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"0000018-22.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0000018-33.2017.8.06.0147

ID: 312062299

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000018-33.2017.8.06.0147

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERIO BARBOSA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU PROCESSO Nº: 0000018-33.2017.8.06.0147 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Defeito, nulidade… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU PROCESSO Nº: 0000018-33.2017.8.06.0147 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação; Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERIO BARBOSA LIMA (OAB/CE 17.486) REQUERIDOS: JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC), Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO ADVOGADOS: SUZANA MAURICIO NOGUEIRA (Procuradora do Estado do Ceará), THIAGO BATISTA DE CARVALHO (OAB/CE 25.941), ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA (OAB/CE 19.581) VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 JUSTIÇA GRATUITA: SIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em face da JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC), Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me e FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO, na qual o autor pleiteia a declaração de nulidade de ato jurídico e indenização por danos morais e materiais. Narrou o autor ter sido vítima de fraude, mediante a qual seus dados pessoais foram utilizados por criminosos desconhecidos para a constituição da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, sem seu consentimento ou conhecimento. Alegou que, em decorrência dessa fraude, teve seu benefício "Bolsa Família" cessado e sofreu restrições de crédito, além de outros prejuízos de ordem moral e material. Requereu a desconstituição da empresa fraudulenta e a condenação dos réus à reparação dos danos. Foi-lhe concedida a justiça gratuita (ID 68126845, pág. 1). A ré JUCEC, em suas alegações finais, manifestou-se pelo não acatamento da conclusão da perícia, alegando que a perícia considerou apenas o padrão fornecido pelo requerente e não utilizou a assinatura do RG, que, segundo a JUCEC, possui inegável semelhança com a assinatura do contrato social, pugnando pela improcedência do pleito (ID 105952268, págs. 1-2). O réu FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO apresentou contestação e alegações finais, sustentando sua ilegitimidade passiva. Afirmou ter sido igualmente vítima da mesma fraude, tendo seu benefício previdenciário negado em razão do CNPJ da empresa fraudulenta, e que não possui responsabilidade direta ou objetiva pelos danos, sendo também lesado (ID 78808702, págs. 1-4). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 68126825, págs. 1-4), foi afastada a preliminar de conexão e determinada a produção de prova pericial grafotécnica nas assinaturas apostas no contrato, fixando-se honorários periciais. O Laudo Pericial Grafotécnico foi juntado aos autos (ID 68126616, págs. 1-42), concluindo que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, com um percentual de 86,36% de divergência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a autenticidade da assinatura do autor em contrato social e a consequente responsabilidade civil dos réus por supostos danos decorrentes de fraude. II.1. Da Legitimidade Passiva de FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO. Conforme alegado em sua defesa (ID 78808702, págs. 1-4), o referido réu também se considera vítima da mesma fraude que atingiu o autor. A petição do autor, em réplica (ID 68126848, pág. 1), corrobora essa informação, ao afirmar que a contestação de Francisco Valdizar Sobrinho "confirmam os fatos noticiados na inicial". A prova pericial grafotécnica, ao atestar a falsidade da assinatura do autor, indiretamente reforça a tese de que ambos, autor e réu Francisco Valdizar Sobrinho, foram vítimas de terceiros fraudadores. Não há nos autos qualquer indício de que Francisco Valdizar Sobrinho tenha agido com dolo ou culpa na constituição da empresa ou na causação dos danos ao autor, mas sim que sua situação é análoga à do requerente. Dessa forma, reconhece-se a ilegitimidade passiva de FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO, uma vez que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo autor, sendo ele próprio uma vítima da fraude. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Falsidade da Assinatura e Nulidade do Ato Jurídico A prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório e por perita judicial devidamente nomeada, é o elemento probatório central para o deslinde da controvérsia. O Laudo Pericial Grafotécnico (ID 68126616, págs. 1-42) é categórico ao concluir que a assinatura atribuída a FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA no contrato social da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me NÃO PARTIU DO SEU PUNHO CALIGRÁFICO. A perícia detalhou as análises comparativas, apontando divergências significativas em diversos elementos da grafia, resultando em um percentual de 86,36% de divergência. A impugnação da JUCEC (ID 105952268, págs. 1-2), que alegou a não utilização da assinatura do RG como padrão de confronto, não se sustenta. A perita, em seu laudo, expressamente listou o RG como um dos documentos fornecidos pela autora para confronto (ID 68126616, pág. 14) e apresentou sua imagem. A ausência de detalhamento exaustivo de cada comparação específica na tabela-resumo não invalida a análise técnica global, que se baseou em múltiplos padrões e critérios científicos. A mera alegação de "inegável semelhança" por parte da JUCEC é uma afirmação subjetiva que não possui o condão de desconstituir a conclusão técnica e fundamentada da perícia. O ônus de demonstrar a falha na perícia ou apresentar contraprova robusta não foi cumprido pela parte impugnante. Assim, com base na prova técnica produzida, resta comprovada a falsidade da assinatura do autor no contrato social da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me. A constituição de um negócio jurídico mediante fraude na manifestação de vontade, com a utilização de assinatura falsa, configura vício insanável, tornando o ato nulo de pleno direito, nos termos do Art. 166, inciso II, do Código Civil. II.2.2. Da Responsabilidade Civil da JUCEC e da Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me A JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC), na qualidade de autarquia estadual, é responsável pelo registro público de empresas mercantis e pela fiscalização da autenticidade dos documentos apresentados para registro. A falha em identificar a assinatura falsa do autor no contrato social da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me configura omissão e falha na prestação do serviço público. Conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade das Juntas Comerciais, em casos de registro de atos fraudulentos, é objetiva, por falha na prestação do serviço público. Os danos sofridos por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, decorrentes de sua inclusão indevida em um quadro societário fraudulento, são diretamente imputáveis à conduta omissiva da JUCEC, que não impediu o registro do ato fraudulento. A empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, por sua vez, é a entidade diretamente beneficiada pela fraude, tendo sido constituída de forma irregular e com a utilização indevida dos dados do autor. Sua responsabilidade decorre da própria ilicitude do ato de sua constituição e da utilização de documentos falsos para tal fim. Portanto, a JUCEC e a empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao autor. II.2.3. Dos Danos Morais e Materiais Os prejuízos sofridos por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA são evidentes e foram devidamente comprovados nos autos. A inclusão indevida de seu nome como sócio-administrador de uma empresa fantasma gerou a cessação de seu benefício "Bolsa Família" e a impossibilidade de obter crédito, conforme alegado na inicial (ID 80798407, pág. 1). Tais fatos, por si só, configuram grave abalo à sua honra, imagem e dignidade, caracterizando dano moral passível de indenização. A situação de vulnerabilidade do autor, descrita como "pessoa humilde, da lavoura", agrava o sofrimento e o impacto dos prejuízos. Os danos materiais, como a perda do benefício "Bolsa Família", deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de documentos comprobatórios dos valores que o autor deixou de receber em razão da fraude. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, para: 1. DECLARAR A NULIDADE da participação de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA no quadro societário da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me (CNPJ sob o nº 21.612.298/0001-60), determinando-se o imediato cancelamento de seu registro como sócio junto à Junta Comercial do Ceará (JUCEC). 2. CONDENAR a JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC) e a empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso. 3. CONDENAR a JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC) e a empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, correspondente aos valores que o autor deixou de receber em razão da cessação de seu benefício "Bolsa Família", a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária desde a data de cada prejuízo. 4. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre o autor (em relação ao pedido improcedente contra Francisco Valdizar Sobrinho) e os réus JUCEC e Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me (em relação aos pedidos procedentes). No entanto, em razão da justiça gratuita concedida ao autor, a exigibilidade das custas e honorários a ele imputados fica suspensa, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC) e a empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Senador Pompeu/CE, data de assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000018-33.2017.8.06.0147

