Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0052364-71.2022.8.26.0100" – Página 3 de 3

Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018

ID: 280372865

Tribunal: TJCE Órgão: 04ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-60.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA PRÉDIO CDL - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 882, Centro, Fortaleza Telefone: (85) 3108-1532 | e-mail: for.4jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001038-60.2024.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTORES: SAMYLLA MIGUEL BARBOSA, HERMELUCIA MIGUEL BARBOSA RÉS: TAM LINHAS AEREAS S/A, GOL LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora sustenta que adquiriu passagens aéreas com a demandada de ida e volta para o trecho Fortaleza - Aeroporto de Congonhas (São Paulo) - Fortaleza, com ida no dia 15/10/2023 e volta no dia 17/10/2023, sendo que ambos os voos possuíam conexão em Brasília. Alega que em decorrência de falha na prestação dos serviços da empresa demandada, houve atraso na partida do primeiro trecho do voo de volta, que ocasionou a perda da conexão em Brasília, com a realocação das autoras em voo com partida no dia seguinte, aumentando demasiadamente o itinerário anteriormente estipulado. Em razão disto, pleiteia a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Em sua peça defensiva (Id. 142330757), a promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o atraso ocorrido no voo G3 1456 decorreu de força maior, em virtude de problemas relativos à infraestrutura aeroportuária. Afirma não haver danos morais a indenizar e a ausência dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Em sua peça defensiva (Id. 142538748), a promovida TAM LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que os fatos narrados pelas autoras na exordial decorrem de conduta da GOL. No mérito, alegou a culpa exclusiva da GOL, que é a companhia aérea que operava o voo em questão. Alegou a ausência dos requisitos para a responsabilidade civil e a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 26/03/2025 (id. 141134559), restando infrutífera, com requerimento das partes de julgamento antecipado da lide, seguindo os autos conclusos para julgamento. A parte autora apresentou réplicas às contestações (ids. 149779275 e 149779286). É o que importa relatar. DO MÉRITO A demandada TAM LINHAS AEREAS S/A aduziu em sua peça defensiva ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Neste lume, tendo em vista que, de acordo com a própria narrativa autoral, o voo originalmente contratado e que sofreu atraso que ocasionou a perda da conexão não foi operado por esta requerida, motivo pelo qual não se sustenta o pedido de indenização em face desta. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A. A promovida GOL LINHAS AEREAS S/A suscitou preliminar de ausência de pretensão resistida ante a possibilidade de resolução extrajudicial da celeuma. Contudo, tendo por base o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", o pleito da requerida não merece prosperar. Destarte, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, por reconhecer hipossuficiência da autora, concedo a inversão do ônus probatório em favor desta, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Ocorre, porém, que, não houve, por parte da requerida, a comprovação dos fatos extintivos do direito das requerentes, o que, consequentemente, excluiria sua responsabilidade no evento danoso. Pontuo, de início, que restaram incontroversos dos autos os fatos relativos à aquisição das passagens pelas requerentes (id. 109933014), bem como quanto à alteração dos horários dos voos que compunham o itinerário, o que culminou com a extensão da duração da viagem das autoras em mais de 13 (treze) horas (id. 109933013). Ora, a responsabilidade das empresas requeridas, responsáveis pelo transporte aéreo, é objetiva nos moldes do art. 14, CDC. A empresa de transporte aéreo deve realizar o transporte dos passageiros e de seus pertences na forma como pactuado, o que não ocorreu no caso dos autos. Em contestação, a requerida confirmou o atraso, mas justificou que o mesmo ocorreu em restrições apresentadas no aeroporto. Ademais, não demonstrou tentativa de encaixar, ou mesmo impossibilidade para tanto, a autora em voo no mesmo dia. Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, o que não ocorreu no caso, visto que a autora soube do atraso enquanto aguardava para realizar o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da requerida no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que redundou na extensão para mais de 13 (treze) horas de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada, circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante. Anote-se, ainda, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que atrasos iguais ou superiores a 04 (quatro) horas geram o direito à indenização por danos morais, independentemente de provas. Trata-se da presunção relativa em favor do consumidor. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0239557-33.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023); RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - Atraso de voo - Inconformismo da parte autora - Atraso do voo de Rio de Janeiro a Bologna, em cerca de 22 horas, constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 10.000,00, para cada autor apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024363-93.2021.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023); APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Diante disso, tem-se por patentes os danos morais sofridos pela parte autora. Embora a lei não estabeleça parâmetros para a fixação dos danos morais, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a arbitrar os danos morais de forma moderada, que não seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor e que não seja excessivo a ponto de causar enriquecimento sem causa. Dessa forma, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, atento ao grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes, a reprovabilidade da conduta ilícita, considero o valor de R$8.000,00 (oito mil reais), suficiente a compensar a parte autora e apto a desestimular novas condutas ilícitas pela requerida. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para os fins de: a) ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva em relação à promovida TAM LINHAS AEREAS S/A, determinando sua exclusão do polo passivo da presente demanda; b) CONDENAR a promovida, GOL LINHAS AEREAS S/A, ao pagamento de indenização por danos morais, os quais ficam arbitrados em R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada autora, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do arbitramento (Art. 389, parágrafo único, CC), e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC (Art. 406, §1º, CC), a contar da data da citação. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franklin Delano Leite De Medeiros x Unimed Do Ce Fed Das Coop De Trab Med Do Est Do Ce Ltda

ID: 332492216

