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Resultados para "0201319-04.2024.8.06.0303" – Página 3 de 4

Italo Serafim Silva x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 277465253

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0201901-04.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALO SERAFIM SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201901-04.2024.8.06.0303/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Quixadá - Embargante: Italo Serafim Silva - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARI…

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Processo nº 0201319-50.2022.8.06.0084

ID: 295112435

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0201319-50.2022.8.06.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM KLEBER GOMES DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM KLEBER GOMES DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066…

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Processo nº 0201319-92.2024.8.06.0112

ID: 324592959

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201319-92.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,…

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Processo nº 0201319-92.2024.8.06.0112

ID: 324592960

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201319-92.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OGRICIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOILSON DO NASCIMENTO DA SILVA

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GABRIELA BEZERRA DANTAS BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,…

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A. C. A. M. R. e outros x J. De D. V. C. Da C. De Q.

ID: 278021158

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 0623554-96.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. A. M. R. J. V. DA S.

Polo Passivo:

J. DE D. V. C. DA C. DE Q.

Despacho

Advogados:

MANASSÉS DA SILVA SANTOS

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DONIZETE ALEXANDRE FIGUEIREDO

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DESPACHO Nº 0623554-96.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Quixadá - Impetrante: A. C. A. M. R. - Impetrante: J. V. da S. - Impetrado: J. de D. da 1 V. C. da C. de Q. - Custos legis: …

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E. A. D. S. e outros x V. A. G. L.

ID: 306745735

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0201319-03.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. A. D. S. L. T. F.

Polo Passivo:

V. A. G. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR ARIEL GOMES LIMA

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EDUARDO ALBUQUERQUE DA SILVA

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LUANA TELEMACO FURTADO

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0201319-03.2025.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0201319-03.2025.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: G. K. B. D. O. REQUERIDO: A. M. D. D. S. DESPACHO Nos autos. Vistos em autoinspeção. Com fundamento nos artigo 6. e 10 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 dias, para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que já aduzida nas fases anteriores. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendam já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no prazo de 10 dias, indicar quais provas efetivamente irão produzir nos fólios especificando quais fatos controversos pretendem provar com os tipos de provas requeridos, formulando seus requerimentos, e, se for o caso, já arrolando suas testemunhas, com indicação de endereço eletrônico (e-mails e/ou whatsApp) das mesmas, seus e de seus patronos, acaso ainda não informados os ditos endereços, ou ratificando rol por ventura já ofertado sob pena de preclusão da produção da prova. A oferta do rol deverá observar o número máximo previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. O silêncio ou o protesto genérico por produção poderá ser interpretado como desistência de produção de provas ou requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes por seus patronos via DJeN. FORTALEZA, 03 de junho de 2025. Raquel Otoch Silva Juiz(a) de Direito

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Ana Cristina Augusto Morgado Rodrigues x Justiça Pública

ID: 309327804

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010332-45.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA AUGUSTO MORGADO RODRIGUES

Polo Passivo:

JUSTIçA PúBLICA

Intimação

Advogados:

HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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ADV: Henisa Darla Almeida Mendes (OAB 25537O/MT) Processo 0010332-45.2025.8.06.0151 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Ana Cristina Augusto Morgado Rodrigues - Réu: Justiça Pública - I. RELATÓRIO … ADV: Henisa Darla Almeida Mendes (OAB 25537O/MT) Processo 0010332-45.2025.8.06.0151 - Relaxamento de Prisão - Requerente: Ana Cristina Augusto Morgado Rodrigues - Réu: Justiça Pública - I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva com formulado pela defesa da ré ANA CRISTINA AUGUSTO MORGADO RODRIGUES, já devidamente qualificada na inicial, conforme págs. 1/30. A requerente fora presa preventivamente por força de decisão proferida na cautelar, autos n º 0202289-04.2024.8.06.0303. Certificado neste feito que a requerente teve sua prisão preventiva substituída por cautelares, em ordem de habeas corpus criminal 0623844-14.2025.8.06.0000, págs. 47/70. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Passo ao Julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO O enunciado nº 03 da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), estabelece que As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei. Reza o art. 493 do Código de Processo Civil que: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Na espécie, conforme se extraí dos autos, a requerente teve sua prisão preventiva substituída por cautelares, em ordem de habeas corpus criminal 0623844-14.2025.8.06.0000, págs. 47/70. Nesta senda, a pretensão resistida pela defesa do réu fora apreciada pelo juízo nos autos principais. Havendo sido procedidos e apreciados os pedidos formulados, exaurido restou o objeto do presente feito, de modo que cumprida fora a sua finalidade. III. DISPOSITIVO Desse modo, uma vez que o feito em análise, claramente, perdeu seu objeto, JULGO EXTINTO o presente feito. Arquive-se o feito, com baixa na distribuição, após procedidas as diligências e cautelas legais. Determino à secretaria desta vara para que translade aos autos da ação penal principal, cópia desta sentença para melhor instruir o feito principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a defesa e o Ministério Público. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Welithon Alves de Mesquita Juiz de Direito

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A. C. A. M. R. e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Quixadá

ID: 315827334

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623844-14.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A. M. R. LAURO GONçALO DA COSTA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADá

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO GONÇALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623844-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Lauro Gonçalo da Costa - Paciente: A. C. A. M. R. - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Crimina… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623844-14.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Quixadá - Impetrante: Lauro Gonçalo da Costa - Paciente: A. C. A. M. R. - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM CAUTELARES.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE ANA CRISTINA MORGADO RODRIGUES, PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ART. 171, § 2º-A (QUATRO VEZES), ART. 171, § 2º-A, C/C ART. 14, II, (DUAS VEZES) E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART.1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.613/98, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA FALTA DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DOS ADVOGADOS DA PACIENTE; E (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DA PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRIMEIRAMENTE, ACERCA DA TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE ACESSO AOS AUTOS, VERIFICA-SE A PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA, VISTO QUE O ACESSO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS JÁ FOI DEVIDAMENTE FRANQUEADO À DEFESA, CONFORME DESPACHO DE FL. 749 DOS AUTOS Nº 0202285-64.2024.8.06.0303, CONSTANDO A CAUSÍDICA COMO HABILITADA, EM CONSULTA PROCESSUAL NO SISTEMA E-SAJ.4. ADEMAIS, EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0202289-04.2024.8.06.0303, O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO AOS AUTOS DOS PATRONOS DA PACIENTE E DEMAIS ACUSADOS, CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14, DO STF.5. EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, EMBORA A DECISÃO APONTE QUE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA ESTÃO AMPARADOS EM FARTO MATERIAL PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA, NÃO SE VISLUMBRA, DOS ELEMENTOS REUNIDOS, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PACIENTE TENHA SE ASSOCIADO DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE A OUTROS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA DE CRIMES, NOS TERMOS EXIGIDOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TAMPOUCO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, COM UM MÍNIMO DE SEGURANÇA, QUE ANA CRISTINA TENHA PRATICADO OU CONCORRIDO PARA OS CRIMES DE ESTELIONATO.6. NESTE CONTEXTO, CONSIDERO NECESSÁRIAS E ADEQUADAS A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, TAIS COMO: (I) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO (INCLUSIVE DE FORMA VIRTUAL), PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES E EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, CONFORME CRITÉRIOS A SEREM FIXADOS PELA AUTORIDADE COATORA; E (II) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM OS DEMAIS DENUNCIADOS, SEM PREJUÍZO DE FIXAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS OU PRORROGAÇÃO DESTAS POR DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE COATORA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESTRIÇÃO AO ACESSO AOS AUTOS DE INVESTIGAÇÃO É LEGÍTIMA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, DESDE QUE JÁ DOCUMENTADAS AS PROVAS ESSENCIAIS. 2. A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E ATUAL DO PERICULUM LIBERTATIS, NÃO SE JUSTIFICANDO COM BASE EM INDÍCIOS GENÉRICOS OU IMPUTAÇÕES SEM VÍNCULO PROBATÓRIO DIRETO COM O CUSTODIADO. 3. A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA PARA A SALVAGUARDA DOS FINS DO PROCESSO PENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º; 312; 319; ESTATUTO DA OAB, ART. 7º, § 11; CF/1988, ART. 5º, LXIII, LIV E LV; RESOLUÇÃO CNJ Nº 417/2021, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA VINCULANTE Nº 14, STF. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM, PARA CONCEDÊ-LA PARCIALMENTE, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA-CE, 17 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Henisa Darla Almeida Mendes (OAB: 25537O/MT) - Lauro Gonçalo da Costa (OAB: 15304/MT)

