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Municipio De Milha x Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Piquet Carneiro Catarina Deputado Irapuan Pinheiro Milha E Solonopole Sindserp

ID: 260239646

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004783-68.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MILHA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PIQUET CARNEIRO CATARINA DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO MILHA E SOLONOPOLE SINDSERP

Intimação

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004783-68.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MILHÃ AGRAVADO: SINDI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3004783-68.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MILHÃ AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIQUET CARNEIRO, CATARINA, DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, MILHÃ E SOLONÓPOLE - SINDSERP ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, no qual figura como agravante Município de Milhã e agravado o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piquet Carneiro, Catarina, Deputado Irapuã Pinheiro, Milhã e Solonópole - SINDSERP, interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Solonópole, que - nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 3000119-72.2025.8.06.0168 - concedeu liminar para determinar a liberação da servidora municipal Rosângela Leite dos Santos, para atuação no cargo de direção executiva sindical para o qual foi eleita, sem prejuízo de sua remuneração, sob pena de incidência das sanções previstas no art. 26 da Lei nº 12.016/2009. O decisum vergastado deu-se nos seguintes termos (ID 136319550 dos autos principais): Vistos, etc. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Piquet Carneiro, Catarina, Dep. Irapuã Pinheiro, Milhã e Solonópole, devidamente qualificado, impetra o presente mandado de segurança em face do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Milhã/Ceará, através do qual objetiva a concessão da ordem no sentido de conceder a liberação, sem prejuízo de remuneração, da servidora Sra. Rosângela Leite dos Santos, agente administrativo, que ocupa cargo na direção executiva, de modo a lhe possibilitar o cumprimento do mandato classista, que iniciou em 03 de agosto de 2022, devendo se estender até 02 de agosto de 2026. Alega, em apertada síntese, que apresentou requerimento administrativo, protocolado em 08/01/2025, mas não que teve retorno até a data de ingresso desta ação. Salienta, ainda, que há fundamento legal para tanto na Constituição do Estado do Ceará, bem como na Lei Orgânica do Município de Milhã, bem como aponta precedente deste Juízo a respeito, nos autos de nº 0000653-20.2015.8.06.0200. É o relatório no que importa. Decido. Inicialmente cumpre esclarecer que, em princípio, as partes são legítimas para figurarem no presente mandamus, nos termos do art. Art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/2009. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia reside na possibilidade, ou não, de afastamento, sem redução de remuneração, de servidora que ocupa cargo de agente administrivo no Município de Milhã (Sra.Rosângela Leite dos Santos), mas que atualmente ocupa cargo na direção executiva da entidade sindical impetrante. No caso, observo que o ordenamento jurídico municipal consagra a cessão de servidores, eleitos para cumprimento de mandato classista / junto ao órgão de classe, enquanto direito subjetivo ao Sindicato. Ou seja, a entidade de classe veio à Juízo defender, na forma do art. 5º, LXIX da Constituição Federal em vigor, direito que lhe é próprio, cuja tutela busca efetivar, nesta via, o direito à prestação de serviços pelos associados eleitos para o exercício do mandato sindical, como no caso ora em exame. Especificamente no que tange à medida liminar, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência pode ser concedida desde que presentes os requisitos do periculum in mora e do fumis boni iuris, conforme previsto no dispositivo mencionado: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. GN. Assim, corroborando com o entendimento firmado acima, impera-se esclarecer que a concessão da tutela que se fundamenta na urgência comporta uma análise da probabilidade do direito, a convicção de que o direito alegado é prevalente, como se respalda a seguir: Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da "probabilidade do direito" (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 202). No caso em apreço, reconheço a legitimidade ativa da impetrante, bem como vislumbro que estão presentes os requisitos necessários à concessão da liminar requestada, uma vez que a cessão de servidores municipais, sem prejuízo de sua remuneração, para cumprimento de cargos de direção junto à entidade classista constitui-se em direito, tanto do impetrante, como da própria categoria profissional, apresentando respaldo legal na legislação municipal de Milhã, que se assegura nas Constituições Federal e deste Estado, merecendo destaque o art. 169 desta última, ao asseverar que: Art. 169. O servidor