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3011018-51.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN DELANO LEITE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ROCHA BANDEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 3011018-51.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Franklin Leite Medeiros Agravado: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO ES… GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 3011018-51.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Franklin Leite Medeiros Agravado: UNIMED DO CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Franklin Delano Leite de Medeiros, em face da decisão interlocutória da 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que indeferiu o pedido de tutela provisória para autorização de procedimento cirúrgico e materiais prescritos, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e porque "a recusa da promovida ocorreu apenas em relação à técnica a ser realizada na cirurgia; e nesses casos a Resolução Normativa nº 424/2017 prevê a realização de junta médica para dirimir divergência técnico-assistencial sobre procedimento ou evento em saúde a ser coberto pelas operadoras de planos de assistência à saúde.". O agravante defende a necessidade da tutela liminar, apresentando relatório médico detalhado emitido por especialista (CRM nº 13.339/RQE nº 10055), com diagnóstico de discopatia lombar grave (L5-S1), MODIC e espondilolistese, recomendando uma intervenção cirúrgica com extrema brevidade. Ademais, defende que "o médico especialista é o profissional habilitado para estabelecer a melhor orientação a ser seguida na busca da cura ou tratamento […] é importante frisar que os procedimentos solicitados pelo Autor encontram-se dentre as COBERTURAS OBRIGATÓRIAS estabelecidas pela Lei nº 9.656/98 e Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, integrando, assim, o rol de procedimentos atualmente vigente, nos termos do Anexo I da RN nº 465/2021". Por esses e outros motivos, pede a reforma do julgado atacado. É O RELATÓRIO NO ESSENCIAL. DECIDO. Antes do estudo dos argumentos do agravo, compete a este Relator exercer em análise perfunctória o Juízo de Admissibilidade, pelo qual declaro que o recurso sub examine atende a todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem aquele crivo, levando-me, enfim, a concluir pelo seu conhecimento. Como é cediço, a concessão do efeito ativo desejado exige a demonstração dos dois (02) requisitos estampados no art. 300 do Código de Ritos, assim delineados por FREDIE DIDIER JR., PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA: "A tutela de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni iuris') e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora') (art. 300, CPC). Percebe-se, assim, que a redação do art. 330, caputi, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada"(enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis) [...]" (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e tutela provisória - vol. 2. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 594-595). Ainda segundo a jurisprudência: "[...] Para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é imprescindível a presença concomitante dos requisitos da relevância da fundamentação ("fumus boni iuris") e do perigo de lesão grave e de difícil reparação ("periculum in mora")." (TJDFT AI Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/06/2016). Antes de mais nada, é imperativo lembrar à parte agravante que somente se está avaliando os requisitos acima elencados, e que "[….] O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, não podendo esta Corte manifestar-se sobre questões não decididas, sob pena de supressão de instância" (TJDFT AI 2012.042787-0, Relator: Des. Robson Luz Varella, julgado em 8-7-2014). No cenário em tela, a negativa da operadora agravada reside apenas em relação à técnica escolhida pelo profissional médico e os materiais solicitados (como âncoras, parafusos, etc.). Primeiramente sobre os materiais, o médico que assiste o ora agravante chegou a solicitar os itens acima e a indicar três fornecedores, tal como exige a Resolução Normativa 424/2017 da ANS, tendo a operadora requerida, em seguida, congregado uma abordagem pela sua Junta Médica com o atesto de que os objetos poderiam ser substituídos por insumos hospitalares tradicionais ou não possuiriam eficácia cientifica provada. Eis as respostas descritas pela Junta Médica da agravada: > "Não imprescindível ao procedimento que pode ser realizado com os materiais de insumo hospitalar sem prejuízo a técnica e ao paciente". > "material não imprescindível, visto que trata-se de hemostático de alto desempenho, o qual não se justificaria o uso de hemostático de alto desempenho para a realização dos procedimentos solicitado, sendo que o sangramento pode ser controlado com uso de hemostáticos convencionais como surgicell, antema, etc, sem prejuízo do desfecho clínico.". > "A tecnologia não apresenta evidências científicas em literatura que justifique a segurança e eficácia quando comparada com enxerto autólogo e/ou enxerto de hidroxiapatita.". Ora, segundo o art. 7º da pautada Resolução Normativa 424/2017 da ANS, o profissional assistente que acompanha o agravante é responsável pela indicação das características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais OPME necessários ao ato cirúrgico e pela indicação de 03 (três) marcas de produtos disponíveis. O mesmo ato regulador chega a autorizar que a operadora de saúde discorde dessas escolhas mediante Junta, mas isto exige racionalidade: Art. 7º No tocante à cobertura de órteses e próteses ligadas aos atos cirúrgicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em saúde, deverão ser observadas as seguintes disposições: I- cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinaras características (tipo, matéria-prima e dimensões) das órteses, das próteses e dos materiais especiais - OPME necessários à execução dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; e II- o profissional assistente deve justificar clinicamente a sua indicação e oferecer, pelo menos, 3 (três) marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, dentre aquelas regularizadas junto à ANVISA, que atendam às características especificadas. Parágrafo único. A operadora deverá instaurar junta médica ou odontológica quando o profissional assistente não indicar as 3(três) marcas ou a operadora discordar das marcas indicadas. Nota-se daí que a operadora ora agravada tem sim o direito de discordar. Entretanto, quanto à cobertura do fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais, o art. 10 da Lei 9.656/1998 reza que a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer os materiais, exceto se o fornecimento não estiver ligado a ato cirúrgico e nos casos relacionados à procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos (hipóteses sem liame claro com as justificativas expostas acima pela Junta). Urge anotar igualmente que, os procedimentos cirúrgicos listados pela ANS e as OPME utilizadas durante o período de internação hospitalar são sim de cobertura obrigatória quando solicitados por cirurgião, vide o art. 6º, § 1º, inciso I, da Resolução Normativa N. 465/2021 da ANS, pois no