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Processo nº 0201364-67.2023.8.06.0133

ID: 327699787

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0201364-67.2023.8.06.0133

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA LARISSA TOMAZ GOMES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA LARISSA TOMAZ GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Nova Russas 2ª Vara da Comarca de Nova Russas Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro - CEP 62200-000, Fone: (88) 3672-1493, Nova Russas-CE E-mail: novarussas.2@tjce.jus.br Processo: 0201364-67.2023.8.06.0133 Promovente: FRANCISCA AUBENIA FARIAS LEITAO Promovido: RAIMUNDO LINDONJHONSON VERAS MAGALHAES SENTENÇA Trata-se de ajuizada por AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por FRANCISCA AUBÊNIA FARIAS LEITÃO em face de RAIMUNDO LINDONJHONSON VERAS MAGALHÃES. Em petição de ID 126741794, a parte autora informou que o promovido entregou o imóvel, mas continua devendo 5 (cinco) meses de aluguel. A decisão de ID 126741795 recebeu a inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do promovido. Na certidão de ID 126741816, consta que não foi possível intimar o requerido por encontrar-se internado na CLÍNICA TERAPÊUTICA CASA DESPERTAR. O oficial de justiça certificou em ID 126741824, que deixou de citar o promovido em virtude do mesmo não se encontrar em Nova Russas. O despacho de ID 132375018 determinou a intimação da parte autora para manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, requerendo o necessário para o desenrolar da lide, não tendo a parte se manifestado. Posteriormente, a parte foi novamente intimada para informar endereço válido do requerido e, mais uma vez, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. É dever da parte autora informar o endereço do promovido ou, pelo menos, requerer a busca do endereço nos sistemas, de forma que, não havendo a requerente, mesmo devidamente intimada, por duas vezes, realizado devido prosseguimento do feito, necessário o reconhecimento da ausência dos pressupostos processuais essenciais ao desenrolar da lide. Em sentido semelhante: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. HIPÓTESE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Perfeitamente aplicável ao caso a hipótese de extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, dada a falta de possibilidade de citação da parte demandada. A citação é pressuposto processual e sua ausência impede o prosseguimento do feito. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de promover a citação. 2 - Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 28 de junho de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 02292011320208060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Ressalte-se que, não há necessidade da intimação pessoal da requerida, visto que não se enquadra em a hipótese de extinção por abandono, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Pelo exposto, com fundamento no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas e honorários, cuja exigibilidade fica suspensa pelo período de 5 (cinco) anos dada a concessão do benefício da justiça gratuita na forma do art. 98, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Russas/CE, 16 de julho de 2025. Renata Guimarães Guerra Juíza

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Hermilson Barros De Freitas x Banco Do Brasil Sa

