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"0712869-12.2000.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 0778053-12.2000.8.06.0001

ID: 258306063

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0778053-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA JOAO LEITE MENDONCA TAVARES SANDRA MARA TAVARES LAVOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

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MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

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FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA

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RUI BARROS LEAL FARIAS

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0778053-12.2000.8.06.0001 CLASSE: AR… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0778053-12.2000.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: Samuel Bezerra Pessoa REQUERIDO: Manoel Pinto Pessoa SENTENÇA Vistos etc., SAMUEL BEZERRA PESSOA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Inventário em decorrência do falecimento de seu genitor, MANOEL PINTO PESSOA, sendo o requerente o único herdeiro da de cujus. Consta nos IDs 149135766 e 149135043 o comprovante de recolhimento das custas iniciais. O autor foi nomeado inventariante, conforme registro. No ID 149134399, apresentou as primeiras declarações. Consta ofício no ID 149134403. No ID 149136393, requereu a expedição de alvarás judiciais incidentais. A Procuradoria Fiscal manifestou-se no ID 149133041. Por decisão proferida no ID 149135428, foi deferido o levantamento de valores depositados junto ao Banco do Brasil, com a determinação de pagamento do ITCD no prazo de cinco dias. Na petição de ID 149134383, o inventariante requereu autorização para alienação dos lotes nºs 01, 02, 03, 09, 10, 11 e 12 da quadra 02, do loteamento Colônia de Iparana, bem como o levantamento de valores pagos relativos ao apartamento nº 1801 do Edifício Vila Damasco, visando à quitação do tributo supracitado. Em parecer constante no ID 149134387, a Procuradoria Fiscal opinou pelo deferimento parcial dos pleitos, condicionando o segundo à regularização registral dos imóveis. Posteriormente, DÉBORA REGINA TAVARES, por si e na qualidade de representante legal da menor MARIA AMÉLIA TAVARES PINTO PESSOA, pleiteou sua habilitação nos autos (ID 149133787), sendo orientada pelo Ministério Público, no ID 149135761, a juntar a certidão de nascimento da menor. No ID 149133072, CLAUDIO DE ZACARIAS GOMES E ANDRADE solicitou a expedição de alvará judicial, alegando ser adquirente de unidade no Edifício Terraza Del Mar, nº 1601, situada no 16º andar. O inventariante manifestou-se no ID 149135071, tendo sido acolhido seu pleito por decisão constante no ID 149135067. No ID 149135754, o inventariante requereu a expedição de novos alvarás para levantamento de valores vinculados a Título de Capitalização em nome do falecido, bem como do montante depositado junto ao Banco Bradesco. A Procuradoria Fiscal, no ID 149133037, anuiu ao pedido, ao que se seguiu nova manifestação do inventariante (ID 149133032). Por meio do despacho constante no ID 149127708, determinou-se o desarquivamento dos autos e a intimação do inventariante para impulsionar o feito, sob pena de remoção. Na sequência, no ID 149127711, determinou-se o arquivamento provisório até nova manifestação da parte interessada. Consta no ID 149127712 ordem de apuração acerca da penhora lançada no rosto dos autos, informando que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. havia ajuizado Execução contra Cervejaria Bavieira LTDA. Na certidão do ID 149127719, a Secretaria esclareceu que a referida penhora se encontrava apenas em meio físico, não constando nos autos eletrônicos. No mesmo ID, determinou-se a expedição de ofício à 9ª Vara Cível, informando a situação e requerendo o reenvio da documentação por meio eletrônico, com planilha de valores atualizados para viabilizar a reserva judicialmente determinada. O inventariante apresentou manifestação no ID 149131176. No despacho subsequente (ID 149131178), o rito foi convertido em Arrolamento Sumário, sendo mantido o inventariante como arrolante. Determinou-se, ainda, a intimação do Banco do Nordeste para apresentar o valor atualizado da dívida. A Procuradoria do Estado manifestou-se no ID 149131191. Ofício foi expedido no ID 149131192. No despacho constante do ID 149131195, foi determinada a apresentação do pedido de adjudicação. No ID 149131203, o Banco do Nordeste requereu a juntada de cálculos atualizados relativos à execução ajuizada nos autos nº 0602252-82.2000.8.06.0001 (ID 149131199). Novo ofício foi expedido no ID 149131675. No ID 149131686, o inventariante postulou o benefício da gratuidade judiciária, indeferido por meio do despacho de ID 149131690. A empresa RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por meio do ofício de ID 149131701, informou o depósito de R$ 52.238,94, valor correspondente ao crédito disponível na cota de consórcio nº 161-01, grupo 524, em nome do falecido MANOEL PINTO PESSOA, inscrito no CPF nº 104.870.423-87. No ID 149131715, o inventariante requereu o arquivamento dos autos. Posteriormente, apresentou pedido de adjudicação no ID 149132328, o qual, por decisão no ID 149132332, deixou de ser homologado por ausência de indicação do bem que serviria como garantia à penhora judicial. No ID 149132335, foi reapresentado o pedido de adjudicação. Consta termo de penhora no ID 149132341. No ID 149132355, requereu a expedição de alvará judicial para pagamento do ITCD, sendo o pleito deferido por decisão constante no ID 149132356. Guias de ITCD no id 149132365. Ofício no id 149132369. É o relatório do necessário. Decido. Verificada a regularidade formal da declaração e da documentação acostada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de adjudicação formulado no ID 149132335, tendo em vista tratar-se de herdeiro universal, bem como constar como garantia, para fins de pagamento da dívida exequenda nos autos do processo nº 0602252-82.2000.8.06.0001, o imóvel descrito na matrícula nº 47.127, do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital, pertencente ao espólio de MANOEL PINTO PESSOA, ressalvando-se eventuais erros, omissões e os direitos de terceiros, em especial os das Fazendas Públicas. Custas de Lei. Fixo como valor da causa, o total do monte mor resultante da soma dos bens elencados no id 149132335, ou seja, R$ 1.477.238,94 (Um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Custas de lei. Transitada esta em julgado, após o recolhimento das custas processuais e a exibição das certidões negativas de débitos fiscais, atualizadas, em nome do extinto, nos termos do art. 659 do C.P.C., expeça-se o formal de partilha e os alvarás judiciais concedidos. Deve à zelosa secretaria observar as informações bancárias acostadas na página 5 do id 149132335. Intime-se a Procuradoria Fiscal, para o ciente da sentença. Após, arquivem-se os autos digitais, observadas as cautelas de praxe, junto ao sistema PJE, com baixa. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0732948-12.2000.8.06.0001

ID: 291067230

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0732948-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA PASSOS BENEVIDES LEITAO

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GERMANA VASCONCELOS DE ALCANTARA

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JOSE CARLOS MEIRELES DE FREITAS

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SUMAIA ANDREA SANCHO DE CARVALHO ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0732948-12.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestaç… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0732948-12.2000.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] EXEQUENTE: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA EXECUTADO: SANDRA HELENA CARNEIRO BARROSO APENSO: [] DECISÃO Vistos, etc. Para fins de regularização do andamento processual junto à Plataforma de Estatística e Dados - PED (em que consta que o referido processo encontra-se como suspenso), proceda a Secretaria Judiciária com o levantamento da movimentação de suspensão. Compulsando os autos, verifico que na petição de ID. 95438825 o exequente informou que as buscas de bens da parte executada através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD foram infrutíferas, motivo pelo qual postulou a realização de nova consulta no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), bem como solicitou, cumulativamente, o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e cartões de crédito do executado. É o breve relatório. Decido. 1. SREI O exequente pugnou pela consulta de bens junto ao SREI. No ponto, saliento que o sítio do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI , informa que esse sistema trata-se de uma ferramente que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. No sítio está descrito que o SREI oferece diversos serviços on-line como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros. O Portal do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis oferece os serviços de matrícula on-line, pesquisa de bens, que consiste na busca por CPF ou CNPJ, certidão digital on-line, entre outros. De qualquer sorte, de forma gratuita ou onerosa, os serviços do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, sendo de amplo acesso. Portanto indefiro o pedido retro, não cabendo ao Poder Judiciário intervenção quando a parte pode por si mesma pesquisar bens em nome do devedor. 2. CNH E CARTÕES DE CRÉDITO O exequente pugnou pela bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e cartões de crédito do executado. Sobre o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, entendo que o referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento das ordens judiciais e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. O art. 8º, do Código de Processo Civil determina que: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. De acordo com o enunciado 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM o "art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais." Assim, o artigo sob enfoque objetiva dotar o magistrado condutor do feito de instrumentos que possibilitem o efetivo cumprimento das ordens judiciais. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, respeitando as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, é cediço que a execução deve ser processada de forma equilibrada, de modo a atingir o resultado esperado, porém, com a observância do princípio da menor onerosidade para o devedor. Em outros termos, deve haver uma busca do equilíbrio entre a satisfação do crédito e o respeito aos direitos da parte executada. Nesse cenário, no caso em comento, verifica-se que a ordem de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como o bloqueio dos cartões de crédito do devedor configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduz a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio da parte executada, mas os próprios atos da sua vida civil. A propósito: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO COMO MEDIDAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. A ação de execução visa o patrimônio do devedor e não a sua pessoa, sendo certo que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e bloqueio de cartões de crédito, à primeira vista, atingiria a liberdade do demandado contratar com outras pessoas (físicas ou jurídicas) ou a possibilidade de exercer regularmente o direito de dirigir, o qual não está atrelado, a priori, à obrigação de satisfazer determinado crédito, pretensão do exequente, portanto, que deve ser indeferida, por mostrar-se excessivamente gravosa ao executado (especialmente quando ele trabalha como motorista) e desproporcional à obrigação de pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO - Agravo de Instrumento (CPC) nº 5141321-14.2020.8.09.0000 - Relator: Des. Marcus da Costa Ferreira - 5ª Câmara Cível - Julgado em: 22/06/2020 - DJe de 22/06/2020). Lado outro, cumpre destacar que a adoção de medidas excepcionais de pressão, como a suspensão da CNH e do passaporte, somente alcançariam um possível resultado e, de conseguinte, se justificariam, caso evidenciado que o devedor possua patrimônio, mas esteja frustrando injustificadamente o processo executivo, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O CANCELAMENTO DO PASSAPORTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. [...]. 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...]. 4. Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp. nº 1.998.605/RJ - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - Julgado em: 13/6/2022 - DJe de 15/6/2022 - original sem grifos). Isto posto, indefiro neste momento processual o pedido de aplicação das medidas coercitivas. 3. INSS Observo que o exequente pretende obter a informação junto ao INSS sobre eventual aposentadoria recebida pelo executado. Ocorre, entretanto, que a medida mostra-se inócua, já que em caso de eventual comprovação de aposentadoria seria impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Neste sentido, confira-se: "IMPENHORABILIDADE Cumprimento de sentença Pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário Penhora de salário Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil: - Não há utilidade no deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar eventual vínculo de emprego do executado, a fim de penhorar percentual do salário, à medida que se trata de verba impenhorável, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP, Agravo de Instrumento 2066601-22.2021.8.26.0000; Relator(a): Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6/[ Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data do registro: 24/06/2021). Ante as considerações acima explanadas, indefiro o pedido de ofício para o INSS. Dê-se vista ao exequente da presente decisão, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que considerar cabível. Prazo: 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Epitacio Kleber Franco Junior e outros x Rodrigo Feijo Abud

ID: 277107377

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0790954-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EPITACIO KLEBER FRANCO JUNIOR PEDRO IVO FERREIRA BRINGEL FRANCO

Polo Passivo:

RODRIGO FEIJO ABUD

Intimação

Advogados:

RODRIGO FEIJO ABUD

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JOHNNY BEZERRA PEREIRA

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EPITACIO KLEBER FRANCO JUNIOR

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PEDRO IVO FERREIRA BRINGEL FRANCO