caso entabulado tudo ocorre dentro do ambiente hospitalar. Nessa linha de pensamento, concluo, pois, que o profissional de saúde que acompanha o paciente tem o direito de indicar o tratamento e os materiais adequados à sua operação. Ao mesmo tempo em que não compete a agravada intervir na autonomia do profissional assistente, especialmente quando a solicitação vem acompanhada de justificativa detalhada, algo que se verifica muito bem no laudo acostado no agravo de instrumento. Logo, assiste razão o agravante quando deseja obrigar a operadora a fornecer as OPME listadas pelo cirurgião. Prosseguindo. O laudo médico solicitou autorização para o procedimento de artrodese lombar via anterior com fixação percutânea posterior (ID 162511427), para o qual não houve negativa total da operadora (pag. 11 do ID 162511429). A operadora nega-se na verdade a autorizar o procedimento sob a técnica CAGE ALIF INDEPENDENCE. Em outras palavras: a ré não obsta a cobertura daquela cirurgia, manifestando resistência quanto a pautada metodologia escolhida pelo médico. Neste aspecto, melhor sorte assiste ao aqui agravante, pois a realização do procedimento cirúrgico pelo método ALIF, embora a operadora ré-agravada tenha discordado, acha sim uma cobertura obrigatória, não só porque o relatório médico particular tem suas justificativas e lista os vários benefícios quando se compara à cirurgia pelo método tradicional, mas também porque a técnica está sim no Rol da ANS e acha ampla proteção judicial em precedentes de outros Tribunais: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Cirurgia para tratamento de hérnia de disco e discopatia pela técnica cirúrgica ALIF, ou seja, por via anterior (abdominal). Discordância da ré motivada por parecer de sua junta médica. Técnica apontada pelo médico que assiste a autora tem cobertura prevista no rol da ANS. Relatório médico que apresenta justificativas sólidas e benéficas à autora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; AC 1062716-71.2022.8.26.0100; Ac. 16533938; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Benedito Antonio Okuno; Julg. 08/03/2023; DJESP 14/03/2023; Pág. 1760) "PLANO DE SAÚDE. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Observância da prescrição do médico assistente que é quem se responsabilizará pelo resultado do procedimento, o que não assume Operadora pelo procedimento que pretende cobrir. Autor diagnosticado com Síndrome de Bertolotti. Negativa de cobertura da cirurgia ALIF. Abusividade. Método minimamente invasivo. Aplicação do CDC. Cobertura devida. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura. Dano Moral. Caracterização. Recurso desprovido". (TJSP; AC 100854539.2022.8.26.0077; Ac. 17528899; Birigui; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; Julg. 30/01/2024; DJESP 07/02/2024; Pág. 1174). APELAÇÃO CÍVEL DA UNIMED. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO MÉTODO ALIF COM PARAFUSOS. SEGURADO ACOMETIDO DE HÉRNIA DE DISCO. NEGATIVA PROFERIDA POR JUNTA MÉDICA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO[…]" (TJ/PB AC 0829855-42.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/08/2024). Quanto a Descompressão medular, a operadora também negou a cobertura, mas igualmente detecto cobertura obrigatória, segundo precedente do Colegiado que integro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ESPONDILODISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR AVANÇADA. ARTRODESE DA COLUNA COM INSTRUMENTAÇÃO POR SEGMENTO, ARTRODESE DE COLUNA VIA ANTERIOR OU PÓSTERO-LATERAL, DISCOPATIA LOMBAR ¿ TRATAMENTO CIRÚRGICO, TRATAMENTO MICROCIRÚRGICO DO CANAL VERTEBRAL ESTRITO, DESCOMPRESSÃO MEDULAR E/OU CAUDA EQUINA E ENXERTO ÓSSEO. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE APÓS REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DA ANS. RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRA O CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO PRESCRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. ART. 300 DO CPC. TUTELA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento - 0621615-18.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024). Há, ademais, o perigo na demora, uma vez que no laudo médico do autor há uma recomendação para a cirurgia ser realizada com maior brevidade possível. Ante o exposto, na forma do art. 1.019, inc. I, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, para determinar que a agravada autorize, em até 72 (setenta e duas) horas, a realização do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente do agravante, inclusive com a Descompressão medular e a técnica "CAGE ALIF INDEPENDENCE", inclusive com os materiais indicados pelo médico. Fixo desde já uma multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada até então ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se a parte recorrida para contraminutar. Empós, vista à douta PGJ. Fortaleza, data e horário da assinatura. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Michele Pereira Piaulino e outros x Tam Linhas Aereas

ID: 338848963

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000043-10.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA MICHELE PEREIRA PIAULINO ANTONIO JONATHAN DA COSTA CORREIA MARIA DO SOCORRO COSTA CORREIA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MICHELE PEREIRA PIAULINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000043-10.2025.8.06.0019 Promoventes: Ana Michele Pereira Piaulino Correia, Antônio Jonathan da Costa Correia e Maria do Socorro da Costa Correia Promovido: Latam Airlines Group S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual os autores alegam que adquiriram passagens junto à demanda, com voo programado para 12/08/2023, partida de Fortaleza/CE, às 03h10min, conexão em Guarulhos/SP, às 06h40min e destino final em Porto Alegre/RS. Afirmam que o voo com saída de Fortaleza atrasou mais de duas horas, devido a um problema no ar condicionado da aeronave; fazendo com que perdessem a conexão em Guarulhos. Alegam que foram realocados para um novo voo, às 14h30min, no aeroporto de Congonhas, chegando ao destino final às 19h00min, ou seja, 14 (quatorze) horas após o previsto. Afirmam que a viagem foi programada para comemorar o aniversário da autora Ana Michele, que acabou por perder o dia inteiro de aniversário, além de terem que remarcar o passeio designado para aquele dia; acrescentando que seria a primeira vez que a demandante Socorro iria para Gramado. Alegam que o presente caso não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelos autores devido a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, que lhes causou danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal. Ao final, requerem a condenação da empresa ao pagamento de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de indenização por danos morais. Juntaram aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação, a empresa demandada suscita a preliminar de ausência de interesse de agir dos autores, por não terem buscado vias administrativas de resolução antes de acionar a justiça, bem como impugna o pedido de justiça gratuita, alegando que a presunção de hipossuficiência