Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0201364-11.2024.8.06.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "0201364-11.2024.8.06.0302"

Jose Mario De Moura x Jose Helio De Moura e outros

ID: 290775099

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003453-57.2013.8.17.0920

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DE MOURA

Polo Passivo:

JOSE HELIO DE MOURA MARIA CÉLIA DE MOURA

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULA PRISCILA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288639 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288639 Processo nº 0003453-57.2013.8.17.0920 AUTOR(A): JOSE MARIO DE MOURA RÉU: MARIA CÉLIA DE MOURA, JOSE HELIO DE MOURA SENTENÇA Vistos. JOSÉ MÁRIO DE MOURA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 30.178.304-4 e inscrito no CPF sob o nº 247914598-06, residente e domiciliado na Rua João Coutinho L de Lima (antiga rua do Alecrim), nº 24, bairro Santa Luzia (Alto de São Sebastião), Limoeiro-PE, ingressou perante este Juízo a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, em face de MARIA CÉLIA DE MOURA, adequadamente qualificada nos autos, visando ao domínio do imóvel em que reside, qual seja, na Rua João Coutinho L de Lima (antiga rua do Alecrim), nº 24, bairro Santa Luzia (Alto de São Sebastião), nesta cidade, com área total de 81,85m² (oitenta e um metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados) e 67,56m² (sessenta e sete metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados), aduzindo que se acha na posse mansa e pacífica do referido imóvel há cerca de dezoito anos. Juntou documentos de fls. 06/27, entre os quais figuram a Planta e Memorial Descritivo do Imóvel. O autor requereu o deferimento de medida cautelar incidental, conforme petição de fls. 30/32. Cautelar incidental deferida nos termos da decisão de fl. 49. Auto de desocupação do imóvel (fl. 51) Houve a citação por mandado dos confrontantes (fl. 131v), e editalícia dos interessados incertos, ausentes e desconhecidos (fl. 52) os quais não se opuseram ao pedido formulado. A Fazenda Pública Estadual foi cientificada e não manifestou interesse no feito (fl. 92), ao passo que as Fazendas da União e Municipal, embora intimadas, não se manifestaram. O Cartório de Registro de Imóveis certificou não constar registro do imóvel usucapiendo (fl. 91). Citada, a ré Maria Célia de Moura apresentou contestação de fls. 54/57. Réplica de fls. 86/88. O Sr. José Barbosa da Silva, autor da Ação de Usucapião nº 0003320-15.2013.8.17.0920, com o mesmo objeto dos presentes autos, requereu a remessa dos autos a este juízo prevento (fls. 103/108). Decisão de declínio de competência proferida pelo juízo da 2º Vara Cível desta Comarca à fl. 128. Audiência de justificação realizada conforme ata de fl. 142. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Aluísio Manoel da Silva, Elizabete Ferreira da Silva, José Luiz de Moura, Rosa Maria da Silva, Gilmar Gomes da Silva, Maria Célia de Moura Pereira e Antônio Severino Moura dos Santos (fls. 143/144). O Ministério Público informou não haver razão para intervir no feito, nos termos da manifestação de fl. 147. Alegações finais da parte autora às fls. 157/159. Decisão de saneamento e organização do feito proferida ao Id 96791427. A parte autora apresentou o rol de herdeiros e seus respectivos contatos telefônicos (Id 102305663). Citados os herdeiros (Id 116526247 e 139358101), não houve manifestação nos autos. É o relatório, no essencial. Decido. Presentes se encontram as condições exigidas para a usucapião especial, previstas nos arts. 183 da CF/88, 1.240 do CC e 9º da Lei 10.257/2001, in verbis: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” “Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural” “Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”. Restou provado que o imóvel em discussão foi construído em cima de terreno deixado por Severino José de Moura (genitor de José Mário e Maria Célia), falecido em 09/05/2000, por José Luiz, um dos irmãos de José Mário e Maria Célia a qual, por sua vez, também contribuiu com parte da obra, através de seu marido, Sr. José Barbosa. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.631.859-SP já consignou que o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, imóvel objeto de herança, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. Com efeito, consoante a prova documental aliada aos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, corroborada pela prova produzida nos autos da Ação de Usucapião nº 0003320-15.2013.8.17.0920, restou confirmado que o autor detém a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 05 anos, com animus domini, de forma ininterrupta e contínua, sem qualquer oposição, inclusive das fazendas públicas estadual, municipal e nacional. No que tange à prova oral, verifico que as testemunhas e informantes, inclusive os próprios irmãos das partes (José Mário de Moura e Maria Célia de Moura) se dividiram em suas alegações, confirmando, cada uma, as versões apresentadas pelo autor e réu. Assim, entendo que, a princípio, a questão deveria ser resolvida em desfavor da parte a quem pertencia o ônus probandi, no entanto, em razão da existência de dois processos distintos, nos