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Processo nº 0574547-12.2000.8.06.0001

ID: 325022909

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0574547-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA DE SOUZA SOBREIRA DE LAVOR

Intimação

Advogados:

ISABELA DE SOUZA SOBREIRA DE LAVOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0574547-12.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 0574547-12.2000.8.06.0001

ID: 325022943

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0574547-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELA DE SOUZA SOBREIRA DE LAVOR

Intimação

Advogados:

ISABELA DE SOUZA SOBREIRA DE LAVOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0574547-12.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207…

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Processo nº 0712869-12.2000.8.06.0001

ID: 316501372

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0712869-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO CEARA FASHION MART II CONSTRUTORA CALDAS LTDA HABITEC ENGENHARIA S A

Sentença

Advogados:

JAMILSON DE MORAIS VERAS

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CARLOS AGUILA MACIEL

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FABIO CALLADO CASTELO BRANCO

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THIAGO SOUSA SILVANO

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FRANCISCO ALVES DE LAVOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0712869-12.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: RAIMUNDA RODRIGUES SILVA, MIKAELY VERAS DA SILVA, JOSE HUMBERTO VERAS DA SILVA APELADO: CONDOMINIO DE CONSTRUCAO EDIFICIO CEARA FASHION MART II, CONSTRUTORA CALDAS LTDA, HABITEC ENGENHARIA S A SENTENÇA Trata-se de ação de sustação de leilão ajuizada por JOSÉ HUMBERTOVERAS DA SILVA, RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA, MIKAELY VERAS DASILVA e JOSÉ HUMBERTO VERAS DA SILVA FILHA contra a CONSTRUTORACALDAS LTDA, HABITEC ENGENHARIA S/A e CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃOEDIFÍCIO CEARÁ FASHION MART II. Narram os autores em síntese, que: a) em 30 de junho de 1999, o primeiro requerente aderiu a contrato particular de venda e compra imóvel para entrega futura de 3 unidades autônomas (lojas), estabelecido pela primeira e segunda requeridas; b) os objetos encontram-se descritos nos Quadros Resumos de Elementos do contrato, ou seja, lojas nºs 48, 53 e 65 dos setores A1, B1 e B1, respectivamente, todas localizadas no Edifício Ceará Fashion Mart II - lojas; c) as lojas possuem, cada uma, área de 34,45 m² e área mezanino de 8,87 m², nos pavimentos térreo, superior e térreo, respectivamente; d) o preço de cada unidade foi R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), o que perfez o valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), pago a vista pelo promovente; e) referidas lojas deveriam ter sido entregues em dezembro de 1999, mas, apesar e totalmente pagas, até a data da inicial ainda estavam em construção, apesar de já estarem escrituradas e matriculadas em nome dos autores; f) em 27/03/2001, o promovente José Humberto Veras da Silva, doou, por escritura pública de doação, duas das três lojas para seus dois filhos, sendo uma loja para cada, oportunidade em que recolheu R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); g) os requerentes também gastaram as quantias de R$ 136,23 (cento e trinta e seis reais e vinte e três centavos) para fazer as escrituras públicas e R$ 439,60 (quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) para matricular as lojas; h) como os dois primeiros requeridos não construíram as lojas, apesar de terem pago os imóveis à vista, foi formado um Condomínio de Construção Edifício Ceará Fashion Mart II, e através de um termo de acordo com as construtoras, foram obrigadas a "ceder e transferir definitivamente os créditos de cada condômino para o condomínio"; i) apesar de proibido, houve alterações no projeto das aludidas lojas, para substituição de materiais, acarretando aumento considerável de despesa, com o intuito de prejudicar as pessoas que já tinham pago; j) gerou uma cobrança de R$ 35.161,62 (trinta e cinco mil cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), que é indevida, e tem por finalidade levar as lojas de propriedades dos autores a leilão; l) as construtoras rescindiram unilateralmente o contrato celebrado com os autores, momento em que transferiram