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Processo nº 0010435-52.2025.8.06.0151

ID: 311703543

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010435-52.2025.8.06.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE MORAES MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANASSÉS DA SILVA SANTOS

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ADV: Manassés da Silva Santos (OAB 27437O/MT) Processo 0010435-52.2025.8.06.0151 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Gilberto de Moraes, Ministério Público do Estado do Ceará - I. RELAT… ADV: Manassés da Silva Santos (OAB 27437O/MT) Processo 0010435-52.2025.8.06.0151 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Gilberto de Moraes, Ministério Público do Estado do Ceará - I. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, formulado por GILBERTO DE MORAES, devidamente qualificado nos autos, objetivando a restituição da motocicleta Honda/Biz 125, placa QC13128/MT, ANO/MOD: 2019, COR: PRATA, CHASSI: 9C2JC4830KR440478, que foi apreendida no curso do cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, vinculada a ação penal que versa sobre atuação de organização criminosa estruturada para a prática reiterada dos crimes de estelionato eletrônico, falsidade ideológica e lavagem de capitais com abrangência interestadual. O requerente, por meio de petição encartada às fls. 01/12 do presente incidente, alegou ser o verdadeiro proprietário do bem apreendido, ostentando o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em seu nome de fls. 16/17, o qual foi anexado para buscar comprovar a legitimidade da propriedade. Sustenta que emprestou a motocicleta ao investigado Jonas Vieira da Silva a título de garantia por um valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em dinheiro, aduzindo que essa contratação ocorreu de modo verbal. Argumentou que, enquanto o bem estava na posse do investigado em decorrência desse pacto informal, sobreveio a medida de busca e apreensão. Com base nesse encadeamento de fatos, o requerente firmou a tese de que seria um terceiro de boa-fé, alegando que os valores empregados na aquisição da motocicleta são de origem lícita, provindos de seu trabalho honesto. Adicionalmente, defendeu que o veículo é dispensável à condução do processo-crime e à investigação em curso, não possuindo qualquer utilidade para os fins da persecução penal. Ainda, manifestou preocupação com o risco de perecimento do bem sob custódia policial, ante a falta de manutenção e a impossibilidade de uso, e requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata restituição da motocicleta, ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário do bem até o trânsito em julgado da sentença, comprometendo-se a apresentá-lo quando e onde fosse determinado. Devidamente intimado, o Ministério Público, por intermédio de manifestação acostada às fls. 28/29, pugnou pelo indeferimento do pedido de restituição. Sublinhou que o veículo em questão foi apreendido na posse direta de Jonas Vieira da Silva, um dos alvos centrais da investigação. Em contraposição à alegação de boa-fé do requerente, o Parquet argumentou que a própria narrativa de um "empréstimo" do veículo ao investigado, por meio de um acordo verbal, revela um vínculo negocial informal e desprovido de qualquer respaldo documental com uma pessoa formalmente investigada por crimes patrimoniais e financeiros. Asseverou que a ausência de prova documental do alegado empréstimo, somada à posse direta do bem por um investigado no exato momento da execução da medida cautelar, fragiliza substancialmente a demonstração da boa-fé exigida para a restituição, além de enfatizar que restituir o bem nesta fase precoce da persecução penal poderia comprometer a eficácia das medidas assecuratórias e o alcance de eventual responsabilização patrimonial. Vieram os autos conclusos para deliberação. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o Art. 118, do Código de Processo Penal, interpretada a contrario sensu (relativizada a norma), antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas poderão ser restituídas, desde que não haja interesse para o processo, sendo cabível a restituição quando não houver dúvida quanto ao direito do requerente. Sobre o tema, assim vem se manifestando o STJ: Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado"(arts. 118 e 120 do CPP)" (AgRg no AREsp n. 1.792.360/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021). Em consonância com o art. 118, do Código de Processo Penal, o bem encontra-se efetivamente vinculado aos fatos em investigação, interessando,pois, diretamente à demanda. Verbis: "Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo" (AgRg no RMS n. 