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Lidiani Correia De Arruda e outros x Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros

ID: 336749597

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0264500-46.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANI CORREIA DE ARRUDA THAIS ANGELONI FONTENELE

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS MANUELA FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA FERREIRA

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THAIS ANGELONI FONTENELE

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LIDIANI CORREIA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0264500-46.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALBERTO SOBREIRA ALVES REU: PARANA BANCO S/A e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO ALBERTO SOBREIRA ALVES em desfavor de PARANÁ BANCO S/A e PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos. O autor, aposentado, narrou em sua peça inicial (ID 120032349) que, ao perceber uma diminuição em seus proventos, buscou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o extrato de seus empréstimos consignados (HISCON). Para sua surpresa, constatou a existência de múltiplos contratos de empréstimo consignado vinculados ao seu benefício e firmados com as instituições rés, os quais alega veementemente não ter solicitado ou autorizado. Sustenta a ocorrência de fraude ou, no mínimo, falha grave na prestação dos serviços bancários, requerendo a declaração de nulidade dos pactos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em despacho inicial (ID 120030525), este juízo deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, por entender ausentes os requisitos autorizadores em uma análise perfunctória. Devidamente citadas, as instituições financeiras apresentaram suas contestações. A ré PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID 120030556) arguiu, em sede preliminar, a decadência do direito do autor e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira originária do crédito. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio da plataforma digital "Meu Tudo" na modalidade de portabilidade com refinanciamento, aduzindo a validade da assinatura eletrônica mediante biometria facial e a efetiva liberação de valores, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu PARANÁ BANCO S/A, por sua vez, apresentou contestação (ID 120031408), arguindo preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que parte dos contratos questionados já se encontraria liquidada por portabilidade. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, realizadas na modalidade "Digital", com a devida anuência do autor por meio de assinatura eletrônica, e o efetivo crédito dos valores em conta de titularidade do promovente. Defendeu, ainda, a ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, requerendo a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 120030566 e 120032325), impugnando a validade dos documentos e das assinaturas eletrônicas apresentadas, reiterando os termos de sua petição inicial e a tese de fraude. Foram realizadas audiências de conciliação perante o CEJUSC (ID 120031382 e 140875640), as quais restaram infrutíferas. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 159584240), a parte autora requereu a produção de prova técnica para aferir a validade dos contratos digitais, enquanto as rés pugnaram pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela produção de prova oral. Em decisão saneadora (ID 163435251), este juízo indeferiu a produção de prova oral, por entendê-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Quanto às preliminares aventadas, passo a analisá-las. A) Da Decadência A ré PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. suscita a prejudicial de decadência, com base no prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a presente demanda não versa sobre vício aparente ou de fácil constatação em produto ou serviço, mas sim sobre a própria existência e validade de uma relação contratual, o que configura, em tese, um fato do serviço. A pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de direito pessoal. Ademais, os descontos em benefício previdenciário constituem obrigação de trato sucessivo, renovando-se a lesão a cada mês, o que afasta a incidência do prazo decadencial. Rejeito, portanto, a preliminar. B) Do Litisconsórcio Passivo Necessário Sustenta a mesma ré a necessidade de inclusão da instituição financeira originária do crédito no polo passivo. Todavia, a relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao consumidor é facultado demandar contra um ou todos os fornecedores que participaram da relação. Eventual direito de regresso da ré contra a instituição originária deverá ser exercido em ação própria. Indefiro a preliminar. C) Da Falta de Interesse de Agir O PARANÁ BANCO S/A alega a carência de interesse processual em relação a alguns contratos, por já estarem liquidados mediante portabilidade. A preliminar não merece acolhida. O interesse de agir do autor reside na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para declarar a nulidade de negócios jurídicos que alega serem fraudulentos desde a sua origem. A posterior liquidação por portabilidade, ato que pode ter sido igualmente viciado ou realizado sem a plena compreensão de suas consequências pelo consumidor, não tem o condão de validar um ato juridicamente inexistente ou nulo, nem de suprimir o interesse em ver declarada a ilicitude originária e obter a reparação pelos danos dela decorrentes. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme já decidido (ID 163435251). Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171 - 8 - SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art. 370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso concreto, ao qual também se submetem as instituições financeiras, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a parte ré se enquadra como fornecedora, vez que é pessoa jurídica prestadora de serviços de natureza financeira mediante remuneração, nos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC, ao passo que a parte autora está englobada no conceito de consumidora, consoante art. 2º, caput, do CDC. No mais, é o caso de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do autor, pessoa idosa e aposentada, em face do poderio técnico e informacional das instituições financeiras, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Código. Verifico que o cerne do litígio consiste na alegação do autor de que não contratou os empréstimos consignados cujas parcelas vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário pelas instituições rés. Estas, por outro lado, defendem a regularidade e a validade das contratações, que teriam sido realizadas por meio digital, com a devida autenticação e anuência do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Aplica-se às relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou de forma ineficiente ou, ainda, tardiamente. Nesse sentido é a lição de Cláudia Lima Marques: "A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva,independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Hermann Benjamim, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC), que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia,inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art.7º do CDC)" (MARQUES, Cláudia Lima; e Outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 248). No caso dos autos, a falha na prestação de serviços restou incontroversa, tal como se passará a expor. Compulsando os autos, verifica-se que as rés, para comprovar a legitimidade dos negócios jurídicos, juntaram cópias de Cédulas de Crédito Bancário e telas de seus sistemas internos, alegando que as contratações foram validadas por meio de assinatura eletrônica, incluindo biometria facial ("selfie"). Ocorre que, uma vez impugnada a autenticidade da contratação pelo consumidor, cabia às instituições financeiras, nos termos do artigo 429, II, do CPC, o ônus de provar a veracidade da assinatura e a regularidade do pacto, o que não lograram fazer de forma satisfatória. Os documentos apresentados são meras reproduções digitais, desacompanhadas de qualquer mecanismo de verificação de autenticidade e integridade que possa ser auditado de forma independente. A simples juntada de uma "selfie" ao lado dos dados do consumidor não comprova, por si só, a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca de contratar, especialmente quando se trata de consumidor hipervulnerável. A fragilidade de tal método de verificação é notória, sendo público e notório o crescente número de fraudes perpetradas com o uso indevido de dados e imagens de terceiros. A contratação na forma digital deve ser comprovada pela instituição financeira mediante algum meio robusto de autenticação. Apenas se presumem verdadeiras as assinaturas digitais emitidas por entidades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, conforme preconiza o art. 10, § 1º, da Medida Provisória n° 2.200-2/2001, o que não é o caso dos autos. Para assinaturas eletrônicas que não utilizam o padrão ICP-Brasil, é imperativo que o fornecedor demonstre, por outros meios, a autenticidade e a integridade do ato, como por exemplo, através de logs de auditoria detalhados, registros de IP, geolocalização e, principalmente, a vinculação inequívoca da biometria a um documento específico, o que demandaria, em última análise, prova técnica pericial, da qual as rés abdicaram. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO VALIDADO PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALIDAR A ASSINATURA ELETRÔNICA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR INCIDIU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A embargante afirma que o Acórdão vulnerado se encontra eivado de omissão, contradição, erro material e obscuridade. Em síntese, a embargante alega que não há como se validar o contrato apresentado pelo Banco Bradesco. Afirma que pacto não está em sintonia com as regras do ICP-Brasil. Aponta, também, que não ficou demonstrado o contexto fático em que o contrato foi assinado. Finaliza prequestionando a matéria. 2. Analisando os aclaratórios, compreendo que merecem provimento, uma vez que o contrato de fls. 151/153 não possui nenhum meio de autenticação, sendo apresentado pela Instituição Financeira apenas o código hash, sem ser apontado como se poderia autenticar o referido documento, especialmente a assinatura ali constante.. 