sua responsabilidade para o condomínio em construção; m) o primeiro autor, ao participar de uma assembleia geral, votou contra alterações do projeto, mas foi considerado inadimplente, mesmo tendo pago suas lojas à vista. Ao final requereu, liminarmente, que nenhuma das lojas adquiridas pelos autores sejam levadas a leilão, e que os promovidos se abstenham de qualquer ato de negativação dos nomes dos autores. No mérito, requereu: a) a declaração de inexistência de qualquer débito; b) a determinação de entrega das 3 lojas compradas pelos autores; c) a anulação de qualquer documento assinado pelo primeiro promovente em benefício do condomínio que prejudique os autores; d) em caso de não ser possível a entrega das lojas, requer a rescisão do contrato, declarando nulas todas as cláusulas, e a consequente devolução integral dos valores pagos; e) havendo rescisão, requerem indenização material no valor de R$ 815,83 (oitocentos e quinze reais e oitenta e três centavos). Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos (págs. 14/149): declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, contrato de venda e compra, escritura pública de compra e venda, escritura pública de doação, matrícula 70052, termo de acordo, ata de assembleia geral de condomínio, notificação extrajudicial. O Condomínio de Construção Edifício Ceará Fashion Mart II contestou, às págs. 183/192, alegando que: a) as frações ideais de terreno, vinculadas às lojas 48 A1, 53 B1 e 61 B1 do Ceará Fashion Mart II foram leiloadas legalmente por falta de pagamento do custeio obrigatório; b) em 17/05/99 foi realizada assembleia geral para deliberarem sobre a retomada das obras e o valor do rateio obrigatório a todos os condôminos, que foi estipulado em R$ 300,00 (trezentos reais); c) na assembleia realizada em 11/05/00, os condôminos aprovaram o rateio obrigatório de 10 parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais) para as lojas comáreas de 29,25 m², e as demais proporcionalmente à sua área; d) em 15/03/01 os condôminos se reuniram em assembleia geral, ocasião em que foi aprovado o orçamento R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a contratação por administração de GEPLAN CONSTRUÇÕES LTDA, e estipulaam 12 parcelas mensais de rateio obrigatório para andamento das obras; e) o requerente foi notificado para purgar a mora no prazo de 15 dias, no processo 2002.30900-2, da 7ª Vara Cível, tendo decorrido o prazo sem que fosse pago o débito. Ao final requereu o inferimento dos pedidos autoriais. A contestação foi instruída com os seguintes documentos (págs. 193/333): procuração, alvará de construção, ata de assembleia geral, termo de acordo, escritura pública de compra e venda, notificação judicial, mandado. As promovidas Construtora Caldas e Habitec Engenharia foram citadas por edital, conforme certidão de publicação à pág. 351. Contestação do Curador Especial por negação geral às pág. 369/370. Na réplica, de págs. 372/375, a parte autora reiterou os termos da inicial. As partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir (pág. 395), tendo a parte autora requerido a realização de audiência de instrução (pág. 399). Às págs. 501/502 a parte autora requereu a citação de Francisco Helder Caldas Albuquerque, representante legal de Construtora Caldas, e Marcos Henrique Bandeira de Melo e Carlos Eduardo Bandeira de Mello, representantes legais de Habitec Engenharia S/A. Marcos Henrique Bandeira de Mello contestou, às págs. 556/561, alegando a ilegitimidade passiva de Habitec Engenharia, pois foi realizada a rescisão contratual do consórcio em 2004. A contestação foi instruída com os seguintes documentos (págs. 562/573): procuração, documentos pessoais e instrumento particular de rescisão de contrato. Na contestação de Francisco Helder Caldas Albuquerque, de págs. 574/583, alegou ilegitimidade passiva, pois não é mais sócio da construtora Caldas LTDA. A contestação foi instruída com os seguintes documentos (págs. 584/597): procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, atos constitutivos, cópia de decisão judicial. Na réplica, de págs. 604/605, a parte autora sustentou que: a) as contestações foram intempestivas; b) a Habitec é uma das vendedoras do imóvel, e, portanto, no caso de ter sido extinto eventual consórcio entre as demandadas, não atinge o objeto da demanda, nema legitimidade de ambas as vendedoras; c) embora o Sr. Francisco Helder alegue sua ilegitimidade passiva, pois teria se