66.789/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). (geifei) A pretensão de restituição de coisa apreendida, no âmbito processual penal, encontra-se balizada pelos ditames do artigo 120 do Código de Processo Penal, o qual estabelece, como condição primordial para o deferimento da medida, que a coisa apreendida não mais interesse ao processo ou à investigação. Este dispositivo legal, de caráter eminentemente cautelar e provisório, visa assegurar que bens que possam constituir corpo de delito, instrumento do crime, produto ou proveito de infração penal, ou ainda elementos de prova para a elucidação dos fatos e a responsabilização criminal, permaneçam sob custódia estatal até que sua relevância para a instrução processual ou para a efetividade de uma futura sanção penal seja devidamente aferida e esgotada. A restituição não se opera de forma automática pela mera comprovação da propriedade, mas sim mediante a perda da necessidade de sua manutenção para os fins da persecução penal. Neste cenário processual, o requerente Gilberto de Moraes fundamenta seu pleito em três pilares argumentativos: a propriedade do bem, a sua suposta condição de terceiro de boa-fé e a alegada desnecessidade do veículo para os desígnios da investigação ou do processo. Analisando-se cada um desses fundamentos à luz dos fatos concretos e das circunstâncias que permeiam a apreensão, constata-se a fragilidade da pretensão. Vejamos: Em primeiro lugar, no tocante à propriedade do bem, embora o requerente tenha apresentado o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV- fls. 16/17) que o indica como proprietário da motocicleta Honda/Biz 125, é imperioso registrar que a mera titularidade registral não se traduz, por si só, em um direito absoluto e irrestrito à restituição de bem apreendido. A Lei Processual Penal, ao impor a condição de que o bem não mais interesse ao processo, estabelece um filtro substancial que transcende a formalidade da propriedade. A apreensão de bens em contextos de investigações complexas, como a que se desenrola nos autos principais, frequentemente visa rastrear a origem e o destino de patrimônio suspeito, independentemente de quem figura como proprietário formal. A posse direta do bem pelo acusado no momento da apreensão, em um contexto de investigação de crimes patrimoniais e de lavagem de capitais, confere ao veículo um indissociável liame com o objeto da persecução penal. Em segundo lugar, a alegação de boa-fé por parte do requerente Gilberto de Moraes revela-se, no mínimo, questionável diante dos fatos narrados e das peculiaridades da investigação. O próprio requerente admitiu ter emprestado a motocicleta a Jonas Vieira da Silva, um dos alvos da investigação que apura a prática de estelionato eletrônico, falsidade ideológica e lavagem de capitais, sob a alegação de que o bem serviria como garantia de um "empréstimo" de R$ 3.000,00 em dinheiro, pactuado de forma verbal. A completa ausência de qualquer formalização documental para uma transação envolvendo um bem de valor considerável e um montante financeiro expressivo, especialmente quando uma das partes está formalmente sob investigação por crimes de índole patrimonial e financeira, como a lavagem de capitais e a ocultação de bens, erige uma séria barreira à presunção de boa-fé. A contratação verbal nesse cenário, em vez de reforçar a licitude, lança um véu de suspeita sobre a real finalidade da entrega do bem. É um fato inegável que, em crimes de lavagem de capitais, a movimentação e a ocultação patrimonial ocorrem por meio de diversas estratégias, muitas delas envolvendo relações informais e arranjos atípicos para dissimular a origem ou o destino ilícito de bens. A entrega da motocicleta a um indivíduo investigado por tais ilícitos, sob uma justificativa negocial tão frágil e desprovida de lastro documental, torna a alegação de que o requerente agiu como um terceiro de boa-fé extremamente improvável. Não se trata de questionar a origem lícita da aquisição original da motocicleta pelo requerente, mas sim a boa-fé no contexto da transação que culminou com a posse do bem pelo investigado Jonas Vieira da Silva no momento da apreensão. A posse direta do bem pelo investigado, em si, já é um indicativo de que ele poderia ser utilizado para fins ilícitos ou como forma de ocultação patrimonial, e a narrativa do requerente, em vez de afastar essa inferência, corrobora a conexão do bem com o ambiente criminoso investigado. Em terceiro lugar, e mais crucial para o deslinde da questão, a tese de que o automóvel seria dispensável ao processo-crime e à investigação não se sustenta diante do contexto fático e jurídico. Conforme exaustivamente demonstrado pelo Ministério Público e pelos elementos já