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Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0790954-12.2000.8.06.0001 C… Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0790954-12.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Joao Airton Cesar Cabral Junior REQUERIDO: Sergio Jose Leal Jereissati DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, iniciada em 2013, na qual o Exequente busca a satisfação de seu crédito no valor de R$ 206.428,58 (duzentos e seis mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme decisão anterior. Diversas tentativas de penhora de bens pelos meios típicos, como bloqueio eletrônico via SISBAJUD e pesquisa de veículos via RENAJUD, foram realizadas no curso do processo. Contudo, tais medidas resultaram em valores irrisórios bloqueados (R$ 1.581,43), ou restaram infrutíferas, demonstrando a dificuldade em alcançar o patrimônio do Executado. Diante do insucesso das medidas executivas típicas e da aparente contumácia do devedor em não efetuar o pagamento, o Exequente pugnou pela adoção de medidas executivas atípicas, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, requerendo a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), do passaporte e a restrição do uso de cartões de crédito do devedor. Em decisão anterior (ID 128887360), foi deferida a suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação, indeferindo, contudo, o bloqueio dos cartões de crédito por considerá-lo o meio mais gravoso ao executado. Contra essa decisão, o Executado interpôs Agravo de Instrumento. O Desembargador Relator, em decisão monocrática (ID 128887676), concedeu efeito suspensivo ao recurso e revogou a suspensão da CNH e do passaporte do agravante. O motivo que fundamentou a concessão do efeito suspensivo foi a ausência de prévia intimação da parte devedora para exercer o contraditório em relação ao pedido de aplicação das medidas atípicas. A decisão do Desembargador, entretanto, reconheceu que as medidas executivas típicas foram esgotadas e verificou indícios de desinteresse do agravante em satisfazer a obrigação, com possível ocultação/dilapidação do patrimônio. Após a decisão do juízo ad quem, o Exequente requereu a intimação do Executado para se manifestar sobre o pedido de medidas atípicas, o que foi deferido em 31 de agosto de 2023. O Executado foi devidamente intimado e apresentou manifestação (ID 128887701), acompanhada de pedido de audiência de conciliação online. Em sua manifestação, o Executado alega ser um pequeno comerciante, idoso, portador de enfermidade e em dificuldades financeiras, sustentado por familiares. Argumenta que a suspensão da CNH e do passaporte fere o direito de ir e vir. Contesta as "provas" apresentadas pelo Exequente (fotos em viagens internacionais), afirmando que são momentos raros e as despesas foram custeadas por familiares, sendo insuficientes para provar sua capacidade econômica. Pede a conciliação para tentar um acordo. O Exequente, em resposta à manifestação do Executado, reiterou seus pedidos de aplicação das medidas atípicas. Afirma que a petição do Executado contém alegações confusas e sem força probante. Argumenta que o pedido de conciliação é uma "artimanha jurídica para ganhar tempo e adiar a persecução do patrimônio do Executado e aplicação das medidas atípicas". Menciona que, em contato entre advogados, a proposta do Executado foi de pagar apenas cerca de 20% do valor devido. Pois bem. O processo executivo busca a satisfação do crédito do Exequente. Embora a autocomposição seja preferencial, a designação de audiência de conciliação depende do interesse de ambas as partes e de um cenário fático que a torne profícua. No presente caso, o Exequente manifestou expressamente sua oposição à conciliação, considerando a proposta do Executado inaceitável e vendo o pedido como uma tática protelatória. Diante da falta de perspectiva de acordo nos termos pretendidos pelo Exequente, e considerando a fase processual avançada do cumprimento de sentença (há 10 anos em trâmite), indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pelo Executado. Superada a questão da conciliação, resta analisar o pedido de aplicação das medidas executivas atípicas, reiterado pelo Exequente. Conforme já reconhecido na decisão do juízo ad quem e evidenciado nos autos, as medidas executivas típicas foram esgotadas sem sucesso substancial. A dívida, que remonta a R$ 206.428,58, permanece em grande parte inadimplida. O artigo 139, IV, do CPC/2015, de fato, permite ao juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para garantir o cumprimento de ordens judiciais, inclusive em ações de prestação pecuniária. A jurisprudência do STF (ADI 5941-DF) e do STJ consolidou o entendimento de que a suspensão da CNH e do passaporte são medidas em tese lícitas e possíveis, desde que observados certos requisitos, como a subsidiariedade (após exauridos os meios típicos), a proporcionalidade e a razoabilidade. Tais medidas visam criar uma situação em que o devedor considere mais vantajoso cumprir a obrigação do que sofrer as restrições a um direito. Não constituem, a priori, ameaça ao direito de ir e vir. O Executado teve a oportunidade de exercer o contraditório após a intimação determinada por este Juízo, suprindo a falha processual apontada na decisão do juízo ad quem. As alegações do Executado sobre dificuldades financeiras, idade e doença foram apresentadas. Contudo, o Exequente contrapôs com indícios de comportamento financeiro incompatível com a alegada penúria e a falta de bens localizados nas pesquisas usuais. Embora a força probante das fotos de redes sociais possa ser questionada individualmente, a inércia do Executado em apresentar bens à penhora e o longo histórico de execuções frustradas, mesmo após uma década, somados aos indícios de um padrão de vida que contrasta com a alegação de absoluta falta de recursos, configuram um cenário que, nos termos da jurisprudência do STJ, autoriza a adoção de medidas coercitivas indiretas quando há suspeita de que o devedor possui condições para pagar, mas busca frustrar a execução. As medidas de suspensão da CNH e do passaporte, nesse contexto, revelam-se adequadas e proporcionais para pressionar o devedor recalcitrante a cumprir a obrigação, especialmente quando os meios típicos se mostraram ineficazes após anos de tentativas. Considerando que o requisito do contraditório foi cumprido, que as medidas típicas foram esgotadas, e que há elementos nos autos que indicam a necessidade de medidas mais severas para compelir o devedor, que parece possuir rendimentos apesar da dificuldade em localizar bens, entendo ser cabível a reaplicação das medidas executivas atípicas deferidas anteriormente, nos termos permitidos pelo artigo 139, IV do CPC e pela jurisprudência dos tribunais superiores. Em relação ao pedido de emissão de certidão para fins de protesto, verifica-se que o Exequente já o requereu por diversas vezes, mencionando que as custas foram pagas desde 25/04/2019. Este pedido também deve ser deferido, nos termos do art. 517 do CPC. Diante do exposto, e com base nos fundamentos acima: Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. DEFIRO NOVAMENTE o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado JOÃO AIRTON CÉSAR CABRAL JÚNIOR, CPF 074.129.323-49, com fulcro no art. 139, IV do Código de Processo Civil. Mantenho o indeferimento do bloqueio dos cartões de crédito, por apresentar meio mais gravoso ao executado, considerando a existência de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, nos termos da decisão anterior. DEFIRO o pedido de emissão de certidão de teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará, com urgência, para que procedam à suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado JOÃO AIRTON CÉSAR CABRAL JÚNIOR, CPF 074.129.323-49. Tais ofícios devem fazer referência expressa a esta decisão. Expeça-se a certidão de teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, conforme requerido. Cumpra-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Daniel Carvalho Carneiro Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Joao Airton Cesar Cabral Junior x Sergio Jose Leal Jereissati

ID: 295728931

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008234-04.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AIRTON CESAR CABRAL JUNIOR

Polo Passivo:

SERGIO JOSE LEAL JEREISSATI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FEIJO ABUD

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EPITACIO KLEBER FRANCO JUNIOR

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PEDRO IVO FERREIRA BRINGEL FRANCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Processo: 3008234-04.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: JOAO AIRTON CESAR C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Processo: 3008234-04.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: JOAO AIRTON CESAR CABRAL JUNIOR Agravado: SERGIO JOSE LEAL JEREISSATI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por JOAO AIRTON CESAR CABRAL JUNIOR em face de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 no curso do processo de nº: 0790954-12.2000.8.06.0001. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que o exequente, ora agravado, busca a satisfação de seu crédito no valor de R$ 206.428,58 (duzentos e seis mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos). Foi requerido pelo agravante a realização de uma audiência online para realização de acordo. Em decisão interlocutória, o douto Magistrado decidiu indeferir o pedido de designação de audiência, bem como deferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado. É o que se extrai do trecho a seguir (ID - 154248774): Diante do exposto, e com base nos fundamentos acima: Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. DEFIRO NOVAMENTE o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado JOÃO AIRTON CÉSAR CABRAL JÚNIOR, CPF 074.129.323-49, com fulcro no art. 139, IV do Código de Processo Civil. Mantenho o indeferimento do bloqueio dos cartões de crédito, por apresentar meio mais gravoso ao executado, considerando a existência de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, nos termos da decisão anterior. DEFIRO o pedido de emissão de certidão de teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará, com urgência, para que procedam à suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado JOÃO AIRTON CÉSAR CABRAL JÚNIOR, CPF 074.129.323-49. Tais ofícios devem fazer referência expressa a esta decisão. Expeça-se a certidão de teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, conforme requerido. O agravante, por sua vez, alega que o indeferimento da audiência de conciliação viola os princípios fundamentais do acesso à justiça e cerceia o direito à ampla defesa. Afirma ainda que interpôs agravo de instrumento anterior que concedeu efeito suspensivo à decisão que havia determinado as medidas coercitivas, e que não houve pronunciamento de mérito do Tribunal, ocorrendo, portanto, supressão de instâncias Requereu, assim o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo ativo para sustar, imediatamente, os efeitos da decisão agravada, especialmente no que diz respeito à reaplicação das medidas coercitivas atípicas. É, de modo sucinto, o relatório. Em análise a admissibilidade do presente recurso, constato que, em relação ao pedido de anulação da reaplicação das medidas atípicas, este foi interposto por quem detém legítimo interesse, adequado e tempestivo. Entretanto, no que diz respeito ao pedido de reforma da decisão agravada, determinando a realização da audiência de conciliação requerida, entendo que não há de ser conhecido. Sobre a admissibilidade do agravo de instrumento, sabe-se que, via de regra, o recurso está adstrito às hipóteses expressamente previstas pelo art. 1.015, do Código de Processo Civil, não havendo previsão que verse sobre indeferimento à realização de audiência de conciliação. Excepcionalmente, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mitigando o rol do art. 1.015, desde que comprovada a urgência e utilidade do julgamento da medida, como se expôs no julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396, havia fixado a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Em relação a este pedido, contudo, não restou comprovada a urgência na análise da matéria a atrair a aplicação do precedente. Passemos então à análise do pedido de suspensão das medidas coercitivas atípicas. No momento, o que se impõe é a urgência quanto à verificação de se conceder o efeito suspensivo da decisão de primeiro grau (inciso I do art. 1.019 do CPC), o que ao meu ver não restou demonstrado pela parte agravante. Para atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme o artigo 1015, inciso I do CPC/15. Entretanto, para a concessão de uma tutela antecipada recursal, adiantando, de logo, a eficácia de possível decisão decorrente do julgamento do presente agravo de instrumento, impõe-se juízo de cognição mais denso do que na hipótese de uma concessão de tutela cautelar recursal (atribuição de efeito suspensivo ao recurso), uma vez que, antecipar a tutela no recurso, de forma liminar, ou seja, sem o prévio contraditório (consolidado com as contrarrazões), é medida que só deve ser adotada em maior grau de probabilidade do direito a que se refere o art. 300 do CPC. Até porque, caso se ultrapasse o juízo prévio de admissibilidade do recurso, e que poderá ser feito monocraticamente (inciso II do art. 932 do CPC), a matéria há de ser submetida ao colegiado, de modo que a antecipação da eficácia do possível resultado do agravo de instrumento, caso seja conhecido e provido, acaba por substituir, ainda que temporariamente, um julgamento plural. Para tanto, faz-se necessária a demonstração cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, fundamentos relevantes e hábeis para a concessão do pedido postulado, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Iniciando a perquirição sobre o tema, é importante ressaltar primeiramente que as medidas coercitivas atípicas são medidas não previstas em lei, que buscam auxiliar a parte exequente na concretização de seu direito previsto em um título executivo, aplicadas pelo juiz para coagir o devedor a cumprir a obrigação. No julgamento do REsp 1.864.190, a Terceira Turma do STJ estabeleceu que os meios de execução indireta previstos no artigo 139, inciso IV, do CPC possuem caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, na sua aplicação o juízo deve observar alguns pressupostos, como por exemplo, indícios de que o devedor tem recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito. Este Egrégio Tribunal segue o entendimento do STJ, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD."TEIMOSINHA". CABIMENTO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DOS EXECUTADOS, BEM COMO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS DE EXECUÇÃO ATÍPICAS.POSSIBILIDADE, OBSERVADOS OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, na AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada em desfavor de TRUST INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA ME, ANA CLÁUDIA CAVALCANTE CANAMARY E ARISTÊNIO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIRO nos autos de nº 0140807-35.2017.8.06.0001; 2. Em decisão interlocutória, às fls. 275-280 dos autos principais, o magistrado indeferiu os pedidos de suspensão do passaporte e CNH dos executados e bloqueio de cartões de crédito, além de não autorizar reiteração automática das ordens de bloqueio dos valores através do sistema SISBAJUD, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, na modalidade ¿teimosinha¿. 3. Diante de lesão ao direito do credor, marcadamente quando o devedor nem se digna a justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente. 4. O princípio da menor onerosidade não pode ser invocado como manto protetor àquele que se vale de manobras, escamoteando seus bens e, por vezes, levando um padrão de vida incompatível com as suas obrigações pecuniárias. 5. As medidas executivas atípicas pleiteadas pelo recorrente (quais sejam, o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, bem como a retenção de seus passaportes e CNH) revelam-se plenamente compatíveis e pertinentes com a obrigação de pagar quantia e têm o condão de persuadir os devedores a saldar a dívida. 6. Tais providências constituem mecanismo indutivo ao cumprimento da obrigação, uma vez que podem servir de estímulo ao devedor, para que saia de sua cômoda situação de apatia e se digne a comparecer a juízo e cumprir a sua obrigação. 7. Quanto à constrição reiterativa (¿teimosinha¿), o Superior Tribunal de justiça já concluiu que ¿a utilização do BACENJUD, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo.¿ (REsp 1.199.967/MG. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011); 8. Medidas constritivas que se revelam possíveis e viáveis no presente caso. 9. Recurso conhecido provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0635045-08.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/10/2023, data da publicação: 24/10/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 139, INCISO IV, E 782 DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, Contra decisão interlocutória de fls. 123/124 que denegou medidas constritivas de maior rigor em desfavor do Executado, pelo R. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, nos autos da Ação tombada sob o nº 0032386-97.2010.8.06.0064. II. Conforme bem pontuado pelo agravante, vige, atualmente, o entendimento de que as medidas constritivas destacadas por aquele ¿ suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito¿ são permitidas no ordenamento jurídico pátrio, por força do art. 139, IV, CPC, desde que se respeitem alguns requisitos básicos, extraídos da leitura sistemática do código de ritos e da Constituição Federal. São eles: o respeito ao contraditório e proporcionalidade da medida, além da fundamentação das decisões. (STJ-REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). III. No caso em tablado, compulsando os autos do processo de origem( nº 0032386-97.2010.8.06.0064), observa-se que trata-se de ação monitória convertida em execução, na qual desde 2010, operou-se diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito exequendo, havendo, data vênia, apenas bloqueio de valor, que liquida parcialmente o montante executado (fls. 141/150). Doutro modo, observa-se ainda a recalcitrância dos executados, que durante todo o presente deslinde processual, sequer manifestaram interesse em saldar o débito executado, não apresentando pagamento ou opondo embargos, na forma do art. 702 do CPC, muito menos indicando bens à penhora, é dizer, torna-se clarividente a necessidade de aplicação de meios executivos atípicos, a fim de assegurar a efetividade da execução. IV. Assim, na situação retratada nos autos, a suspensão da CNH e do passaporte, bem como os bloqueios dos cartões de crédito dos agravados se revelam as medidas mais adequadas e razoáveis ao desiderato do processo de execução, que é o de satisfazer o crédito do exequente. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ATACADA REFORMADA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza/CE, 09 de maio de 2023 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Agravo de Instrumento - 0625613-96.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/05/2023, data da publicação: 11/05/2023) Em relação ao caso em tela constato que a primeira decisão interlocutória foi objeto do agravo número 0630208-70.2023.8.06.0000, que determinou a suspensão da decisão, em virtude da necessidade de contraditório. Posteriormente, o juízo de primeiro piso proferiu nova decisão interlocutória, objeto do presente agravo, que após o contraditório deferiu o pedido de suspensão da CNH e passaporte do executado agravante. Esta nova decisão na ação originária, resultou no não conhecimento do recurso interposto. Logo, não há que se falar em supressão de instâncias. O juízo de primeiro grau estabelece a necessidade das medidas coercitivas atípicas para garantir o cumprimento das ordens judiciais, eis que as medidas típicas foram esgotadas sem sucesso substancial, permanecendo a dívida em grande parte inadimplida. O Exequente, no processo de 1º grau contrapôs os argumentos apresentados demonstrando indícios de comportamento financeiro incompatível com suas alegações. Além disso, a inércia do executado em nomear bens a penhora, bem como o longo histórico de execuções frustradas justificam o deferimento das medidas atípicas. Reitero a manutenção da decisão do juiz a quo que deferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado ora agravante, como sendo a medida mais cabível e proporcional no atual momento processual, eis que preenchidos os requisitos previstos pela jurisprudência do STJ. Nessa concatenação, assentando-se nos fundamentos supracitados, entendo prudente INDEFERIR, nesta etapa processual, os pedidos postulados no presente Agravo de Instrumento. Não obstante, intime-se a parte Agravada, por intermédio de seu patrono judicial para, desejando, no prazo regulamentar, apresentar suas contrarrazões, juntando a documentação que entender vital ao julgamento do recurso. Determino, ainda, que se comunique ao douto juízo de primeira instância, enviando cópia desta decisão. Dadas as providências, retornem-me os autos. Publique-se. Intimem-se. Expediente de praxe. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