público do Estado quando investido nas funções de direção máxima de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalização do exercício das profissões liberais, não poderá ser impedido de exercer suas funções nesta entidade, nem sofrerá prejuízos nos seus salários e demais vantagens na sua instituição de origem. §1º Ao servidor afastado do cargo de carreira/função, do qual é titular, fica assegurado o direito de contar o período de exercício das funções das entidades referidas no caput deste artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exercício do cargo. §2º Sendo a direção máxima da entidade representativa de classe, associação ou sindicato, exercida de forma presidencialista ou colegiada, a garantia prevista no caput deste artigo será exercida no mínimo por 1 (um) representante para a associação e 3 (três) para o sindicato, sendo acrescida de mais um representante por cada 750 (setecentos e cinquenta) servidores em atividade, não podendo ultrapassar a 3 (três) membros para a associação e a 6 (seis) membros para o sindicato, devidamente indicados, permitindo o rodízio periódico ou substituição da indicação." Trago precedentes deste E. Tribunal que vão ao encontro de tal posicionamento, senão vejamos: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PARA SERVIDOR MUNICIPAL EXERCER MANDATO CLASSISTA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. SERVIDOR ELEITO PELOS PARES PARA EXERCER O CARGO DE SECRETÁRIO EM COMISSÃO MUNICIPAL DO SINDICATO APEOC. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, XVIII, 8º E 37, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 C/C ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARA E ART. 85-A, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CAMOCIM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos autos, o impetrante, exercente do cargo de "secretário" na Comissão Municipal do Sindicato APEOC, imputa ilegalidade ao ato normativo que revogou sua cessão para participar da aludida entidade sindical e determinou seu retorno à atividade docente no prazo de trinta dias (Decreto Municipal nº 0109002/19). 2. A pretensão em tela versa acerca do direito fundamental à liberdade de associação sindical, prevista nos artigos 5º, XVIII, 8º e 37, VI, da Constituição Federal/88, bem como no artigo 169 da Constituição Estadual do Ceara. 3. De acordo com as provas documentais apresentadas, verifica-se que o apelado preenche os requisitos legais para exercer o mandato classista em comento. É que, a teor do art. 85 - A da Lei Orgânica do Município de Camocim, a única exigência consiste no estabelecimento de um patamar quantitativo de servidores afastados - um servidor liberado para cada 200 (duzentos) associados, limitando ao máximo de três por entidade, o que se viu na espécie. 4. De outro lado, considerando que as Comissões Municipais representam verdadeira extensão do Sindicato APEOC no âmbito local, a atividade de seus membros deve ser considerada como mandato classista. Precedentes deste TJCE. 5. Reexame necessário e recurso apelatório conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer da remessa obrigatória e do recurso de apelação para desprovê-los, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 00013790820198060053 Camocim, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2022). (Grifei) REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IGUATU. DIRIGENTE SINDICAL. POSSIBILIDADE DE LICENÇA REMUNERADA DURANTE O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ACOLHIMENTO. PREVISÃO ASSEGURADA EM LEI MUNICIPAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES TJCE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. O cerne da questão controvertida consiste em analisar a existência do direito de servidor público municipal de auferir licença, sem prejuízo da remuneração, de afastamento para o exercício de dirigente de sindicato durante mandato classista. 02. O direito à sindicalização é assegurado nos arts. 5º, XVII e XVIII, e 8º, caput, da CF/88, estendendo-se ao servidor público por força do inciso VI do art. 37 do mesmo diploma constitucional. 03. As regras para a concessão de licença aos servidores para o exercício de cargos de direção sindical não foram tratadas no texto da Constituição Federal, de modo que coube à legislação local, observada a competência prevista no art. 30, I, da CF/88, regulamentar referido direito. No caso do Município de Iguatu, a licença do servidor público para exercício de mandato classista foi regulamentada pela Lei nº 104/90, mais especificamente no art. 103. 04. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADI nº 510, decidiu que "a garantia da remuneração e dos direitos inerentes ao exercício do cargo público ao servidor afastado para atividade em função executiva em instituição sindical tem suporte no art. 37, inc. VI, da Constituição da República. Sem essa prerrogativa, tornar-se-ia inviável o exercício de atividade sindical por servidor público, o qual dependeria da perda da remuneração e dos direitos próprios do cargo." (STF ADI 510 , Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2014, DJe 03/10/2014). Precedentes do TJCE. 05. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível - 0029856-34.2013.8.06.0091 , Rel. Desembargador (a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/04/2021, data da publicação: 13/04/2021). (Grifei) Diante do exposto, concedo a liminar, para o fim de determinar, ao demandado, que libere a servidora municipal, Sra. Rosângela Leite dos Santos, para atuação no cargo de direção executiva sindical para o qual foi eleita, sem que haja redução em sua remuneração, sob pena de incorrer nas sanções do art. 26 da Lei 12.016/2009. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Cientifique-se o órgão de representação judicial do Município para que tome conhecimento da ação, enviando-lhe cópia da inicial e da decisão. Prestadas as informações ou decorrido o prazo sem manifestação da autoridade coatora, dê-se vista ao Ministério Público, de conformidade com a determinação do art.12 da Lei 12016/09. Expedientes necessários. Assim, visando à reforma do decisum, a parte agravante manejou o presente recurso alegando, em síntese: a) Inexistência de direito líquido e certo à liberação remunerada da servidora Rosângela Leite dos Santos para exercício de mandato classista, uma vez que tal afastamento depende de regulamentação legal específica e de análise da conveniência administrativa, não sendo garantido de forma automática pela Constituição; b) Prejuízo à continuidade de serviço essencial, pois a servidora está lotada na Assistência Farmacêutica, setor vital para o fornecimento de medicamentos à população, e sua liberação comprometeria diretamente a prestação dos serviços de saúde, com necessidade de contratação temporária e impacto orçamentário; c) Violação à autonomia municipal, com imposição judicial baseada na Constituição Estadual, sem considerar a competência constitucional dos Municípios (art. 30, I, CF/88) para organizar sua estrutura administrativa e definir regras próprias sobre cessão de servidores; d) Desproporcionalidade na imposição do ônus ao Município de Milhã, considerando que o sindicato agravado representa também outros quatro municípios, mas apenas Milhã tem arcado com as liberações para mandato classista; Do exposto requer, liminarmente, a concessão de Efeito Suspensivo; e, ao final, o provimento recursal (ID 19206386). É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre destacar que - neste momento introdutório, em sede de primeiro contato com a causa - cumpre a esta Relatoria, tão somente, analisar a presença do fumus boni juris e periculum in mora necessários ao deferimento do efeito pleiteado liminarmente pela parte agravante, de forma que a presente decisão não realiza qualquer juízo sobre o mérito recursal, que somente será analisado e julgado após devida formação do contraditório. Feito esse apontamento, prossegue-se. Quanto à inexistência de direito líquido e certo à liberação remunerada, o agravante sustenta que o afastamento remunerado para exercício de mandato classista não é um direito absoluto, dependendo de regulamentação local e da conveniência da Administração Pública. Contudo, no caso concreto, verifica-se que o direito está expressamente previsto no art. 169 da Constituição do Estado do Ceará, o que confere plausibilidade ao pleito liminar da parte impetrante, ora agravada, in verbis: Art. 169. O servidor público do Estado quando investido nas funções de direção máxima de entidade representativa de classe ou conselheiro de entidade de fiscalização do exercício das profissões liberais, não poderá ser impedido de exercer suas funções nesta entidade, nem sofrerá prejuízos nos seus salários e demais vantagens na sua instituição de origem. §1º Ao servidor afastado do cargo de carreira/função, do qual é titular, fica assegurado o direito de contar o período de exercício das funções das entidades referidas no caput deste artigo, ocorrido durante o afastamento, como efetivo exercício do cargo. §2º Sendo a direção máxima da entidade representativa de classe, associação ou sindicato, exercida de forma presidencialista ou colegiada, a garantia prevista no caput deste artigo será exercida no mínimo por 1 (um) representante para a associação e 3 (três) para o sindicato, sendo acrescida de mais um representante por cada 750 (setecentos e cinquenta) servidores em atividade, não podendo ultrapassar a 3 (três) membros para a associação e a 6 (seis) membros para o sindicato, devidamente indicados, permitindo o rodízio periódico ou substituição da indicação." (NR). Inobstante haver previsão ou não na legislação local, há de se ressaltar que se trata de norma que resguarda direito fundamental à liberdade de associação sindical que conta com expressa previsão constitucional, cabendo mencionar os artigos 5º, incisos XVII , XVIII, 8º e 37, inciso VI, da Constituição Federal/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; (...) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; (...) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; Assim, trata-se de norma de envergadura constitucional com expressa previsão na Constituição do Estado do Ceará (art. 169), vislumbrando-se que deve ser assegurado o afastamento para exercício do mandato classista, que só pode ser viabilizado mediante afastamento sem prejuízo da remuneração, porquanto - entender de forma diversa - seria inviabilizar exercício do direito fundamental em questão, na medida que o servidor afastado não teria como exercer suas atividades no sindicato sem prejuízo da sua subsistência. Ademais, oportuno destacar julgado do próprio TJ/CE sobre a questão: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ICÓ. PROFESSOR ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO MUNICIPAL DO SINDICATO APEOC. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, C/C ART. 37, VI, DA CRFB/88; ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA; ART . 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2001; E ART. 125 DA LEI MUNICIPAL Nº 475/2000. PRECEDENTES DO TJCE. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO TJCE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA . 1. O cerne da controvérsia cinge-se em aferir se o apelado, professor da rede pública municipal de ensino de Icó e eleito para o cargo de Presidente da Comissão Municipal do Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará Sindicato APEOC no Município de Icó durante o quadriênio de 2019 a 2023, faz jus ao afastamento temporário das suas atividades funcionais para o desempenho do mandato classista, sem prejuízo da remuneração. 2. O princípio da liberdade de associação sindical consiste no direito de fundar e filiar-se a entidade representativa da categoria, assegurada a sua autonomia e independência de constituição, administração e funcionamento, de tal sorte que não pode sofrer qualquer ingerência por parte do Estado em sua criação, extinção e organização . Ademais, compreende em seu espectro o direito à licença, a fim de que o servidor público possa se dedicar integralmente ao exercício do mandato classista, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. Inteligência do art. 8º, I, c/c art. 37, VI, ambos da CRFB/88; art . 169 da Constituição do Estado do Ceara; art. 102 da Lei Municipal nº 001/2001; e art. 125 da Lei Municipal nº 475/2000. (...) 5 . Destarte, revela-se acertada a sentença primeva ao conceder a segurança postulada, haja vista que plenamente evidenciado o direito líquido e certo da parte impetrante à licença para o desempenho do mandato de representação sindical, sem prejuízo da devida remuneração. 6. Apelação e Remessa Necessária conhecidas, mas desprovidas. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação e da Remessa Necessária, a fim de negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - APL: 00501402220208060090 Icó, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2023) [grifei] Portanto, vislumbra-se haver direito líquido e certo à liberação da servidora, desde que atendidos os requisitos legais - os quais, no presente caso, aparentam se encontrar satisfeitos, posto que há previsão de afastamento de até 03 (três) servidores para sindicato, estando atualmente preenchidos apenas dois, conforme consta da exordial, in verbis (ID 134170748 dos autos principais): Atualmente a entidade possui dois servidores licenciados para mandado classista, quais sejam: ANTONIO VALVELIANES PINHEIRO HOLANDA (Liberado administrativamente) e MARIA CELI ROCHA LIMA (Liberada através de liminar processo nº 3000679-48.2024.8.06.0168), restando pendente mais uma liberação. Ocorre que mesmo após requerimento administrativo protocolado em 08/01/2025, até a presente data ainda não houve resposta, sendo ignorado seu direito líquido e certo de permanecer afastada com remuneração, violando frontalmente a Constituição Estadual do Ceará que garante a liberação de até 03 servidores para a entidade sindical. Nesse sentido, mais do que oportuno o presente MANDADO DE SEGURANÇA, para que o impetrado conceda o mandado classista em comento de forma remunerada, garantindo a liberação da dirigente sindical ROSÂNGELA LEITE DOS SANTOS sendo que o presente pleito já possui precedente nesta comarca como se verifica nos autos do processo nº 000653-20.2015.8.06.020, que enfrentou idêntica situação, SENDO NECESSÁRIO SEU AFASTAMENTO PARA FINS DO ADEQUADO SERVIÇO DA ENTIDADE SINDICAL COM SEUS FILIADOS. Quanto ao suposto prejuízo à continuidade dos serviços essenciais, o argumento de que a servidora está lotada em setor essencial da saúde pública e que sua ausência prejudicaria o serviço não se sobrepõe a um direito fundamental com respaldo constitucional e legal expresso. Cabe ao Poder Público adotar medidas administrativas para suprir a ausência, como a designação de outro servidor ou a reorganização interna das funções. A liberação sindical não pode ser obstada com base em conveniências administrativas genéricas, sob pena de se esvaziar a efetividade do direito à liberdade sindical, especialmente no serviço público. Quanto à alegada violação à autonomia municipal, não se vislumbra - de plano - existência de tal violação, na medida que a decisão judicial apenas assegurou o cumprimento de normas constitucionais estaduais e locais