apurados contidos nos autos principais, visa desbaratar uma organização criminosa sofisticada, que se vale de estelionato eletrônico, falsidade ideológica e lavagem de capitais para seus propósitos ilícitos. Nesse tipo de criminalidade, a apreensão de bens não se limita à busca de instrumentos diretamente utilizados na prática dos delitos, mas se estende à identificação de patrimônio ocultado, produtos e proveitos de infração penal, e à compreensão da estrutura financeira da organização criminosa. O veículo apreendido estava na posse direta de Jonas Vieira da Silva, um dos principais alvos da acusação, no momento exato da execução da medida cautelar de busca e apreensão. Essa circunstância, por si só, confere ao bem uma relevância intrínseca à investigação, a apuração da verdade real. Ademais, a natureza dos crimes - especialmente a lavagem de capitais - implica que bens como veículos podem ser utilizados não apenas como meio de locomoção, mas como instrumento para a prática do crime, como, por exemplo, no transporte de valores ilícitos ou no deslocamento para a execução de estelionatos. Além disso, podem representar produto ou proveito direto ou indireto da infração penal, sendo adquiridos com recursos oriundos de atividades criminosas ou servindo para a ocultação desses recursos. A presença de bens de valor em posse do réu Jonas Vieira da Silva , ainda que formalmente em nome de terceiros ou sob pretextos de acordos informais, é um elemento de prova fundamental para demonstrar a capacidade econômica da organização criminosa, a reiteração delitiva e as estratégias de ocultação patrimonial. A manutenção da apreensão da motocicleta é, portanto, indispensável para aprofundar a investigação sobre o real destino e a movimentação patrimonial dos acusados bem como para assegurar a efetividade de uma eventual futura decretação de perdimento do bem em favor da União, conforme a legislação penal e processual penal aplicáveis. Restituir o bem nesta fase incipiente da persecução penal implicaria um risco real de prejudicar a coleta de provas, a eficácia das medidas assecuratórias e, em última análise, a responsabilização patrimonial dos envolvidos, comprometendo os resultados da investigação e a aplicação da lei penal. A argumentação do requerente de que o bem não possui utilidade para a condução do processo é, portanto, refutada pelos elementos fáticos e pela natureza complexa dos delitos sob apuração, conforme bem pontuado pelo Parquet. Por derradeiro, a alegação de risco de perecimento do bem sob custódia policial também não prospera como fundamento para a restituição imediata. O Estado, ao apreender bens em investigações criminais, assume o dever de zelar por sua guarda e conservação, evitando danos ou deterioração. Existem protocolos e procedimentos administrativos estabelecidos para a gestão de bens apreendidos, incluindo a possibilidade de depósito em locais adequados e a realização de avaliações periódicas. O suposto risco de perecimento, caso se mostre concreto e não passível de mitigação pelas autoridades competentes, deve ser abordado por outras vias, e não se sobrepõe à necessidade inarredável de manutenção da apreensão para os fins da instrução processual penal e da garantia da efetividade da lei penal. A nomeação do requerente como depositário fiel, nesse contexto, implicaria na entrega do bem a uma parte com vínculo negocial controverso com um dos principais acusado o que comprometeria ainda mais a segurança e a integridade da prova e a finalidade cautelar da apreensão. Dessa forma, e por todas as razões acima expostas, os elementos trazidos pelo requerente não foram capazes de elidir a necessidade de manutenção da apreensão da motocicleta para os fins do trâmite processual em curso, especialmente considerando a natureza dos crimes apurados e a posse do bem por um dos acuados principais no momento da apreensão. A fragilidade da alegação de boa-fé, aliada à manifesta relevância do bem para a investigação da organização criminosa e suas ramificações patrimoniais, leva à conclusão inarredável de que o bem interessa sobremaneira à persecução penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal e pelas razões fáticas e jurídicas detalhadamente delineadas na fundamentação, julgo IMPROCEDENTE o pedido de restituição de coisa apreendida formulado por GILBERTO DE MORAES, mantendo-se a apreensão da motocicleta Honda/Biz 125, placa QC13128/MT, ANO/MOD: 2019, COR: PRATA, CHASSI: 9C2JC4830KR440478. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se o requerente. Após o trânsito em julgado desta decisão, juntem-se cópias nos autos principais (Processo nº 0202289-04.2024.8.06.0303) e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários.