retirado da empresa Construtora Caldas em 08/02/1996, consta no instrumento contratual de pág. 22, firmado em 30/06/1999 que o contestante era o representante legal da empresa. Foi realizada a audiência de instrução, nos moldes do termo de pág. 611/612, mas foi adiada em razão da falta de intimação de Condomínio em Construção Edifício Ceará Fashion Mart II. As partes foram intimadas para informarem se persiste o interesse na realização de audiência de instrução, tendo a parte autora requerido o julgamento da lide no estado em que se encontra, enquanto as promovidas nada apresentaram ou requereram dentro do prazo. Houve o julgamento da demanda, conforme sentença de ID 120149413, que foi parcialmente anulada pelo acórdão de ID 159335970, que determinou o retorno dos autos para análise do pedido subsidiário de resolução contratual. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Considerando que os demais termos da sentença de 120149413 foram mantidos, dispensa-se a reanálise das preliminares e dos demais assuntos tocantes ao mérito, e analisar-se-á somente o pedido subsidiário de resolução contratual. A parte promovente narrou na inicial que pagou a vista os imóveis adquiridos e que estes estavam previstos para serem entregues em dezembro de 1999, mas, até a data da inicial, ainda estavam em construção. Os autores requereram, subsidiariamente, que, em não sendo possível a entrega das lojas, a rescisão do contrato com a devolução integral dos valores pagos. Ocorrendo a rescisão do contrato, as partes devem retornar ao status a quo ante, ou seja, ao estado anterior ao firmamento do contrato, portanto, a devolução dos valores pagos pelos autores deve ser condicionada à devolução da posse e da propriedade das unidades às construtoras/vendedoras, com o fito de evitar enriquecimento ilícito às partes. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA . DISPOSIÇÃO QUE OPERA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 474 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE/DEMANDANTE . RESCISÃO AUTOMÁTICA. RETOMADA DO BEM. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL COM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O princípio da força obrigatória dos contratos faz com que seja criada lei entre as partes celebrantes, obrigando-se estas, exceto nos casos em que esteja estampado vício ou anulabilidade ao cumprimento, na integralidade, dos termos pactuados . Caso haja, todavia, inadimplemento, a rescisão do contrato, nos termos do artigo 475 do diploma civil há que ser decretada, com o retorno dos contratantes ao status quo ante. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETORNO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO PACTUADA . Em situações de rescisão de contrato, as partes são restituídas ao status quo ante. Para tanto, é mister a devolução do objeto do contrato ao vendedor e os valores, eventualmente pagos, ao adquirente, sob pena de se favorecer um enriquecimento ilícito de um dos contratantes em detrimento do outro"(AC n. 2000.017269-3) . (Ap. Cív. n. 2011 .068940-8, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 15 .8.2013). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS . FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SC - APL: 00149542620118240033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0014954-26.2011.8.24 .0033, Relator.: Sebastião César Evangelista, Data de Julgamento: 27/10/2021, Segunda Câmara de Direito Civil) Entretanto, a realização de leilão para alienação do bem acarreta a perda da propriedade dos autores, o que obsta a devolução dos imóveis às vendedoras, impossibilitando, por conseguinte, a resolução do contrato. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o leilão dos imóveis inicialmente adquiridos pelos autores ocorreu por inadimplência de cotas condominiais, portanto não foi ocasionado por culpa das vendedoras, e a devolução dos valores pagos em favor dos requerentes sem a devolução dos imóveis implica desequilíbrio contratual. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgando improcedente o pedido subsidiário de rescisão do contrato de compra e venda com a devolução dos valores pagos pela parte autora. Condeno a parte promovente ao pagamento custas e honorários advocatícios, na forma já fixada na sentença de ID 120149413, ficando a obrigação suspensa, com fundamento no art. 98, §3º, CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 0591813-12.2000.8.06.0001

