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Vanessa Dos Reis Gonçalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 282684250

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0200767-93.2022.8.06.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS REIS GONçALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200767-93.2022.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe - Embargante: Vanessa dos Reis Gonçalves - Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditório… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200767-93.2022.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe - Embargante: Vanessa dos Reis Gonçalves - Embargado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR VANESSA DOS REIS GONÇALVES, CONTRA ACÓRDÃO DESTA RELATORIA ÀS FLS. 379/395, PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO N.º 0200767-93.2022.8.06.0049, NA QUAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DO ACLARATÓRIO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POSTO QUE APLICOU O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. A PARTE EMBARGANTE ALEGA VÍCIO NO JULGADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE: NÃO TEVE ÊXITO APENAS EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS FORMULADOS. A AUTORA FOI VENCEDORA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS PEDIDOS E SUCUMBIU EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AÇÃO. FORAM FEITOS DOIS PEDIDOS, SENDO DEFERIDO O DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, E INDEFERIDO O REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO.5. CONTUDO, NÃO ASSISTE RAZÃO A EMBARGANTE, UMA VEZ QUE DOS DOIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL DA DEMANDA, UM FOI ATENDIDO PARCIALMENTE E O OUTRO FOI IMPROCEDENTE; CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGUROU A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PROMOVIDA, APLICANDO-SE À ESPÉCIE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC, QUE DISPÕE: SE UM LITIGANTE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E PELOS HONORÁRIOS.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENTENDEU QUE: EM SENDO O TEMA HONORÁRIOS QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, VERIFICO QUE A SUCUMBÊNCIA DA PROMOVIDA FOI MÍNIMA, EIS QUE AFASTADO O DANO MORAL PUGNADO NA QUANTIA DE VINTE MIL REAIS, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART. 86 DA LEI DE RITOS, DIRECIONANDO À AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBRIGAÇÕES QUE FICAM SUSPENSAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.7. ASSIM, TEM-SE, NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.8. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.9. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.10. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.11. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 02516826720208060001 FORTALEZA, RELATOR.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 46197A/CE) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP)

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Buenaventura Durall Rafols x Jozef Anavian

ID: 310608592

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0513045-86.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BUENAVENTURA DURALL RAFOLS

Polo Passivo:

JOZEF ANAVIAN

Intimação de acórdão

Advogados:

KARLA DE ALCÂNTARA NOGUEIRA BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CABREIRA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0513045-86.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Buenaventura Durall Rafols - Embargado: Jozef Anavian - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0513045-86.2011.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Buenaventura Durall Rafols - Embargado: Jozef Anavian - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÚTUO VERBAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO CONGRUENTE E HARMÔNICO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. APLICABILIDADE DO CPC/73 NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BUENAVENTURA DURALL RAFOLS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO EMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE MÚTUO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES DO PRESENTE LITÍGIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO E ERRO MATERIAL DO COLEGIADO POR MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PLEITOS DO RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, POIS A CORTE ENTENDEU QUE NÃO FICOU COMPROVADO NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO VERBAL OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO. REITERA QUE A CORTE NÃO ATENTOU AOS COMPROVANTES JUNTADOS ÀS FLS. 40/49.5. ENTRETANTO, TEM-SE QUE INEXISTE QUALQUER CONTRADIÇÃO ALEGADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE O JULGADO FOI MUITO CLARO AO EXPOR OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO QUE DÊ SUSTENTO AOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.6. CONFORME EXPOSTO NOS AUTOS, OS REFERIDOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO EMBARGANTE NÃO DEIXAM CLARO A CAUSA DA TELECONFERÊNCIA DOS RESPECTIVOS VALORES. VISTO QUE NOS DADOS SE ENCONTRAM DESCRITOS COMO COMPRA ACCS. GOLDOZ PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO CAMARÕES LTD, PERSONAL LOAN FROM BUENAVENTURA DURALL TO JOSEF ANAVIAN. 7. LOGO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR SE OS VALORES FORAM TRANSFERIDOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO OU COMO AQUISIÇÃO DE COTAS DA SOCIEDADE, MATÉRIA ALEGADA PELA PARTE CONTRÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA.8. AINDA QUE O ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL DISPENSE FORMA ESPECÍFICA AOS CONTRATOS DE MÚTUOS, CABIA AS PARTES PROCEDEREM COM A REQUISIÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. CONTUDO, ASSIM NÃO SE PROCEDEU NA FASE INSTRUTÓRIA, COMO BEM DESTACADO NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA.9. NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DO FATO DE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE A DISCUSSÃO ESTÁ RELACIONADA À UM NEGÓCIO VERBAL ENTRE AS PARTES.10. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.11. TEM-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.12. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.13. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".14. QUANTO AOS HONORÁRIOS, ENTENDO APLICÁVEL ÀS DISPOSIÇÕES DO CPC/ 73, VISTO QUE A SENTENÇA FOI EXARADA SOB A VIGÊNCIA DO REFERIDO NORMATIVO. 15. APRECIANDO O CASO CONCRETO À LUZ DO ANTIGO CÓDIGO DE RITOS, NÃO VERIFICO QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU E MAJORADA EM SEDE RECURSAL, NESSE SENTIDO, MANTENHO OS TERMOS DO ACÓRDÃO SOBRE AS VERBAS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC/2015, ART. 20, §4º, CPC/73, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.CARLOS ALBERTO MENDES FORTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB: 22355/CE) - Karla de Alcântara Nogueira Borges (OAB: 25244/CE) - Rodolfo Cabreira Lopes (OAB: 26258/CE)