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Municipio De Sao Goncalo Do Amarante x Francisco Guilherme Neto

ID: 297706379

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201319-04.2022.8.06.0164

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

FRANCISCO GUILHERME NETO

Intimação

Advogados:

LUANNA PEREIRA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0201319-04.2022.8.06.0164 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0201319-04.2022.8.06.0164 [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Apelado: FRANCISCO GUILHERME NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE contra sentença proferida pelo Juiz Renato Esmeraldo Paes, do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, que extinguiu sem resolução do mérito Execução Fiscal movida em face de FRANCISCO GUILHERME NETO. Petição Inicial (ID nº 22848095 - 30/09/2022): Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face de Francisco Guilherme Neto, visando à cobrança de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2017 a 2021 (total de 10 débitos). O valor da causa é de R$ 2.685,19 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). Despacho Inicial (ID nº 22848099 - 04/10/2022): Proferido pelo Juiz Edisio Meira Tejo Neto, da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante, determinando a citação do executado para pagamento do débito ou garantia da execução em 5 dias, com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Tentativa de Citação (ID nº 22848101 - 05/10/2022): Expedido mandado de citação para Francisco Guilherme Neto. Citação frustrada devido à insuficiência do endereço, sendo o executado desconhecido no local, conforme certidão do oficial de justiça (ID nº 22848102 - 15/11/2022). Intimação da Fazenda (ID nº 22848104 - 14/12/2022): Proferido pela Juíza Juliana Porto Sales, intimando o exequente para informar endereço atualizado do executado em 15 dias, sob pena de arquivamento. Tentativa de Citação (ID nº 22848106 - 16/02/2023): Nova tentativa de citação por mandado frustrada por insuficiência de endereço, conforme certidão do oficial de justiça que informou não haver numeração ou ponto de referência adequado. Intimação do Exequente (ID nº 22848110 - 26/03/2024): Proferido pelo Juiz Renato Esmeraldo Paes, renovando a intimação da Fazenda para informar endereço atualizado em 30 dias. Petição do Exequente (ID nº 22848112 - 01/05/2024): O Município requereu consulta nos sistemas de informação eletrônicos (INFOSEG, INFOJUD, SISBAJUD, SINESP e RENAJUD) para localização do executado. Intimação da Fazenda (ID nº 22848113 - 07/08/2024): Intima a Fazenda Exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito com base na Resolução CNJ nº 547/2024. Manifestação do Município (ID nº 22848115 - 30/09/2024): O Município argumentou pela prevalência da legislação municipal que estabelece limite inferior (1.000 UFIRSAs = R$ 1.583,80) sobre a Resolução CNJ, alegando ausência de inércia e defendendo a competência constitucional municipal. Citou Súmula 106 do STJ e Tema 179 do STJ. Sentença (ID nº 22848117 - 12/12/2024): Proferida pelo Juiz Renato Esmeraldo Paes. Julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, aplicando o art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, considerando o valor inferior a R$ 10.000,00, ausência de movimentação útil por mais de um ano e citação frustrada. Refutou a prevalência da lei municipal, entendendo que a Resolução CNJ visa à eficiência e razoabilidade. Apelação (ID nº 22848118 - 07/03/2025): Recurso interposto pelo Município requerendo a reforma da sentença, sustentando a prevalência da legislação municipal, citando Súmula 106 do STJ e Tema 179 do STJ, e defendendo a competência constitucional do ente federado para legislar sobre interesse local. Manifestação da PGJ desnecessária, na forma da Súmula 189 do STJ. É o relatório, no essencial. Decido monocraticamente. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Há, em relação à matéria aqui ventilada, o reconhecimento de Repercussão Geral no E. STF (Tema 1184), com a fixação da seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Não há como prosperar a tese de incorreta aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, vez que todas as teses levantadas pelo Município foram debatidas pelo Pleno do STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1355208/SC, quando firmado a tese do Tema 1184, restando o acórdão assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A razão dessa conclusão é que o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da garantia do acesso à Justiça com direito