ID: 312062633

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000018-33.2017.8.06.0147

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

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THIAGO BATISTA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU PROCESSO Nº: 0000018-33.2017.8.06.0147 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Defeito, nulidade… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU PROCESSO Nº: 0000018-33.2017.8.06.0147 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação; Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERIO BARBOSA LIMA (OAB/CE 17.486) REQUERIDOS: JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC), Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO ADVOGADOS: SUZANA MAURICIO NOGUEIRA (Procuradora do Estado do Ceará), THIAGO BATISTA DE CARVALHO (OAB/CE 25.941), ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA (OAB/CE 19.581) VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 JUSTIÇA GRATUITA: SIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em face da JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC), Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me e FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO, na qual o autor pleiteia a declaração de nulidade de ato jurídico e indenização por danos morais e materiais. Narrou o autor ter sido vítima de fraude, mediante a qual seus dados pessoais foram utilizados por criminosos desconhecidos para a constituição da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, sem seu consentimento ou conhecimento. Alegou que, em decorrência dessa fraude, teve seu benefício "Bolsa Família" cessado e sofreu restrições de crédito, além de outros prejuízos de ordem moral e material. Requereu a desconstituição da empresa fraudulenta e a condenação dos réus à reparação dos danos. Foi-lhe concedida a justiça gratuita (ID 68126845, pág. 1). A ré JUCEC, em suas alegações finais, manifestou-se pelo não acatamento da conclusão da perícia, alegando que a perícia considerou apenas o padrão fornecido pelo requerente e não utilizou a assinatura do RG, que, segundo a JUCEC, possui inegável semelhança com a assinatura do contrato social, pugnando pela improcedência do pleito (ID 105952268, págs. 1-2). O réu FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO apresentou contestação e alegações finais, sustentando sua ilegitimidade passiva. Afirmou ter sido igualmente vítima da mesma fraude, tendo seu benefício previdenciário negado em razão do CNPJ da empresa fraudulenta, e que não possui responsabilidade direta ou objetiva pelos danos, sendo também lesado (ID 78808702, págs. 1-4). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 68126825, págs. 1-4), foi afastada a preliminar de conexão e determinada a produção de prova pericial grafotécnica nas assinaturas apostas no contrato, fixando-se honorários periciais. O Laudo Pericial Grafotécnico foi juntado aos autos (ID 68126616, págs. 1-42), concluindo que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, com um percentual de 86,36% de divergência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a autenticidade da assinatura do autor em contrato social e a consequente responsabilidade civil dos réus por supostos danos decorrentes de fraude. II.1. Da Legitimidade Passiva de FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO. Conforme alegado em sua defesa (ID 78808702, págs. 1-4), o referido réu também se considera vítima da mesma fraude que atingiu o autor. A petição do autor, em réplica (ID 68126848, pág. 1), corrobora essa informação, ao afirmar que a contestação de Francisco Valdizar Sobrinho "confirmam os fatos noticiados na inicial". A prova pericial grafotécnica, ao atestar a falsidade da assinatura do autor, indiretamente reforça a tese de que ambos, autor e réu Francisco Valdizar Sobrinho, foram vítimas de terceiros fraudadores. Não há nos autos qualquer indício de que Francisco Valdizar Sobrinho tenha agido com dolo ou culpa na constituição da empresa ou na causação dos danos ao autor, mas sim que sua situação é análoga à do requerente. Dessa forma, reconhece-se a ilegitimidade passiva de FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO, uma vez que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo autor, sendo ele próprio uma vítima da fraude. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Falsidade da Assinatura e Nulidade do Ato Jurídico A prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório e por perita judicial devidamente nomeada, é o elemento probatório central para o deslinde da controvérsia. O Laudo Pericial Grafotécnico (ID 68126616, págs. 1-42) é categórico ao concluir que a assinatura atribuída a FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA no contrato social da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me NÃO PARTIU DO SEU PUNHO CALIGRÁFICO. A perícia detalhou as análises comparativas, apontando divergências significativas em diversos elementos da grafia, resultando em um percentual de 86,36% de divergência. A impugnação da JUCEC (ID 105952268, págs. 1-2), que alegou a não utilização da assinatura do RG como padrão de confronto, não se sustenta. A perita, em seu laudo, expressamente listou o RG como um dos documentos fornecidos pela autora para confronto (ID 68126616, pág. 14) e apresentou sua imagem. A ausência de detalhamento exaustivo de cada comparação específica na tabela-resumo não invalida a análise técnica global, que se baseou em múltiplos padrões e critérios científicos. A mera alegação de "inegável semelhança" por parte da JUCEC é uma afirmação subjetiva que não possui o condão de desconstituir a conclusão técnica e fundamentada da perícia. O ônus de demonstrar a falha na perícia ou apresentar contraprova robusta não foi cumprido pela parte impugnante. Assim, com base na prova técnica produzida, resta comprovada a falsidade da assinatura do autor no contrato social da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me. A constituição de um negócio jurídico mediante fraude na manifestação de vontade, com a utilização de assinatura falsa, configura vício insanável, tornando o ato nulo de pleno direito, nos termos do Art. 166, inciso II, do Código Civil. II.2.2. Da Responsabilidade Civil da JUCEC e da Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me A JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC), na qualidade de autarquia estadual, é responsável pelo registro público de empresas mercantis e pela fiscalização da autenticidade dos documentos apresentados para registro. A falha em identificar a assinatura falsa do autor no contrato social da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me configura omissão e falha na prestação do serviço público. Conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade das Juntas Comerciais, em casos de registro de atos fraudulentos, é objetiva, por falha na prestação do serviço público. Os danos sofridos por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, decorrentes de sua inclusão indevida em um quadro societário fraudulento, são diretamente imputáveis à conduta omissiva da JUCEC, que não impediu o registro do ato fraudulento. A empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, por sua vez, é a entidade diretamente beneficiada pela fraude, tendo sido constituída de forma irregular e com a utilização indevida dos dados do autor. Sua responsabilidade decorre da própria ilicitude do ato de sua constituição e da utilização de documentos falsos para tal fim. Portanto, a JUCEC e a empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao autor. II.2.3. Dos Danos Morais e Materiais Os prejuízos sofridos por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA são evidentes e foram devidamente comprovados nos autos. A inclusão indevida de seu nome como sócio-administrador de uma empresa fantasma gerou a cessação de seu benefício "Bolsa Família" e a impossibilidade de obter crédito, conforme alegado na inicial (ID 80798407, pág. 1). Tais fatos, por si só, configuram grave abalo à sua honra, imagem e dignidade, caracterizando dano moral passível de indenização. A situação de vulnerabilidade do autor, descrita como "pessoa humilde, da lavoura", agrava o sofrimento e o impacto dos prejuízos. Os danos materiais, como a perda do benefício "Bolsa Família", deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de documentos comprobatórios dos valores que o autor deixou de receber em razão da fraude. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, para: 1. DECLARAR A NULIDADE da participação de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA no quadro societário da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me (CNPJ sob o nº 21.612.298/0001-60), determinando-se o imediato cancelamento de seu registro como sócio junto à Junta Comercial do Ceará (JUCEC). 2. CONDENAR a JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC) e a empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso. 3. CONDENAR a JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC) e a empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, correspondente aos valores que o autor deixou de receber em razão da cessação de seu benefício "Bolsa Família", a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária desde a data de cada prejuízo. 4. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre o autor (em relação ao pedido improcedente contra Francisco Valdizar Sobrinho) e os réus JUCEC e Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me (em relação aos pedidos procedentes). No entanto, em razão da justiça gratuita concedida ao autor, a exigibilidade das custas e honorários a ele imputados fica suspensa, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC) e a empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Senador Pompeu/CE, data de assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000018-33.2017.8.06.0147

ID: 312062777

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000018-33.2017.8.06.0147

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THIAGO BATISTA DE CARVALHO

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ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU PROCESSO Nº: 0000018-33.2017.8.06.0147 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Defeito, nulidade… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SENADOR POMPEU 2ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU PROCESSO Nº: 0000018-33.2017.8.06.0147 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: Defeito, nulidade ou anulação; Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERIO BARBOSA LIMA (OAB/CE 17.486) REQUERIDOS: JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC), Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO ADVOGADOS: SUZANA MAURICIO NOGUEIRA (Procuradora do Estado do Ceará), THIAGO BATISTA DE CARVALHO (OAB/CE 25.941), ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA (OAB/CE 19.581) VALOR DA CAUSA: R$ 100.000,00 JUSTIÇA GRATUITA: SIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA em face da JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC), Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me e FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO, na qual o autor pleiteia a declaração de nulidade de ato jurídico e indenização por danos morais e materiais. Narrou o autor ter sido vítima de fraude, mediante a qual seus dados pessoais foram utilizados por criminosos desconhecidos para a constituição da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, sem seu consentimento ou conhecimento. Alegou que, em decorrência dessa fraude, teve seu benefício "Bolsa Família" cessado e sofreu restrições de crédito, além de outros prejuízos de ordem moral e material. Requereu a desconstituição da empresa fraudulenta e a condenação dos réus à reparação dos danos. Foi-lhe concedida a justiça gratuita (ID 68126845, pág. 1). A ré JUCEC, em suas alegações finais, manifestou-se pelo não acatamento da conclusão da perícia, alegando que a perícia considerou apenas o padrão fornecido pelo requerente e não utilizou a assinatura do RG, que, segundo a JUCEC, possui inegável semelhança com a assinatura do contrato social, pugnando pela improcedência do pleito (ID 105952268, págs. 1-2). O réu FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO apresentou contestação e alegações finais, sustentando sua ilegitimidade passiva. Afirmou ter sido igualmente vítima da mesma fraude, tendo seu benefício previdenciário negado em razão do CNPJ da empresa fraudulenta, e que não possui responsabilidade direta ou objetiva pelos danos, sendo também lesado (ID 78808702, págs. 1-4). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 68126825, págs. 1-4), foi afastada a preliminar de conexão e determinada a produção de prova pericial grafotécnica nas assinaturas apostas no contrato, fixando-se honorários periciais. O Laudo Pericial Grafotécnico foi juntado aos autos (ID 68126616, págs. 1-42), concluindo que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, com um percentual de 86,36% de divergência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a autenticidade da assinatura do autor em contrato social e a consequente responsabilidade civil dos réus por supostos danos decorrentes de fraude. II.1. Da Legitimidade Passiva de FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO. Conforme alegado em sua defesa (ID 78808702, págs. 1-4), o referido réu também se considera vítima da mesma fraude que atingiu o autor. A petição do autor, em réplica (ID 68126848, pág. 1), corrobora essa informação, ao afirmar que a contestação de Francisco Valdizar Sobrinho "confirmam os fatos noticiados na inicial". A prova pericial grafotécnica, ao atestar a falsidade da assinatura do autor, indiretamente reforça a tese de que ambos, autor e réu Francisco Valdizar Sobrinho, foram vítimas de terceiros fraudadores. Não há nos autos qualquer indício de que Francisco Valdizar Sobrinho tenha agido com dolo ou culpa na constituição da empresa ou na causação dos danos ao autor, mas sim que sua situação é análoga à do requerente. Dessa forma, reconhece-se a ilegitimidade passiva de FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO, uma vez que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo autor, sendo ele próprio uma vítima da fraude. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Falsidade da Assinatura e Nulidade do Ato Jurídico A prova pericial grafotécnica, produzida sob o crivo do contraditório e por perita judicial devidamente nomeada, é o elemento probatório central para o deslinde da controvérsia. O Laudo Pericial Grafotécnico (ID 68126616, págs. 1-42) é categórico ao concluir que a assinatura atribuída a FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA no contrato social da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me NÃO PARTIU DO SEU PUNHO CALIGRÁFICO. A perícia detalhou as análises comparativas, apontando divergências significativas em diversos elementos da grafia, resultando em um percentual de 86,36% de divergência. A impugnação da JUCEC (ID 105952268, págs. 1-2), que alegou a não utilização da assinatura do RG como padrão de confronto, não se sustenta. A perita, em seu laudo, expressamente listou o RG como um dos documentos fornecidos pela autora para confronto (ID 68126616, pág. 14) e apresentou sua imagem. A ausência de detalhamento exaustivo de cada comparação específica na tabela-resumo não invalida a análise técnica global, que se baseou em múltiplos padrões e critérios científicos. A mera alegação de "inegável semelhança" por parte da JUCEC é uma afirmação subjetiva que não possui o condão de desconstituir a conclusão técnica e fundamentada da perícia. O ônus de demonstrar a falha na perícia ou apresentar contraprova robusta não foi cumprido pela parte impugnante. Assim, com base na prova técnica produzida, resta comprovada a falsidade da assinatura do autor no contrato social da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me. A constituição de um negócio jurídico mediante fraude na manifestação de vontade, com a utilização de assinatura falsa, configura vício insanável, tornando o ato nulo de pleno direito, nos termos do Art. 166, inciso II, do Código Civil. II.2.2. Da Responsabilidade Civil da JUCEC e da Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me A JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC), na qualidade de autarquia estadual, é responsável pelo registro público de empresas mercantis e pela fiscalização da autenticidade dos documentos apresentados para registro. A falha em identificar a assinatura falsa do autor no contrato social da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me configura omissão e falha na prestação do serviço público. Conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade das Juntas Comerciais, em casos de registro de atos fraudulentos, é objetiva, por falha na prestação do serviço público. Os danos sofridos por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, decorrentes de sua inclusão indevida em um quadro societário fraudulento, são diretamente imputáveis à conduta omissiva da JUCEC, que não impediu o registro do ato fraudulento. A empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, por sua vez, é a entidade diretamente beneficiada pela fraude, tendo sido constituída de forma irregular e com a utilização indevida dos dados do autor. Sua responsabilidade decorre da própria ilicitude do ato de sua constituição e da utilização de documentos falsos para tal fim. Portanto, a JUCEC e a empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me devem ser responsabilizadas pelos danos causados ao autor. II.2.3. Dos Danos Morais e Materiais Os prejuízos sofridos por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA são evidentes e foram devidamente comprovados nos autos. A inclusão indevida de seu nome como sócio-administrador de uma empresa fantasma gerou a cessação de seu benefício "Bolsa Família" e a impossibilidade de obter crédito, conforme alegado na inicial (ID 80798407, pág. 1). Tais fatos, por si só, configuram grave abalo à sua honra, imagem e dignidade, caracterizando dano moral passível de indenização. A situação de vulnerabilidade do autor, descrita como "pessoa humilde, da lavoura", agrava o sofrimento e o impacto dos prejuízos. Os danos materiais, como a perda do benefício "Bolsa Família", deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação de documentos comprobatórios dos valores que o autor deixou de receber em razão da fraude. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, para: 1. DECLARAR A NULIDADE da participação de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA no quadro societário da empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me (CNPJ sob o nº 21.612.298/0001-60), determinando-se o imediato cancelamento de seu registro como sócio junto à Junta Comercial do Ceará (JUCEC). 2. CONDENAR a JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC) e a empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso. 3. CONDENAR a JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC) e a empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, correspondente aos valores que o autor deixou de receber em razão da cessação de seu benefício "Bolsa Família", a ser apurado em liquidação de sentença, com juros e correção monetária desde a data de cada prejuízo. 4. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente demanda. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre o autor (em relação ao pedido improcedente contra Francisco Valdizar Sobrinho) e os réus JUCEC e Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me (em relação aos pedidos procedentes). No entanto, em razão da justiça gratuita concedida ao autor, a exigibilidade das custas e honorários a ele imputados fica suspensa, nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a JUNTA COMERCIAL DO CEARÁ (JUCEC) e a empresa Star Comércio de Eletrônicos Ltda Me ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu FRANCISCO VALDIZAR SOBRINHO, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Senador Pompeu/CE, data de assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Edvanda Maria Melo Maia e outros x Municipio De Icapui