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C. C. S. L. x K. C. A. S.

ID: 290777857

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0627838-60.2019.8.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. C. S. L.

Polo Passivo:

K. C. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SARA NEIDE BASTOS VASCONCELOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERNANDO GARCIA DA SILVA JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627838-60.2019.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: C. C. S. L. - Embargada: K. C. A. S. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conhec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0627838-60.2019.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: C. C. S. L. - Embargada: K. C. A. S. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MODIFICATIVA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE OBTER REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CHARLES CHANDLEY SARAIVA LEÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE ERRO MATERIAL, POIS A PRESENTE CORTE EQUIVOCADAMENTE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM COMO, OMISSÃO POR NÃO TER ANALISADO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE EM SEU AGRAVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE SUSTENTA QUE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMBARGADA APRESENTA ERRO MATERIAL, POIS A PRESENTE CORTE EQUIVOCADAMENTE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM COMO, ADUZ OMISSÃO POR NÃO TER ANALISADO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE SOBRE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL.5. ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE A OMISSÃO ALEGADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE O JULGADO FOI MUITO CLARO AO EXPOR OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NEGOU O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.6. CONFORME DESTACADO NO DECISÓRIO EMBARGADO, A INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA FOI SUBSTITUÍDA POR OUTRA, QUE VEIO A SER TAMBÉM AGRAVADA NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0639365-04.2022.8.06.0000 JÁ JULGADO POR ESTE GABINETE. ADEMAIS, A ÚLTIMA DECISÃO NO PROCESSO AO TEMPO DO JULGAMENTO, DETERMINAVA A HABILITAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PERÍCIA DOS VALORES DOS ALUGUÉIS, PLEITO SOLICITADO PELO PRÓPRIO EMBARGANTE.7. ADEMAIS, HAVENDO A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A ANÁLISE DO RECURSO FICA PREJUDICADA, ASSIM IMPOSSIBILITANDO SEU CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE EVENTUAIS INCONFORMISMOS DAS PARTES, NESTE MOMENTO, SOMENTE PODERÃO SER SUSCITADOS POR INTERMÉDIO DE RECURSO PRÓPRIO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE REGE O SISTEMA RECURSAL CIVIL PÁTRIO.8. PORTANTO, VISTO QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI SUBSTITUÍDA POR OUTRAS QUE E, COMO O EMBARGANTE DEMONSTROU ATITUDE CONTRADITÓRIA, INDISCUTÍVEL A CONCLUSÃO PELA PERDA DO OBJETO EXPOSTA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 9. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES PARA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.10. TEM-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.11. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.12. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0635563-27.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/04/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0620719-72.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/11/2024; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0625296-64.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/01/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/01/2023;TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0636104-31.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2025; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0622742-25.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER, PORÉM PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR . - Advs: Ernando Garcia da Silva Júnior (OAB: 19253/CE) - Sara Neide Bastos Vasconcelos (OAB: 19686/CE)

