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Raul Da Rocha Ribeiro Varejao Pimentel x Luiz Gustavo De Oliveira Ramos e outros

ID: 258586751

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0202623-71.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS MARCIO RAFAEL GAZZINEO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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RAUL DA ROCHA RIBEIRO VAREJAO PIMENTEL

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0202623-71.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISABEL MARIA BEZERRA FONSECA REU: PICPAY SERVICOS S.A, MATHEUS HENRIQUE RODRIGUE FREIRA, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA FIRMINO, CIBELLY CAMILO DE SOUZA VEIGA, NU PAGAMENTOS S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com repetição de indébito, ajuizada pela Sra. ISABEL MARIA BEZERRA FONSECA em face de NU PAGAMENTOS S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pela qual busca a condenação solidária das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), bem como à reparação moral no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além da inversão do ônus da prova, e custas processuais e honorários advocatícios. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) foi abordada por mensagem de WhatsApp contendo proposta de suposto "investimento" remunerado por meio da realização de "tarefas" virtuais em um grupo no aplicativo Telegram, como curtir vídeos no YouTube; ii) que, para ter acesso à suposta remuneração, teria que realizar transferências via PIX, nas quantias de R$ 600,00, R$ 1.800,00 e R$ 6.000,00, todas no dia 06/10/2023, totalizando R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais); iii) os valores foram transferidos para contas vinculadas às instituições rés, sendo as destinatárias: Cibelly Camilo de Souza Veiga (vinculada ao PicPay), Matheus Henrique Rodri Freira (vinculado ao Mercado Pago) e Luiz Alberto de Almeida Firmino (também vinculado ao PicPay); iv) após as transferências, não obteve retorno dos remetentes nem ressarcimento dos valores, constatando ter sido vítima de golpe; v) procurou o NU PAGAMENTOS S.A. - instituição na qual mantém conta bancária - pleiteando a devolução dos valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), instituído pelo Banco Central do Brasil, o qual, no entanto, não foi efetivo; vi) diante da ausência de solução extrajudicial, ajuizou a presente demanda requerendo reparação pelos prejuízos materiais e morais experimentados. No curso do processo, todas as requeridas apresentaram contestações, trazendo em comum as seguintes alegações defensivas: i) inexistência de falha na prestação de serviços; ii) inexistência de nexo causal entre suas condutas e os prejuízos experimentados pela autora; iii) culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima; e iv) ilegitimidade passiva. A instituição NU PAGAMENTOS S.A., especificamente, sustenta que apenas cumpriu as ordens de pagamento realizadas por meio de dispositivo previamente autorizado pela própria titular da conta, com autenticação por senha pessoal. Por sua vez, MERCADO PAGO e PICPAY afirmam que não participaram da negociação fraudulenta, limitando-se à disponibilização de contas utilizadas por terceiros, e que não tinham como identificar previamente a ocorrência de fraude ou a má-fé dos destinatários dos valores. A parte autora apresentou réplica às contestações no ID 124066197, refutando, ponto a ponto, os argumentos expendidos pelas rés. Reforçou a ocorrência de falha na prestação de serviços, ressaltando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por transações fraudulentas, ainda que praticadas por terceiros, e reiterou o pedido de condenação solidária ao ressarcimento dos danos materiais e morais. Instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de outras provas, todas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entenderem suficientemente instruído o feito por meio dos elementos documentais constantes nos autos. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o processo está em condições de julgamento antecipado, por não haver necessidade de produção de outras provas, uma vez que os fatos relevantes foram suficientemente demonstrados nos autos. Em sede preliminar, as demandadas NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (Mercado Pago) e PICPAY SERVIÇOS S.A., suscitaram alegações de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não teriam participado da fraude perpetrada por terceiros, limitando-se a disponibilizar suas respectivas plataformas tecnológicas como meio para a concretização das transações financeiras realizadas pela parte autora. Todavia, a referida preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a aferição da existência de nexo de causalidade entre as condutas atribuídas às rés e os danos suportados pela autora demanda a análise exauriente do mérito da causa, porquanto vinculada à verificação de suposta falha na prestação do serviço de intermediação financeira ou de ausência de mecanismos de segurança aptos a impedir a consumação da fraude. Nesse sentido, sob a ótica da teoria da asserção, a pertinência subjetiva das rés deve ser aferida a partir das alegações constantes da petição inicial, as quais, se verossímeis, conferem à parte autora legitimidade para acionar judicialmente as requeridas. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas instituições demandadas. No que tange ao mérito, a parte autora, ISABEL MARIA BEZERRA FONSECA, ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais alegando ter sido vítima de fraude eletrônica, na qual, instada por meio de um contato via aplicativo WhatsApp a participar de suposto grupo de "investimento", acabou transferindo, de forma sucessiva e voluntária, quantias que totalizam R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), por meio do sistema PIX, para terceiros cujas contas estão vinculadas a plataformas digitais de pagamento, dentre elas o Mercado Pago e Picpay. Sustenta que, diante da fraude sofrida, buscou a atuação da requerida no sentido de reaver os valores, com base no Mecanismo Especial de Devolução (MED), porém não obteve êxito. Aduz que houve falha na prestação do serviço da instituição financeira, decorrente da ausência de mecanismos de segurança adequados para identificar transações atípicas e proteger os valores em conta, razão pela qual requer a responsabilização da ré pelos danos materiais e morais. Pois bem. Verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC, bastando, para sua configuração, a demonstração do dano e do nexo causal, sendo desnecessária a comprovação da culpa. No entanto, a própria legislação consumerista estabelece excludentes de responsabilidade nos casos em que se verificar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º do art. 14, do CDC: § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a conduta da própria autora revela-se como causa direta e exclusiva do prejuízo experimentado, uma vez que, de forma voluntária, deliberada e sucessiva, realizou três transferências PIX no mesmo dia (06/10/2023) para pessoas estranhas, com o intuito de participar de suposto "esquema de investimento em tarefas digitais", ainda que sem qualquer lastro contratual, respaldo legal ou verificação da idoneidade dos beneficiários. Não se trata de fraude decorrente de invasão de conta, furto de identidade digital, falsidade ideológica ou engenharia social praticada diretamente pela instituição financeira ou com sua participação. Ao contrário, a fraude foi externa, gestada fora do ambiente da ré, e praticada por terceiros fraudadores, os quais se valeram da boa-fé da parte autora para induzi-la a realizar operações bancárias autônomas e regulares, devidamente autenticadas por meio de senha pessoal. Não há, nos autos, qualquer demonstração de que as transações apresentaram comportamento atípico a ponto de atrair o dever de intervenção da instituição financeira. Ressalta-se que o uso do sistema PIX, por sua própria natureza, pressupõe imediatismo e automatismo, não havendo espaço para avaliação subjetiva prévia das finalidades do pagamento. Ademais, a jurisprudência pátria é firme ao afastar a responsabilidade civil da instituição financeira em hipóteses semelhantes, em que a operação é realizada mediante uso de senha pessoal, sem evidências de falha nos sistemas de segurança ou de atividade atípica por parte do banco, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros como causa excludente de responsabilidade. Cita-se: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CUIDADO E CAUTELA DA VÍTIMA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA DO ACESSO AO LINK FRAUDULENTO. FRAUDE VIRTUAL. PHISHING. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuida-se de recurso interposto pela apelante/promovente insurgindo-se contra a sentença proferida na Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais. Na sentença, o magistrado a quo entendendo que não houve falha na prestação de serviços pelo banco demandado julgou improcedente a ação. 2 - In casu, apesar de reconhecer que a apelante foi injustamente enganada por fraudadores, com o conhecido phishing, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela instituição financeira requerida, não se tratando de falha no dever de segurança, mas sim em desatenção do consumidor ao acessar link fraudulento enviado por e-mail distinto do pertencente ao banco demandado. Assim, inviável responsabilizar a instituição promovida por ato de terceiros de má-fé. 3. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0256905-64.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/07/2023, data da publicação: 04/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. OPERAÇÕES REALIZADAS COM USO DE SENHA PESSOAL. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS OPERAÇÕES DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 7. Desse modo, a situação tratada nos autos afasta a configuração de fortuito interno, razão pela qual a Súmula 479 do STJ não se aplicaria ao caso, e caracteriza-se a hipótese de exclusão da responsabilidade civil da instituição financeira, pela ausência de falha na prestação do serviço e pela culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do supracitado art. 14, §3°, inciso II, do CDC. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200076-46.2023.8.06.0081, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 01/02/2024). Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix Comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ -Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência- Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP -AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90.2021.8.26.0100, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:27/05/2022 AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO, MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETO CLARAMENTE ADULTERADO. AUTORA QUE FOI ATRAÍDA POR OFERTA SURREAL DE DESCONTO DE CERCA DE 75% PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO CARRO. BOLETO QUE SEQUER CONSTAVA O NOME DO BANCO CREDOR RÉU. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO MINIMAMENTE ESPERÁVEL DO CONSUMIDOR. NÃO CONSTITUIÇÃO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I, CPC). FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA(ART. 14, § 3º, II, CDC). À MÍNGUA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-Agravo Interno Cível: 0154651-81.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado,Data de Publicação: 15/02/2023) Assim, não restou caracterizada qualquer falha na prestação do serviço bancário, tampouco defeito na operação das plataformas digitais da ré. O que se verifica, em verdade, é que a autora, ao realizar transferências voluntárias e conscientes a estranhos, assumiu os riscos da operação, sendo a única responsável pelo prejuízo, não sendo razoável ou juridicamente possível impor à instituição financeira o dever de ressarcir valores em tais circunstâncias. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ISABEL MARIA BEZERRA FONSECA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais valores, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Alfredo Antunes Negreiros x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 257376168

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000564-26.2023.8.06.0115

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ANTUNES NEGREIROS

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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ALFREDO ANTUNES NEGREIROS

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E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO PIX. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CONFERÊNCIA DO CO… E M E N T A RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO PIX. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E CONFERÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DESTINO QUE PENDENTE DA EXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por GEDSON LUAN LEITAO MALAGUETA em face de NU PAGAMENTOS S.A. Aduz que sua mãe havia recebido mensagem, supostamente de seu irmão, pedindo que efetuasse transferência de valores, vindo a pedir que ele, autor, fizesse tais pagamentos. Contudo, após o 3º pedido seguido, desconfiou de tal procedimento e percebeu que havia caído num golpe, vindo a registrar boletim de ocorrência e entrando em contato com o promovido para imediato bloqueio da transação, o que não ocorreu. Assim, considerando a inércia da Instituição promovida, requer a devolução da importância paga e reparação pelos danos morais suportados. Sobreveio sentença, onde o Juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, ante a ausência de comprovação do alegado. A parte autora, ora recorrente, interpôs recurso inominado, reiterando os argumentos expostos na petição inicial e pugnando pela reforma da sentença para julgamento procedente dos pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. V O T O Recurso que atendeu aos requisitos de admissibilidade, eis que interposto no prazo legal. Legitimidade e interesse presentes. Custas ausentes ante a gratuidade judiciária deferida (id 18277758). Inicialmente, ao compulsar os autos e analisar o cerne da demanda, percebo a incidência do Código de Defesa do Consumidor à resolução da lide, devendo, dessa forma, a responsabilidade da reclamada ser apurada de forma objetiva (arts. 14 e 18, do CDC). É cediço que, estando o consumidor em situação inferior ao do fornecedor, a lei estabelecerá direitos que o coloquem em uma posição de igualdade. E nesse propósito o CDC trouxe a regra da inversão ope iudicis do ônus da prova, prevista em seu art. 6º, VIII, que impõe ao fornecedor o encargo de provar que os fatos não ocorreram da forma como narrados pelo consumidor, ou que até mesmo sequer existiram. A verossimilhança das alegações é uma prova de primeira aparência, e que se afere por regras de experiência comum, normalmente em decorrência de eventos corriqueiros, que ocorrem no dia-a-dia e que, assim, dão credibilidade à versão do consumidor. Sem prejuízo, a verossimilhança vai ser extraída de elementos constantes dos próprios autos, que tragam indícios de que a narrativa autoral, de fato, pode ser verdadeira. In casu, observo que a parte autora alega em sua petição inicial que realizou transferências, por meio de pix, nos valores de R$ 1.890,00 e R$ 2.928,00, a pedido de sua mãe. Informa que tal requerimento decorreu de contato realizado por meio do aplicativo de conversas Whatsapp, por pessoa que se passava por seu irmão, Francisco Gilson Malagueta Júnior. Prossegue informando que depois de realizar as transações, percebeu que se tratava de um golpe, quando comunicou imediatamente ao banco réu. Contudo, entendo que alguns aspectos devem ser ponderados na presente análise. Explico: O autor recorrente afirmou em sua petição que os beneficiários das transferências realizadas eram "pessoas totalmente estranhas da família", bem como que sua mãe conversou com número de telefone diverso do seu outro filho, Francisco Gilson Malagueta Júnior, achando ser o mesmo (fls. 01 e 02 da petição inicial), ressalto que mesmo assim a mãe continuou a acreditar ser o contato de seu filho. Prosseguindo na narrativa, informa que comunicou imediatamente o banco sobre as operações fraudulentas, entretanto, observando os documentos acostados, observo que ambas as transações foram realizadas no dia 27/07/2023, sendo a de R$ 2.928,00 às 11h20m14s (Id 18277568) e a de R$ 1.890,00, às 10h21m00s (18277569): Entretanto, pela narrativa da petição inicial, a mãe do autor somente percebeu o golpe quando foi feito o pedido de uma terceira transferência, a qual não se sabe a hora. Conforme B.O anexado (id 18277550, fls. 1), a comunicação do fato à polícia se deu às 11h47min, sem menção se já havia buscado o Banco promovido para informar o ocorrido e solicitar o bloqueio das transações. Ora, dadas as informações acima, é certo que o Banco promovido somente tomou ciência das transações ao menos após 11:47, quando do registro do BO, sendo que a primeira transferência fora realizada às 10:21h e a segunda às 11:20h. Da primeira transferência, já havia um transcurso de mais de 1h(uma hora), ou seja, o autor não comprovou o momento da comunicação, seja por mensagens de aplicativos do banco ou ligação telefônica. Ressalte-se que a possibilidade de intervenção "por iniciativa própria" das Instituições Financeiras decorre de uma avaliação de suspeita de fraude. No caso em tela, não há como comprovar que a Instituição recorrida foi omissa uma vez que não fora objeto do recurso que as transações questionadas estavam fora do perfil habitual do autor, estas, inclusive, confessadas que realizadas pelo mesmo sem nenhum questionamento. Pontuo ainda que após a avaliação de risco, esta sequer cogitada pelo autor como transações atípicas, a Instituição Financeira procede com o bloqueio da transação simultaneamente ao crédito, nos termos do § 2º do art. 39-b Resolução BCB nº 1, de 12/08/2020) ou seja, não havia como a promovida proceder com qualquer bloqueio dada a diferença de tempo entre as transações efetivadas e a comunicação recebida pelo consumidor, esta sequer comprovada nos autos uma vez que tal bloqueio depende, também, da existência de numerário na conta destino: Art. 39-B, § 2º O bloqueio cautelar deve ser efetivado simultaneamente ao crédito na conta transacional do usuário recebedor. Por tais razões, além de não comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial o contato inicial com a Instituição recorrida, verifica-se a negligência da parte autora na análise dos dados para pagamento, não comprovando sequer serem as transações atípicas, já que confessadamente efetivadas pelo autor. Sobre o assunto vejamos: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (PIX) REALIZADA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. GOLPE. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ÀS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE FALHA DA ATIVIDADE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais e morais em que a parte autora afirma ter realizado transferências bancárias via PIX, mas posteriormente descobriu ter sido vítima de golpe, tendo imediatamente comunicado à instituição financeira e à plataforma de pagamento. Sustenta a falha na prestação dos serviços pelas rés, que não lhe prestaram a assistência necessária. Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, conforme precedentes nºs 0104856-31.2022.8 .05.0001, 0000854-78.2019.8 .05.0271 0093516-90.2022.8 .05.0001 e 0086420-24.2022.8 .05.0001, dentre outros, inexistindo responsabilidade da instituição financeira diante da culpa exclusiva do consumidor, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II do CDC. Da narrativa da exordial, conclui-se que a autora estava negociando a aquisição de empréstimo junto ao terceiro estelionatário, tendo realizado as transferências via PIX, após o que constatou se tratar de golpe, o qual somente foi concretizado pela falta de cautela da demandante, na medida em que deixou de observar as regras de segurança na realização do negócio, notadamente o nome do beneficiário das transferências. No que tange à responsabilidade das acionadas, inexiste nos autos qualquer indício de que tenham de algum modo contribuído com a fraude que resultou na realização de transferência bancária, na modalidade PIX, a terceiro desconhecido. Ademais, não há prova nos autos de que a parte autora comunicou às acionadas com brevidade a respeito do fato, sendo certo que as transações via PIX são instantâneas, não havendo como ter bloqueio de valores se estes já não se encontram mais em conta. Aliás, nesse sentido, em relação ao Mecanismo Especial de Devolução (MED) criado pelo Banco Central, o procedimento prevê o rastreio de valores e bloqueio de conta quando forem possíveis, pois o banco não é obrigado a utilizar recursos próprios para devolver o valor solicitado. Assim, não se pode ter outra conclusão senão que o equívoco decorreu de fato exclusivo do consumidor, rompendo-se o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva e afastando por completo qualquer pretensão indenizatória. A jurisprudência pátria ampara este entendimento, veja-se: Responsabilidade civil - Prestação de serviços bancários - Indenizatória de danos materiais e reparatória de danos morais - Transferência de dinheiro via Pix comandada voluntariamente pelo consumidor - Súmula 479 do E. STJ - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Golpe praticado por terceira pessoa, que, pelo Whatsapp, passando-se por amigo da vítima, solicitou a transferência - Art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC - Ausência de prova de participação do banco para a consecução da fraude - Inexistência de falha na prestação dos serviços bancários - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Rompimento do nexo de causalidade - Improcedência do pedido que se impõe - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10578679020218260100 SP 1057867-90 .2021.8.26.0100, Relator.: Gil Coelho, Data de Julgamento: 27/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR GOLPISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA . 1- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 3- A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva da própria correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, solicitando-lhe atualização de dados, seguiu todos os procedimentos "orientados" por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias . (TJ-MG - AC: 10000220734552001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 17/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) Portanto, ante a inocorrência de ato ilícito pelas acionadas considero incabível sua condenação em danos materiais e morais. Desse modo, e constatado que a sentença observou o entendimento já consolidado desta Turma Recursal, a mesma deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art . 932 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo hígida a sentença em todos os seus termos. Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015 JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora. (TJ-BA - Recurso Inominado: 01302345220238050001, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/03/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GOLPE DO PIX E TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIROS FRAUDADORES - DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de reclamação na qual aparte Requerente aduz que no dia 14/06/2023 recebeu uma mensagem via aplicativo de celular de pessoa que se identificou como seu filho, solicitando um Pix no valor de R$ 2.760,00 (dois mil e setecentos e sessenta reais) . Ressalta que realizou a transferência para a conta Bancária informada, cadastrada no Banco Bradesco. Minutos depois lhe foi requisitada nova transferência, em quantia mais elevada, oportunidade que percebeu que se tratava de um golpe. Ressalta que tomou as providencias necessárias (Registro de Boletim de ocorrência e requisição junto ao Banco) mas não conseguiu o estorno. Requer a restituição de valores e indenização por danos morais . 2. A sentença proferida nos autos julgou improcedentes os pedidos da inicial, considerando que "não existe nexo de causalidade entre o evento narrado na exordial, golpe do pix, e a prestação do serviço das reclamadas que vincularia, assim, sua responsabilidade objetiva, pois, além do pix ser realizado pelo próprio cliente com senha pessoal, a fraude era mais que evidente tendo em vista que o autor narrou que o nome do seu filho é Maury Júnior e quem recebeu o pix seria Marcus Raphael Januário, pessoa totalmente desconhecida da parte autora, o que deveria ser verificado no ato da transferência". 3. O conjunto fático-probatório produzido demonstrou que o Autor foi vítima de golpe, praticado por terceiro, que se passou por seu filho . 4. Ora, o que se observa é que o Autor não foi diligente ao verificar a conta de destino antes de efetuar a transferência, cujo comprovante demonstra se tratar de pessoa completamente desconhecida. 5. Dessa forma, a transferência de valores é conduta atribuída a terceiro não identificado, motivo pelo qual rompe o nexo de causalidade entre o evento danoso e o dano suportado pela parte Autora . 6. Forçoso concluir que, no caso em comento, a responsabilidade pelo evento danoso repousou na conduta desidiosa da parte Autora, consumidor, configurada a excludente do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de defesa do Consumidor. 7. Esta e . Turma Recursal possui o mesmo entendimento: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX - UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECLAMADA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cabe ao reclamante o ônus de provar que foi o reclamado que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do CPC, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto . 2. Para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal, devidamente habilitado para tal. 3. Assim, não existindo, a princípio, nexo de causalidade que relacione qualquer conduta da instituição financeira ao resultado danoso, que, repita-se, ocorreu por culpa exclusiva do consumidor por falta de zelo com seus dados . 4. A concretização da fraude só foi possível porque o reclamante não atuou com zelo na situação, restando configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima ( CDC art. 14, § 3º, II). 5 . Inexistindo prova nos autos da ligação do golpista com o recorrente, não há que se falar em responsabilização desta por danos materiais e morais. 6. Recurso conhecido e provido. (N .U 1000767-79.2023.8.11 .0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024). 8. Ademais, não vislumbro inércia dos Bancos na solução do problema, como comprovado em defesa. A área de prevenção e fraude foi proativa, todavia, a devolução do valor transferido não foi possível em razão de inexistência de saldo na conta de destino quando da solicitação. Em outras palavras, os fraudadores sacaram a quantia antes que a área de Prevenção de Fraudes da Instituição Financeira fosse acionada . 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art . 98, § 3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA. Juiz de Direito Relator. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1006848-88.2023.8 .11.0004, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Assim, incumbia à parte recorrente, além da comprovação mínima do alegado, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do CPC, comprovar o nexo causal entre as transações realizadas, as quais questiona, e a conduta da Instituição promovida, o que não o fez, não podendo ser atribuída qualquer responsabilidade a Instituição ora recorrida. Portanto, conheço do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos fundamentos ali postos, agregando à fundamentação a ausência de conduta ilícita por parte da Instituição recorrida nas transações efetuadas. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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