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Celma Das Dores Oliveira Da Costa e outros x Ednamerico Tadeu De Oliveira

ID: 276369599

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5181517-72.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDNAMERICO TADEU DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

REIJEAN BARBOSA DE BARROS

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PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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MONICA MOREIRA DA SILVA MANIGLIA

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ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. POSSE MANSAS E PACÍFICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de decla… DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. POSSE MANSAS E PACÍFICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação em ação reivindicatória, reconhecendo a usucapião em favor dos autores, diante da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 17 anos. O embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que a cessão do imóvel configurava mera detenção e que a ação petitória ajuizada interrompeu o prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se há contradição no acórdão ao reconhecer a posse com animus domini apesar dos depoimentos que indicavam cessão de uso; e (ii) se houve omissão ao não considerar que a ação petitória, ajuizada em 01/11/2018, interrompeu a prescrição aquisitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta contradição interna. A conclusão de que a posse era com animus domini se baseia na prova apresentada nos autos, que demonstrou a realização de reformas no imóvel pelos possuidores e a ausência de oposição do embargante por longo período, apesar de testemunhas mencionarem cessão de uso. A interpretação dos depoimentos considerou o contexto probatório, sem contradizer a conclusão no sentido de que a demanda deveria ser resolvida sob o prisma do ônus da prova.4. Não houve omissão quanto à ação petitória. O acórdão explicitamente analisou o tema, concluindo que a interrupção da prescrição aquisitiva exige ação possessória ou petitória procedente antes da consumação do prazo, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ e do TJGO foi utilizada para fundamentar esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste contradição interna no acórdão embargado, pois a conclusão harmoniza-se com a fundamentação. 2. A alegada omissão referente à ação petitória foi devidamente analisada, considerando-se a jurisprudência sobre a interrupção da prescrição aquisitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, II.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.935.910/SP; REsp n. 1.552.548/MS. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRAEMBARGADOS : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA em face do acórdão proferido no evento 254, por meio do qual a Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelos embargados.O voto condutor do acórdão embargado recebeu a seguinte ementa:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, com base em notificação extrajudicial. A sentença considerou que a notificação interrompeu a posse mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a notificação extrajudicial, recebida por terceiro, interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária; e (ii) se os autores comprovaram a posse ad usucapionem do imóvel por tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples notificação extrajudicial, sem a propositura e procedência de ação possessória ou petitória, não interrompe o prazo prescricional da usucapião.4. Os autores comprovaram a posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária. A notificação extrajudicial não configura oposição eficaz à posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião e improcedente a reconvenção.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial recebida por terceiro não interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária. 2. A posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos impõe o reconhecimento da usucapião extraordinária."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.244; CPC, art. 373, II; art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237, STF; STJ, REsp 1584447 MS; STJ, AgRg no REsp 1010665 MS; STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS; TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107; TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051; TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051.Nas razões de seu recurso (evento 261), o embargante sustenta a existência de contradição no ato judicial objurgado, à medida em que reconheceu, através dos depoimentos de Adelino e Flávio, que o ora embargante cedeu para uso o imóvel em favor dos embargados, contudo, conferiu à posse exercida por eles natureza de posse com animus domini.Afirma que a contradição fica ainda mais evidente em razão da disposição contida no artigo 1.208 do Código Civil, o qual dispõe que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância”.Esclarece que a cessão voluntária e comissiva do imóvel pelo embargante em favor dos embargados se trata de mera detenção.Defende que a cessão de uso do referido imóvel fica também evidente através da notificação extrajudicial encaminhada aos embargados, por meio qual reclama a desocupação do imóvel em razão da extinção do contrato de comodato verbal.Aponta, ainda, a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão embargado reconheceu que a posse exercida pelos embargados, até a prolação da sentença de primeiro grau, foi de 17 anos e exercida sem nenhuma oposição pelos embargantes, ignorando o fato de que a ação petitória movida pelos embargantes via reconvenção, aviada em 01/11/2018, interrompe o prazo da prescrição aquisitiva.Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos, para que sejam sanadas a contradição e a omissão suscitadas.Isento de preparo, em razão da previsão constante no artigo 1.023 do Código de Processo Civil.Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões e pugnaram pelo desprovimento do recurso (evento 266).É o relatório.Passo ao voto.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes recursos.A princípio, registro que o pedido de atribuição de efeito suspensivo resta prejudicado, considerando que o presente recurso encontra-se apto a julgamento.Na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se, especificamente, a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer em quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) e correção de erro material.Sobre o alcance dos aclaratórios, lecionam os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material.Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todo pronunciamento judicial há de ser devidamente fundamentado, sob pena de nulidade. A omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição, em obscuridade ou em erro material. O instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade e corrigir o erro material consiste, exatamente, nos embargos de declaração.Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo.O CPC prevê os embargos de declaração em seu art. 1.022, adotando a ampla embargabilidade, na medida em que permite a apresentação de embargos de declaração contra qualquer decisão.Até mesmo as decisões em geral irrecorríveis são passíveis de embargos de declaração. Isso porque todas as decisões, ainda que irrecorríveis, devem ser devidamente fundamentadas e os embargos de declaração consistem em instrumento destinado a corrigir vícios e, com isso, aperfeiçoar a fundamentação da decisão, qualquer que seja ela. (in Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais, v. 3, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 247/248)”Tem-se, portanto, que nos embargos de declaração devem ser observados os limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que esse recurso não é o meio hábil ao reexame de matéria já decidida ou estranha ao acórdão embargado.Estabelecidas essas premissas, observa-se que inexiste contradição no acórdão embargado.Com efeito, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Constatado que o fundamento do acórdão está em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há que se falar na existência de vício que enseje a interposição de aclaratórios para saná-lo.Dessa forma, só se caracteriza contradição quando a decisão apresentar proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando os seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão.Nesse sentido, é a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. REINCLUSÃO EM PAUTA PARA PROLAÇÃO DE VOTO-VISTA EM SESSÃO SUBSEQUENTE SEM PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO SOBRE TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO ADEQUADA. FERIADO FORENSE NACIONAL. COMPROVAÇÃO DESNECESSÁRIA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO AMPLAMENTE ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE COM DISPOSIÇÕES LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS QUE NÃO IMPLICA EM ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1- Não há nulidade da continuação do julgamento com a prolação de voto-vista na sessão subsequente ao seu início se foram observadas todas as prescrições legais e regimentais relativas à desnecessidade de publicação da reinclusão do processo em pauta.2- É admissível a comprovação da existência de feriado local com a juntada de documento extraído do sítio oficial do Tribunal recorrido. Precedente.3- É desnecessária a comprovação do feriado ocorrido em 08/12 (Dia da Justiça), por se tratar de feriado forense nacional. Precedentes.4- É inadmissível o exame de alegado fato novo suscitado após a interposição do recurso especial em virtude da falta de prequestionamento. Precedentes.5- Não há omissão no acórdão embargado que examina, de forma exauriente, todas as questões necessárias ao desfecho da controvérsia quanto aos pressupostos configuradores da união estável.6- A contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contrariedade do acórdão embargado em relação a dispositivos legais ou constitucionais. existentes no próprio acórdão embargado.7- Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.(EDcl no REsp n. 1.935.910/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) - grifeiNo presente caso, vislumbra-se que a irresignação da embargante traduz mera insatisfação com o resultado do julgamento, porquanto ausente contradição interna no julgado.Com efeito, o acórdão foi claro ao reconhecer que inexistem nos autos provas quanto ao comodato aduzido pelos apelados, como causa impeditiva do direito dos autores.Consignou, nesses termos, que embora as testemunhas Adelino José Muniz Barbosa e Flávio Cardoso de Andrade tenham afirmado que o requerido Edinamérico Tadeu de Oliveira “cedeu” o imóvel ao autor Luiz Carlos, não souberam esclarecer a que título os autores teriam recebido o imóvel, tampouco a relação havida entre as partes sobre o bem. Foi nesse sentido, aliás, a conclusão do Magistrado singular.Por outro lado, constou do acórdão que as demais testemunhas inquiridas, vizinhas dos autores, ao serem inquiridas em juízo, declararam que o autor realizou uma reforma no imóvel e que sempre o identificaram como proprietário do bem, além de terem dito não conhecer os proprietários registrais do imóvel, bem como nunca terem presenciado nenhuma oposição à posse exercida pelos autores.Concluiu-se, assim, que a parte ré/apelada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar que os autores/apelantes teriam residido na casa objeto do litígio por mais de 17 anos em razão de simples tolerância dos requeridos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que a demanda deveria ser resolvida sob o prisma do ônus da prova.Acrescentou-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível que a posse originada de relação precária, em razão de alterações fáticas substanciais, notadamente o abandono da coisa pelo proprietário, somado ao lapso temporal previsto na norma, se transmude a ponto de ensejar a aquisição da propriedade pela usucapião (REsp n. 1.552.548/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 14/12/2016).Ademais, no que se refere à alegada omissão quanto à existência de ação petitória movida pelos embargantes via reconvenção, aviada em 01/11/2018, o acórdão destacou, à exaustão, que “a pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias ou petitórias, desde que antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva e que venham a ser julgadas procedentes”, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.A propósito, a fim de evitar repetições inócuas, transcrevo o excerto do acórdão em tratativa:“Nesse passo, destaca-se que a pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias ou petitórias, desde que antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva e que venham a ser julgadas procedentes, situação não observada nos autos. Por oportuno, reproduz-se as lições de Benedito Silvério Ribeiro:“A não oposição, consignada no Código Civil (“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição...”, cf. art. 1.238 do CC), não leva à consideração de que a posse deva durante todo o tempo restar indisputada e incontestada, seja pelo proprietário, seja por qualquer interessado. A falta de oposição, exigida para a caracterização da prescrição aquisitiva, tem que ver com a tranquilidade da posse, pressupondo-se seja pública, pois se assim não for, não lhe dará lugar. Essa oponibilidade, todavia, deverá ser demonstrada pelos meios competentes para interromper a prescrição. Como visto, a lei usa as palavras “sem interrupção” como equivalente a “continuidade”, razão pela qual a expressão “incontestadamente” significa a interrupção civil. (…) A oposição à posse, hábil a quebrar a sua continuidade, não se resume em inconformismo, nem se limita a medidas indefinidas, precárias e inconsistentes, incapazes de qualquer solução. Oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse”. (Tratado de usucapião, volume 1. 8ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 781/782) (destaquei).Quanto ao transcurso do prazo de prescrição aquisitiva, em especial no que diz respeito ao exercício de posse mansa e pacífica, com amparo no magistério de Cristiano Chaves, “a pacificidade da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença transitada em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu” (Direito Civil: direito das coisas. v. 4/11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. item n. 11.2.4).Por certo, o Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina acima transcrita, adota a compreensão no sentido de que a interrupção da prescrição aquisitiva somente ocorre na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si, com a procedência da ação possessória.Para melhor visualização, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título como requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. 3. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Precedentes. 4. A mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp: 1584447 MS 2014/0279953-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) (destaquei)PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no art. 105, III, c, da CF/1988, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp: 1010665 MS 2007/0280132-4, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) (destaquei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp: 1542609 RS 2019/0201364-3, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) (destaquei)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. STJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. SÚMULA 237, STF. MATÉRIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ tem entendimento cristalizado no princípio de que sem prejuízo não há nulidade, de forma a ser nula a decisão proferida sem a oitiva da parte contrária somente quando o ato judicial for essencial para o desfecho sua fundamentação. Desse modo, não tendo influência no julgamento, não haverá nulidade. 2. É sabido que a citação por edital é medida excepcional, pois, tratando-se de citação ficta, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente (art. 256, CPC). 3. É indubitável que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória. À vista que o réu (espólio), arguiu a tese defensiva da presença dos requisitos da usucapião, caso acolhida, também beneficiar-se-ia a recorrente, se demonstrado que esta fazia jus à posse e ao domínio, de acordo com enunciado 237 da súmula do STF. 4. Segundo a jurisprudência atual do STJ, diversamente da tese invocada pela apelante, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Precedentes do STJ. 5. A pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias, ou petitórias, antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva, e que venham a ser julgadas procedentes, situação não observada nos autos. 6. Impositiva é manutenção da sentença recorrida ao julgar improcedente o pleito autoral da ação possessória (art. 487, I, CPC). Por consequência não importa reconhecer a interrupção do alegado prazo prescritivo da ação usucapião pretendida para a aquisição da propriedade, pois é certo que na situação jaez, não há nenhuma influência sobre as relações jurídicas alusivas à propriedade (domínio). 7. Não há que falar-se em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do entendimento do STJ: só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido (Precedentes), dado que não precedida de condenação a aludida verba no juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107, Relator Juiz Substituto em Segundo Grau Paulo César Alves das Neves, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) (destaquei)APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. PRIMEIRA AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. MARCO INTERRUPTIVO. 1. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Dessarte, não é toda e qualquer resistência do proprietário que configurará a interrupção da pretensão aquisitiva, a exemplo da ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. 2. Portanto, uma vez julgada extinta, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, o cômputo do prazo prescricional para a caracterização da usucapião recomeçará a partir da data da notificação extrajudicial, anteriormente efetivada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (destaquei)Dito de outro modo, para a Corte Superior, cujo entendimento é amplamente adotado neste Tribunal de Justiça de Goiás, a ação possessória julgada improcedente, assim como a notificação extrajudicial, não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva e, por isso, não importa em rompimento da pacificidade da posse para fins de cumprimento do respectivo requisito para a usucapião.À vista disso, conclui-se que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço em 2012 não configurara oposição hábil à interrupção da prescrição aquisitiva, ao passo que somente a propositura de ação possessória ou petitória teria o condão de, em caso de procedência, elidir o requisito da posse mansa e pacífica pelos apelantes.”Destarte, muito embora inquine de contraditório o aresto recorrido quanto à matéria meritória debatida, exsurge evidenciado o intento do embargante de rediscutir o julgado, o que se mostra incomportável em sede de embargos de declaração.Portanto, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se vislumbra motivação legal para modificação do ato colegiado embargado.