a petição, entre outros, assegura a toda pessoa natural ou jurídica que possa reivindicar seus direitos, porém cumprindo-se as exigências que são feitas para se exercer todo e qualquer direito. Aquela garantia, portanto, não afasta deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir para o regular exercício dessa garantia. Deve haver observância, portanto, de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem delas se socorre. O interesse de agir é demonstrado pela comprovação de utilidade, adequação e necessidade. A utilidade sendo proveito ou vantagem que o autor busca obter com a tutela jurisdicional; a adequação está relacionada à via processual a ser utilizada; e a necessidade provém da correlação entre a pretensão resistida e a imprescindibilidade da judicialização para a satisfação do conflito. A sentença houve por bem extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir e está adequada ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal. A execução fiscal foi ajuizada em 30/09/2022 (ID nº 22848095). O despacho que determinou a citação foi proferido em 04/10/2022 (ID nº 22848099). Houve tentativa de citação por mandado (ID nº 22848101 - 05/10/2022), frustrada devido à insuficiência do endereço, conforme certidão do oficial de justiça (ID nº 22848102 - 15/11/2022), e segunda tentativa de citação (ID nº 22848106 - 16/02/2023), também frustrada por insuficiência de endereço. Apesar do pedido de consulta aos sistemas eletrônicos requerida pelo Município (ID nº 22848112 - 01/05/2024), não foi possível localizar endereço válido do executado por mais de 2 anos. Veio, então, a sentença apelada em 12/12/2024 (ID nº 22848117), julgando extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF. O caso concreto se enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ, dispositivo que prescreve: "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" Todos os requisitos estão presentes: a) valor da execução R$ 2.234,41; b) processo sem citação efetiva desde setembro/2022; e c) múltiplas tentativas frustradas por mais de 2 anos. Não se trata de decisão surpresa, porque a parte Apelante teve oportunidade de se manifestar quando, por Despacho (ID nº 22842716), foi intimada especificamente sobre a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ 547/2024. O Tema 1184 é precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais brasileiros, já plenamente conhecido pela Fazenda Pública em geral e assunto notório no universo jurídico nacional, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-surpresa. Não é demais lembrar que a citação por edital, em caso de revelia, implicaria estender o processo e acarretar pagamento de honorários à Defensoria Pública do Estado do Ceará (curadora do réu revel), indo de encontro à promoção da eficiência buscada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. As duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam direito público, inclusive, se manifestaram sobre a inexistência de decisão surpresa quando a matéria é debatida exaustivamente, no caso, as possibilidades de localização de endereços válidos do réu para viabilizar a citação: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 487 DO CPC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, a jurisprudência do STJ já se manifestou pela impossibilidade de se reconhecer a nulidade da sentença, por suposta violação ao princípio da não surpresa, quando oportunizado à parte prejudicada o amplo debate sobre a matéria controvertida, seja no recurso de apelação (art. 1.013 do CPC) ou em contrarrazões (REsp 1.758.078/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 27/11/2018). (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.934.054/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.697/1994 DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF NA ADI 1.241/RN. EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra Marta Maria Lopes Freire e outros, após instauração e instrução de inquérito civil, onde se constatou a ilegalidade na efetivação dos demandados como servidores públicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, uma vez que ingressaram no serviço público após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, por intermédio da Lei Estadual 6.697/1994. (...) 5. Em relação à alegada violação ao art. 515, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 3º, do CPC/2015), consigna-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, cuja orientação segue no sentido de que, versando a questão controvertida apenas sobre matéria de direito, o magistrado poderá julgar de imediato a lide. (...) 