ID: 276592054

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201364-24.2023.8.06.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERMILSON BARROS DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MAURICIO ALVES SANTANA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0201364-24.2023.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: HERMILSON BARROS DE FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0201364-24.2023.8.06.0115 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: HERMILSON BARROS DE FREITAS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DRA. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES (JUÍZA CONVOCADA - PORTARIA Nº 1152/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Hermilson Barros de Freitas contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Na sentença, a magistrada rejeitou a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, ao reconhecer que compete ao Poder Judiciário examinar cláusulas contratuais à luz do Código de Defesa do Consumidor. Também afastou a impugnação à gratuidade da justiça, deferindo o benefício ao autor com base em sua declaração de hipossuficiência, corroborada por comprovantes de renda com descontos expressivos e ausência de bens. Quanto ao valor da causa, acolheu parcialmente a impugnação e, de ofício, retificou-o para R$ 48.673,85, valor correspondente à diferença controvertida entre o total contratado e o montante que o autor entende como devido. No mérito, entendeu que os juros remuneratórios pactuados não se mostravam abusivos, ressaltando que a taxa contratada, 1,09% ao mês e 13,89% ao ano, não ultrapassava de forma significativa a média de mercado e encontrava-se expressamente prevista no contrato. Fundamentou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no REsp 1.061.530/RS e na Súmula 382, segundo a qual a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade. Considerou válida a capitalização mensal de juros, por estar expressamente pactuada e tratar-se de contrato firmado após a edição da MP nº 2.170-36/2001. Ao final, julgou improcedente o pedido revisional e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Inconformado, o apelante reiterou a existência de relação de consumo, invocando os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, e pleiteou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. Alegou abusividade na taxa de juros efetivamente aplicada, apontando divergência entre o percentual indicado no contrato (1,09% ao mês) e aquele supostamente utilizado nos cálculos pela instituição financeira (1,109519% ao mês), o que, em seu entender, configuraria prática abusiva. Defendeu que, diante da divergência e da ausência de comprovação clara da taxa contratada, deveria ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conforme previsto na Súmula 530 do STJ, salvo se mais benéfica ao consumidor. Requereu, assim, o recálculo das parcelas, com base na taxa de 1,09% ao mês, conforme planilha anexa, além da restituição em dobro dos valores pagos a maior, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, citando precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS), segundo o qual a devolução em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Preliminarmente, impugnou os pedidos genéricos do apelante, sob a alegação de ausência de indicação precisa das cláusulas contratuais tidas como abusivas. Sustentou que o contrato foi firmado de forma livre, configurando ato jurídico perfeito nos termos do art. 104 do Código Civil, protegido pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Argumentou que os valores pactuados foram livremente ajustados e que os encargos cobrados estão em conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Quanto aos juros, afirmou não ser aplicável ao caso a limitação prevista no revogado §3º do art. 192 da Constituição Federal, lembrando que as instituições financeiras estão excluídas da incidência da Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF. Refutou ainda a alegação de anatocismo, reafirmando a validade da capitalização mensal, desde que pactuada expressamente, como no presente caso. Ao final, requereu o desprovimento do recurso e a integral manutenção da sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Considerando que a matéria devolvida à apreciação recursal está submetida a entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 932, IV e V, "a", do Código de Processo Civil (CPC), impõe-se o julgamento monocrático do presente apelo. A controvérsia deduzida na demanda não se limita à legalidade abstrata da capitalização mensal de juros, tampouco à simples estipulação de taxa superior a determinado patamar. A discussão central reside na alegada discrepância entre a taxa nominal contratada (1,09% a.m.) e a taxa efetivamente aplicada nas parcelas (1,109519% a.m.), em razão da adoção da Tabela Price como sistema de amortização, sem informação clara ou destacada no contrato. O documento de ID nº 17662862, juntado pela instituição financeira, detalha a evolução do financiamento com a separação entre capital e juros, evidenciando o uso da Tabela Price. Entretanto, não consta dos autos qualquer cláusula contratual que informe de forma clara e inequívoca ao consumidor que este sistema seria utilizado, tampouco que os encargos financeiros praticados corresponderiam exatamente à taxa nominal contratada. Ainda que as partes tenham sido intimadas para manifestar-se quanto ao interesse na produção de outras provas e tenham permanecido silentes, a natureza da controvérsia, de índole técnica e contábil, impunha ao juízo a determinação, de ofício, da produção da prova pericial necessária à correta apuração dos fatos, nos termos do art. 370, caput, do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (destaquei) O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 572 (REsp 1.124.552/RS), fixou entendimento de que: A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. (destaquei) Trata-se, portanto, de situação na qual o juiz, mesmo diante da inércia das partes, tinha o dever de garantir a formação adequada do conjunto probatório, sendo a omissão nesse sentido causa de cerceamento de defesa e, portanto, de nulidade da sentença. ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação para, de ofício, anular a sentença, com fundamento no art. 932, IV e V, "b", do CPC, bem como na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 572, diante da necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração da correspondência entre a taxa nominal contratada e a taxa efetivamente aplicada na amortização das parcelas. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a realização da prova técnica necessária, prosseguindo-se, em seguida, com o regular julgamento da demanda. Publique-se. Intimem-se. Fortaleza, data e hora do sistema. Dra. Maria Marleide Maciel Mendes Juíza Convocada Relatora Portaria nº 1152/2025

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Jesus Emanuel Rodrigues Costa x Unimed Sobral

ID: 297650926

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201364-96.2022.8.06.0167

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESUS EMANUEL RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

UNIMED SOBRAL

Sentença

Advogados:

RAFAEL PEREIRA PONTE

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0201364-96.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Requerente: AUTOR: J. E. R. C. Requerido: REU: UNIMED SOBRAL SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por J. E. R. C., criança representada por sua genitora FRANCISCA JOANE ALMEIDA RODRIGUES, em face de e UNIMED de Sobral, todos qualificados nos autos, com o objetivo de determinar que a parte ré custeie tratamento o pelo método Pediasuit/Therasuit. Decisão interlocutória de id 159918633 deferindo no sentido de determinar que a UNIMED DE SOBRAL disponibilize ou custeie ao requerente, sessões de fisioterapia com Therasuit prescritas pelo médico que o assiste. Audiência de conciliação realizada no dia 26 de outubro de 2022, sem acordo firmado (id V 159918664). Contestação id 159918669 em que a requerida alegou, em síntese, que: 1) ausência de cobertura no rol de procedimentos da ANS; 2) da ineficácia do método pleiteado pelo autor - Therasuit e da sua não cobertura contratual por ser tratamento experimental com utilização de órtese não ligadas ao ato cirúrgico; 3) revogação da decisão liminar e improcedência dos pedidos da exordial. Réplica à contestação (id 159918676). Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou favoravelmente ao pedido formulado na inicial, determinando que a requerida custeie o tratamento ao requerente. Proferida sentença de improcedência proferida pelo juízo da infância e juventude (id 159918683). A parte autora apresentou recurso de Apelação no id 159918697 Sentença de id 159918705 deu provimento aos Embargos de Declaração para determinar o reembolso dos valores a título de cumprimento da liminar e para fixar honorários advocatícios. Embargos d declaração (id 159918689). Reapresentado o Recurso de Apelação (id 159918718). Decisão Monocrática de id 159918795 anulou a sentença proferida no id por entender ser a vara da infância incompetente para processar e julgar o feito por trata-se da competência da vara cível. Redistribuído os autos. É o relatório. Decido. O art. 355, I, do CPC, diz que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Sendo assim, passo ao julgamento do mérito. De início, cumpre esclarecer acerca da controvérsia travada pelas partes sobre a obrigatoriedade do fornecimento do tratamento buscado, tendo em vista que este não consta do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Segundo o art. 10, §12, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022: §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. A referida alteração, que institui o rol exemplificativo, foi introduzida pela Lei nº 14.454/2022, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de setembro de 2022. Segundo o art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". No caso dos autos, verifico a inexistência de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada a atrair a ultratividade do rol taxativo previsto na redação anterior do art. 10, §12, da Lei nº 9.656/1998. Sendo assim, a alteração legislativa tem efeito imediato e geral, inclusive quanto a relação jurídica tratada neste processo. A parte autora ajuizou a presente ação afirmando que é portador de paralisia cerebral, sequela de microcefalia por infecção congênita, apresentando déficit cognitivo compatível com déficit intelectual. Que após realizar tratamentos convencionais foi prescrito ao autor tratamento pelo procedimento Therasuit/Pediasuit. Ocorre que ao solicitar o tratamento ao demandado, o autor obteve resposta negativa alegando ausência de cobertura contratual e por não estar amparada pelo rol da ANS. De início, verifico que a parte autora é beneficiária do plano de saúde da requerida, conforme faz prova os documentos juntados à inicial e afirmação da requerida na contestação, portanto, fato incontroverso. Analisando o tratamento de fisioterapia pelo procedimento Therasuit, verifico que este não encontra-se previsto no rol da ANS. No entanto, por ser o rol exemplificativo, nos termos do art. 10, §12, da Lei nº 9.656/1998, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022, necessário se faz a comprovação de que os métodos possuem eficácia científica comprovada, nos termos do §13º, I, do art. 10 da Lei nº 9.656/98 que diz que: (…) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1886929 ao analisar pedidos de terapias não constantes no rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde - ANS decidiu que: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Verifica-se no referido julgado a possibilidade de concessão de terapias que não estão previstas no rol da ANS, desde que esgotados os procedimentos previstos em rol e, dentre outros requisitos, haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros. Sobre o método Therasuit-Pediasuit, o NatJus, em diferentes manifestações por meio de notas técnicas, concluiu que o referido método não apresenta evidências científicas de que é superior aos métodos tradicionais. Vejamos trecho da nota técnica nº 2813 do NatJus do TJMG: O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais." Em suma, o parecer técnico do CFM supramencionado concluiu que: "[...] no momento, não há parâmetros de superioridade do uso de métodos fisioterápicos que utilizam vestimentas especiais. À luz da evidência científica atual, não há comprovação de superioridade de eficácia do método TheraSuit® e PediaSuit em relação aos métodos fisioterápicos convencionais, quando instituídos na frequência e intensidade de acordo com as necessidades individuais de cada paciente/requerente. Até o momento, o que a literatura científica conclui, é que a soma da abordagem conjunta, dos cuidados de cada especialidade envolvida na assistência, é que faz a diferença, e não uma metodologia específica. Ressalto que o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) do TJCE, em notas técnicas nºs 1152/2022 e 290/2019, também não constatou evidências sobre a superioridade do método Therasuit em relação as outras técnicas de fisioterapia/reabilitação já existentes. Acrescentou que um tratamento intensivo multidisciplinar em fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional podem ser indicados ao caso como forma de reabilitação. Nesse ínterim, considerando a ausência significativa de comprovação científica sobre a eficácia do procedimento pelo método Therasuit capaz de incluí-lo nos termos do §13º, I, do art. 10 da Lei nº 9.656/98, entendo, portanto, não ser cabível a concessão do referido tratamento solicitado. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, jugo improcedente o pedido da parte autora para fornecimento de procedimento Therasuit, reformando a tutela anteriormente deferida na decisão de id 159918633, em vista da ausente demonstração de imprescindibilidade do método para o caso, tampouco da comprovação de sua eficácia. Diante da revogação da liminar, determino o reembolso do valor desprendido no tratamento solicitado. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 ((mil reais), contudo, sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que ora defiro. Observem as partes que, em caso eventual de recurso, o prazo deve ser o adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, 10 (dez) dias corridos, diferente do prazo do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 0201364-65.2024.8.06.0090