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração opostos, mas os REJEITO, por ausência do vício de contradição ou omissão.Por fim, advirto a parte embargante da possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, acerca da matéria já apresentada e expressamente analisada, consoante estatui a disciplina legal disposta no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOEMBARGANTE : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRAEMBARGADOS : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. POSSE MANSAS E PACÍFICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação em ação reivindicatória, reconhecendo a usucapião em favor dos autores, diante da posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 17 anos. O embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que a cessão do imóvel configurava mera detenção e que a ação petitória ajuizada interrompeu o prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se há contradição no acórdão ao reconhecer a posse com animus domini apesar dos depoimentos que indicavam cessão de uso; e (ii) se houve omissão ao não considerar que a ação petitória, ajuizada em 01/11/2018, interrompeu a prescrição aquisitiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta contradição interna. A conclusão de que a posse era com animus domini se baseia na prova apresentada nos autos, que demonstrou a realização de reformas no imóvel pelos possuidores e a ausência de oposição do embargante por longo período, apesar de testemunhas mencionarem cessão de uso. A interpretação dos depoimentos considerou o contexto probatório, sem contradizer a conclusão no sentido de que a demanda deveria ser resolvida sob o prisma do ônus da prova.4. Não houve omissão quanto à ação petitória. O acórdão explicitamente analisou o tema, concluindo que a interrupção da prescrição aquisitiva exige ação possessória ou petitória procedente antes da consumação do prazo, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ e do TJGO foi utilizada para fundamentar esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste contradição interna no acórdão embargado, pois a conclusão harmoniza-se com a fundamentação. 2. A alegada omissão referente à ação petitória foi devidamente analisada, considerando-se a jurisprudência sobre a interrupção da prescrição aquisitiva."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, II.Jurisprudências relevantes citadas: REsp n. 1.935.910/SP; REsp n. 1.552.548/MS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand Nº 195 Setor Oeste CEP:74130-011/Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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Celma Das Dores Oliveira Da Costa e outros x Ednamerico Tadeu De Oliveira

ID: 261259043

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5181517-72.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDNAMERICO TADEU DE OLIVEIRA

Ementa

Advogados:

REIJEAN BARBOSA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÃLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONICA MOREIRA DA SILVA MANIGLIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Tr… DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, com base em notificação extrajudicial. A sentença considerou que a notificação interrompeu a posse mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a notificação extrajudicial, recebida por terceiro, interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária; e (ii) se os autores comprovaram a posse ad usucapionem do imóvel por tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples notificação extrajudicial, sem a propositura e procedência de ação possessória ou petitória, não interrompe o prazo prescricional da usucapião.4. Os autores comprovaram a posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária. A notificação extrajudicial não configura oposição eficaz à posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião e improcedente a reconvenção.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial recebida por terceiro não interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária. 2. A posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos impõe o reconhecimento da usucapião extraordinária."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.244; CPC, art. 373, II; art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237, STF; STJ, REsp 1584447 MS; STJ, AgRg no REsp 1010665 MS; STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS; TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107; TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051; TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTAAPELADOS : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA E IOLANDA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível e Ambiental da comarca de Goiânia, Dr. Otacílio de Mesquita Zago, nos autos da ação de usucapião extraordinário proposta pelos apelantes em face de EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA E IOLANDA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, ora apelados.Por meio da sentença recorrida, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedentes os pedidos reconvencionais, nos seguintes termos:“(...) Ressai dos autos que o imóvel em tela está na posse dos autores desde o ano de 2006 (evento 01, arquivos 04 e 07), quando o primeiro requerente alega que recebeu o imóvel a título de pagamento de serviços prestados aos requeridos, qual seja, o lote 14, da Qd. 05, da Rua C-03, do Setor Vila Nova Canaã, nesta Capital. No caso em comento, nota-se que os requeridos deduziram que em 12/11/2012 o primeiro requerente foi devidamente notificado para desocupar o imóvel usucapiendo e não o fez. A notificação extrajudicial é medida que o proprietário de um imóvel pode tomar quando há ocupação ilegal ou não autorizada. Ademais, a referida notificação pode ser recebida por terceiros, desde que entregue no endereço correto do destinatário. A cópia da notificação e o AR acostados no evento 62, arquivo 13, comprovam que foi direcionada para o imóvel usucapiendo, tendo como destinatário o primeiro requerente, sendo recebida por terceira pessoa em 12/11/2012. Assim, é caso de considerar que houve a notificação extrajudicial do primeiro requerente para desocupar o imóvel usucapiendo. Tal notificação extrajudicial interrompe a contagem do prazo contido no parágrafo único do art. 1.238 do CC, vez que configura oposição à referida posse. Neste toar, considerado que os autores tomaram a posse do imóvel em questão no ano de 2006, e que em 12/11/2012 foram notificados para desocupação do mesmo, restou interrompido o exercício de posse mansa e pacífica, remanescendo a posse mansa e pacífica do bem por seis anos, com isso, não cumpriram o prazo contido no parágrafo único do art. 1.238 do CC. Os autores em momento algum conseguiram comprovar que o referido imóvel foi adquirido junto aos requeridos, a título de pagamento de prestação de serviços prestados pelo primeiro requerente aos demandados. Além disso, as testemunhas inquiridas (evento 217) não souberam informar sobre a possível negociação do imóvel entre os litigantes. Desse modo, considerando que houve oposição válida à posse exercida pelos demandantes (notificação extrajudicial