é relativa e exige comprovação; a qual não foi apresentada. No mérito, afirma que o atraso do voo foi causado por manutenção não programada da aeronave, um evento de força maior necessário para a segurança dos passageiros, o que exclui sua responsabilidade. Afirma ter prestado toda a assistência devida aos passageiros, conforme determina a Resolução ANAC nº 400/2016. Alega a necessidade de comprovação efetiva do dano moral, o que não foi demonstrado pelos autores. Aduz que o valor pretendido, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), é abusivo e configuraria enriquecimento sem causa. Ao final, requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em réplica à contestação, os autores impugnarem as preliminares arguidas pela empresa demandada. Contestam a justificativa da empresa de que o atraso do voo foi devido a "manutenção não programada da aeronave", alegando que a mesma não comprovou tal fato e que, mesmo que fosse verdade, trata-se de um fortuito interno que não exclui a responsabilidade da companhia aérea. Afirmam que a demandada não prestou assistência material suficiente, oferecendo apenas uma opção de realocação, após horas de espera; o que causou extremo transtorno e perda de compromissos importantes, incluindo o aniversário de uma das autoras. Ratificam a peça inicial e requerem o acolhimento do pedido formulado. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional almejado. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garante o acesso à jurisdição a todo aquele que alegar violação a algum direito, independentemente do esgotamento das vias administrativas, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Assim, não há que se falar na obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição do ajuizamento da presente demanda. Em relação à impugnação ao pedido autoral de gratuidade processual, o mesmo deve ser objeto de apreciação em caso de interposição futura de recurso inominado pela parte; oportunidade na qual deverá produzir provas da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia a demandada a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto terem se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, pois o fato gerador da alteração e cancelamento do voo teria sido a manutenção não programada na aeronave. A alegação de que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, supostamente relacionado à manutenção não programada da aeronave, não foi acompanhada de qualquer prova concreta por parte da empresa. Em se tratando de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade, o ônus da prova compete exclusivamente à demandada, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC; razão pela qual a simples alegação desacompanhada de elementos probatórios deve ser desconsiderada. O atraso no voo dos autores configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa promovida é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a necessidade de manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma, por caracterizar fortuito interno. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASS ISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial; sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelos autores em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso até sua chegada no destino final, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; além da ausência de prestação da devida assistência pela demandada. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Latam Airlines Group S/A, por seu representante legal, na obrigação de pagar em favor dos autores Ana Michele Pereira Piaulino Correia, Antônio Jonathan da Costa Correia e Maria do Socorro da Costa Correia, devidamente qualificados nos autos, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001823-19.2024.8.06.0019

ID: 311701319

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISMAR DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-… Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor afirma que adquiriu passagens aéreas junto à demandada, partindo de Salvador com destino a Fortaleza - CE, com conexão na cidade de São Paulo; ocorrendo de ter havido um atraso de 4 (quatro) horas no primeiro voo, o que ocasionou a perda da conexão. Aduz que foi realocado em voo de outra companhia, com partida quase 8 (oito) horas após o horário do voo original; realizando conexão em Brasília. Afirma que, em virtude do atraso do voo ficou sem descanso a noite inteira, permanecendo por 8 (oito) horas no aeroporto, sem qualquer assistência; motivo pelo qual requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a compensação equivalente a 250 DES (Direito Especial de Saque). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o atraso ocorreu por motivos técnicos operacionais, tendo prestado assistência ao consumidor, sem qualquer comprovação dos danos alegados. Sustenta que, em nenhum momento, agiu de forma a causar os danos supostamente sofridos, visto que tão logo se verificou o cancelamento do voo, a empresa reacomodou o autor no próximo voo disponível, além de prestar todas as assistências devidas; visando a minimizar qualquer intercorrência. Aduz a vedação ao bis in idem em relação aos pedidos autorais de pagamento de multa por preterição de embarque e indenização por danos morais. Afirma que os fatos que supostamente aborreceram o autor não se enquadram no conceito de dano, cuja proteção é garantida pela lei; inexistindo danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, afirma que a própria demandada reconhece a falha na prestação dos serviços, quando informa em sua peça contestatória que o voo foi alterado por manutenção não programada da aeronave. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e pugna pelo acolhimento integral do pedido formulado. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à empresa demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia ao demandado a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto ter a mesma se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de que o fato gerador da alteração e cancelamento do voo não seria de sua responsabilidade. O atraso no voo da autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença julgando procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo nacional em que o passageiro chegou ao destino final com atraso de 18 horas. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção emergencial na aeronave caracteriza fortuito externo a excluir a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença comporta minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou fortuito externo. A manutenção emergencial da aeronave configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não excluindo a responsabilidade da ré pelos danos causados ao consumidor. A falha na prestação do serviço, comprovada pelas sucessivas inconsistências e atraso de 18 horas, extrapola os meros aborrecimentos e configura dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais, sendo cabível a redução do montante de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A manutenção emergencial da aeronave caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso de voo que supera o limite razoável de tolerância da ANAC e provoca transtornos significativos ao consumidor enseja o dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes da Câmara julgadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (nova redação); CDC, arts. 14, caput e § 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível nº 5017525-93.2021.8.21.0039, Rel. Des. Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 16.09.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5030037-57.2023.8.21.0001, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 11.02.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5011445-96.2022.8.21.0001, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22.09.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5010345-94.2022.8.21.0005, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 22.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5022925-37.2023.8.21.0001, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 05.02.2024.(Apelação Cível, Nº 50206714920238210015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-04-2025). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso, visto que o autor fora informado do cancelamento e realocação dos voos quando já estavam no aeroporto aguardando o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da companhia aérea no tocante ao evento danoso descrito na inicial; sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso de mais de 4 (quatro) horas no voo de ida, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante, tendo ocasionado, ainda, a perda do voo de conexão e a longa espera do consumidor no aeroporto. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DE QUE AS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE IMPEDIRAM A REALIZAÇÃO DO VOO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, NO CONTEXTO DO TRANSPORTE AÉREO, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, FORÇA MAIOR, MAS RISCO INERENTE À ATIVIDADE, NÃO EXIMINDO A EMPRESA DA RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. O CANCELAMENTO DO VOO IMPÔS À PARTE AUTORA ATRASO SIGNIFICATIVO E FRUSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DA VIAGEM, QUE ERA ENCONTRAR SEU COMPANHEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50155785520208210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 10-03-2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Quanto ao pedido de condenação da demandada ao pagamento de compensação decorrente do Direito Especial de Saque, entendo pelo seu indeferimento, posto que não houve preterição de embarque. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, a pagar em favor do autor Elismar de Jesus Santos, devidamente qualificado nos autos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3001823-19.2024.8.06.0019

ID: 311701320

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-… Processo: 3001823-19.2024.8.06.0019 Promovente: Elismar de Jesus Santos Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual o autor afirma que adquiriu passagens aéreas junto à demandada, partindo de Salvador com destino a Fortaleza - CE, com conexão na cidade de São Paulo; ocorrendo de ter havido um atraso de 4 (quatro) horas no primeiro voo, o que ocasionou a perda da conexão. Aduz que foi realocado em voo de outra companhia, com partida quase 8 (oito) horas após o horário do voo original; realizando conexão em Brasília. Afirma que, em virtude do atraso do voo ficou sem descanso a noite inteira, permanecendo por 8 (oito) horas no aeroporto, sem qualquer assistência; motivo pelo qual requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais suportados, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a compensação equivalente a 250 DES (Direito Especial de Saque). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e ouvida de testemunhas. Em contestação ao feito, a promovida sustentou a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que o atraso ocorreu por motivos técnicos operacionais, tendo prestado assistência ao consumidor, sem qualquer comprovação dos danos alegados. Sustenta que, em nenhum momento, agiu de forma a causar os danos supostamente sofridos, visto que tão logo se verificou o cancelamento do voo, a empresa reacomodou o autor no próximo voo disponível, além de prestar todas as assistências devidas; visando a minimizar qualquer intercorrência. Aduz a vedação ao bis in idem em relação aos pedidos autorais de pagamento de multa por preterição de embarque e indenização por danos morais. Afirma que os fatos que supostamente aborreceram o autor não se enquadram no conceito de dano, cuja proteção é garantida pela lei; inexistindo danos morais indenizáveis. Ao final, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, afirma que a própria demandada reconhece a falha na prestação dos serviços, quando informa em sua peça contestatória que o voo foi alterado por manutenção não programada da aeronave. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e pugna pelo acolhimento integral do pedido formulado. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à empresa demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia ao demandado a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto ter a mesma se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de que o fato gerador da alteração e cancelamento do voo não seria de sua responsabilidade. O atraso no voo da autora configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença julgando procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de atraso de voo nacional em que o passageiro chegou ao destino final com atraso de 18 horas. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção emergencial na aeronave caracteriza fortuito externo a excluir a responsabilidade da companhia aérea; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença comporta minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, sendo afastada apenas em casos de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou fortuito externo. A manutenção emergencial da aeronave configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, não excluindo a responsabilidade da ré pelos danos causados ao consumidor. A falha na prestação do serviço, comprovada pelas sucessivas inconsistências e atraso de 18 horas, extrapola os meros aborrecimentos e configura dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se aos parâmetros jurisprudenciais, sendo cabível a redução do montante de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A manutenção emergencial da aeronave caracteriza fortuito interno, que não exclui a responsabilidade objetiva da companhia aérea. O atraso de voo que supera o limite razoável de tolerância da ANAC e provoca transtornos significativos ao consumidor enseja o dever de indenizar por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes da Câmara julgadora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º (nova redação); CDC, arts. 14, caput e § 3º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Apelação Cível nº 5017525-93.2021.8.21.0039, Rel. Des. Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 16.09.