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Francisco Sidney Martins Araujo

ID: 282684252

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0200804-44.2023.8.06.0160

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO SIDNEY MARTINS ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

MANOEL CIRO CASTOR DE AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO ROSA BARREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200804-44.2023.8.06.0160/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santa Quitéria - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Francisco Sidney Martins Araujo -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200804-44.2023.8.06.0160/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santa Quitéria - Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargado: Francisco Sidney Martins Araujo - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 83/94, QUE DEU PARCIALMENTE PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO SIDNEY MARTINS ARAÚJO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE ALEGA QUE HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO APONTADA, UMA VEZ QUE DEVE SER RECONHECIDO QUE OCORREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR PARTE DO JUÍZO E QUE O BANCO COMPROVOU QUE A TRANSFERÊNCIA OCORREU ENTRE CONTAS DO MESMO TITULAR. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE NÃO EXITEM OS VÍCIOS SUSCITADOS, UMA VEZ QUE O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.5. OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA, REQUEREU PRELIMINARMENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E O ACORDÃO RESSALTOU QUE: É BEM VERDADE QUE NA SISTEMÁTICA PROBATÓRIA EXISTENTE NO CPC O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE QUE FAZ A ALEGAÇÃO. TODAVIA, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO SERÁ CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, AINDA NA FASE INSTRUTÓRIA, QUANDO FOREM VEROSSÍMEIS AS SUAS ALEGAÇÕES OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE (TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONOMICAMENTE) NA RELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.6. ADEMAIS, NA DECISÃO CONSTA QUE AS PARTES FORAM INTIMADAS, TENDO O AUTOR SE MANIFESTADO TEMPESTIVAMENTE NO SENTIDO DE NÃO HAVER MAIS PROVAS A PRODUZIR, REITERANDO, AINDA, O PEDIDO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AO QUE SUCEDEU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR "NÃO TER O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ENCARGO IMPOSTO PELO ÔNUS PROBATÓRIO". DESSA FORMA, O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO NA APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE NA SENTENÇA. 7. ASSIM, TEM-SE, NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.8. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.9. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.10. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.11. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: José Inácio Rosa Barreira (OAB: 8151/CE) - Manoel Ciro Castor de Aguiar (OAB: 27946/CE)

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Supermercado Nidobox Ltda x Franci Da Silva Oliveira

ID: 282684253

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0203356-42.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO NIDOBOX LTDA

Polo Passivo:

FRANCI DA SILVA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DUAVY PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DUAVY PONTES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CÉSAR SOUSA ARAGÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203356-42.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Supermercado Nidobox Ltda - Embargada: Franci da Silva Oliveira - Des. PAULO AIRTON… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203356-42.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Supermercado Nidobox Ltda - Embargada: Franci da Silva Oliveira - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SUPERMERCADO NIDOBOX LTDA EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 165/183, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGANTEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, ASSIM COMO A INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA CULPA DA EMBARGADA PELO INFORTÚNIO OCORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. DESTACA-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA QUE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO NÃO SE PRESTAM COMO VIA IDÔNEA PARA A OBTENÇÃO DE REEXAME DAS QUESTÕES JÁ ANALISADAS NOS AUTOS, SENDO DEFESO AO JUDICIÁRIO, SALVO EXCEÇÕES, MODIFICAR O ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EMBARGADO.5. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, PELAS RAZÕES APONTADAS; BEM COMO EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, ASSIM COMO A INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA CULPA DA EMBARGADA PELO INFORTÚNIO OCORRIDO. 6. OCORRE QUE, DA ANÁLISE DO JULGADO, VERIFICA-SE QUE TAIS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS, CONCLUINDO QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E QUE AS CONDIÇÕES PROBATÓRIAS ACERCA DE FATOS OCORRIDOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO DA RÉ SÃO DE MAIS FÁCIL COMPROVAÇÃO PELA PRÓPRIA RÉ, HAVENDO CLARA NECESSIDADE DE ATRIBUIR-LHE OS ÔNUS PROBATÓRIOS EM RELAÇÃO À QUESTÃO DO CHÃO MOLHADO. NESSE SENTIDO, O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO COM BASE NAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, QUER DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL, SENDO ESTAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DANO, A SUA CONDUTA E O NEXO CAUSAL, NÃO HAVENDO, AINDA, QUE SE FALAR EM CULPA DA EMBARGADA NO EVENTO DANOSO, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE SOMENTE PODERIA SER ELIDIDA POR PROVA ROBUSTA NESSE SENTIDO, O QUE NÃO HOUVE NOS AUTOS.7. ASSIM, TEM-SE, NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.8. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.9. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.10. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.11. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".12. O ART. 1.025 DO CPC PREVÊ A FIGURA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO OU IMPLÍCITO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ESSA FINALIDADE.IV. DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 18 DO TJCE; ART. 1.022 E 1.025 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 02516826720208060001 FORTALEZA, RELATOR.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Eduardo César Sousa Aragão (OAB: 14750/CE) - Lucas Duavy Pontes (OAB: 38128/CE) - Leonardo Duavy Pontes (OAB: 32887/CE)

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Companhia Energética Do Ceará - Enel x Defensoria Pública Do Estado Do Ceará

ID: 280847498

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0021470-30.2019.8.06.0115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO CEARá - ENEL

Polo Passivo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021470-30.2019.8.06.0115/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro do Norte - Embargante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Embargado: Defensoria Pública do Est… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021470-30.2019.8.06.0115/50000 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro do Norte - Embargante: Companhia Energética do Ceará - ENEL - Embargado: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. EMBARGOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 444/454, QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTEII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRÁTICA DOS FATURAMENTOS PLURIMENSAIS, UMA VEZ QUE AO CONSIDERAR INDEVIDA NORMA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. DESTACA-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA QUE PARA FIM DE PREQUESTIONAMENTO NÃO SE PRESTAM COMO VIA IDÔNEA PARA A OBTENÇÃO DE REEXAME DAS QUESTÕES JÁ ANALISADAS NOS AUTOS, SENDO DEFESO AO JUDICIÁRIO, SALVO EXCEÇÕES, MODIFICAR O ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EMBARGADO.5. A TESE LEVANTADA PELA EMBARGANTE, É DE QUE ESTARIA CONTRADITÓRIO O ACÓRDÃO, QUANDO DA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRÁTICA DOS FATURAMENTOS PLURIMENSAIS, UMA VEZ QUE AO CONSIDERAR INDEVIDA NORMA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, O ACÓRDÃO ACABOU POR VIOLAR O ART. 3º DA LEI Nº 9.427/1996 E O ART. 29 DA LEI 8.987/95.6. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI PROFERIDO COM BASE NAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS E NAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, SENDO ESTAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POSTO QUE AINDA QUE PREVISTA NA RESOLUÇÃO DA ANEEL DE Nº 414/2010, NÃO CONSTITUI REGRA O MODO DE LEITURA E FATURAMENTO QUE NÃO SEJAM MENSAIS, DE MODO QUE, APENAS DIANTE DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E ESPECÍFICAS É POSSÍVEL A PROCEDÊNCIA DE MANEIRA DIVERSA NO LEVANTAMENTO DESSES DADOS, QUE NÃO É O CASO, UMA VEZ QUE A PROMOVIDA, ORA EMBARGANTE NÃO DEMONSTROU DEVIDAMENTE COMO AS UNIDADES CONSUMIDORAS SE ENCAIXARIAM NOS CASOS EXCEPCIONAIS AMPARADOS PELOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS, APENAS AFIRMANDO TRATAR-SE-IA DE "ZONA RURAL E NAS PROXIMIDADES".7. DEVIDAMENTE ESCLARECIDO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO ANÁLISE DA MATÉRIA OU DA JURISPRUDÊNCIA CORRELACIONADA.8. ASSIM, TEM-SE, NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.9. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.10. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.11. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.12. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".13. O ART. 1.025 DO CPC PREVÊ A FIGURA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO OU IMPLÍCITO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ESSA FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL, OU VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.427/1996 E O ART. 29 DA LEI 8.987/95, COM BASE NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. 3. É DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, EM RAZÃO DO ART. 1.025 DO CPC.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA 18 DO TJCE; ART. 1.022 E 1.025 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 02516826720208060001 FORTALEZA, RELATOR.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Banco Do Brasil S/A x Maria Edicilene De Lima

