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"0000004-04.2023.5.11.1003" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 3000077-49.2025.8.06.0030

ID: 322496687

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000077-49.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LIVIA MARIA FERNANDES MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES MUNIZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000077-49.2025.8.06.0030 AUTOR: ANTONIA DE JESUS DE SOUSA VIANA REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ANTÔNIA DE JESUS DE SOUSA VIANA em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 11/02/2019 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de cuidadora, sendo demitida sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 136437744 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 157000904), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 157233528). Intimadas para indicarem as provas a serem produzidas, as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em debate pode ser provada unicamente pela via documental, de sorte que é desnecessária a produção de novas provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como cuidadora (entre o mês de fevereiro de 2019 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 135917746 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 135917748 e 135917753 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 135917748 e 135917753), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, conforme comprovado nas fichas financeiras de IDs 135917748 e 135917753. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que a redução foi ilegal, especialmente porque, como o próprio nome sugere, o salário-mínimo é o mínimo necessário a uma vida digna, direito fundamental previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECEBIMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. ART. 347, III, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, insurgindo-se em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim/CE, que julgou parcialmente a Reclamação Trabalhista, ajuizada por Karla Isabela Lopes Torres Monte em desfavor do Município de São Luiz do Curu. O ente público não demonstrou estar em harmonia com os pressupostos para que seja considerado válido o contrato temporário, tornando a contratação ilegal, pois diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. 3. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (Tema 900 do STF). 4. Incumbia à Administração Pública demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a promovente teria recebido salário mensal durante todos os meses trabalhados, contudo assim não procedeu deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o devido pagamento de forma regular. Assim, revela-se necessária a reforma da sentença para determinar que o ente municipal realize o pagamento das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. 5. Sentença reformada para condenar o Município de São Luis do Curu ao pagamento à autora de: a) FGTS pelo período de 18/02/2013 a setembro/2015; b) das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo, considerando o período de contratação (18/02/2013 a setembro/2015) e c) ao pagamento das verbas salariais com base no salário mínimo vigente à época referentes aos meses que a autora não recebeu contraprestação salarial, quais sejam: dezembro/2013 (fl.38), Janeiro/2014 e fevereiro/2014 (fl. 39), Janeiro/2015 e Julho/2015 (fls.34/37). 6. Apelação da parte requerente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte requerida conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerente e negar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003797-73.2016.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024). Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e diferença salarial, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 135917748 e 135917753, a saber: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro salário mínimo vigente à época. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente vigente à época. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro o salário mínimo vigente à época. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. DETERMINO que a Secretaria da Vara proceda com a alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível, nos termos da determinação de ID 136437744. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 8 de julho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030

ID: 310698390

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000047-14.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCO DIONISIO ANACLETO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DIONISIO ANACLETO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCO DIONISIO ANACLETO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 01 de outubro do ano de 2005 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de vigia, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 134509415 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 149674576), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 149825122). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 152855244), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (entre o mês de outubro de 2005 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 134447713, 134447722, 134449125 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 134447717 e 134447720 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 134447717 e 134447720), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, conforme comprovado nas fichas financeiras de IDs 134447717 e 134447720. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que a redução foi ilegal, especialmente porque, como o próprio nome sugere, o salário-mínimo é o mínimo necessário a uma vida digna, direito fundamental previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECEBIMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. ART. 347, III, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, insurgindo-se em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim/CE, que julgou parcialmente a Reclamação Trabalhista, ajuizada por Karla Isabela Lopes Torres Monte em desfavor do Município de São Luiz do Curu. O ente público não demonstrou estar em harmonia com os pressupostos para que seja considerado válido o contrato temporário, tornando a contratação ilegal, pois diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. 3. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (Tema 900 do STF). 4. Incumbia à Administração Pública demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a promovente teria recebido salário mensal durante todos os meses trabalhados, contudo assim não procedeu deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o devido pagamento de forma regular. Assim, revela-se necessária a reforma da sentença para determinar que o ente municipal realize o pagamento das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. 5. Sentença reformada para condenar o Município de São Luis do Curu ao pagamento à autora de: a) FGTS pelo período de 18/02/2013 a setembro/2015; b) das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo, considerando o período de contratação (18/02/2013 a setembro/2015) e c) ao pagamento das verbas salariais com base no salário mínimo vigente à época referentes aos meses que a autora não recebeu contraprestação salarial, quais sejam: dezembro/2013 (fl.38), Janeiro/2014 e fevereiro/2014 (fl. 39), Janeiro/2015 e Julho/2015 (fls.34/37). 6. Apelação da parte requerente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte requerida conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerente e negar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003797-73.2016.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024). Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e diferença salarial, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 134447717 e 134447720, a saber: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 26 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030