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Joao Airton Cesar Cabral Junior x Sergio Jose Leal Jereissati

ID: 295729137

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008234-04.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AIRTON CESAR CABRAL JUNIOR

Polo Passivo:

SERGIO JOSE LEAL JEREISSATI

Intimação

Advogados:

RODRIGO FEIJO ABUD

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EPITACIO KLEBER FRANCO JUNIOR

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PEDRO IVO FERREIRA BRINGEL FRANCO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Processo: 3008234-04.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: JOAO AIRTON CESAR C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Processo: 3008234-04.2025.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: JOAO AIRTON CESAR CABRAL JUNIOR Agravado: SERGIO JOSE LEAL JEREISSATI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por JOAO AIRTON CESAR CABRAL JUNIOR em face de decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 no curso do processo de nº: 0790954-12.2000.8.06.0001. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que o exequente, ora agravado, busca a satisfação de seu crédito no valor de R$ 206.428,58 (duzentos e seis mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos). Foi requerido pelo agravante a realização de uma audiência online para realização de acordo. Em decisão interlocutória, o douto Magistrado decidiu indeferir o pedido de designação de audiência, bem como deferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte do executado. É o que se extrai do trecho a seguir (ID - 154248774): Diante do exposto, e com base nos fundamentos acima: Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. DEFIRO NOVAMENTE o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado JOÃO AIRTON CÉSAR CABRAL JÚNIOR, CPF 074.129.323-49, com fulcro no art. 139, IV do Código de Processo Civil. Mantenho o indeferimento do bloqueio dos cartões de crédito, por apresentar meio mais gravoso ao executado, considerando a existência de outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, nos termos da decisão anterior. DEFIRO o pedido de emissão de certidão de teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) e à Superintendência Regional da Polícia Federal no Ceará, com urgência, para que procedam à suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado JOÃO AIRTON CÉSAR CABRAL JÚNIOR, CPF 074.129.323-49. Tais ofícios devem fazer referência expressa a esta decisão. Expeça-se a certidão de teor da sentença transitada em julgado para fins de protesto, conforme requerido. O agravante, por sua vez, alega que o indeferimento da audiência de conciliação viola os princípios fundamentais do acesso à justiça e cerceia o direito à ampla defesa. Afirma ainda que interpôs agravo de instrumento anterior que concedeu efeito suspensivo à decisão que havia determinado as medidas coercitivas, e que não houve pronunciamento de mérito do Tribunal, ocorrendo, portanto, supressão de instâncias Requereu, assim o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo ativo para sustar, imediatamente, os efeitos da decisão agravada, especialmente no que diz respeito à reaplicação das medidas coercitivas atípicas. É, de modo sucinto, o relatório. Em análise a admissibilidade do presente recurso, constato que, em relação ao pedido de anulação da reaplicação das medidas atípicas, este foi interposto por quem detém legítimo interesse, adequado e tempestivo. Entretanto, no que diz respeito ao pedido de reforma da decisão agravada, determinando a realização da audiência de conciliação requerida, entendo que não há de ser conhecido. Sobre a admissibilidade do agravo de instrumento, sabe-se que, via de regra, o recurso está adstrito às hipóteses expressamente previstas pelo art. 1.015, do Código de Processo Civil, não havendo previsão que verse sobre indeferimento à realização de audiência de conciliação. Excepcionalmente, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mitigando o rol do art. 1.015, desde que comprovada a urgência e utilidade do julgamento da medida, como se expôs no julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396, havia fixado a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Em relação a este pedido, contudo, não restou comprovada a urgência na análise da matéria a atrair a aplicação do precedente. Passemos então à análise do pedido de suspensão das medidas coercitivas atípicas. No momento, o que se impõe é a urgência quanto à verificação de se conceder o efeito suspensivo da decisão de primeiro grau (inciso I do art. 1.019 do CPC), o que ao meu ver não restou demonstrado pela parte agravante. Para atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme o artigo 1015, inciso I do CPC/15. Entretanto, para a concessão de uma tutela antecipada recursal, adiantando, de logo, a eficácia de possível decisão decorrente do julgamento do presente agravo de instrumento, impõe-se juízo de cognição mais denso do que na hipótese de uma concessão de tutela cautelar recursal (atribuição de efeito suspensivo ao recurso), uma vez que, antecipar a tutela no recurso, de forma liminar, ou seja, sem o prévio contraditório (consolidado com as contrarrazões), é medida que só deve ser adotada em maior grau de probabilidade do direito a que se refere o art. 300 do CPC. Até porque, caso se ultrapasse o juízo prévio de admissibilidade do recurso, e que poderá ser feito monocraticamente (inciso II do art. 932 do CPC), a matéria há de ser submetida ao colegiado, de modo que a antecipação da eficácia do possível resultado do agravo de instrumento, caso seja conhecido e provido, acaba por substituir, ainda que temporariamente, um julgamento plural. Para tanto, faz-se necessária a demonstração cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, fundamentos relevantes e hábeis para a concessão do pedido postulado, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Iniciando a perquirição sobre o tema, é importante ressaltar primeiramente que as medidas coercitivas atípicas são medidas não previstas em lei, que buscam auxiliar a parte exequente na concretização de seu direito previsto em um título executivo, aplicadas pelo juiz para coagir o devedor a cumprir a obrigação. No julgamento do REsp 1.864.190, a Terceira Turma do STJ estabeleceu que os meios de execução indireta previstos no artigo 139, inciso IV, do CPC possuem caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, na sua aplicação o juízo deve observar alguns pressupostos, como por exemplo, indícios de que o devedor tem recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito. Este Egrégio Tribunal segue o entendimento do STJ, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD."TEIMOSINHA". CABIMENTO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DOS EXECUTADOS, BEM COMO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS DE EXECUÇÃO ATÍPICAS.POSSIBILIDADE, OBSERVADOS OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA ¿ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, na AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada em desfavor de TRUST INDÚSTRIA COMÉRCIO DE MÓVEIS E SERVIÇOS LTDA ME, ANA CLÁUDIA CAVALCANTE CANAMARY E ARISTÊNIO CANAMARY DE OLIVEIRA RIBEIRO nos autos de nº 0140807-35.2017.8.06.0001; 2. Em decisão interlocutória, às fls. 275-280 dos autos principais, o magistrado indeferiu os pedidos de suspensão do passaporte e CNH dos executados e bloqueio de cartões de crédito, além de não autorizar reiteração automática das ordens de bloqueio dos valores através do sistema SISBAJUD, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, na modalidade ¿teimosinha¿. 3. Diante de lesão ao direito do credor, marcadamente quando o devedor nem se digna a justificar a impossibilidade de cumprir a sua obrigação, é dever do juiz resguardar e aplicar o princípio da eficiência e efetividade do processo em prol do interesse do exequente. 4. O princípio da menor onerosidade não pode ser invocado como manto protetor àquele que se vale de manobras, escamoteando seus bens e, por vezes, levando um padrão de vida incompatível com as suas obrigações pecuniárias. 5. As medidas executivas atípicas pleiteadas pelo recorrente (quais sejam, o bloqueio dos cartões de crédito dos executados, bem como a retenção de seus passaportes e CNH) revelam-se plenamente compatíveis e pertinentes com a obrigação de pagar quantia e têm o condão de persuadir os devedores a saldar a dívida. 6. Tais providências constituem mecanismo indutivo ao cumprimento da obrigação, uma vez que podem servir de estímulo ao devedor, para que saia de sua cômoda situação de apatia e se digne a comparecer a juízo e cumprir a sua obrigação. 7. Quanto à constrição reiterativa (¿teimosinha¿), o Superior Tribunal de justiça já concluiu que ¿a utilização do BACENJUD, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo.¿ (REsp 1.199.967/MG. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011); 8. Medidas constritivas que se revelam possíveis e viáveis no presente caso. 9. Recurso conhecido provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0635045-08.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/10/2023, data da publicação: 24/10/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 139, INCISO IV, E 782 DO CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, Contra decisão interlocutória de fls. 123/124 que denegou medidas constritivas de maior rigor em desfavor do Executado, pelo R. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, nos autos da Ação tombada sob o nº 0032386-97.2010.8.06.0064. II. Conforme bem pontuado pelo agravante, vige, atualmente, o entendimento de que as medidas constritivas destacadas por aquele ¿ suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito¿ são permitidas no ordenamento jurídico pátrio, por força do art. 139, IV, CPC, desde que se respeitem alguns requisitos básicos, extraídos da leitura sistemática do código de ritos e da Constituição Federal. São eles: o respeito ao contraditório e proporcionalidade da medida, além da fundamentação das decisões. (STJ-REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). III. No caso em tablado, compulsando os autos do processo de origem( nº 0032386-97.2010.8.06.0064), observa-se que trata-se de ação monitória convertida em execução, na qual desde 2010, operou-se diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito exequendo, havendo, data vênia, apenas bloqueio de valor, que liquida parcialmente o montante executado (fls. 141/150). Doutro modo, observa-se ainda a recalcitrância dos executados, que durante todo o presente deslinde processual, sequer manifestaram interesse em saldar o débito executado, não apresentando pagamento ou opondo embargos, na forma do art. 702 do CPC, muito menos indicando bens à penhora, é dizer, torna-se clarividente a necessidade de aplicação de meios executivos atípicos, a fim de assegurar a efetividade da execução. IV. Assim, na situação retratada nos autos, a suspensão da CNH e do passaporte, bem como os bloqueios dos cartões de crédito dos agravados se revelam as medidas mais adequadas e razoáveis ao desiderato do processo de execução, que é o de satisfazer o crédito do exequente. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ATACADA REFORMADA. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza/CE, 09 de maio de 2023 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Agravo de Instrumento - 0625613-96.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/05/2023, data da publicação: 11/05/2023) Em relação ao caso em tela constato que a primeira decisão interlocutória foi objeto do agravo número 0630208-70.2023.8.06.0000, que determinou a suspensão da decisão, em virtude da necessidade de contraditório. Posteriormente, o juízo de primeiro piso proferiu nova decisão interlocutória, objeto do presente agravo, que após o contraditório deferiu o pedido de suspensão da CNH e passaporte do executado agravante. Esta nova decisão na ação originária, resultou no não conhecimento do recurso interposto. Logo, não há que se falar em supressão de instâncias. O juízo de primeiro grau estabelece a necessidade das medidas coercitivas atípicas para garantir o cumprimento das ordens judiciais, eis que as medidas típicas foram esgotadas sem sucesso substancial, permanecendo a dívida em grande parte inadimplida. O Exequente, no processo de 1º grau contrapôs os argumentos apresentados demonstrando indícios de comportamento financeiro incompatível com suas alegações. Além disso, a inércia do executado em nomear bens a penhora, bem como o longo histórico de execuções frustradas justificam o deferimento das medidas atípicas. Reitero a manutenção da decisão do juiz a quo que deferiu o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado ora agravante, como sendo a medida mais cabível e proporcional no atual momento processual, eis que preenchidos os requisitos previstos pela jurisprudência do STJ. Nessa concatenação, assentando-se nos fundamentos supracitados, entendo prudente INDEFERIR, nesta etapa processual, os pedidos postulados no presente Agravo de Instrumento. Não obstante, intime-se a parte Agravada, por intermédio de seu patrono judicial para, desejando, no prazo regulamentar, apresentar suas contrarrazões, juntando a documentação que entender vital ao julgamento do recurso. Determino, ainda, que se comunique ao douto juízo de primeira instância, enviando cópia desta decisão. Dadas as providências, retornem-me os autos. Publique-se. Intimem-se. Expediente de praxe. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