feita em 12/11/2012), resta afastado o exercício da posse dos autores no tocante ao imóvel usucapiendo, considerado o prazo estipulado no parágrafo único do art. 1.238 do CC, razão pela qual não há se falar na aquisição da propriedade por usucapião. (...)Passa-se, doravante, à análise das pretensões contidas na reconvenção (evento 62). Os requeridos/reconvintes buscam a reintegração na posse do imóvel usucapiendo, e que os autores/reconvindos sejam condenados ao pagamento de aluguel no aporte de R$ 600,00 mensal, desde o prazo final da notificação (12/12/2012) até a efetiva desocupação, o que perfaz a monta de R$ 67.384,89. Pois bem. Na ação de reintegração de posse o possuidor visa recuperar a posse, uma vez que a ofensa sofrida o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos sobre a coisa, sendo privado totalmente da posse do bem, sendo este o caso em estudo. A esse respeito dispõe o art. 1.210 do Código Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver receio de ser molestado”. Por sua vez, a proteção à posse prevista pela legislação material encontra amparo processual na dicção do art. 560 do CPC, cabendo a parte autora da possessória a comprovação dos requisitos arrolados nos incisos do art. 561, também do CPC.(...)É fato incontroverso que a propriedade do imóvel descrito e individualizado na petição inicial é dos requeridos/reconvintes. Também é fato incontroverso que autores/reconvindos se encontram na posse do imóvel em questão desde o ano de 2006. Além disso, os requeridos/reconvintes realizaram a notificação para desocupação do referido imóvel (evento 62, arquivo 13), a qual se deu em 12/11/2012, no entanto, a mesma não ocorreu, situação que comprova o esbulhado, assim, a procedência da possessória (reconvenção) é medida que se impõe, nos termos do art. 561, inciso do CPC, cumulado com os arts. 1.210 e 1.228 do CC. Interrompido o consentimento ao exercício da posse pelos autores/reconvidos, mediante notificação, houve impedimento de que os requeridos/reconvintes usassem o imóvel, o que autoriza o arbitramento de aluguéis desde a notificação dos autores/reconvindos para desocupação do imóvel até a efetiva desocupação do bem, a título de lucros cessantes. Insta salientar que o valor dos lucros cessantes deve se dar na forma de aluguel mensal, a ser observado o valor de mercado de 2012 até a data de desocupação, a ser arbitrado em liquidação de sentença. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido contido na exordial, e procedente a reconvenção, a fim de que os requeridos/reconvidos sejam reintegrados na posse do imóvel em questão, bem ainda condeno os requerentes/reconvindos ao pagamento de lucros cessantes (a título de aluguel) desde a data final do prazo concedido para desocupação do imóvel (notificação) até a data em que ocorrer a efetiva desocupação do imóvel, quantia a ser apurada via liquidação de sentença. Intimem-se os requerentes/reconvindos para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração. Condeno os requerentes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiários da gratuidade da justiça. Ademais, levando-se em conta que o pedido da reconvenção fora julgado procedente, condeno os reconvindos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação na reconvenção, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, vez que beneficiários da gratuidade da justiça.“ (evento 225)Em suas razões recursais (evento 233), os apelantes defendem a nulidade da notificação extrajudicial acostada aos autos, porquanto recebida por terceiro estranho à lide, e aduzem, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para aquisição do imóvel por meio do instituto da usucapião extraordinária.Ao final, requerem seja o recurso conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida, no sentido de julgar procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.Passo à análise do mérito recursal, registrando, desde logo, que a irresignação dos recorrentes merece acolhimento.Como visto, os apelantes intentaram a presente ação de usucapião, alegando que cumpriram todos os requisitos para a aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária qualificada (artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil).Após longa tramitação do feito, sobreveio a sentença recorrida (evento 225), pela qual o juízo a quo julgou improcedente o pleito inicial, ao fundamento principal de que houve oposição válida à posse pelos demandados (notificação extrajudicial realizada aos 12/11/2012), o que teria interrompido a contagem do prazo contido no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil.Como se sabe, a usucapião é um meio de adquirir a propriedade de um bem ou certos direitos reais pela posse contínua por um determinado período, permitindo que uma situação de fato se converta em uma situação jurídica (aquisição originária da propriedade). Assim, esse instituto estabelece um prazo após o qual não se pode mais questionar a ausência ou qualquer defeito no título de posse, de modo a estabilizar a propriedade.O sistema jurídico pátrio estabelece três requisitos cumulativos e básicos para todas as modalidades de usucapião, quais sejam, o tempo mínimo, a posse mansa e pacífica e o animus domini.Acerca da usucapião extraordinária, o artigo 1.238 do Código Civil estabelece:“Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Extrai-se do dispositivo citado que a usucapião extraordinária exige, como todas as outras, o preenchimento do requisito formal/temporal, in casu, 15 (quinze) anos de exercício da posse, salvo se configuradas as exceções do parágrafo único do artigo 1.238, caso em que tal prazo reduzir-se-á para 10 (dez) anos. Exige, também, a presença dos requisitos materiais, que dizem respeito à posse propriamente dita, que deve ser exercida de maneira mansa, pacífica e contínua, com imprescindível animus domini.No caso dos autos, paira a controvérsia acerca do preenchimento do pressuposto do exercício de posse mansa e pacífica pelo lapso temporal de 10 (dez) anos.Conforme tratado em linhas volvidas, sustentam os recorrentes LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço em 2012 não pode ser considerada como causa interruptiva do prazo da prescrição aquisitiva do imóvel, porquanto não cumpriu com a sua finalidade, que era dar ciência de seu conteúdo, já que foi entregue a terceiro estranho à lide e sequer há provas de que, de fato, foi enviada ao endereço dos apelantes.Pois bem. Sobre o tema, o artigo 1.244 do Código Civil estabelece que “estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião”. É dizer, considerando o fato de que a prescrição aquisitiva se submete às mesmas causas de suspensão e interrupção da prescrição extintiva (artigo 202 do Código Civil), por certo é que a mera notificação extrajudicial não se presta a esta finalidade.A fim de corroborar o quanto afirmei, colaciono os precedentes a seguir:APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. HONORÁRIOS. 