3. Aponto que, na contestação, mais especificamente na fl. 109, é dito que a embargante realizou o contrato por meio do Internet Banking, contudo, não há prova nos autos de que a consumidora tenha acesso ao aplicativo do banco, até mesmo porque nos extratos de fls. 154/159 é possível verificar que a embargante não realizava transações por meio de TED/PIX, mas apenas sacava os seus proventos por meio do seu cartão de crédito físico. O embargado aponta que a assinatura do contrato objeto da lide ocorreu por meio de senha e token, contudo não há provas capazes de comprovar o alegado, ônus que foi atribuído ao Banco na decisão interlocutória de fl. 56. 4. Destaco que somente se presumem verdadeiras as assinaturas digitais emitidas por empresas certificadas pela ICP-Brasil, conforme preconiza o art. 10, inciso I, da Medida Provisória de n° 2.200/2001, o que não é o caso dos autos, conforme aduzido pelo próprio embargado. 5. Dessa forma, uma vez que assinatura eletrônica apontada pelo embargado não é certificada pela ICP-Brasil, caberia a instituição financeira trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a validade da relação jurídica entre as partes (art. 373, II, CPC), ônus que não se desincumbiu. 6. Reconhecido o erro de premissa fática equivocada, desconstituo o Acórdão anterior. 7. Por outro lado, a sentença deve ser reformada para que seja observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 676608/RS, de forma que, no caso em análise, os descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples e de forma dobrada para o período posterior ao referido marco temporal, ante a violação da boa-fé objetiva. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator(Embargos de Declaração Cível- 0010347-44.2022.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024)(G.N) Igualmente é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023)(TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Sendo assim, ainda que as promovidas se utilizem de protocolos de assinatura digital, deveriam comprovar a validade e segurança de seus sistemas. Com isso, é preciso compreender que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica do autor, compete ao fornecedor, portanto, demonstrar o real conhecimento do consumidor sobre o pactuado. Vale consignar que as medidas necessárias para evitar que tais falhas ocorram são de exclusiva responsabilidade da parte requerida, devendo adotar cautelas para realizarem o serviço a contento, garantindo segurança jurídica ao consumidor, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 8º da Lei 8.078/90. As instituições bancárias têm o dever de diligência e de garantir a segurança de suas operações, não podendo repassar ao consumidor o dano decorrente de falha na prestação do serviço. A facilidade na contratação eletrônica, embora benéfica, não pode se sobrepor à segurança jurídica, sendo que a ocorrência de fraudes nesse ambiente se insere no risco da atividade empresarial (fortuito interno). Não há culpa exclusiva da vítima, tampouco caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, pois os fatos se inserem na categoria de fortuito interno, que integra o risco do empreendimento, segundo entendimento contido na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, devem as acionadas responder objetivamente pelos danos gerados pela fraude. Assim, sob a luz do direito do consumidor tem-se que o consumidor é um leigo, naturalmente vulnerável, ao passo que o fornecedor é um profissional, que deve conhecer os dados essenciais sobre os bens que comercializa, motivo pelo qual esse dever de informação compete a ele (o fornecedor). Como chama atenção Carlos Alberto Bittar, "na aquisição de produtos e serviços é comum que informações prestadas pelos fornecedores sejam o instrumento mais importante de persuasão do consumidor". O fornecedor precisa incrementar o consumo de produtos e serviços. Nesse contexto, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que informou ao autor a existência dos mencionados contratos. Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na suposta conta do autor não tem o condão, por si só, de convalidar o negócio, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida do autor ao empréstimo. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido" (SLALIBFILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça, a tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar. O banco promovido não negou a ocorrência da operação, limitando-se a negar parcela de culpa. As instituições bancárias têm o dever de diligência, principalmente, em relação às movimentações atípicas nas contas de seus clientes, não podendo repassar ao consumidor dano decorrente de falha na prestação do serviço. Não se pode olvidar que a facilidade para a movimentação de contas bancárias mediante o uso de aplicativos é justamente o que oportuniza sua utilização por pessoas mal intencionadas. Vale reforçar que o fortuito se relaciona diretamente com a atividade-fim desenvolvida (e seus riscos), sendo forçoso concluir que o prejuízo sofrido pelo autor se iniciou-se com o crime do qual foi vítima, mas apenas se concretizou em razão da atuação desidiosa da instituição bancária da qual é cliente e na qual depositou sua confiança. Tratou-se, assim, de verdadeiro evento interno, não havendo como se cogitar do afastamento da responsabilidade da requerida, em razão da falha de