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Processo nº 0630602-80.2000.8.06.0001

ID: 325687095

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0630602-80.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENCOL S/A - ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA

Sentença

Advogados:

HEBERT ROGERIO ARANTES MATEUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0630602-80.2000.8.06.0001 Apen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0630602-80.2000.8.06.0001 Apensos: [0630606-20.2000.8.06.0001, 0630613-12.2000.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: ENCOL S/A - ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 63922706) oposta por ENCOL S/A - ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA (CE), por meio da qual: i) requer a extinção da execução, entendendo que a alteração realizada pela Lei Complementar nº 118/2005 é uma regra que só se aplica se o despacho tiver sido proferido após a vigência da lei (09/06/2005). Aduz que, no caso analisado, o despacho ocorreu antes dessa data, o que significa que a citação pessoal do devedor continuava sendo o único meio de interrupção da prescrição. Ressalta que, como a executada não foi citada dentro do prazo e só tomou ciência do processo ao comparecer espontaneamente em 2014, o crédito tributário prescreveu; ii) aduz que a demora na citação da executada não pode ser atribuída ao aparato judicial, mas sim à negligência da exequente. Mesmo após a decretação da falência da executada em 16/03/1999, a Fazenda Pública não adotou medidas adequadas para localizá-la. Afirma que houve tentativas frustradas de citação, com devolução do aviso de recebimento (AR) informando mudança de endereço, porém a exequente apenas solicitou a renovação da diligência, sem buscar o novo endereço da executada ou do síndico da massa falida. Portanto, entende que a executada só foi considerada citada ao comparecer espontaneamente nos autos. Alega que a falta de diligência da exequente resultou na prescrição do crédito tributário, acarretando a extinção tanto da ação quanto da própria dívida; iii) afirma que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme o art. 219, § 5º, do CPC, sem necessidade de intimação da exequente de modo que a demora na citação do executado, sem justificativa válida, permite ao juiz extinguir a execução fiscal por prescrição, independentemente de manifestação da exequente; iv) entende que a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios quando der causa à lide ao ajuizar uma execução fiscal indevida. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade, na qual alega que: i) houve interrupções anteriores à citação, especialmente pelos pedidos de parcelamento e confissões de dívida feitos pela executada, conforme prevê o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN; ii) que a citação foi tentada anteriormente por carta e, diante da mudança de endereço, que não informada ao Fisco, foi requerida citação por mandado, expedido para o novo endereço indicado nos próprios pedidos de acordo; iii) que a demora na citação decorreu do funcionamento do Judiciário e não pode ser imputada ao exequente, conforme a Súmula 106 do STJ. Aduz ainda que o processo ficou paralisado por longo período para digitalização, conforme apontado pelo magistrado. Requereu, por fim, a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de prescrição, matéria que se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA PRESCRIÇÃO. A Parte Excipiente / Executada suscita a ocorrência da prescrição. Pois bem. A controvérsia diz respeito à ocorrência da prescrição do crédito tributário executado, considerando que o despacho que ordena a citação é anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A redação original do parágrafo único, inciso I, do referido dispositivo previa que a prescrição se interromperia apenas pelo "despacho do juiz que ordenasse a citação em execução fiscal". O Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestou sobre o tema, afirmando que, antes da vigência da LC 118/2005, a interrupção da prescrição ocorria apenas com a citação pessoal do devedor, conforme o art. 174, I, do CTN. Essa posição é reiterada em outros julgados, que reforçam a necessidade de citação pessoal para a interrupção da prescrição em execuções fiscais anteriores à referida lei: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO . CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005 . DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. 1. A decisão agravada encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte de que o prazo prescricional começa a contar da data da constituição definitiva do crédito tributário, o que de fato ocorreu através do Termo de Confissão Espontânea . 2. Dessa forma, verifica-se que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário em 1º.07.1997 e a citação do devedor em 12 .03.2003 transcorreram-se mais de cinco anos, razão pela qual é de se acolher a alegação de prescrição na hipótese. 3. Impede registrar que a execução fiscal foi ajuizada em 27 .11.2002, antes da vigência da LC 118/05, época em que somente a citação pessoal do devedor interrompia a prescrição nos termos do art. 174, I, do CTN. 4 . Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no AgRg no REsp: 852371 RS 2006/0132218-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E DO SÓCIO-GERENTE . PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CULPA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LC N . 118/2005. 1. Agravo regimental em agravo de instrumento no qual se discute a ocorrência de prescrição na pretensão de cobrança do crédito tributário por parte do Estado de Sergipe. 2 . No caso dos autos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe consignou que "a ação executiva foi promovida em 10/01/1997, conforme fl. 02-v, e o despacho que determinou a citação do executado foi proferido em 06/02/1997 (fl. 02), quando então em vigor se encontrava a redação do artigo 174, I, do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal feita ao devedor [...] Como o crédito tributário identificado na CDA de fl. 03 foi definitivamente constituído em 07/02/1996 e, inobstante as tentativas levadas a efeito pela Fazenda Pública Estadual, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem a citação do devedor, resta inequívoca a prescrição do crédito tributário" (fls. 22-23)". Diante dessas considerações, deve-se reconhecer que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífico do STJ sobre a matéria . 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que,"em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública"( REsp 1 .100.156/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 18/06/2009); e também pacífica no sentido de que,"sendo omissa a Lei das Execuções Fiscais, nada obsta a aplicação da regra do CPC para que o juiz reconheça a prescrição do crédito tributário em razão do transcurso de cinco anos desde sua constituição definitiva sem que tenha ocorrido qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição ( REsp 1.035 .434/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/09/2008). 4."A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" ( REsp 1 .102.431/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010). No mesmo sentido: AgRg no Ag 1 .303.691/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/08/2010. 5 . Agravo regimental não provido STJ - AgRg no AgRg no Ag: 1278806 SE 2010/0028529-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/11/2010, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2010). O Tribunal de Justiça de Goiás, por exemplo, em decisão sobre apelação cível, afirmou que, para execuções fiscais cujo despacho que ordena a citação é anterior à vigência da LC 118/2005, a interrupção da prescrição ocorre apenas com a citação pessoal válida do devedor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 118/2005 . APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 174 CTN. SÚMULA 106/STJ. AFASTAMENTO . 1. Em se tratando de execução fiscal, cujo despacho que ordena a citação é anterior à vigência da Lei Complementar n. 118/2005, a interrupção da prescrição somente ocorre com a citação pessoal válida do devedor, ao teor do disposto no art. 174 do CTN, em sua redação originária . 2. Transcorridos mais de cinco anos desde a data da constituição do crédito e não tendo havido, neste lapso temporal, a citação do executado, a decretação da prescrição da pretensão é medida que se impõe. 3. Não demonstrado que a prescrição do crédito foi motivada por problemas inerentes ao Poder Judiciário, inaplicável a súmula n . 106 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA TJ-GO - Apelação Cível: 00127808520038090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Da mesma forma, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região destacou que, nas execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da LC 118/2005, a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA . ART. 174 DO CTN. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LC 118/2005. TERMO INICIAL CITAÇÃO VÁLIDA OU DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO . AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que, na Execução Fiscal n. 1031138-65.2021 .4.01.0000, pronunciou a prescrição da pretensão executiva. 2 . O Código Tributário Nacional ( CTN), Lei n. 5.172/1966, estabelece, em seu art. 174, que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva . 3. Na sua redação original, o art. 174, inciso I, do CTN previa como causa interruptiva da prescrição a citação pessoal do devedor, mas o antigo Tribunal Federal de Recursos firmou jurisprudência no sentido de que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justificava o acolhimento da prescrição, conforme verbete n. 78 . Posteriormente, referido dispositivo foi alterado pela Lei Complementar n. 118/2005, dispondo que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz que ordenar a citação do devedor. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do antigo TFR, também fixou jurisprudência no sentido de que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição". (verbete n . 106) e, mais adiante, conforme o Tema 179 dos seus recursos repetitivos, a dizer que "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário 4. A jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal é pacífica em distinguir que nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente à vigência da LC n. 118/2005, a prescrição só se interrompe pela citação válida da parte executada, enquanto nas ações fiscais ajuizadas após a vigência da referida lei complementar (09/06/2005), a prescrição se interrompe pelo mero despacho que determinar a citação da parte executada, retroagindo à data de ajuizamento da ação, salvo se o exequente concorrer para a demora na citação. Precedentes declinados no voto . 5. No caso dos autos, a ação foi proposta em 2000 e a parte exequente somente veio aos autos para se manifestar em 2014. Houve, assim, demora imputável à exequente, razão pela qual não houve a interrupção do prazo prescricional. 6 . Apelação desprovida (TRF-1 - (AC): 10311386520214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/07/2024 PAG PJe 12/07/2024 PAG). Portanto, segundo as referências consultadas, a jurisprudência tem se manifestado de forma consistente no sentido de que, para execuções fiscais anteriores à LC 118/2005, a prescrição somente se interrompe com a citação pessoal do devedor, conforme a redação original do art. 174 do CTN. No caso em questão, verifica-se que todas as CDAs foram inscritas em dívida ativa em 31/12/2001, sendo o despacho que ordenou a citação datado de 17/10/2002, ou seja, anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/2005. Assim, aplica-se a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, segundo a qual a prescrição somente se interrompe com a citação pessoal do devedor. Com isto, não houve citação válida dentro do prazo prescricional de 5 anos, sendo a executada citada apenas por comparecimento espontâneo em 01/08/2014, o que não tem efeito retroativo. Não há nos autos qualquer outro ato inequívoco de reconhecimento da dívida ou causa suspensiva/interrompida da prescrição. Dessa forma, reconhece-se a prescrição dos créditos tributários constantes das seguintes CDAs: 2002/009903, 2002/009905 a 2002/009909, 2002/009911 a 2002/009913, 2002/009915 a 2002/009916. Por fim, restou comprovado nos autos, por meio de documentos bancários, termos de acordo, despachos homologatórios e extratos de pagamento, que as seguintes CDAs foram integralmente quitadas: 2002/009904, 2002/009910, 2002/009914, 2002/009923. Tais CDAs devem ser excluídas da presente execução fiscal, nos termos do art. 156, II, do CTN. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO EM DESLINDE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O FEITO EXECUTIVO NOS MOLDES DOS ARTS. 487, "II" e 924, "V", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 40, §4º, DA LEI Nº. 6.830/80. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 14 de julho de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

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Pelagio Oliveira S/A - Fabrica Estrela x Fulltalent Comunicacao Ltda.