ID: 300798408

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201364-65.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MARIA DE FATIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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FRANKES CLAUDIO ROSENO GOMES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0201364-65.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SOUZA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0201364-65.2024.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SOUZA, BANCO BRADESCO S/A APELADO: BANCO BRADESCO S/A, MARIA DE FATIMA SOUZA EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS NA PREVIDÊNCIA DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EAREsp 676.608/RS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Maria de Fátima Souza, visando a reforma da sentença, prolatada pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela segunda recorrente em face do primeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve conduta ilícita do promovido decorrente de cobrança relacionada a tarifa bancária, de modo a ensejar reparação por danos materiais e morais.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o réu figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 4. É importante ressaltar que a cobrança de tarifas bancárias não podem ser feita de forma tácita, mas sim por contrato específico como bem esclarece a Resolução do Banco Central n.º 3.919 de 25 de novembro de 2010. 5. No presente caso, infere-se que o banco demandado não apresentou o contrato de abertura de conta-corrente por meio do qual se pudesse justificar a cobrança da tarifa bancária mensal, conforme dispõe o art. 8º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, in verbis: "a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico." 6. Ademais, o promovido alega, de forma isolada, que o autor realizou três TED's, em 10/2022, sem comprovar as demais transações realizadas pelo autor que descaracterizasse a finalidade da conta bancária. Contudo, não caberia ao autor comprovar que a conta bancária foi utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício mensal, mas sim a instituição financeira, que detém de todo o histórico de transações bancárias realizadas pelo consumidor. 7. A imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte apelante. 8. Ausente a prova da regularidade da contratação do serviço, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções na previdência da autora. 9. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 10. No caso em comento, deve ser mantida a sentença, uma vez que aplicou o entendimento firmado no acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp. 600.663 (30/03/2021), de modo que a restituição deve ser simples com relação aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro em relação às quantias descontadas após 30/03/2021, limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda. 11. A conduta do banco promovido gera perda que extrapola a lesão financeira e o mero aborrecimento, obstando a parte de usufruir totalmente de seus rendimentos e configurando ofensa passível de ser reparada pela via financeira. Assim, no caso concreto, ainda que o banco defenda que a quantia descontada é irrisória, tem-se que a verba líquida recebida pela autora já é bem reduzida para fazer frente às despesas básicas de qualquer cidadão, como alimentação, saúde, moradia, lazer, higiene pessoal etc, foi de certo modo comprometida pelos débitos. 12. É certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. 13. No presente caso, observando o valor dos descontos referentes a "TARIFA BANCARIA B. EXPRESSO 02" e o tempo que permaneceram sem a oposição da parte consumidora, entendo que o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos morais deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos precedentes desta Corte de Justiça. 14. Desse modo, considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), acolho o pleito recursal da autora em parte, para majorar os danos morais para o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). 15. Por fim, ante o desprovimento da apelação do banco réu, majoro os honorários sucumbenciais para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte promovente. IV. DISPOSITIVO Apelação cível do Banco Bradesco S/A conhecida e desprovida. Apelação cível de Maria de Fátima Souza conhecida e parcialmente provida. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 27 do CDC; Art. 6º, VIII, CDC; art. 39, III, do CDC; Artigo 373, II, do CPC; Art. 14, caput, do CDC; Arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CC; Art. 85, § 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJ-AM - AC: 06013740220228045900 Novo Airão, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023; (STJ - EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 0200343-16.2023.8 .06.0114 Lavras da Mangabeira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024; TJ-CE - Apelação Cível: 0200023-44.2022.8.06 .0067 Chaval, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Data de Publicação: 27/03/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer das apelações cíveis para negar provimento a do réu e dar parcial provimento a da autora, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Maria de Fátima Souza, visando a reforma da sentença (id: 18839590), prolatada pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela segunda recorrente em face do primeiro, cujo dispositivo possui o seguinte teor: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da contratação discutida nos autos, por desrespeitar sua forma legal; b) condenar o requerido a devolver, NA FORMA SIMPLES, as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da requerente a título de tarifa bancária até 30/03/2021 e, EM