vigentes, que são de observância obrigatória pelo próprio Município. A invocação do art. 30, I, da CF/88, deve ser harmonizada com os demais princípios constitucionais, em especial os da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, os quais também vinculam a atuação administrativa. A imposição judicial não interfere na autonomia do Município, mas apenas garante a efetividade de um direito subjetivo previsto em seu próprio ordenamento jurídico. Quanto ao apontado ônus desproporcional ao Município de Milhã, o fato de o sindicato representar servidores de outros municípios não invalida o direito da servidora vinculada ao Município de Milhã à liberação remunerada, se preenchidos os requisitos legais. A obrigação do ente municipal decorre da relação funcional que mantém com a servidora, não havendo amparo jurídico para condicionar o exercício do direito à divisão proporcional do ônus com outros municípios representados. Nesse panorama, o entendimento - neste momento introdutório, em juízo de cognição sumária, sem prejuízo de decisão ulterior em sentido diverso - é pela ausência das condições necessárias ao deferimento do pleito de efeito suspensivo. Ante o exposto, indefiro o pleito de Efeito Suspensivo. Comunique-se o Juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão (art. 1019, inciso I, do CPC/2015). Intime-se a parte agravada para responder o recurso, em conformidade com o art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Juntada a manifestação da parte agravada, ou decorrido o prazo in albis, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2025. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora

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Processo nº 3007583-69.2025.8.06.0000

ID: 331848683

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3007583-69.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA FRANCISCO ALEXANDRE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3007583-69.2025.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE:… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3007583-69.2025.8.06.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Direito do Consumidor e Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Tutela Antecipada. Escolha aleatória de foro. Impossibilidade. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre juízos da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, quanto à competência para processar e julgar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de tutela antecipada, proposta por consumidor em face de instituição bancária. O autor alegou residir em Morada Nova mas ajuizou a ação em Fortaleza. II. Questão em Discussão 2. Consiste em (I) determinar se a competência territorial para julgar a ação deve ser definida considerando a escolha do autor entre seu domicílio ou o foro do réu; (II) examinar a possibilidade de declínio de competência de ofício pelo magistrado em casos de escolha aleatória do foro pelo consumidor. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, devendo-se aplicar as regras específicas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 4. O consumidor tem o direito de escolher entre diversos foros, porém, a escolha deve seguir justificativas plausíveis. 5. A Lei nº 14.879/2024 alterou o §5º do art. 63 do CPC, autorizando a declinação de competência de ofício em casos de escolha aleatória de foro pelo consumidor, sem justificativa plausível. 6. No caso concreto, a escolha do foro da capital (Fortaleza) pelo autor que reside em Morada Nova, sem justificativa convincente para tanto, caracteriza-se como aleatória e abusiva, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e Tese. 7. Conflito conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada Tese de julgamento: "A escolha de foro pelo consumidor, sem justificativa plausível, caracteriza prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício pelo magistrado, conforme art. 63, § 5º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 5º; Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 20/08/2018; STJ, AgInt no AREsp 1806171/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 24/05/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por votação unânime, em conhecer do conflito de competência para declarar competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova para processar e julgar o feito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Os autos revelam que a Juíza da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e a da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova divergem quanto a competência para processar e julgar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada, manejada por Francisco Alexandre Fernandes em face do Banco do Brasil S.A (autos n° 0228104-36.2024.8.06.0001). A Magistrada da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza declinou da sua competência para processar o feito em prol do Juízo da Comarca de residência da parte autora - Morada Nova/CE. Ressaltou na oportunidade que "o consumidor, na condição de autor, tem a faculdade de eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses para proposição de ação, não podendo, contudo, ao renunciar a tal prerrogativa, eleger foro aleatório que não tenha nenhuma relação com a demanda, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. Neste sentido é a recente alteração da redação do artigo 63 do CPC, por força da Lei 14.879/2024, com a inclusão do parágrafo 5º (...)". Por sua vez, a juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, consignou que "é importante respeitar a escolha feita no momento do ajuizamento a ação, pois a parte requerente deixou clara sua preferência pelo processamento da ação no foro do réu, o que faz entender que é aquele o foro que melhor atende seus interesses. Nesse sentido, considerando que não se está diante de competência absoluta, entendo que o Juízo da 31ª Vara Cível não poderia ter declinado da competência de ofício, por violar o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil (…)". Em seguida, suscitou o conflito negativo de competência. Era o que importava relatar. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente conflito de competência e passo à sua análise. Como relatado, o fim deste incidente consiste em verificar qual o juízo competente para processar e julgar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada, manejada por Francisco Alexandre Fernandes em desfavor do Banco do Brasil S.A (autos n° 0228104-36.2024.8.06.0001). Compulsando os fólios processuais, observa-se, estarmos diante de uma relação de consumo, atraindo a regulamentação da lei específica (Lei n° 8.078/90). Acontece que o autor, sob a condição de consumidor, propôs a ação na Comarca de Fortaleza, muito embora informe na petição inicial que resida na Comarca de Morada Nova. Sobre o tema, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que, em princípio, a competência territorial para decidir a respeito de relações de consumo é absoluta, porém, nas hipóteses em que o consumidor ajuizar a demanda, cabe a ele escolher o local em que melhor possa deduzir sua defesa, isto é, entre seu foro de domicílio, do domicílio do réu, do local de cumprimento da obrigação, ou do foro de eleição contratual, caso exista. Todavia, esta prerrogativa não pode possibilitar a escolha aleatória do foro em que será proposta a demanda, isto é, escolha sem obediência a qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Portanto, a escolha diversa da prevista pela legislação consumerista deve ser ancorada em justificativa, plausível e pormenorizadamente demonstrada (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, D Jedemonstrada20/08/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1806171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021). Ratificando: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes" (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 20/4/2015). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024). Destacamos. No caso em apreço, repise-se, a despeito do requerente residir em município Morada Nova optou por propor a presente ação na capital, local onde o banco requerido possui uma de suas filiais. Acontece que compulsando a exordial, não verifico justificativa plausível para o demandante escolher ingressar com a demanda em comarca diversa da que possui domicílio. Como já se pronunciou a 1ª Câmara de Direito Privado em outra oportunidade, tratando-se de demandas em face de instituições financeiras, o argumento utilizado pelo demandante possibilitaria que o consumidor ajuizasse a ação praticamente em todos os estados, o que não é objetivo a ser alcançado pela legislação, que é apenas facilitar o acesso à justiça pelo hipossuficiente. Por exemplo, seria possível escolher o foro com base na jurisprudência mais favorável ao autor. Inclusive, o entendimento do STJ é no sentido que o domicílio da pessoa jurídica é sua sede e não sua filial, a não ser que a obrigação tenha sido contraído com esta (STJ - AgInt no REsp: 1893976 PR 2020/0229384-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRATURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024 - Agravo de Instrumento - 0629005-39.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRALIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/09/2024). Ademais, não se pode perder de vista que "O domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas" (REsp 1.608.700/PR, Rel.Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017). Tal situação autoriza o declínio de ofício da competência, na forma da novel Lei n.