ID: 314772604

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0606654-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PELAGIO OLIVEIRA S/A - FABRICA ESTRELA

Polo Passivo:

FULLTALENT COMUNICACAO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA SCEPPAQUERCIA LEITE GALVAO

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PAULO GOMES DE OLIVEIRA FILHO

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ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

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CARLOS CESAR SOUSA CINTRA

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JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

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JURACI MOURAO LOPES FILHO

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AFRANIO MELO JUNIOR

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VALMIR PONTES FILHO

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VELEDA MARIA VIEIRA BASTOS

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RAFAEL GONCALVES MOTA

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VALDETARIO ANDRADE MONTEIRO

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LUIS SANTOS NETO

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AURELINA PINTO DANTAS

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JOSE ERINALDO DANTAS FILHO

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VALECIUS PASSOS BESERRA

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CAMILA PONTES EGYDIO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0606654-12.2000.8.06.0001 APELANTE: Pelagio Oliveira S/A - Fabrica Estrela APELA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0606654-12.2000.8.06.0001 APELANTE: Pelagio Oliveira S/A - Fabrica Estrela APELADO: Fulltalent Comunicacao Ltda. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS À HONRA E À IMAGEM DE EMPRESA. ENVIO DE COMUNICAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE (ABAP). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível, interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Da Preliminar de Nulidade. In casu, a alegação de nulidade por ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial não merece acolhida. Conforme se extrai dos autos, a perícia judicial foi regularmente concluída e juntada aos autos, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório. Ademais, ressalte-se que a parte apelante sequer indicou qual teria sido o conteúdo técnico do laudo que lhe causaria gravame ou que justificasse contradita. Tampouco protocolou pedido de esclarecimentos ou impugnação posterior ao laudo. Assim, a ausência de insurgência oportuna importa preclusão lógica e temporal, afastando qualquer vício processual. Preliminar de nulidade afastada por ausência de demonstração de prejuízo. 3. Do mérito. A pretensão da apelante consiste na condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a correspondência enviada à ABAP/CE (ID 19750484 à 19750488), comunicando suposta apropriação de ideia (plágio), bem como a suposta conduta agressiva por parte da apelada teriam lhe causado prejuízos à imagem e reputação. 4. Todavia, analisando os elementos constantes nos autos, em especial a documentação acostada nos Ids. 19750488 à 19750492; 19750493 à 19750503; e 19750503 à 19750503, é de reconhecer que não há prova robusta a evidenciar que tal comunicação extrapolou os limites do exercício regular de direito. Trata-se de correspondência dirigida a órgão representativo de classe, com o intuito de manifestar inconformismo com situações de mercado (Ids 19750617 à 19750676 e 19750676 à 19750847), sem veiculação pública nem imputações criminosas ou injuriosas. 5. Nesse sentido, a mera discordância da parte autora com o teor da comunicação não transforma o ato em ilícito. A correspondência dirigida a entidade de classe, contendo informações acerca de supostas práticas antiéticas no mercado publicitário, configura exercício regular de direito, não sendo hábil, por si só, a ensejar indenização por dano moral. 6. Ademais, a pessoa jurídica faz jus à reparação moral desde que demonstrado o efetivo prejuízo à sua honra objetiva, não sendo admissível a presunção de dano. 7. Desta feita, inexistindo também comprovação das agressões verbais e físicas alegadas, bem como de quaisquer consequências danosas, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão de Primeira Instância, preservada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS (representante legal da PELÁGIO OLIVEIRA S/A - FÁBRICA ESTRELA), em face da sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de FULLTALENT COMUNICAÇÃO LTDA., julgou improcedentes os pedidos autorais. Nas razões do apelo, aduziu, preliminarmente, nulidade por ausência de intimação das partes sobre o laudo apresentado pelo perito. No mérito, afirma que houve grave violação a imagem da apelante em razão da denúncia realizada junto a ABAP, que teria propagado imagem negativa da empresa, interna e externamente, dificultando suas relações comerciais e oportunidades futuras de contratação de marketing. Requer o conhecimento e o provimento da apelação, para reconhecer a nulidade, ante a ausência a intimação dos advogados, ou, alternativamente, modificar totalmente a sentença recorrida, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais. Contrarrazões em ID 19751134. É o relatório, no que importa. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de FULLTALENT COMUNICAÇÃO LTDA., declarando resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. I - Da Preliminar de Nulidade Inicialmente, a alegação de nulidade por ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial não merece acolhida. Conforme se extrai dos autos, a perícia judicial foi regularmente concluída e juntada aos autos, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório, de acordo com certificações de juntada e fluência de prazos sem manifestação. Ressalte-se que, em conformidade com reiterada jurisprudência do STJ, não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. Nesse sentido, segue o seguinte precedente: "A ausência de intimação específica da parte quanto à juntada do laudo pericial não acarreta nulidade do feito se não demonstrado prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa" (REsp 1.315.097/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 16/08/2013). No caso em apreço, a parte apelante sequer indicou qual teria sido o conteúdo técnico do laudo que lhe causaria gravame ou que justificasse contradita. Tampouco protocolou pedido de esclarecimentos ou impugnação posterior ao laudo. Assim, a ausência de insurgência oportuna importa preclusão lógica e temporal, afastando qualquer vício processual. Superada a preliminar, adentra-se o mérito recursal. II - Do mérito A pretensão da apelante consiste na condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a correspondência enviada à ABAP/CE (ID 19750484 à 19750488), comunicando suposta apropriação de ideia (plágio), bem como a suposta conduta agressiva por parte da apelada teriam lhe causado prejuízos à imagem e reputação. In casu, a autora, empresa do ramo industrial de massas e biscoitos, narra que, ao lançar um novo produto (macarrão), iniciou processo seletivo entre agências de publicidade para desenvolver campanha de marketing. Aduz que convidou três empresas para apresentar propostas, sendo a promovida a primeira a realizar a apresentação. Continua ressaltando que, após análise, optou pela campanha desenvolvida pela CBC&A, comunicando sua escolha a todos os participantes. Assevera que, posteriormente, a demandada, após o início da divulgação da campanha, encaminhou correspondência acusando a autora de apropriação de ideia (plágio), bem como que lhe enviou notificações extrajudiciais e, em seguida, remeteu comunicação à ABAP/CE, fato que, segundo a autora, ofendeu sua reputação. Por isso, pleiteia indenização por danos morais. Todavia, analisando os elementos constantes nos autos, em especial a documentação acostada nos Ids. 19750488 à 19750492; 19750493 à 19750503; e 19750503 à 19750503, é de reconhecer que não há prova robusta a evidenciar que tal comunicação extrapolou os limites do exercício regular de direito. Trata-se de correspondência dirigida a órgão representativo de classe, com o intuito de manifestar inconformismo com situações de mercado (Ids 19750617 à 19750676 e 19750676 à 19750847), sem veiculação pública nem imputações criminosas ou injuriosas. Nesse sentido, a mera discordância da parte autora com o teor da comunicação não transforma o ato em ilícito. Ademais, em depoimento no ID 19750898 e 19750899, restou clara a situação de fato ocorrida, sendo afirmado pelo demandado, o seguinte: "(…) que terminado o prazo, foi marcado dia e hora em que a primeira, Fulltalent, apresentaria e, em seguida, a CBC&A que a apresentação foi longa, porque a Fulltalent tinha um vasto material; que todo o material foi levado numa caixa grande de papelão; (…) que o produto em questão era o espaguete Estrela; (…) que depois de apresentada a campanha, toda a diretoria, os funcionários, os gerentes, aplaudiram de pé; que houve uma confraternização logo após a apresentação; que, como haveria em seguida, a apresentação da CBC&A, o gerente de marketing pediu para finalizar a confraternização; que quando a promovida estava recolhendo o material espalhado na parede, o gerente de marketing pediu à promovida para deixar as peças na fábrica da Estrela; (…) que ao sair do recinto da promovida encontrou a outra agência, que era apenas um cidadão portando uma agenda; (…) que nesse momento a promovida imaginou que havia ganho a concorrência, pois a outra agência não havia levado campanha; (...)0 que, depois do carnaval, a promovida recebeu visita do promovente, que informou que a Fulltalent havia perdido a licitação; que o depoente perguntou ao gerente como assim, se a outra concorrente não tinha levado campanha; que o gerente informou que tinha um cliente, Café Santa Clara, que iria facilitar muito a distribuição dos produtos da Estrela; (…) que semanas depois, aparece a campanha da promovida nos veículos de comunicação, sem autorização escrita da promovida; que a ABAP de São Paulo aconselhou o depoente a entrar em contato com a ABAP de Fortaleza e entregasse cópia da notificação, o que foi feito de forma confidencial pelo depoente ao então presidente da ABAP; (…)." Com efeito, o direito à crítica e à liberdade de manifestação, quando exercido de forma responsável e sem animus injuriandi, encontra guarida no ordenamento jurídico, não configurando por si só hipótese de reparação civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, reconhecendo que "a crítica, ainda que ácida, veiculada em ambiente restrito e voltada a entidade de classe, sem extrapolar os limites da legalidade, não enseja indenização por dano moral" (REsp 1.285.920/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 19/09/2012). Em outras palavras, a crítica a uma entidade de classe, mesmo que negativa, não gera, por si só, dano moral. A liberdade de expressão permite a manifestação de opiniões, mesmo que desfavoráveis, desde que não haja extrapolação dos limites da razoabilidade e não se configure abuso. A crítica, para gerar dano moral, precisa atingir a honra, a imagem ou a intimidade da entidade, causando-lhe prejuízos concretos na sua reputação ou atividade. Amparando a tese, confira-se os seguintes arestos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS EM GRUPO DE WHATSAPP . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de mensagens divulgadas em grupo de WhatsApp, que, segundo o apelante, instituição de ensino, teriam ofendido sua honra e imagem . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as mensagens veiculadas no WhatsApp, em grupo fechado, configuram ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, justificando indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR As críticas feitas pelo apelado, em grupo fechado de WhatsApp, não foram capazes de atingir a honra objetiva da pessoa jurídica, não havendo prova de repercussão negativa entre os pais e alunos da instituição . As circunstâncias indicam mero aborrecimento, sem lesão à imagem ou prejuízo à reputação da autora. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ausência de dano moral em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: "Não caracteriza dano moral indenizável a divulgação de críticas em grupo fechado de WhatsApp quando não comprovada lesão à honra objetiva da pessoa jurídica." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CPC, art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227/STJ. (TJ-SP - Apelação Cível: 10421418520228260506 Ribeirão Preto, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 27/09/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] COMENTÁRIO CRÍTICO DE CONSUMIDOR . EMPRESA. PESSOA JURÍDICA. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL . INOCORRÊNCIA. A manifestação do pensamento é livre, devendo ser respeitado o direito das demais pessoas. As regras da responsabilidade civil têm aplicação, com a finalidade de garantir a indenização do dano, por ventura, provocado. A crítica, o descontentamento e a discordância, em regra, não configuram ato ilícito. A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião.\Como se trata de pessoa jurídica, a reparação de dano moral exige que seja atingida a honra objetiva. Em princípio, simples contrariedade, aborrecimento ou mero dissabor não possuem magnitude para causar ofensa a direito da personalidade. Nessas hipóteses o dano moral não é devido .Apelações não providas.(TJ-RS - AC: 50014538620208210032 RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/09/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À PESSOA JURÍDICA [...]. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. MENSAGENS SEM CARÁTER OFENSIVO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSANDO CONTRARIEDADE ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA EM ZONA RESIDENCIAL. CRÍTICA À INOBSERVÂNCIA AO PLANO DIRETOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caso dos autos em que a empresa autora postula a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de postagem no Facebook alegadamente ofensiva. Ocorrendo aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão x direito à imagem e honra, utiliza-se do princípio da proporcionalidade para a resolução da controvérsia . Na hipótese dos autos, a manifestação da demandada na sua rede social apenas expressou sua contrariedade pela localização da indústria autora em zona residencial, o que causaria transtornos aos moradores do entorno, questionando a inobservância ao plano diretor do município pelo poder público quando da concessão de licenças, nada referindo sobre eventual descumprimento de alguma norma ambiental por parte da empresa autora. Ademais, embora As pessoas jurídicas possam sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), deve restar evidenciado violação à honra objetiva, o que não se verifica no caso em apreço. Ausência de ilicitude ou ofensa à honra objetiva da empresa autora. Dever de indenizar não configurado . Precedentes desta Corte em casos análogos. Sentença de improcedência mantida.\nRECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50008146020208210067 RS, Relator.: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 28/04/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] OFENSAS PESSOAIS. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL . A manifestação do pensamento é livre, devendo ser respeitado o direito das demais pessoas. As regras da responsabilidade civil têm aplicação, com a finalidade de garantir a indenização do dano, por ventura, provocado. A crítica, o descontentamento e a discordância, em regra, não configuram ato ilícito. A crítica representa exercício regular do direito de manifestação e de opinião . Na espécie, a pessoa que exerce atividade pública, com vinculação à comunidade, está sujeita a críticas. Em princípio, simples contrariedade, aborrecimento ou mero dissabor não possuem magnitude para causar ofensa a direito da personalidade. Nessas hipóteses o dano moral não é devido. Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 70083596155 RS, Relator.: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 28/05/2020, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - VEICULAÇÃO DE VÍDEOS EM SITE DE COMPARTILHAMENTO (YOUTUBE) COM CRÍTICAS A DETERMINADO PRODUTO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO DA PESSOA JURÍDICA - Passa pelo crivo do princípio da dialeticidade o recurso cujas razões traduzam irresignação logicamente conectada com os fundamentos da decisão recorrida - No âmbito das relações de consumo, dilata-se a liberdade de crítica aos serviços e produtos, como meio de contrabalançar ou atenuar a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, I, do CDC), em favor da promoção de sua defesa (CF, artigo 5º, XXXII) e do aprimoramento do mercado - Não extrapola os limites da liberdade de expressão aquele que, valendo-se de seu canal no Youtube, veicula vídeos criticando de forma dura, mas plausível, produto fornecido no mercado de consumo. (TJ-MG - AC: 51286386120178130024, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 08/07/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2020) Quanto às alegações de condutas ofensivas, como agressões verbais e condução perigosa de veículo nas dependências da empresa autora, também não foram acompanhadas de prova efetiva. A autora não produziu nenhum documento, imagem, gravação ou depoimento testemunhal que conferisse verossimilhança a tais narrativas, limitando-se à alegação unilateral. Cabe observar que o art. 373, I, do CPC, impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não se verificou na hipótese. A sentença, ao afastar a pretensão indenizatória, baseou-se corretamente na ausência de prova do dano moral e da prática de ato ilícito por parte da ré. Importante frisar que, tratando-se de pessoa jurídica, o dano moral deve referir-se à sua honra objetiva, ou seja, à imagem e reputação no mercado. No entanto, conforme reiterado pelo STJ, "não é presumível, sendo indispensável sua comprovação" (REsp 1.637.629/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 06/12/2006). Desta feita, a sentença, ao reconhecer a ausência de provas quanto ao alegado dano moral, pautou-se na legalidade e na jurisprudência dominante, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos. III - Do dispositivo DIANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento à Apelação Cível, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. É como voto. Fortaleza, 25 de junho de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