seus sistemas, de modo que deve responder objetivamente pelo prejuízo, havendo evidente nexo causal entre conduta e dano. Em algum ponto da cadeia houve grave falha de segurança e, agora, o banco pretende transferir ao consumidor, elo mais frágil da relação jurídica, o prejuízo decorrente de tal falha, o que não se pode admitir. O prejuízo é do fornecedor, que deverá buscar em sede própria a reparação perante aquele que agiu de má-fé. Assim, a facilidade na contratação eletrônica sem a observância de medidas efetivas de segurança pela instituição bancária, possibilitando a atuação de terceiros fraudadores, configura grave falha na prestação dos serviços, impondo-se à requerida a responsabilidade objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º do CDC. Não há culpa exclusiva da vítima, tampouco caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, pois os fatos se inserem categoria de fortuito interno, que integra o risco do empreendimento, segundo entendimento contido na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, deve o acionado responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiros (súmula 479 do STJ). À vista de tudo isso, a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado e a restituição dos valores indevidamente descontados dos rendimentos do autor são medidas que se impõem. Com a declaração de inexistência de débito e a consequente devolução do indébito, ressalto que o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS consignou que a repetição em dobro depende apenas de violação da boa-fé objetiva. Contudo, a modulação dos efeitos definida pela Corte Superior impõe que a devolução em dobro ocorra somente em relação aos descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, 30.03.2021. Para os descontos anteriores a essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. No que diz respeito aos danos morais, o caso decorre de violação de direito fundamental do consumidor, em razão de contratação irregular por falha na prestação dos serviços dos bancos réus, o que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor, causando-lhe angústia, de modo que deve haver reparação a tal título. Os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria), comprometendo a subsistência do autor e gerando abalo que transcende o mero aborrecimento. A indenização por danos morais, além do caráter reparatório, serve de parâmetro para que as requeridas, como fornecedoras, corrijam seus procedimentos administrativos para cumprir a lei e evitar dano ou sua propagação ao consumidor. Conforme o entendimento do E. STJ, "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (REsp. 318.379-0-MG). Destarte, consideradas as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré, quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo moral sofrido pelo autor e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pelas requeridas, sem significar enriquecimento ilícito daquele. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) Declarar a inexistência da relação jurídica do autor com as requeridas, tornando nulos os contratos de empréstimo consignado objetos desta lide, notadamente os contratos de nº 58007759095-331, 58007759139-331 (vinculados ao PARANÁ BANCO S/A), 613122276 e 670793898 (vinculados à PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), bem como quaisquer outros que deles decorram, determinando a suspensão definitiva das cobranças referentes a estes empréstimos na remuneração do autor; B) Condenar as promovidas, de forma solidária, a restituírem ao autor, em dobro, as parcelas descontadas, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido, e de correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto; C) Determinar que cada uma das demandadas proceda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido de cada contrato); A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Condeno as promovidas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito

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Lidiani Correia De Arruda e outros x Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros

ID: 336749642

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0264500-46.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANI CORREIA DE ARRUDA THAIS ANGELONI FONTENELE

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS MANUELA FERREIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MANUELA FERREIRA

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THAIS ANGELONI FONTENELE

