direito que argui, não logrando comprovar qualquer ilicitude na finalização do procedimento adotado pelos recorridos. Destaca-se, ainda, que a parte autora nem mesmo trouxe ao feito qualquer documento indicativo de que não tenha recebido o valor contratado em sua conta, providência possível e razoável. Na hipótese dos autos, por um lado, a parte Autora não juntou elementos suficientes que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência dos contratos firmados ou não recebimento do dinheiro alvo das transferências. Em contrapartida, a parte Ré se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, do CPC) Desse modo, mostrou-se acertada a sentença de origem que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos e as provas requeridas ao longo da tramitação processual, considerou que as provas documentais apresentadas pela parte promovida são aptas a evidenciar a existência da relação jurídica contratual entre as partes e a legitimidade da cobrança. A propósito, colaciono precedentes jurisprudenciais desta 4ª Câmara de Direito Privado, mais precisamente desta Relatoria, em que se constatou a regularidade da contratação de empréstimo consignado quando rodeado dos elementos aqui expostos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR. BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação cível interposto por Banco Daycoval S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido de Maria de Fátima Araújo da Silva, nos autos da Ação de Nulidade Contratual c/c Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e determinou a exclusão do débito, além da indenização por danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação, alegando que o contrato foi firmado com a utilização de biometria facial e apresentação de documento oficial de identificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de empréstimo firmado eletronicamente entre as partes e apurar a eventual responsabilidade da instituição financeira por falha na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar registro de fornecimento voluntário de dados pessoais e bancários, bem como a efetiva assinatura do contrato eletrônico por meio de sistema de biometria facial. 3. A utilização de biometria facial e apresentação de documento de identificação válidos no momento da contratação evidencia a adoção de mecanismos de segurança aptos a garantir a autenticidade do negócio jurídico. 4. O banco desincumbe-se do ônus probatório estabelecido no art. 373, II, do CPC, demonstrando que não houve falha na prestação do serviço nem vício na formação do contrato. 5. Ausente comprovação de fraude ou má-fé por parte da instituição financeira, não subsiste fundamento para declarar a nulidade do contrato ou reconhecer o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: 6. A instituição financeira que comprova a regularidade da contratação eletrônica mediante biometria facial e apresentação de documento de identificação cumpre o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 7. A existência de mecanismos de segurança válidos e eficazes afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventual alegação genérica de fraude na contratação. 8. Inexistente vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, não há nulidade contratual nem dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º 6º, VIII e 14º do CDC; art. 373, II, do CPC Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 STJ; (STJ - REsp: 1495920); (TJ-AM - Apelação Cível: 07336348620228040001); (TJ-CE - Apelação Cível: 0053761-79.2021.8 .06.0029); (TJ-CE - Apelação Cível: 02823513520228060001). (Apelação Cível - 0257456-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) Ademais, a Jurisprudência do TJCE é firme nesse sentido, em que o dano moral não se concretiza, não se havendo falar em indenização a tal título, ou repetição de indébito, ante a existência de contrato devidamente pactuado, gerando os naturais consectários de aludida operação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATOFINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - PAGAMENTO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA - EMPRÉSTIMOBANCÁRIO VIA TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO - CONTRATAÇÃODIGITAL - UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADADANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - DESPROVIMENTO DORECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O autor ajuizou a referida ação no intuito de desconstituir empréstimo efetivado por ele, alegando desconhecer a contratação em questão. 2. A parte autora indicou que sofreu indevidos descontos em seu benefício previdenciário, os quais são oriundos de empréstimo consignado referente ao contrato de n° 0123430551674. 3. O apelante não provou o contexto do vício de consentimento capaz de ensejar a procedência do seu pleito inaugural, muito menos a existência de qualquer fraude a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico entabulado, sobretudo por se tratar de umcontrato de empréstimo efetuado mediante caixas de autoatendimento, com uso de cartão de débito ou biometria, onde se exige a digitação de senha, o que teria gerado o contrato de n° 430551674, conforme comprovante de contratação à fls. 97, 123/142. 4. A instituição bancária, ora apelada, por sua vez, cumpriu com seu ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC) ao juntar os documentos mencionados, confirmando que, ao contrário do que diz a parte requerente, o contrato de empréstimo consignado se deu de forma regular, por meio de cartão de débito ou biometria, com aposição de senha, devendo ser afastada a responsabilidade objetiva da empresa promovida, nos termos do inciso I do parágrafo 3º do art. 14 do CDC. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AC nº 0201074-86.2022.8.06.0133. Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 06/02/2024) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOPESSOAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO COM TECNOLOGIA CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Embora o recorrido alegue que não solicitou essa renegociação e não assinou nenhum contrato nesse sentido, da análise acurada dos documentos citados, conclui-se que assiste razão ao recorrente acerca da validade da operação, pois a transação foi realizada por meio de cartão magnético com tecnologia chip e digitação de senha pessoal e intransferível, o que garante a autenticidade e a segurança da operação. 2. Além disso, em momento algum o apelante nega que foi creditado o valor da renegociação em sua conta, tampouco comprova não ter obtido proveito econômico com a transação, nem juntou seu extrato bancário para demonstrar que não houve o crédito ou que procedeu à devolução da quantia disponibilizada, limitando-se a afirmar não ter realizado a contratação em comento. 3. A regularidade da transação e a disponibilização do valor do empréstimo ao autor, seguida pela subsequente retirada do montante dois dias depois, refutam a alegação de desconhecimento do acordo ou de não ter obtido benefícios. 4. Considerando a regularidade dos débitos nos rendimentos de aposentadoria do autor, não há base para alegações de conduta ilícita e, consequentemente, para compensação por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ra (TJCE. AC nº 0176266-64.2018.8.06.0001. Rel. Desa Jane Ruth Maia de Queiroga. 3ª Câmara Direito Privado. DJe: 28/02/2024) Logo, a prova colacionada aos autos demonstra que houve realmente os descontos, mas não de forma indevida, inexistindo subsídios probatórios capazes de comprovar o equívoco no procedimento adotado pelo banco ou outro elemento que tenha o condão de legitimar a procedência da pretensão indenizatória e a devolução dos valores devidamente descontados. Portanto, o complexo probatório não autoriza outra saída senão a manutenção da decisão unipessoal recorrida porque esta se encontra em conformidade com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria apreciada. Por fim, diante da sucumbência recursal, considerando a inteligência do Tema 1059 do STJ, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários fixados pela sentença em 2% (dois por cento), embora suspendendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, entendo por CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença, além de majorar os honorários arbitrados em face da Autora para o patamar de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, na forma dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e do Tema 1059, do STJ, mantendo-se a suspensão da exigibilidade, em razão da incidência da gratuidade da justiça ao presente caso (art. 98, § 3º, do CPC), tudo nos termos do voto do Relator. É como voto. Fortaleza, data e horário constantes do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO RELATOR

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Cristiano Regis Lima Do Nascimento e outros x Coordenador De Desenvolvimento De Pessoal Do Tribunal De Justica Do Estado Do Ceara e outros

ID: 260671077

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0629020-42.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO REGIS LIMA DO NASCIMENTO LEONEL MAIA E SILVA NETO

Polo Passivo:

COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA COORDENADOR DE VANTAGENS REMUNERATORIAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA ESTADO DO CEARA GERENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0629020-42.2023.8.06.0000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEONEL MAIA E SILVA NETO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0629020-42.2023.8.06.0000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEONEL MAIA E SILVA NETO, CRISTIANO REGIS LIMA DO NASCIMENTO APELADO: COORDENADOR DE VANTAGENS REMUNERATORIAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, GERENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA, ESTADO DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EXCLUSÃO DE PARCELAS E ADEQUAÇÃO DE VALORES. DECESSO REMUNERATÓRIO CORRIGIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO APENAS PARCIAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO EXAME DA MATÉRIA REMANESCENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu o mandado de segurança sob fundamento de ausência de interesse processual, ao considerar satisfeita a pretensão dos impetrantes na via administrativa. Pretensão de restabelecimento das parcelas denominadas PIC, isonomia e VPNI integral, suprimidas dos vencimentos dos servidores após readequação funcional, com alegação de decesso remuneratório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exclusão de parcelas remuneratórias dos impetrantes configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; (ii) saber se, diante da atuação administrativa posterior, ainda persiste o interesse de agir dos impetrantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda do objeto por ausência do interesse de agir pressupõe a satisfação integral da pretensão na via extrajudicial, o que não se verificou no caso, pois a reimplantação das vantagens remuneratórias discutidas não foi objeto da decisão administrativa. Cuidando-se, contudo, de causa madura, cabível o julgamento da lide por esta Corte Revisora, com permissivo no art. 1.013, § 3º, do CPC, cuja disposição prestigia a celeridade processual, inexistindo, dessarte, a necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguimento naquele grau de jurisdição. 4. A isonomia pretendida pelos autores foi concedida aos servidores de Nível Médio do TJCE por meio da Lei Estadual de nº 15.645/2014. É de se notar, no entanto, que os impetrantes passaram a figurar como Analistas Judiciários, por força da decisão judicial proferida na ação ordinária de nº 0185380-71.2011.8.06.0001, que reconheceu tal direito com arrimo na igualdade com os demais servidores beneficiados pelas disposições do artigo 7º, § 3º, da Lei Estadual de nº 14.786/2010. Em assim ocorrendo, carece de amparo jurídico a pretensão dos autores, consistente em continuarem a receber quantias decorrentes dessa "isonomia", simplesmente porque tal benesse não se destinou ao cargo alçado pelos recorrentes pós reenquadramento, ao contrário, a lei expressamente excluiu os analistas judiciários do seu alcance. 5. A antiga PIC, que pretendem os impetrantes ver reimplantada - a qual não se confunde com a atual Parcela Complementar que passaram a receber após a decisão judicial que lhes beneficiou - somente era cabível para fins de complementar o salário-base dos servidores de nível médio enquadrados por meio do PCCR de 2010, quando a multiplicação por 2,8% do vencimento base desses servidores era menor que o valor que percebiam. Não é o caso dos autores que, repita-se, pertencem a outra classe de servidores. 6. A situação do decesso foi resolvida administrativamente, criando-se uma outra PIC para que os demandantes não mais sofressem redução nos seus vencimentos, e isso realmente era necessário, sob pena de ferimento à Constituição Federal de 1988, a qual protege o valor global da remuneração do servidor. 7. Ressalte-se que a irredutibilidade de vencimentos não se refere às parcelas que compõem a remuneração, mas ao seu valor global. Nesse contexto, não obstante tenha ocorrido a modificação no valor da VPNI e o decote da antiga PIC relativa à ISONOMIA, não se reduziu o montante total da remuneração dos autores, de modo que nenhuma ilegalidade há passível de corrigenda judicial. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso apelatório conhecido e em parte provido. Sentença parcialmente reformada. Julgamento de mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC. Segurança denegada. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.013, § 3º, do CPC. Lei Estadual de nº 14.786/2010, art. 7º, § 3º; Lei Estadual de nº 15.645/2014, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1598310 PR 2016/0103378-0, Relator.: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento e, em sequência, julgar o mérito da demanda com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por LEONEL MAIA DE SILVA NETO e CRISTIANO REGIS LIMA DO NASCIMENTO, adversando a sentença de ID 17324962, da lavra do Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Comarca de Juazeiro do Norte que, em autos de Ação de Mandado de Segurança ajuizada pelos ora recorrentes em desfavor da COORDENADORA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL, do COORDENADOR DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS e da GERENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, extinguiu a ação com fundamento na ausência no interesse de agir, pois o Estado do Ceará já teria providenciado o pagamento, objeto da postulação, consoante os enxertos que seguem transcritos: Ocorre que, compulsando os autos da ação ordinária nº 0185380-71.2011.8.06.0001, na qual foi procedente o enquadramento dos impetrantes no cargo de Analista Judiciário, verifico que, em petição de ID 85972941, o Estado do Ceará, além de já ter enquadrado os impetrados devidamente, já procedeu com o devido pagamento em questão. (…) Diante dos fatos, efetivamente não mais se tem o interesse de agir neste mandado de segurança, ante a ausência da necessidade ou da utilidade da medida judicial pretendida, no que se costuma chamar de perda do objeto da ação (falta de interesse processual superveniente). Desse modo, ausente uma das condições da ação, no caso, o interesse processual, revogo a liminar concedida e declaro a extinção do processo sem análise do pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente. Opostos embargos declaratórios pelos autores, foram estes rejeitados por meio da decisão de ID 17324979. Irresignados, os impetrantes interpuseram o recurso de ID 17324983, argumentando, em síntese, que são servidores do Tribunal de Justiça, ocupantes do cargo de Analista Judiciário - Área de Execução de Mandados, em pé de igualdade com os demais servidores beneficiados pelas disposições do art. 7º, § 3º, da Lei Estadual nº 14.786/2010, situação reconhecida por meio de sentença proferida na ação ordinária de nº 185380-71.2011.8.06.0001. Afirmam que, após mais de 180 dias da readequação vencimental dos apelantes, foram surpreendidos com a exclusão da parcela remuneratória denominada de Parcela Individual Complementar - PIC, além de modificação no valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, ocasionando-lhes decesso remuneratório sem procedimento administrativo prévio, em ferimento ao Tema 138 do STF. Asseveram que, ao contrário do que entendeu o magistrado sentenciante, com a redução remuneratória persiste o interesse dos Apelantes para perceber e obrigar ao retorno do recebimento da PIC, ISONOMIA e VPNI Integral, que foram indevidamente cortadas dos Apelantes, mesmo com nomenclatura diversa, mas que seja preservado o montante global das verbas recebidas pelos mesmos, para que não haja o decesso remuneratório. Explicam que, para além da irredutibilidade de vencimentos, tencionam ficar recebendo as parcelas acima noticiadas, que foram excluídas dos seus rendimentos mensais. Ressaltam que sofreram, respectivamente, redução salarial mensal da ordem de R$ 1.334,23 (Um mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) e R$ 524,83 (quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos). Requerem, assim, a reforma da sentença para determinar o imediato restabelecimento do pagamento da PIC, Isonomia e VPNI INTEGRAL (ainda que sob nomenclatura diversa 20/20 para preservar a estrutura remuneratória) e não haver decesso remuneratório dos apelantes. Intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID 17324992), sustentando o acerto da sentença e pugnando pelo desprovimento do recurso apelatório. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da insurgência recursal. É o relatório. VOTO Cinge-se a controvérsia em analisar se houve equívoco na sentença, ao extinguir o feito sem análise de mérito, por considerar que houve o acolhimento da pretensão na via administrativa e, portanto, ocorrera a perda superveniente do objeto da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. De início, vale lembrar que a perda do objeto da ação pressupõe sua inutilidade para a parte autora, em regra, porque a pretensão já foi satisfeita na via extrajudicial. Com efeito, a tutela jurisdicional pretendida necessita apresentar alguma utilidade para quem a requer. Ausente a utilidade, falece o interesse de agir do postulante. Acerca do assunto, colhe-se ensinamento doutrinário do processualista Fredie Didier Jr, conforme segue transcrito (sem destaques no original): O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. (…) O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. (…) Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, "por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente." (…) É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. (In Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento - Fredie Didier Jr. - 17 ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p.p. 359/360). Na hipótese sob exame, os impetrantes ajuizaram o presente mandamus porque, quando do cumprimento da decisão proferida na Ação Ordinária de nº 0185380-71.2011.8.06.0001, na qual foi condenado o Estado do Ceará a proceder ao enquadramento funcional dos autores no cargo de Analista Judiciário - Área de Execução de Mandados, em igualdade de condições com os demais servidores beneficiados pelo art. 7º, § 3º, da Lei Estadual de nº 14.786/2010, foi excluída de suas remunerações a parcela denominada de Parcela Individual Complementar - PIC, sendo também extirpada a isonomia a que faziam jus, além de ter a administração pública modificado o valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, resultando, tudo isso, em decesso remuneratório e, portanto, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Na exordial, foram formulados os seguintes pedidos relativos ao mérito (ID 17324798): Seja concedida a segurança para determinar o imediato restabelecimento do pagamento da PCI, ISONOMIA e VPNI INTEGRAL (FOLHA DO MÊS DE MAIO/2023), ASSEGURANDO A IRREDUTIBILIDADE SALARIAL dos Impetrantes, bem como para que a Administração do TJCE se abstenha de proceder com o desconto das verbas recebidas de boa-fé; A demanda foi ajuizada em 23 de junho de 2023. Ocorre que, em 23.08.2023, no bojo do Processo Administrativo de nº 8523327-64.2022.8.06.0000 (anexo aos procedimentos de nºs 8508647-37.2023.8.06.0001, 8512680-73.2023.8.06.0001 e 8512682-43.2023.8.06.0000), a Presidência deste Tribunal de Justiça, em acolhimento à manifestação da consultoria jurídica, decidiu que, embora o servidor público não faça jus a regime jurídico realmente é vedada a irredutibilidade de vencimentos. Desse modo, a solução para a situação seria a implantação de uma Parcela Individual Complementar (código 329) na estrutura remuneratória dos autores, cujo