DOBRO, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, a quantia indevidamente descontada após a referida data, com correção monetária, pelo índice INPC/IBGE, a partir da data do desconto (CC, art. 398) e juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação (CC, art. 405); e c) condenar o réu a pagar, a título de danos morais, em favor da parte autora, a quantia de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais), com incidência de juros de mora de um por cento ao mês, desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, e correção monetária da data do arbitramento, pelo índice INPC, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno a parte promovida a pagar em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte promovente." Apelação do banco réu (id: 18839643), na qual alega que a cobrança de tarifas bancárias é regulamentada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, especialmente em seu artigo 2º. Afirma que a contratação ocorreu de forma regular, comprovada pela análise da movimentação bancária do autor, na qual se observa o uso de serviços não incluídos entre os serviços essenciais listados no art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central. Nessa linha, aduz que o autor deveria comprovar que a conta bancária foi utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício mensal, o que poderia levar à presunção de que se trata de um pacote essencial de serviços, isento de tarifas. Porém, não o fez, na verdade, demonstrou o contrário nos extratos juntados por ele Assim, fica evidente a contratação tácita de serviços adicionais aos previstos no pacote essencial (art. 2º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central), sendo, portanto, devidas as tarifas cobradas. Nestes termos, defende a inexistência de conduta ilícita por parte do banco, razão pela qual é incabível a condenação em danos morais. Nestes termos, pugna pela reforma da sentença de piso para julgar totalmente improcedente a ação, reconhecendo a validade do negócio jurídico e afastando o dever de reparação. Subsidiariamente, requer que seja minorado o quantum indenizatório arbitrado, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação da autora (id: 18839648), na qual afirma que o valor arbitrado pelo juízo a quo não acompanha a intensidade do dano, uma vez que o recorrente foi prejudicado por vasto lapso temporal, com descontos indevidos. Ressalta que a estipulação dos danos morais não deve enriquecer ilicitamente o Recorrente, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia; ainda, considerando o porte da empresa recorrida e para que a reparação venha a atingir seus fins. Assim, requer a reforma da sentença de mérito prolatada nos autos para que sejam majorados os danos morais para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim como majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% sob o valor da causa mantendo os demais termos da sentença Contrarrazões apresentadas pela autora (id: 18839652). Contrarrazões apresentadas pelo banco réu (id: 18839654). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço das apelações cíveis. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve conduta ilícita do promovido decorrente de cobrança relacionada a tarifa bancária, de modo a ensejar reparação por danos materiais e morais. Cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o réu figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. É aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova está elencada como direito básico do consumidor e somente é cabível quando o juiz reconhecer verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente para produção de prova - Na hipótese de negativa da relação jurídica pelo consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, -, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao Réu comprovar a existência e regularidade do contrato celebrado entre as partes. No presente caso, infere-se que o banco demandado não apresentou o contrato de abertura de conta-corrente por meio do qual se pudesse justificar a cobrança da tarifa bancária mensal, conforme dispõe o art. 8º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, in verbis: "a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico." É importante ressaltar que a cobrança de tarifas bancárias não podem ser feita de forma tácita, mas sim por contrato específico como bem esclarece a Resolução do Banco Central n.º 3.919 de 25 de novembro de 2010, senão vejamos: "Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Art. 9º Observadas as vedações estabelecidas no art. 2º, é prerrogativa do cliente: I- a utilização e o pagamento somente por serviços individualizados; e/ou; II- a utilização e o pagamento, de forma não individualizada, de serviços incluído sem pacote." Ademais, o promovido alega, de forma isolada, que o autor realizou três TED's, em 10/2022, sem comprovar as demais transações realizadas pelo autor que descaracterizasse a finalidade da conta bancária. Não caberia ao autor comprovar que a conta bancária foi utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício mensal, mas sim a instituição financeira, que detém de todo o histórico de transações bancárias realizadas pelo consumidor. Sobre o tema, colaciono os julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA "CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS/ CESTA FACIL ECONÔMICA/ CESTA CLASSIC 1/ VR .PARCIAL CESTA CLASSIC 1/ ADIANT. DEPOSITANTE". AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO . QUINQUENAL. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição financeira não acostou ao feito o contrato firmado entre as partes no qual consta a contratação do pacote de serviços, sendo imperioso o reconhecimento e que a cobrança se funda unilateralmente, sem a anuência do titular da conta bancária; 2. É importante ressaltar que a cobrança de tarifas bancárias não podem ser feita de forma tácita, mas sim por contrato específico como bem esclarece a Resolução do Banco Central n.