º14.879, promulgada em 04 de junho de 2024, que alterou o §1º do art. 63 do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território,elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito,aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com odomicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvadaa pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pelaLei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024. Destaquei. Nesse sentido, destaco precedentes desta corte de justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA (SUSCITANTE) E DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA CONSUMERISTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova (suscitante), em relação ao juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitado), nos autos da ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais nº 0255668-87.2024.8.06.0001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir o juízo competente para apreciar a demanda de natureza consumerista, que foi proposta no foro da Comarca de Fortaleza e na qual houve declaração de incompetência, de ofício, e determinação de remessa dos autos à Comarca de Morada Nova, onde a parte autora possui domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta c. Primeira Câmara de Direito Privado, analisando detidamente as novas regras incluídas no CPC sobre a competência relativa, passou a adotar entendimento para prevalecer a norma expressamente exposta no art. 63, § 5º, do Diploma Processual Civil. Referido dispositivo veio para se adequar ao novo parâmetro jurisprudencial pátrio, de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação (STJ, CC n. 203.331, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 12/06/2024). Com isso, ainda que o caso seja de incompetência relativa, como este, a escolha do foro não pode ser aleatória. 4. No caso concreto, temos que o foro escolhido pela consumidora foi aleatório porque não guarda pertinência com o seu domicílio, nem do réu, não é o foro de eleição, nem do local da obrigação, hipóteses essas que, na esteira do entendimento firmado pelo c. STJ, justificaria demandar na Comarca de Fortaleza. 5. Acrescente-se que o fato da instituição financeira possuir sucursal na cidade de Fortaleza não é suficiente para possibilitar a escolha do foro na referida comarca. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o domicílio da pessoa jurídica é o local de sua sede, não sendo possível o ajuizamento da ação em locais nos quais a recorrente mantém suas filiais se a obrigação não foi contraída em nenhuma delas (AgInt no REsp 1.861.470/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 25/5/2020). IV. DISPOSITIVO 6. Do exposto, conheço do presente conflito negativo para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova, ora suscitante, para apreciar e julgar a ação anulatória de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais nº 0255668-87.2024.8.06.0001. (Conflito de competência cível - 0001278-57.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025). Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação anulatória de contrato bancário. Relação de consumo. Escolha aleatória de foro. Declinação de competência ex officio. Possibilidade. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado em ¿ação anulatória de contrato bancário c/c repetição de indébito e danos morais¿, onde se discute a competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Morada Nova (suscitante) e a 27ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). II. Questão em discussão: 2. A controvérsia centra-se na possibilidade de declínio de ofício da competência em caso de escolha aleatória de foro pelo consumidor, considerando a nova disposição do art. 63, §5º do CPC, incluída pela Lei n. 14.879/2024. III. Razões de decidir: 3. A escolha do foro de Fortaleza configura escolha aleatória, pois a autora é domiciliada em Morada Nova, o banco réu tem sede em São Paulo/SP e não há elementos que indiquem que o contrato foi celebrado em Fortaleza. 4. A Lei n. 14.879/2024 considera abusivo o ajuizamento de ação em juízo aleatório, autorizando expressamente a declinação de competência de ofício, superando o entendimento da Súmula nº 33/STJ. 5. Sendo a autora pessoa idosa, deve-se privilegiar o foro de seu domicílio, em atenção ao princípio da facilitação de sua defesa (CDC, art. 6º, VIII) e ao Estatuto do Idoso (art. 80). IV. Dispositivo: 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Comarca de Morada Nova. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, §5º CDC, art. 6º, VIII Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 80 Súmula 33/STJ Jurisprudência relevante citada: TJCE, CC 0001093-19.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 18/12/2024 TJCE, CC 0001017-92.2024.8.06.0000, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 2ª Câmara Direito Privado, j. 16/10/2024 (Conflito de competência cível - 0001276-87.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA FIXADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova (suscitado) e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (suscitante), em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por consumidor em foro diverso de seu domicílio. 