quais José Mário e José Barbosa figuram ora como autor e ora como réu, entendo que um depoimento merece especial atenção do Juízo, o de Maria Célia de Moura Pereira, isso porque, apesar de ser irmã de José Mário e Maria Célia, é a pessoa que reside na casa ao lado do imóvel usucapiendo (nº 30), no qual, inclusive, o Sr. José Barbosa alega que José Mário residia ocupando um quarto. Ocorre que a Sra. Maria Célia de Moura Pereira nega que seu irmão José Mário residia em sua casa de nº 30 e afirma, ainda, que quando sua irmã Maria Célia de Moura voltava para Limoeiro com a família ficava em sua casa de nº 30 e não na casa, segundo ela, ocupada por José Mário de nº 24. Veja-se o seu depoimento: “reside na rua do Alecrim, nº 30, Limoeiro/PE; é irmã de José Mário e Maria Célia de Moura; que José Branco (José Mário) mora ao seu lado, na casa que está dando confusão; que a irmã Célia morou na casa há muitos anos e foi embora para São Paulo; que vários irmãos moraram na casa; que há 19 anos José Mário mora na casa sozinho; que a casa da depoente fica na casa ao lado; o número da casa de José Mário é 24 (rua Manoel Sebastião de Moura, antiga rua João Coutinho L. de Lima); que o terreno onde as casas de números 30 e 24 foram construídas pertenceu aos seu avós; que em 2013 a irmã Maria Célia voltou de São Paulo, tirou José Mário da casa, quebrou tudo, colocou as coisas na chuva; que a partir desse momento, José Mário ficou morando em um quarto de sua casa; que José Mário ficou por volta de 15 dias no quartinho; que seu pai não deu nada para José Barbosa; que outro irmão da depoente iniciou a construção da casa, levantou a base; que José Barbosa construiu a parte da frente enquanto moraram no imóvel; que José Barbosa e Maria Célia foram para São Paulo e outros irmãos da depoente moraram na casa, até José Mário que mora há 19 anos; que sua irmã Maria Célia, quando voltava de São Paulo, ficava na casa da depoente; que José Mário sempre ficou na casa de nº 24; que Maria Célia tirou José Mário da casa empurrando; que Maria Célia derrubou o telhado e quebrou tudo”. A informação de que Maria Célia e sua família ficavam na casa de nº 30, ocupada por Maria Célia de Moura Pereira, quando retornavam a passeio para Limoeiro foi ratificada pela testemunha Rosa Maria da Silva, ouvida sob o compromisso de dizer a verdade, pessoa, inclusive, que conhece o autor da presente ação há mais de 30 anos, conforme afirmou. Por esta razão e todo o mais que dos autos consta da Ação de Usucapião nº 0003320-15.2013.8.17.0920, aquele processo foi julgado extinto, com resolução de mérito, pela improcedência da ação. Portanto, de acordo com os fartos elementos de prova coligidos aos autos, comprova-se que o autor reside no imóvel usucapiendo há mais de trinta anos, exercendo a posse sobre o referido bem de forma exclusiva e para fins de sua moradia. No ponto, saliento que a interrupção da prescrição aquisitiva pela propositura da ação de usucapião conexa é aferida, condicionalmente, ou seja, somente ocorrerá se o resultado do julgamento meritório for favorável aos seus autores, portanto, condicionada à sentença de procedência. (STJ - AgInt no AREsp: 1542609 RS 2019/0201364-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Data de Julgamento: 09/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). Não é, portanto, a hipótese dos autos, porquanto não prosperou o pleito formulado por José Barbosa da Silva contra o autor da presente ação. Igualmente, observo que o imóvel preenche os atributos autorizadores para a concessão da usucapião na modalidade especial urbana, porquanto detém dimensão inferior a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Por fim, o autor não é proprietário de qualquer outro imóvel, preenchendo adequadamente e à exaustão todos os requisitos legais afetos ao pleito. Ante o exposto, satisfeitos os requisitos dos art. 1240, do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na demanda, o que faço com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio do imóvel situado na Rua João Coutinho L de Lima (antiga rua do Alecrim), nº 24, bairro Santa Luzia (Alto de São Sebastião), nesta cidade, com área total de 81,85m² (oitenta e um metros quadrados e oitenta e cinco centímetros quadrados) e 67,56m² (sessenta e sete metros quadrados e cinquenta e seis centímetros quadrados), cujas confrontações estão descritas no Memorial Descritivo acostado à fl. 18, em favor de JOSÉ MÁRIO DE MOURA, adequadamente qualificado nos autos. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% do valor atualizado da causa, observando eventual da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o regime do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, uma cópia da presente sentença servirá como mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que seja procedido o registro do imóvel em favor dos requerentes, investindo-os no poder de disposição da propriedade. Considerando tratar-se de aquisição originária da propriedade, não há imposto de transmissão a incidir sobre o imóvel usucapido. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. LIMOEIRO, 4 de junho de 2025 Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0201364-11.2024.8.06.0302"

Jose Mario De Moura x Jose Helio De Moura e outros