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LIDIANI CORREIA DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0264500-46.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALBERTO SOBREIRA ALVES REU: PARANA BANCO S/A e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO ALBERTO SOBREIRA ALVES em desfavor de PARANÁ BANCO S/A e PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos. O autor, aposentado, narrou em sua peça inicial (ID 120032349) que, ao perceber uma diminuição em seus proventos, buscou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o extrato de seus empréstimos consignados (HISCON). Para sua surpresa, constatou a existência de múltiplos contratos de empréstimo consignado vinculados ao seu benefício e firmados com as instituições rés, os quais alega veementemente não ter solicitado ou autorizado. Sustenta a ocorrência de fraude ou, no mínimo, falha grave na prestação dos serviços bancários, requerendo a declaração de nulidade dos pactos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em despacho inicial (ID 120030525), este juízo deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito, contudo, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, por entender ausentes os requisitos autorizadores em uma análise perfunctória. Devidamente citadas, as instituições financeiras apresentaram suas contestações. A ré PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (ID 120030556) arguiu, em sede preliminar, a decadência do direito do autor e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira originária do crédito. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio da plataforma digital "Meu Tudo" na modalidade de portabilidade com refinanciamento, aduzindo a validade da assinatura eletrônica mediante biometria facial e a efetiva liberação de valores, pugnando pela improcedência dos pedidos. O réu PARANÁ BANCO S/A, por sua vez, apresentou contestação (ID 120031408), arguindo preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que parte dos contratos questionados já se encontraria liquidada por portabilidade. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, realizadas na modalidade "Digital", com a devida anuência do autor por meio de assinatura eletrônica, e o efetivo crédito dos valores em conta de titularidade do promovente. Defendeu, ainda, a ausência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, requerendo a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 120030566 e 120032325), impugnando a validade dos documentos e das assinaturas eletrônicas apresentadas, reiterando os termos de sua petição inicial e a tese de fraude. Foram realizadas audiências de conciliação perante o CEJUSC (ID 120031382 e 140875640), as quais restaram infrutíferas. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 159584240), a parte autora requereu a produção de prova técnica para aferir a validade dos contratos digitais, enquanto as rés pugnaram pelo julgamento antecipado ou, subsidiariamente, pela produção de prova oral. Em decisão saneadora (ID 163435251), este juízo indeferiu a produção de prova oral, por entendê-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Quanto às preliminares aventadas, passo a analisá-las. A) Da Decadência A ré PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. suscita a prejudicial de decadência, com base no prazo de 90 dias previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a presente demanda não versa sobre vício aparente ou de fácil constatação em produto ou serviço, mas sim sobre a própria existência e validade de uma relação contratual, o que configura, em tese, um fato do serviço. A pretensão de declaração de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, por se tratar de direito pessoal. Ademais, os descontos em benefício previdenciário constituem obrigação de trato sucessivo, renovando-se a lesão a cada mês, o que afasta a incidência do prazo decadencial. Rejeito, portanto, a preliminar. B) Do Litisconsórcio Passivo Necessário Sustenta a mesma ré a necessidade de inclusão da instituição financeira originária do crédito no polo passivo. Todavia, a relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se a teoria da aparência e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao consumidor é facultado demandar contra um ou todos os fornecedores que participaram da relação. Eventual direito de regresso da ré contra a instituição originária deverá ser exercido em ação própria. Indefiro a preliminar. C) Da Falta de Interesse de Agir O PARANÁ BANCO S/A alega a carência de interesse processual em relação a alguns contratos, por já estarem liquidados mediante portabilidade. A preliminar não merece acolhida. O interesse de agir do autor reside na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para declarar a nulidade de negócios jurídicos que alega serem fraudulentos desde a sua origem. A posterior liquidação por portabilidade, ato que pode ter sido igualmente viciado ou realizado sem a plena compreensão de suas consequências pelo consumidor, não tem o condão de validar um ato juridicamente inexistente ou nulo, nem de suprimir o interesse em ver declarada a ilicitude originária e obter a reparação pelos danos dela decorrentes. Assim, rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao mérito. Cabível o julgamento antecipado do mérito porque os documentos trazidos para os autos dão suporte para análise e decisão das questões apresentadas pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme já decidido (ID 163435251). Nos termos do art. 370, do CPC, "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.", sendo que já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171 - 8 - SP). Em suma, é incumbência do juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 371 e 355), devendo, se for o caso, possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 334 e 373) e deverá, ainda, em obediência ao disposto no art. 370 do CPC indeferir a produção de quaisquer outras provas inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso concreto, ao qual também se submetem