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Processo nº 3000832-70.2024.8.06.0107

ID: 292635192

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000832-70.2024.8.06.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ENEIDA CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO

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PAULO ALBERTO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 30… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 3000832-70.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIA ENEIDA CARVALHO PINHEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência, Nulidade de Empréstimo Consignado e Débito com Pedido de Restituição C/C Indenização por Danos Morais proposta por ANTONIA ENEIDA CARVALHO PINHEIRO, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 127180691. Alega a requerente, em síntese, que recebe aposentadoria, mas percebeu a ocorrência de descontos em seu benefício em função do contrato de empréstimo n. 0123493293155, o qual nega ter firmado. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem como pela condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais e a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 107878494, foi indeferida a liminar. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 135774939. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, conexão, inépcia da inicial e impugna os benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende que o desconto está vinculado ao contrato de empréstimo pessoal de nº 493293155, dividido em 74 parcelas mensais de R$ 28,82 (vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), no valor de R$ 1.186,16 (mil, cento e oitenta e seis reais e dezesseis centavos), o qual foi devidamente depositado na conta da parte autora. No despacho de ID 144274438, foi determinada a intimação da autora para apresentar réplica e das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Réplica à ID 154280018, em que a autora requer o julgamento antecipado da lide. Na petição de ID 152683169, o réu, a seu turno, requer a oitiva do depoimento pessoal da autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a causa versa acerca da regularidade da contratação, a qual deve ser demonstrada por prova documental, a qual já foi produzida nestes autos. Dessa forma, observo que a designação de audiência para a oitiva da parte autora apenas se prestaria a retardar o deslinde do processo. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: II.1 Da falta de interesse de agir Na peça de defesa, o requerido alega que a requerente não efetuou pedido na seara administrativa. Na esteira da jurisprudência mais hodierna, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para ingressar na seara judicial (TJ-PR - RI: 00012643120208160034 Piraquara 0001264-31.2020.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2021). Por esse motivo, não merece prosperar a preliminar suscitada pela defesa. II.2 Conexão Em sua defesa, o réu requer a reunião deste processo com os de n. 3000833-55.2024.8.06.0107, 3000834-40.2024.8.06.0107, 3000835-25.2024.8.06.0107 e 3000116-09.2025.8.06.0107, visto que questionam contratos firmados pela autora com o réu. Não merece prosperar a alegação, pois, uma vez que as ações tratam de contratações diversas, as causas de pedir são diferentes, não havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias hábil a justificar a reunião dos processos. Nesse sentido, é a disposição do art. 55, § 3o do CPC, bem como a jurisprudência desta Corte: RECURSOS INOMINADOS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM OUTRO PROCESSO EM QUE TAMBÉM DISCUTE A EXISTÊNCIA/VALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES . CONEXÃO AFASTADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CONTRATO E PROVEITO ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO NUMERÁRIO INDEVIDAMENTE RETIRADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS MENSAIS EM VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR COMPENSATÓRIO DE R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS . (TJ-CE - RI: 00504285520208060094 Ipaumirim, Relator.: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 29/03/2022, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 29/03/2022) II.3 Inépcia da inicial O promovido sustenta, também, estar inepta a petição inicial, em razão da ausência de comprovante de residência da autora, o qual, no entanto, encontra-se à ID 127180696. II.4 Impugnação à justiça gratuita O requerido impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, o que também não merece acolhimento. O art. 99, § 3º do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O réu não aponta elementos que demonstrem ter a autora condições de antecipar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Este Juízo concedeu os benefícios à ID 132418353, sem que o réu tenha indicado circunstância que indique mudança da situação financeira da autora após a concessão. II.5 Do mérito Afastadas as preliminares aventadas, observa-se que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, repetição de indébito e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 127180697, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores descontados pelo requerido. A parte ré, a seu turno, não junta o instrumento contratual assinado pela autora, de modo a não haver elementos suficientes nos autos que levem à conclusão de que foi a requerente quem efetuou a contratação. Também não foi demonstrado que o crédito foi disponibilizado em favor da requerente, razão pela qual não há que se falar em compensação. O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, vez que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ela firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial) . 3. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registram os signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4 . Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. Além disso, a apelante afirma que para a celebração do contrato, foi enviado um SMS para o cliente disponibilizando um número para validação no aplicativo, já que a assinatura é realizada através de token, no entanto, dos documentos apresentados pelo banco, verifica-se que a proposta fora enviada para número diverso do que consta no contrato (fls. 360; 368). 5 . Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente . Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 7 . Por fim, no que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0053117-39 .2021.8.06.0029, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator Fortaleza, 9 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0053117-39 .2021.8.06.0029 Acopiara, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do contrato n. 493293155, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que a autora não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato n. 493293155; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pela autora (ID 127180697) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Jaguaribe/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200090-49.2024.8.06.0031