montante deveria corresponder ao somatório dos valores da anterior PIC e da isonomia de que trata a Lei Estadual de nº 15.645/2014, a fim de resguardar o valor global da remuneração. Na oportunidade, determinou-se a tomada das providências para o cumprimento dessa determinação, reconhecendo-se, ainda, não haver débito a ser quitado pelos servidores, relativo ao período de 28.11.2022 a 30.04.2023 (ID 17324956). Assim, quanto às matérias relativas à irredutibilidade vencimental e à abstenção de a administração pública proceder a possíveis descontos de parcelas das vantagens suprimidas, porém, já recebidas pelos ora recorrentes, operou-se a superveniente perda de objeto do writ of mandamus. Não obstante, remanesce o interesse dos recorrentes ao restabelecimento da PCI, ISONOMIA e VPNI INTEGRAL, a partir da folha do mês de março de 2023, além da análise do suposto decesso remanescente. Nesse cenário, impõe-se o parcial acolhimento do recurso apelatório para reformar a sentença, na extensão que declarou a perda de objeto da via mandamental relativamente às matérias supradestacadas. Cuidando-se, contudo, de causa madura, cabível o julgamento da lide por esta Corte Revisora, com permissivo no art. 1.013, § 3º, do CPC, cuja disposição prestigia a celeridade processual, inexistindo, dessarte, a necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguimento. Passa-se, assim, ao julgamento da causa, relativamente às questões sobre as quais não se observa a ausência do interesse processual, ou seja, acerca da pretensão dos recorrentes de compelir o Estado do Ceará a reimplantar, em suas remunerações, as seguintes verbas: (i) a isonomia, preconizada na Lei Estadual de nº 15.645/2014 e anteriormente recebida através de Parcela Individual Complementar - PIC; e, o valor integral da Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada - VPNI, correspondente à quantia que percebiam antes de março de 2023, data em que ocorreu o reenquadramento funcional. Quanto à isonomia, consta dos autos que foi esta deferida aos servidores de Nível Médio por meio da Lei Estadual de nº 15.645/2014. É de se notar, no entanto, que os autores passaram a figurar como Analistas Judiciários, por força da decisão judicial proferida na ação ordinária de nº 0185380-71.2011.8.06.0001, que reconheceu tal direito com arrimo na igualdade com os demais servidores beneficiados pelas disposições do artigo 7º, § 3º, da Lei Estadual de nº 14.786/2010 (ID 17324822). Isso, significa dizer que o julgado equiparou os promoventes àqueles servidores reposicionados ao cargo de nível superior ora comentado. Em assim ocorrendo, carece de amparo jurídico a pretensão dos autores consistente em continuarem a receber quantias decorrentes dessa "isonomia", simplesmente porque tal benesse não se destinou ao cargo alçado pelos recorrentes pós enquadramento, ao contrário, a lei expressamente excluiu os analistas judiciários do seu alcance. Para um melhor vislumbre do caso, colhem-se os dispositivos legais atinentes à espécie (sem destaques no original): Lei Estadual de nº 14.786/2010. Art. 7º Ficam extintos os cargos dos servidores optantes pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de que trata esta Lei, reestruturados pelas Leis de nºs 13.221, de 6 de junho de 2002, 13.551, de 29 de dezembro de 2004, 13.771, de 18 de maio de 2006, 13.837, de 24 de novembro de 2006, e 14.128, de 6 de junho de 2008, os quais retornam a ocupar os respectivos cargos descritos no anexo I, conforme o disposto na redação original dada pelo art. 40 da Lei nº 12.483, de 3 de agosto de 1995, os quais serão extintos na medida de sua vacância. (…) § 3º Os servidores investidos nos cargos de Oficial de Justiça Avaliador, sob a égide do art. 397 da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, na redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13.221, de 6 de junho de 2002, possuidores na data da investidura de escolaridade de nível superior, e de Oficial de Justiça, cujos cargos foram criados pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 14.128, de 6 de junho de 2008, serão posicionados no cargo de Analista Judiciário. Lei Estadual de nº 15.645/2014. Art. 1º O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará fica autorizado a realizar as progressões de referências e as promoções de classes dos servidores integrantes do Quadro III do Poder Judiciário, nos exatos termos desta Lei, nas situações em que haja diferença de tratamento remuneratório entre cargos com mesmas atribuições legais, assim entendidos: (…) Parágrafo único. Excluem-se dos enquadramentos de que trata esta Lei os servidores cujo provimento decorreu da estabilização de que trata o art. 534, § 1º, da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, bem como aqueles posicionados no cargo de Analista Judiciário por força do art. 7º, § 3º, da Lei nº 14.786, de 13 de agosto de 2010. Por outro lado, segundo informações constantes do parecer da consultoria jurídica de ID 17324956, a antiga PIC, que pretendem os impetrantes ver reimplantada - a qual não se confunde com a atual Parcela Complementar que passaram a receber após a decisão judicial que lhes beneficiou - somente era cabível para fins de complementar o salário-base dos servidores de nível médio enquadrados por meio do PCCR de 2010, quando a multiplicação por 2,8% do vencimento base desses servidores era menor que o valor que percebiam. Observa-se, ainda, a informação, devidamente corroborada pela análise dos extratos de pagamento dos autores acostados aos autos, que o vencimento base destes realmente teve acréscimo no seu valor, com a mudança de nível funcional. Assim, como a isonomia era calculada e recebida através da antiga PIC, e não fazendo jus os autores à pretendida isonomia, também não o fazem à parcela remuneratória dela decorrente. Veja-se o que diz o Superior Tribunal de Justiça acerca do regime remuneratório dos servidores públicos e a possibilidade de sua modificação pela administração pública (destacou-se): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VANTAGEM PESSOAL. LEI 8.870/91. REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. LEIS 11.355/2006, 11.490/2007 E 11.784/2008. MODIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DA VPNI. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. (...). III. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, desde que não haja diminuição no valor nominal global percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como que a lei superveniente que reestrutura o sistema remuneratório do servidor público pode dispor, respeitada a irredutibilidade nominal de vencimentos, sobre a absorção das vantagens pessoais incorporadas, não havendo qualquer violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Precedentes: STF, RE 563.965/RN, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 20/03/2009; RE 1 .114.554 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2020; RE 971.192 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2019; ADI 4.461, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 04/12/2019; AgR-segundo no ARE 780.047/RS, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/04/2018; AgR no ARE 1.071.544/RS, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2017; Ed no MS 30.537/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2015. STJ, AgInt nos EDcl no RMS 47.272/PR, Rel . Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2023; AgInt no REsp 1.684.675/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/04/2022; AgInt nos EDcl no RMS 55.716/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2021; AgInt no REsp 1.683.755/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021; AgInt nos EDcl no RMS 35.026/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2018; AREsp 1.692.239/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.577.627/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2019. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que observados, no caso concreto, os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. V . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1598310 PR 2016/0103378-0, Relator.: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023). Resta saber se há prova de decesso remuneratório, inclusive promovido pela modificação no valor da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, verba que permanece na composição remuneratória dos impetrantes, mesmo após a implantação da nova Parcela Individual Complementar. Quanto ao ponto, os apelantes informaram, em sua peça recursal, que continuam a amargar uma redução salarial mensal em seus vencimentos, sendo relativo ao autor Leonel Maia, no importe de R$ 1.334,23 (um mil, trezentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos) e, referente a Cristiano Régis, no valor R$ 524,83 (quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos). Examinando os documentos carreados, constata-se que no mês de abril de 2023, portanto, antes da redução temporária, o promovente Cristiano Régis recebeu remuneração bruta de R$ 29.029,51(ID 17324802). Já o promovente Leonel Maia, recebeu, em idêntico mês e ano, remuneração bruta de R$ 30.610,41 (ID 17324808). Sabe-se que a situação do decesso foi resolvida administrativamente, criando-se uma outra PIC para que os demandantes não mais sofressem redução nos seus vencimentos, e isso realmente era necessário, sob pena de ferimento à Constituição Federal de 1988, a qual protege o valor global da remuneração do servidor. Vê-se que a decisão do presidente do Tribunal de Justiça data de agosto de 2023 e não se pode sequer cogitar que não houve a corrigenda, pois em seus embargos declaratórios de ID 17324970, os recorrentes afirmam que as rubricas foram excluídas e substituídas por uma nova PIC, com objetivo único de respeito a irredutibilidade salarial. Ademais disso, não se preocuparam os autores/apelantes em acostar prova pré-constituída do seu direito, visto que não carrearam aos autos extratos de pagamento posteriores à decisão administrativa da presidência do TJCE, a fim de propiciar o exame de eventual decesso remuneratório remanescente. Nem mesmo a extemporânea manifestação de ID 19193137, após a inclusão do feito em pauta de julgamento, é capaz de socorrer a pretensão dos impetrantes. Isso porque, quanto ao autor Cristiano Régis, nenhum documento novo foi carreado e, quanto ao impetrante Leonel Maia, observa-se que, ao contrário do que alega, passou a receber o montante bruto de R$ 31.754,01, quantia acima da anteriormente percebida. Ressalte-se que a irredutibilidade de vencimentos não se refere às parcelas que compõem a remuneração, mas ao seu valor global. Nesse contexto, não obstante tenha ocorrido a modificação no valor da VPNI e o decote da antiga PIC relativa à ISONOMIA, não se reduziu o montante total da remuneração dos autores, de modo que nenhuma ilegalidade há passível de corrigenda judicial. Nesse cenário, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, conhece-se do recurso apelatório para dar-lhe parcial provimento, no sentido de reconhecer o interesse de agir dos recorrentes, reformando-se parcialmente a sentença para reconhecer o interesse de agir quanto à pretensão de reimplantar as parcelas denominadas de PIC e de ISONOMIA, bem como no que se refere ao valor da VPNI. Por fim, estando a causa madura para julgamento, julga-se o mérito da lide, com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do CPC/2015, no sentido de denegar a segurança requestada na inicial. Custas pelos autores. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei Federal de nº 12.016/2009). É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