as instituições financeiras, conforme já pacificado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a parte ré se enquadra como fornecedora, vez que é pessoa jurídica prestadora de serviços de natureza financeira mediante remuneração, nos termos do art. 3º, caput e §2º, do CDC, ao passo que a parte autora está englobada no conceito de consumidora, consoante art. 2º, caput, do CDC. No mais, é o caso de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do autor, pessoa idosa e aposentada, em face do poderio técnico e informacional das instituições financeiras, nos termos do art. 6º, VIII, do referido Código. Verifico que o cerne do litígio consiste na alegação do autor de que não contratou os empréstimos consignados cujas parcelas vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário pelas instituições rés. Estas, por outro lado, defendem a regularidade e a validade das contratações, que teriam sido realizadas por meio digital, com a devida autenticação e anuência do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como, por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Aplica-se às relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva nos casos de dano oriundo da falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou de forma ineficiente ou, ainda, tardiamente. Nesse sentido é a lição de Cláudia Lima Marques: "A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva,independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Hermann Benjamim, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (arts. 24 e 25 do CDC), que expande para alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC, impondo a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia,inclusive aqueles que a organizam, os servidores diretos e os indiretos (parágrafo único do art.7º do CDC)" (MARQUES, Cláudia Lima; e Outros. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 248). No caso dos autos, a falha na prestação de serviços restou incontroversa, tal como se passará a expor. Compulsando os autos, verifica-se que as rés, para comprovar a legitimidade dos negócios jurídicos, juntaram cópias de Cédulas de Crédito Bancário e telas de seus sistemas internos, alegando que as contratações foram validadas por meio de assinatura eletrônica, incluindo biometria facial ("selfie"). Ocorre que, uma vez impugnada a autenticidade da contratação pelo consumidor, cabia às instituições financeiras, nos termos do artigo 429, II, do CPC, o ônus de provar a veracidade da assinatura e a regularidade do pacto, o que não lograram fazer de forma satisfatória. Os documentos apresentados são meras reproduções digitais, desacompanhadas de qualquer mecanismo de verificação de autenticidade e integridade que possa ser auditado de forma independente. A simples juntada de uma "selfie" ao lado dos dados do consumidor não comprova, por si só, a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca de contratar, especialmente quando se trata de consumidor hipervulnerável. A fragilidade de tal método de verificação é notória, sendo público e notório o crescente número de fraudes perpetradas com o uso indevido de dados e imagens de terceiros. A contratação na forma digital deve ser comprovada pela instituição financeira mediante algum meio robusto de autenticação. Apenas se presumem verdadeiras as assinaturas digitais emitidas por entidades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, conforme preconiza o art. 10, § 1º, da Medida Provisória n° 2.200-2/2001, o que não é o caso dos autos. Para assinaturas eletrônicas que não utilizam o padrão ICP-Brasil, é imperativo que o fornecedor demonstre, por outros meios, a autenticidade e a integridade do ato, como por exemplo, através de logs de auditoria detalhados, registros de IP, geolocalização e, principalmente, a vinculação inequívoca da biometria a um documento específico, o que demandaria, em última análise, prova técnica pericial, da qual as rés abdicaram. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO BANCÁRIO NÃO VALIDADO PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALIDAR A ASSINATURA ELETRÔNICA. ANULAÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. ACÓRDÃO ANTERIOR INCIDIU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A embargante afirma que o Acórdão vulnerado se encontra eivado de omissão, contradição, erro material e obscuridade. Em síntese, a embargante alega que não há como se validar o contrato apresentado pelo Banco Bradesco. Afirma que pacto não está em sintonia com as regras do ICP-Brasil. Aponta, também, que não ficou demonstrado o contexto fático em que o contrato foi assinado. Finaliza prequestionando a matéria. 2. Analisando os aclaratórios, compreendo que merecem provimento, uma vez que o contrato de fls. 151/153 não possui nenhum meio de autenticação, sendo apresentado pela Instituição Financeira apenas o código hash, sem ser apontado como se poderia autenticar o referido documento, especialmente a assinatura ali constante.. 