ID: 337479578

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0202597-98.2023.8.06.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA EDICILENE DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202597-98.2023.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Maria Edicilene de Lima - Des. PAULO AIRTON ALBUQU… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202597-98.2023.8.06.0101/50000 - Embargos de Declaração Cível - Itapipoca - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Maria Edicilene de Lima - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO ATACADO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DO ACÓRDÃO DE FLS. 344/371, QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO REQUERIDO E DEU PROVIMENTO PARCIAL A DA AUTORA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A PARTE EMBARGADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO REFERENTE A DOIS TÓPICOS: 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, 2) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.5. SOBRE O PRIMEIRO PONTO, INFERE-SE QUE A ATUAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO, ORA EMBARGANTE, NA RELAÇÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO NÃO SE DEU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO, MAS SIM NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) E ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DA OBRA, CONFORME, ALIÁS, CONSTOU EXPRESSAMENTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCLUSIVE, O ART. 6º-A, III, DA LEI Nº 11.977/09 É CLARO AO DISPOR QUE AS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS ADVINDOS DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FAR SÃO CONDICIONADAS A COBERTURA DE DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL, SEM COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO.6. DESSA FORMA, O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS HÁ LEGITIMIDADE DO BANCO PARA RESPONDER PELOS DANOS RESULTANTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA.7. QUANTO A COMPROVAÇÃO DOS DANOS, TEM-SE QUE A CONSUMIDORA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL ADQUIRIDO, COMO SE EXTRAI DA CONCLUSÃO DO PARECER TÉCNICO DE FLS. 67/87 DOS AUTOS PRINCIPAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, LIMITANDO-SE A TECER CONSIDERAÇÕES ACERCA DA FALTA DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE SUA CONDIÇÃO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALÉM DO MAIS, NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DAS INFORMAÇÕES POSTAS NO LAUDO TRAZIDO AO PROCESSO.8. ADEMAIS, A FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DOS VÍCIOS APRESENTADOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO É EVIDENTE E FAZ CARACTERIZAR ABALO PSICOLÓGICO QUE SE ELEVA À CATEGORIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL E NÃO SE CONFUNDE COM MERO DISSABOR.9. ASSIM, TEM-SE, NA VERDADE, O DECISUM IMPUGNADO MOSTRA-SE CLARO E COMPLETO ACERCA DAS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DA CORTE, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO AO SEU DISPOSITIVO, SEJA, TAMBÉM, NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO QUE LHE DÁ SUPORTE.10. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO, NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.11. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.12. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.13. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".14. POR FIM, CONSIGNO QUE "CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADIMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE" (ART. 1.025, CPC).14. DEIXO DE APLICAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC, TENDO EM VISTA O DIREITO DE RECORRER, NÃO VISLUMBRANDO FIM PROCRASTINATÓRIO, ALERTANDO QUE, INTERPOSTOS NOVOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS, SUPORTARÁ DITA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Nei Calderon (OAB: 33485/CE) - Flávio Henrique Pontes Pimentel (OAB: 18523/CE)

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J. G. C. De A. N. G. De O. De A. x Luiz Deolino

ID: 295374684

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0050184-39.2021.8.06.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. G. C. DE A. N. G. DE O. DE A.