ID: 276025609

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0591813-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2…

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Processo nº 0548260-12.2000.8.06.0001

ID: 333761433

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0548260-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

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KELINE JOSUE MAGALHAES

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GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA

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JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS

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ERIKA TEIXEIRA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0548260-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO…

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Processo nº 0230614-56.2023.8.06.0001

ID: 339045715

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0230614-56.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CARDOSO SANTOS ELIEZER SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHEL BEZERRA FERNANDES

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KELLY ROBERTA DA SILVA CORREIA

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Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0230614-56.2023.8.06.0001 CLASSE:EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)POLO ATIVO: EMBARGANTE: CELIA CARDOSO SANTOS, ELIE… Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0230614-56.2023.8.06.0001 CLASSE:EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)POLO ATIVO: EMBARGANTE: CELIA CARDOSO SANTOS, ELIEZER SANTOS SOBRINHOPOLO PASSIVO: EMBARGADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por CELIA CARDOSO SANTOS e ELIEZER SANTOS SOBRINHO em face do ESTADO DO CEARÁ em razão da execução fiscal de n. 0455431-12.2000.8.06.0001. Narram que são interessados em relação ao processo de execução mencionado acima, que é movido pelo Estado em face da empresa Adalberto V. Santos, proposto em razão de débito de ICMS. Prossegue afirmando que os Embargantes eram sócios da empresa citada, mas dela se retiraram de acordo com o 28º Aditivo do Contrato Social, assim, não sendo partes na execução fiscal mencionada, seria cabível os presentes embargos de terceiro. Ao final, requerem a exclusão dos Embargantes da execução fiscal mencionada. Gratuidade concedida aos Embargantes na decisão de ID 84422373. Citado, o Estado apresentou a contestação de ID 96212299, na qual sustenta a perda parcial do objeto dos embargos em razão da exclusão da Embargante Célia Cardoso Santos da execução fiscal de n. 0455431-12.2000.8.06.0001. Alega que o Embargante não é terceiro, pois seu nome consta nas certidões de dívida ativa em execução. Além disso, não houve penhora nos autos mencionados a justificar a oposição destes embargos de terceiro. Sustenta a necessidade de garantia do juízo em embargos à execução fiscal. Defende a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa e que o Embargante Eliezer Santos Sobrinho era administrador na época dos fatos geradores, justificando sua responsabilidade. Réplica no ID 137460043, na qual há repetição dos termos da inicial. É o relato. Decido. Os embargos de terceiro estão previstos no art. 674 do Código de Processo Civil que possui a seguinte redação: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. O artigo é claro ao exigir que, para ser parte em embargos de terceiro, é necessário que o embargante não seja parte no processo no qual houve constrição ou ameaça de constrição. Contudo, em relação ao Embargante ELIEZER SANTOS SOBRINHO, essa situação não ocorre, pois ele é corresponsável descrito na certidão de dívida ativa de n. 1999.08255-9 presente no ID 51158955 dos autos da execução fiscal mencionada. Portanto, ele não possui legitimidade para figurar como parte Embargante nestes embargos de terceiro. Ressalte-se, inclusive, que houve a tentativa de sua citação naqueles autos, conforme ID 158080489. Dessa forma, resta clara a ilegitimidade do Embargante ELIEZER SANTOS SOBRINHO para figurar como embargante nestes autos, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCALONAMENTO. 1. Aquele que figura como executado não possui legitimidade para opor embargos de terceiro, por não ser estranho à relação processual da execução, devendo se defender por meio dos embargos à execução . 2. Em virtude da ilegitimidade ativa do demandante, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. 3. Sendo vencida ou vencedora a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85, § 3º, do CPC . APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 50059010420208090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A mesma lógica pode ser aplicada à Embargante CELIA CARDOSO SANTOS, tendo em vista que, até a petição de ID 96212278 dos autos da execução, protocolada pela Fazenda em 13 de agosto de 2024, ela era corresponsável em relação à certidão de dívida ativa em execução no processo de n. 0455431-12.2000.8.06.0001, sendo que no momento da oposição destes embargos ela não detinha legitimidade para tanto. Além disso, a inicial destes embargos não narra nenhuma constrição ou ameaça de constrição a seus bens, elemento essencial para a oposição deste tipo de ação, conforme o já citado art. 674 do Código de Processo Civil. Na verdade, o pedido principal destes embargos é o reconhecimento da irresponsabilidade de ambos os Embargantes em relação à certidão de dívida ativa de n. 1999.08255-9, pedido totalmente estranho aos embargos de terceiro e típico de embargos à execução fiscal. Portanto, o presente feito não pode ser processado pela via dos Embargos de Terceiro, contudo, é possível a aplicação da fungibilidade entre embargos de terceiro e embargos à execução fiscal, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECEBIDOS COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE . PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA FUNGIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. 1 . Na hipótese vertente é possível a adoção do princípio da fungibilidade entre os embargos do devedor e os embargos de terceiro, posto que, embora não se tenha empregado a melhor técnica na propositura dos embargos, deve o julgador sempre ter em vista os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, cujas balizas indicam a necessidade de não se considerar a forma como um fim em si mesmo, mas um instrumento para a consecução do direito material. 2. Os embargos de terceiros podem ser manejados pelo proprietário ou possuidor de um imóvel, a fim de proteger seu domínio ou posse de turbação ou esbulho, decorrente de ato judicial. 3 . Para que a impenhorabilidade recaia sobre o bem, é necessário que o requerente comprove que o imóvel é o único utilizado para fins residenciais e que não há incidência de quaisquer das exceções elencadas no artigo 3º da Lei n. 8.009/90. Comprovado tratar-se de único bem imóvel utilizado para moradia da entidade familiar, forçoso concluir pela sua impenhorabilidade . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 03128005320198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) Por outro lado, para o regular processamento e julgamento deste feito como embargos à execução fiscal, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos deste, em especial a garantia do Juízo. Diante do exposto, INTIMEM-SE as partes, devendo os Embargantes, em 5 (cinco) dias, garantirem o Juízo nos autos da execução fiscal de n. 0455431-12.2000.8.06.0001, sob pena de extinção sem resolução do mérito destes Embargos. Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de julho de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0056470-12.2000.8.06.0001

ID: 300599470

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0056470-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA FURTADO CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA FURTADO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b…

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Processo nº 0585993-12.2000.8.06.0001

ID: 315923906

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0585993-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO SAMUEL NOGUEIRA MATOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO

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SAMUEL NOGUEIRA MATOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0585993-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO…

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Processo nº 0585993-12.2000.8.06.0001

ID: 315924036

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0585993-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO SAMUEL NOGUEIRA MATOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAFAEL VASCONCELOS MARANHAO

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SAMUEL NOGUEIRA MATOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0585993-12.2000.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO…

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Processo nº 0302753-12.2000.8.06.0001

ID: 333694409

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0302753-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE CARVALHO SALES CAVALCANTE NICOLA MOREIRA MICCIONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DE CARVALHO SALES CAVALCANTE

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NICOLA MOREIRA MICCIONE

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Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0302753-12.2000.8.06.0…

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