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Autarquia Municipal De Transito E Cidadania e outros x Aurea Suely Zavam

ID: 275606650

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0735179-12.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

AUREA SUELY ZAVAM

Intimação

Advogados:

ANNA KARINNE NERY VERAS

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SANDRA PRADO ALBUQUERQUE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0735179-12.2000.8.06.0001 APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA REP… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0735179-12.2000.8.06.0001 APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC APELADO: AUREA SUELY ZAVAM Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE TRÂNSITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. TEMA 532 DO STF. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito, declarando a nulidade de multas de trânsito aplicadas pela Empresa Técnica de Transporte Urbano S.A. (ETTUSA) e determinando a restituição do valor pago indevidamente. O recorrente sustenta a legalidade das autuações, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 532. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade das multas de trânsito aplicadas por sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 633.782 (Tema 532), firmou a tese de que é constitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, desde que possuam capital social majoritariamente público, prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e operem em regime não concorrencial. 4. A ETTUSA preenchia os requisitos estabelecidos no referido julgado, pois integrava a administração pública indireta, detinha capital majoritariamente público e prestava serviço público de atuação própria do Estado, sem concorrência, conforme previsto na Lei Municipal nº 7.481/93, com alterações pela Lei nº 8.305/99. 5. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará havia editado a Súmula 29, que reconhecia a ilegitimidade da ETTUSA para exercer poder de polícia administrativa. No entanto, a súmula foi cancelada pela Resolução do Órgão Especial nº 24/2022, diante do entendimento consolidado pelo STF. 6. Diante da superação da Súmula 29, TJ/CE e do reconhecimento da legalidade do exercício do poder de polícia pela ETTUSA, as multas aplicadas são válidas, afastando-se o pedido de nulidade das autuações e de restituição dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CTB, arts. 280, 281 e 282; CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 633.782, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020 (Tema 532 da Repercussão Geral); TJCE, Apelação / Remessa Necessária nº 0033552-67.2007.8.06.0001, Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/10/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC, irresignado com sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Repetição de Indébito proposta pela autora Aurea Suely Zavam. Na exordial, a autora narra que é proprietária do veículo Fiat Palio EDX de placa HWH2548, e fora autuada em 4 (quatro) multas de infração de trânsito pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano S/A - ETTUSA. Assim, alega a ilegalidade de aplicação das referidas multas pela empresa, ante a ausência do poder de polícia. Logo, pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (Id's 15639070/15639087). Ao contestar a demanda, a Autarquia Municipal de Trânsito - AMC, sucessora da ETTUSA, argumentou, preliminarmente, sobre a ilegitimidade passiva da ETTUSA, bem como requereu que seja julgado improcedente a pretensão autoral (Is's 15639155/15639166). Ao apreciar o mérito da demanda, o Juízo a quo proferiu a sentença (Id 15639238), na qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "[…] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Áurea Suely Zavam para: 1. Declarar a nulidade das multas de trânsito aplicadas pela ETTUSA à autora, em razão da incompetência legal da empresa para exercer o poder de polícia de trânsito; 2. Condenar a ETTUSA a restituir à autora o valor de R$ 510,76 (quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos), referente às multas indevidamente pagas; 3. Indeferir o pedido de restituição em dobro, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte da ré. O crédito da reclamante será atualizado segundo o estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905: a correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização dar-se-á pela taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n.º 113/2021. Sem custas. Considerando que a autora decaiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento integral dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, 8º, do Código de Processo Civil. […]". Irresignado, nas razões recursais, o requerido aduz, que em 23.10.2021, o STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu em sede de julgamento do Recurso Extraordinário 662.186 (tema 532), motivando que o poder de polícia e delegável a pessoas de direito privado integrantes da administração pública indireta que, prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado de capital social majoritariamente público (Id 15639242). Devidamente intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões (Id 15639247). Por fim, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento do apelo, mas deixando de se manifestar acerca do mérito da demanda (Id 17051034). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação e passo a analisá-lo. Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto, ou não, da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a Ação de Repetição Indébito da parte autora/apelada, no intuito de declarar a nulidade das multas de trânsito, bem como a restituição da quantia paga indevidamente de R$ 510,76 (quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos). O recorrente sustenta, em suas razões recursais, que a sentença deve ser reformada, para que seja julgado improcedente o pleito autoral, em virtude do Tema 532 do STF reconhecer a legalidade de aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista. Pois bem. Inicialmente, sabe-se que a ação é movida em face da Empresa de Trânsito e Transporte Urbano S/A - ETTUSA, sucedida posteriormente pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC. Desse modo, resta verificar a legalidade, ou não, do poder de polícia exercido em aplicar as referidas multas pela sucedida. Cumpre ressaltar que, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possuía uma súmula versando sobre o tema, in verbis: Súmula 29, TJCE: A Empresa Técnica de Transporte Urbano S.A. (ETTUSA), na qualidade de sociedade de economia mista, não tem legitimidade para o exercício do poder de polícia administrativa, sendo nulas as multas por ela aplicadas, bem como de nenhum efeito as consequências jurídico-administrativas decorrentes de tais autuações. Entretanto, restou cancelada na Sessão do Órgão Especial realizada no dia 08/09/2022 - Resolução do Órgão Especial nº 24/2022 - Dje 09/09/2022, em virtude do Superior Tribunal de Federal, em sede do Recurso Extraordinário nº 633782, ter firmado o seguinte entendimento de Repercussão Geral: STF. Tema 532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista Tese: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Nesses termos, é cabível a delegação do poder de polícia para sociedades de economia mista a partir do cumprimento dos requisitos elucidados na tese supracitada, quais sejam: a) integrar a administração pública indireta; b) com capital social majoritariamente público; c) prestação exclusivo de serviços públicos de atuação própria do Estado; d) em regime não concorrencial. No caso, a Empresa Técnica de Transporte Urbano S.A. (ETTUSA) preenche todos os requisitos expostos no entendimento supracitado, pois contava com capital majoritário da Prefeitura Municipal, além de prestar serviço público com exclusividade, atuando em um regime não concorrencial, nos termos da Lei Municipal nº 7.481/93, com posterior alteração pela Lei nº 8.305/99. Desse modo, verifica-se que os autos de infração lavrados pela ETTUSA são legítimos, tais como suas implicações jurídicas e administrativas. Portanto, in casu, não há outra medida a não ser reconhecer como válidas as referidas multas aplicadas a autora/apelada, e consequentemente, afasta-se assim, o pleito de ilegalidade da autuação, bem como de restituição das referidas quantias. Nesse sentido, é o entendimento recente dessa Corte de Justiça: Processo: 0033552-67.2007.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelado: Ailyn Lopes Santoro DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.040 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGADO SUPERVENIENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 633782. TEMA 532. MULTAS APLICADAS PELA ETTUSA. LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA. SÚMULA Nº 29 DO TJ-CE SUPERADA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial em sede de Ação Ordinária, cujos autos retornaram para análise da pertinência do juízo de retratação a ser realizado em Acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação e à Remessa Necessária, mantendo a sentença de procedência da ação; a qual, por sua vez, pugnava pela declaração de nulidade de multas aplicadas pela ETTUSA, com a realização do licenciamento anual do veículo independentemente do pagamento destas. 2. Em decisão proferida pelo STF, no âmbito do RE nº 633782, foi firmada Tese Jurídica com Repercussão Geral, Tema 532 - Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista. Tese: É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial¿ (RE 633782, Relator: MIN. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). 3. O TJCE reviu o entendimento fixado na Súmula nº 29, declarando-o como superado, conforme parecer nos seguintes termos: Parecer: o entendimento veiculado no verbete está superado (Tema 532 da Repercussão Geral do STF). Segundo a Suprema Corte: As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário¿ (RE 633782, Relator: MIN. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). (https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2020/06/revisao-das-sumulas-atualizacao-em-junho-2020.pdf). 4. Destarte, verifica-se a possibilidade da ETTUSA - Empresas de Trânsito e Transporte Urbano S.A, enquanto sociedade de economia mista, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado, usufruir do poder de polícia em relação ao trânsito que lhe fora delegado pela Lei Municipal Nº 8.305/99, concedendo-lhe, por esta via, o direito de aplicar multas, além de outras penalidades, as quais reputam-se legais. 5. Subsistindo a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos em relação à dupla notificação do infrator, constata-se a legalidade das multas objeto desta lide, bem como do condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento destas. 6. Em relação ao apelo do Detran, este se consubstanciava no ataque à sua condenação em honorários advocatícios, aduzindo não ter praticado nenhum ato apto a lhe ensejar esse ônus. Uma vez que resta improcedente a ação com a inversão da sucumbência em desfavor da autora, verifica-se que resta prejudicada a Apelação, diante da evidente ausência de interesse recursal superveniente. 7. Verificando-se a legalidade das multas aplicadas pela ETTUSA - Empresas de Trânsito e Transporte Urbano S.A, bem como do condicionamento do licenciamento do veículo ao pagamento destas, deve ser dado provimento à Remessa Necessária para JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, invertendo o ônus de sucumbência em desfavor da autora, observada a gratuidade judiciária concedida. 8. Em Juízo de Retratação, na forma do art. 1.040, inciso II, do CPC, CONHEÇO da Remessa Necessária para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando totalmente a sentença adversada, declarando PREJUDICADA a Apelação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em exercer o Juízo de Retratação para declarar PREJUDICADA a Apelação e CONHECER da Remessa Necessária PARA DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença adversada, conforme o voto da Relatora. Fortaleza, 16 de outubro de 2024. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0033552-67.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA ETTUSA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JULGAMENTO DO TEMA 532 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 633.782/MG). FIXAÇÃO DE TESE RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EXERCER PODER DE POLÍCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0632396-39.2000.8.06.0001 , Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 02/03/2023). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. LEI Nº 9.503/97 (CTB). SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. ILICITUDE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA. SÚMULAS 127 DO STJ E 28 DO TJ-CE. ÔNUS DA PROVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 29, TJCE. RECENTE TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 633782, COM REPERCUSSÃO GERAL. É CONSTITUCIONAL A DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, POR MEIO DE LEI, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO, QUE PRESTEM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO E EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DA MULTA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da demanda consiste em verificar a legalidade do condicionamento do licenciamento ao pagamento da multa de trânsito, bem como a legalidade de tais multas. 2. Conforme o artigo 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito - CTB in verbis: "O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas." 3. A legislação, a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonas ao acenarem que não há ilegalidade em condicionar o licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas impostas por infração de trânsito. 4. O CTB prevê a expedição de duas notificações para fins de imposição de multa por infração de trânsito: a primeira para apresentação de defesa prévia, na forma do art. 280, e a segunda para aplicação da penalidade, com esteio no art. 281. Com base nesse normativo, a jurisprudência sumular do Superior Tribunal de Justiça - STJ e deste tribunal firmou-se no sentido de que a validade da pena aplicada depende da dupla notificação. Incidência das Súmulas 312 do STJ e 46 do TJCE. 5. Gize-se que o STJ, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 372/SP, firmou a tese jurídica de que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento". Assim, de acordo com aquele sodalício, até mesmo por força do disposto no próprio CTB, o ônus da prova da regularidade da dupla notificação é da entidade de trânsito, a quem cabe comprovar que houve o envio da comunicação de autuação e da imposição de penalidade. 6. No caso em tela, as autarquias de trânsito não demonstraram a ocorrência da dupla notificação (art. 330, inciso II do CPC/73 correspondente ao art. 373, inciso II, do CPC/2015), o que invalida, pois, a legalidade das multas impostas. 7. Remessa conhecida e não provida. (TJCE, Remessa Necessária Cível - 0708931-09.2000.8.06.0001 , Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 05/09/2022) Diante do exposto, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, no intuito de reformar a sentença para reconhecer a legalidade das multas de trânsito aplicadas pela ETTUSA, e consequentemente, indeferindo o pleito de restituição dos valores pagos. Outrossim, em virtude do princípio da causalidade, inverto a sucumbência recursal, para condenar a parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais estabeleço em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, 8º, do CPC, devendo, no entanto, ficar suspensa a sua exigibilidade, em razão de ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

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Banco Bradesco Berj S.A. x Clóvis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outros

ID: 256743262

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001872-83.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BERJ S.A.