ID: 327475873

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200705-49.2022.8.06.0115

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDVANDA MARIA MELO MAIA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ICAPUI

Intimação

Advogados:

CICERO ROMAO DA COSTA

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BRUNO OLIVEIRA BARBOSA

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ELDEVAN NASCIMENTO SILVA

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PATRICIA GISELE DE SOUSA DA SILVA

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Processo n. 0200705-49.2022.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVANDA MARIA MELO MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ REPRESENTANTE: PROCUR… Processo n. 0200705-49.2022.8.06.0115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVANDA MARIA MELO MAIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ Ementa: processual civil. Direito administrativo. Apelação cível em ação de reparação por danos morais e materiais. Nomeação em cargo público após decisão judicial. Responsabilidade civil do estado. Ausente flagrante arbitrariedade na postura da administração pública. Aplicação do tema 671 da repercussão geral (STF). Inexistência de prova da ocorrência de dano moral indenizável. Ônus que incumbia à autora (art. 373, i, CPC). Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que considerou improcedente o pleito de condenação do Município de Icapuí ao pagamento de reparação por dano material e compensação por dano moral em razão da nomeação e posse tardia em concurso público, sob o argumento de que sua preterição foi arbitrária e de que o lapso temporal entre sua aprovação e sua posse foi desproporcional. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão consiste em definir se a preterição na nomeação da autora, ora apelante, e a suposta demora na sua efetiva convocação para tomar posse em cargo de turismóloga caracterizam flagrante arbitrariedade apta a fundamentar o dever de indenizar da Administração Municipal desde o momento em que foi preterida em favor de servidor comissionado (07/06/2017). III. Razões de decidir 3. O tema da responsabilidade civil do Estado em situações de nomeação tardia já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal por meio do RE 724347 (Tema 671 da Repercussão Geral), fixando o entendimento de que o servidor que tomou posse em cargo público por decisão judicial não possui direito à indenização por nomeação tardia, salvo em casos de arbitrariedade flagrante. 4. Na hipótese, a autora impetrou mandado de segurança, que, ao ser julgado, lhe garantiu o direito líquido e certo a ser nomeada ao cargo de turismóloga após passar a figurar nas vagas inicialmente previstas no edital do concurso público. Todavia, o ato ilícito apto a caracterizar o dever de indenizar é qualificado, devendo consistir em hipóteses que ultrapassem a má gestão do administrador, mas que, na verdade, demonstrem um uso desvirtuado de instituições, com exercício arbitrário da função e/ou deliberado descumprimento de determinações judiciais. 5. A simples preterição referente ao posto almejado, ainda que reconhecida em sentença transitada em julgado, não faz presumir, por si só, a configuração de arbitrariedade. Ademais, embora se tenha verificado a existência de lapso temporal entre a convocação da promovente para apresentação de documentos e realização de exames médicos (ônus atribuído a todos os candidatos do concurso) e sua efetiva nomeação, não há nessa conduta da Administração Municipal demora desproporcional ou desarrazoada, sobretudo quando a demandante exibiu a documentação necessária no último dia do prazo e a Municipalidade, que havia reestruturado seu quadro de cargos e carreiras, precisou editar lei complementar prevendo o cargo de turismóloga a ser ocupado. Assim, não é possível identificar descumprimento judicial reiterado ou mesmo mau uso ou desprezo às instituições, visto que a demora não se mostra desproporcional ou desarrazoada, o que afasta a aplicação da hipótese de flagrante arbitrariedade. 6. Não se tratando a hipótese de dano presumido (in re ipsa), a configuração do dano moral indenizável demanda a comprovação concreta do sofrimento psicológico excepcional resultante do fato atribuído à Administração Pública. Portanto, uma vez que o pedido da autora funda-se em alegação genérica, inexistindo prova do prejuízo à sua integridade moral (art. 373, inc. I, do CPC), a mera frustração diante da expectativa, ainda que legítima, de nomeação, sem a demonstração de sua perturbação anormal ou de violação aos seus direitos de personalidade, não é suficiente para a configuração do dever compensatório. 7. Considerando que a nomeação, ainda que tardia, não foi resultante de comprovada arbitrariedade na conduta da Administração Pública e que não houve efetiva prestação de serviço, uma vez que a remuneração é devida somente a partir do exercício do cargo, inexiste na hipótese ato ilícito apto a respaldar condenação do Município réu à reparação por dano material e compensação por dano moral. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. _____________________________ Legislação relevante mencionada: CF, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, inc. I; CC, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 724347, Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26/02/2015 (Tema 671 da Repercussão Geral); TJCE, AC - 01727893320188060001, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2024; AC - 00000151420188060060, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, j. 06/06/2023; AC - 00001847620188060132, Rel. Des. Teodoro Silva Santos, 1ª Câmara Direito Público, j. 10/04/2023; AC - 0000018-66.2018.8.06.0060, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª Câmara Direito Público, j. 15/03/2023; AC - 0005819-41.2016.8.06.0089, Rel. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Público, j. 13/02/2023; AC - 00051708520148060141, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 21/06/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Edvanda Maria Melo Maia contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte que, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais proposta pela ora recorrente em desfavor do Município de Icapuí, considerou improcedente o pleito autoral. Em sua petição inicial (Id 14454232), narrou a demandante que mesmo aprovada em concurso público promovido pela Prefeitura Municipal de Icapuí, regido pelo Edital n. 001/2013 e organizado pelo Instituto Vicente Nelson (IVIN), não foi convocada para assumir o cargo de turismóloga, o que a fez pleitear o direito por meio do mandado de segurança n. 0006777-90.2017.8.06.0089, cuja sentença concedeu a segurança e determinou a sua nomeação - processo que transitou em julgado em 10/03/2022 - após o desprovimento de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo Município de Icapuí. Nesse sentido, afirmou fazer jus à reparação por dano material, consistente na remuneração do cargo desde a data em que deveria ter sido nomeada em 07/06/2017, e à compensação por dano moral em razão da demora em sua convocação. Assim, requereu a condenação à reparação por dano material, calculada sobre os vencimentos que deveria ter recebido a partir de 07/06/2017, e à compensação por dano moral no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Posteriormente, ocorreu audiência de conciliação em 14/09/2022 com a presença da autora, mas ausente representante do Município de Icapuí, conforme termo de Id 14454262. Citado (Id 14454258), o Município réu não apresentou contestação. Em ato ordinatório (Id 14454270) foi determinada a intimação da autora para apresentar e requerer o que entendesse por direito. Como resposta (petição de Id 14454272), a demandante pediu pela decretação de revelia em face do Município de Icapuí e pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, sobreveio sentença de mérito (Id 14454273) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte que considerou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos: "Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença dispensada da submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que não houve condenação da Fazenda Pública. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em face da gratuidade deferida, com base no art. 98, § 3º do CPC. Tendo em vista a falta de instauração do contraditório, deixo de condenar a autora no pagamento de honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Após, na ausência de pendências, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe." Inconformada, a autora interpôs apelação cível (Id 14454279), na qual alega que: i) o Município réu não poderia ter se eximido da obrigação de nomear candidatos aprovados em concurso havendo disponibilidade de vaga, de modo que tal omissão lhe causou prejuízos de ordem material e moral, pois foi vítima de flagrante arbitrariedade; ii) é evidente o dano de natureza patrimonial na modalidade de lucros cessantes, uma vez que deixou de receber os vencimentos do cargo para o qual foi aprovada; iii) a nomeação atrasada lhe gerou abalo moral e psicológico, pois precisou recorrer ao Judiciário para que pudesse garantir seu direito, o que caracteriza o dano moral. Assim, requer o provimento da apelação para reformar a sentença a fim de que o Município de Icapuí seja condenado ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e reparação por dano material cujo valor deverá considerar a remuneração que deveria ter obtido a partir de 07/06/2017. Intimado, o Município réu nada apresentou ou requereu a título de contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id 14454282). Recurso distribuído automaticamente por sorteio. Em despacho (Id 14634584), abriu-se vista à Procuradoria Geral de Justiça que, em seu parecer de Id 15968104, deixou de se manifestar sobre o mérito do processo por não visualizar interesse público primário em seu objeto. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. VOTO Inicialmente, verificados seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da questão consiste em definir se a preterição na nomeação da autora, ora apelante, e a suposta demora na sua efetiva convocação para tomar posse em cargo público caracterizam flagrante arbitrariedade apta a fundamentar o dever de indenizar da Administração Municipal desde o momento em que foi preterida em favor de servidor comissionado. Conforme informações presentes nos autos, a promovente foi aprovada no concurso público regido pelo Edital n. 001/2013 promovido pelo Município de Icapuí/CE para o cargo de turismóloga, conforme Edital de Homologação (Id 14454242, p. 4). Nesse sentido, pontuo que a candidata foi aprovada em 2º lugar, mas fora das vagas ofertadas, visto que foi prevista apenas uma no certame. Posteriormente, conforme o 2º Edital de Convocação/Concurso 2013 (Id 14454243, p. 4), a candidata Paula Roberta de Oliveira Leite, aprovada em 1º lugar, foi convocada para assumir o cargo de turismóloga. Todavia, não teria tomado posse em decorrência de já ser servidora de outro Município. Mais à frente, a validade do concurso foi prorrogada por mais dois anos (Id 14454244, p. 2), a contar de 04/12/2015 até 04/12/2017. Contudo, não houve novas convocações para o cargo de turismóloga. Na verdade, em 07/06/2017 foi nomeado o Sr. Eliabe Crispim da Silva para ocupar o cargo comissionado de "Coordenador de Desenvolvimento do Turismo" no âmbito da Secretaria de Esporte e Turismo do Município de Icapuí, nos termos da Portaria n. 377/2017 (Id 14454244, p. 6). Desse modo, a demandante impetrou mandado de segurança (processo de n. 0006777-90.2017.8.06.0089) requerendo a sua nomeação ao cargo. Nesse contexto, o Juízo da Vara Única da Comarca de Icapuí concedeu a segurança pleiteada e determinou ao Município de Icapuí a convocação da impetrante, segundo o que se infere de sentença de Id 14454234. Em seguida, o teor da decisão foi confirmado em decisão monocrática (Id 14454235) proferida pela Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, que negou provimento à remessa necessária e à apelação cível interposta pelo Município réu, e o processo transitou em julgado em 10/03/2022 (certidão de trânsito em julgado sob Id 14454235, p. 25). Assim, a requerente afirma possuir direito à reparação por dano material, consistente nas remunerações devidas desde 07/06/2017, momento em que deveria ter sido convocada para tomar posse e não foi, até o momento em que ocorrerá sua efetiva nomeação e posse no cargo público. Além disso, aduz que faz jus também à compensação por dano moral no valor de R$ 10.0000,00 (dez mil reais) em razão da incerteza acerca do acesso ao cargo público ao longo dos quatro anos de vigência do concurso. Diante disso, compreende-se que o ponto de controvérsia reputa-se à necessidade de analisar se a conduta da Administração Pública, que apenas nomeou a autora a cargo público após determinação judicial, causou-lhe dano de natureza moral e patrimonial, o que fundamentaria o dever de compensar e de reparar. Dessa forma, quanto à responsabilidade civil do Estado, tal instituto está previsto no art. 37, § 6º, da CF, nos seguintes termos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Além disso, o Código Civil, em seu art. 43, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno estabelece que "[...] são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo". Da análise do texto constitucional em conjunto com o disposto na norma civil, compreende-se que a regra relativa à Administração é a da responsabilidade civil objetiva fundada no risco administrativo, de forma que sua caracterização enseja a comprovação da ação ou da omissão do poder público, o dano efetivo e o nexo de causalidade entre o fato e sua consequência. Assim, para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Nessa perspectiva, como o caso versa acerca de nomeação tardia em concurso público, é preciso destacar que o Supremo Tribunal Federal já analisou a matéria quando do julgamento do leading case RE 724347/DF (Tema 671 de RG), cujo redator para o acórdão foi o Ministro Roberto Barroso. Naquela ocasião, a Corte fixou a seguinte tese: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante."1 Dessa forma, firmou-se o entendimento de que o servidor que tomou posse em cargo público por decisão judicial não possui direito à indenização por nomeação tardia, salvo em casos de arbitrariedade patente. Nesse contexto, ressalto que a decisão prestigia a compreensão de que não é razoável condenar o Estado a pagar remuneração a candidato que, ainda que vitorioso na seara judicial, não tenha efetivamente prestado serviço no âmbito da Administração Pública, contrariando o interesse público e onerando os cofres de entes e órgãos estatais. Desse modo, apenas no caso de comportamento estatal arbitrário, caracterizando sua responsabilidade civil, é que poderia haver condenação nesse sentido. Em vista disso, o Superior Tribunal de Justiça assentou orientação jurisprudencial de que candidatos aprovados em concurso público cuja nomeação foi tardiamente efetivada não têm direito à indenização ou à retroação de efeitos funcionais, conforme o que se extrai das ementas abaixo expostas: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE POR ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. INDEVIDA. RE Nº 724.347/SP. ACORDÃO COM FUDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO EM ACOMPANHAR A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS, EDITAIS E COMUNICADOS REFERENTES AO CONCURSO PÚBLICO. ARGUMENTAÇÃO DISSSOCIADA. SÚMULA 284 DO STF. […] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que "os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais" (AgInt no AREsp n. 1.398.544/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). 4. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.151.204/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO E RETROAÇÃO DE FEITOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] III. No caso, o Tribunal de origem, manteve a sentença de improvimento da ação, consignando, ainda, que "a essência do julgado já aborda a posição do STF, ao negar efeitos funcionais retroativos, e assim o presente feito investe contra posição do próprio STF. (...) o STF, no cumprimento de sentença da Reclamação 1728-1, expressamente entendeu que não houve qualquer arbitrariedade por parte da União, não se podendo falar em efeitos retroativos, quer funcionais, quer previdenciários. (...) se o servidor não faz jus às progressões e às promoções a que teria direito, se tivesse tomado posse em momento anterior, tampouco há que se falar em qualquer direito à aplicação de direito previdenciário anterior (...) a posse tardia em cargo público não tem o condão de gerar efeitos retroativos, nem funcionais, nem previdenciários. Somente após o exercício efetivo do servidor é possível produção de efeitos funcionais e financeiros (...) o candidato admitido tardiamente, em decorrência de decisão judicial, não possui automático direito à remuneração que deixou de receber, pelo tempo em que aguardou a solução definitiva do Judiciário (...) o candidato que toma posse tardiamente não faz jus à indenização, salvo nos casos de flagrante arbitrariedade (...) não há que se falar em qualquer arbitrariedade, já afastada pelo STF". IV. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. V. O Superior Tribunal de Justiça, revendo sua orientação a respeito da matéria, em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. VI. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.888.773/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) No caso em análise, a autora defende como fundamento da arbitrariedade cometida contra si o seu preterimento, visto que a vaga que ocuparia teria sido preenchida por funcionário em cargo comissionado, e a demora de quatro anos para sua efetiva nomeação. Nesse sentido, esclareço que a simples preterição referente ao cargo almejado, reconhecida no julgamento da ação mandamental, não faz presumir, por si só, a caracterização de arbitrariedade. Inclusive, na ocasião do julgamento do RE 724347/DF, em seu voto o Min. Roberto Barroso exemplifica a existência de arbitrariedade apta a configurar o dever de indenizar da seguinte forma: "No entanto, é preciso ressalvar situações de arbitrariedade qualificada, tal como faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. No entanto, em situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada." Conforme o exposto, é possível compreender, portanto, que a arbitrariedade é caracterizada por conduta qualificada da Administração Pública, que deve consistir em hipóteses que ultrapassem a má gestão do administrador, mas que, na verdade, demonstrem um uso desvirtuado de instituições, com exercício arbitrário da função e/ou deliberado descumprimento de determinações judiciais. Dessa forma, ainda que reconhecida a preterição da autora, essa circunstância em si não possui aptidão a configurar a conduta qualificada necessária à demonstração da arbitrariedade. Além disso, esse posicionamento já foi adotado por este Tribunal em casos semelhantes envolvendo preterição e o dever de indenizar, segundo o que se infere das seguintes ementas representativas: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. TEMA 671 STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO DA SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS POSTERGADOS DE OFÍCIO. 01. Versam os autos sobre responsabilidade civil do Município de Icapuí em decorrência do reconhecimento da nomeação judicial da autora ao cargo público para o qual foi aprovada. 02. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do RE 724347/DF - Tema 671: fixou a tese de que o servidor nomeado tardiamente, a partir de decisão judicial, não faz jus à indenização, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 03. A realização de contratações de temporários pela Administração, por si só, não gera para o candidato aprovado fora das vagas o direito à nomeação e posse no cargo pretendido, portanto, não configuram flagrante arbitrariedade. 04. Recurso conhecido e desprovido. Mérito da sentença mantida. Honorários postergados. (Apelação Cível - 0005819-41.2016.8.06.0089, Rel. Desembargador (a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/02/2023, data da publicação:13/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARAIPABA. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE TRANSFORMA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA COMPROVADA EXISTÊNCIA DE VAGAS DEIXADAS POR CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS. CANDIDATA APROVADA EM ORDEM INFERIOR DE CLASSIFICAÇÃO À AUTORA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DANO MORAL E MATERIAL PORVENTURA OCASIONADOS PELA PRETERIÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TJCE ACERCA DO TEMA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS . 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paraipaba, em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada com vistas à obtenção de nomeação por haver sido a autora aprovada em classificação superior à candidata empossada, em concurso público para provimento do cargo de fisioterapeuta. 2. O cerne da questão controvertida consiste em se averiguar a legalidade da medida jurisdicional que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar a nomeação da parte autora no cargo que foi aprovada extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art . 487, I, do CPC, e denegando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 3. Como se depreende dos autos, a ação foi ajuizada com vistas à obtenção da nomeação da parte promovente por haver sido aprovada, fora das vagas ofertadas, mas em classificação superior à da candidata convocada, em Edital do concurso público para provimento do cargo fisioterapeuta do Município de Paraipaba. Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que, havendo no certame candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital, sobrevindo desistência ou desclassificação dos graduados em melhores posições, exsurge para aqueles posicionados em classificações subsequentes, o direito subjetivo de serem convocados para as fases posteriores, observada a ordem classificatória e as novas vagas disponibilizadas 4. In casu, o município não teve êxito ao tentar comprovar a ausência da preterição anotada, devendo, por isso, assumir o ônus respectivo que é nomeação e posse dos candidatos aprovados no certame. 5. A despeito dos transtornos auferidos pela parte recorrente, a preterição da nomeação desta para o cargo público de fisioterapeuta do Município de Paraipaba não autoriza a candidata a perceber indenização, simplesmente porque a circunstância descrita nos autos não tem o condão de gerar dano, salvo comprovada arbitrariedade, o que não restou demonstrado na espécie. Precedentes. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais majorados para o valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art . 85, § 11º, do CPC). (TJ-CE - AC: 00051708520148060141 CE 0005170-85 .2014.8.06.0141, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 21/06/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2021) No mais, em relação à demora na nomeação, verifico que a autora impetrou o mandado de segurança n. 0006777-90.2017.8.06.0089 no último dia de vigência do concurso, em 4 de dezembro de 2017, e a ação transitou em julgado em 10/03/2022. Posteriormente, a promovente apresentou pedido de cumprimento definitivo de sentença em 29 de março de 2022 (fls. 236-239 daqueles autos) após a Administração Municipal não realizar a sua nomeação. Em despacho (fl. 241), o Juízo de origem determinou a intimação do Ente Público para proceder à sua convocação no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Contudo, segundo o que consta da certidão de transcurso do prazo de fl. 244, datada de 20 de julho de 2022, nada foi apresentado ou requerido. Em seguida, em novo despacho (fl. 248), foi renovada a determinação de intimação do Município de Icapuí, que comunicou por meio de petição (fls. 254-257) que não fora devidamente intimado do primeiro pronunciamento judicial, por isso teria se mantido inerte, e que já havia convocado a autora para apresentação de documentos, além de avaliação médica - o que teria ocorrido em 20 de outubro de 2022. De fato, consta daqueles autos o 21º Edital de Convocação/Concurso 2013 (fls. 312-314), de 11 de outubro de 2022, anunciando a convocação da demandante para comparecer com documentos e realizar exame admissional entre os dias 14 a 20 de outubro de 2022. A impetrante, entretanto, afirmou em peça de fls. 295-298, de 11/11/2022, que mesmo após a convocação e apresentação da documentação exigida em 20/10/2022, não foi nomeada nem empossada, sob justificativa de que o cargo de turismóloga fora extinto após reestruturação administrativa, necessitando de nova lei para que pudesse haver o efetivo cumprimento da decisão judicial. Intimado para esclarecer a situação, o Município impetrado nada apresentou ou requereu novamente, conforme certidão de decurso de prazo (fl. 304) datada de 29 de abril de 2023. Renovada a intimação, a Municipalidade informou, em petição de fls. 308-309, que já havia cumprido a decisão através da Portaria n. 063/2023 (fl. 311) de 6 de março de 2023. Inclusive, destaco que no ato administrativo consta que o cargo de turismóloga a ser ocupado pela promovente foi criado pela Lei Complementar n. 118/2023 de 23/02/2023, circunstância que se amolda com a justificativa dada para a mora na efetivação do mandamento judicial, considerando a dilação temporal própria do processo legislativo. Dessa forma, compreendo que apesar da autora ter se desincumbido do seu ônus de apresentar a documentação necessária, bem como se submeter à Junta Médica, ao responder à convocatória, o fez no último dia do prazo, o que compromete uma análise célere. Ademais, embora o lapso temporal entre a convocação e a efetiva nomeação tenha sido de quase cinco meses, não entendo haver nessa conduta da Administração a configuração de descumprimento judicial reiterado ou mesmo mau uso ou desprezo às instituições, visto que a demora não se mostra desproporcional ou desarrazoada, o que afasta a aplicação da hipótese de flagrante arbitrariedade (Tema 671 do STF). Nesse sentido, no julgamento da apelação cível n. 0172789-33.2018.8.06.0001, caso semelhante ao discutido nos autos por se tratar de atraso de dez meses no cumprimento de decisão judicial de nomeação de candidato, a 3ª Câmara de Direito Público também entendeu que a dilação temporal era insuficiente para caracterizar a arbitrariedade qualificada e, consequentemente, o dever de indenizar, de acordo com o que se extrai da ementa representativa do julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOTÉCNICO E REINTEGRADO AO CERTAME APÓS DEFERIMENTO DE LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE TARDIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES DESTE TJCE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS EM JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TEMA 671. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 01727893320188060001, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 09/04/2024) No mais, ressalto que a configuração do dano moral indenizável demanda a comprovação concreta do sofrimento psicológico excepcional resultante do fato atribuído à Administração Pública. Assim, a mera frustração diante da expectativa, ainda que legítima, de nomeação, sem a demonstração de sua perturbação anormal ou de violação aos seus direitos de personalidade, não é suficiente para a configuração do dever compensatório. Dessa forma, uma vez que o pedido da autora fundamenta-se em mera alegação, inexistindo prova concreta de que a situação ultrapassou o simples aborrecimento ou descontentamento, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o direito alegado (art. 373, inc. I, do CPC) e não faz jus à compensação por dano moral. Nessa perspectiva: PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE CARIÚS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL - 00000151420188060060, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/06/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CAUSADA PELA MORA NA CONVOCAÇÃO PARA CONVOCAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INDEVIDO. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 671. NÃO INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO MUNICÍPIO INDEVIDO TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA . SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 2. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de condenação do município réu ao pagamento de indenização por dano moral, causada pela mora na convocação dos requerentes, ora apelantes, aprovados em concurso público, bem como, a condenação do agravado ao pagamento de honorários de sucumbência e as custas processuais. 3. Todavia, a nomeação tardia não justifica o pagamento de indenização fundamentada no dano moral, tendo em vista que não restou comprovado pela parte autora, ora apelante, de forma clara e precisa o prejuízo sofrido pela demora na sua convocação . Nesse sentido, cabe ressaltar que o simples aborrecimento ou descontentamento não caracteriza o dano moral. 4. Destarte, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em sua Tese de Repercussão Geral nº 671, firmada pelo julgamento do RE 724347/DF, afirma que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 5 . Além disso, para que haja a caracterização de responsabilidade civil do município, seria necessário que a apelante comprovasse a existência, no caso, de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, entre a conduta do município e o prejuízo causado ao autor, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que não restou demonstrado. [...] 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - AC: 00001847620188060132, Relator.: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2023) APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇAO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOMEAÇÃO TARDIA EM CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ENTE REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.Cuidam os presentes autos de apelações cíveis interpostas pelo Município de Cariús e pela parte autora, com o fito de reformar sentença da lavra do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucás. [...] 4. DOS RECURSOS DE APELAÇÃO 4.1. Nas razões recurais, o autor insurge-se, unicamente, contra a ausência de condenação da municipalidade por danos morais, ocasionados pela omissão da administração pública, que promoveu tardiamente sua nomeação, a despeito de sua aprovação dentro do número de vagas ofertadas em edital. 4.2. A nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por si só, não conduz à compreensão de que houve, necessariamente, um dano moral. Assim, não sendo o caso de dano presumido (dano in re ipsa), é dever da parte autora demonstrar, de forma clara e precisa, que realmente sofreu a alegada ofensa imaterial. 4.3. No caso concreto, o recorrente sequer declinou em que consistiu o suposto dano moral sofrido, de modo a possibilitar o seu vislumbre pelo julgador, tampouco cuidou de comprová-lo. Note-se que o demandante comprovou apenas o ato ilícito perpetrado pelo ente federado acionado, olvidando, porém, de fazer prova em relação ao dano experimentado e ao nexo causal entre eles, não se desincumbindo, portanto, do ônus imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, no sentido de que cabe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. 4.4. Dessa forma, não se encontram presentes os elementos necessários à caracterização do dano moral, quais sejam, a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles, o que inviabiliza o deferimento do pedido de indenização por danos morais. […] 5. Apelação do autor conhecida e desprovida. Apelação da municipalidade conhecida e provida. Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0000018-66.2018.8.06.0060, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) Portanto, com base na jurisprudência pacífica do STF, STJ e deste Tribunal, além da legislação de regência, não há como acolher o pleito autoral. Isso porque a nomeação, ainda que tardia, não foi resultante de comprovada arbitrariedade por parte da Administração Pública, e não houve efetiva prestação de serviço, uma vez que a remuneração é devida somente a partir do exercício da função. Assim, inexiste, no caso concreto, ato ilícito que justifique a condenação do Município réu ao pagamento de indenização por danos materiais ou à compensação por danos morais. Ante o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença atacada. No mais, deixo de realizar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão da ausência de condenação nesse sentido na instância de origem. É como voto. 1 ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015)