Polo Passivo:

LUIZ DEOLINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ROSANGELA BEZERRA DA SILVEIRA FREIRE

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ALEXANDRE PINHEIRO DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050184-39.2021.8.06.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Baturité - Embargante: J. G. C. de A. N., R. P. G. de O. de A. - Embargado: Luiz Deolino - Des. PAULO AIRTO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050184-39.2021.8.06.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Baturité - Embargante: J. G. C. de A. N., R. P. G. de O. de A. - Embargado: Luiz Deolino - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE NÃO ANALISADA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO NÃO ANALISADO POR ESTA CORTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGADO, MINORANDO OS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR: A) NÃO ANALISAR A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES; B) NÃO ANALISAR O ARGUMENTO DO ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO DO ALIMENTANTE/EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO A OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER FEITA A ANÁLISE. SABE-SE QUE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O APELANTE DEMONSTRE A SUPOSTA ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA DA SENTENÇA QUE PRETENDE MODIFICAR, DEVE APRESENTAR OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE AMPARAM SUA PRETENSÃO DE REFORMA E FORMULAR O PEDIDO DE NOVA DECISÃO. OBSERVANDO A PEÇA RECURSAL, É POSSÍVEL AFERIR QUE, DEPOIS DE NARRAR RESUMIDAMENTE OS FATOS, A PARTE RECORRENTE REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DECLINA AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE VÊ-LA REFORMADA, PORTANTO, ATENDEU AS REGRAS DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. DESSA MANEIRA, NÃO IDENTIFICO AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ASSIM REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO EMBARGANTE.5. QUANTO AO TÓPICO DA OMISSÃO SOBRE O ARGUMENTO DO ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO, CUMPRE DESTACAR QUE O PRESENTE COLEGIADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ PRESENTES OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROFERIR A DECISÃO. OUTROSSIM, TAL ARGUMENTO É INCAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO.6. AINDA QUE O EMBARGADO POSSUA EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS QUE DIMINUEM A SUA RENDA, TAL FATO NÃO AFASTA A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 1º GRAU. ADEMAIS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, O ALIMENTANTE TEM IDADE AVANÇADA, PROBLEMAS DE SAÚDE E VIVE COM UMA RENDA MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, FATOS QUE MILITAM PARA A CONCLUSÃO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEGUNDO GRAU.7. NESSE SENTIDO, QUANTO A ESTE TÓPICO NÃO HÁ VÍCIOS A SER SANADO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.8. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE. SÚMULA 18 TJCE.9. ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SANANDO UNICAMENTE A OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR DE DIALETICIDADE, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18, TJCEJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.702.809/GO, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/2/2025, DJEN DE 28/2/2025; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.580.727/PB, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/9/2024, DJE DE 2/10/2024; STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.854.466/PR, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/5/2022, DJE DE 19/5/2022; STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.106.709/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 16/10/2024. STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.168.021/RJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 8/7/2024; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.224.029/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 23/5/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL- 0203928-40.2023.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0064421-42.2009.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0002409-66.2019.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0110514-14.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0190474-58.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0194790-75.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2024; STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024; TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Alexandre Pinheiro de Andrade (OAB: 39103/CE) - Maria Rosangela Bezerra da Silveira Freire (OAB: 38703/CE)

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J. G. C. De A. N. G. De O. De A. x Luiz Deolino

ID: 295327782

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0050184-39.2021.8.06.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. G. C. DE A. N. G. DE O. DE A.

Polo Passivo:

LUIZ DEOLINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ROSANGELA BEZERRA DA SILVEIRA FREIRE

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ALEXANDRE PINHEIRO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050184-39.2021.8.06.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Baturité - Embargante: J. G. C. de A. N., R. P. G. de O. de A. - Embargado: Luiz Deolino - Des. PAULO AIRTO… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050184-39.2021.8.06.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Baturité - Embargante: J. G. C. de A. N., R. P. G. de O. de A. - Embargado: Luiz Deolino - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE NÃO ANALISADA. REJEIÇÃO. ARGUMENTO NÃO ANALISADO POR ESTA CORTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGADO, MINORANDO OS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO POR: A) NÃO ANALISAR A PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES; B) NÃO ANALISAR O ARGUMENTO DO ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO DO ALIMENTANTE/EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO A OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A ANÁLISE DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER FEITA A ANÁLISE. SABE-SE QUE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O APELANTE DEMONSTRE A SUPOSTA ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA DA SENTENÇA QUE PRETENDE MODIFICAR, DEVE APRESENTAR OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE AMPARAM SUA PRETENSÃO DE REFORMA E FORMULAR O PEDIDO DE NOVA DECISÃO. OBSERVANDO A PEÇA RECURSAL, É POSSÍVEL AFERIR QUE, DEPOIS DE NARRAR RESUMIDAMENTE OS FATOS, A PARTE RECORRENTE REFUTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DECLINA AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE VÊ-LA REFORMADA, PORTANTO, ATENDEU AS REGRAS DO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CPC. DESSA MANEIRA, NÃO IDENTIFICO AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ASSIM REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO EMBARGANTE.5. QUANTO AO TÓPICO DA OMISSÃO SOBRE O ARGUMENTO DO ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO, CUMPRE DESTACAR QUE O PRESENTE COLEGIADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ PRESENTES OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA PROFERIR A DECISÃO. OUTROSSIM, TAL ARGUMENTO É INCAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO.6. AINDA QUE O EMBARGADO POSSUA EMPRÉSTIMOS VOLUNTÁRIOS QUE DIMINUEM A SUA RENDA, TAL FATO NÃO AFASTA A SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 1º GRAU. ADEMAIS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, O ALIMENTANTE TEM IDADE AVANÇADA, PROBLEMAS DE SAÚDE E VIVE COM UMA RENDA MENSAL EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO, FATOS QUE MILITAM PARA A CONCLUSÃO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEGUNDO GRAU.7. NESSE SENTIDO, QUANTO A ESTE TÓPICO NÃO HÁ VÍCIOS A SER SANADO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.8. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE. SÚMULA 18 TJCE.9. ISTO POSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SANANDO UNICAMENTE A OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR DE DIALETICIDADE, PORÉM SEM EFEITOS INFRINGENTES.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18, TJCEJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.702.809/GO, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/2/2025, DJEN DE 28/2/2025; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.580.727/PB, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 30/9/2024, DJE DE 2/10/2024; STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.854.466/PR, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/5/2022, DJE DE 19/5/2022; STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.106.709/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2024, DJE DE 16/10/2024. STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.168.021/RJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 8/7/2024; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.224.029/GO, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/5/2024, DJE DE 23/5/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL- 0203928-40.2023.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/10/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0064421-42.2009.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0002409-66.2019.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/05/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0110514-14.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0190474-58.2015.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0194790-75.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2024; STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024; TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Alexandre Pinheiro de Andrade (OAB: 39103/CE) - Maria Rosangela Bezerra da Silveira Freire (OAB: 38703/CE)

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Ventos Brasil Geração E Comercialização De Energia Elétrica S/A x Ceaqua - Ceará Aquacultura Ltda.

ID: 282684244

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009459-17.2012.8.06.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VENTOS BRASIL GERAçãO E COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA S/A

Polo Passivo:

CEAQUA - CEARá AQUACULTURA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAMEDE ELLERY