2. O Juízo de Fortaleza declinou da competência, alegando a prática abusiva de escolha aleatória de foro pelo consumidor, enquanto o Juízo de Morada Nova sustentou que se tratava de competência territorial, de natureza relativa, que não poderia ser declinada de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a possibilidade de escolha de foro pelo consumidor em ação regida pelo Código de Defesa do Consumidor; (ii) se a competência territorial pode ser declinada de ofício pelo magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) assegura ao consumidor a prerrogativa de escolher o foro do domicílio do autor, do réu, do local do cumprimento da obrigação ou do foro de eleição contratual para ajuizamento de ações. Contudo, esta prerrogativa não se estende à escolha aleatória de foro, em desconformidade com a regra processual e sem justificativa plausível, o que pode prejudicar a defesa do réu ou configurar prática abusiva. 5. O art. 63, § 5º, do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, expressamente considera abusivo o ajuizamento de ação em juízo aleatório sem vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido, autorizando a declinação de competência de ofício. 6. No caso, a escolha do foro de Fortaleza pelo consumidor, sem justificativa plausível e pormenorizada, foi considerada abusiva, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 967.020/MG; AgInt no AREsp 1806171/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova para processar e julgar a ação. Tese de julgamento: ¿1. A escolha aleatória de foro pelo consumidor, sem justificativa plausível, caracteriza prática abusiva que autoriza a declinação de competência de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 5º; Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG; STJ, AgInt no AREsp 1806171/PR. (Conflito de competência cível - 0001023-02.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. ART. 63, § 5º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE. 1. Caso em Exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE em face do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Pedido de Reparação de Danos, promovida por Maria Iracema da Silva (autora, consumidora) contra o Banco BMG S/A (réu, fornecedor de serviços financeiros). A ação foi inicialmente ajuizada na Comarca de Fortaleza/CE, sendo declinada de ofício para a Comarca de Morada Nova/CE, onde a consumidora é domiciliada. 2. Questão em Discussão: A controvérsia centra-se em definir se a escolha de foro aleatório, sem justificativa plausível, em demanda consumerista, é válida e se é admissível a declinação de competência ex officio pelo juízo, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código de Processo Civil (CPC), especialmente à luz do art. 63, § 5º, do CPC. 3. Razões de Decidir: 3.1. A análise dos autos revela que a relação jurídica subjacente caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as disposições protetivas do CDC, em especial o art. 101, I, que permite ao consumidor escolher entre diversos foros competentes, como o de seu domicílio, o do domicílio do réu ou o local de cumprimento da obrigação. 3.2. Contudo, o § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela Lei nº 14.879/2024, veda expressamente a escolha de foro aleatório, definido como aquele sem vínculo com o domicílio das partes ou com o objeto da demanda, configurando prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. 3.3. No caso concreto, a autora, domiciliada em Morada Nova/CE, ajuizou a ação na Comarca de Fortaleza/CE, sem apresentar justificativa plausível para a escolha do foro, limitando-se a apontar a existência de agência da instituição financeira naquela localidade. Entretanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a simples existência de filial ou agência bancária em uma comarca não justifica a fixação de competência em foro diverso do domicílio do consumidor, salvo se a obrigação foi contraída diretamente com aquela filial, o que não ocorreu nos autos. 3.4. Admitir tal prática implicaria violação ao princípio do juiz natural e desvirtuaria o sistema protetivo do CDC, possibilitando a escolha de foros com base em interesses estratégicos, e não na facilitação do acesso à justiça. 3.5. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte Estadual admite a declinação de competência de ofício em hipóteses de foro aleatório. 4. Dispositivo e Tese: Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova/CE para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: "Nas relações consumeristas, a escolha do foro pelo consumidor deve guardar conexão lógica com o domicílio das partes ou com o objeto da demanda, sendo inadmissível a escolha de foro aleatório sem justificativa plausível. O art. 63, § 5º, do CPC, autoriza a declinação de competência de ofício nessas situações, em respeito aos princípios do juiz natural, do acesso à justiça e da isonomia." (Conflito de competência cível - 0000653-23.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/01/2025, data da publicação: 04/02/2025). DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado, levando-se em consideração a recente mudança legislativa, com respaldo ainda em decisões do Superior Tribunal de Justiça deste Tribunal de Justiça, por entender ter sido aleatória a escolha do consumidor, CONHEÇO do presente conflito negativo para DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA para processar e julgar a demanda em referência. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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