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F. A. S. L. x P. R. A.

ID: 296068766

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0215739-47.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. A. S. L.

Polo Passivo:

P. R. A.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO RODRIGUES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AMERICO SALES LESSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REU: N. D. Q. B. AUTOR: J. B. S. PROCEDIMENTO COMU… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REU: N. D. Q. B. AUTOR: J. B. S. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Exoneração] 0215739-47.2024.8.06.0001 SENTENÇA Visto em auto de inspeção. JOSÉ BARROSO DA SILVA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL em face de N. D. Q. B., todo qualificado na inicial, conforme petitório de ID 145847341. Consta na exordial que o autor foi reconhecido como genitor do réu, nascido em 22 de julho de 1999, tendo a paternidade sido declarada nos autos da Ação de Alimentos nº 0448419-44.2000.8.06.0001, que tramitou perante este Juízo. Ressalta que os alimentos na mencionada lide foram fixados em 10% dos vencimentos líquidos do requerente. Todavia, em razão da maioridade civil alcançada pelo alimentado, entende não ser mais necessária a manutenção do encargo alimentício, ainda que o alimentante não detenha informações detalhadas sobre a atual situação financeira do requerido, não sendo possível afirmar se este estuda ou exerce atividade laboral. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o deferimento da tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para que seja concedida a exoneração provisória da obrigação alimentar, bem como, por sentença, a confirmação do pleito liminar, com a decretação da exoneração definitiva dos alimentos, e consequente expedição de ofício à fonte pagadora do autor, a fim de cessar os descontos em folha de pagamento, além das demais cominações de praxe. Com a inicial foram disponibilizados os documentos de IDs 145847338 - 145847347. No despacho de ID 145842116, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que fosse apresentada prova da alegada insuficiência de recursos ou, alternativamente, realizado o recolhimento das custas processuais. Emenda à inicial, IDs 145842120 - 145842121. Na decisão interlocutória de ID 145845826, foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária em favor do autor, deferido o pleito liminar, sendo o feito encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação e mediação, além das respectivas citações / intimações. Certidão de citação negativa do requerido, ID 145845841. O autor informou não possuir conhecimento acerca de eventual endereço atualizado do réu e requereu a realização de diligências para localização deste, por meio de consultas aos sistemas de informação, ID 145845847. Termo de audiência indicando a ausência de comparecimento do demandado, ID 145845849. O Juízo determinou a realização de diligências para localização de eventual endereço do promovido, mediante consultas aos sistemas SIEL, INFOJUD, PREVJUD e à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, ID 145845851. INFOJUD, ID 145845854. SIEL, ID 145845855. PREVJUD, IDs 145845856 - 14845860. No despacho de ID 145845862, foi o acionante intimado para ciência do retorno das pesquisas de endereços do acionado. O demandante requereu a citação do demandado no endereço localizado nas consultas de endereço e pugnou pela procedência do pleito autoral, ID 145845864. Renovados os expedientes do comando judicial de ID 145845826 (ID 145845865). O réu promoveu sua habilitação processual, conforme petitório e documentos de IDs 145845870 - 145845873. Ato contínuo, o acionado apresentou requerimento de reconsideração da decisão interlocutória de ID 145845826 (IDs 145846628 - 145846630). Cópia do Agravo de Instrumento interposto pelo requerido, no qual foi deferido, em sede liminar, o pleito do agravante, com a atribuição de efeito suspensivo, conforme documentos de IDs 145846631 - 145846636. Termo de audiência indicando a ausência de comparecimento do requerente, ID 145846647. No despacho de ID 145846650, foi determinada a intimação do autor para informar se possui ou não interesse no prosseguimento do feito. Contestação (ID 145846653), na qual o requerido, preliminarmente, impugna o benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor, bem como o valor da causa atribuída na exordial. No mérito, esclarece que, desde a infância, convive com transtornos psicológicos significativos, não tendo concluído o ensino médio. Apesar de ter exercido breves atividades laborais, sempre esteve amparado por sucessivos atestados médicos, culminando na total impossibilidade de manter vínculo empregatício em razão de recorrentes crises depressivas. Ressalta que a decisão liminar que deferiu o pedido do autor teve como fundamento exclusivo a alegação de que o requerido, por ter ultrapassado os 24 anos de idade, presumidamente possuía condições de prover sua subsistência mediante atividade laborativa. Contudo, embora conte com 25 anos, o acionado não detém condições de se sustentar, por estar inapto ao trabalho em decorrência de transtorno psiquiátrico, classificado sob o CID 11: 6A02.2. Aponta, ainda, que apresenta, desde a infância, baixa interação social, evitação de contato visual, déficit de reciprocidade socioemocional, estereotipias motoras, além de ansiedade e tristeza recorrentes, circunstâncias que atestam sua incapacidade para o exercício de atividades laborativas por tempo indeterminado. Defende a necessidade de condenar o alimentante ao ressarcimento dos valores correspondentes ao período em que o alimentado deixou de receber a pensão alimentícia, em razão da indevida suspensão do pagamento. Além disso, requer a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que este não demonstrou qualquer alteração significativa em sua condição financeira que justificasse o pedido de exoneração. Ressalta-se que não há nos autos qualquer prova que aponte eventual incremento nos recursos do alimentado, tampouco comprovação de sua capacidade laboral, de modo que a exoneração provisória imposta submeteu o requerido a uma situação de constrangimento e vulnerabilidade, ferindo sua dignidade e ensejando reparação moral. Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pelo julgamento improcedente da exordial, com a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, no valor correspondente a cinco salários mínimos vigentes, totalizando R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Requer, ainda, o ressarcimento dos valores referentes aos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, no montante de R$ 18.457,36 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), além das demais cominações de praxe. Com a peça de defesa foram disponibilizados os documentos de ID 145846654. No despacho de ID 145846656, foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária em favor do promovido, sendo o promovente intimado para ciência do petitório e documentos disponibilizados pelo demandado. Certidão de decurso de prazo do alimentante, ID 145846661. No despacho de ID 145846664, foram os litigantes intimados para indicarem as provas que pretendiam produzir em Juízo. O acionado requereu o julgamento do feito, ID 145846667. Cópia do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0633966-23.2024.8.06.0000, interposto pelo alimentado, por meio do qual foi reformada a decisão agravada, determinando-se a manutenção da obrigação alimentar em favor do recorrente, conforme documentos constantes dos IDs 145846669 a 145847328. Certificado o decurso de prazo do requerente, ID 145847330. O Juízo encerrou a fase de instrução com a conversão dos debates orais em memoriais escritos, ID 145847336. Memoriais do acionado, ID 150063705. Certificado o decurso de prazo do acionante, ID 157192687. Empós, foram-me os autos conclusos. Eis o relato. Passo a decidir I - Das preliminares de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária concedida ao autor e ao valor atribuído à causa: No que tange à gratuidade da justiça, cumpre destacar a relevante inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, que alterou a forma de impugnação ao benefício. Com a nova sistemática, tal questionamento deixou de ocorrer em autos apartados, passando a ser analisado no âmbito do próprio processo, durante a fase de contestação, réplica ou contrarrazões de recurso, conforme disposto no art. 100 do CPC, que assim dispõe: "Art. 100. Deferido o pedido de gratuidade da justiça, o benefício poderá ser revogado caso seja demonstrado, no curso do processo, que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão deixou de existir ou que a declaração apresentada era falsa." A novidade legislativa racionalizou o uso da impugnação à gratuidade judiciária, fazendo com que tal pretensão passe a integrar um tópico da peça de defesa apresentada pela parte que deseja impugnar, dispensando-se o uso de incidentes. Conforme expressa disposição do art. 99, §§2° e 3°, do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente em favor de pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão da gratuidade. Por conta dessa presunção, cabe àquele que impugna o deferimento a gratuidade da justiça a apresentação de contraprova convincente para que o acesso à justiça seja negado à parte que afirma não possuir condições de arcar com o ônus processual. Esse é o posicionamento adotado pelo TJCE, vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO(A) AUTOR(A). DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impugnação à gratuidade de justiça não acolhida. No caso, os elementos probatórios não demonstram que seja o apelado capaz de suportar a integralidade das despesas processuais em tela. A par disso, verifica-se que o ilustre Magistrado Primevo, de acordo com os autos e à vista da posição jurídica das partes contendedoras, andou bem ao equacionar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Outrossim, o Impugnante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que a parte ex adversa reuniria condições de abarcar com as custas e as despesas processuais pertinentes (art. 373, II, CPC/15). 2. Nessa toada, o Código de Direito do Consumidor confere uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação. O art. 6º, VIII, do diploma legal disciplina a inversão do ônus da prova, com o escopo de facilitar a sua defesa, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, o art. 14 da supracitada norma assevera que cabe ao fornecedor a reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, decorrente de sua responsabilidade objetiva. 3. Na hipótese em liça, o Banco recorrente assevera que houve a efetiva contratação de cartão de crédito pelo autor. Além de informar que houve o cancelamento deste serviço, em razão da transação de inibição, decorrente da inadimplência. Contudo, para demonstrar a validade do contrato, imprescindível a exibição do instrumento contratual, o que não ocorreu na espécie. Sob este entendimento, neste tópico, não existe nenhum erro no julgado de primeiro grau, nem se pode acoimar que o mesmo tenha incorrido em nulidade. 4. Em reforço, por força da relação contratual ser firmada sob a égide do CODECON, era dever da casa de crédito exibir nos autos a prova da celebração do sinalagmático. Insta consignar, ainda, que o apelante limitou-se a apresentar disceptações acerca da validade da relação contratual, sem, todavia, acostar ao caderno processual qualquer elemento de prova apto a dar embasamento a sua tese defensiva. 5. Neste caso, portanto, o ressarcimento é medida que se impõe, porque o dispêndio efetuado pelo autor foi injustificado. Assim, demonstra-se cabível a reparação pelo dano material sofrido. 6. No que concerne a ocorrência de violação aos direitos de personalidade da consumidora, apta a ensejar a indenização por danos morais, entendo que a sentença não merece ser alterada. Isso, porque, na espécie, existem peculiaridades que justificam e tornam certa a condenação por dano moral, especialmente, a angústia causada em ver subtraída de sua conta corrente, mensalmente, quantia que lhe diminuiu o crédito para o cumprimento de suas obrigações de subsistência. 7. Em relação ao importe indenizatório, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo apelante, mas também, sob outra perspectiva, evitando o enriquecimento sem causa da consumidora e um desequilíbrio financeiro da instituição financeira, mantenho o valor arbitrado da condenação por danos morais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado pela autora. 8. Apelação cível conhecida e desprovida." (TJCE - Apelação Cível - 0001323-62.2018.