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5030037-57.2023.8.21.0001, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 11.02.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5011445-96.2022.8.21.0001, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22.09.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5010345-94.2022.8.21.0005, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 22.02.2024; TJRS, Apelação Cível nº 5022925-37.2023.8.21.0001, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 05.02.2024.(Apelação Cível, Nº 50206714920238210015, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-04-2025). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso, visto que o autor fora informado do cancelamento e realocação dos voos quando já estavam no aeroporto aguardando o embarque. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da companhia aérea no tocante ao evento danoso descrito na inicial; sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. No presente caso, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pelo autor em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso de mais de 4 (quatro) horas no voo de ida, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; circunstância esta que tornou a viagem demasiadamente desgastante, tendo ocasionado, ainda, a perda do voo de conexão e a longa espera do consumidor no aeroporto. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ATRASO SUPERIOR A DEZ HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA QUE O CANCELAMENTO DO VOO DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POIS NÃO APRESENTOU PROVAS CONCRETAS DE QUE AS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS EFETIVAMENTE IMPEDIRAM A REALIZAÇÃO DO VOO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS, NO CONTEXTO DO TRANSPORTE AÉREO, NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, FORÇA MAIOR, MAS RISCO INERENTE À ATIVIDADE, NÃO EXIMINDO A EMPRESA DA RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO. O CANCELAMENTO DO VOO IMPÔS À PARTE AUTORA ATRASO SIGNIFICATIVO E FRUSTRAÇÃO DO PROPÓSITO DA VIAGEM, QUE ERA ENCONTRAR SEU COMPANHEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. O VALOR DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É FIXADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50155785520208210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 10-03-2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Quanto ao pedido de condenação da demandada ao pagamento de compensação decorrente do Direito Especial de Saque, entendo pelo seu indeferimento, posto que não houve preterição de embarque. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, a pagar em favor do autor Elismar de Jesus Santos, devidamente qualificado nos autos, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; devendo referido valor ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. P. R. I. C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Campos Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 338845477

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000170-45.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FELLIPE MENESES MARTINS COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3000170-45.2025.8.06.0019 Promovente: Marcelo Campos da Silva Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual o promovente alega que tinha um voo programado para o dia 30 de novembro de 2024, com partida de Juazeiro do Norte (JDO), às 04h40min, com conexão em Recife e chegada prevista em Belo Horizonte (CNF), às 10h55. Aduz que, ao chegar em Recife, foi surpreendido com o cancelamento do voo; sendo realocado para um voo que chegaria somente às 16h, resultando em um atraso de quase 06 (seis) horas e a perda de compromissos importantes. Aduz que ficou totalmente desamparado pela companhia aérea, uma vez tentou remarcar o voo para o mesmo turno, entretanto, a mesma se limitou a dizer que a única solução era realizar o voo disponibilizado. Afirma que não lhe foi prestada qualquer assistência, não sendo ofertada internet, telefonema, hospedagem e alimentação; permanecendo totalmente desamparado em uma cidade que sequer conhecia. Assim, requer a condenação da promovida ao pagamento dos danos morais suportados, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação, a empresa demandada aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que deve prevalecer a legislação específica do setor, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 14.034/2020, que exige comprovação efetiva do dano para eventual reparação civil. No mérito, sustenta que o atraso do voo em 30/11/2024, de Juazeiro do Norte para Belo Horizonte, via Recife, foi causado por manutenção não programada da aeronave, um evento de força maior necessário para a segurança. Alega sua excelência em atendimento, altos índices de satisfação e premiações; acrescentando que prestou todas as assistências devidas, incluindo alimentação, em absoluto atendimento às normativas previstas na Resolução nº 400/2016 da ANAC. Aduz que a indenização por danos morais só deve ser concedida em casos realmente graves, de perda de um ente querido, deformidade, mutilação, ofensa, humilhação, calúnia e situações análogas; que, nem de longe, ocorreram na hipótese dos autos. Ao final, requer a improcedência da ação; pleiteando que, em caso de eventual condenação, os valores sejam fixados com moderação, para evitar enriquecimento ilícito. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das companhias aéreas, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia a demandada a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto terem se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, pois o fato gerador da alteração e cancelamento do voo teria sido a manutenção não programada na aeronave. A alegação de que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, supostamente relacionado à manutenção não programada da aeronave, não foi acompanhada de qualquer prova concreta por parte da demandada. A empresa se limitou a afirmar a ocorrência do evento, sem apresentar documentos técnicos, comunicados oficiais, registros operacionais ou laudos que justifiquem a falha. Em se tratando de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade, o ônus da prova compete exclusivamente à demandada, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. O atraso no voo do requerente configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa promovida é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a necessidade de manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma, por caracterizar fortuito interno. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASS ISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados. Os pedidos relacionados a supostos danos materiais, não merecem acolhimento, uma vez que o autor não trouxe aos autos qualquer prova documental que comprove a efetiva ocorrência de tais despesas. Em ações de natureza indenizatória, especialmente no que se refere a danos patrimoniais, o ônus da prova recai sobre a parte autora (art. 373, I, do CPC), que deve demonstrar não apenas a ocorrência do dano, mas também o nexo causal e o valor correspondente. A ausência de notas fiscais, recibos ou outros elementos probatórios impede o reconhecimento judicial desses prejuízos alegados, o que impõe o indeferimento dos pedidos materiais por ausência de comprovação mínima. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso até sua chegada no destino final, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; além da ausência de prestação da devida assistência pela demandada. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, na obrigação de pagar em favor do autor Marcelo Campos da Silva, devidamente qualificados nos autos, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimentos promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Victor Barbosa Monteiro e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 307633691