ID: 316117781

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200090-49.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200090-49.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200090-49.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: CREUDA DOS SANTOS RIBEIRO Parte Passiva: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por CREUDA DOS SANTOS RIBEIRO, em desfavor de BANCO BANRISUL, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 125618793. Alega a requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao sacá-lo, em janeiro de 2024, constatou a existência de descontos no valor de R$ 260,76 (duzentos e seis reais e setenta e seis centavos) referentes ao empréstimo n. 00000000000009761326, o qual nega ter firmado. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituir, em dobro, os valores descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 125618291, em que alega que a requerente celebrou, por livre e espontânea vontade, o contrato n. 0009761326 com o réu em 03/05/2021, obrigando-se, com isso, ao pagamento do crédito concedido. Réplica à ID 125618309, em que a autora requereu a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial à ID 125618783. Intimadas, a parte ré requereu a improcedência da ação (ID 125618787), ao passo que a autora requereu a procedência (ID 125618788). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, restituição do valor descontado e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 125618792, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato objeto da ação. O promovido, por sua vez, junta, às IDs 125618301 e 125618302, o instrumento contratual supostamente assinado pela autora. No entanto, o documento foi submetido à prova pericial, que, à ID 125618783, concluiu: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento, foi evidenciado que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO MESMO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela autora ao Banco Requerido. Desse modo, as provas constantes nos autos sugerem a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros. Nesse sentido, observo que não pode o promovido repassar ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial, cabendo-lhe diligenciar no sentido de desenvolver a qualidade e a segurança dos serviços que disponibiliza no mercado. Nesse sentido, é a disposição da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que não foi por ela firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE CONTRATO DIVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA . ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES . COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORE EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. Como visto no relatório, insurge-se a instituição financeira apelante contra a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, cujo fundamento consistiu na existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrente de contrato de empréstimo consignado por ela não celebrado. Inicialmente, cumpre enfatizar que a discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) . Compulsando os autos, infere-se do documento de fls. 21, anexado à exordial, a existência de descontos na conta da parte autora, vinculada ao INSS para fins de recebimento de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº. 319707, para quitação em 36 parcelas de R$ 97,78, com início em dezembro de 2007, logrando a autora comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC . A instituição financeira apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, limitando-se a juntar aos autos cópia de um contrato com numeração diversa do questionado na inicial e sem apresentar qualquer documento comprovando a disponibilização e/ou transferência em favor da autora dos valores que sustenta terem sido contratados, Dessa forma, deixando o banco demandado de demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 373, II do CPC, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Ressalte-se, em acréscimo, que a responsabilidade civil da instituição financeira nestes casos é objetiva, pois a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art . 14, do Código de Defesa do Consumidor. Frente a esse cenário, certa é a obrigação de devolução do quantitativo indevidamente cobrado e de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação e arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. O quantum fixado em primeiro grau, no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais), não comporta redução. Deveras, primeiro não houve impugnação pela apelante no tocante, segundo porque se mostra suficiente a reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira, além de se encontrar em sintonia com os precedentes desta Corte de Justiça. Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sabe-se, é efeito da declaração de inexistência do contrato, não havendo o que dissentir da solução adotada pela reitora do feito, em determinar sua devolução na forma simples, ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, haja vista não ter sido demonstrada má-fé por parte da instituição financeira promovida . Defende ainda o banco apelante que, na hipótese de manutenção da condenação, que o valor recebido pela autora seja compensado em virtude do contrato pactuado entre as partes. Ocorre que, como ressaltado alhures, não houve a devida comprovação de existência da relação contratual discutida, nem que houve a disponibilização de qualquer quantia à apelada, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, tudo em conformidade com os termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE - AC: 00047761320128060153 CE 0004776-13.2012.8 .06.0153, Relator.: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do contrato n. 0009761326, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que a autora não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato n. 0009761326; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pela autora (ID 125618792) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Alto Santo/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200090-49.2024.8.06.0031

ID: 316117759

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200090-49.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARTIGNONI

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200090-49.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200090-49.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: CREUDA DOS SANTOS RIBEIRO Parte Passiva: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por CREUDA DOS SANTOS RIBEIRO, em desfavor de BANCO BANRISUL, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 125618793. Alega a requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao sacá-lo, em janeiro de 2024, constatou a existência de descontos no valor de R$ 260,76 (duzentos e seis reais e setenta e seis centavos) referentes ao empréstimo n. 00000000000009761326, o qual nega ter firmado. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituir, em dobro, os valores descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 125618291, em que alega que a requerente celebrou, por livre e espontânea vontade, o contrato n. 0009761326 com o réu em 03/05/2021, obrigando-se, com isso, ao pagamento do crédito concedido. Réplica à ID 125618309, em que a autora requereu a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial à ID 125618783. Intimadas, a parte ré requereu a improcedência da ação (ID 125618787), ao passo que a autora requereu a procedência (ID 125618788). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, restituição do valor descontado e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 125618792, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato objeto da ação. O promovido, por sua vez, junta, às IDs 125618301 e 125618302, o instrumento contratual supostamente assinado pela autora. No entanto, o documento foi submetido à prova pericial, que, à ID 125618783, concluiu: Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento, foi evidenciado que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO MESMO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela autora ao Banco Requerido. Desse modo, as provas constantes nos autos sugerem a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros. Nesse sentido, observo que não pode o promovido repassar ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial, cabendo-lhe diligenciar no sentido de desenvolver a qualidade e a segurança dos serviços que disponibiliza no mercado. Nesse sentido, é a disposição da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que não foi por ela firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE CONTRATO DIVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA . ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES . COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORE EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. Como visto no relatório, insurge-se a instituição financeira apelante contra a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, cujo fundamento consistiu na existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrente de contrato de empréstimo consignado por ela não celebrado. Inicialmente, cumpre enfatizar que a discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) . Compulsando os autos, infere-se do documento de fls. 21, anexado à exordial, a existência de descontos na conta da parte autora, vinculada ao INSS para fins de recebimento de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº. 319707, para quitação em 36 parcelas de R$ 97,78, com início em dezembro de 2007, logrando a autora comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC . A instituição financeira apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, limitando-se a juntar aos autos cópia de um contrato com numeração diversa do questionado na inicial e sem apresentar qualquer documento comprovando a disponibilização e/ou transferência em favor da autora dos valores que sustenta terem sido contratados, Dessa forma, deixando o banco demandado de demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 373, II do CPC, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Ressalte-se, em acréscimo, que a responsabilidade civil da instituição financeira nestes casos é objetiva, pois a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art . 14, do Código de Defesa do Consumidor. Frente a esse cenário, certa é a obrigação de devolução do quantitativo indevidamente cobrado e de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação e arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. O quantum fixado em primeiro grau, no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais), não comporta redução. Deveras, primeiro não houve impugnação pela apelante no tocante, segundo porque se mostra suficiente a reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira, além de se encontrar em sintonia com os precedentes desta Corte de Justiça. Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sabe-se, é efeito da declaração de inexistência do contrato, não havendo o que dissentir da solução adotada pela reitora do feito, em determinar sua devolução na forma simples, ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, haja vista não ter sido demonstrada má-fé por parte da instituição financeira promovida . Defende ainda o banco apelante que, na hipótese de manutenção da condenação, que o valor recebido pela autora seja compensado em virtude do contrato pactuado entre as partes. Ocorre que, como ressaltado alhures, não houve a devida comprovação de existência da relação contratual discutida, nem que houve a disponibilização de qualquer quantia à apelada, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, tudo em conformidade com os termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE - AC: 00047761320128060153 CE 0004776-13.2012.8 .06.0153, Relator.: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do contrato n. 0009761326, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que a autora não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato n. 0009761326; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pela autora (ID 125618792) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Alto Santo/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200110-40.2024.8.06.0031