ID: 310698466

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000047-14.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030 AUTOR: FRANCISCO DIONISIO ANACLETO registrado(a) civilmente como FRANCISCO DIONISIO ANACLETO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por FRANCISCO DIONISIO ANACLETO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 01 de outubro do ano de 2005 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de vigia, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 134509415 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 149674576), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 149825122). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 152855244), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como vigia (entre o mês de outubro de 2005 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 134447713, 134447722, 134449125 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, se o vínculo era comissão ou contrato, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 134447717 e 134447720 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de contrato temporário. Os vínculos que decorrem de contratos temporários por excepcional interesse público, foram celebrados sem prévia aprovação em concurso, razão pela qual estes devem ser considerados nulos, por violarem a regra do concurso público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Aliás, tal matéria foi alvo de discussão em sede de repercussão geral pelo STF, sob o Tema 612, no qual de fixou a seguinte tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Por serem considerados nulos, os vínculos deles decorrentes geram direitos limitados, efeitos estes que foram objeto dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916, nos quais foram fixadas as seguintes teses: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (Tema 551). A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Tema 916). No caso em análise, observo que as fichas financeiras juntadas pela parte promovente (IDs 134447717 e 134447720), não deixam dúvidas que o autor trabalhou como servidor contratado durante todo o período compreendido entre 2023 e 2024, restando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Consigno, que o promovido não apresentou provas contrárias ao fato. Por tais razões, o caso em tela se submete aos dois temas, fazendo incidir o direito às verbas pleiteadas, pois não constam nas fichas financeiras nenhum pagamento relacionado, muito menos demonstração de que o promovente gozou de férias durante o período que prestou serviços, o que faz com que faça jus a ser indenizado, de forma simples, pelas férias não gozadas, acrescida de um terço e pelo décimo terceiro não prescrito. Quanto a diferença salarial pleiteada, argumenta a parte autora que o município reduziu o salário do servidor, conforme comprovado nas fichas financeiras de IDs 134447717 e 134447720. Sabe-se que, "é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (TEMA 900 do STF). Verifica-se, portanto, que a redução foi ilegal, especialmente porque, como o próprio nome sugere, o salário-mínimo é o mínimo necessário a uma vida digna, direito fundamental previsto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, estendidos aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF). Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. CONTRATO NULO DESDE A ORIGEM. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECEBIMENTO DE SALDO SALARIAL E FGTS. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. FATOS INCONTROVERSOS INDEPENDEM DE PROVA. ART. 347, III, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Trata-se de Apelações interpostas por ambas as partes, insurgindo-se em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Umirim/CE, que julgou parcialmente a Reclamação Trabalhista, ajuizada por Karla Isabela Lopes Torres Monte em desfavor do Município de São Luiz do Curu. O ente público não demonstrou estar em harmonia com os pressupostos para que seja considerado válido o contrato temporário, tornando a contratação ilegal, pois diante da falta de comprovação da necessidade específica e temporária de uma função que confira embasamento à exceção, o ingresso para o cargo deveria se dar por meio de concurso público, não existindo, ademais, notícia de que o contrato tenha sido precedido de processo seletivo simplificado. 3. É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho (Tema 900 do STF). 4. Incumbia à Administração Pública demonstrar, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/2015, que a promovente teria recebido salário mensal durante todos os meses trabalhados, contudo assim não procedeu deixando de trazer aos autos qualquer documento que comprovasse o devido pagamento de forma regular. Assim, revela-se necessária a reforma da sentença para determinar que o ente municipal realize o pagamento das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo. 5. Sentença reformada para condenar o Município de São Luis do Curu ao pagamento à autora de: a) FGTS pelo período de 18/02/2013 a setembro/2015; b) das diferenças remuneratórias em relação aos meses em que a demandante percebeu vencimentos inferiores ao salário mínimo, considerando o período de contratação (18/02/2013 a setembro/2015) e c) ao pagamento das verbas salariais com base no salário mínimo vigente à época referentes aos meses que a autora não recebeu contraprestação salarial, quais sejam: dezembro/2013 (fl.38), Janeiro/2014 e fevereiro/2014 (fl. 39), Janeiro/2015 e Julho/2015 (fls.34/37). 6. Apelação da parte requerente conhecida e parcialmente provida. Apelação da parte requerida conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos de Apelação Cível para dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte requerente e negar provimento ao recurso da parte requerida, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data inserida no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0003797-73.2016.8.06.0165, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/07/2024, data da publicação: 29/07/2024). Desta forma, estando evidenciado o direito à percepção de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e diferença salarial, o promovente deve receber os valores que ainda não foram alcançados pela prescrição e tomando por base as fichas financeiras de IDs 134447717 e 134447720, a saber: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. Por conseguinte, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, dou por enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar minha convicção, de forma que entendo ser a procedência dos pedidos medida de rigor. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Diferença salarial referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a 31/12/2024; 2 - Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) - salário mínimo vigente; (v) ano de 2024 será pago integralmente, tomando como parâmetro a remuneração de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) - salário mínimo vigente. 4) Determinar o pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos; Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 26 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000034-15.2025.8.06.0030

ID: 314009645

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000034-15.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000034-15.2025.8.06.0030 AUTOR: ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO registrado(a) civilmente como ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 05 de janeiro de 2017 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de Coordenador de Transportes, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 133490963 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142787854), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 144425731). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 153244502), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como Coordenador de Transportes (entre o mês de janeiro de 2017 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133433370 e 133433369 - fls.01 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 133433369 - fls. 02 e 03 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de cargo comissionado, percebendo como salário base R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de gratificações, conforme folhas de pagamento anexadas. A Carta Magna atribuiu vários direitos aos ocupantes de cargo público: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O texto constitucional, conforme o dispositivo acima transcrito, não faz nenhuma distinção entre o ocupante de cargo efetivo e o exercente de cargo em comissão. Os tribunais superiores vêm se posicionando no sentido de que alguns dos direitos aplicáveis aos servidores efetivos também devem ser estendidos aos agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, pois, do contrário, estar-se-ia a Administração Pública se enriquecendo sem causa. Pois bem, anoto que os documentos juntados comprovam que a parte autora exerceu o cargo comissionado de Supervisor junto à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Aiuaba/CE, conforme documentos do ID 133433369- fls.02 e 03. Não sendo carreada aos autos prova firme no sentido de desconstituir a presunção de que as funções que a parte autora exercia não seriam típicas do cargo para o qual foi contratada, em razão da presunção de veracidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como do que dispõe o art. 373, I, do CPC, é impossível presumir que houve nulidade na relação jurídica entre o autor, como servidor público comissionado e o ente municipal. Sabe-se que, por ser de livre nomeação e exoneração, excepcionando a regra do concurso público e permitindo que o servidor seja destituído a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, diante de sua natureza precária e transitória, não são aplicáveis ao ocupante de cargo comissionado todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mas somente aquelas previstas no art. 39, § 3º, da CF/88, o que inclui 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional. No mesmo sentido, entende a Egrégia Corte de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CARGO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. CAPÍTULO ALTERADO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação nos autos da ação de cobrança, em cujo feito restou proferida sentença pela procedência do pedido, condenando o Município de Coreaú a pagar a autora valores alusivos a verbas trabalhistas do período trabalhado em cargo de comissão. 2. Nos autos se encontravam provas aptas a ensejar o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Ademais, competia ao promovido trazer de logo provas de sua defesa, ônus que lhe competia como assim estabelecem os arts. 373, II, e 434, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário (incisos VIII e XVII). Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 4. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação, como assim definido na sentença. 5. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00507086720218060069, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, POR FORÇA DO § 3º DO ART. 39 DA CF/1988, NELES INCLUÍDOS O RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, ORA PLEITEADAS. ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DETERMINADAS EM SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou a Reclamação Trabalhista ajuizada pela autora como procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a autora faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional de férias não usufruídas. III. Razões de decidir 3. Sem maiores delongas, a sentença deve ser mantida, pois se encontra em consonância com as disposições da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos, no art. 39, § 3º, a aplicação dos direitos conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais ao gozo de férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço sobre o salário normal, presentes no seu art. 7º, inc. XVII. 4. No caso concreto, a autora tratou de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ou seja, demonstrou sua condição de servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito do Município de Juazeiro, possuindo direito ao gozo de férias acrescidas do terço constitucional, as quais, porém, não foram usufruídas, tampouco adimplidas. Por outro lado, o ente público deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), razão pela qual há de se manter a sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02068477820228060112, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/05/2025) Ementa: Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Condenação no recolhimento de FGTS. Servidor ocupante de cargo em comissão. Incompatibilidade com o regime estatutário. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Coreaú no âmbito de ação ordinária de cobrança. II. Questão em discussão 2. Analisar se o servidor ocupante de cargo em comissão tem direito ao recolhimento da verba fundiária (FGTS) após fim do vínculo. III. Razões de decidir 3. Se o vínculo jurídico entre o autor e o Município de Coreaú decorre de regime estatutário, não há falar em direitos ou verbas próprias do regime celetista, tal qual o FGTS. 4. A incompatibilidade do FGTS com o regime estatutário se deve ao fato de que aquele é um benefício destinado a trabalhadores celetistas, ou seja, aos contratados sob a CLT, enquanto os servidores públicos regidos pelo regime estatutário possuem garantias e direitos distintos com natureza jurídica-administrativa, sendo, pois, incompatíveis entre si. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00506661820218060069, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/05/2025) Desse modo, diferentemente daquelas verbas referentes à aviso prévio, multas e FGTS, que são incompatíveis com a natureza precária do cargo exclusivamente em comissão, o décimo terceiro e as férias com o acréscimo de 1/3 são direitos constitucionalmente garantidos ao ocupante de cargo em comissão. Ressalto que, apesar da autora fazer jus à indenização pelas férias não gozadas e terço constitucional, estes não serão indenizados em dobro, mas de forma simples. Por sua vez, a base de cálculo que incidirão tais verbas serão somente aquelas descritas nas fichas financeiras anexadas ao processo. Portanto, como a Municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela requerente, concluo que merece acolhimento os pleitos formulados na ação, tendo o requerente direito ao percebimento das férias proporcionais e integrais, acrescidas do terço constitucional, bem como ao 13º salário, atinente ao período em que trabalhou em cargo de caráter comissionado. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 27 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000034-15.2025.8.06.0030

ID: 313967866

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000034-15.2025.8.06.0030

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ___… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: aiuaba@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000034-15.2025.8.06.0030 AUTOR: ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO registrado(a) civilmente como ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO REU: MUNICIPIO DE AIUABA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verba devida por prestação de serviço proposta por ANTONIO ELIDOMAR SILVA DE MELO em desfavor do MUNICÍPIO DE AIUABA/CE. Narra a peça preambular que o promovente servidor contratado pelo município demandado, do dia 05 de janeiro de 2017 ao dia 31/12/2024, para prestar serviço na função de Coordenador de Transportes, sendo demitido sem justa causa no dia 01/01/2025. Aduz ainda que, durante o vínculo laboral, não gozou e nem recebeu pagamento de férias, acrescidas do adicional de 1/3 constitucional, não recebeu 13º salário, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e, recebeu proventos inferiores ao salário-mínimo, requerendo o pagamento de tais verbas. Por meio da decisão de ID 133490963 foi concedida a justiça gratuita e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o município apresentou contestação (ID 142787854), alegando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da ação. A promovente apresentou réplica (ID 144425731). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 153244502), sem insurgência das partes. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à alegação de inépcia da inicial, ante a ausência do interesse de agir, para que reste configurado no caso dos autos, não está atrelado à plena execução contratual, podendo a parte que se sentir lesada ingressar com ação para questionar a sua existência ou validade mesmo após a sua execução, desde que respeitado o prazo prescricional. De outra banda, não é necessário que o interessado procure inicialmente a parte ré de forma administrativa para somente então, em caso de insucesso, ingressar com ação judicial. O prévio pedido extrajudicial de solução do conflito, pela via administrativa junto ao município, não é condição necessária para buscar a tutela do Poder Judiciário, pois, caso contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que vaticina: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, por expressa disposição constitucional, fica vedada a oposição de qualquer embaraço à propositura de ação judicial quando houver lesão ou ameaça a direito, salvo nas hipóteses constitucionais que excepcionam essa garantia, como, por exemplo, no caso da Justiça Desportiva, consoante previsão do artigo 217, parágrafo primeiro, da Carta da República, o que, por óbvio, não pode ser estendida ao caso em debate. A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser, portanto, rejeitada. Quanto ao mérito, pretende a parte autora o recebimento de verbas trabalhistas referente ao período que teria sido contratada pelo município demandado como Coordenador de Transportes (entre o mês de janeiro de 2017 a 31/12/2024). Cortejando as provas dos autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Os documentos de ID 133433370 e 133433369 - fls.01 de fato, comprovam a existência de um vínculo com o município demandado. Contudo, não há informações da data de desligamento, o salário acordado e se houve interrupção do vínculo em algum momento. Tais informações são imprescindíveis para verificar se é o caso de aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 551 e 916 fixados pelo STF e até mesmo se, de fato, houve redução salarial indevida. Incumbia a requerente demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC: art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em caso semelhante, notadamente quanto ao ônus probatório do autor, colaciono o seguinte julgado do TJCE: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INCABÍVEL. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PASSAGEM PARA INATIVIDADE DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTANTE NO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTE TJCE. LEI MUNICIPAL Nº 079/1993 INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DEFERIDA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a examinar se a autora, ora apelada, faz jus à conversão em pecúnia de 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados quando em atividade. 2. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais (Lei nº 079/1993) prevê o direito ao gozo de licença-prêmio por assiduidade (art. 101), o qual se incorpora ao patrimônio jurídico dos servidores ao cumprirem os requisitos correspondentes. 3. É possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não utilizada para a contagem do tempo de serviço quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Precedente STJ e Súmula 51 TJCE. 4. Embora seja incontroverso que a demandante está aposentada, verifica-se que esta não comprovou a existência de relação jurídico-administrativa com o Município de Tururu para ensejar o direito ao gozo de licença-prêmio quando em atividade ou à conversão de tal vantagem em pecúnia após a passagem para a inatividade, descumprindo, por conseguinte, o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 5. Da análise dos fólios, observa-se que a promovente não estava mais vinculada ao Município de Tururu quando a Lei Municipal nº 079, de 20 de setembro de 1993, entrou em vigor, pois o tempo de serviço prestado pela apelada sob o extinto regime celetista foi da data de 04.03.1991 a 30.07.1993. Logo, as disposições transitórias constantes na mencionada legislação não alcançaram a esfera jurídica da recorrida. 6. Ademais, no interregno de 03.01.1994 a 02.05.1994, a promovente exerceu cargo temporário perante o Município de Tururu, de modo que as disposições contidas na Lei Municipal nº 079/1993, incluindo o direito à licença-prêmio, não eram aplicáveis àquela. 7. Destaca-se ainda que o lapso temporal de 01.04.1982 a 30.08.1990 não deve ser considerado para fins de cômputo de licença-prêmio, porquanto a recorrida laborou perante o Município de Uruburetama durante o citado interregno e, conforme estabelece o §2º do art. 101 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tururu, ¿Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.¿. 8. Tendo em vista as sobreditas explanações e a ausência de provas atestando a existência de vinculação jurídico-administrativa entre as partes anteriormente à aposentadoria da apelada, tem-se que esta não faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio, merecendo reforma a sentença impugnada. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de julho de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0000004-12.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/07/2024, data da publicação: 22/07/2024). Assim, considerando a ausência de provas do alegado, pois sequer foi juntado cópia do contrato e/ou portaria que gerou o vínculo e as fichas financeiras referente ao período anterior ao ano de 2023, a improcedência do pedido neste ponto, é medida que se impõe. Por outro lado, ao fazer o cotejo das fichas financeiras de ID 133433369 - fls. 02 e 03 pavimentadas aos autos, verifico que o cargo exercido pela parte autora é oriundo de cargo comissionado, percebendo como salário base R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de gratificações, conforme folhas de pagamento anexadas. A Carta Magna atribuiu vários direitos aos ocupantes de cargo público: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. O texto constitucional, conforme o dispositivo acima transcrito, não faz nenhuma distinção entre o ocupante de cargo efetivo e o exercente de cargo em comissão. Os tribunais superiores vêm se posicionando no sentido de que alguns dos direitos aplicáveis aos servidores efetivos também devem ser estendidos aos agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, pois, do contrário, estar-se-ia a Administração Pública se enriquecendo sem causa. Pois bem, anoto que os documentos juntados comprovam que a parte autora exerceu o cargo comissionado de Supervisor junto à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Aiuaba/CE, conforme documentos do ID 133433369- fls.02 e 03. Não sendo carreada aos autos prova firme no sentido de desconstituir a presunção de que as funções que a parte autora exercia não seriam típicas do cargo para o qual foi contratada, em razão da presunção de veracidade e de legalidade dos atos da administração pública, bem como do que dispõe o art. 373, I, do CPC, é impossível presumir que houve nulidade na relação jurídica entre o autor, como servidor público comissionado e o ente municipal. Sabe-se que, por ser de livre nomeação e exoneração, excepcionando a regra do concurso público e permitindo que o servidor seja destituído a qualquer tempo, sem qualquer garantia de continuidade, diante de sua natureza precária e transitória, não são aplicáveis ao ocupante de cargo comissionado todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mas somente aquelas previstas no art. 39, § 3º, da CF/88, o que inclui 13º salário e férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional. No mesmo sentido, entende a Egrégia Corte de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CARGO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ESTATUTÁRIA. OBRIGAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A SER FIXADO PELO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. CAPÍTULO ALTERADO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Trata-se de Apelação nos autos da ação de cobrança, em cujo feito restou proferida sentença pela procedência do pedido, condenando o Município de Coreaú a pagar a autora valores alusivos a verbas trabalhistas do período trabalhado em cargo de comissão. 2. Nos autos se encontravam provas aptas a ensejar o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. Ademais, competia ao promovido trazer de logo provas de sua defesa, ônus que lhe competia como assim estabelecem os arts. 373, II, e 434, do CPC. Preliminar rejeitada. 3. A Constituição Federal de 1988 conferiu aos servidores ocupantes de cargo público, sejam eles ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, os direitos dispostos no art. 7º, da CF, dentre os quais encontram-se as férias, 1/3 constitucional e o décimo terceiro salário (incisos VIII e XVII). Diante da expressa previsão constitucional (art. 39, § 3º), ainda que se trate de cargo de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF), inexiste dúvidas quanto ao direito ao percebimento de verbas rescisórias advindas do exercício do cargo de comissão. 4. Como a demanda versa sobre sentença ilíquida, a definição do percentual alusivo aos honorários advocatícios deverá observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, ou seja, deve ser fixada pelo juízo da liquidação, como assim definido na sentença. 5. Apelo conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00507086720218060069, Relator(a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 28/05/2025) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. VERBAS RELATIVAS A FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, POR FORÇA DO § 3º DO ART. 39 DA CF/1988, NELES INCLUÍDOS O RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, ORA PLEITEADAS. ENTE MUNICIPAL NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DETERMINADAS EM SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou a Reclamação Trabalhista ajuizada pela autora como procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a autora faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional de férias não usufruídas. III. Razões de decidir 3. Sem maiores delongas, a sentença deve ser mantida, pois se encontra em consonância com as disposições da Constituição Federal, que assegura aos servidores públicos, no art. 39, § 3º, a aplicação dos direitos conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais ao gozo de férias anuais remuneradas e acrescidas de um terço sobre o salário normal, presentes no seu art. 7º, inc. XVII. 4. No caso concreto, a autora tratou de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), ou seja, demonstrou sua condição de servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito do Município de Juazeiro, possuindo direito ao gozo de férias acrescidas do terço constitucional, as quais, porém, não foram usufruídas, tampouco adimplidas. Por outro lado, o ente público deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), razão pela qual há de se manter a sentença recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 02068477820228060112, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/05/2025) Ementa: Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Condenação no recolhimento de FGTS. Servidor ocupante de cargo em comissão. Incompatibilidade com o regime estatutário. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Coreaú no âmbito de ação ordinária de cobrança. II. Questão em discussão 2. Analisar se o servidor ocupante de cargo em comissão tem direito ao recolhimento da verba fundiária (FGTS) após fim do vínculo. III. Razões de decidir 3. Se o vínculo jurídico entre o autor e o Município de Coreaú decorre de regime estatutário, não há falar em direitos ou verbas próprias do regime celetista, tal qual o FGTS. 4. A incompatibilidade do FGTS com o regime estatutário se deve ao fato de que aquele é um benefício destinado a trabalhadores celetistas, ou seja, aos contratados sob a CLT, enquanto os servidores públicos regidos pelo regime estatutário possuem garantias e direitos distintos com natureza jurídica-administrativa, sendo, pois, incompatíveis entre si. IV. Dispositivo: 5. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00506661820218060069, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/05/2025) Desse modo, diferentemente daquelas verbas referentes à aviso prévio, multas e FGTS, que são incompatíveis com a natureza precária do cargo exclusivamente em comissão, o décimo terceiro e as férias com o acréscimo de 1/3 são direitos constitucionalmente garantidos ao ocupante de cargo em comissão. Ressalto que, apesar da autora fazer jus à indenização pelas férias não gozadas e terço constitucional, estes não serão indenizados em dobro, mas de forma simples. Por sua vez, a base de cálculo que incidirão tais verbas serão somente aquelas descritas nas fichas financeiras anexadas ao processo. Portanto, como a Municipalidade ré não se desincumbiu do ônus probatório constante do art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito perseguido pela requerente, concluo que merece acolhimento os pleitos formulados na ação, tendo o requerente direito ao percebimento das férias proporcionais e integrais, acrescidas do terço constitucional, bem como ao 13º salário, atinente ao período em que trabalhou em cargo de caráter comissionado. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, condenar o Município demandado a pagar à demandante as seguintes verbas: 1- Décimo terceiro salário: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024 cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. 3 - Férias acrescidas de 1/3: (i) ano de 2023, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor; (v) ano de 2024, cujo pagamento terá como parâmetro a remuneração recebida pelo autor. Condeno, ainda, o Município demandado no pagamento de honorários de sucumbência, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença (art. 84, §4º, II, do CPC). Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora. P. R. I. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Aiuaba/CE, 27 de junho de 2025. HERCULES ANTONIO JACOT FILHO Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000077-49.2025.8.06.0030

Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030

Processo nº 3000047-14.2025.8.06.0030

Processo nº 3000034-15.2025.8.06.0030

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