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FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIULIANO PIMENTEL FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009459-17.2012.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe - Embargante: Ventos Brasil Geração e Comercialização de Energia Elétrica S/A - Embargado: CEAQUA … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009459-17.2012.8.06.0049/50000 - Embargos de Declaração Cível - Beberibe - Embargante: Ventos Brasil Geração e Comercialização de Energia Elétrica S/A - Embargado: CEAQUA - Ceará Aquacultura Ltda. - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO CONGRUENTE E HARMÔNICO. QUEBRA DE BOA-FÉ OBJETIVA. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VENTOS DO BRASIL GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S/A EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGANTE, AFASTANDO UNICAMENTE A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, EM RAZÃO DE SUA DESPROPORCIONALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO DO COLEGIADO AO NÃO EXPLICITAR QUAIS RAZÃO LEVARAM A CONCLUIR PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, E POR CONSEGUINTE, A RESCISÃO DO MESMO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, NEM TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. NO CASO DOS AUTOS, O RECORRENTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, DISPOSTAS NOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS NOS TERMOS DO EMBARGO, IN VERBIS:(I) POR QUE SE ENTENDEU QUE A CLÁUSULA 2.1.3 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO ENVOLVERIAM MAIS DO QUE ESTUDOS DE VIABILIDADE? ; (II) POR QUE A FALHA APONTADA PELA EMBARGADA EM SUA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO (FOLHAS 37/39) NÃO FOI TIDA COMO SANEADA PELA RESPOSTA DA EMBARGANTE (FOLHAS 40/41), CONSIDERANDO QUE ATÉ A EMBARGANTE JÁ NÃO INSISTIU NA EXISTÊNCIA DE FALHA, ACEITANDO TACITAMENTE O SANEAMENTO DAQUELA INADIMPLÊNCIA (FOLHAS 45/46)? ; (III) POR QUE A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA SOBRE A DECISÃO DE VIABILIDADE NÃO FOI POSSÍVEL PARA AFASTAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NA FORMA DE CLÁUSULA PENAL OU DE APURAÇÃO DE PERDAS E DANOS, ANTE O TEOR DA CLÁUSULA 10.1 DO CONTRATO QUE CONDICIONAVA DIREITO INDENIZATÓRIO A MANUTENÇÃO DE INADIMPLEMENTO NOTIFICADO?5. ENTRETANTO, ENTENDO INEXISTIR QUALQUER OMISSÃO ALEGADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE O JULGADO FOI MUITO CLARO AO EXPOR OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO QUE DÊ SUSTENTO AOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.6. EMBORA A CLÁUSULA 2.1.3, EM SUA LITERALIDADE, NÃO ESTABELEÇA PRAZO ESPECÍFICO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES EM SI NEM PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, EM NENHUM MOMENTO A PARTE EMBARGANTE TRAZ AOS AUTOS PROVAS QUE DEMONSTREM QUE OS ESTUDOS FORAM REALIZADOS OU QUE TENHA BUSCADO A APROVAÇÃO DO PROJETO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.7. ENTENDO QUE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE DA USINA E AS PROVIDÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DO PROJETO ERAM DEVERES ANEXOS DE BOA-FÉ OBJETIVA, POIS ERAM ESSENCIAIS PARA A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E EFETIVAÇÃO DOS INTERESSES CONTRATUAIS DA PARTE EMBARGANTE. 8. NA HIPÓTESE, COMO BEM MENCIONADO NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO, CONSIDERANDO QUE FORAM APRECIADAS AS TESES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, BEM COMO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO EM SUA CONCLUSÃO.8. TEM-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.9. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.10. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".11. NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, O STJ TEM ENTENDIMENTO QUE SUA FIXAÇÃO SE DÁ COM BASE NO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS.12.NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, O MAGISTRADO UNICAMENTE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS REFERENTES A RESCISÃO E AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. JÁ EM SEGUNDO GRAU, A PRESENTE CORTE REFORMOU A SENTENÇA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL E MANTENDO APENAS A RESCISÃO CONTRATUAL.13. PORTANTO, NO PRESENTE CASO, A PARTE RECORRIDA PLEITEOU QUATRO PEDIDOS, TENDO SIDO APENAS ATENDIDO UM DELES, VISTO QUE A SENTENÇA DE PISO FOI REFORMADA. ASSIM, É POSSÍVEL VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGANTE, CABENDO O RECORRIDO ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, ART. 113, § 1º, III, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024.; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; STJ - EDCL NO RESP N. 953.460/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/8/2011, DJE DE 19/8/2011. TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJ-CE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024); TJ-CE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024; TJCE - AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0636104-31.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/04/2025; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0622742-25.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, 6 DE MAIO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Giuliano Pimentel Fernandes (OAB: 14241/CE) - Paulo Henrique Mamede Ellery (OAB: 14433/CE) - Francisco Dayalesson Bezerra Torres (OAB: 29634/CE)

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