3. Aponto que, na contestação, mais especificamente na fl. 109, é dito que a embargante realizou o contrato por meio do Internet Banking, contudo, não há prova nos autos de que a consumidora tenha acesso ao aplicativo do banco, até mesmo porque nos extratos de fls. 154/159 é possível verificar que a embargante não realizava transações por meio de TED/PIX, mas apenas sacava os seus proventos por meio do seu cartão de crédito físico. O embargado aponta que a assinatura do contrato objeto da lide ocorreu por meio de senha e token, contudo não há provas capazes de comprovar o alegado, ônus que foi atribuído ao Banco na decisão interlocutória de fl. 56. 4. Destaco que somente se presumem verdadeiras as assinaturas digitais emitidas por empresas certificadas pela ICP-Brasil, conforme preconiza o art. 10, inciso I, da Medida Provisória de n° 2.200/2001, o que não é o caso dos autos, conforme aduzido pelo próprio embargado. 5. Dessa forma, uma vez que assinatura eletrônica apontada pelo embargado não é certificada pela ICP-Brasil, caberia a instituição financeira trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a validade da relação jurídica entre as partes (art. 373, II, CPC), ônus que não se desincumbiu. 6. Reconhecido o erro de premissa fática equivocada, desconstituo o Acórdão anterior. 7. Por outro lado, a sentença deve ser reformada para que seja observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp n. 676608/RS, de forma que, no caso em análise, os descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples e de forma dobrada para o período posterior ao referido marco temporal, ante a violação da boa-fé objetiva. 8. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3° Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. Fortaleza, data da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator(Embargos de Declaração Cível- 0010347-44.2022.8.06.0175, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024)(G.N) Igualmente é o entendimento dos Tribunais Superiores: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERENTE DEMONSTRADA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO. MÉRITO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE NOVO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE E COM O RECONHECIMENTO DE FIRMA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA POR AUTORIDADE CREDENCIADA (ZAPSIGN). TEMA DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2200-1/2001. INSTRUMENTO PARTICULAR UTILIZADO PELO CAUSÍDICO PARA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES EM NOME DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO OUTORGADO. DETERMINAÇÃO QUE VISA GARANTIR A EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE APELADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021366-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.03.2023)(TJ-PR - APL: 00213665120228160019 Ponta Grossa 0021366-51.2022.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) Sendo assim, ainda que as promovidas se utilizem de protocolos de assinatura digital, deveriam comprovar a validade e segurança de seus sistemas. Com isso, é preciso compreender que, por se tratar de fato negativo e face à hipossuficiência técnica e econômica do autor, compete ao fornecedor, portanto, demonstrar o real conhecimento do consumidor sobre o pactuado. Vale consignar que as medidas necessárias para evitar que tais falhas ocorram são de exclusiva responsabilidade da parte requerida, devendo adotar cautelas para realizarem o serviço a contento, garantindo segurança jurídica ao consumidor, nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Federal e artigo 8º da Lei 8.078/90. As instituições bancárias têm o dever de diligência e de garantir a segurança de suas operações, não podendo repassar ao consumidor o dano decorrente de falha na prestação do serviço. A facilidade na contratação eletrônica, embora benéfica, não pode se sobrepor à segurança jurídica, sendo que a ocorrência de fraudes nesse ambiente se insere no risco da atividade empresarial (fortuito interno). Não há culpa exclusiva da vítima, tampouco caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, pois os fatos se inserem na categoria de fortuito interno, que integra o risco do empreendimento, segundo entendimento contido na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, devem as acionadas responder objetivamente pelos danos gerados pela fraude. Assim, sob a luz do direito do consumidor tem-se que o consumidor é um leigo, naturalmente vulnerável, ao passo que o fornecedor é um profissional, que deve conhecer os dados essenciais sobre os bens que comercializa, motivo pelo qual esse dever de informação compete a ele (o fornecedor). Como chama atenção Carlos Alberto Bittar, "na aquisição de produtos e serviços é comum que informações prestadas pelos fornecedores sejam o instrumento mais importante de persuasão do consumidor". O fornecedor precisa incrementar o consumo de produtos e serviços. Nesse contexto, o agente financeiro não se desincumbiu do ônus de comprovar que informou ao autor a existência dos mencionados contratos. Ressalte-se que o fato de ter sido feito depósito na suposta conta do autor não tem o condão, por si só, de convalidar o negócio, portanto, a transferência/depósito não serve para evidenciar a adesão válida do autor ao empréstimo. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido" (SLALIBFILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça, a tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar. O banco promovido não negou a ocorrência da operação, limitando-se a negar parcela de culpa. As instituições bancárias têm o dever de diligência, principalmente, em relação às movimentações atípicas nas contas de seus clientes, não podendo repassar ao consumidor dano decorrente de falha na prestação do serviço. Não se pode olvidar que a facilidade para a movimentação de contas bancárias mediante o uso de aplicativos é justamente o que oportuniza sua utilização por pessoas mal intencionadas. Vale reforçar que o fortuito se relaciona diretamente com a atividade-fim desenvolvida (e seus riscos), sendo forçoso concluir que o prejuízo sofrido pelo autor se iniciou-se com o crime do qual foi vítima, mas apenas se concretizou em razão da atuação desidiosa da instituição bancária da qual é cliente e na qual depositou sua confiança. Tratou-se, assim, de verdadeiro evento interno, não havendo como se cogitar do afastamento da responsabilidade da requerida, em razão da falha de seus sistemas, de modo que deve responder objetivamente pelo prejuízo, havendo evidente nexo causal entre conduta e dano. Em algum ponto da cadeia houve grave falha de segurança e, agora, o banco pretende transferir ao consumidor, elo mais frágil da relação jurídica, o prejuízo decorrente de tal falha, o que não se pode admitir. O prejuízo é do fornecedor, que deverá buscar em sede própria a reparação perante aquele que agiu de má-fé. Assim, a facilidade na contratação eletrônica sem a observância de medidas efetivas de segurança pela instituição bancária, possibilitando a atuação de terceiros fraudadores, configura grave falha na prestação dos serviços, impondo-se à requerida a responsabilidade objetiva, a teor do disposto no art. 14, § 1º do CDC. Não há culpa exclusiva da vítima, tampouco caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, pois os fatos se inserem categoria de fortuito interno, que integra o risco do empreendimento, segundo entendimento contido na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Portanto, deve o acionado responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiros (súmula 479 do STJ). À vista de tudo isso, a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado e a restituição dos valores indevidamente descontados dos rendimentos do autor são medidas que se impõem. Com a declaração de inexistência de débito e a consequente devolução do indébito, ressalto que o entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS consignou que a repetição em dobro depende apenas de violação da boa-fé objetiva. Contudo, a modulação dos efeitos definida pela Corte Superior impõe que a devolução em dobro ocorra somente em relação aos descontos efetuados a partir da publicação do acórdão paradigma, 30.03.2021. Para os descontos anteriores a essa data, a devolução deve ocorrer de forma simples. No que diz respeito aos danos morais, o caso decorre de violação de direito fundamental do consumidor, em razão de contratação irregular por falha na prestação dos serviços dos bancos réus, o que intensifica o sentimento de vulnerabilidade e desproteção do consumidor, causando-lhe angústia, de modo que deve haver reparação a tal título. Os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar (aposentadoria), comprometendo a subsistência do autor e gerando abalo que transcende o mero aborrecimento. A indenização por danos morais, além do caráter reparatório, serve de parâmetro para que as requeridas, como fornecedoras, corrijam seus procedimentos administrativos para cumprir a lei e evitar dano ou sua propagação ao consumidor. Conforme o entendimento do E. STJ, "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" (REsp. 318.379-0-MG). Destarte, consideradas as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ré, quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo moral sofrido pelo autor e para reprimir a prática de novos atos semelhantes pelas requeridas, sem significar enriquecimento ilícito daquele. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) Declarar a inexistência da relação jurídica do autor com as requeridas, tornando nulos os contratos de empréstimo consignado objetos desta lide, notadamente os contratos de nº 58007759095-331, 58007759139-331 (vinculados ao PARANÁ BANCO S/A), 613122276 e 670793898 (vinculados à PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), bem como quaisquer outros que deles decorram, determinando a suspensão definitiva das cobranças referentes a estes empréstimos na remuneração do autor; B) Condenar as promovidas, de forma solidária, a restituírem ao autor, em dobro, as parcelas descontadas, posteriores a 30.03.2021, e de forma simples as anteriores a essa data, a título de reparação por danos materiais, acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar de cada desconto indevido, e de correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto; C) Determinar que cada uma das demandadas proceda ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (data do primeiro desconto indevido de cada contrato); A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Condeno as promovidas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; B) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; C) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. D) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Juíza de Direito

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