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Maria Da Conceicao Silva x Banco Bmg Sa

ID: 257636663

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200799-80.2023.8.06.0173

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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JOAO PEDRO SILVINO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200799-80.2023.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200799-80.2023.8.06.0173 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA APELADO: BANCO BMG SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Maria da Conceição Silva, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá, que julgou improcedente os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A. Irresignada, a parte autora ingressou com o presente recurso (Id 19231921), aduzindo, em suma, que a ação judicial visava a anulação do presente negócio jurídico, uma vez que a promovente desconhecia a modalidade de empréstimo contratada, pois desejava a realização de empréstimo consignado comum. Ademais, arremata que o requerido não procedeu com boa-fé, omitindo o direito da autora de obter um empréstimo consignado com data para término dos descontos, e não expondo todas as informações inerentes aos documentos supostamente assinados, motivo pelo qual os documentos inseridos nos autos não podem ser considerados válidos. Postula, dessa forma, o conhecimento e o desprovimento do apelo interposto. Foram apresentadas contrarrazões pela manutenção da decisão (Id 19231923). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Da possibilidade do julgamento monocrático, cito a legislação processual civil: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Cinge-se a controvérsia em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e, em sendo considerado inválido, se cabe a restituição das prestações descontadas no benefício da parte promovente/apelante e a condenação do réu/apelado à indenização por danos morais e materiais. Nesse contexto, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a parte autora/apelante é destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu/apelado, e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". De início, compulsando os autos, em relação à validade do negócio jurídico, verifico que a instituição financeira apelada comprovou à saciedade a efetiva contratação do referido empréstimo consignado pela consumidora apelante, desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC. Na hipótese, o banco recorrente acosta aos autos o termo de adesão a cartão de crédito consignado devidamente assinado, proposta de contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito, cédula de crédito bancário, documento pessoal da recorrente, bem como comprovante de repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade da parte demandante (Ids 19231869, 19231870 e 19231871). Não obstante, em resposta ao Ofício nº 449/2024, expedido pelo juízo a quo, o Banco do Brasil apresentou extrato bancário da requerente, o qual indica o recebimento do valor objeto do contrato acima mencionado (Id 19231910). Embora a parte promovente tenha sido intimada para se manifestar acerca da informação, deixou transcorrer o prazo in albis (Id 19231917). Por consectário, observo que a parte apelante não impugna a existência da avença entre as partes, mas sua nulidade com base em vício de consentimento no momento da sua celebração, sob a motivação de ter sido induzida a erro para a contratação de cartão de crédito consignado, quando, na realidade, almejava a modalidade comum de empréstimo consignado. Tal alegativa, por outro lado, demanda comprovação nos autos, cujo ônus pertence ao consumidor, tendo em vista se tratar de aspecto subjetivo do negócio jurídico. Nesse sentido, vejo que a promovente não se desincumbiu da tarefa probatória. Chamo a atenção para o fato de que a parte autora, intimada para informar eventual interesse na produção de outras provas, não se manifestou (Id 19231901). Desse modo, fora a narrativa exposta na peça inicial e na apelação apresentada, não há nenhum documento ou prova oral acostada aos autos que corroborem a sua versão de erro. Restou ausente, portanto, a produção probatória para a demonstração do fato alegado. Aponto, que para o reconhecimento do vício não é suficiente tão somente a alegação de não utilização do cartão, eis que restava necessária a demonstração da nulidade no momento da celebração do pacto, até mesmo porque o tipo de operação contratada pode ser utilizada para a função de compras ou de saque. Especificamente em relação ao contrato firmado entre as partes, destaco o mesmo possui título destacado no sentido de adesão a "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", devidamente subscritos pela consumidora no ato da adesão. O referido título está escrito em letras maiúsculas e destacadas no topo dos documentos, de maneira que não há como acolher a tese da parte autora, de que não estava ciente, inicialmente, do tipo de operação que estava aderindo. Da mesma forma, consta a assinatura da promovente na "Cédula de Crédito Bancário - Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado", novamente estando as informações grafadas em letras garrafais e em destaque. Demais disso, observa-se do referido documento, também em destaque, o tipo de contratação e a forma de pagamento, sendo inserido em cláusula específica que o contratante está ciente do tipo de operação e que autoriza o banco a realizar os descontos mensais em seu benefício, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito. O item 6.2 é expresso em destacar que o titular declarou estar ciente de que o produto ora contratado refere-se a um cartão de crédito consignado. Vale salientar que a assinatura do consumidor nas cédulas bancárias representa a expressa declaração de vontade em adquirir o serviço, bem como a aceitação aos seus termos e condições, vinculando-o ao compromisso ali celebrado. Vale também relembrar o que estatuem os arts. 104 e 107 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Por isso, dos requisitos impostos pela norma civil, depreende-se que o contrato celebrado entre as partes é plenamente válido, vez que firmado entre pessoas plenamente capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e ainda formalizado em conformidade com a lei vigente, isto é, sem previsão legislativa específica ou contrária. Além disso, observa-se que as disposições do pacto obrigacional foram redigidas de forma clara e objetiva, com caracteres legíveis e de fácil compreensão pela aderente, garantindo uma simetria informacional que deve circundar as relações de consumo. Outro ponto a considerar é que não se vislumbra qualquer irregularidade nos contratos à luz da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. A referida instrução, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009), em seu art. 3º, inciso III, autoriza o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC). Dessa maneira, vê-se que não há indícios de vício de consentimento nem se verificam irregularidades no contrato ora questionado. O negócio firmado entre as partes é válido e não padece de qualquer defeito. Portanto, no caso, impõe-se reconhecer que o réu cumpriu o seu dever processual de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, e que os descontos no benefício previdenciário do apelante ocorreram licitamente pela instituição financeira apelada, em exercício regular de seu direito de cobrança. Por outro lado, a consumidora não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório de demonstrar os aspectos subjetivos alegados em sua exordial e em sua irresignação recursal, na forma do art. 373, I, CPC. Portanto, não merece, assim, prosperar qualquer pedido de nulidade ou medida reparatória em prol do recorrente. Sobre o tema, colaciono julgados desta Corte de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO CITRA PETITA REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. COBRANÇA LÍCITA. DEVER DE INFORMAR. TERMOS DO CONTRATO ELUCIDATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida em face do Banco Pan S/A. A autora-apelante pleiteia a declaração de inexistência do contrato de RMC, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco em danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de que o contrato não teria sido validamente celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa e decisão citra petita na sentença de primeiro grau; e (ii) analisar a validade e existência do contrato de RMC e a responsabilidade do banco pelos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a própria apelante impugnou a realização da perícia papiloscópica que havia sido deferida pelo juízo, inviabilizando a produção da prova que agora alega ser essencial. 4. Rejeita-se a preliminar de decisão citra petita, visto que a sentença está devidamente fundamentada e aborda os pontos essenciais da controvérsia, sem necessidade de rebatimento exaustivo de todos os argumentos das partes. 5. No mérito, entende-se que o banco recorrido se desincumbiu do ônus da prova ao apresentar termo de adesão ao cartão de crédito consignado, devidamente assinado a rogo e com a presença de testemunhas, bem como comprovante de transferência do valor contratado para a conta da autora, comprovando a regularidade da contratação. 6. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, incluindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a possibilidade de inversão do ônus da prova, mas essa inversão não exime a autora do dever de apresentar indícios mínimos de suas alegações. 7. A assinatura a rogo, devidamente testemunhada, constitui manifestação de vontade válida, não havendo elementos que comprovem vício de consentimento ou ausência de autorização expressa para a contratação do RMC. 8. O dever de informação foi cumprido pela instituição financeira, com cláusulas claras e acessíveis sobre as condições da contratação, não se configurando falha na prestação do serviço. 9. Diante da comprovação documental apresentada pelo banco e da ausência de indícios mínimos da inexistência de contratação, afasta-se o dever de indenizar por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (I) A inversão do ônus da prova em relações de consumo não isenta o consumidor de apresentar indícios mínimos de suas alegações; (II) A assinatura a rogo, devidamente testemunhada, constitui manifestação de vontade válida, apta a comprovar a regularidade do contrato bancário celebrado; (III) A instituição financeira se desincumbe do ônus da prova quando apresenta documentação que comprove a autorização expressa para a contratação e o repasse do valor ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 85, § 2º e § 11, 98, § 3º, 370 e 371, 373, incisos I e II, e 489; CC, arts. 104 e 107; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14; Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.760.472/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp nº 2.301.738/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4/9/2023. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, mas para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0273527-53.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO. COMPROVANTES DE COMPRAS REALIZADAS UTILIZANDO O CARTÃO. DESCONTOS DEVIDOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA PRIMEVA MANTIDA. 01. Cuida-se de Apelação Cível, objurgando sentença de fls. 255/260, proferida pela MMa. Juíza de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais e Tutela Antecipada com Pedido de Liminar, ajuizada por COSMO CARLOS DE MATOS, em desfavor do BANCO BMG S.A., que julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 02. O cerne da controvérsia reside na análise da regularidade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, da legalidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora e da ocorrência de responsabilidade civil por danos morais e materiais. 03. In casu, a instituição financeira acostou o termo de adesão a cartão de crédito consignado, com autorização em folha de pagamento (fls. 186/187), proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado (fls. 188), a cédula de crédito bancário ¿ saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado (fls. 189/191), os documentos pessoais de identificação do autor (fls. 192/194), cópias das faturas do cartão de crédito nº 5259.XXXX.XXXX.8341 (fls. 122/185), demonstrando a sua efetiva utilização, bem como cópia do comprovante de transferência bancária dos valores disponibilizados para a conta da apelante (fls. 195/196). 04. O recorrido, portanto, trouxe aos autos documentos hábeis a comprovar a regularidade da relação contestada, se desvencilhando do ônus probatório da licitude do negócio jurídico e da inexistência de fraude na contratação do cartão de crédito consignado que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 05. Uma vez que o contrato foi firmado por pessoas plenamente capazes, com objeto lícito, possível e determinado, formalizado em conformidade com a lei vigente, e ante a ausência de elementos aptos a infirmar a capacidade de entendimento e de livre e consciente manifestação, o negócio jurídico é plenamente válido, não subsistindo a pretensão de nulidade e nem o argumento de que houve prática abusiva por parte da instituição bancária. 06. Dessa maneira, porquanto demonstrada a validade da avença, os débitos realizados no benefício do autor são lícitos, configurando-se, tão somente, exercício regular do direito decorrente do cumprimento de um contrato celebrado entre as partes. Inexistem, portanto, danos materiais a serem reparados. Do mesmo modo, não há nos autos elementos que evidenciem que o apelado tenha praticado qualquer conduta ilícita ou que tenha submetido a parte autora à situação que enseje reparação moral. 07. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença de piso mantida em todos os seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, em todos os seus termos, a sentença de piso hostilizada, em conformidade com o voto da eminente Relatora. Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0208600-78.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em Exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, relacionada a descontos em seu benefício decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, que a autora afirma não ter solicitado. Questão em Discussão: Discute-se a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, alegado pela autora como fraude, que caracterizaria a inexistência da dívida e justificaria a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Razões de Decidir: A análise dos autos, incluindo os documentos apresentados pelo banco (termo de adesão, comprovantes de crédito e faturas do cartão de crédito), demonstrou a regularidade do contrato e a ciência da autora quanto à modalidade contratada. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade do cartão de crédito consignado, desde que comprovada a anuência do consumidor, conforme preconizado na Súmula 297 do STJ e nos precedentes do REsp 1.197.929/PR. Não há evidência de fraude ou vício de consentimento, sendo devida a cobrança dos valores descontados. A utilização do cartão pela autora, conforme comprovantes de compra, reforça a ciência da contratação. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a demanda, considerando válida e eficaz a contratação do cartão de crédito consignado. A utilização do crédito e a regularidade do contrato afastam a configuração de ilícito passível de indenização ou devolução em dobro. Dispositivos Relevantes Citados: Código Civil, art. 186. Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297 do STJ. Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.197.929/PR. TJ-CE, Apelação Cível nº 0280581-70.2023.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado. TJ-CE, Apelação Cível nº 0050554-04.2021.8.06.0084, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos. TJ-CE, Apelação Cível nº 0202977-73.2023.8.06.0117, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto Relator (Apelação Cível - 0263712-66.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES SACADOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O douto magistrado singular entendeu pela improcedência dos pedidos autorais, uma vez que, não havendo demonstração de ilicitude da contratação, e restando demonstrada a expressa anuência do autor no aperfeiçoamento contratual, incabível se torna a condenação da instituição financeira/requerida em devolução de valores e em pagamento de danos morais. 2. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno¿. 3. Ocorre que, da análise dos autos, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, o banco/apelado se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC), ao juntar documento apto a extinguir ou desconstituir o direito autoral (artigo 373, II, do CPC), quais sejam o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, a Proposta de nº 54446271 de Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado, e Cédulas de Crédito Bancário ("CCB") para Contratação de Saque mediante utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo BMG. Além de estarem devidamente assinados de próprio punho pelo requerente/apelante, e acompanhadas de cópias de seus documentos pessoais, os documentos contêm também, de forma clara, a indicação no topo da primeira página da respectiva formalização, o que reforça a regularidade da contratação. (fls. 287/290) 4. A instituição financeira logrou êxito em seu ônus probatório, ao passo que o autor não alegara qualquer irregularidade de sua assinatura, ou produzira qualquer meio de provas que desconstitua a regularidade da contratação, quando instado a fazê-lo. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE provimento, tudo nos termos do voto desta Relatora. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato Presidente do Órgão Julgador Desa. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível - 0218176-32.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) Direito processual civil e do consumidor. Agravo interno. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento. Inexistência de prova. Agravo interno conhecido e, no mérito, não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela parte autora, contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, este interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de alegação de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve vício de consentimento no contrato firmado, especialmente quanto à alegação de indução a erro pela falta de clareza sobre a modalidade consignada do cartão de crédito; e (ii) determinar se o banco réu desrespeitou os direitos de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, de modo a justificar a invalidação do contrato e eventual condenação por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram como consumidor (art. 2º, CDC) e fornecedor de serviços (art. 3º, CDC), conforme entendimento consolidado pelo enunciado da Súmula 297 do STJ. 4. O contrato de cartão de crédito consignado firmado em 05/09/2018 foi assinado em todas as folhas pela parte autora, com cláusulas claras, legíveis e identificáveis, não se verificando vício de consentimento apto a macular sua validade. 5. A parte autora ajuizou a ação apenas em 13/03/2023, após mais de quatro anos da celebração do contrato, o que demonstra comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento ou indução a erro. 6. A autora utilizou o valor do empréstimo (R$ 4.311,00) e o cartão de crédito vinculado ao contrato por anos (de 2018 a 2022), o que configura aceitação tácita dos termos pactuados e afasta a hipótese de desconhecimento ou erro substancial. 7. O banco réu cumpriu com o dever de informação (art. 6º, III, CDC), demonstrando que o contrato foi firmado conforme os interesses manifestados pela parte autora, sem práticas comerciais desleais (art. 6º, IV, CDC) ou imposição de obrigações desproporcionais (art. 6º, V, CDC). 8. Não há elementos que evidenciem conduta dolosa ou desleal por parte do banco réu, de modo que improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. IV. Dispositivo 9. Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o presente recurso de agravo interno e, no mérito, em negar-lhe provimento, tudo nos idênticos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (Agravo Interno Cível - 0215261-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024) Dessa feita, não havendo qualquer vício a afastar a higidez da contratação, deve-se reconhecer a validade do negócio jurídico, não merecendo reforma a sentença ora impugnada. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, razão por que mantenho integralmente os termos da sentença recorrida. Com o resultado, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do benefício da gratuidade judiciária concedida em prol do autor (art. 98, § 3º, CPC). Expediente necessário. Fortaleza, 3 de abril de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Estado Do Ceara x Lucia Felix Ferreira e outros

ID: 276597710

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3036700-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

LUCIA FELIX FERREIRA MARCOS AURELIO COSTA LIMA VALDEMAR DE FREITAS ALVES

Intimação

Advogados:

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

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PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3036700-73.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADOS: LUCIA FELIX FERREIRA, MARCOS AURELI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3036700-73.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADOS: LUCIA FELIX FERREIRA, MARCOS AURELIO COSTA LIMA, VALDEMAR DE FREITAS ALVES APELANTE: ESTADO DO CEARA .... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRÊMIO DE DESEMPENHO FISCAL (PDF). DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente ação movida por servidores públicos aposentados, Lúcia Felix Ferreira e outros, pleiteando o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do Prêmio de Desempenho Fiscal (PDF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há necessidade de suspensão do processo em virtude da ADI 3516/CE; (ii) saber se a sentença é nula por decisão "extra petita"; (iii) saber se há prescrição do fundo de direito; (iv) saber se o PDF pode ser estendido aos servidores inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à suspensão do processo, o pleito da autora não se funda exclusivamente na Lei Estadual nº 13.349/2004, objeto da ADI, mas no direito constitucional à paridade remuneratória, previsto no art. 7º da EC 41/2003. Esse dispositivo assegura aos pensionistas em gozo de benefício antes da reforma previdenciária a extensão de vantagens concedidas posteriormente aos ativos, desde que de natureza genérica, sendo pacífica a jurisprudência do STF nesse sentido. 4. A sentença não é "extra petita", pois se manteve fiel ao pedido inicial, limitando-se a assegurar a incorporação da parcela fixa do PDF. 5. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, não o direito subjacente, conforme a Súmula 85 do STJ. 6. No mérito, destaca-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que "na hipótese de gratificação dotada de caráter genérico, se impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas ainda beneficiados pela regra de paridade. Precedentes." (RE 719731 AgR/BA, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em07/03/2017, DJe 16/03/2017). 7. O PDF possui caráter genérico e deve ser estendido aos servidores aposentados anteriormente à EC 41/2003, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8ª, da CF/88. Nesse sentido, precedentes do Órgão Especial e das três Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. _____________ Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, XI; art. 40, § 8º; art. 100; Emenda Constitucional nº 41/2003; Lei nº 13.439/04; Lei nº 14.969/2011; Decreto nº 27.439/04; Decreto nº 20.910/32; Lei nº 16.132/2016; Código de Processo Civil, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.880 RG; STF, RE 719731 AgR/BA; STJ, Súmula 85; TJCE, Apelação Cível - 0008985-64.2017.8.06.0051; TJCE, Agravo Interno Cível - 0238317-43.2020.8.06.0001, Relator: Vice Presidente TJCE, Órgão Julgador: Órgão Especial; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 02712206320228060001, Relator: Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, Órgão Julgador: 1ª Câmara Direito Público; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0214056-14.2020.8.06.0001, Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, Órgão Julgador: 2ª Câmara Direito Público; TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 30063795520238060001, Relator: Des. Maria do Livramento Alves Magalhães, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de um recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra uma sentença prolatado pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente ação movida por servidores públicos aposentados, Lúcia Felix Ferreira e outros, que pleiteavam o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do Prêmio de Desempenho Fiscal (PDF), nos seguintes termos (id.19365116): "Face ao exposto, hei por bem, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, JULGAR PROCEDENTE a pretensão formulada pelos promoventes, a fim de determinar que o Estado do Ceará adote as providências necessárias a imediata incorporação do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, relacionada a parcela fixa, com esteio no princípio da paridade, respeitada, contudo, a limitação ao teto constitucional remuneratório, previsto em seu art. 37, XI, e a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 100 da CF/88. Os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança; e a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, vedada a sua cumulação com outros índices. Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga. O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal. Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016. Por fim, o Estado do Ceará deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil." Em suas razões recursais (id. 19365130), o Estado do Ceará alega que a sentença deve ser reformada por diversos fundamentos. Primeiramente, alega a necessidade de suspensão do processo em virtude de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3516-9) em tramitação no STF, que discute a constitucionalidade do pagamento do PDF a inativos, sob o argumento de que vincular tais pagamentos à arrecadação tributária viola o art. 167, IV, da CF/88. Em seguida, argumenta que a sentença é nula por decisão "extra petita", já que concedeu uma obrigação de fazer (incorporação imediata do PDF) não solicitada pelos autores, que apenas pleiteavam diferenças remuneratórias em um período específico. Outro ponto destacado é a prescrição do fundo de direito, pois a alteração na forma de pagamento do PDF para inativos ocorreu há mais de 11 anos, e a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. O Estado também contesta a natureza jurídica do PDF, classificando-o como vantagem "propter laborem", ou seja, vinculada à produtividade do servidor ativo, o que impossibilita sua extensão aos inativos. Além disso, ressalta que a Lei nº 14.969/2011 criou uma vantagem substitutiva para os inativos, desvinculada da arrecadação tributária, justamente para evitar inconstitucionalidade. Por fim, o recurso alega que a extensão do PDF aos inativos pelo Judiciário viola o princípio da separação de poderes e o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, conforme arts. 169 e 40 da CF/88. Por fim, o Estado pede a reforma da sentença para reconhecer a prescrição do fundo de direito ou, subsidiariamente, a improcedência total da ação, com base nos argumentos expostos. Em contrarrazões (id. 19365134), os apelados refutam ponto a ponto as alegações estatais: quanto à suspensão do processo, argumentam que a ADI 3516/CE não é prejudicial pois o direito à paridade decorre diretamente da EC 41/2003, sendo pacífica a jurisprudência do STF (RE 631.880 RG) sobre a extensão de vantagens genéricas aos inativos. Sobre a suposta decisão extra petita, esclarecem que a sentença se manteve fiel ao pedido inicial, limitando-se a assegurar a incorporação da parcela fixa do PDF. Quanto à prescrição, sustentam tratar-se de relação de trato sucessivo (Súmula 85 STJ), aplicando-se apenas às parcelas anteriores ao quinquênio. No mérito, destacam o caráter genérico da parcela fixa do PDF, paga indistintamente aos ativos independentemente de produtividade, conforme comprovado pelo art. 4º-A da Lei 14.969/2011 e pelo fato de ser estendida até a servidores afastados de atividades fiscais. Rejeitam ainda a alegação de violação ao art. 167, IV da CF/88 e desequilíbrio financeiro, ressaltando que o direito à paridade é constitucional e decorre de contribuições previdenciárias regulares. Por fim, pedem a manutenção integral da sentença com majoração de honorários. Deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, haja vista o caráter meramente econômico da matéria. É o relatório, em suma. VOTO I - ADMISSIBILIDADE: Inicialmente, reconheço a admissibilidade do recurso sob análise, visto que foram atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, como tempestividade, legitimidade e interesse recursal. II - PRELIMINARES: a. Necessidade de Suspensão: Quanto à suspensão do processo em razão da ADI 3516/CE, o recorrente defende que o trâmite dessa ação no STF justificaria o sobrestamento. Contudo, o pleito da autora não se funda exclusivamente na Lei Estadual nº 13.349/2004, objeto da ADI, mas no direito constitucional à paridade remuneratória, previsto no art. 7º da EC 41/2003. Esse dispositivo assegura aos pensionistas em gozo de benefício antes da reforma previdenciária a extensão de vantagens concedidas posteriormente aos ativos, desde que de natureza genérica. Ademais, não há decisão do STF determinando a suspensão de processos correlatos, nem tampouco demonstração de que eventual declaração de inconstitucionalidade da lei estadual afetaria o núcleo do direito aqui discutido, lastreado na Constituição. b. Prescrição de Fundo de Direito No que tange à prescrição do fundo de direito, o Estado argumentou que a ação buscaria criar uma nova situação jurídica, sujeita ao prazo quinquenal. Todavia, a demanda não visa instituir um direito desconhecido, mas revisar valores de prestações periódicas, configurando relação de trato sucessivo. A jurisprudência do STJ (Súmula 85) e desta Corte é uníssona: em tais casos, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, não o direito subjacente. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, inexistindo expressa negativa da Administração Pública, não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se busca paridade entre servidores ativos e inativos, conforme prevê o art. 40, § 8º, da CF/1988, por caracterizar relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.079.856/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023)" "CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CAUSA MADURA. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REGRA DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 47/2005. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. 7. A controvérsia gravita em torno de um pretenso direito da recorrente à revisão de seus proventos de aposentadoria, garantidas a integralidade e a paridade em relação aos servidores da ativa, além do pagamento de verbas atrasadas. A revisão pleiteada envolve prestações de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme enunciado da Súmula 85 do STJ . Precedentes. [...]. 7- Apelo conhecido e provido. (TJCE - Apelação Cível - 0008985-64.2017.8.06.0051, Rel. Desembargador (a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1a Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/10/2022, data da publicação: 17/10/2022)" Como não houve negativa expressa pela Administração, mas mera omissão em ajustar os valores, aplica-se a regra da Súmula 85, preservando-se o direito da pensionista às diferenças não prescritas. c. Sentença Extra petita: Finalmente, no que diz respeito à alegação de sentença "extra petita", observa-se que a sentença se manteve fiel à lógica extraída dos fundamentos e do pedido inicial, limitando-se a assegurar a incorporação da parcela fixa do PDF. II - DO MÉRITO: O cerne recursal cinge-se em aferir o alegado direito à paridade pleiteado pelos promoventes, servidores aposentados, quanto ao recebimento do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF com base no piso dos servidores da ativa. O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) foi instituído por meio da Lei nº 13.439/04, regulamentada pelo Decreto nº 27.439/04, com o objetivo de estimular o aumento da produtividade da Secretaria da Fazenda estadual. Esta gratificação é extensível aos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas, pelo que se infere, de plano, o caráter genérico do PDF, não havendo falar em vantagem salarial pro labore faciendo. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.969/2011, que estabelece uma nova sistemática para a quantificação do valor do PDF pago aos aposentados e pensionistas, correspondendo à quantia proporcional ao percentual do valor dos proventos por eles recebidos. Observa-se ainda que a redação anterior do § 8º do art. 40 da CF/88 previa a paridade remuneratória entre aposentados/pensionistas e servidores em atividade, que não mais subsiste, tendo em vista a alteração trazida pela EC nº 41/2003, que desconstituiu a obrigatoriedade do tratamento paritário. Contudo, cumpre observar que os Autores ingressaram na inatividade em momento anterior à vigência da EC nº 41/2003, consoante se extrai dos documentos de ID 72713533, onde consta que a requerente Lúcia Félix Ferreira foi aposentada em 01 de agosto de 1998; de ID 72713538, que se refere a aposentadoria do autor Marco Aurélio Costa Lima, estabelecida em 30 de junho de 1998; e de ID 72713545 que versa sobre a aposentadoria do autor Valdemar de Freitas Alves, iniciada em 02 de julho de 1998, razão pela qual não há como se olvidar que estes fazem jus aos benefícios garantidos pelo princípio da paridade trazidos pela vigência da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, a qual incluiu o §8º ao art. 40 da Carta Magna com a seguinte redação: "Art.40 [...] §8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Redação dada pela EC n.º20/98)" Nesse aspecto, destaca-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que "na hipótese de gratificação dotada de caráter genérico, se impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas ainda beneficiados pela regra de paridade. Precedentes." (RE 719731 AgR/BA, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em07/03/2017, DJe 16/03/2017). Portanto, aos servidores aposentados anteriormente à EC 41/2003, cumpre a paridade vencimental em relação aos servidores da ativa, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8ª, da CF/88. Nesse sentido, colaciono precedentes do Órgão Especial e das três Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTENSÃO DE VANTAGEM DE CARÁTER GERAL. PARIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EXARADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 156). CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.O Supremo Tribunal Federal, ao se deparar com a discussão travada nos autos, firmou a seguinte tese: "I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003;(...)." (TEMA 156 - RE nº 596.962/MT). 2.Na hipótese, o colegiado avaliou o caso concreto e concluiu que a gratificação almejada possui caráter geral, tendo assentado que a legislação estadual que a instituiu defere a vantagem para ativos, aposentados e pensionistas. Como o recorrido preencheu os demais requisitos inerentes ao tempo de ingresso no serviço público e momento da aposentação, foi reconhecido o direito à paridade vencimental. 3.Diante dessas circunstâncias, conclui-se que o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário se encontra, neste caso específico, em conformidade com o entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral. 4.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 4 de agosto de 2022. (Agravo Interno Cível - 0238317-43.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 04/08/2022, data da publicação: 04/08/2022)" "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 496, §1º DO CPC. REMESSA NÃO CONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF. INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E PENSIONISTAS. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. Remessa necessária não conhecida. 2. No caso, apesar de o Estado do Ceará impugnar a concessão do benefício da gratuidade judiciária, deixou de trazer aos autos elementos aptos a afastar a presunção relativa de que goza a declaração de hipossuficiência emitida pela parte. 3. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito em ação na qual se busque a paridade entre ativos e inativos, quando inexiste expressa negativa da Administração Pública, por se tratar de relação de trato sucessivo. Precedentes STJ e TJCE. 4. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de a requerente incorporar o Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF aos proventos de pensionista em valor equivalente ao percebido pelos servidores em atividade. 5. No caso vertente, a pensão por morte da requerente fora concedida quando do falecimento do servidor segurado ocorrido em 1997, ou seja, antes da vigência da EC nº 41/2003, de modo que os pensionistas os quais estavam em gozo do benefício previdenciário anteriormente à promulgação da referida norma constitucional derivada fazia jus à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seu benefício, independentemente do histórico contributivo. 6. O PDF, ainda que tenha sido instituído como incentivo à produtividade, configura-se uma vantagem de natureza genérica, pois não é destinada apenas aos servidores em atividade, já que é devida também aos aposentados e pensionistas, não ostentando, portanto, natureza pro labore faciendo, como defende a edilidade em seu apelo. 7. Logo, a pensão por morte da suplicante está sujeita à regra da paridade remuneratória e à integralidade no cálculo do benefício, a teor do art. 40 da CF/1988, em sua redação dada pela EC nº 20/1998, de modo que deve ser mantida a sentença que determinou ao ente público demandado o "pagamento do Prêmio de Desempenho Fiscal (PDF) em favor de Zânia Maria Alencar Cunha Feitosa, tomando como base o valor fixo mínimo do PDF pago aos servidores em atividade, em respeito ao direito à paridade remuneratória, bem como, restituir as diferenças dos valores desde sua instituição até a sua efetiva implementação, não alcançadas pela prescrição". 8. Os consectários legais devem observar a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905). 9. Apelo conhecido e desprovido. Sentença reformada ex officio para aplicar a Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02712206320228060001, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/03/2024)" "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIMADO, SUJEITO À POSTERIOR ADEQUAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR FAZENDÁRIO APOSENTADO. PERCEPÇÃO DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011. GRATIFICAÇÃO DOTADA DE CARÁTER GENÉRICO. DIREITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. APOSENTADORIA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da questão controvertida reside em definir se o autor, servidor aposentado da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, faz jus a receber o Prêmio por Desemprenho Fiscal ¿ PDF, de acordo com a paridade entre ativos e inativos. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 2.1. Em suas razões recursais, o ente federado requerido alegou a preliminar de prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que ¿a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de afastar as regras trazidas pela Lei nº 14.969/2011¿. 2.2. Em que pese o argumento do promovido, este não se sustenta, é que, no caso em exame, a relação é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês, atraindo a aplicação do entendimento sufragado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça 2.2. Na hipótese, não se trata de revisão da composição do ato de aposentadoria do servidor aposentado, mas de seu reajustamento, de modo a receber valor equivalente ao pago como parcela fixa aos servidores em atividade, a título de Prêmio por Desempenho Fiscal ¿ PDF. 2.3. Desse modo, ausente negativa expressa, no âmbito administrativo, do pleito autoral, deve ser reconhecida somente a prescrição das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se cuidar de relação de trato sucessivo. 2.4. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 3.1. Em sede de contestação, o promovido sustenta a preliminar de impugnação ao valor da causa, tese esta que foi rejeitada pelo juízo a quo. 3.2. Não merece acolhida referida insurgência, uma vez que não sendo possível a exata determinação da expressão econômica da causa "Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação" (STJ; AgInt-REsp 1.698.699; Proc. 2017/0143687-2; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 06/02/2018; DJE 23/02/2018; Pág. 1681). 3.3. Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO. 4.1. No mérito, há de ser mantida a sentença, uma vez que acertado o deferimento da paridade entre ativos e inativos no caso em exame, haja vista que o demandante preencheu os requisitos para sua inatividade em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003. 4.2. Por sua vez, a Lei Estadual nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, que instituiu o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), assegurou o seu recebimento aos servidores públicos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização ¿ TAF, ativos e inativos. 4.3. Posteriormente, com a edição da Lei Estadual nº 14.969, de 1º de agosto de 2011, houve alteração nos dispositivos da referida Lei nº 13.439/04, no tocante do valor devido aos aposentados e pensionistas. 4.4. Assim, ainda que referida gratificação tenha sido instituída com o objetivo de incentivo à produtividade, não possui natureza labore faciendo, destinada apenas aos servidores em atividade, visto que, desde a sua instituição, é devida também aos aposentados e pensionistas de ex-servidor fazendário, ostentando, portanto, caráter genérico. 4.5. Por ser matéria de ordem pública, em sede de reexame necessário, merece pequeno retoque a decisão recorrida para acrescentar que, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21(09/12/21), tendo em vista o disposto no seu art. 3º, deverá incidir unicamente a taxa SELIC para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. 5. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida e apelação cível conhecida e desprovida. (Apelação / Remessa Necessária - 0214056-14.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023)" "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO AFASTA A REMESSA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA QUE ATENDE ÀS RAZÕES DA PARTE AUTORA. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR COM APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003. DIREITO À PARIDADE. VERBA DE CARÁTER GENÉRICO. PERCEPÇÃO NOS MESMOS MOLDES DOS SERVIDORES DA ATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em definir se a pensionista faz jus a perceber mensalmente os valores referentes ao Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) na mesma quantia mensal destinada aos servidores da ativa. 2. Não há remessa necessária se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, independentemente de esta ser ou não admitida no caso. Por essas razões, deixo de submeter a sentença recorrida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, não conhecendo da remessa oficial. 3. Em análise da peça recursal da parte requerente, carece a apelação do binômio necessidade-utilidade, pois não reúne condições de gerar uma melhora na situação prática da recorrente, porquanto o judicante singular já deferiu a paridade remuneratória pleiteada na exordial. Preliminar de ausência de interesse recursal acolhida. 4. Alega o ente federado requerido a prescrição do fundo de direito, sob o fundamento de que "a demanda não gira em torno de direito já reconhecido, ou situação já consolidada, mas visa o reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de afastar as regras trazidas pela Lei nº 14.969/2011". Em que pese o argumento do promovido, este não se sustenta, uma vez que, no caso em exame, a relação é de trato sucessivo, a qual se renova a cada mês transcorrido sem que o ente público proceda ao reajuste do valor do benefício previdenciário (pensão por morte) percebido pela promovente na forma defendida na exordial, atraindo a aplicação do entendimento da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ato contínuo, cumpre asseverar que o PDF foi instituído por meio da Lei nº 13.439/04 (regulamentada pelo Dec. nº 27.439/04) com o objetivo de estimular o aumento da produtividade da Secretaria da Fazenda estadual, sendo a referida gratificação extensível aos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas, pelo que se infere, o caráter genérico do PDF, não cabendo acolhimento a alegativa do promovido de que a vantagem salarial seria pro labore faciendo. 6. Na hipótese dos autos, a autora faz jus à paridade remuneratória aos servidores ativos, posto que o benefício (pensão por morte) foi instituído em 1987, antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003 e, portanto, preenchido os requisitos fixados na EC nº 47/2005. 7. Remessa necessária não conhecida. Preliminar de ausência de interesse recursal acolhida, recurso da parte autora não conhecido. Recurso do ente estatal conhecido e não provido. Sentença mantida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30063795520238060001, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 16/04/2024)" Portanto, deve ser desprovido o recurso voluntário. III - DISPOSITIVO: À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, tudo à vista de toda a fundamentação de fato e de direito acima delineada. Por fim, relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de decisão ilíquida, postergo a definição do percentual para a fase de liquidação do decisum, nos termos do art. 85, §4º, inc. II, do CPC, oportunidade em que deverá ser observada também a fase recursal, ante a sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. É como voto DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Soraya Janja Goes Bernardo x Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 316082868

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3003040-23.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA JANJA GOES BERNARDO

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOYCE RANGEL TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3003040-23.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL COMARCA: FORTALEZA - 15ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SOR… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3003040-23.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL COMARCA: FORTALEZA - 15ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SORAYA JANJA GOES BERNARDO AGRAVADA: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASTUZUMABE DERUXTECAN (ENHERTU). MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO PARA O COMBATE AO CÂNCER. USO OFF LABEL E CARÁTER EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA RATIFICADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de ação em que a parte autora/agravante almeja o fornecimento do medicamento trastuzumabe deruxtecan (enhertu). O Juízo de origem denegou a medida liminar, por considerar que se trata de tratamento secundário. A parte recorrida, por sua vez, pontua que não há comprovação da eficácia do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Verificar se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória requestada na ação de origem, que consiste no pedido de concessão de medicamento no combate ao câncer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A parte agravante é portadora de câncer de mama e recebeu recomendação médica de tratamento com o medicamento enhertu (trastuzumabe deruxtecan), motivo pelo qual não parece caber a negativa do plano de saúde pelo simples fato de supostamente se tratar de uso off label. 4.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as operadoras de plano de saúde não podem se negar a custear os fármacos prescritos no combate ao câncer, ainda que se trate de medicamento de caráter experimental e de uso off label. Precedentes desta Primeira Câmara de Direito Privado no mesmo sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder a tutela provisória requestada. Agravo interno não conhecido, em razão da perda do objeto. Tese de julgamento: "As operadoras de planos de saúde não podem recusar o fornecimento de medicamentos prescritos para o tratamento do câncer pelo médico, mesmo sob a alegação de uso off label ou de caráter experimental". _____________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 2038460 RN 2022/0360346-9, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 8/4/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/4/2024; STJ, AgInt no AREsp: 2462893 MT 2023/0291294-6, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/4/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/4/2024; STJ, REsp: 2136971, Decisão Monocrática, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 22/5/2024 TJCE, Agravo de Instrumento - 0629965-92.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 6/11/2024, data da publicação: 6/11/2024; TJCE, Agravo de Instrumento - 0629162-12.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/4/2025, data da publicação: 23/4/2025; TJRS, AI: 52430728920228217000 GARIBALDI, Relator o Desembargador Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 29/3/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/3/2023; TJSP, Agravo de Instrumento: 2272052-73.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator o Desembargador João Pazine Neto, Data de Julgamento: 25/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023; e TJPE - AC: 00121102820228172001, Relator AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2023, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, e em não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. RELATOR RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória interposto por SORAYA JANJA GOES BERNARDO, insurgindo-se contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (Id nº 18529547), que reconsiderou o aresto anteriormente proferido e revogou a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: "Pela promovida foi apresentado o Relatório de Auditoria (id 137663295), abordando especificamente o caso, e concluindo que: 'No caso da senhora Soraya Janja G Bernardo, os exames mostram que a paciente tem doença predominantemente óssea, apresentando doença visceral hepática, que não é extensa, com 4 focos hiper metabólicos hepáticos, mas apenas 1 com correspondência anatômica de 2,6 cm, sendo bastante possível para essa paciente a indicação de tratamento com esquemas em monoterapia ficando a medicação Enhertu para uma segunda linha, conforme indicação em bula registrada pela ANVISA.' Informa ainda que em relatório médico anexado ao atendimento, a médica que fez avaliação da paciente - em segunda opinião - realizou embasamento no estudo Destiny Breast 06 -, este não presente na bula da Anvisa; que o fármaco Enhertu®, no caso em tela, trata-se de tratamento experimental, estando alheio às indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA. Ademais, ressalta que existem outras opções terapêuticas possíveis no tratamento da patologia da Requerente, as quais não foram citadas ou cogitadas, ou mesmo rejeitadas, por seus médicos assistentes. Por tais razões, ante os relevantes fundamentos apresentados pela parte promovida, devidamente embasados no Relatório de Auditoria (id 137663295), reconsidero a decisão anteriormente proferida (id 136479602), revogando a tutela provisória de urgência". (destaquei) Nas razões recursais (Id nº 18528787), a parte defende que é portadora de neoplasia maligna de mama desde o ano de 2017, apresentando no momento atual tumor de mama metafásico, com piora da doença no fígado e nos ossos. Assevera que a medicação anteriormente utilizada perdeu a eficácia e, em razão disso, o médico que lhe assiste prescreveu o medicamento chamado "trastuzumabe deruxtecan (ENHERTU)", opinião que foi reforçada por outros oncologistas. Aduz que o medicamente possui registro na Anvisa e previsão no rol da Agência Nacional da Saúde (ANS), e que, ainda que se tratasse de prescrição off label, não poderia haver negativa. Aponta que a bula do remédio indica o tratamento para adultos com câncer de mama HER2 de baixa expressão, o que se alinha ao seu estado de saúde, e que já foram utilizadas outras vias para a sua recuperação. Salienta que está sem qualquer medicamento desde o início de fevereiro/2025, quando foi constatado que o fármaco anterior não mais era capaz de produzir efeitos. Requer, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja o medicamento fornecido para os devidos fins. Através da decisão interlocutória de Id nº 18953703, concedi a tutela provisória recursal, nos seguintes termos: "defiro a tutela provisória recursal requestada, para determinar que a parte agravada forneça à agravante o medicamento enhertu (trastuzumabe deruxtecan), dose 5,4 mg/Kg, a cada 21 (vinte e um) dias, até ulterior deliberação". Petição da parte recorrente informando suposto descumprimento da medida liminar, pleiteando, assim, a aplicação de multa diária (Id nº 19198894). Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA (Id nº 19646548), aduzindo que não há comprovação de que enquadramento da parte agravante nas hipóteses previstas para o uso de medicamento off label, e que não existe comprovação científica da eficácia do tratamento. Salienta que resta caracterizado conflito de interesses, visto que a médica assistente possuiria ligação com as companhias farmacêuticas. De acordo com a parte (página 22 do citado id): "(…) a médica assistente da Autora, prescritora do relatório médico de Id. 136307786 dos autos de origem, Dra. Débora de Melo Gagliato Jardim (CRM/SP 124597), possui RELAÇÃO DIRETA com a Farmacêutica distribuidora do medicamento receitado, já tendo, inclusive, recebido honorários ou financiamento da Empresa DAIICHI SANKYO BRASIL para atuações em simpósios, publicações de artigos, etc., que envolviam justamente o medicamento prescrito". Argui a existência de risco reverso, ante o possível desequilíbrio econômico-financeiro da operadora de plano de saúde. Pugna, por fim, pelo desprovimento do recurso. A pessoa jurídica também apresentou agravo interno (Id nº 19646553). É o relatório, no essencial. VOTO Custas recursais dispensadas, em razão da presunção de veracidade que paira em torno da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural, não contraditada por circunstâncias em sentido contrário. Outrossim, presentes também os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento, passando, em seguida, a examinar o mérito da controvérsia posta. Cuida-se de ação em que a parte autora/agravante almeja o fornecimento do medicamento trastuzumabe deruxtecan (enhertu). O Juízo de origem denegou a medida liminar, por considerar que se trata de tratamento secundário, nos seguintes termos: "Pela promovida foi apresentado o Relatório de Auditoria (id 137663295), abordando especificamente o caso, e concluindo que: 'No caso da senhora Soraya Janja G Bernardo, os exames mostram que a paciente tem doença predominantemente óssea, apresentando doença visceral hepática, que não é extensa, com 4 focos hiper metabólicos hepáticos, mas apenas 1 com correspondência anatômica de 2,6 cm, sendo bastante possível para essa paciente a indicação de tratamento com esquemas em monoterapia ficando a medicação Enhertu para uma segunda linha, conforme indicação em bula registrada pela ANVISA.' Informa ainda que em relatório médico anexado ao atendimento, a médica que fez avaliação da paciente - em segunda opinião - realizou embasamento no estudo Destiny Breast 06 -, este não presente na bula da Anvisa; que o fármaco Enhertu®, no caso em tela, trata-se de tratamento experimental, estando alheio às indicações descritas na bula/manual registrado na ANVISA. Ademais, ressalta que existem outras opções terapêuticas possíveis no tratamento da patologia da Requerente, as quais não foram citadas ou cogitadas, ou mesmo rejeitadas, por seus médicos assistentes. Por tais razões, ante os relevantes fundamentos apresentados pela parte promovida, devidamente embasados no Relatório de Auditoria (id 137663295), reconsidero a decisão anteriormente proferida (id 136479602), revogando a tutela provisória de urgência".(destaquei) A parte recorrida, por sua vez, pontua que não há comprovação da eficácia do tratamento. Pois bem. Da decisão, é possível depreender que o Magistrado se acostou à documentação apresentada pela parte ré/agravada, apontando o suposto caráter secundário do tratamento com o medicamento Enhertu, revogando, assim, a tutela provisória anteriormente concedida no decisório de Id nº 18529551. Dos relatórios médicos de Id's nº 18529548 e 18529549, constata-se que a autora/agravante foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama (C50), e que recebeu indicação de uso do medicamento trastuzumabe deruxtecan, na dose de 5,4mg/kg, a cada 21 dias. Ademais, o médico parece ter reforçado a necessidade de utilização do fármaco o mais brevemente possível: "Dessa forma solicito liberação do trastuzumabe deruxtecan, na dose de 5,4mg/kg a cada 21 dias. Seu uso deve permanecer enquanto obtiver redução ou controle tumoral. interrupção acontecerá em caso de ineficácia ou efeitos colaterais proibitivos. Medicamento deve ser iniciado o mais precoce possível com objetivo de evitar proliferação das lesões tumorais e complicações locais graves em fígado / osso". (destaquei) Nesse ensejo, parece-me que a prescrição também foi realizada por outros médicos (Id's nº 18529554 e 18529555). A parte recorrida, por sua vez, negou o fornecimento do medicamento prescrito por considerar que a indicação possui caráter off label, nos seguintes termos (Id nº 18529550): "A medicação ENHERTU PARA CANCER DE MAMA HER2 LOW METASTATICO tem sua indicação considerada OFF LABEL por ser solicitação em paciente sem tratamento com quimioterapia previa no cenário metastático. Parecer desfavorável". Nessa análise de cognição sumária, parece-me que a parte agravante é portadora de câncer de mama e recebeu recomendação médica de tratamento com o medicamento enhertu (trastuzumabe deruxtecan), motivo pelo qual, salvo melhor juízo, não cabe a negativa do plano de saúde pelo simples fato de supostamente se tratar de uso off label. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as operadoras de plano de saúde não podem se negar a custear os fármacos prescritos no combate ao câncer, ainda que se trate de medicamento de caráter experimental e de uso off label: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS . IRRELEVÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OBRIGAÇÃO. USO OFF LABEL . RECUSA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobrir fármacos para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS.2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear medicamento com registro na Anvisa e prescrito pelo médico assistente do paciente, ainda que se trate de fármaco off label ou de caráter experimental.3. Havendo a indevida recusa ao fornecimento de tratamento pela operadora de saúde e reconhecendo a corte de origem ser inegável a dor e o sofrimento experimentados pelo beneficiário de plano, é cabível a condenação a indenização por danos morais.4. Agravo interno desprovido.1(destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF-LABEL. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA COBERTA PELO CONTRATO. RECUSA INDEVIDA . PRECEDENTES. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais, utilizados em tratamento contra o câncer. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento dos EREsps n. 1 .889.704/SP e 1.886.929/SP, embora tenha firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo, ressalvou expressamente, o fornecimento dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer . 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado" (AgInt no AREsp n. 2.166 .381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 4. Na hipótese, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal originário - acerca da comprovação científica e aprovação do medicamento pela ANVISA desde a data de 16/12/2019 - esbarra na Súmula 7/STJ. 5 . Agravo interno desprovido.2(destaquei) No mesmo sentido, esta Corte: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com reparação por danos morais. plano de saúde. negativa de cobertura do medicamento Pazopanibe 400mg (Votrient) para tratamento de câncer maligno de Bainha de nervo periférico metastático Braf com metástase óssea. Medicamento off label. Irrelevância na espécie. Recusa indevida e abusiva. Precedentes do stj e deste sodalício. Recurso conhecido, todavia, desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar à promovida que forneça medicamento Pazopanibe 400mg, indicado pelo médico da autora, na quantidade e forma por ele solicitada. II. Questão em discussão 2. A matéria em discussão versa sobre a possibilidade de a agravante custear o medicamento, prescrito pelo médico que assiste a autora, o qual não possui indicação na bula para o diagnóstico da autora (uso off label). III. Razões de decidir 3. Analisando os autos do processo que originou este recurso, observa-se que consta do relatório médico de fl. 53 que a autora/agravada realiza tratamento oncológico desde outubro de 2020, quando foi diagnosticada como sendo portadora de Tumor maligno de Bainha de nervo periférico metastático BRAF com metástase óssea, tendo realizado diversos tratamentos desde então, todavia, apresentando recidivas e, apesar do tratamento quimioterápico, os exames indicam a progressão da doença. 4. A partir do contrato de assistência em saúde firmado entre as partes (fls. 209/242 dos autos originários), confere-se que ele prevê o tratamento da doença que acomete a autora/agravada (Tumor maligno de Bainha de nervo periférico metastático BRAF com metástase óssea, CID C-49), conforme cláusulas 4.5 e 4.6, de forma que, pelo instrumento contratual, a operadora de plano de saúde assumiu o compromisso de tratá-lo. 5. No que pertine à falta de indicação na bula para o tipo de câncer da promovente, o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de obrigatoriedade do custeio de medicamentos registrados na ANVISA para uso off label. 6. Não restam dúvidas acerca da necessidade do medicamento postulado pela autora/agravada, cuja utilização a Lei dos Planos de Saúde prevê como obrigatória a cobertura contratual. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido, todavia, desprovido.3 (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica S/A. contra decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, determinou que a operadora de plano de saúde fornecesse medicamentos essenciais para o tratamento oncológico de Joana Lúcia Almeida da Silva, beneficiária do plano, diagnosticada com câncer de pulmão, sob pena de bloqueio de valores para custeio do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência no sentido de suspender a decisão que obrigou o plano de saúde a custear medicamentos necessários ao tratamento de câncer da agravada. A controvérsia envolve a legalidade da recusa da operadora em fornecer os medicamentos prescritos, alegando a falta de cobertura para medicamentos off-label. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de primeiro grau é fundamentada na proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde, que são direitos inalienáveis e invioláveis, conforme a Constituição Federal, e devem prevalecer sobre os interesses econômicos do plano de saúde. 4. O ônus da prova recai sobre a parte que alega, cabendo à agravante demonstrar a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No caso, os laudos médicos apresentados indicam a necessidade dos tratamentos, não havendo elementos suficientes para reformar a decisão. 5. A recusa do plano de saúde em fornecer os medicamentos prescritos configura descumprimento de decisão judicial e afronta a autoridade do Judiciário, colocando em risco a saúde da paciente. A operadora tem o dever de garantir tratamento adequado, conforme os termos da legislação vigente. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) corrobora a decisão, reconhecendo a obrigação dos planos de saúde em custear tratamentos necessários, mesmo que envolvam medicamentos fora da bula, quando prescrito por médico especialista. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de saúde da paciente deve ser cumprida, sendo ilegal a recusa do plano de saúde, ainda que o medicamento seja off-label, quando prescrito por médico especializado. A tutela de urgência, destinada à proteção da saúde do paciente, deve ser mantida quando os requisitos legais estiverem devidamente demonstrados, como no caso de necessidade de tratamento comprovada por laudos médicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 373, I; Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0224379-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Raimundo Nonato Silva Santos, j. 26.03.2025; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0628725-68.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 17.07.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0242353-31.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) Carlos Augusto Gomes Correia, j. 28.06.2023.4(destaquei) Vale colacionar, ainda, precedente do Superior Tribunal de Justiça envolvendo exatamente o mesmo medicamento ora em análise: "No caso, o Tribunal de origem decidiu que o plano de saúde deveria custear o tratamento de câncer do beneficiário do plano, prescrito pelo médico oncologista, mesmo sendo uso off label, como se depreende do seguinte excerto do acórdão (e-STJ, fls. 336-337): 'No caso em tela, o conjunto probatório colacionado aos autos se mostrou suficiente ao julgamento dos pedidos formulados na inicial e, além disso, a tese de que o medicamento solicitado não possui eficácia para a moléstia apresentada pelo autor confunde-se com o mérito, o qual foi devidamente analisado pelo juízo a quo na r. sentença. Desse modo, não vislumbro qualquer prejuízo em razão do julgamento antecipado e tampouco reconheço o alegado cerceamento de defesa. Superada tal questão, passo à análise do mérito. Consta da exordial que o autor é associado à ré via plano coletivo empresarial e que em 2020 foi diagnosticado com carcinoma agressivo na região da bexiga, além de neoplasia maligna da transição esôfago-gástrica (CID 10: C15). Diante desse cenário clínico, o médico oncologista lhe prescreveu o tratamento com o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana (Enhertu), tratamento este negado pelo plano de saúde réu, sob a justificativa de uso off label. […] Havendo, portanto, indicação médica para a realização do tratamento com o uso do medicamento mencionado, como de fato há às fls.25, não pode a operadora recusar-se à cobertura sob tal justificativa, por colocar o consumidor em evidente desvantagem (art. 51, IV, do CDC). Oportuno salientar que a negativa à cobertura do tratamento considerado imprescindível para manutenção da vida da paciente, configura violação ao direito subjetivo à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º,inc. III, da CF). Outrossim, compete ao médico especialista que assiste ao paciente, avaliar e prescrever o tratamento necessário e adequado à sua saúde, sem interferência da empresa prestadora de serviço de assistência médica, sob pena de se sobrepor questões financeiras ao restabelecimento da saúde do paciente.' (Sem grifo no original). Com base no excerto acima colacionado, constata-se que o Tribunal local foi claro ao afirmar que 'havendo, portanto, indicação médica para a realização do tratamento com o uso do medicamento mencionado, como de fato há às fls.25, não pode a operadora recusar-se à cobertura'."5 (destaquei) Nesse ensejo, reporto-me, também, aos seguintes precedentes de outros Tribunais pátrios adotando a linha de intelecção ora trazida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ADENOCARCINOMA PULMONAR (CID C34) COM ESTADIAMENTO T4N3M1B - EC IVB . MEDICAMENTO TRASTUZUMABE DERUXTECAN (ENHERTU). TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA MEDIDA . I. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. II . NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA POSTULADA. ISSO PORQUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL DEMONSTRAM QUE A AUTORA, ORA AGRAVADA, FOI DIAGNOSTICADA COM ADENOCARCINOMA PULMONAR (CID C34) COM ESTADIAMENTO T4N3M1B - EC IVB, NECESSITANDO REALIZAR TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO TRASTUZUMABE-DERUXTECAN (ENHERTU) 395 MG, COM APLICAÇÃO A CADA 21 DIAS, POR TEMPO INDETERMINADO, SOB PENA DE RISCO DE MORTE POR PROGRESSÃO DA DOENÇA. III. ADEMAIS, O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608, DO STJ, DEVENDO SER INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE FRACA NA RELAÇÃO, NA FORMA ART . 47, DO ALUDIDO DIPLOMA. IV. DA MESMA FORMA, OS PLANOS DE SAÚDE APENAS PODEM ESTABELECER PARA QUAIS DOENÇAS OFERECERÃO COBERTURA, NÃO LHES CABENDO LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESSA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE, AINDA QUE NÃO HAJA PREVISÃO EM ROL DA ANS, O QUAL CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA, CONFORME § 12 DO ART. 10 DA LEI Nº 9 .656/98, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.454/2022, NÃO SENDO, PORTANTO, TAXATIVO. V. AFORA ISSO, QUANDO UM MEDICAMENTO É APROVADO PARA UMA DETERMINADA INDICAÇÃO, NÃO SIGNIFICA QUE ESTA SEJA A ÚNICA POSSÍVEL . ALIÁS, NA MAIORIA DAS VEZES, O USO OFF LABEL DE UM MEDICAMENTO PODE SER ESSENCIALMENTE NECESSÁRIO E CORRETO PARA OUTRAS DOENÇAS, DEPENDENDO TÃO-SOMENTE DO ENTENDIMENTO DO MÉDICO ASSISTENTE. VI. PORTANTO, SE HOUVE INDICAÇÃO DO TRATAMENTO POSTULADO, DESCABE, PELO MENOS NESTE MOMENTO, AO INÍCIO DA LIDE, EVENTUAL NEGATIVA DE COBERTURA, O QUE PODE CAUSAR PREJUÍZO IRREPARÁVEL À SAÚDE E À VIDA DA AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.6(destaquei) Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré custeie à Autora o medicamento "Trastuzumabe Deruxtecan" (Enhertu), para o tratamento de câncer de mama metastático a que acometida . Insurgência da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final . Precedente dessa Câmara. Nota Técnica nº 168741, emitida com parecer favorável pelo NatJus, em 03.10.23 . Ademais, Operadora do plano de saúde que é legalmente obrigada ao fornecimento de medicamentos da classe dos antineoplásicos (art. 10, II, 'g', e IV, da Lei 9.656/98). Recurso não provido.7(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0012110-28.2022.8 .17.2001 APELANTE: RENATA KOMURO APELADO: BRADESCO SAÚDE S/A REPRESENTANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . MEDICAMENTO PARA CÂNCER ENHERTU (TRASTUZUMAB-DERUXTECAN) NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO . SOMA DOS DANOS MORAIS MAIS O TRATAMENTO MÉDICO. PRECEDENTES. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO . 1 - Há nos autos pessoa diagnosticada com câncer de mama com metástase para quem o oncologista prescreveu o fármaco ENHERTU (Trastuzumabe Deruxtecan), aduzindo ser o melhor tratamento para a paciente e fazendo expressa menção às consequências negativas do não uso ou do atraso da medicação, incluindo risco de morte. Não obstante, a Bradesco negou a cobertura. 2 - Além de o medicamento estar registrado na Anvisa, a Lei nº 9.656/98 garante a cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, (art . 12, II, g). Ademais, se o contrato de saúde não exclui o tratamento para a doença, não pode o plano de saúde negar ou restringir a medida a ser adotada em descumprimento à prescrição médica. 3 - A não inclusão de um procedimento ino rol da ANS não exclui o dever de cobertura, porquanto se trata de lista exemplificativa, a despeito de entendimento diverso do STJ no EREsp 1886929 e 1889704, o qual não tem força vinculante. 4 - A negativa para tratamento de câncer frustra a legítima expectativa da consumidora de receber a devida assistência médica quando mais necessita, agravando sua vulnerabilidade e comprometendo o equilíbrio da relação contratual, em ofensa à dignidade humana e à Constituição Federal, além de aniquilar o escopo maior do próprio contrato, que é a proteção da saúde e da vida . 5 - A conduta é abusiva, estando configurados os danos morais, a ensejar indenização, cujo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fica mantido, pois ajustado às circunstâncias, servindo-se a atender a finalidade punitivo-pedagógica da medida, estando, inclusive, abaixo da média dos precedentes desta Corte a esse respeito. Precedentes. 6 - Verba honorária incidente sobre a soma dos danos morais com o valor referente ao tratamento de saúde . Precedente do STJ. 7 - DESPROVIDO o apelo do plano de saúde e PROVIDO o apelo da autora para determinar que o percentual da verba honorária (já fixado em 20%) incida sobre a soma do valor da obrigação de fazer com os danos morais.8(destaquei) Em razão disso, entendo que a fumaça do bom direito parece presente, restando acompanhada pelo perigo na demora, na medida em que o relatório médico já citado prescreveu a necessidade imediata de utilização do fármaco em questão, sob pena de risco à saúde da parte agravante. Saliento, ademais, que o presente agravo de instrumento resta cingido ao exame dos requisitos para a concessão da tutela provisória requerida na origem, de modo que o posicionamento aqui adotado não se mostra capaz de vincular o Juízo de origem quanto ao julgamento final da ação, após a devida instrução processual. Portanto, impõe-se o provimento do presente agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida. Em contrapartida, a parte também apresentou o agravo interno de Id nº 19646553, em face da decisão interlocutória que concedeu a tutela recursal (Id nº 18953703). Contudo, em razão do julgamento do respectivo agravo de instrumento na presente sessão, confirmando a decisão interlocutória que originou o agravo interno de que ora se cuida, resta patente a perda do objeto deste último. Nesse sentido tem se posicionado esta Primeira Câmara de Direito Privado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Agravo interno contra despacho proferido nos autos do agravo de instrumento de nº 0631079-66.2024.8.06.0000, em que restou postergada para após a formação do contraditório a análise do pedido de urgência formulado nas razões do recurso. II. (i) O conhecimento do agravo interno em tela resta prejudicado, em face do julgamento do agravo de instrumento originário. (ii) No julgamento de mérito do recurso, a questão é apreciada de forma aprofundada, sendo inegável que o juízo perfunctório da decisão sobre a tutela ou a concessão de efeito suspensivo é substituído pelo realizado no julgamento de mérito do recurso originário. (iii) O julgamento superveniente do recurso principal tornou inócuo o objeto do agravo interno que dele se originou, ocasionando a evidente perda do seu objeto. (iv) O prejuízo do agravo interno se revela, ainda, diante do provimento da própria insurgência, em decisão favorável à ora Agravante, do que se infere o desaparecimento do interesse recursal. III. Recurso não conhecido.9 (destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO NA MESMA SESSÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ANÁLISE QUANTO À (IR)REGULARIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NOS PROVENTOS DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Luiza Albuquerque Félix, contra decisão interlocutória, que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento promovida em face do Banco do Brasil S/A, indeferiu o pleito liminar consistente na autorização de depósito em juízo do montante de R$3.759,99 (três mil e setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), equivalente a 35% de seus proventos líquidos mensais, e suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal consiste em examinar a possibilidade de limitação das cobranças pelo réu ao porcentual de 35% da renda líquida mensal da agravante até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 3. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso baseia-se no argumento da recorrente de que a legislação de superendividamento não faz distinção entre dívidas consignadas e pessoais, sustentando que todas as dívidas de consumo deveriam ser repactuadas para garantir o mínimo existencial. Afirmou que, após deduções, sua renda disponível é insuficiente para cobrir despesas básicas, violando o princípio da dignidade humana. A decisão destacou que os contratos de empréstimo pessoal foram regularmente autorizados, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.872.441/SP, decidiu que empréstimos comuns com autorização de desconto em conta corrente não se submetem às mesmas limitações dos empréstimos consignados regulados pela Lei n° 10.820/2003 [Tema 1085]. A decisão também destacou que os descontos consignados na folha de pagamento da autora não ultrapassam o limite de 35% estabelecido na legislação, justificando a manutenção da decisão de primeira instância. 4. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida considerando a licitude dos descontos das parcelas do empréstimo comum pela ausência de fundamentação suficiente para reversão da decisão inicial, aliando-se à preservação da autonomia contratual das partes e conformidade com precedentes jurisprudenciais estabelecidos.10 (destaquei) Portanto, o reconhecimento da perda superveniente do objeto do agravo interno é a medida que se impõe ao caso. ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento, para dar-lhe provimento, e conceder a tutela provisória requestada, determinando, assim, que parte agravada forneça à agravante o medicamento enhertu (trastuzumabe deruxtecan), dose 5,4 mg/Kg, a cada 21 (vinte e um) dias, até ulterior deliberação. Ademais, não conheço do agravo interno, em razão da perda superveniente do seu objeto. É como voto. Fortaleza, data e horário fornecidos pelo sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1STJ - AgInt no REsp: 2038460 RN 2022/0360346-9, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 8/4/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/4/2024. 2STJ - AgInt no AREsp: 2462893 MT 2023/0291294-6, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/4/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/4/2024. 3Agravo de Instrumento - 0629965-92.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 6/11/2024, data da publicação: 6/11/2024. 4Agravo de Instrumento - 0629162-12.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/4/2025, data da publicação: 23/4/2025. 5STJ - REsp: 2136971, Decisão Monocrática, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 22/5/2024. 6TJ-RS - AI: 52430728920228217000 GARIBALDI, Relator o Desembargador Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 29/3/2023, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/3/2023. 7TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2272052-73.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator o Desembargador João Pazine Neto, Data de Julgamento: 25/10/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023. 8TJ-PE - AC: 00121102820228172001, Relator AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2023, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais. 9Agravo Interno Cível nº 0631079-66.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/1/2025. 10Agravo de Instrumento nº 0633009-22.2024.8.06.0000, Relator o Desembargador JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024.

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