º 3.919 de 25 de novembro de 2010; 3. No caso, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, logo deve ser aplicado a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do referido Código; 4. O Magistrado a quo fixou o valor indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se mostra adequada e suficiente para compensar prejuízo imaterial sofrido pelo demandante, a par de atender ao caráter repressivo e pedagógico da indenização; 5 . O Graduado Órgão Ministerial deixou de se manifestar meritoriamente sobre o feito; 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM - AC: 06013740220228045900 Novo Airão, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023) Assim, entendo que não logrou êxito em demonstrar que cumpriu seu dever de informar adequadamente sobre os termos pactuados (art. 6º, III, do CDC), limitando-se a alegar a licitude da tarifa. A imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, na medida em que macula o dever de informação e boa-fé objetiva dos negócios jurídicos, sobretudo porque não existe a manifestação de vontade da parte apelante. Ausente a prova da regularidade da contratação do serviço, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções na previdência do autor. Ressalte-se que é inaplicável os institutos do venire contra factum proprium, supressio/surrectio e duty to mitigate the loss no caso em tela, porquanto, ainda que as cobranças referentes a tarifa bancária não contratada tenham sido realizadas durante longo período de tempo, estas decorreram de ato ilícito da ré, ante a inexistência de prova de regular contratação. Aludida teoria está intimamente ligada ao princípio da boa fé contratual e nos dizeres do Professor Flávio Tartuce: "A supressio significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos (...). Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio, direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social de acordo com os costumes. Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante e práticas, usos e costumes". (TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v: 3: teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, pg. 107). A inércia do consumidor não pode ser interpretada como aquiescência, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva e da confiança entre as partes que regem as relações de consumo. Tais institutos podem ser aplicados em contratos onde se tem paridade na relação jurídica, o que não é o caso dos autos, já que se trata de uma relação consumerista, sendo o consumidor sempre é parte vulnerável. Ademais, a cobrança de serviço não solicitado se mostra prática abusiva da instituição financeira e não pode ser revertida a seu favor. Deste modo, tem-se como necessário o afastamento dos institutos mencionados, tendo em vista incorrer em violação das regras de equilíbrio contidas no CDC, posto que houve cobrança indevida de tarifa bancária, não podendo a instituição financeira recorrida se beneficiar de sua abusividade. Sobre a responsabilidade da instituição financeira, cabe pontuar a redação do art. 14 do código consumerista que dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em complemento, o STJ consolidou entendimento na súmula 479, de que a instituição bancária responde de forma objetiva por delitos praticados por terceiros, com fundamento na teoria do risco do empreendimento, conforme o enunciado da referida súmula: Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias". Dessa forma, demonstrados os fatos alegados pela demandante na exordial, esta faz jus ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica impugnada. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor é medida que se impõe em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Veja-se a ementa do acórdão paradigma: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA- FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. […] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva . [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão . A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, a devolução em dobro é devida quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, deve ser observada a modulação dos efeitos a incidir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). No mesmo sentido, seguem os julgados: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXADO VALOR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO TOTAL DO VALOR DESCONTADOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO OCORRIDO ANTES DE 30 DE MARÇO DE 2021. TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - O objetivo da presente demanda é a declaração de nulidade/inexistência do contrato de seguo prestamista ; a condenação do réu à restituição das parcelas descontadas em seu benefício previdenciário e ao pagamento de reparação por danos morais. O Juízo singular reconheceu a inexistência do contrato e condenou o banco réu a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados, deixando de condenar em dano moral a instituição financeira ora apelada. 2 - A ausência de contrato válido que justifique desconto realizados diretamente nos proventos de aposentadoria do consumidor, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 3 - Avaliando os danos suportados pela autora e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 1.000,00 ( mil reais). 4 - Quanto à repetição do indébito o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja realizada apenas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021, independente de comprovação de má-fé. 5 - No caso ora em análise, o desconto ocorreu em 07/2020, portanto a sentença deverá ser mantida nesse tópico, tendo em vista que a restituição dos valores descontados até 30/03/2021 devem ocorrer de forma simples. 