ID: 256701465

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200110-40.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200110-40.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200110-40.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: UENIA ALVES DA SILVA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por UENIA ALVES DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 100187804. Alega a requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao sacá-lo, em janeiro de 2024, constatou a existência de descontos no valor de R$ 29,81 (vinte e nove reais e oitenta e um centavos) referentes ao contrato n. 0123467411347, o qual nega ter firmado. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituir, em dobro, os valores descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citado (ID 100187796), o promovido apresentou contestação de ID 100187798. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugna os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega que o contrato foi regularmente firmado pela autora em 13/09/2022, sendo disponibilizado em seu favor a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Réplica à ID 100187802. Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (ID 106132478), as partes ficaram silentes, razão pela qual vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: II.1 Da falta de interesse de agir Na peça de defesa, o requerido alega que a requerente não efetuou pedido na seara administrativa, não havendo pretensão resistida. Na esteira da jurisprudência mais hodierna, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para ingressar na seara judicial (TJ-PR - RI: 00012643120208160034 Piraquara 0001264-31.2020.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2021). Por esse motivo, não merece prosperar a preliminar suscitada pela defesa. II.2 Inépcia da inicial O promovido sustenta estar inepta a petição inicial, uma vez que a autora não junta aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, pelo que requer a extinção do feito sem resolução do mérito. O deferimento do pedido nos termos propostos importaria em negativa de acesso à Justiça, vez que a questão versa sobre o mérito da causa e não, às condições da ação ou pressupostos de processuais. Portanto, não há que se falar, no caso em epígrafe, em indeferimento da petição inicial, sendo certo que as provas produzidas serão valoradas em sede de cognição exauriente, quando da análise meritória. Dessa forma, entendo pelo afastamento da preliminar suscitada. II.3 Impugnação à justiça gratuita O requerido impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, o que também não merece acolhimento. O art. 99, § 3º do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O réu não aponta elementos que demonstrem ter a autora condições de antecipar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Este Juízo concedeu os benefícios à ID 100187793, sem que o réu tenha indicado circunstância que indique mudança da situação financeira da autora após a concessão. Afasto, portanto, a preliminar. II.4 Do mérito Ultrapassada a análise das preliminares aventadas, observa-se que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). Pois bem. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, restituição do valor descontado e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 100187808, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato n. 0123467411347. A parte ré, a seu turno, não junta instrumento contratual, não havendo sequer evidência de que o crédito foi disponibilizado em favor da requerente. O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ela firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE CONTRATO DIVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA . ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES . COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORE EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. Como visto no relatório, insurge-se a instituição financeira apelante contra a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, cujo fundamento consistiu na existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrente de contrato de empréstimo consignado por ela não celebrado. Inicialmente, cumpre enfatizar que a discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) . Compulsando os autos, infere-se do documento de fls. 21, anexado à exordial, a existência de descontos na conta da parte autora, vinculada ao INSS para fins de recebimento de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº. 319707, para quitação em 36 parcelas de R$ 97,78, com início em dezembro de 2007, logrando a autora comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC . A instituição financeira apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, limitando-se a juntar aos autos cópia de um contrato com numeração diversa do questionado na inicial e sem apresentar qualquer documento comprovando a disponibilização e/ou transferência em favor da autora dos valores que sustenta terem sido contratados, Dessa forma, deixando o banco demandado de demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 373, II do CPC, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Ressalte-se, em acréscimo, que a responsabilidade civil da instituição financeira nestes casos é objetiva, pois a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art . 14, do Código de Defesa do Consumidor. Frente a esse cenário, certa é a obrigação de devolução do quantitativo indevidamente cobrado e de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação e arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. O quantum fixado em primeiro grau, no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais), não comporta redução. Deveras, primeiro não houve impugnação pela apelante no tocante, segundo porque se mostra suficiente a reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira, além de se encontrar em sintonia com os precedentes desta Corte de Justiça. Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sabe-se, é efeito da declaração de inexistência do contrato, não havendo o que dissentir da solução adotada pela reitora do feito, em determinar sua devolução na forma simples, ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, haja vista não ter sido demonstrada má-fé por parte da instituição financeira promovida . Defende ainda o banco apelante que, na hipótese de manutenção da condenação, que o valor recebido pela autora seja compensado em virtude do contrato pactuado entre as partes. Ocorre que, como ressaltado alhures, não houve a devida comprovação de existência da relação contratual discutida, nem que houve a disponibilização de qualquer quantia à apelada, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, tudo em conformidade com os termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE - AC: 00047761320128060153 CE 0004776-13.2012.8 .06.0153, Relator.: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexigibilidade do débito referente ao contrato n. 0123467411347, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que a autora não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato n. 0123467411347; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pela autora (ID 100187808) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Alto Santo/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200110-40.2024.8.06.0031

