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Processo nº 0200828-03.2024.8.06.0107

ID: 292799605

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200828-03.2024.8.06.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br, Telefone (85) 3108-2651 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br, Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0200828-03.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALVES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratação de Reserva de Margem Consignável (Rmc) C/C Inexistência de Débito, Repetição do Indébito, Reparação dos Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por JOSÉ ALVES DE LIMA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 107878499. Alega o requerente, em síntese, que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, no importe de R$ 14,21 (quatorze reais e vinte e um centavos), R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 51,13 (cinquenta e um reais e treze centavos), todos mensais, em função de contratos de n. 016033034, 016540764 e 016400438, que nega ter firmado. Requer, liminarmente, a imediata cessação dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência dos negócios jurídicos, bem como pela condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais e a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 107878494, foi indeferida a liminar. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 125824515. Preliminarmente, requer a intimação do autor para emendar a inicial, alega conexão e impugna os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega prescrição, bem como defende que o autor firmou de maneira clara e expressa contrato de empréstimo bancário junto à instituição ré. No despacho de ID 125832761, foi determinada a intimação do autor para apresentar réplica e das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Réplica à ID 135211690, sem que as partes tenham manifestado interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: II.1 Emenda à inicial Na peça de defesa, o requerido requer a intimação do autor para emendar a inicial por não ter, no seu sentir, juntado aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações. Não merece acolhimento o pedido, pois, do mero exame da inicial e dos documentos que a instruem, observa-se a juntada dos documentos essenciais para a propositura do feito, bem como documentos comprobatórios, a exemplo do Extrato de Empréstimo Consignado de ID 107878501. II.2 Conexão Em sua defesa, o réu requer a reunião deste processo com o de n. 0200521-56.2024.8.06.0040, visto que ambas possuem causas de pedir idênticas. No entanto, o requerido não junta nenhuma prova de sua alegação e, ainda, não foi localizado o referido processo em buscas nos sistemas processuais deste Juízo. Assim, não havendo demonstração da existência de processo com causas de pedir similares, tampouco de risco de decisões contraditórias hábil a justificar a reunião dos processos, resta afastada a preliminar. II.3 Impugnação à justiça gratuita O requerido impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, o que também não merece acolhimento. O art. 99, § 3º do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O réu não aponta elementos que demonstrem ter o autor condições de antecipar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Este Juízo concedeu os benefícios à ID 107878494, sem que o réu tenha indicado circunstância que indique mudança da situação financeira do autor após a concessão. II.4 Do mérito Afastadas as preliminares aventadas, observa-se que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). Nesse ponto, cumpre analisar a questão prejudicial de mérito aventada pela parte ré consistente na prescrição da pretensão de reparação civil, posto que ultrapassado o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3o, V do Código Civil, bem como o prazo de 5 (cinco) anos previsto no CDC. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no art. 27: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Observo que a petição inicial foi datada de setembro de 2024; trata-se de contrato de trato sucessivo, persistindo, a cada mês, o evento danoso consistente no desconto que o autor reputa indevido. Portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a data da contratação e sim, a da última parcela descontada, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA . PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL . DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA . 1. Cuida-se de Recurso Apelatório adversando sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. 2. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Precedentes do STJ. 4 . Na espécie, a última parcela foi descontada dos proventos de aposentadoria do autor em janeiro de 2015. Assim, tem-se que a presente ação, ajuizada em 15/02/2018, foi proposta antes do termo final do prazo prescricional quinquenal, que seria em janeiro de 2020. 5. Desse modo, tendo em vista que o último desconto no benefício previdenciário do demandante ocorreu em janeiro de 2015, e a ação de exibição de documentos foi proposta em 12/08/2014, não há que se falar em prescrição, uma vez que a contagem do prazo do instituto se dá a partir do último desconto no benefício do demandante e que, além do mais, a cautelar proposta interrompeu o prazo prescricional . 6. Por entender que a causa não se encontra madura para julgamento do mérito, deixo de aplicar o disposto no art. 1.013, § 4º do CPC . 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e . Relatora. (TJ-CE - AC: 00156202520188060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Considerando que a presente demanda trata de reparação de danos com fundamento na responsabilidade por fato do serviço, em que as partes, conforme já destacado, sujeitam-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em prescrição. Pois bem. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, repetição de indébito e ocorrência de danos morais alegados pelo requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 107878501, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores descontados pelo requerido. A parte ré, a seu turno, não junta nenhum único documento hábil a demonstrar a regularidade da contratação. Também não foi demonstrado que o crédito foi disponibilizado em favor do requerente, razão pela qual não há que se falar em compensação. O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ele firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial) . 3. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registram os signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4 . Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. Além disso, a apelante afirma que para a celebração do contrato, foi enviado um SMS para o cliente disponibilizando um número para validação no aplicativo, já que a assinatura é realizada através de token, no entanto, dos documentos apresentados pelo banco, verifica-se que a proposta fora enviada para número diverso do que consta no contrato (fls. 360; 368). 5 . Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente . Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 7 . Por fim, no que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0053117-39 .2021.8.06.0029, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator Fortaleza, 9 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0053117-39 .2021.8.06.0029 Acopiara, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência dos contratos n. 016033034, 016540764 e 016400438, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) declarar a inexistência dos contratos n. 016033034, 016540764 e 016400438, determinando a imediata cessação dos descontos; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 107878501) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Jaguaribe/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200828-03.2024.8.06.0107

ID: 292799804

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200828-03.2024.8.06.0107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br, Telefone (85) 3108-2651 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE E-mail: jaguaribe.2@tjce.jus.br, Telefone (85) 3108-2651 Processo nº: 0200828-03.2024.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALVES DE LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratação de Reserva de Margem Consignável (Rmc) C/C Inexistência de Débito, Repetição do Indébito, Reparação dos Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por JOSÉ ALVES DE LIMA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 107878499. Alega o requerente, em síntese, que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício, no importe de R$ 14,21 (quatorze reais e vinte e um centavos), R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 51,13 (cinquenta e um reais e treze centavos), todos mensais, em função de contratos de n. 016033034, 016540764 e 016400438, que nega ter firmado. Requer, liminarmente, a imediata cessação dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência dos negócios jurídicos, bem como pela condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais e a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 107878494, foi indeferida a liminar. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 125824515. Preliminarmente, requer a intimação do autor para emendar a inicial, alega conexão e impugna os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alega prescrição, bem como defende que o autor firmou de maneira clara e expressa contrato de empréstimo bancário junto à instituição ré. No despacho de ID 125832761, foi determinada a intimação do autor para apresentar réplica e das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Réplica à ID 135211690, sem que as partes tenham manifestado interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: II.1 Emenda à inicial Na peça de defesa, o requerido requer a intimação do autor para emendar a inicial por não ter, no seu sentir, juntado aos autos qualquer documento comprobatório de suas alegações. Não merece acolhimento o pedido, pois, do mero exame da inicial e dos documentos que a instruem, observa-se a juntada dos documentos essenciais para a propositura do feito, bem como documentos comprobatórios, a exemplo do Extrato de Empréstimo Consignado de ID 107878501. II.2 Conexão Em sua defesa, o réu requer a reunião deste processo com o de n. 0200521-56.2024.8.06.0040, visto que ambas possuem causas de pedir idênticas. No entanto, o requerido não junta nenhuma prova de sua alegação e, ainda, não foi localizado o referido processo em buscas nos sistemas processuais deste Juízo. Assim, não havendo demonstração da existência de processo com causas de pedir similares, tampouco de risco de decisões contraditórias hábil a justificar a reunião dos processos, resta afastada a preliminar. II.3 Impugnação à justiça gratuita O requerido impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, o que também não merece acolhimento. O art. 99, § 3º do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O réu não aponta elementos que demonstrem ter o autor condições de antecipar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Este Juízo concedeu os benefícios à ID 107878494, sem que o réu tenha indicado circunstância que indique mudança da situação financeira do autor após a concessão. II.4 Do mérito Afastadas as preliminares aventadas, observa-se que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). Nesse ponto, cumpre analisar a questão prejudicial de mérito aventada pela parte ré consistente na prescrição da pretensão de reparação civil, posto que ultrapassado o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3o, V do Código Civil, bem como o prazo de 5 (cinco) anos previsto no CDC. O Código de Defesa do Consumidor estabelece no art. 27: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Observo que a petição inicial foi datada de setembro de 2024; trata-se de contrato de trato sucessivo, persistindo, a cada mês, o evento danoso consistente no desconto que o autor reputa indevido. Portanto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional não é a data da contratação e sim, a da última parcela descontada, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA . PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL . DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA . 1. Cuida-se de Recurso Apelatório adversando sentença que decretou a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito. 2. É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor . 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário. Precedentes do STJ. 4 . Na espécie, a última parcela foi descontada dos proventos de aposentadoria do autor em janeiro de 2015. Assim, tem-se que a presente ação, ajuizada em 15/02/2018, foi proposta antes do termo final do prazo prescricional quinquenal, que seria em janeiro de 2020. 5. Desse modo, tendo em vista que o último desconto no benefício previdenciário do demandante ocorreu em janeiro de 2015, e a ação de exibição de documentos foi proposta em 12/08/2014, não há que se falar em prescrição, uma vez que a contagem do prazo do instituto se dá a partir do último desconto no benefício do demandante e que, além do mais, a cautelar proposta interrompeu o prazo prescricional . 6. Por entender que a causa não se encontra madura para julgamento do mérito, deixo de aplicar o disposto no art. 1.013, § 4º do CPC . 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e . Relatora. (TJ-CE - AC: 00156202520188060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 25/01/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023) Considerando que a presente demanda trata de reparação de danos com fundamento na responsabilidade por fato do serviço, em que as partes, conforme já destacado, sujeitam-se ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em prescrição. Pois bem. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, repetição de indébito e ocorrência de danos morais alegados pelo requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 107878501, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores descontados pelo requerido. A parte ré, a seu turno, não junta nenhum único documento hábil a demonstrar a regularidade da contratação. Também não foi demonstrado que o crédito foi disponibilizado em favor do requerente, razão pela qual não há que se falar em compensação. O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o autor sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ele firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial) . 3. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registram os signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4 . Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. Além disso, a apelante afirma que para a celebração do contrato, foi enviado um SMS para o cliente disponibilizando um número para validação no aplicativo, já que a assinatura é realizada através de token, no entanto, dos documentos apresentados pelo banco, verifica-se que a proposta fora enviada para número diverso do que consta no contrato (fls. 360; 368). 5 . Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente . Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 7 . Por fim, no que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0053117-39 .2021.8.06.0029, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator Fortaleza, 9 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0053117-39 .2021.8.06.0029 Acopiara, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência dos contratos n. 016033034, 016540764 e 016400438, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o autor não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) declarar a inexistência dos contratos n. 016033034, 016540764 e 016400438, determinando a imediata cessação dos descontos; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor (ID 107878501) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Jaguaribe/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200609-24.2024.8.06.0031

ID: 259945826

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200609-24.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200609-24.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200609-24.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: MARIA LUCIA DA SILVA DE LIMA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA LUCIA DA SILVA DE LIMA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 100542343. Alega a requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao sacá-lo, em março de 2024, constatou a existência de descontos no valor de R$ 344,03 (trezentos e quarenta e quatro reais e três centavos) referentes ao empréstimo n. 0123462316344, o qual nega ter firmado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituir, em dobro, os valores descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 100540674, foi indeferida a liminar. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 100542330. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugna os benefícios da justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, alega que o contrato foi regularmente firmado via caixa eletrônico em 17/06/2022, tendo o crédito sido disponibilizado na conta da autora. Réplica à ID 100542341. Intimadas para indicar as provas que pretendem produzir (ID 129718622), as partes ficaram silentes (ID 135378069). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: II.1 Da falta de interesse de agir Na peça de defesa, o requerido alega que o requerente não efetuou pedido na seara administrativa, não havendo pretensão resistida. Na esteira da jurisprudência mais hodierna, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para ingressar na seara judicial (TJ-PR - RI: 00012643120208160034 Piraquara 0001264-31.2020.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2021). Por esse motivo, não merece prosperar a preliminar suscitada pela defesa. II.2 Impugnação à justiça gratuita O requerido impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, o que também não merece acolhimento. O art. 99, § 3º do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O réu não aponta elementos que demonstrem ter a autora condições de antecipar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Este Juízo concedeu os benefícios à ID 100540674, sem que o réu tenha indicado circunstância que indique mudança da situação financeira da autora após a concessão. Afasto, portanto, a preliminar. II.3 Inépcia da inicial O promovido pugna, na peça de defesa, pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de extrato bancário para fundamentar as pretensões autorais. O argumento não merece prosperar. Ora, o deferimento do pedido nos termos propostos importaria em negativa de acesso à Justiça, vez que a questão versa sobre o mérito da causa e não, às condições da ação ou pressupostos de processuais. Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS- DESCABIMENTO - PRELIMINAR QUE SE ACOLHIDA RESULTARIA NA NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PEDIDO E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. A inicial não é inepta e atende plenamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do estatuto de rito. A documentação hábil a suportar a pretensão ali contida (CPC, artigo 283). APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - IMPERTINÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ONDE FORNECIDO O PRODUTO TERIA SIDO INVADIDO -DÉBITO QUE SERIA DA RESPONSABILIDADE DOS INTRUSOS - ÔNUS PROCESSUAL DO APELANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COMUNICAR A INVASÃO DO IMÓVEL À COMPANHIA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS AOS ESBULHADORES DE MOLDE A IMPEDIR A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ÁGUA POR TERCEIROS - CPC ART. 333, INCISO II -COMUNICAÇÃO INEXISTENTE NO CASO - RESPONSABILIDADE DAQUELE CUJO NOME ESTÁ CADASTRADO NA COMPANHIA FORNECEDORA DE ÁGUA COMO RESPONSÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -MANUTENÇÃO.PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SP - APL: 9185700522007826 SP 9185700-52.2007.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 11/05/2011, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2011) II.4 Impugnação ao valor da causa Por fim, o promovido impugna o valor da causa, por não ter a autora quantificado o valor da indenização que entende devido. Porém, da mera leitura da inicial, observa-se que a autora requereu reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição, em dobro, da quantia descontada, que alcança o montante de R$ 9.632,84 (nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), atribuindo à causa o valor correspondente ao somatório dos pedidos, conforme art. 292, VI, CPC. Afasto, portanto, a preliminar. II.5 Do mérito Ultrapassada a análise das preliminares aventadas, observa-se que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). Pois bem. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, restituição do valor descontado e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 100542347, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato n. 0123462316344. A parte ré, a seu turno, limita-se a juntar instrumentos contratuais de numeração diversa do que ora se discute (IDs 100542332 e 100542331), os quais, inclusive, embora contenham assinatura eletrônica, estão desacompanhados de documentos pessoais, selfie, número do IP, biometria, geolocalização ou qualquer outro elemento que ateste ter sido a autora quem firmou a avença. Também não foi comprovado ter sido o valor disponibilizado em favor da parte autora. O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ela firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE CONTRATO DIVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA . ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES . COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORE EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. Como visto no relatório, insurge-se a instituição financeira apelante contra a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, cujo fundamento consistiu na existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrente de contrato de empréstimo consignado por ela não celebrado. Inicialmente, cumpre enfatizar que a discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) . Compulsando os autos, infere-se do documento de fls. 21, anexado à exordial, a existência de descontos na conta da parte autora, vinculada ao INSS para fins de recebimento de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº. 319707, para quitação em 36 parcelas de R$ 97,78, com início em dezembro de 2007, logrando a autora comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC . A instituição financeira apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, limitando-se a juntar aos autos cópia de um contrato com numeração diversa do questionado na inicial e sem apresentar qualquer documento comprovando a disponibilização e/ou transferência em favor da autora dos valores que sustenta terem sido contratados, Dessa forma, deixando o banco demandado de demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 373, II do CPC, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Ressalte-se, em acréscimo, que a responsabilidade civil da instituição financeira nestes casos é objetiva, pois a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art . 14, do Código de Defesa do Consumidor. Frente a esse cenário, certa é a obrigação de devolução do quantitativo indevidamente cobrado e de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação e arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. O quantum fixado em primeiro grau, no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais), não comporta redução. Deveras, primeiro não houve impugnação pela apelante no tocante, segundo porque se mostra suficiente a reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira, além de se encontrar em sintonia com os precedentes desta Corte de Justiça. Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sabe-se, é efeito da declaração de inexistência do contrato, não havendo o que dissentir da solução adotada pela reitora do feito, em determinar sua devolução na forma simples, ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, haja vista não ter sido demonstrada má-fé por parte da instituição financeira promovida . Defende ainda o banco apelante que, na hipótese de manutenção da condenação, que o valor recebido pela autora seja compensado em virtude do contrato pactuado entre as partes. Ocorre que, como ressaltado alhures, não houve a devida comprovação de existência da relação contratual discutida, nem que houve a disponibilização de qualquer quantia à apelada, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, tudo em conformidade com os termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE - AC: 00047761320128060153 CE 0004776-13.2012.8 .06.0153, Relator.: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do contrato n. 0123462316344, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que a autora não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato n. 0123462316344, determinando a imediata cessação dos descontos dele decorrentes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pela autora (ID 100542347) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Alto Santo/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0200609-24.2024.8.06.0031

ID: 259945887

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200609-24.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200609-24.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200609-24.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: MARIA LUCIA DA SILVA DE LIMA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Débito C/C Condenação a Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA LUCIA DA SILVA DE LIMA, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, pelos motivos expostos na peça exordial de ID 100542343. Alega a requerente, em síntese, que recebe benefício previdenciário e, ao sacá-lo, em março de 2024, constatou a existência de descontos no valor de R$ 344,03 (trezentos e quarenta e quatro reais e três centavos) referentes ao empréstimo n. 0123462316344, o qual nega ter firmado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito e do contrato, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a restituir, em dobro, os valores descontados. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Na decisão de ID 100540674, foi indeferida a liminar. Citado, o promovido apresentou contestação de ID 100542330. Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugna os benefícios da justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, alega que o contrato foi regularmente firmado via caixa eletrônico em 17/06/2022, tendo o crédito sido disponibilizado na conta da autora. Réplica à ID 100542341. Intimadas para indicar as provas que pretendem produzir (ID 129718622), as partes ficaram silentes (ID 135378069). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Entendo pela desnecessidade de instrução do feito, visto que a matéria discutida no processo é composta por elementos de fato e de direito que podem ser facilmente demonstrados pelo exame da documentação já acostada aos autos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, urge proceder à análise das preliminares aventadas: II.1 Da falta de interesse de agir Na peça de defesa, o requerido alega que o requerente não efetuou pedido na seara administrativa, não havendo pretensão resistida. Na esteira da jurisprudência mais hodierna, não há necessidade de exaurimento da via administrativa para ingressar na seara judicial (TJ-PR - RI: 00012643120208160034 Piraquara 0001264-31.2020.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 20/07/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2021). Por esse motivo, não merece prosperar a preliminar suscitada pela defesa. II.2 Impugnação à justiça gratuita O requerido impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, o que também não merece acolhimento. O art. 99, § 3º do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. O réu não aponta elementos que demonstrem ter a autora condições de antecipar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Este Juízo concedeu os benefícios à ID 100540674, sem que o réu tenha indicado circunstância que indique mudança da situação financeira da autora após a concessão. Afasto, portanto, a preliminar. II.3 Inépcia da inicial O promovido pugna, na peça de defesa, pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de extrato bancário para fundamentar as pretensões autorais. O argumento não merece prosperar. Ora, o deferimento do pedido nos termos propostos importaria em negativa de acesso à Justiça, vez que a questão versa sobre o mérito da causa e não, às condições da ação ou pressupostos de processuais. Não é outro o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS- DESCABIMENTO - PRELIMINAR QUE SE ACOLHIDA RESULTARIA NA NEGATIVA DE ACESSO À JURISDIÇÃO - QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DO PEDIDO E NÃO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. A inicial não é inepta e atende plenamente os requisitos dos artigos 282 e 283 do estatuto de rito. A documentação hábil a suportar a pretensão ali contida (CPC, artigo 283). APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA -FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - IMPERTINÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ONDE FORNECIDO O PRODUTO TERIA SIDO INVADIDO -DÉBITO QUE SERIA DA RESPONSABILIDADE DOS INTRUSOS - ÔNUS PROCESSUAL DO APELANTE, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COMUNICAR A INVASÃO DO IMÓVEL À COMPANHIA CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS AOS ESBULHADORES DE MOLDE A IMPEDIR A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ÁGUA POR TERCEIROS - CPC ART. 333, INCISO II -COMUNICAÇÃO INEXISTENTE NO CASO - RESPONSABILIDADE DAQUELE CUJO NOME ESTÁ CADASTRADO NA COMPANHIA FORNECEDORA DE ÁGUA COMO RESPONSÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -MANUTENÇÃO.PRELIMINAR REJEITADA.APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SP - APL: 9185700522007826 SP 9185700-52.2007.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, Data de Julgamento: 11/05/2011, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2011) II.4 Impugnação ao valor da causa Por fim, o promovido impugna o valor da causa, por não ter a autora quantificado o valor da indenização que entende devido. Porém, da mera leitura da inicial, observa-se que a autora requereu reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição, em dobro, da quantia descontada, que alcança o montante de R$ 9.632,84 (nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos), atribuindo à causa o valor correspondente ao somatório dos pedidos, conforme art. 292, VI, CPC. Afasto, portanto, a preliminar. II.5 Do mérito Ultrapassada a análise das preliminares aventadas, observa-se que o feito tramitou regularmente, razão pela qual passo à apreciação do mérito. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, no art. 2º, estar enquadrado no conceito de consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). Pois bem. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência de descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora, de modo que se cinge a controvérsia acerca da regularidade das cobranças, restituição do valor descontado e ocorrência de danos morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta, à ID 100542347, o extrato de empréstimos consignados, em que se observam os valores referentes ao contrato n. 0123462316344. A parte ré, a seu turno, limita-se a juntar instrumentos contratuais de numeração diversa do que ora se discute (IDs 100542332 e 100542331), os quais, inclusive, embora contenham assinatura eletrônica, estão desacompanhados de documentos pessoais, selfie, número do IP, biometria, geolocalização ou qualquer outro elemento que ateste ter sido a autora quem firmou a avença. Também não foi comprovado ter sido o valor disponibilizado em favor da parte autora. O que se verifica nesse caso, portanto, é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário em função de contrato que, considerando as provas produzidas nos autos, não foi por ela firmado. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DE CONTRATO DIVERSO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA . ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO . DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB A FORMA SIMPLES . COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORE EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. Como visto no relatório, insurge-se a instituição financeira apelante contra a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, cujo fundamento consistiu na existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrente de contrato de empréstimo consignado por ela não celebrado. Inicialmente, cumpre enfatizar que a discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) . Compulsando os autos, infere-se do documento de fls. 21, anexado à exordial, a existência de descontos na conta da parte autora, vinculada ao INSS para fins de recebimento de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº. 319707, para quitação em 36 parcelas de R$ 97,78, com início em dezembro de 2007, logrando a autora comprovar, portanto, fato constitutivo de seu direito, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC . A instituição financeira apelante, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a relação jurídica questionada, limitando-se a juntar aos autos cópia de um contrato com numeração diversa do questionado na inicial e sem apresentar qualquer documento comprovando a disponibilização e/ou transferência em favor da autora dos valores que sustenta terem sido contratados, Dessa forma, deixando o banco demandado de demonstrar a regularidade da contratação, ônus que lhes incumbia, a teor do art. 373, II do CPC, nulo se torna o contrato de empréstimo em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados à parte consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Ressalte-se, em acréscimo, que a responsabilidade civil da instituição financeira nestes casos é objetiva, pois a sua condição de prestadora de serviços lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo, neste contexto, o dever de informação, proteção e boa-fé para com o consumidor, consoante previsão do no art . 14, do Código de Defesa do Consumidor. Frente a esse cenário, certa é a obrigação de devolução do quantitativo indevidamente cobrado e de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação e arbitrá-lo de uma forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. O quantum fixado em primeiro grau, no valor de R$ 7 .000,00 (sete mil reais), não comporta redução. Deveras, primeiro não houve impugnação pela apelante no tocante, segundo porque se mostra suficiente a reparar o dano moral sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira, além de se encontrar em sintonia com os precedentes desta Corte de Justiça. Quanto à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sabe-se, é efeito da declaração de inexistência do contrato, não havendo o que dissentir da solução adotada pela reitora do feito, em determinar sua devolução na forma simples, ausentes os requisitos do parágrafo único do art. 42 do CDC, haja vista não ter sido demonstrada má-fé por parte da instituição financeira promovida . Defende ainda o banco apelante que, na hipótese de manutenção da condenação, que o valor recebido pela autora seja compensado em virtude do contrato pactuado entre as partes. Ocorre que, como ressaltado alhures, não houve a devida comprovação de existência da relação contratual discutida, nem que houve a disponibilização de qualquer quantia à apelada, razão pela qual não há que se falar em compensação de valores. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação interposto, para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida, tudo em conformidade com os termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2021 FRANCISCO GOMES DE MOURA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (TJ-CE - AC: 00047761320128060153 CE 0004776-13.2012.8 .06.0153, Relator.: FRANCISCO GOMES DE MOURA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Assim, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do contrato n. 0123462316344, bem como determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, o que faço com esteio no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que a autora não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do contrato n. 0123462316344, determinando a imediata cessação dos descontos dele decorrentes; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pela autora (ID 100542347) e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. P.R.I. Alto Santo/CE, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

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Marilia Da Conceicao Rodrigues Rosendo x Larissa Sento Se Rossi e outros

ID: 339302623

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200666-53.2023.8.06.0168

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSENDO

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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MARILIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROSENDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de SolonópoleAv. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº:0200666-53.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]Parte Polo Passivo: REU: BANCO BRADESCO SAParte Polo Ativo: AUTOR: MARIA ZIONETE NOGUEIRA DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA ZIONETE NOGUEIRA DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Alega a requerente, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário (id 108421212), relacionado a um contrato de nº 0123463573118 de empréstimo consignado no valor de R$ 1.241,67 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), em que é descontado mensalmente a quantia de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos). Aduz a autora desconhecer a origem do débito, bem como, afirma não ter contratado nenhum negócio jurídico com o réu Requer a suspensão dos descontos. Ao final, pugna pela declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do banco requerido à repetição do indébito para restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da autora, como também a condenação da parte ré à reparação a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram os documentos de ids 108421213 - 108421218, dentre eles o histórico de empréstimo consignado emitido pelo INSS. Decisão de id 108417866 determinou a realização da audiência de conciliação. O promovido apresentou contestação de id. 108417872, requerendo, preliminarmente, a retificação do polo passivo para que passe a constar: Banco Bradesco S/A, a necessidade de inclusão do processo em segredo de justiça, ausência de interesse de agir ante a ausência de pedido administrativo, inépcia da inicial em decorrência da ausência de apresentação de documentos essenciais, qual seja a apresentação de extrato de conta do período da contratação questionada, conexão e impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, alega a regularidade da contratação firmada entre as partes e pugna pela compensação dos valores disponibilizados na conta da autora em decorrência da pactuação do contrato. Acosta os documentos de ids. 108417874-108417873. Audiência de conciliação restou infrutífera, conforme ata de id. 108421180. Réplica colacionada em id. 108421183, rechaçando os preliminares e requerendo a realização de perícia técnica no contrato apresentado pelo banco requerido. Intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela oitiva da parte autora mediante depoimento pessoal (id. 108421189) e a autora pugnou, novamente, pela realização de perícia grafotécnica (id. 108421190). Decisão em id. 108421191 deferiu a realização de perícia grafotécnica. Laudo Pericial colacionado em id. 129762524, concluiu que "NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO do Sra. Maria Zionete Nogueira de Souza, apresentando FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL". Despacho de id. 129764762 autorizou a expedição de alvará para levantamento dos honorários periciais. Intimadas para se manifestar, somente a parte autora se pronunciou acerca do laudo pericial, requerendo a conclusão do feito (id. 131429803). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da ausência de interesse de agir: No que se refere à suposta falta de interesse processual da autora face à alegada inexistência de tentativa de resolução da demanda por requerimento administrativo, desarrazoada esta impugnação do requerido. Isto porque não é pressuposto necessário de ajuizamento de demanda judicial a reclamação prévia da pretensão pela via administrativa, sob pena de violação do princípio de livre acesso à Justiça, insculpido nos dispositivos 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e 3º, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, é patente a rejeição desta preambular. Da inépcia da demanda por ausência de documento essencial: De início, há pronto rechaço no que se refere a argumentação de ausência de documento essencial. Isto porque o acervo documental anexado pela promovente, embora não exauriente demonstra-se suficiente para a instauração do litígio, especialmente acerca dos descontos em seu benefício previdenciário e retenção de margem consignável Ids 108421216 do que a (ir) regularidade desta operação bancária examinar-se-á no mérito da fundamentação. Da gratuidade da Justiça deferida ao polo ativo: No tocante ao benefício de tramitação processual com dispensa de recolhimento de custas concedido à promovente, vale a determinação normativa disposta no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil no sentido de que há presunção relativa de veracidade acerca da insuficiência de recursos alegada pela pessoa natural. Colacionam-se dispositivos normativos que preveem acerca da matéria jurídica ora em exame: Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; GN. Art. 98, CPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. GN. Art. 99, CPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. GN. Ocorre que a requerente não somente formulou pedido de gratuidade, declarando não possuir recursos suficientes para o recolhimento das custas processuais conforme inicia Id: 108421212, como também se observa que a mesma aufere pouco, 01 ( Hum) salário mínimo decorrentes de benefício previdenciário nº 1486606773 Ressalte-se que o estado de insuficiência financeira não necessariamente perfaz situação de miserabilidade absoluta, sendo suficiente que haja impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência de quem pleiteia. Assim, há supedâneo probatório hábil ao deferimento da gratuidade pretendida, sendo autorizada a concessão/manutenção total do benefício ao polo ativo. Preliminar indeferida. Da conexão: No intuito de enquadrar a presente ação na hipótese de conexão, o promovido pleiteia a reunião desta lide com as demais demandas judiciais que possuiriam "idênticos pedidos e causas de pedir" (trecho transcrito da contestação Id: 108417872). Ocorre que as demandas, supostamente conexas, discutem relações contratuais distintas da questionada neste litígio. As demandas estando fundadas em pactos diversos é, justamente, o que obsta o risco de quaisquer decisões conflitantes, isto porque a irregularidade pode ter sido operada em uma avença, mas não realizada em outra, portanto, o resultado de uma ação não conduz necessariamente à conclusão idêntica da outra. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO DETERMINADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÕES AJUIZADAS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne do caso consiste em decidir se o entendimento do Juízo de primeiro grau atendeu aos requisitos legais ao reconhecer a conexão entre as lides propostas. 2. A ação anulatória de que trata o presente agravo de instrumento ( 0008793- 97.2019.8.06.0169), distribuída na Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte, foi ajuizada para discutir o contrato de nº 598541824, com descontos mensais no valor de R$ 139,45 (cento e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Já a ação nº 0008794-82.2019.8.06.0169 refere-se ao pacto de nº 598925854, a ser pago em 72 parcelas mensais no valor de R$ 217,22 (duzentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), mediante desconto em benefício previdenciário. 3. Verifica-se, portanto, que as ações estão pautadas em contratos distintos, ou seja, não possuem a mesma causa de pedir, tampouco pedidos, a ensejar eventual conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. 4. Ademais, não se vislumbra, no caso, efetivo risco de decisões conflitantes, a justificar a reunião dos processos, para julgamento conjunto. Como as ações estão assentadas em contratos diferentes, as alegações de suposta fraude ou vício de consentimento serão apreciadas de acordo com o contexto fático de cada contratação. 5. Recurso conhecido e provido para afastar a conexão reconhecida na decisão recorrida. [...] (TJ-CE - AI: 06230820320228060000 Tabuleiro do Norte, Relator: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) GN. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - AFASTAR - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE CAUTELA - INOBSERVÂNCIA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - MANUTENÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DO VALOR ARESTITUIR COM EVENTUAL CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO. - Não há conexão quando as demandas versam sobre contratos distintos, não havendo qualquer risco de prolação de decisões conflitantes - [...]. (TJ-MG - AC: 10000221600075001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 30/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) GN. III. MÉRITO Inicialmente, destaco que a prova a ser produzida neste processo é unicamente documental, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, motivo pelo qual, com base no art. 355, I, NCPC, resta autorizado o julgamento imediato do feito Superados os aspectos prejudiciais, bem como estando satisfeitos os requisitos processuais intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento da lide, dirige-se ao exame de seu objeto. Impõe declarar que a hipótese é de julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões debatidas, de direito e de fato, dispensam a produção das provas adicionais requeridas, notadamente a realização de depoimento pessoal fazendo-se desnecessária neste tipo de demanda, sendo o acervo probatório contido no caderno processual suficiente para o deslinde do ponto nodal, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, "Não há falar em nulidade da sentença ao argumento de que não houve produção de prova concernente a depoimento pessoal quando referida prova é desnecessária e, ademais, consta nos autos documentos suficientes para formação do convencimento do Juízo. Constatado nos Autos que a Autora realizou operação típica da modalidade cartão de crédito consignado, tendo havido transferência de valor para sua conta mediante TED em razão da mencionada contratação não há como acolher a alegação de que não pretendia contratar a modalidade de operação questionada." (TJ-MT - APELAÇÃOCÍVEL: 1001277-13.2022.8.11.0024, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024, GN) De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o requerente alega ter sofrido prejuízo com a prestação de serviço por parte da requerida, haja vista que esta efetua descontos no seu benefício previdenciário por negócio jurídico que aquele alega não ter contratado sendo entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que a relação entre instituição financeira e o usuário final, é consumerista, sendo cabível a aplicação do referido Codex (Súmula 297, STJ). Dessa forma, aplicáveis as disposições do art. 6º, inciso VIII, da Legislação Consumerista, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além da hipossuficiência da consumidora, observo estar configurada no caso concreto a verossimilhança da alegação, considerando que os documentos acostados pela requerente junto à exordial tornam plausível a narrativa formulada, o que autoriza se proceda à inversão do ônus da prova. Sendo aplicável a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o autor deve ser tido como hipossuficiente frente à promovida. Com isso, não era de se esperar que a promovente tivesse que fazer prova de fato negativo, cabendo à demandada o ônus de trazer prova da existência do negócio jurídico em questão, através de contrato escrito e assinado pela parte autora, gravações ou filmagens etc; comprovar os fatos probantes de sua defesa, juntamente com provas efetivas da relação com o consumidor. Assim não agindo, atrai para si as consequências de não se desincumbir do ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Consoante a lição de Nagib Slaibi Filho: "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o Autor diz não ter existido." (SLALIBFILHO, Nagib, Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 241). Pois bem. No caso vertente, é incontroversa a ocorrência dos descontos que foram realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora, de modo que se cinge a controvérsia acerca da celebração do contrato e ocorrência de danos materiais e morais alegados pela requerente, o que passo a analisar. Compulsando os autos, observo que a parte autora junta o histórico de empréstimos consignados, em que se observa o registro do contrato de nº 0123463573118, o qual prevê desconto de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos). O réu, por sua vez, juntou aos autos a cédula de crédito bancário do contrato, em id 108417874, acompanhado de documentos pessoais da autora supostamente assinados pela demandante e um extrato para simples conferência em id 108417873. Ademais, o laudo pericial grafotécnico, constante nos autos em id. 129762524, é categórico ao afirmar que "NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO do Sra. Maria Zionete Nogueira de Souza, apresentando FALSIFICAÇÃO POR IMITAÇÃO SERVIL", o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pelo autor ao Banco requerido. Desse modo, as provas constantes nos autos sugerem a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros. Nesse sentido, observo que não pode o promovido repassar ao consumidor os riscos inerentes à atividade empresarial, cabendo-lhe diligenciar no sentido de desenvolver a qualidade e a segurança dos serviços que disponibiliza no mercado. Também importa mencionar a disposição da Súmula 479 do STJ, aplicável à espécie: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, o que se verifica nesse caso é a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, vez que foram realizados descontos no benefício previdenciário da autora em função de débito oriundo de contratos que, considerando as provas produzidas nos autos, não foram firmados pela demandante. Pelo dispositivo retro, tem-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, de modo que referida previsão legal indica a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados. Não é outro o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONSIGNADO DESCONTO DE VALORES EM APOSENTADORIA EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO DANO MORAL IN RE IPSA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Demonstrado o ato ilícito pelo desconto em aposentadoria por empréstimo consignado não contratado, nasce a obrigação de indenizar os danos morais, independentemente da prova de prejuízo. A indenização fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes não comporta alteração. (TJ-MT 00033064120178110020 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2020) Por tais motivos, defiro o pedido autoral, declarando a inexistência do débito referente aos contratos de empréstimo em questão, bem como determinando a restituição, dos valores indevidamente descontados. No que diz respeito ao dano moral, observo que os descontos realizados na conta corrente de pessoa idosa, que aufere um já diminuto valor de benefício para prover sua subsistência, é situação suficiente para lhe causar abalo psicológico que ultrapassa o mero dissabor, conforme o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM SOLICITAÇÃO DO CLIENTE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. O desconto em conta-corrente de valores relativos a contrato não celebrado viola a dignidade do consumidor, porquanto suprime valores importantes para a sobrevivência digna do aposentado. Dano moral arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10037172220168260655 SP 1003717-22.2016.8.26.0655, Relator: Juan Paulo Haye Biazevic, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 21/08/2018) Uma vez reconhecido o dano moral indenizável, passo à análise do valor devido. Nesse momento, cabe a este Juízo agir com razoabilidade e prudência, observando as disposições dos arts. 944 e 945 do Código Civil, razão pela qual devem ser levados em conta critérios, como a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima. Na hipótese vertente, entendo suficiente, para reparação do dano, a condenação do requerido ao pagamento da quantia fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que a autora não demonstrou situação de maior gravidade que autorizasse o aumento do quantum indenizatório e, ainda, que se trata da quantia costumeiramente deferida em casos análogos. Nesse ponto, importa observar que, embora a reparação por dano moral também se destine à função pedagógica ou educativa, com vistas a afastar novas condutas que possam violar direitos, o quantum indenizatório não deve ensejar enriquecimento sem causa, devendo ser fixado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (REsp 824.00/MA, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20.06.2006, CJ 01.08.2006, p. 453 cinco centavos) da indenização arbitrada nesta sentença, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da demandante. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) CONCEDER o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, prevista nos artigos 98 e 102 do CPC. b) DECLARAR nulo o contrato de nº 0123463573118, e, por conseguinte, determinar que seja realizada a suspensão dos descontos, no prazo de 05 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, a contar da intimação da presente sentença, bem como abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o banco requerido a restituir a autora, EM DOBRO, os valores relativos às parcelas de referido contrato, efetivamente descontados em seu benefício previdenciário, a serem demonstradas em fase de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação; d) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, em favor da autora, com correção monetária pelo INPC, a contar desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 398, do Código Civil, a partir da contratação irregular (evento danoso) (Enunciados 54 e 362 da Súmula do STJ); e) DETERMINAR seja feita a COMPENSAÇÃO no valor apurado da condenação, da quantia depositada na conta da parte autora, quantia que também deverá ser atualizada pelo INPC, mas sem incidência de juros por se tratar de transferência ilegal. Em virtude da sucumbência mínima dos Condeno, ainda, o requerido, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo apelo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso, sem necessidade de nova conclusão. Arquivem-se oportunamente. Expedientes necessários. Data registrada no sistema. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR

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