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001801-58.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR BARBOSA MONTEIRO JULIANA PONTES PAIVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Proc… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; for.5jecc@tjce.jus.br Processo: 3001801-58.2024.8.06.0019 Promoventes: João Victor Barbosa Monteiro e Juliana Pontes Paiva Promovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, na qual os promoventes alegam que foram surpreendidos, em data de 22/10/2024, com o cancelamento unilateral e sem aviso prévio do voo de retorno internacional originalmente contratado para o dia 23/10/2024, com saída de Lisboa/POR, às 10h00, conexão em Campinas/SP e chegada em Fortaleza/CE em 24/10/2024, às 02h10. Afirma que ao tentarem realizar o check-in no aplicativo da companhia, foram informados do cancelamento, sem qualquer notificação anterior. Alegam que, após contato com o call center da empresa, foram realocados em um itinerário distinto e extremamente prejudicial, com novo voo partindo de Lisboa, às 17h20 do mesmo dia, com chegada apenas até Salvador/BA; o que os forçou a adquirir, por conta própria, novas passagens domésticas para concluir a viagem. Sustentam que, durante todo o processo, a demandada deixou de prestar qualquer assistência material, mesmo com obrigação imposta pela Resolução 400/16 da ANAC. Afirmam que, além do abalo psicológico, os autores arcaram com diversos gastos emergenciais - como alimentação, transporte, hospedagem extra e melhorias de assento - totalizando R$ 12.068,93 (doze mil, sessenta e oito reais e noventa e três centavos). Por tais razões, requerem a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.068,93 (doze mil, sessenta e oito reais e noventa e três centavos) e por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor. Juntaram aos autos documentação com fins de comprovação de suas alegativas. Em contestação a empresa demandada aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que deve prevalecer a legislação específica do setor, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especialmente após as alterações trazidas pela Lei nº 14.034/2020, que exige comprovação efetiva do dano para eventual reparação civil. No mérito, sustenta que o voo contratado pelos autores foi cancelado por necessidade de manutenção não programada, fato imprevisível e inevitável; caracterizando-se como caso fortuito, conforme previsto na Convenção de Montreal e no Código Brasileiro de Aeronáutica. Afirma ter reacomodado prontamente os autores no próximo voo disponível, prestando toda a assistência exigida pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, incluindo vouchers de R$ 600,00 (seiscentos reais) por passageiro. Alega, ainda, que os autores usufruíram integralmente do serviço contratado; inexistindo fundamento para o ressarcimento de valores ou indenização. Sustenta que os documentos anexados não comprovam os danos materiais alegados e que os supostos danos morais não ultrapassam o limite dos meros aborrecimentos. Reforça que a jurisprudência dominante e o art. 251-A do CBA condicionam a reparação à prova de efetiva lesão extrapatrimonial; o que não ocorreu nos autos. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos. Os demandantes, em réplica à contestação, refutam todos os argumentos da ré, especialmente a alegação de que o cancelamento do voo teria decorrido de manutenção não programada, caracterizando caso fortuito. Argumentam que tal fato se configura como fortuito interno, por estar diretamente ligado ao risco da atividade da empresa, não excluindo sua responsabilidade objetiva conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 1.450.434). Afirmam que a realocação em voo alternativo não seguiu os padrões legais da ANAC, pois foram forçados a aceitar itinerário com chegada apenas até Salvador/BA e, posteriormente, custear do próprio bolso novo trecho até Fortaleza/CE, além de perderem a reserva na cabine executiva. Rebatem também a tese de que houve assistência material, alegando que passaram horas em espera, sem suporte, alimentação ou orientação adequada, o que gerou exaustão física e emocional. Quanto aos danos materiais, sustentam que chegaram ao destino de forma diversa da contratada e com atrasos, comprovando despesas com novas passagens e melhorias de assento. Ao final, reiteram os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à demandada no que diz respeito a aplicabilidade das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica no presente caso, posto que a Legislação Consumerista prevalece em relação ao referido diploma legal, quando da ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das companhias aéreas, nos termos de entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. APÓS A LEI N. 8.078/1990. INCIDÊNCIA DO CDC. ANÁLISE DO OBJETO DO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o caso dos autos é a falha na prestação do serviço, devendo ser aplicado o regramento comum, foi baseada no contrato celebrado entre as partes, assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM REALOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL ATINENTE ÀS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS A SER RESSARCIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 556 DA ANAC. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DAQUELE CONSIDERADO COMO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA CONFIRMADA. NÃO CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE CAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, QUE É OBJETIVA, HÁ DE SER MANTIDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FAVOR DOS AUTORES. PANDEMIA COVID-19 NÃO COMPROVADA COMO MOTIVAÇÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO ENTRE AS PARTES. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER RESSARCIDOS NA MEDIDA EM QUE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, LOGO, VAI MANTIDA A CONDENAÇÃO NO VALOR DAS PASSAGENS NÃO USUFRUÍDAS, CONQUANTO NÃO PROCEDIDA A SUA DEVOLUÇÃO OU REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM NOVOS VOOS SUBSEQUENTES. NÃO É CASO DE MINORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB PENA DE DESCONEXÃO COM OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO, SENDO QUE, NO PRESENTE CASO, O VALOR ESTIPULADO É, INCLUSIVE, AQUÉM DO USUALMENTE ESTIPULADO POR ESTA CÂMARA. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO, EIS QUE DECORREM DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, É O QUE DITA O ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50083664120218210035, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-08-2023). O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o presente feito trata de fato originário de relação empresa comercial e cliente, devem ser adotados os dispositivos constantes no Código de Defesa do Consumidor. O ônus da prova inverte-se em favor do consumidor, devendo ser produzida pela empresa promovida em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações da parte demandante, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da citada legislação. Assim, caberia a demandada a produção de provas da ausência de responsabilidade pelos fatos em questão; o que não ocorreu no presente caso, posto terem se limitado a aduzir a ausência de responsabilidade, pois o fato gerador da alteração e cancelamento do voo teria sido a manutenção não programada na aeronave. A alegação de que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito ou força maior, supostamente relacionado à manutenção não programada da aeronave, não foi acompanhada de qualquer prova concreta por parte da demandada, que se limitou a afirmar a ocorrência do evento, sem apresentar documentos técnicos, comunicados oficiais, registros operacionais ou laudos que justifiquem a falha. Em se tratando de fato impeditivo ou excludente de responsabilidade, o ônus da prova compete exclusivamente à promovida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, razão pela qual a simples alegação desacompanhada de elementos probatórios deve ser desconsiderada. O atraso no voo dos requerentes configura falha na prestação do serviço, passível de reparação, ainda que o fornecedor tivesse tentado amenizar o transtorno; o que no presente caso não restou comprovado. Assim, tendo em vista que a responsabilidade da empresa promovida é objetiva, nos termos do artigo 14 "caput" do CDC, não é possível aplicar a excludente de responsabilidade por caso fortuito ou força maior, até porque a necessidade de manutenção não programada de aeronave não se trata de fato capaz de eximir a responsabilidade da mesma, por caracterizar fortuito interno. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. ASS ISTÊNCIA AO PASSAGEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REPADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50520580620238210008, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA VERIFICADA. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 10 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. AVARIA EM BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, MORMENTE DO DIREITO À INTEGRIDADE MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50178564620238210026, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE, TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO VOO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 6 HORAS DE ATRASO. RECURSO ADSTRITO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR) QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CONDIZENTE COM OS PATAMARES USUALMENTE OBSERVADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 51253998620238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 03-09-2024). Anote-se, nesse contexto, que o Art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC estabelece que as alterações de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas; o que não ocorreu no presente caso. Desse modo, revela-se patente a responsabilidade da demandada no tocante ao evento danoso descrito na inicial, sendo, pois, medida de rigor sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados. No tocante aos danos materiais alegados, observa-se que, das provas acostadas aos autos, restaram devidamente comprovados todos os gastos com a diária de hospedagem e com transporte via aplicativo Uber, melhoria de assentos, gastos com passagens em voo doméstico que foram compelidos a adquirir para finalizarem a sua viagem e taxas de IOF, os quais justificáveis e diretamente decorrentes do atraso do voo, em virtude da falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Assim, é de rigor o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Aliás, tem-se por presumidos os abalos psíquicos e transtornos superiores aos rotineiros experimentados pela parte autora em virtude da falha na prestação dos serviços, que causou atraso até sua chegada no destino final, com aumento injustificado de duração da viagem em relação àquela inicialmente contratada; além da ausência de prestação da devida assistência pela demandada. Neste sentido, é uníssono o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO EM AERONAVE. CASO DE FORTUITO INTERNO, TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50229851020238210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 20-08-2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL POR ATRASOS. ATRASO DE CERCA DE 11 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO NO TRECHO DE RETORNO. AUTORES QUE FORAM OBRIGADOS A PERNOITAR NO AEROPORTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 8.000,00 PARA CADA AUTOR, REDUZIDO PARA R$4.000,00 PARA CADA AUTOR. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50113466020238210141, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 13-08-2024). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO VOO COM SAÍDA NO DIA SEGUINTE. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 24 HORAS DE ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50176312620238210026, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 07-08-2024). APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Transporte aéreo - Cancelamento de voo - Mais de 20 horas de atraso, para chegada no destino em relação ao voo originalmente contratado - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal dos autores - Majoração dos danos morais - Cabimento - Pertinente a majoração do montante indenizatório, para R$ 5.000,00 - Observadas as particularidades do caso, e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Lucro cessante - Descabimento - Ausência de comprovação - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1040309-71.2022.8.26.0100; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., por seu representante legal, na obrigação de pagar em favor dos autores João Victor Barbosa Monteiro e Juliana Pontes Paiva, devidamente qualificados nos autos, o montante de R$ 12.068,93 (doze mil e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), correspondente ao valor principal do prejuízo material; a ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic, bem como a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito dos promoventes, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P. R. I. C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza, data de assinatura no sistema VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 27 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes