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"0011241-29.2000.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

Francisco Welvio Urbano Cavalcante e outros x Francisco Adeildo Xavier e outros

ID: 333334810

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0568700-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE LARA COSTA DE ALMEIDA MARCELO VICTOR DE SOUSA

Polo Passivo:

FRANCISCO ADEILDO XAVIER FRANCISCO AGOSTINHO DE SOUZA FRANCISCO HAMILTON ROCHA BARROSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO MESSIAS DE LIMA

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FRANCISCO HAMILTON ROCHA BARROSO

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FRANCISCO ADEILDO XAVIER

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FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

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MARCELO VICTOR DE SOUSA

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LARA COSTA DE ALMEIDA

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ADELGIDES FIGUEIREDO CORREIA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0568700-29.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobranç…

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Francisco Welvio Urbano Cavalcante e outros x Francisco Adeildo Xavier e outros

ID: 333334858

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0568700-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE LARA COSTA DE ALMEIDA MARCELO VICTOR DE SOUSA

Polo Passivo:

FRANCISCO ADEILDO XAVIER FRANCISCO AGOSTINHO DE SOUZA FRANCISCO HAMILTON ROCHA BARROSO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAIMUNDO MESSIAS DE LIMA

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FRANCISCO HAMILTON ROCHA BARROSO

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FRANCISCO ADEILDO XAVIER

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FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE

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MARCELO VICTOR DE SOUSA

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LARA COSTA DE ALMEIDA

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ADELGIDES FIGUEIREDO CORREIA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0568700-29.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobranç…

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Processo nº 0434840-29.2000.8.06.0001

ID: 339457258

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0434840-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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MIGUEL OSCAR VIANA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0434840-29.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula …

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Processo nº 0726810-29.2000.8.06.0001

ID: 300696341

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0726810-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

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JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0726810-29.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional de …

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Processo nº 0726810-29.2000.8.06.0001

ID: 300696506

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0726810-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO CLERISTON MARTINS DE MENEZES

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JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0726810-29.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adicional de …

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Processo nº 0635048-29.2000.8.06.0001

ID: 330145531

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0635048-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR PESSOA JUNIOR JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDEMIR PESSOA JUNIOR

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JULIANA MATTOS MAGALHAES ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: nucleo4.0execucoes@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0635048-29.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo EXEQUENTE: SCALA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDOR LTDA Polo Passivo EXECUTADO: JOAO IRAN DOS SANTOS, JOAO IRAN DOS SANTOS ME. DECISÃO Cls. A presente execução foi proposta em 11/11/2002. A petição inicial foi recebida e determinada a citação dos executados. Os executados foram citados em 07/05/2003. Alguns bens móveis (maquinário) dos executados foram penhoras, tendo os executados permanecidos na posse dos mesmos. Segundo informações contidas nos autos, a empresa executada faliu. Muitos se passaram e a presente execução "não saiu do canto". O exequente, em 18/02/2025, a presente ação já tramitando há mais de 22 (vinte e dois) ANOS, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de localizar os bens penhorados. Ante o exposto, defiro o pedido do exequente e determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC; desde o dia 19/02/2025 a 18/02/2026. Decorrido o prazo da suspensão, sem a constrição bens suficientes para o pagamento da dívida executada, o prazo prescricional de 03 (três) passa a "correr" a partir do 19/02/2026 e termina em 18/02/2029. A apresentação de pedidos do exequente e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Movimente-se o presente processo para a fila de arquivamento provisório. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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Livio Camara Rittes x Marcio Rafael Gazzineo e outros

ID: 316729327

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0754261-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIVIO CAMARA RITTES

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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THIAGO BARREIRA ROMCY

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LIVIO CAMARA RITTES

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8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 0754261-29.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente: REQUERENTE: SONIA MARIA SANTIAGO LIMA Requerido: REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BMC S.A SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se os autos de Ação em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de obrigação de fazer, oriunda da sentença proferida nos autos. Após a intimação da executada para cumprir a obrigação imposta na sentença exequenda, esta compareceu aos autos informando que já havia cumprido a obrigação de fazer Oficiado, o DENTRAN informou que o gravame havia sido baixado pelo agente financeiro desde abril/2023. Intimados a se manifestarem nos termos do despacho de Id. 145135648, o exequente nada declarou enquanto que o executado pugnou pela extinção da fase processual. Fundamento e decido. Prima facie, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme documentos comprobatórios anexados aos autos, sem impugnação de ambas as partes. À propósito, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, preleciona que "Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita". Referido dispositivo deve ser interpretado extensivamente, uma vez que a execução se extingue, a rigor, pela satisfação da obrigação, seja ela efetivada pelo devedor, por terceiros em seu nome ou pelo Estado-Juiz. Diante do exposto, em razão da extinção total da obrigação e com fundamento no art. 513 c/c inciso II do art. 924, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de Cumprimento de Sentença. Sem condenação em honorários[1]. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com todos atos ordinatórios de praxe. Fortaleza-Ce,29 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Assinatura digital [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. OFENSA À COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...)4 - No que se refere às custas processuais, persiste a obrigação estabelecida na sentença exequenda quanto ao pagamento das despesas processuais pelo Executado, sendo desnecessária nova condenação na sentença extintiva do cumprimento de sentença. 5 - A fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença ocorre em seu início, e não no momento em que é proferida a sentença que põe fim ao processo, quando constatada a ocorrência do efetivo adimplemento da obrigação. É o que se infere do art. 525 do CPC, também aplicável ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, conforme estabelece o art. 536, § 4º, do CPC. De tal sorte, embora não seja indiscutível o ato que põe fim ao cumprimento de sentença, não é devida a fixação de novos honorários advocatícios, com base nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC, na sentença que extingue o cumprimento de sentença em virtude do adimplemento da obrigação de fazer, uma vez que a verba foi arbitrada em decisão anterior. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.(TJ-DF 00317523520118070001 DF 0031752-35.2011.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 25/09/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

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Processo nº 0201779-97.2019.8.06.0001

ID: 260692190

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0201779-97.2019.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

S. S. SEKI DISTRIBUIDORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA DA CRUZ PATRAO

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0201779-97.2019.8.06.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Pagamento, Duplicata] Autor: S. S. SEKI DISTRIBUIDORA Réu: WASHINGTON LUIS ARAUJO DA SILVA e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação monitória na qual após regular intimação do advogado para dar prosseguimento ao feito, o mesmo permaneceu inerte. Posteriormente, foi feita a intimação pessoal da autora, para que em 05 (cinco) dias praticasse o ato que lhe competia, sob pena de extinção do processo por abandono, e o expediente retornou sem cumprimento, em virtude da impossibilidade de localização da autora no endereço indicado na inicial (id 149607098). Decido. É dever da parte manter o juízo informado sobre qualquer alteração do seu domicílio, presumindo-se válida a intimação ao endereço constante dos (art. 77, V c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. INTIMAÇÃO COM PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA INALTERADA. I [...] VI - Segundo o art. 274 do CPC, quando a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido comunicada em juízo, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos. VII - Em observância à jurisprudência, nota-se que há o entendimento firmado de que é dever do autor da ação atualizar o processo com seu novo endereço. Tendo a sentença sido prolatada quase 22 anos após o ajuizamento da ação, é nítida a desídia dos exequentes quanto ao andamento do feito, o que se traduz na ausência de informação sobre a mudança de endereço. VIII - Por fim, a inaplicabilidade da Súmula 240 STJ reside no fato de que a jurisprudência é uníssona no sentido de que quando o réu não apresenta resposta, no caso da ação de execução, não apresenta embargos, não se aplica a Súmula 240, conforme viu-se no julgado acima e conforme tese fixada no julgado REsp. Nº 1.120.097/SP. IX - Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios termos. (Apelação Cível - 0614581-29.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 23/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA MANDADO DE INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ATO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTIMAÇÃO RECONHECIDA COMO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE INFORMAR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO. INÉRCIA. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0159038-13.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/09/2023, data da publicação: 06/09/2023) (destaquei) Diante do exposto, com esteio nos arts. 485, III, parágrafo único, do Código de Ritos, decreto a extinção do feito, sem resolução do mérito. Custas pela autora. Sem condenação em honorários, porquanto não realizada a citação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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Cariolano Sales Assunção x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 306099522

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1031875-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARIOLANO SALES ASSUNçãO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031875-29.2000.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Cariolano Sales Assunção - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIX… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031875-29.2000.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Cariolano Sales Assunção - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP, DETERMINANDO SUA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI.2. A DEFESA POSTULOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE ANIMUS NECANDI.3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEOU-SE EM ELEMENTOS DE PROVA COMO DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LAUDO CADAVÉRICO, QUE APONTARAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA, COM BASE NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE; (II) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE FORMA MANIFESTA, PARA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; E (III) SABER SE AS QUALIFICADORAS DEVEM SER EXCLUÍDAS DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, BASTANDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME ART. 413 DO CPP.6. A LEGÍTIMA DEFESA SÓ AUTORIZA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANDO MANIFESTAMENTE COMPROVADA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. A VERSÃO DO RÉU ENCONTRA-SE ISOLADA E NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS.7. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA QUANTO À MANUTENÇÃO DE QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA QUANDO NÃO FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. NO CASO, HÁ INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O CRIME FOI COMETIDO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.8. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE REGE A FASE DA PRONÚNCIA, DEVENDO A CONTROVÉRSIA SOBRE AUTORIA E QUALIFICADORAS SER SUBMETIDA AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL PARA OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 2. A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS E A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA SÃO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA E INEQUÍVOCA. 3. A CONTROVÉRSIA SOBRE AUTORIA E QUALIFICADORAS DEVE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVIII, E 93, IX; CP, ARTS. 25 E 121, § 2º, II E IV; CPP, ARTS. 413, § 1º, E 415.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.813.593/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 11.02.2025; STJ, AGRG NO HC 966.099/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 04.02.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.404.545/BA, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, 6ª TURMA, J. 02.09.2024; TJCE, RSE 0003570-28.2014.8.06.0109, REL. DES. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.11.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Jorge Menegassi Fernandes

ID: 296112249

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0639025-29.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ JORGE MENEGASSI FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO DALL MASS FERNANDES

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639025-29.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apte/Apdo: Luiz Jorge Menegassi Fernandes - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639025-29.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apte/Apdo: Luiz Jorge Menegassi Fernandes - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar provimento ao apelo de Banco do Brasil S/A e não conhecer do apelo de Luiz Jorge Menegassi Fernandes conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATUAÇÃO DA PARTE SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À PARTE EM RAZÃO DA DEMORA ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JURISDIÇÃO. APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA CONTRAPARTE NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.I. CASO EM EXAME1.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 911/1969, TENDO O FEITO SIDO CONVERTIDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA. NA SENTENÇA, O JUÍZO RECONHECEU QUE DESDE O ANO DE 2005 JÁ EXISTIA CERTIDÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, MAS QUE O BANCO SÓ REQUEREU A CONVERSÃO EM OUTUBRO DE 2017. A PARTE CREDORA, POR SUA VEZ, ALEGA QUE NÃO OCORREU DESÍDIA. JÁ A PARTE EXECUTADA TAMBÉM RECORREU, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.ANALISAR SE HOUVE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O EXAME ACURADO DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADERNO PROCESSUAL LEVAM A CRER QUE A PARTE APELANTE NÃO DEIXOU DE ATUAR BUSCANDO O DESLINDE DA SITUAÇÃO, TENDO O SEU DIREITO PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. ADEMAIS, PERCEBE-SE QUE, ALÉM DISSO, A POSTERGAÇÃO DA AÇÃO POR VÁRIOS ANOS TAMBÉM SE DEVE, EM PARTE, PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, VISTO QUE O FEITO CHEGOU A FICAR ANOS SEM A APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS, CONFORME JÁ RELATADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.CONSOANTE REGRAMENTO NORMATIVO APLICÁVEL À ESPÉCIE, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ PELO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO E RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO SE OPERANDO TAL EFEITO CASO FIQUE CARACTERIZADA A INÉRCIA DO AUTOR. OUTROSSIM, NÃO PODE O JURISDICIONADO SER PREJUDICADO POR CAUSA ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE5.APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELO DA CONTRAPARTE NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CARACTERIZA QUANDO NÃO VERIFICADA A DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE, NÃO PODENDO ESTA SER PREJUDICADA PELA FALHA NOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 240, §§1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 1929370 MT 2021/0201271-4, RELATOR O MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 3/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 6/10/2023; STJ, AGINT NO RESP: 1786859 PE 2018/0332594-0, RELATOR O MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 12/3/2024, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 18/3/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0138987-93.2008.8.06.0001, RELATOR O DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/8/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/8/2024; E TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0886350-25.2014.8.06.0001, RELATOR O DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/4/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/4/2024.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, E PARA NÃO CONHECER DO APELO DA PARTE RÉ/EXEQUIDA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025. . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Bernardo Dall Mass Fernandes (OAB: 18889/CE)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0011241-29.2000.8.06.0001" – Página 5 de 7

Francisco Welvio Urbano Cavalcante e outros x Francisco Adeildo Xavier e outros

Francisco Welvio Urbano Cavalcante e outros x Francisco Adeildo Xavier e outros

Processo nº 0434840-29.2000.8.06.0001

Processo nº 0726810-29.2000.8.06.0001

Processo nº 0726810-29.2000.8.06.0001

Processo nº 0635048-29.2000.8.06.0001

Livio Camara Rittes x Marcio Rafael Gazzineo e outros

Processo nº 0201779-97.2019.8.06.0001

Cariolano Sales Assunção x Ministério Público Do Estado Do Ceará

Banco Do Brasil S/A x Luiz Jorge Menegassi Fernandes