6 - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. (TJ-CE: Apelação Cível - 0051510-33.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2023, data da publicação: 05/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS MARÇO DE 2021 NA FORMA DOBRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em que a parte autora afirma que o banco promovido passou a efetuar descontos de sua conta bancária, referente a prestações de um empréstimo consignado que afirma não ter firmado. 2. O cerne da lide reside na análise da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito, se simples ou dobrada. 3. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FRNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. 4. Desse modo, tratando o caso dos autos de cobranças indevidas realizadas a partir de julho de 2021 (fl. 15), portanto, posteriores à publicação do acórdão de 30 de março de 2021, todas as parcelas descontadas da conta da parte autora, referentes ao contrato nº 817014154 (fl. 15), devem ser restituídas em dobro. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-CE - AC: 00503936320218060061 Carnaubal, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ARTIGO 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES PARCIALMENTE ACOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Embora a instituição bancária tenha defendido a higidez da contratação, não trouxe aos autos cópias dos contratos avençados, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a inexistência de fraude na contratação dos empréstimos referidos. Desta forma, a sentença vergastada foi proferida em consonância com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." - Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021 - No caso em comento, o início dos descontos ocorreu em fevereiro/2016 (fl. 12), ou seja, antes da publicação do acórdão supramencionado, e prosseguiu após o marco de 30/03/2021. Aplica-se, pois, a devolução em dobro das parcelas descontadas a partir de 30/03/2021 e, com relação aos valores cobrados anteriormente ao referido julgado, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, porquanto não fora comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, merecendo reforma, neste ponto, a sentença vergastada - Em atenção ao princípio da razoabilidade e dadas as circunstâncias fáticas, considera-se condizente o valor arbitrado a título de danos morais. Por isto, não merece ser acolhido o pleito subsidiário de redução da indenização - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 00503650420218060059 Caririaçu, Relator: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) No caso em comento, deve ser mantida a sentença, uma vez que aplicou o entendimento firmado no acórdão do STJ no julgamento do EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp. 600.663 (30/03/2021), de modo que a restituição deve ser simples com relação aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro em relação às quantias descontadas após 30/03/2021, limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda. Quanto aos danos morais, é possível defini-los como o prejuízo ou sofrimento que viola direito personalíssimo da vítima, como a honra e sua dignidade. Não ocorre lesão física ou patrimonial, mas sim um prejuízo a esfera subjetiva desse indivíduo. Prevê o Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. A conduta do banco promovido gera perda que extrapola a lesão financeira e o mero aborrecimento, obstando a parte de usufruir totalmente de seus rendimentos e configurando ofensa passível de ser reparada pela via financeira. Assim, no caso concreto, ainda que o banco defenda que a quantia descontada é irrisória, tem-se que a verba líquida recebida pela autora já é bem reduzida para fazer frente às despesas básicas de qualquer cidadão, como alimentação, saúde, moradia, lazer, higiene pessoal etc, foi de certo modo comprometida pelos débitos. Portanto, é inequívoco que tal valor foi capaz de comprometer a sua subsistência naquele período, causando impacto sobre valores fundamentais do ser humano e repercutindo na esfera dos direitos da personalidade, notadamente a honra e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, X, da Constituição Federal) No que concerne ao quantum arbitrado a título de danos morais, compete ao magistrado, por ausência de critérios legais, a árdua missão de dosar a verba indenizatória. A indenização deve ser arbitrada com moderação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o sofrimento suportado pela vítima e punir a conduta ilícita do ofensor, sem implicar em enriquecimento ilícito. Cediço que o arbitramento dos valores relativos às indenizações morais consiste em questão tormentosa aos órgãos julgadores, pois sua quantificação lida com subjetividades e patrimônios de índole intangível. Entretanto, pode o julgador lançar mão de certos critérios os quais lhe permitirão estabelecer montante razoável e justo às partes envolvidas e ao mesmo tempo condizente com as circunstâncias que envolvem o fato indenizável. Assim, é certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em conta não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar em enriquecimento desmedido e sem causa, tampouco em indenização irrelevante e aquém dos infortúnios experimentados. A extensão do dano, sua causa e as condições do ambiente no qual este se produziu, certamente estão entre estes elementos. São balizas para o arbitramento da soma indenizatória. No presente caso, observando o valor dos descontos referentes a "TARIFA BANCARIA B. EXPRESSO 02" e o tempo que permaneceram sem a oposição da parte consumidora, entendo que o valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a título de danos morais deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos precedentes desta Corte de Justiça. Vejamos: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES . NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA B EXPRESSO 4 . AUMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N . 