1. Em conformidade com a Súmula 237 do STF, a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa, ainda que trate de juízo petitório. 2. A notificação extrajudicial, per si, não tem o condão de interromper o prazo da prescrição aquisitiva, mormente quando o proprietário sequer interpõe ação judicial para reaver o bem. 3. O preenchimento dos requisitos necessários à consumação da prescrição aquisitiva, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do CC/02 (usucapião extraordinária), conduz à improcedência do pleito inicial. 5. O êxito do recurso, pela reforma da sentença, reclama, com fulcro no § 11 do art. 85 do novel CPC, não a majoração propriamente dita dos honorários advocatícios, mas nova fixação daquela verba, em favor do recorrente, levando em consideração o trabalho do causídico da parte, tanto na instância primeva, quanto nesta instância revisora. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051, Relator Doutor Wilson Safatle Faiad, Data de Julgamento: 15/08/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 2335 de 24/08/2017) (destaquei)CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO URBANO. BEM IMÓVEL COM MENOS DE 250M² DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. TRANSCURSO INTEGRAL DO QUINQUÊNIO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA. MERA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU AÇÃO POSSESSÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SERVEM PARA TAL FINALIDADE. USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. 1. Não há controvérsia envolvendo a ausência de outros imóveis titularizados pelos autores, tampouco de que utilizam o imóvel sub lite como sede de núcleo familiar. 2. Considerando o fato de que a prescrição aquisitiva se submete às mesmas causas de suspensão e interrupção da prescrição extintiva (art. 1244, CC), por certo é que a mera notificação extrajudicial não se presta a esta finalidade. 3. Por outro lado, não se cogita de interrupção decorrente da citação na ação possessória em virtude da superveniente sentença de extinção. 4. Por fim, a citação na ação petitória, ajuizada em 22/01/2020, embora sirva a esse propósito, conforme precedente do e. STJ, teria o condão de impedir a prescrição aquisitiva tivesse iniciado antes da fluência integral do quinquênio legal. 5. Ocorre que, em relação ao termo inicial da posse, embora o d. magistrado a quo tenha referido que a conta de consumo mais antiga data de 2015, ressalta que as declarações subscritas pelos vizinhos da parte autora reconhecem o exercício "há mais de seis anos", conforme documentos firmados entre 28/01/20 e 03/02/2020, o que se coaduna com a posse relatada pelos próprios apelantes, em janeiro de 2014. 6. Portanto, em janeiro de 2019, um ano antes do ajuizamento da ação petitória, já havia fluido integralmente o quinquênio legal para a aquisição da propriedade imóvel sobre a qual versa o litígio, que tem metragem inferior a 250m², sendo certo que neste interregno não ocorreu qualquer causa suspensiva ou interruptiva prevista em lei. 7. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 10196833020198260005 São Paulo, Relator Desembargador Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 20/10/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2023) (destaquei)Nesse passo, destaca-se que a pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias ou petitórias, desde que antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva e que venham a ser julgadas procedentes, situação não observada nos autos. Por oportuno, reproduz-se as lições de Benedito Silvério Ribeiro:“A não oposição, consignada no Código Civil (“Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição...”, cf. art. 1.238 do CC), não leva à consideração de que a posse deva durante todo o tempo restar indisputada e incontestada, seja pelo proprietário, seja por qualquer interessado. A falta de oposição, exigida para a caracterização da prescrição aquisitiva, tem que ver com a tranquilidade da posse, pressupondo-se seja pública, pois se assim não for, não lhe dará lugar. Essa oponibilidade, todavia, deverá ser demonstrada pelos meios competentes para interromper a prescrição. Como visto, a lei usa as palavras “sem interrupção” como equivalente a “continuidade”, razão pela qual a expressão “incontestadamente” significa a interrupção civil. (…) A oposição à posse, hábil a quebrar a sua continuidade, não se resume em inconformismo, nem se limita a medidas indefinidas, precárias e inconsistentes, incapazes de qualquer solução. Oposição, no sentido que lhe emprestou o legislador, não significa inconformidade, nem tratativas com o fim de convencer alguém a demitir de si a posse de determinado imóvel. Antes, isso sim, traduz medidas efetivas, perfeitamente identificáveis na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, opondo à vontade do possuidor uma outra vontade que lhe contesta o exercício dos poderes inerentes ao domínio qualificador da posse”. (Tratado de usucapião, volume 1. 8ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 781/782) (destaquei).Quanto ao transcurso do prazo de prescrição aquisitiva, em especial no que diz respeito ao exercício de posse mansa e pacífica, com amparo no magistério de Cristiano Chaves, “a pacificidade da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença transitada em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu” (Direito Civil: direito das coisas. v. 4/11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. item n. 11.2.4).Por certo, o Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina acima transcrita, adota a compreensão no sentido de que a interrupção da prescrição aquisitiva somente ocorre na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si, com a procedência da ação possessória. Para melhor visualização, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. JUSTO TÍTULO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO. CITAÇÃO. FRUSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de registro de compromisso de compra e venda não é suficiente para descaracterizar o justo título como requisito necessário ao reconhecimento da usucapião ordinária. 3. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Precedentes. 4. A mera lavratura de boletim de ocorrência, por iniciativa de quem se declara proprietário de imóvel litigioso, não é capaz de, por si só, interromper a prescrição aquisitiva. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp: 1584447 MS 2014/0279953-4, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 12/03/2021) (destaquei)PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. USUCAPIÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERRUPÇÃO DO RESPECTIVO PRAZO NÃO VERIFICADA. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no art. 105, III, c, da CF/1988, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado n. 83 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no REsp 1010665 MS 2007/0280132-4, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/10/2014, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) (destaquei)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. USUCAPIÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Ademais, consoante ressaltado pelo eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira em seu voto-vista, "[a] ação possessória extinta sem a resolução do mérito - ou ainda aquela julgada improcedente - não implica reconhecer a interrupção do prazo para a aquisição da propriedade (usucapião) pois é certo que, em tais circunstâncias (extinção ou improcedência), nenhuma influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo. (...) Na ação petitória fundada na propriedade do bem, contudo, a discussão recai precisamente sobre o domínio do imóvel, qualificando oposição que interrompe o fluxo do prazo legal. Nessa hipótese, o mero ajuizamento e a citação do réu para comparecer em juízo faz litigiosa a propriedade da coisa (CPC/1973, art. 219; CPC/2015, art. 240) e põe sub judice o direito do possuidor à aquisição do domínio". 3. As conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS 2019/0201364-3, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 06/04/2021) (destaquei)RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. STJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. SÚMULA 237, STF. MATÉRIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ tem entendimento cristalizado no princípio de que sem prejuízo não há nulidade, de forma a ser nula a decisão proferida sem a oitiva da parte contrária somente quando o ato judicial for essencial para o desfecho sua fundamentação. Desse modo, não tendo influência no julgamento, não haverá nulidade. 2. É sabido que a citação por edital é medida excepcional, pois, tratando-se de citação ficta, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente (art. 256, CPC). 3. É indubitável que a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação de reintegração de posse, com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória. À vista que o réu (espólio), arguiu a tese defensiva da presença dos requisitos da usucapião, caso acolhida, também beneficiar-se-ia a recorrente, se demonstrado que esta fazia jus à posse e ao domínio, de acordo com enunciado 237 da súmula do STF. 4. Segundo a jurisprudência atual do STJ, diversamente da tese invocada pela apelante, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Precedentes do STJ. 5. A pacificidade da posse somente pode ser interrompida licitamente por meio do ajuizamento de ações possessórias, ou petitórias, antes da consumação do prazo da prescrição aquisitiva, e que venham a ser julgadas procedentes, situação não observada nos autos. 6. Impositiva é manutenção da sentença recorrida ao julgar improcedente o pleito autoral da ação possessória (art. 487, I, CPC). Por consequência não importa reconhecer a interrupção do alegado prazo prescritivo da ação usucapião pretendida para a aquisição da propriedade, pois é certo que na situação jaez, não há nenhuma influência sobre as relações jurídicas alusivas à propriedade (domínio). 7. Não há que falar-se em majoração dos honorários advocatícios em grau recursal diante do entendimento do STJ: só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido (Precedentes), dado que não precedida de condenação a aludida verba no juízo de origem. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107, Relator Doutor Paulo César Alves das Neves, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2022) (destaquei)APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE. PRIMEIRA AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR. MARCO INTERRUPTIVO. 1. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente é possível na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo consegue reaver a posse para si. Dessarte, não é toda e qualquer resistência do proprietário que configurará a interrupção da pretensão aquisitiva, a exemplo da ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. 2. Portanto, uma vez julgada extinta, sem resolução do mérito, a ação de reintegração de posse, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, o cômputo do prazo prescricional para a caracterização da usucapião recomeçará a partir da data da notificação extrajudicial, anteriormente efetivada. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051, Relator Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (destaquei)Dito de outro modo, para a Corte Superior, cujo entendimento é amplamente adotado neste Tribunal de Justiça de Goiás, a ação possessória julgada improcedente, assim como a notificação extrajudicial, não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva e, por isso, não importa em rompimento da pacificidade da posse para fins de cumprimento do respectivo requisito para a usucapião. À vista disso, conclui-se que a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço em 2012 não configurara oposição hábil à interrupção da prescrição aquisitiva, ao passo que somente a propositura de ação possessória ou petitória teria o condão de, em caso de procedência, elidir o requisito da posse mansa e pacífica pelos apelantes.Nessa intelecção de ideias, tendo-se por base a data do pedido de ligação de energia elétrica em 28/03/2007 (evento 01, arquivo 05), apontado pelos autores como termo inicial para a contagem do prazo, transcorreram mais de 15 (quinze) anos – requisito formal para a usucapião extraordinária. A rigor, na data da prolação da sentença, os autores já haviam estabelecido no imóvel moradia habitual por mais de 17 (dezessete) anos.Preenchido o requisito temporal, sem interrupção, nem oposição, reputo, ademais, comprovado o exercício da posse ad usucapionem sobre o bem, isto é, com animus domini.Com efeito, as testemunhas Maria Cândida Moraes, Maria Helena Pimenta de Lima e Jefferson Luiz Bueno Andrade, vizinhos dos autores, ao serem inquiridas em juízo, afirmaram que já residiam no setor quando o autor Luiz Carlos de Oliveira se instalou no imóvel objeto da lide, no ano de 2006, onde reside até os dias atuais. Esclareceram que, quando se mudou, Luiz Carlos residia com seu filho, que veio a falecer algum tempo depois, após o que o autor se casou com a autora Celma das Dores Oliveira da Costa, que também passou a residir no imóvel. Declararam que o autor realizou uma reforma no imóvel e que sempre o identificaram como proprietário do bem. Disseram não conhecer os proprietários registrais do imóvel, bem como nunca terem presenciado nenhuma oposição à posse exercida pelos autores.No mesmo sentido, foram os depoimentos das testemunhas Adelino José Muniz Barbosa e Flávio Cardoso de Andrade, as quais afirmaram que o requerido Edinamérico Tadeu de Oliveira “cedeu” o imóvel ao autor Luiz Carlos para sua moradia e para que instalasse no local seu escritório de contabilidade e pudesse continuar trabalhando.Embora não se discuta o vínculo trabalhista estabelecido entre as partes no período compreendido entre 01/03/1987 e 31/08/2011, inexistem provas nos autos quanto ao comodato aduzido pelos apelados, como causa impeditiva do direito dos autores.Como bem asseverou o magistrado singular, as testemunhas inquiridas não souberam esclarecer a que título os autores teriam recebido o imóvel, tampouco a relação havida entre as partes sobre o bem.Observa-se, em verdade, pelo cotejo do conjunto probatório, que, desde a assunção do imóvel pelo autor, todas as despesas relativas ao uso do bem foram registradas em seu nome, além de ter investido recursos financeiros para reforma do bem, o que imprime fragilidade à alegação de que a posse por ele exercida sobre o imóvel advém de mera permissão, uma vez que tais registros denotam a presença de animus domini e se fazem ausentes provas capazes de desmantelar essa conclusão.Em rigor, a parte ré/apelada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar que os autores/apelantes teriam residido na casa objeto do litígio por mais de 17 anos em razão de simples tolerância dos requeridos, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesses termos, a demanda dever ser resolvida sob o prisma do ônus da prova, de modo que, se cabia à parte requerida/apelada a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a ausência dessa prova leva à procedência do pedido inicial.Aliás, ainda que restasse demonstrada precariedade da posse, fruto de comodato, é de se registrar que tanto sob a égide do Código anterior, quanto do atual, os únicos requisitos exigidos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário são a posse ad usucapionem e o prazo previsto em lei. Partindo dessa premissa, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível que a posse originada de relação precária, em razão de alterações fáticas substanciais, notadamente o abandono da coisa pelo proprietário, somado ao lapso temporal previsto na norma, se transmude a ponto de ensejar a aquisição da propriedade pela usucapião (REsp n. 1.552.548/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 14/12/2016).No caso, além de ausentes as provas do prefalado comodato, o imóvel permaneceu por mais 17 (dezessete) anos na posse dos autores, sem qualquer efetiva oposição por parte dos requeridos, seja por meio de ação petitória ou possessória, mesmo após serem demandados em ação trabalhista ajuizada pelo autor Luiz Carlos.À guisa de conclusão, a sentença recorrida deve ser integralmente reformada, na medida em que demonstrado que os apelantes exerceram a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel e com animus domini, por mais de 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, já que a notificação extrajudicial apresentada não configurara interrupção válida para a prescrição aquisitiva, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cumprindo, assim, os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária.Uma vez procedente a ação de usucapião, pelo preenchimento dos requisitos legais, é de rigor a improcedência da demanda reconvencional reivindicatória.Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma à sentença, julgar procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar os autores LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA e CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTA como legítimos possuidores e proprietários do imóvel descrito na inicial, adquirido por força do instituto da usucapião extraordinária, julgando-se, por consequência, improcedente o pedido reconvencional.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, levando-se em conta que o pedido da reconvenção fora julgado improcedente, condeno os reconvintes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na reconvenção, também com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator7RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAPELANTES: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E CELMA DAS DORES OLIVEIRA DA COSTAAPELADOS : EDINAMÉRICO TADEU DE OLIVEIRA E IOLANDA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, com base em notificação extrajudicial. A sentença considerou que a notificação interrompeu a posse mansa e pacífica, impedindo o reconhecimento da usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se a notificação extrajudicial, recebida por terceiro, interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária; e (ii) se os autores comprovaram a posse ad usucapionem do imóvel por tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a simples notificação extrajudicial, sem a propositura e procedência de ação possessória ou petitória, não interrompe o prazo prescricional da usucapião.4. Os autores comprovaram a posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos, preenchendo os requisitos da usucapião extraordinária. A notificação extrajudicial não configura oposição eficaz à posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de usucapião e improcedente a reconvenção.Tese de julgamento: "1. A notificação extrajudicial recebida por terceiro não interrompe o prazo prescricional para a usucapião extraordinária. 2. A posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de quinze anos impõe o reconhecimento da usucapião extraordinária."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.244; CPC, art. 373, II; art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 237, STF; STJ, REsp 1584447 MS; STJ, AgRg no REsp 1010665 MS; STJ, AgInt no AREsp 1542609 RS; TJGO, Apelação Cível 02382306720068090107; TJGO, Apelação Cível 51101071720188090051; TJGO, Apelação Cível 03378271720058090051. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 5181517-72.2017.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Braga Viggiano.Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme consignado no respectivo extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254gab.fbviggiano@tjgo.jus.br

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