8. Quanto à alegada ofensa ao princípio da não surpresa, o Tribunal a quo registrou: "Com efeito, não verifico a existência de ofensa ao princípio da não surpresa, pois o tema central discutido e debatido na Apelação (ausência de prescrição para questionar efetivações de servidores sem prévio concurso público) foi suscitado no Recurso do Ministério Público (ver fls. 494/495,496/498), com pedido expresso (fl. 503) e foi até mesmo alvo de destaque nas contrarrazões dos Apelados - vide fl. 513" (fl. 660, e-STJ). (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.758.078/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 27/11/2018.) Ora, o Tema 1184 é precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais brasileiros, já plenamente conhecido pela Fazenda Pública em geral e assunto notório e bastante divulgado no meio social e especialmente no universo jurídico nacional, para garantir a segurança jurídica e a autoridade do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-surpresa ou ao da cooperação. A adoção de medidas prévias como previstas no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal é uma obrigação do credor. O artigo 1º, § 5º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, prevê a possibilidade de a Fazenda Municipal requerer a suspensão da execução fiscal por até 90 dias, se demonstrasse dentro deste prazo que poderia localizar endereço ou bens do devedor, o que não fez no caso concreto e nem faria, vez que já tentadas todas as possibilidades de localização possíveis. A extinção por falta de interesse de agir aplica, corretamente, o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa, que se sobrepõe à lei local. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. Uma vez constatado pelo juízo de origem a hipótese prevista no artigo 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ, o reconhecimento da perda do interesse de agir era mesmo de rigor, pois o provimento jurisdicional deve ser útil e não pode ser causa da ineficiência na administração da Justiça. Além disso, o STF tem entendimento firmado sobre a aplicação imediata dos precedentes vinculantes, cabendo ao próprio tribunal superior, por razões de segurança jurídica, decidir acerca de eventual modulação de efeitos. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO AOS CASOS IDÊNTICOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É ilegal a incorporação aos proventos de aposentadoria de parcelas de quintos amparadas em funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998, ainda que tal vantagem tenha sido assegurada em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. II - O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 35446 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DE MULTA NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO UNÂNIME: PRECEDENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (RE 989413 AgR-ED-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-11-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017) É de rigor a aplicação imediata da tese firmada no paradigma julgado pelo STF, levando também em conta os princípios da cooperação (art. 6º, CPC), boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), instrumentalidade das formas (art. 277, CPC) e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), todos incidindo para recomendar o gasto desnecessário de energia e valores com o desprovimento de recursos contrários aos referidos precedentes. Assim, fica evidente a pretensão recursal frontalmente contrária à tese firmada no Tema 1184/STF, precedente qualificado e de observância obrigatória para todos os órgãos julgadores das instâncias ordinárias. Logo, de rigor a manutenção da r. sentença de extinção da execução fiscal. É poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo 932, V, do CPC e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; É que, havendo orientação consolidada nos Tribunais Superiores sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. A sentença apelada aplicou corretamente precedente do STF e a tese firmada pelo STF no Tema 1184. Conclusões. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, IV, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e confirmo a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, em consonância com o Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. Publique-se e intimem-se. Expediente necessário, com a respectiva baixa e anotações devidas, devolvendo-se à origem, oportunamente. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

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