676608/RS, DJE 30.03.2021) E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. DANO MORAL . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00. 1. Depreende-se dos autos que não há fato novo acerca da alteração da condição econômico-financeira da parte autora que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido, de forma que este deve ser mantido . 2. Embora a instituição bancária tenha demonstrado a higidez da contratação, trazendo aos autos a cópia do Termo de Opção à Cesta de Serviços Bradesco Expresso assinado pela parte recorrente, comprovando sua adesão à tarifa bancária cesta b expresso 4, não a comunicou prévia e adequadamente sobre o aumento da tarifa, violando as regras estabelecidas no art. 18 da Resolução Banco Central do Brasil n. 3 .919/2010, bem como o dever de informação estatuído no CDC (art. 6º, III). Portanto, a falta de comunicação prévia sobre o aumento unilateral da tarifa é considerada prática abusiva, nos termos do art. 39, X, do CDC . 3. Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp 676 .608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021 . Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos, impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma (30.03.2021) e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência. 4 . O autor não apontou o dano sofrido e sobre o bem jurídico violado alegou ter ocorrido ofensa ao seu direito de personalidade, mas se restringiu a tecer digressões genéricas de que a ofensa gera dano indenizável. Nos fatos narrados e na prova dos autos não há nenhum fato capaz de configurar o suposto dano, nem há prova de que o autor tenha buscado resolver o problema administrativamente. O recorrente não teve cobrança vexatória ou negativação de seu nome, apenas foi constatado que estava sendo cobrada a tarifa em valor superior ao contratado. O dano moral, na hipótese vertente, não é presumido, mas deve ser demonstrado por meio de provas que demonstrem que o ato lesivo causou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima . 5. No caso em análise, o autor colacionou aos autos seus extratos bancários do período de abril 01.01.2018 a 31 .12.2022, indicando a cobrança da tarifa bancária intitulada cesta b expresso 4, em valores que variam entre R$ 13,50 (01.02.2018) e R$ 49,90 (30 .11.2022) (fls. 15/38), enquanto o valor contratado, em 20.01 .2015, era de R$ 7,50 (fls. 84/87). Segundo a parte, os descontos totalizaram R$ 1.454,00 e continuaram em 2023 . Vê-se que os descontos são ínfimos em relação ao benefício percebido pelo recorrente (média de 3,372%). Além disso, observa-se que os descontos iniciaram em 2015 (ano da contratação) e a ação somente foi protocolada em 29.03.2023, ou seja, há 8 anos . 6. Com base nessas particularidades, o valor de R$ 3.000,00 para a indenização por danos morais parece adequado ao caso concreto. Desse modo, considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art . 926 do CPC), acolho o pleito recursal para fixar o quantum indenizatório em R$ 3.000,00. Na espécie, tal quantia para a compensação do dano extrapatrimonial está em conformidade com a jurisprudência local e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7 . Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora . Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segundo Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 0200343-16.2023.8 .06.0114 Lavras da Mangabeira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1. Considerando que no recurso da parte autora não mais se discute a validade da contratação do empréstimo consignado, a pretensão recursal consiste, portanto, na majoração do quantum indenizatório para R$7.000,00 (sete mil reais). 2 . Em relação ao quantum arbitrado, é cediço, que este deve ser regulado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, para evitar o deferimento de enriquecimento indevido a uma das partes. Nota-se que os descontos referentes à cobrança da tarifa bancária (CESTA B. EXPRESSO) totalizaram o valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) . 3. Assim, a partir da análise dos autos, conclui-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença mostra-se insuficiente à reparar os transtornos sofridos pelo consumidor, razão pela qual majora-se o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a gravidade da conduta, suas consequências e, principalmente, os valores descontados . 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200023-44.2022.8.06 .0067 Chaval, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Data de Publicação: 27/03/2024) Desse modo, considerando que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), acolho o pleito recursal da autora em parte, para majorar os danos morais para o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, ante o desprovimento da apelação do banco réu, majoro os honorários sucumbenciais para totalizar 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte promovente. Pelo exposto, conheço das apelações cíveis para negar provimento a do réu e dar parcial provimento a da autora, reformando a sentença para majorar os danos morais de R$ 1250,00 (mil duzentos e cinquenta) para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Majoro os honorários sucumbenciais para totalizar em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte promovente. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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