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022) "EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ. PRESENÇA DE UM CONTRATO NÃO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO APLICÁVEL POR ANALOGIA A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI 10.820/2003 TEMA REPETITIVO 1.085 DO STJ. MULTA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. In casu, o apelante impugnou o benefício da justiça gratuita, contudo, deixou de apresentar provas capazes de demonstrar que o apelado dispõe de condições financeiras favoráveis, não devendo ser acolhida a impugnação ao deferimento da justiça gratuita 2. No mérito, em que pese os argumentos expostos, a r. sentença deve ser reformada parcialmente, pois não avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, haja vista que o contrato de empréstimo de nº 159.811.171 não se sujeita a limitação legal para os empréstimos consignados. 3. Dessa forma, o empréstimo comum nº 159.811.171, firmado em 18/10/2019, cujas prestações são descontadas em conta corrente, não está sujeito à limitação de 40% dos vencimentos, visto não se tratar de empréstimo na modalidade consignada. 4. No que tange ao pedido formulado pelo Banco Bradesco da diminuição da multa fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada novo desconto que supere o patamar fixado na sentença, melhor sorte não guarda o apelante, eis que seu arbitramento é estritamente necessário e razoável para compelir o recorrente ao cumprimento da ordem judicial. 5. Todavia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do recorrido, assim como em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a jurisprudência limitou o valor das astreintes ao quantum da obrigação principal. 6. Recursos conhecidos e parcialmente provido o apelo do Banco do Brasil S/A e improvido a apelação do Banco Bradesco S/A." (TJCE - Apelação Cível - 0052034-64.2020.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/05/2022, data da publicação: 04/05/2022) No caso em apreço, verifica-se que o requerido não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar a capacidade econômico-financeira da beneficiária da gratuidade para suportar os custos e despesas processuais. Ademais, os elementos constantes nos autos corroboram a veracidade da alegada hipossuficiência econômica da parte autora. Diante do exposto, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. No que se refere ao valor atribuído à causa, observa-se que o autor indicou, na peça exordial, o montante de R$ 21.060,00 (vinte e um mil e sessenta reais). Ocorre que, tratando-se de ação de exoneração de alimentos, o valor da causa deve observar o disposto no artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;" Por analogia e com respaldo em entendimento jurisprudencial pacificado, esse critério também se aplica às ações de exoneração de alimentos, uma vez que, em essência, o objeto da demanda envolve o afastamento do dever de prestar alimentos, cujo valor econômico deve corresponder à soma das 12 prestações que se pretende suprimir. Nesse contexto, conforme se depreende do extrato de folha de pagamento acostado aos autos (ID 145842121), o desconto mensal referente à pensão alimentícia corresponde ao valor de R$ 2.307,17 (dois mil, trezentos e sete reais e dezessete centavos). Assim, ao multiplicar-se referido valor por 12 meses, obtém-se o montante de R$ 27.686,04 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), o qual representa o efetivo conteúdo econômico da demanda. Diante disso, impõe-se o acolhimento da preliminar de impugnação ao valor da causa, porquanto o valor inicialmente indicado pelo autor revela-se inferior ao devido, devendo ser retificado para refletir adequadamente a pretensão deduzida nos autos, nos termos da legislação processual vigente. II - Do pedido de exoneração de alimentos: A controvérsia submetida à apreciação judicial cinge-se à análise da presença de elementos fáticos e jurídicos idôneos a justificar a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor do requerido, notadamente diante da maioridade civil por ele alcançada e da eventual subsistência da necessidade dos alimentos por parte do filho maior. Ressalto que todos os pretensos direitos que podem figurar nos litígios a serem solucionados pelo processo se originam de fatos "ex facto ius oritur". Nesse sentido, o autor, quando propõe a ação, e o réu quando oferece sua resposta, hão de invocar fatos com que procurem justificar a pretensão de um e a resistência do outro. O processo de cognição tem como objeto as provas dos fatos alegados pelos interessados, de cuja apreciação o Juízo definirá a solução jurídica para o litígio apresentado. De tal sorte, aos demandados não basta simplesmente alegar os fatos, haja vista que é preciso que o Julgador se certifique da verdade do alegado para que a sentença declare o direito, o que se dá por intermédio das provas. A fixação da verba alimentar deve ser feita à luz do binômio necessidade e possibilidade, de modo a proporcionar minimamente a boa educação e o crescimento saudável do alimentando, em harmonia com a realidade financeira do responsável econômico. Outrossim, com o propósito de garantir a preservação da proporcionalidade entre os recursos do provedor e as carências do beneficiário, o ordenamento jurídico brasileiro possibilita a revisão da obrigação alimentar sempre que houver mudança na situação financeira do alimentante ou do alimentado, desde que manifestamente demonstrada. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, os parentes têm o direito de solicitar uns aos outros os alimentos necessários para viver de maneira compatível com sua condição social, abrangendo também a cobertura das necessidades educacionais. A obrigação alimentar surge quando a pessoa que solicita os alimentos não possui recursos suficientes para se manter, seja por meio de bens próprios ou pelo trabalho. Por outro lado, aquele de quem se pede os alimentos deve ser capaz de fornecê-los sem prejudicar sua própria sobrevivência. O comando exposto acima reflete a responsabilidade recíproca entre os parentes, pois a assistência alimentar é condicionada à capacidade do alimentante de suprir as necessidades do alimentando sem comprometer seu próprio sustento. Assim, a obrigação alimentar é uma questão de equilíbrio, onde o direito à alimentação do demandante deve ser ponderado com a possibilidade do alimentante de atender a essa necessidade sem causar-lhe dificuldades financeiras. Além disso, conforme informado anteriormente, o Código Civil, no artigo 1.699, prevê que, uma vez fixados os alimentos, qualquer alteração na situação financeira de quem os paga ou de quem os recebe pode ensejar uma revisão do valor, podendo o interessado pleitear ao juiz a exoneração, redução ou majoração da pensão, conforme o caso. Essa flexibilidade visa garantir que a obrigação alimentar acompanhe as mudanças nas condições de vida das partes envolvidas, evitando que a obrigação se torne excessiva ou insuficiente em razão de circunstâncias imprevistas. De acordo com mencionado dispositivo, a mudança na situação econômica das partes é requisito imprescindível para a revisão / exoneração dos alimentos. Dessa forma, havendo desequilíbrio no binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, impõe-se a revisão do quantum da prestação alimentar, sempre regida pela cláusula rebus sic stantibus, de forma que a sentença que fixa alimentos não faz coisa julgada material. Dessa forma, a pretensão à exoneração deve vir acompanhada da prova, no sentido de que, após sua fixação, houve efetiva alteração das condições e necessidade dos envolvidos, ou seja, modificação do binômio necessidade/possibilidade, recaindo o ônus processual dessa alteração sobre o postulante da redução, in casu, o demandante. O artigo 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, reparte o ônus da prova entre os litigantes, competindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, cabe-lhe provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo Juiz na solução da lide, e ao réu, a ocorrência de situação de fato impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do promovente. Importante destacar que, embora a maioridade extinga o poder familiar, conforme o artigo 1.635, III, do Código Civil, a obrigação alimentar não se extingue automaticamente, permanecendo válida conforme o artigo 1.696, que estabelece a reciprocidade da obrigação entre pais e filhos. Assim, mesmo após a maioridade, se o filho demonstrar necessidade e o pai tiver condições de contribuir, o dever alimentar permanece, assegurando que as necessidades do alimentando sejam atendidas, sem prejuízo da capacidade financeira do alimentante. Nesse sentido, o STJ possui entendimento consolidado de que "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, REPDJe 24/09/2008, DJe 08/09/2008) Consta da exordial que o autor foi reconhecido como genitor do requerido, nascido em 22 de julho de 1999, tendo a paternidade sido formalmente declarada nos autos da Ação de Alimentos nº 0448419-44.2000.8.06.0001, processada perante este Juízo. Ressalta-se que, naquela demanda, os alimentos foram fixados no percentual de 10% sobre os vencimentos líquidos do alimentante. Ocorre que, diante da maioridade civil alcançada pelo alimentado, sustenta o autor que não subsiste a necessidade de manutenção da obrigação alimentar, ainda que não disponha de informações precisas acerca da atual condição socioeconômica do requerido, não sendo possível afirmar se este encontra-se estudando ou exercendo atividade laborativa. Na contestação (ID 145846653), o réu afirma que sofre desde a infância de transtornos psicológicos graves, não concluiu o ensino médio e, embora tenha exercido atividades laborais por curto período, ficou amparado por atestados médicos devido a crises depressivas recorrentes, o que o impossibilita de manter emprego. Destaca que a decisão liminar que deferiu o pedido do autor baseou-se unicamente na presunção de que, por ter ultrapassado 24 anos, estaria apto a prover sua subsistência. Contudo, com 25 anos, ele é incapaz de trabalhar em razão de transtorno psiquiátrico (CID 11: 6A02.2), apresentando baixa interação social, evitação de contato visual, déficit de reciprocidade socioemocional, estereotipias motoras, ansiedade e tristeza constantes, o que demonstra sua incapacidade laboral por tempo indeterminado. No presente caso, é incontroverso que o demandado, Netloyn de Queiroz Barroso, alcançou a maioridade civil (ID 145845874), encontrando-se atualmente com 25 (vinte e cinco) anos de idade (nascido em 22/07/1999). A jurisprudência pacífica entende que, ao completar 24 (vinte e quatro) anos, o indivíduo atinge a capacidade plena para o exercício laboral, de modo que a manutenção da obrigação alimentar exige a demonstração de situação excepcional, rigorosamente comprovada. Vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE ALCANÇADA - ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ALIMENTADO - ALIMENTOS COMPLEMENTARES - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Alcançada a maioridade civil dos alimentandos, a presunção de necessidade dos alimentos deixa de vigorar, competindo a eles demonstrarem a persistência da correlata necessidade, passando os alimentos terem caráter complementar e não mais de subsistência. - O filho que encontrar-se cursando instituição de ensino superior tem direito a prestação de alimentos complementar até os 24 anos conforme jurisprudência dominante. - Apurado dos autos que o alimentado exerce atividade remunerada que pode auxiliar na sua mantença nada impede que os alimentos sejam minorados a fim de aplicar corretamente o binômio necessidade x possibilidade." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.126214-8/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MANUTENÇAO DA DECISÃO DE ORIGEM. - Cessando a menoridade extingue-se o poder familiar (art. 1.635, III, do CC), mas não o dever de alimentar previsto no art. 1.696, do Código Civil de 2002, que estabelece a reciprocidade da obrigação entre pais e filhos e sua extensão aos ascendentes. - A atual jurisprudência tem tolerado o recebimento de alimentos pelos filhos maiores, até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, com amparo no princípio da solidariedade familiar, a fim de que o descendente possa obter adequada formação e qualificação profissional. - Ausente comprovação inequívoca de que a alimentanda, apesar de maior, já atingiu independência financeira e, assim, que a pensão prestada pelo pai tornou-se dispensável, indefere-se o requerimento liminar de exoneração de alimentos. - Recurso desprovido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.280466-8/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Félix , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) É certo que a jurisprudência nacional tem consolidado o entendimento de que, ao atingir os 24 anos de idade, o alimentado não mais goza da presunção de necessidade alimentar, tornando-se imprescindível a demonstração de situação excepcional que justifique a continuidade da obrigação. Todavia, no presente caso, a situação do requerido, Netloyn de Queiroz Barroso, transcende a mera ausência de independência financeira típica da juventude e revela, de forma inequívoca, um quadro clínico limitador de sua autonomia plena. Conforme o documento médico de ID 145846630, o alimentado é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticado por especialista da área de psiquiatria, com manifestações severas desde a infância. O relatório médico elaborado pelo Dr. Jean de Lemos Cid, profissional inscrito no CRM sob o nº 9328, descreve com precisão os sintomas incapacitantes enfrentados pelo alimentado: baixa interação social, evitação de contato visual, déficit de reciprocidade socioemocional, estereotipias motoras, desmodulação sensorial auditiva, tátil e olfativa, além de seletividade alimentar, ansiedade, tristeza recorrente e inflexibilidade cognitiva. Esses elementos, analisados em conjunto, caracterizam quadro patológico que inviabiliza a inserção do requerido no mercado de trabalho de forma estável e produtiva, tornando-o dependente da assistência financeira de terceiros, conforme documento médico. Entendo que não se pode aplicar indistintamente a jurisprudência que admite a exoneração da obrigação alimentar após os 24 anos, sob pena de se incorrer em flagrante injustiça material. A continuidade da pensão alimentícia, nesse cenário, reveste-se de função essencial para a subsistência do alimentado, não mais em caráter transitório ou complementar, mas como instrumento de proteção a pessoa em condição de vulnerabilidade permanente. A manutenção dos alimentos, assim, deixa de ser uma faculdade do alimentante e passa a configurar verdadeira imposição jurídica, respaldada pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. Portanto, revela-se juridicamente insustentável a pretensão de exoneração fundada unicamente na idade do alimentado, quando se apresenta, nos autos, prova robusta e inequívoca de sua incapacidade laboral permanente. A condição clínica do requerido, reconhecida por profissional habilitado, constitui fato modificativo da presunção de aptidão decorrente da maioridade, exigindo do julgador postura cautelosa e sensível à realidade psicossocial do alimentado. Em face disso, a exoneração da verba alimentar deve ser indeferida, assegurando-se a continuidade do amparo necessário à sua sobrevivência digna. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AVOENGOS - RECONVENÇÃO - REVISIONAL - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - FILHO DEFICIENTE - INCAPACIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DOS ALIMENTANTES - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E DO PERCENTUAL FIXADO - DANO MORAL - ABANDONO AFETIVO - AFETIVIDADE - VALOR JURÍDICO - NÃO É PRINCÍPIO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DEVER JURÍDICO - CONDUTA ANTIJURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE DANO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - MULTA APLICADA. - Mantem-se o valor do encargo alimentar fixado em benefício do Alimentando que dele continua necessitando, sobretudo por ser ele incapaz e não ter havido redução da capacidade econômica dos Alimentantes. - Ausentes elementos probatórios que demonstrem a alteração da capacidade financeira dos Alimentantes ou das necessidades do Alimentado, incabível a exoneração dos alimentos anteriormente arbitrados. - A pretensão de revisão dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática do trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. - Ausentes elementos probatórios que demonstrem a alteração da capacidade financeira do Alimentante ou das necessidades do Alimentado, incabível a majoração dos alimentos anteriormente arbitrados. - Os requisitos essenciais da reparação civil são: conduta antijurídica, dolosa ou culposa; a existência de um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. - Alegações genéricas, sem amparo em elementos concretos, não evidenciam o dever de indenizar; necessidade de prova da existência efetiva da conduta antijurídica do pai em relação ao filho, do abalo psicológico e do nexo de causalidade. - A litigância de má-fé surge quando as partes alteram a verdade dos fatos, autorizando a aplicação de multa." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.230514-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DOIS FILHOS REQUERENTES, SENDO UM MAIOR CAPAZ, QUE ESTUDA E OUTRO MAIOR, DEFICIENTE, COM DIAGNÓSTICO DE PARAPLEGIA TRAUMÁTICA. NECESSIDADE DE PAGAR A PENSÃO ATÉ QUANDO O FILHO ESTUDANTE COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS . DIFICULDADE DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALÉM DA MAIORIDADE CIVIL. FILHO DEFICIENTE QUE RECEBE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL JUNTO AO INSS, PORÉM, ISSO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO GENITOR. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A AMBOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A maioridade civil, por si só, não é motivo determinante à exoneração de alimentos, revelando-se imperiosa, para a manutenção da ajuda material, a comprovação por parte do alimentando de que ainda necessita da verba alimentar, já que suas necessidades não são mais presumidas. II - Caso concreto em que um dos alimentandos (com 18 anos de idade) demonstrou a necessidade de permanecer recebendo o auxílio paterno, pois não exerce atividade remunerada e se encontra matriculado em curso pré-universitário . Já o outro alimentando (com 21 anos de idade), é deficiente com diagnóstico de paraplegia traumática (CID.10 G05.9), fazendo uso de cadeira de rodas, e apesar de receber benefício, este não supre a obrigação alimentar do seu genitor." (TJSE - Apelação Cível Nº 201900838248 Nº único: 0000018-34 .2018.8.25.0029 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 17/10/2020) "EMENTA: AGRAVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES . PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHO DEFICIENTE MENTAL QUE NECESSITA DOS ALIMENTOS. AGRAVO. FAMÍLIA . AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHO DEFICIENTE MENTAL QUE NECESSITA DOS ALIMENTOS . AGRAVO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES . PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHO DEFICIENTE MENTAL QUE NECESSITA DOS ALIMENTOS. AGRAVO. FAMÍLIA . AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. PEDIDO DE EXONERAÇÃO.. FILHO DEFICIENTE MENTAL QUE NECESSITA DOS ALIMENTOS. Cabível o julgamento na forma do art. 557, em face do entendimento da Câmara sobre a matéria. Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova da efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da ação de revisão de alimentos . RECURSO DESPROVIDO." (TJRS - Agravo Nº 70060121480, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/06/2014) Ademais, cumpre salientar que, ao tomar ciência da decisão interlocutória de ID 145845826, que deferiu liminarmente a exoneração provisória da obrigação alimentar, o réu interpôs o Agravo de Instrumento nº 0633966-23.2024.8.06.0000. O recurso foi julgado pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob relatoria do Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, tendo sido acolhido diante das particularidades do caso concreto. A Corte entendeu que, diante dos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente a condição psiquiátrica incapacitante do alimentado, era incabível a exoneração liminar da obrigação alimentar, motivo pelo qual reformou a decisão agravada, restabelecendo os alimentos devidos (conforme IDs 145846669 a 145847328). Nesse contexto, por uma questão de prudência e em deferência ao entendimento já firmado pelo órgão colegiado competente, este Juízo reconhece que as peculiaridades do caso, notadamente a condição de saúde mental do alimentado e sua consequente impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, obstam a exoneração pretendida pelo autor. Assim, impõe-se o respeito à autoridade da decisão proferida em sede recursal, a qual reflete análise aprofundada dos elementos constantes dos autos, reafirmando a necessidade da manutenção da prestação alimentar em favor do requerido. Logo, nos termos do Código Civil, a obrigação alimentar pode subsistir mesmo após a maioridade civil, desde que demonstradas circunstâncias excepcionais que justifiquem sua manutenção. No presente caso, restou devidamente comprovado pelo promovido que se encontra acometido por transtorno psiquiátrico incapacitante, o que o impede de exercer atividade laborativa e prover seu próprio sustento. Assim, configurada a situação de vulnerabilidade e necessidade específica, impõe-se a continuidade da prestação alimentar, em conformidade com os preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie. III - Dos pedidos de condenação ao pagamento de danos morais e ao ressarcimento dos valores alimentares: Nos autos, a parte requerida requer, em síntese, a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que este não comprovou alteração significativa em sua situação financeira que justificasse o pedido de exoneração. Contudo, ressalta-se que não consta nos autos qualquer prova que demonstre aumento nos rendimentos do alimentado, tampouco há comprovação acerca de sua capacidade laboral, de modo que a exoneração provisória deferida não submeteu o requerido a situação de constrangimento ou vulnerabilidade capaz de violar sua dignidade ou ensejar reparação por danos morais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, dispõe que aquele que violar direitos fundamentais como a intimidade, a honra e a imagem tem o dever de indenizar. Corroborando tal preceito, o Código Civil, em seus artigos 186 e 927, parágrafo único, estabelece que aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e deve repará-lo. O dano moral consiste no prejuízo derivado da dor imposta a alguém em decorrência de atos que, indevidamente, afrontam seus sentimentos de honra e dignidade, provocando sofrimento na esfera íntima da vítima. Embora seja possível a reparação por danos morais em hipóteses de injúria, calúnia e difamação, tal reparação requer a demonstração inequívoca do abuso nas críticas, da intenção de denegrir a reputação da vítima e do efetivo prejuízo sofrido. No presente caso, não se verifica qualquer ato praticado pelo autor que possa ter causado dano moral à parte requerida. A simples discussão acerca da insuficiência da justificativa financeira para o pedido de exoneração dos alimentos não configura, isoladamente, ofensa à honra, à dignidade ou à integridade psíquica que justifique reparação. Para que haja responsabilidade por danos morais, exige-se prova cabal do efetivo sofrimento ou constrangimento, o que não foi demonstrado nos autos. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a controvérsia legítima sobre questões alimentares, por si só, não autoriza indenização por danos morais, especialmente na ausência de conduta abusiva ou maliciosa. Assim, diante da inexistência de elementos probatórios que evidenciem ato ilícito ou lesão moral, impõe-se a improcedência do pedido formulado de condenação do promovente por danos morais. No que se refere ao pedido de ressarcimento dos valores alimentares, entendo que este foi suspenso provisoriamente em razão do entendimento deste Juízo, não havendo, portanto, fundamento para a sua condenação. Ademais, considerando a reforma da decisão interlocutória de ID 145845826, proferida pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, caso o alimentante tenha permanecido inadimplente, caberá à parte alimentada a iniciativa de promover a execução dos eventuais débitos alimentares, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Isto assentado, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial de exonerar o alimentante do pagamento de alimentos em favor do alimentado, mantendo-se a referida prestação alimentar, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de condenação ao pagamento de danos morais e de ressarcimento dos valores alimentares a serem satisfeitos pelo alimentante. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade judiciária deferidos em favor do autor, mantendo-os integralmente, e acolho a preliminar de impugnação quanto ao valor da causa, fixando-o em R$ 27.686,04 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), o qual representa o conteúdo econômico efetivo da demanda. Houve sucumbência recíproca, razão pela qual os honorários advocatícios na monta de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa e as custas processuais deverão ser dividas entre as partes, observando os benefícios da gratuidade judiciária deferidas as partes (IDs 145845826 - 145846656), aplicando-se a suspensão do artigo 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se os litigantes, por seus patronos (via DJEN) e transitando em julgado a presente sentença, observadas as formalidades, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 04 de junho de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0000018-22.2022.8.26.0302" – Página 3 de 3

Processo nº 0000018-33.2017.8.06.0147

Processo nº 0000018-33.2017.8.06.0147

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Edvanda Maria Melo Maia e outros x Municipio De Icapui

F. A. S. L. x P. R. A.