ID: 256701526

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200110-40.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200110-40.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200110-40.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: UENIA ALVES DA SILVA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por UENIA ALVES DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 100187804. Alega a requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao sacá-lo, em janeiro de 2024, constatou a existência de descontos no valor de R$ 29,81 (vinte e nove reais e oitenta e um centavos) referentes ao contrato n. 0123467411347, o qual nega ter firmado. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituir, em dobro, os valores descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Citado (ID 100187796), o promovido apresentou contestação de ID 100187798. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugna os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega que o contrato foi regularmente firmado pela autora em 13/09/2022, sendo disponibilizado em seu favor a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Réplica à ID 100187802. Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir (ID 106132478), as partes ficaram silentes, razão pela qual vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: II.1 Da falta de interesse de agir Na peça de defesa, o requerido alega que a requerente não efetuou pedido na seara administrativa, não havendo pretensão resistida. Na esteira da jurisprudência mais hodierna, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para ingressar na seara judicial (TJ-PR - RI: 00012643120208160034 Piraquara 0001264-31.2020.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2021). Por esse motivo, não merece prosperar a preliminar suscitada pela defesa. II.2 Inépcia da inicial O promovido sustenta estar inepta a petição inicial, uma vez que a autora não junta aos autos extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação, pelo que requer a extinção do feito sem resolução do mérito. O deferimento do pedido nos termos propostos importaria em negativa de acesso à Justiça, vez que a questão versa sobre o mérito da causa e não, às condições da ação ou pressupostos de processuais. Portanto, não há que se falar, no caso em epígrafe, em indeferimento da petição inicial, sendo certo que as provas produzidas serão valoradas em sede de cognição exauriente, quando da análise meritória. Dessa forma, entendo pelo afastamento da preliminar suscitada. II.3 Impugnação à justiça gratuita O requerido impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, o que também não merece acolhimento. O art. 99, § 3º do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O réu não aponta elementos que demonstrem ter a autora condições de antecipar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Este Juízo concedeu os benefícios à ID 100187793, sem que o réu tenha indicado circunstância que indique mudança da situação financeira da autora após a concessão. Afasto, portanto, a preliminar. II.4 Do mérito Ultrapassada a análise das preliminares aventadas, observa-se que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). Pois bem. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, restituição do valor descontado e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 100187808, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato n. 0123467411347. A parte ré, a seu turno, não junta instrumento contratual, não havendo sequer evidência de que o crédito foi disponibilizado em favor da requerente. O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ela firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE CONTRATO DIVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA . ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES . COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORE EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. Como visto no relatório, insurge-se a instituição financeira apelante contra a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, cujo fundamento consistiu na existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrente de contrato de empréstimo consignado por ela não celebrado. Inicialmente, cumpre enfatizar que a discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) . Compulsando os autos, infere-se do documento de fls. 21, anexado à exordial, a existência de descontos na conta da parte autora, vinculada ao INSS para fins de recebimento de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº. 319707, para quitação em 36 parcelas de R$ 97,78, com início em dezembro de 2007, logrando a autora comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC . A instituição financeira apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, limitando-se a juntar aos autos cópia de um contrato com numeração diversa do questionado na inicial e sem apresentar qualquer documento comprovando a disponibilização e/ou transferência em favor da autora dos valores que sustenta terem sido contratados, Dessa forma, deixando o banco demandado de demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 373, II do CPC, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Ressalte-se, em acréscimo, que a responsabilidade civil da instituição financeira nestes casos é objetiva, pois a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art . 14, do Código de Defesa do Consumidor. Frente a esse cenário, certa é a obrigação de devolução do quantitativo indevidamente cobrado e de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação e arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. O quantum fixado em primeiro grau, no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais), não comporta redução. Deveras, primeiro não houve impugnação pela apelante no tocante, segundo porque se mostra suficiente a reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira, além de se encontrar em sintonia com os precedentes desta Corte de Justiça. Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sabe-se, é efeito da declaração de inexistência do contrato, não havendo o que dissentir da solução adotada pela reitora do feito, em determinar sua devolução na forma simples, ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, haja vista não ter sido demonstrada má-fé por parte da instituição financeira promovida . Defende ainda o banco apelante que, na hipótese de manutenção da condenação, que o valor recebido pela autora seja compensado em virtude do contrato pactuado entre as partes. Ocorre que, como ressaltado alhures, não houve a devida comprovação de existência da relação contratual discutida, nem que houve a disponibilização de qualquer quantia à apelada, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, tudo em conformidade com os termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE - AC: 00047761320128060153 CE 0004776-13.2012.8 .06.0153, Relator.: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexigibilidade do débito referente ao contrato n. 0123467411347, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que a autora não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato n. 0123467411347; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pela autora (ID 100187808) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Alto Santo/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200695-92.2024.8.06.0031

ID: 256666827

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200695-92.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200695-92.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200695-92.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO HOLANDA SILVA Parte Passiva: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO HOLANDA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos motivos expostos na peça exordial de ID 125601143. Alega a requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao sacá-lo, em março de 2024, constatou a existência de descontos no valor de R$ 67,70 (sessenta e sete reais e setenta centavos) referentes ao empréstimo n. 817109468, o qual nega ter firmado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituir, em dobro, os valores descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 125600432, foi indeferida a liminar. Citado (ID 125600434), o promovido apresentou contestação de ID 125600440, em que defende a existência do contrato de empréstimo de n. 817109468, firmado em 17/06/2021, no valor principal de R$ 2.861,01 (dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e um centavos) liberado ao autor, sendo o instrumento devidamente assinado por ele. Réplica à ID 125600448, em que requereu a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial à ID 128363801. Intimadas, a parte ré requereu a improcedência da ação (ID 129547619), ao passo que o autor requereu a procedência (ID 134284015). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos, notadamente a prova pericial. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). Pois bem. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, restituição do valor descontado e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 125601141, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato objeto da ação. O promovido, por sua vez, junta, às IDs 125600443 e 125600444, o instrumento contratual supostamente assinado pelo autor. No entanto, o documento foi submetido à prova pericial, que, à ID 128363801, concluiu: Diante dos estudos e conhecimentos da grafotécnica, após a realização dos exaustivos exames periciais, se valendo da oferta satisfatória de material gráfico padrão (angariados para os exames de confronto), considerando que os exames apresentados no laudo, são somente uma parte amostral do total existente e que todos se apresentam como exemplos para justificar a conclusão pericial, resulta que: NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR A AUTORIA DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS A FORNECEDOR DOS LANÇAMENTOS PADRÕES AO SR. FRANCISCO HOLANDA SILVA. Neste caso, a Perita realizou a contento seus exames, confrontando as escritas questionada e padrão E NÃO ENCONTROU INDÍCIO DE UNICIDADE DE PUNHO (MESMA AUTORIA) ENTRE AS ESCRITAS COMPARADAS. Desse modo, as provas constantes nos autos sugerem a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros. Nesse sentido, observo que não pode o promovido repassar ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial, cabendo-lhe diligenciar no sentido de desenvolver a qualidade e a segurança dos serviços que disponibiliza no mercado. Nesse sentido, é a disposição da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que não foi por ela firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE CONTRATO DIVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA . ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES . COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORE EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. Como visto no relatório, insurge-se a instituição financeira apelante contra a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, cujo fundamento consistiu na existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrente de contrato de empréstimo consignado por ela não celebrado. Inicialmente, cumpre enfatizar que a discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) . Compulsando os autos, infere-se do documento de fls. 21, anexado à exordial, a existência de descontos na conta da parte autora, vinculada ao INSS para fins de recebimento de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº. 319707, para quitação em 36 parcelas de R$ 97,78, com início em dezembro de 2007, logrando a autora comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC . A instituição financeira apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, limitando-se a juntar aos autos cópia de um contrato com numeração diversa do questionado na inicial e sem apresentar qualquer documento comprovando a disponibilização e/ou transferência em favor da autora dos valores que sustenta terem sido contratados, Dessa forma, deixando o banco demandado de demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 373, II do CPC, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Ressalte-se, em acréscimo, que a responsabilidade civil da instituição financeira nestes casos é objetiva, pois a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art . 14, do Código de Defesa do Consumidor. Frente a esse cenário, certa é a obrigação de devolução do quantitativo indevidamente cobrado e de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação e arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. O quantum fixado em primeiro grau, no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais), não comporta redução. Deveras, primeiro não houve impugnação pela apelante no tocante, segundo porque se mostra suficiente a reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira, além de se encontrar em sintonia com os precedentes desta Corte de Justiça. Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sabe-se, é efeito da declaração de inexistência do contrato, não havendo o que dissentir da solução adotada pela reitora do feito, em determinar sua devolução na forma simples, ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, haja vista não ter sido demonstrada má-fé por parte da instituição financeira promovida . Defende ainda o banco apelante que, na hipótese de manutenção da condenação, que o valor recebido pela autora seja compensado em virtude do contrato pactuado entre as partes. Ocorre que, como ressaltado alhures, não houve a devida comprovação de existência da relação contratual discutida, nem que houve a disponibilização de qualquer quantia à apelada, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, tudo em conformidade com os termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE - AC: 00047761320128060153 CE 0004776-13.2012.8 .06.0153, Relator.: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do contrato n. 817109468, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato n. 817109468, determinando a imediata cessação dos descontos dele decorrentes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 125601141) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Alto Santo/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200695-92.2024.8.06.0031

ID: 256666848

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200695-92.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200695-92.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200695-92.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO HOLANDA SILVA Parte Passiva: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO HOLANDA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos motivos expostos na peça exordial de ID 125601143. Alega a requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao sacá-lo, em março de 2024, constatou a existência de descontos no valor de R$ 67,70 (sessenta e sete reais e setenta centavos) referentes ao empréstimo n. 817109468, o qual nega ter firmado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituir, em dobro, os valores descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 125600432, foi indeferida a liminar. Citado (ID 125600434), o promovido apresentou contestação de ID 125600440, em que defende a existência do contrato de empréstimo de n. 817109468, firmado em 17/06/2021, no valor principal de R$ 2.861,01 (dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e um centavos) liberado ao autor, sendo o instrumento devidamente assinado por ele. Réplica à ID 125600448, em que requereu a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial à ID 128363801. Intimadas, a parte ré requereu a improcedência da ação (ID 129547619), ao passo que o autor requereu a procedência (ID 134284015). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos, notadamente a prova pericial. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, observa-se que o feito tramitou regularmente, não havendo arguição de preliminar pendente de apreciação por este Juízo, razão pela qual passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). Pois bem. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, restituição do valor descontado e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 125601141, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato objeto da ação. O promovido, por sua vez, junta, às IDs 125600443 e 125600444, o instrumento contratual supostamente assinado pelo autor. No entanto, o documento foi submetido à prova pericial, que, à ID 128363801, concluiu: Diante dos estudos e conhecimentos da grafotécnica, após a realização dos exaustivos exames periciais, se valendo da oferta satisfatória de material gráfico padrão (angariados para os exames de confronto), considerando que os exames apresentados no laudo, são somente uma parte amostral do total existente e que todos se apresentam como exemplos para justificar a conclusão pericial, resulta que: NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR A AUTORIA DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS A FORNECEDOR DOS LANÇAMENTOS PADRÕES AO SR. FRANCISCO HOLANDA SILVA. Neste caso, a Perita realizou a contento seus exames, confrontando as escritas questionada e padrão E NÃO ENCONTROU INDÍCIO DE UNICIDADE DE PUNHO (MESMA AUTORIA) ENTRE AS ESCRITAS COMPARADAS. Desse modo, as provas constantes nos autos sugerem a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros. Nesse sentido, observo que não pode o promovido repassar ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial, cabendo-lhe diligenciar no sentido de desenvolver a qualidade e a segurança dos serviços que disponibiliza no mercado. Nesse sentido, é a disposição da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que não foi por ela firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE CONTRATO DIVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA . ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES . COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORE EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. Como visto no relatório, insurge-se a instituição financeira apelante contra a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, cujo fundamento consistiu na existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrente de contrato de empréstimo consignado por ela não celebrado. Inicialmente, cumpre enfatizar que a discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) . Compulsando os autos, infere-se do documento de fls. 21, anexado à exordial, a existência de descontos na conta da parte autora, vinculada ao INSS para fins de recebimento de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº. 319707, para quitação em 36 parcelas de R$ 97,78, com início em dezembro de 2007, logrando a autora comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC . A instituição financeira apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, limitando-se a juntar aos autos cópia de um contrato com numeração diversa do questionado na inicial e sem apresentar qualquer documento comprovando a disponibilização e/ou transferência em favor da autora dos valores que sustenta terem sido contratados, Dessa forma, deixando o banco demandado de demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 373, II do CPC, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Ressalte-se, em acréscimo, que a responsabilidade civil da instituição financeira nestes casos é objetiva, pois a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art . 14, do Código de Defesa do Consumidor. Frente a esse cenário, certa é a obrigação de devolução do quantitativo indevidamente cobrado e de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação e arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. O quantum fixado em primeiro grau, no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais), não comporta redução. Deveras, primeiro não houve impugnação pela apelante no tocante, segundo porque se mostra suficiente a reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira, além de se encontrar em sintonia com os precedentes desta Corte de Justiça. Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sabe-se, é efeito da declaração de inexistência do contrato, não havendo o que dissentir da solução adotada pela reitora do feito, em determinar sua devolução na forma simples, ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, haja vista não ter sido demonstrada má-fé por parte da instituição financeira promovida . Defende ainda o banco apelante que, na hipótese de manutenção da condenação, que o valor recebido pela autora seja compensado em virtude do contrato pactuado entre as partes. Ocorre que, como ressaltado alhures, não houve a devida comprovação de existência da relação contratual discutida, nem que houve a disponibilização de qualquer quantia à apelada, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, tudo em conformidade com os termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE - AC: 00047761320128060153 CE 0004776-13.2012.8 .06.0153, Relator.: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do contrato n. 817109468, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato n. 817109468, determinando a imediata cessação dos descontos dele decorrentes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 125601141) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Alto Santo/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200818-90.2024.8.06.0031

ID: 258022203

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200818-90.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200818-90.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200818-90.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO ENEZON DA SILVA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO ENESON DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., pelos motivos expostos na peça exordial de ID 109644737. Alega o requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao sacá-lo, em março de 2024, constatou a existência de descontos no valor de R$ 74,19 (setenta e quatro reais e dezenove centavos) referentes ao empréstimo n. 0123449772088, o qual nega ter firmado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituir, em dobro, os valores descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 109644734, foi indeferida a liminar. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 115402647. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defende que o contrato n. 0123449772088 foi regularmente firmado pelo autor em dezembro de 2021 via caixa eletrônico. Intimado para apresentar réplica, o autor ficou silente (ID 129743910). Intimadas para indicar as provas que pretendem produzir (ID 130246203), as partes ficaram inertes (ID 135385491), razão pela qual vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: II.1 Da falta de interesse de agir Na peça de defesa, o requerido alega que o requerente não efetuou pedido na seara administrativa, não havendo pretensão resistida. Na esteira da jurisprudência mais hodierna, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para ingressar na seara judicial (TJ-PR - RI: 00012643120208160034 Piraquara 0001264-31.2020.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2021). Por esse motivo, não merece prosperar a preliminar suscitada pela defesa. II.2 Inépcia da inicial O promovido pugna, na peça de defesa, pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de extrato bancário para fundamentar as pretensões autorais. O argumento não merece prosperar. Ora, o deferimento do pedido nos termos propostos importaria em negativa de acesso à Justiça, vez que a questão versa sobre o mérito da causa e não, às condições da ação ou pressupostos de processuais. Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS- DESCABIMENTO - PRELIMINAR QUE SE ACOLHIDA RESULTARIA NA NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PEDIDO E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. A inicial não é inepta e atende plenamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do estatuto de rito. A documentação hábil a suportar a pretensão ali contida (CPC, artigo 283). APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - IMPERTINÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ONDE FORNECIDO O PRODUTO TERIA SIDO INVADIDO -DÉBITO QUE SERIA DA RESPONSABILIDADE DOS INTRUSOS - ÔNUS PROCESSUAL DO APELANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COMUNICAR A INVASÃO DO IMÓVEL À COMPANHIA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS AOS ESBULHADORES DE MOLDE A IMPEDIR A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ÁGUA POR TERCEIROS - CPC ART. 333, INCISO II -COMUNICAÇÃO INEXISTENTE NO CASO - RESPONSABILIDADE DAQUELE CUJO NOME ESTÁ CADASTRADO NA COMPANHIA FORNECEDORA DE ÁGUA COMO RESPONSÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -MANUTENÇÃO.PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SP - APL: 9185700522007826 SP 9185700-52.2007.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 11/05/2011, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2011) II.3 Do mérito Ultrapassada a análise das preliminares aventadas, observa-se que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). Pois bem. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, restituição do valor descontado e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 109644741, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato n. 0123449772088. A parte ré, a seu turno, não junta o instrumento contratual, razão pela qual entendo não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, ainda que tenha sido regularmente intimada acerca da inversão do ônus da prova deferida à ID 109644734. O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ele firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE CONTRATO DIVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA . ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES . COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORE EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. Como visto no relatório, insurge-se a instituição financeira apelante contra a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, cujo fundamento consistiu na existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrente de contrato de empréstimo consignado por ela não celebrado. Inicialmente, cumpre enfatizar que a discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) . Compulsando os autos, infere-se do documento de fls. 21, anexado à exordial, a existência de descontos na conta da parte autora, vinculada ao INSS para fins de recebimento de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº. 319707, para quitação em 36 parcelas de R$ 97,78, com início em dezembro de 2007, logrando a autora comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC . A instituição financeira apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, limitando-se a juntar aos autos cópia de um contrato com numeração diversa do questionado na inicial e sem apresentar qualquer documento comprovando a disponibilização e/ou transferência em favor da autora dos valores que sustenta terem sido contratados, Dessa forma, deixando o banco demandado de demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 373, II do CPC, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Ressalte-se, em acréscimo, que a responsabilidade civil da instituição financeira nestes casos é objetiva, pois a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art . 14, do Código de Defesa do Consumidor. Frente a esse cenário, certa é a obrigação de devolução do quantitativo indevidamente cobrado e de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação e arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. O quantum fixado em primeiro grau, no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais), não comporta redução. Deveras, primeiro não houve impugnação pela apelante no tocante, segundo porque se mostra suficiente a reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira, além de se encontrar em sintonia com os precedentes desta Corte de Justiça. Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sabe-se, é efeito da declaração de inexistência do contrato, não havendo o que dissentir da solução adotada pela reitora do feito, em determinar sua devolução na forma simples, ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, haja vista não ter sido demonstrada má-fé por parte da instituição financeira promovida . Defende ainda o banco apelante que, na hipótese de manutenção da condenação, que o valor recebido pela autora seja compensado em virtude do contrato pactuado entre as partes. Ocorre que, como ressaltado alhures, não houve a devida comprovação de existência da relação contratual discutida, nem que houve a disponibilização de qualquer quantia à apelada, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, tudo em conformidade com os termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE - AC: 00047761320128060153 CE 0004776-13.2012.8 .06.0153, Relator.: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do contrato n. 0123449772088, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato n. 0123449772088, determinando a imediata cessação dos descontos dele decorrentes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 109644741) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Determino, por oportuno, a compensação do valor de R$ 3.007,81 (três mil e sete reais e oitenta e um centavos), disponibilizado para o autor (ID 115402649), da indenização arbitrada nesta sentença. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Alto Santo/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200818-90.2024.8.06.0031

ID: 258022236

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200818-90.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200818-90.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200818-90.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO ENEZON DA SILVA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por FRANCISCO ENESON DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., pelos motivos expostos na peça exordial de ID 109644737. Alega o requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao sacá-lo, em março de 2024, constatou a existência de descontos no valor de R$ 74,19 (setenta e quatro reais e dezenove centavos) referentes ao empréstimo n. 0123449772088, o qual nega ter firmado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituir, em dobro, os valores descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 109644734, foi indeferida a liminar. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 115402647. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, defende que o contrato n. 0123449772088 foi regularmente firmado pelo autor em dezembro de 2021 via caixa eletrônico. Intimado para apresentar réplica, o autor ficou silente (ID 129743910). Intimadas para indicar as provas que pretendem produzir (ID 130246203), as partes ficaram inertes (ID 135385491), razão pela qual vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: II.1 Da falta de interesse de agir Na peça de defesa, o requerido alega que o requerente não efetuou pedido na seara administrativa, não havendo pretensão resistida. Na esteira da jurisprudência mais hodierna, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para ingressar na seara judicial (TJ-PR - RI: 00012643120208160034 Piraquara 0001264-31.2020.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2021). Por esse motivo, não merece prosperar a preliminar suscitada pela defesa. II.2 Inépcia da inicial O promovido pugna, na peça de defesa, pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de extrato bancário para fundamentar as pretensões autorais. O argumento não merece prosperar. Ora, o deferimento do pedido nos termos propostos importaria em negativa de acesso à Justiça, vez que a questão versa sobre o mérito da causa e não, às condições da ação ou pressupostos de processuais. Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS- DESCABIMENTO - PRELIMINAR QUE SE ACOLHIDA RESULTARIA NA NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PEDIDO E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. A inicial não é inepta e atende plenamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do estatuto de rito. A documentação hábil a suportar a pretensão ali contida (CPC, artigo 283). APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - IMPERTINÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ONDE FORNECIDO O PRODUTO TERIA SIDO INVADIDO -DÉBITO QUE SERIA DA RESPONSABILIDADE DOS INTRUSOS - ÔNUS PROCESSUAL DO APELANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COMUNICAR A INVASÃO DO IMÓVEL À COMPANHIA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS AOS ESBULHADORES DE MOLDE A IMPEDIR A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ÁGUA POR TERCEIROS - CPC ART. 333, INCISO II -COMUNICAÇÃO INEXISTENTE NO CASO - RESPONSABILIDADE DAQUELE CUJO NOME ESTÁ CADASTRADO NA COMPANHIA FORNECEDORA DE ÁGUA COMO RESPONSÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -MANUTENÇÃO.PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SP - APL: 9185700522007826 SP 9185700-52.2007.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 11/05/2011, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2011) II.3 Do mérito Ultrapassada a análise das preliminares aventadas, observa-se que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). Pois bem. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, restituição do valor descontado e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 109644741, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato n. 0123449772088. A parte ré, a seu turno, não junta o instrumento contratual, razão pela qual entendo não ter se desincumbido do seu ônus de comprovar a regularidade da contratação, ainda que tenha sido regularmente intimada acerca da inversão do ônus da prova deferida à ID 109644734. O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ele firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE CONTRATO DIVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA . ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES . COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORE EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. Como visto no relatório, insurge-se a instituição financeira apelante contra a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, cujo fundamento consistiu na existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrente de contrato de empréstimo consignado por ela não celebrado. Inicialmente, cumpre enfatizar que a discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) . Compulsando os autos, infere-se do documento de fls. 21, anexado à exordial, a existência de descontos na conta da parte autora, vinculada ao INSS para fins de recebimento de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº. 319707, para quitação em 36 parcelas de R$ 97,78, com início em dezembro de 2007, logrando a autora comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC . A instituição financeira apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, limitando-se a juntar aos autos cópia de um contrato com numeração diversa do questionado na inicial e sem apresentar qualquer documento comprovando a disponibilização e/ou transferência em favor da autora dos valores que sustenta terem sido contratados, Dessa forma, deixando o banco demandado de demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 373, II do CPC, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Ressalte-se, em acréscimo, que a responsabilidade civil da instituição financeira nestes casos é objetiva, pois a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art . 14, do Código de Defesa do Consumidor. Frente a esse cenário, certa é a obrigação de devolução do quantitativo indevidamente cobrado e de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação e arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. O quantum fixado em primeiro grau, no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais), não comporta redução. Deveras, primeiro não houve impugnação pela apelante no tocante, segundo porque se mostra suficiente a reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira, além de se encontrar em sintonia com os precedentes desta Corte de Justiça. Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sabe-se, é efeito da declaração de inexistência do contrato, não havendo o que dissentir da solução adotada pela reitora do feito, em determinar sua devolução na forma simples, ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, haja vista não ter sido demonstrada má-fé por parte da instituição financeira promovida . Defende ainda o banco apelante que, na hipótese de manutenção da condenação, que o valor recebido pela autora seja compensado em virtude do contrato pactuado entre as partes. Ocorre que, como ressaltado alhures, não houve a devida comprovação de existência da relação contratual discutida, nem que houve a disponibilização de qualquer quantia à apelada, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, tudo em conformidade com os termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE - AC: 00047761320128060153 CE 0004776-13.2012.8 .06.0153, Relator.: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do contrato n. 0123449772088, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato n. 0123449772088, determinando a imediata cessação dos descontos dele decorrentes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 109644741) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Determino, por oportuno, a compensação do valor de R$ 3.007,81 (três mil e sete reais e oitenta e um centavos), disponibilizado para o autor (ID 115402649), da indenização arbitrada nesta sentença. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Alto Santo/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Lucas Freitas Viana x Thiago Barreira Romcy

ID: 257374543

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000431-97.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREITAS VIANA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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LUCAS FREITAS VIANA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000431-97.2024.8.06.0066 AUTOR:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000431-97.2024.8.06.0066 AUTOR: FRANCISCO DURVAL PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Vistos, em conclusão. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta por FRANCISCO DURVAL PEREIRA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 124801809. Alega o requerente, em síntese, que é usuário dos serviços prestados pela demandada, que compareceu na referida agencia bancária, para proceder com um saque, e que foi abordado por uma pessoa que afirmou ser funcionário do Banco e oferecendo ajuda, o que levou o autor a aceitar, haja vista todos os meses precisar do tal serviço, uma vez que se trata de pessoa com pouca instrução, não sabendo manejar o sistema, e que findado o atendimento, o aludido funcionário entregou um cartão magnético que só muito depois o autor entendeu ser de terceiro, tendo o estelionatário ficado não só em poder do seu cartão, mas procedendo com três empréstimos com saque imediato, sendo os empréstimos de nº 509703420, 508864988 e 509207482, nos valores de R$ 4.296,00, R$ 21.471,72 e um último de R$ 1.100,00. Requer a restituição em dobro, das parcelas descontadas e a reparação dos danos morais e matérias que afirma ter sofrido. Com a inicial de ID 124801809, vieram procuração e documentos de praxe. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação de ID 135219161. Preliminarmente, alega impugnação à gratuidade de justiça concedida, bem como afirma estar inepta a inicial e defende a regularidade dos contratos de empréstimo firmados sob nº 509703420, 508864988 e 509207482. Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, e afirma que existiu culpa exclusiva da vítima. Réplica em ID 137003945, pugnando a procedência do pedido nos termos da inicial. Inexistindo novas diligências, foi o feito remetido ao fluxo de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PRELIMINARES. Há questão preliminar a ser enfrentada. A parte requerida impugnou a gratuidade judiciária deferida nos autos, ao argumento de que a parte requerente não estaria no estado de pobreza e miserabilidade necessário à concessão do benefício. Ocorre que o art. 99, § 3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a declaração de pobreza deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que só se pode indeferir a gratuidade requerida por pessoa natural se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Neste caso, não se identificam nos autos elementos que possam demonstrar suficientemente a capacidade econômica da parte requerente de arcar com as despesas processuais. Diante disso, rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade judiciária deferida à parte requerente. No mais, observo a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais. Sustentou, o Requerido a ausência de interesse de agir da Demandante, considerando a falta de demonstração de tentativa de resolução administrativa. Afasto. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que fazer essa exigência ensejaria a negativa do próprio acesso ao direito fundamental à tutela jurisdicional, o que restou consagrado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, razão pela qual a prévia contestação administrativa não constitui conditio sine qua non para a análise do feito. Pugnou o Requerido pela ausência de juntada de extrato bancário contendo a conta legítima. Afasto. Ocorre que análise das provas colhidas e produzidas ao longo do feito remete ao próprio mérito da demanda, motivo pelo qual não há pertinência de tal valoração em sede de preliminar. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, vislumbra-se a desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Desta feita, cabível o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito Ultrapassada a análise da preliminar aventada, observa-se que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito. Cuida-se de Ação Declaratória de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Morais/ Materiais com Pedido de Restituição de Indébito em Dobro, ajuizada por FRANCISCO DURVAL PEREIRA em desfavor do Banco Bradesco S.A, em razão de falha na prestação do serviço. Importa mencionar que o Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). Dessa forma, aplicáveis as disposições do art. 6º, inciso VIII, da Legislação Consumerista, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além da hipossuficiência do consumidor, observo estar configurada no caso concreto a verossimilhança da alegação, considerando que os documentos acostados pelo autor junto à exordial tornam plausível a narrativa formulada, o que autoriza se proceda à inversão do ônus da prova. Ademais, não há que se falar em surpresa ou cerceamento de defesa à parte ré, uma vez que a inversão do ônus da prova foi deferida ainda em decisão inicial, sendo o promovido regularmente intimado. Nesse ponto, cumpre analisar a alegação imposta pela parte ré consistente na culpa exclusiva do autor. Afirmou o autor em inicial, que se dirigiu-se à agência do Réu para sacar seu benefício previdenciário. Durante a operação, foi informado por um funcionário do banco que a máquina estava defeituosa e que ele poderia ajudar a realizar o saque. Após auxílio do funcionário, o Autor conseguiu efetuar o saque. Contudo, não percebeu que o referido funcionário reteve seu cartão e devolveu outro, de titularidade desconhecida, sem o conhecimento e consentimento do Autor. Utilizando-se do cartão trocado, o funcionário realizou três empréstimos em nome do Autor, sendo um no valor de R$ 4.296,00, outro de R$ 21.471,72 e um último de R$ 1.100,00, todos com saque imediato. O Autor foi surpreendido ao receber notificações de cobrança, pois não contratou, nem autorizou tais operações. No caso vertente, é incontroversa que caberia ao Banco o dever de cuidado e zelar pelos consumidores que ali estariam utilizando-se dos seus serviços, sendo notório que a sua responsabilidade existe, uma vez que foi o fato ocorrido dentro da agencia, por pessoa estranha que se auto afirmava funcionário do Banco, e sabendo-se ainda que entre os muitos clientes, estariam pessoas idosas, vulneráveis, que necessitam de ajuda a fim de sacar, realizar pagamentos ou dirimir dúvidas, sendo certo que o Banco tem o dever de cuidado em relação a estes consumidores, determinando portanto que em horário comercial se apresente um funcionário para servir de apoio a quem assim precisar, evitando a incidência do ilícito ocorrido. Associada a essa questão, está a ausência de qualquer comprovação por parte da Ré, no sentido de acostar qualquer espécie de prova, tais como o circuito interno onde estaria a gravação do dia narrado, ocasião em que poderia fortalecer suas alegações, no entanto nada foi juntado, mesmo comprovação de fácil acesso a requerida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - PESSOA QUE SE PASSA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO MUNIDA DE INFORMAÇÕES DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. - É ônus do fornecedor comprovar a regularidade do negócio jurídico, bem como a existência e a regularidade do débito imputado ao consumidor - A contratação de empréstimo e transferência bancária efetuadas em favor de terceiro, através de estelionatário que se passa por funcionário do banco, possuindo dados da conta do lesado, caracteriza negligência no sigilo de informações e no modus operandi das negociações, e consequente falha na prestação do serviço, apta a ensejar a reparação pelos danos materiais e morais causados ao cliente - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10000210911491002 MG, Relator: Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 09/02/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - VALOR TRANSFERIDO A FALSÁRIO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A responsabilidade não será imputada ao prestador dos serviços se comprovar que "o defeito inexiste" ou que houve "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (incisos I e II do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). v.v. INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - OPERAÇÃO FRAUDULENTA - PESSOA QUE SE PASSA POR FUNCIONÁRIO DO BANCO MUNIDA DE INFORMAÇÕES DO CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE RESSARCIR. A transferência bancária efetuada em favor de terceiro através de estelionatário que se passa por funcionário do banco, possuindo dados da conta do lesado, caracteriza negligência no sigilo de informações, no modus operandi das negociações e conseqüente falha na prestação do serviço, ensejando a reparação. (TJ-MG - AC: 10000220084149001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022) Nesse sentido, observo que não pode o promovido repassar ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial, cabendo-lhe diligenciar no sentido de desenvolver a qualidade e a segurança dos serviços que disponibiliza no mercado. Também importa mencionar a disposição da Súmula 479 do STJ, aplicável à espécie: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, o que se verifica nesse caso é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez que foram realizados descontos no benefício previdenciário do autor em função de débito oriundo de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi firmado pelo demandante. Pelo dispositivo retro, tem-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, de modo que referida previsão legal indica a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados. Não é outro o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONSIGNADO - DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. (TJ-MT 00033064120178110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Por tais motivos, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência dos débitos referente aos três empréstimos realizados, sendo: 509703420, 508864988 e 509207482, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do Autor, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. Nesse ponto, importa observar que, embora a reparação por dano moral também se destine à função pedagógica ou educativa, com vistas a afastar novas condutas que possam violar direitos, o quantum indenizatório não deve ensejar enriquecimento sem causa, devendo ser fixado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 824.00/MA, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20.06.2006, CJ 01.08.2006, p. 453). - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito referente aos contratos de empréstimo nº 509703420, 508864988 e 509207482, nos valores de R$ 4.296,00, R$ 21.471,72 e um último de R$ 1.100,00, todos com saque imediato, supostamente firmado entre as partes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos empréstimos acima mencionados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Condeno o promovido em custas e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa (Art. 85, § 2, NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, à Secretaria para o cálculo das custas finais. Após, intime-se o vencido para o pagamento das custas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de promoção da inscrição do débito em dívida ativa. Cedro/CE, 14 de abril de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

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