Polo Passivo:

CLóVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO

Intimação

Advogados:

CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3001872-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3001872-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO BERJ S.A. AGRAVADO: CLÓVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA, FRANCISCO DIAS DE PAIVA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. ULTRAPASSADO O PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS PREVISTO NOS ARTS. 1.003, § 5º, E 219 DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 216 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTIONAMENTO DECIDIDO ANTERIORMENTE PELO JUÍZO A QUO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento aforado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Banco Bradesco S/A em autos nos quais figura como parte sociedade empresarial diversa (Banco Bradesco BERJ S/A), embora presumidamente integrantes de grupo econômico. II. Questão em Discussão 2.O recurso discute a respeito da possibilidade de discutir o questionamento afeito à legitimidade, por inexistir título judicial que suporte o cumprimento da sentença no que diz respeito aos honorários de sucumbência, cabendo apreciar, igualmente, a tempestividade da impugnação e a ocorrência, ou não, de preclusão pro judicato. III. Razões de Decidir 3.O agravo de instrumento foi interposto em 11/02/2025 (terça-feira), adversando interlocutória proferida no dia 07/01/2025, cuja intimação ocorreu por meio do Diário da Justiça Eletrônico divulgado na edição que circulou em 10/01/2025, considerado publicado em 13/01/2025 (segunda-feira, dia útil). Nos autos, houve intimação idêntica, realizada em favor das mesmas partes e advogados, divulgada no DJEN em 15/01/2025 (quarta-feira, dia útil), considerada publicada no dia seguinte (quinta-feira: 16/01/2025), ambos dias úteis. 4.Como a publicação da interlocutória a quo ocorreu durante o denominado recesso processual, aplica-se a regra contida no art. 220 do CPC, inexistindo impedimento para que, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano subsequente, inclusive, a intimação dos atos processuais ocorra normalmente por meio do Diário da Justiça Eletrônico, todavia, o prazo inicial do cômputo processual fica suspenso até o dia 20 de janeiro, iniciando o primeiro dia útil em 21 de janeiro de 2025. 5.Como a intimação foi veiculada no Diário da Justiça eletrônico e não pelo portal eletrônico, não se sustenta a tese desenvolvida na petição recursal, de acordo com a qual, o agravante teria registrado ciência no sistema eletrônico em 21/01/2025, quando, na verdade, o prazo a respeito da publicação no DJE, ocorrida em 13/01/2025 e repetida em 16/01/2025 ficou suspenso até 20/01/2025, inclusive, certo que o o primeiro dia do lapso recursal se deu em 21/01/2025. 6.É intempestivo o agravo de instrumento que ingressou no protocolo eletrônico no dia 11/02/2025, um dia após o termo final do prazo recursal ocorrido em 10/02/2025, ambos dias úteis, considerando-se proposto o recurso na data em que a petição ingressa no protocolo judiciário, consoante prevê a Súmula nº 216 do Superior Tribunal de Justiça. 7.A jurisprudência específica do Superior Tribunal de Justiça a respeito da validade da publicação da intimação de atos judiciais como sentenças, interlocutórias, despachos de mero expediente e decisões meritórias no período compreendido no art. 220 do CPC e, ainda, quanto à informação do sistema PJE, é no sentido de que a parte não está dispensada da obrigação de confirmação quanto à data de início e de término do prazo legal que lhe assiste, sendo necessária a prova inconteste de que fora levada a erro, fato este que não ocorreu na espécie. 8.Em relação à legitimidade, é de solar clareza que a lide se desenvolve contra o devedor Banco Bradesco BERJ S/A pessoa jurídica distinta da agravante Banco Bradesco S/A, porém, possivelmente participantes de grupo econômico e que o depósito para garantir a execução dos honorários advocatícios foi efetivado pelo Banco Bradesco BERJ S/A (Id's 105786058 a 105786061). 9.Porém, nos autos, remanesce anterior decisão interlocutória, de caráter terminativo, proferida em 04/07/2024 no Id 103936733 (numeração na origem) que julgou procedente exceção de pré-executividade lançada por Têxtil Baquit S/A - Tebasa, Paulo Roberto Otoch Baquit e Alberto Baquit à execução contra eles originalmente manejada pelo Banco do Estado do Ceará - BEC, trazendo à apreciação do juízo de primeiro grau questionamento relacionado à "legitimidade para cobrar o crédito objeto da execução" que era, no princípio, atribuído ao BEC, sendo impugnado o incidente processual pelo Banco Bradesco BERJ S/A (Id 103935557). 10.A decisão que acolheu a objeção de pré-executividade, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, transitou em julgado, nos termos da certidão aposta no Id 103936736, firmada em 02/08/2024, na origem e, após o ingresso com o cumprimento de sentença relacionado aos honorários advocatícios decorrentes deste incidente, o Banco Bradesco S/A, que até então não havia se manifestado no processo, impugnou o cumprimento de sentença (Id 109945522), trazendo a lume questão de ordem pública atinente à sua legitimidade para executar o título de crédito, defendendo que tal postulação pode ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo rejeitado o pedido na decisão proferida no Id 131406214, que é objeto deste recurso. 11.Aplica-se o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, segundo o qual, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão", em consonância com recentes precedentes do Tribunal da Cidadania, operando-se a preclusão pro judicato. 12.Prejudicada a análise dos demais questionamentos recursais. IV. Dispositivo 13.Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator RELATÓRIO O Banco Bradesco S/A interpôs agravo de instrumento objetivando a reforma da interlocutória presente no Id 17952858 proferida pelo juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da sua lavra, lançada nos autos da execução por título extrajudicial nº 0697640-12.2000.8.06.0001. O agravante alega (Id 16204650) que o recurso é tempestivo, considerando que a "decisão foi proferida em 07/01/2024, tendo o agravante registrado ciência no sistema eletrônico em 21/01/2025. Desse modo, nos termos do art. 1.003, § 5º e § 6º, do CPC, o prazo encerra-se, para fins de interposição de recurso, no dia 11/02/2025 (terça-feira)". Quanto ao mérito, o recorrente sustenta que a sentença é inexistente, posto que, ausente o título executivo, não sendo válida a argumentação do juízo a quo no sentido de que a discussão se tratava de mera renovação sobre a legitimidade do Banco Bradesco, inviável na via do cumprimento de sentença. Defende que tal questão não preclui e não tem aptidão para transitar em julgado, inexistindo requisito para que se caracterize a formação do título executivo, qual, seja, a legitimidade da parte, sendo impugnável por qualquer meio e a qualquer tempo. Argumenta que a execução por título extrajudicial foi ajuizada pelo Banco do Estado do Ceará S/A, na qual, em sede de embargos à execução, com o ingresso do Bradesco na demanda, na qualidade de sucessor do BEC e credor do débito, fora julgada procedente para reconhecer a nulidade das cláusulas de capitalização de juros e uso da comissão de permanência de forma cumulada com os encargos e correção monetária, substituindo a utilização da TBF pelo INPC; sendo modificada a sentença no julgamento da apelação para adequar a condenação em honorários advocatícios a patamar de percentual. Deduz o agravante que é parte legítima no processo de execução na qualidade de sucessor do BEC, tendo operado a efetiva cessão dos créditos, "não sendo suficiente para presumir que o crédito, objeto da presente ação, tenha sido transferido para o Estado do Ceará", na medida em que não houve a cessão definitiva da titularidade das cártulas, provando-se que os contratos e créditos não foram transferidos para o Ente federativo, motivo pelo qual a legitimidade para propor e conduzir a execução foi transferida ao Bradesco. Reforça que remanesce a legitimidade ativa em razão de convenção processual e contratual ou legitimação extraordinária, quando o cessionário sucede o cedente como autor da execução ou do cumprimento de sentença, independentemente de aceite por parte do devedor Requer o provimento do recurso, para o fim de conferir legitimidade ativa ao agravante; preparo contido nos Id's 17920681 e 17920682. A minuta do agravo foi instruída com o seguinte documento: interlocutória em sede de exceção de pré-executividade (Id 17920683), firmada em 04/07/2024; Contraminuta firmada no Id 17952845. Alegam os recorridos que: intempestividade do recurso, segundo a regra do art. 220 do CPC, defendendo que o prazo teve início em 21/01/2025, primeiro dia útil após o prazo de suspensão dos prazos processuais, sendo responsabilidade da parte acompanhar o fluxo de tais prazos, não sendo hábil para comprovar a regularidade temporal a informação extraída do sistema PJe; ausência de legitimidade recursal, considerando que a sociedade empresarial Banco Bradesco BERJ S/A é distinta do Banco Bradesco S/A, levando-se em conta que o cumprimento de sentença foi iniciado em face do primeiro, sendo interposto o agravo de instrumento por quem não é parte ou terceiro prejudicado, inexistindo a legitimidade recursal; impossibilidade de nova discussão a respeito da ilegitimidade ativa de quem executava o título, ocorrendo a preclusão e a coisa julgada, tendo em vista que a execução por título extrajudicial foi extinta por ilegitimidade ativa de quem promovia a execução, ocorrendo o trânsito em julgado. No mérito, tece defesa em relação à cessão de crédito ocorrida em 1999 e à natureza do contrato existente entre o Estado e do Banco Bradesco S/A, que declinaram a este último poderes de administração, gestão ou mandato, mas não transferiram a legitimidade ativa, sabendo-se que os créditos não envolvem recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial. Acostou documentos nos Id's 17952854 a 17952858. É o relatório. VOTO O recurso não atende ao requisito extrínseco de admissibilidade atinente à tempestividade. Explico: A petição do agravo de instrumento ingressou no protocolo judicial no dia 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira, dia útil), adversando interlocutória proferida no dia 07/01/2025 (Id 131406211, na origem), cuja intimação ocorreu por meio do Diário da Justiça Eletrônico divulgado na edição que circulou em 10/01/2025 (sexta-feira), considerado publicado em 13/01/2025 (segunda-feira, dia útil), iniciando-se o fluxo do lapso recursal, aplicando-se a regra contida no art. 224 do C. de Pr. Civil. Reside, ainda, a sinalização de intimação idêntica, realizada em favor das mesmas partes e advogados, realizada em 15/01/2025 (quarta-feira, dia útil), considerada publicada no dia seguinte (16/01/2025), ambos dias úteis. Como a publicação da interlocutória a quo ocorreu durante o denominado recesso processual, aplica-se a regra contida no art. 220 do CPC, segundo a qual: Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput. § 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. O primeiro dia útil do prazo recursal ocorreu em 21/01/2025 (terça-feira, dia útil), findando tal lapso em 10/02/2025. Note-se que, por força do disposto no caput do art. 220 da Lei de Ritos, o período de suspensão dos prazos processuais ocorre até o dia 20 de janeiro, inclusive. Portanto, no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro do ano subsequente não há impedimento para que a intimação dos atos processuais ocorra normalmente por meio do Diário da Justiça Eletrônico, todavia, o prazo inicial do cômputo processual fica suspenso até o dia 20 de janeiro, iniciando o primeiro dia útil em 21 de janeiro de 2025. Como a intimação foi veiculada no Diário da Justiça eletrônico e não pelo portal eletrônico, não se sustenta a tese desenvolvida na petição recursal, de acordo com a qual, o agravante registrou ciência no sistema eletrônico em 21/01/2025, quando, na verdade, o prazo a respeito da publicação no DJE, ocorrido em 13/01/2025 ou em 16/01/2025 ficou suspenso até 20/01/2025, inclusive, iniciando o primeiro dia do lapso recursal em 21/01/2025. Sobre o art. 220 da Lei de Ritos, a doutrina ensina que: 2. RECESSO FORENSE Segundo o art. art. 220, caput, do CPC, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (Enunciado 21 da I jornada de direito processual civil: "A suspensão dos prazos processuais prevista no caput do art. 220 do CPC estende-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública"). O dispositivo apenas uniformiza o prazo de suspensão durante as festas de final de ano e o início de janeiro, não tratando - e nem poderia fazer - do funcionamento do Poder Judiciário nesse período. Fica confirmada a previsão do § 1º do dispositivo legal ao dispor que, ressalvados as férias individuais e os feriados instituídos por lei, o juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput, dispositivo em consonância com o art. 93, XII, da CF, que determina que a atividade jurisdicional no primeiro grau e nos tribunais de segundo grau se desenvolve de forma ininterrupta. Significa dizer que os atos judiciais que não dependam da participação das partes, como ocorre com a prolação de despachos, decisões interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas proferidas por relator em tribunal, podem ser normalmente praticados durante o feriado forense, tendo início a contagem de seu prazo no primeiro dia útil subsequente ao do fim do feriado, ou seja, dia 20 de janeiro. [grifo não original] (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed - São Paulo: Editora JusPodium, 2023, pg. 397) Desta forma, é intempestiva a apelação que ingressou no protocolo eletrônico no dia 11/02/2025, um dia após o termo final do prazo recursal ocorrido em 10/02/2025. A jurisprudência do STJ sinaliza o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. 2. A parte agravante alega a tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial, considerando a suspensão dos prazos processuais em feriados e pontos facultativos, além do período de recesso forense. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. No agravo interno, há duas questões em discussão: a) saber se a apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local é suficiente para justificar a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial; b) saber se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense. 4. Nas contrarrazões, discute-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ainda que a apresentação de documentos que comprovem a ocorrência de feriado local possa ser considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial, o agravo em recurso especial foi interposto a destempo. 6. O art. 220 do CPC apenas dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos processuais, sendo admitida a prática de atos processuais durante o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. 7. Ocorrendo a intimação durante o período do recesso forense, o início do prazo recursal se dá no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro. 8. O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, deixando a parte de observar o disposto no art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil, pois, intimada em 9/1/2024, o prazo se iniciou em 22/1/2024, esgotando-se em 9/2/2024. 9. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão dos prazos processuais durante o recesso forense não impede a prática de atos processuais, iniciando-se o prazo no primeiro dia útil seguinte ao dia 20 de janeiro. 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, inviabilizando a majoração de honorários recursais". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 220 e 1.003, §§ 5º e 6º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.538.820/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.754.744/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgados em 27/5/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.458.771/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.457.485/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. (AgInt no AREsp n. 2.585.050/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DURANTE O PERÍODO PREVISTO NO ART. 220 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRECEDENTES. ALEGADO EQUÍVOCO NO PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA NOS AUTOS. JUSTA CAUSA. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não especifica os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. O comando normativo contido no art. 220 do CPC/2015, estabelecendo que haverá suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, não impede que haja intimação das partes no citado interstício, sendo certo que o termo inicial para a contagem do prazo recursal será o primeiro dia útil seguinte. 3. In casu, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe do Tribunal de origem em 11/1/2023, considerada publicada no dia 12/1/2023 e o dies a quo do prazo recursal é o primeiro dia útil seguinte, isto é, 23/1/2023. Assim, o dies ad quem do prazo de 15 dias úteis para a interposição de agravo de instrumento foi 10/2/2023, devendo ser mantida a intempestividade do recurso apresentado apenas em 13/2/2023. 4. Não foram juntados documentos hábeis a confirmar a suposta existência de informação equivocada no endereço eletrônico do TJDFT, tendo a parte se limitado a inserir print da imagem de tela de página eletrônica na petição de recurso especial, o que não é suficiente para alcançar o desiderato pretendido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.633.038/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 20/12 A 20/01. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL: PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão agravada consignou que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/01/2023 e que o agravo somente interposto em 13/02/2023, sendo portanto intempestivo. 2. Conforme a jurisprudência do STJ, o curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.558.849/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Solucionado este tópico, no sentido de que em havendo intimação da decisão judicial durante o recesso forense o prazo se inicia no primeiro dia útil posterior ao dia 20 de janeiro, remanesce no feito a discussão a respeito da validade de informação sobre prazo contido no sistema PJe, que sinalizou ter sido a publicação da intimação ocorrida em 21/01/2025 (evento 131406214).. Neste ponto, trago à colação que o Superior Tribunal de Justiça adota entendimento no sentido de que "O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir aparte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando aparte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020). E que, "Para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja, nos autos, documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal" (AgRg no AREsp n. 2.625.593/MA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.). Outros arestos do Tribunal da Cidadania expõem que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INDUZIMENTO A ERRO PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. DEVER DO ADVOGADO DE CONFERIR O PRAZO RECURSAL. NÃO CARACTERIZADA A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC, é intempestivo o recurso interposto após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Na caso dos autos, a recorrente sustenta que observou o prazo para manifestação sugerido pelo sistema de peticionamento do Tribunal de origem. No entanto, não comprovou essa alegação por documento idôneo, tendo em vista que se limitou a apresentar print de tela, ilegível, para demonstrar o suposto erro na indicação do prazo recursal, o que não é admitido pela jurisprudência desta Corte Superior. 3. Nesse sentido, entende-se que é "intempestivo o recurso na hipótese em que a parte recorrente não junta aos autos documento hábil para comprovar a data de intimação via PJe, não bastando a simples alegação nem a inserção na petição do recurso de print de tela ou de imagem de página extraída da internet" (AgInt no AREsp n. 2.464.879/BA, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação" (AgInt no AREsp 1.881.500/DF, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 26/10/2021). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.709.755/RR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais ou judiciários, por isso incumbe à parte a comprovação da suspensão do expediente forense na origem nessas datas, se ocorrida. 2. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.839.163/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 6/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. ART. 220 DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE PRAZOS ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 DE JANEIRO. ART. 220 DO CPC/2015. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL, NO CASO, EM 21 DE JANEIRO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, a parte foi intimada da decisão em 14/01/2021, quinta-feira - ocasião em que o prazo recursal estava suspenso, em face do disposto no art. 220 do CPC/2015, prazo que, entretanto, começou a transcorrer em 21/01/2021, quinta-feira -, sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 12/02/2021, sexta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. III. Em conformidade com o art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede sejam realizados os atos de comunicação processual, porquanto, na forma da jurisprudência, "em regra, não é possível considerar o período compreendido no caput do art. 220 do CPC como dia não útil, haja vista a disposição expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). Em igual sentido: "Nos termos do 220 do CPC/2015, para fins de aferição de tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, o que não impede que publicações sejam realizadas" (STJ, AgInt no AREsp 1.468.810/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/09/2019). Com a mesma inteligência dada ao art. 220 do CPC/2015: "O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.806.309/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020). V. Por outro lado, conforme entendimento do STJ, "o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.873.433/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/04/2021; AgRg no AREsp 1.957.026/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 04/11/2021; AgInt no AREsp 1.785.023/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2021. VI. Ao que se tem, portanto, o recurso não pode ser conhecido, ante sua manifesta intempestividade, de vez que protocolado após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.855.153/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Seria necessária a prova inconteste no sentido de que a parte foi levada a erro pelo sistema PJe, porém, no caso concreto, há indicação expressa no sentido de que a intimação ocorreu por meio do DJEN em duas oportunidades, notadamente, os dias 10/01/2025 e 15/01/2025 e que, em ambas, a intimação foi considerada publicada antes do dia 20/01/2025, fazendo com que o primeiro dia do prazo recursal tenha ocorrido em 21/01/2025, inclusive, resguardado o período previsto no art. 220 do CPC. A Súmula nº 216 do STJ dispõe que "a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/1999, REPDJ 15/03/1999, p. 326, DJ 01/03/1999, p. 433). Em relação à legitimidade, é de solar clareza que a lide se desenvolve contra o devedor Banco Bradesco BERJ S/A pessoa jurídica distinta da agravante Banco Bradesco S/A, porém, possivelmente participantes de grupo econômico. É de se notar que o depósito para garantir a execução dos honorários advocatícios foi efetivado pelo Banco Bradesco BERJ S/A (Id's 105786058 a 105786061). Porém, neste ponto, a decisão interlocutória proferida em 04/07/2024 no Id 103936733 (numeração na origem) julgou procedente exceção de pré-executividade lançada por Sextil Baquit S/A - Tebasa, Paulo Roberto Otoch Baquit e Alberto Baquit à execução contra eles manejada pelo Banco do Estado do Ceará - BEC, trazendo à apreciação do juízo de primeiro grau questionamento relacionado à "legitimidade para cobrar o crédito objeto da execução" que era, originalmente, atribuído ao BEC, sendo impugnado o incidente processual pelo Banco Bradesco BERJ S/A (Id 103935557). O dispositivo da decisão adotada na via da objeção de pré-executividade possui o seguinte teor (Id 103936733): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade de que trato, reconhecendo e proclamando a ilegitimidade ativa do exequente, condenando-o ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no percentual de dez por cento (10%) sobre o valor da execução atualizado pelo INPC, o que faço em função do decidido pelo STJ no julgamento de seu REsp 1746072/PR. A intimação deste decisum foi realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico disponibilizado em 10/07/2024, findando o prazo recursal em 01/08/2024 (certidão, Id 103936731) e transitou em julgado, nos termos da certidão aposta no Id 103936736, firmada em 02/08/2024. O feito foi, então, arquivado (Id 103936737) e, posteriormente, reativado com o pedido de cumprimento definitivo de sentença (Id 103936740), deferido por meio da interlocutória firmada no Id 103936743. Em seguida o Banco Bradesco S/A, que até então não havia se manifestado no processo, impugnou o cumprimento de sentença (Id 109945522), trazendo a lume questão de ordem pública atinente à sua legitimidade para executar o título de crédito, defendendo que tal postulação pode ser feita a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo rejeitada na decisão proferida no Id 131406214 e que é objeto do recurso ora em apreciação, que possuiu a fundamentação a seguir transcrita: A sentença de ID de nº 103936733, julgou procedente a exceção de pré-executividade, reconhecendo e proclamando a ilegitimidade ativa do exequente, condenando-o ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no percentual dez por cento sobre o valor da execução, atualizado pelo INPC, baseado no que foi decidido pelo STJ no julgamento se seu REsp 1746072/PR. A sentença transitou em julgado em 02 de agosto de 2024, ID de nº 103936736. Uma nova discussão sobre a legitimidade do Banco Bradesco é inadmissível em sede de cumprimento de sentença definitiva. O título executivo ora impugnado foi regularmente formado, com observância ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF) e ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) devendo, portanto, ser executado de acordo com o disposto na decisão transitada em julgado (CPC/2015, art. 509, §4º). Ademais, o trânsito em julgado da decisão que fixa os honorários advocatícios impede a sua alteração, pois a decisão se tornou definitiva, imutável e indiscutível, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, art. 223, 505 e 507). A matéria foi devolvida à apreciação do tribunal na via deste agravo de instrumento pelo Banco Bradesco S/A, que não integrava a lide, e não pelo Banco Bradesco BERJ S/A, todavia, sequer se qualificou como terceiro interessado, trata-se de questionamento que já foi solucionado por decisão judicial transitada em julgado, o que impede a nova apreciação em posterior recurso, quando ultrapassado o lapso recursal. Aplica-se o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Arestos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça confirmam a análise ora em curso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Conforme consignado no acórdão recorrido, a questão relativa à legitimidade passiva do recorrente, para figurar no cumprimento de sentença, fora decidida em momento anterior, operando preclusão pro judicato, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.421.094/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.829.415/SC, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRANSTORNOS AOS MORADORES DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual desafiava acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, está sujeita à preclusão quando não impugnada em tempo oportuno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que mesmo as matérias de ordem pública, quando decididas e não impugnadas no momento oportuno, sujeitam-se à preclusão. 4. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto à tese de ilegitimidade passiva, em consonância com a jurisprudência do STJ, que impede a reanálise da questão em recurso especial (Súmula n. 83/STJ). IV. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.165.941/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Prejudicada a análise dos demais questionamentos recursais. Isto posto, não conheço do agravo de instrumento. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0712869-12.2000.8.06.0001" – Página 7 de 7

Processo nº 0778053-12.2000.8.06.0001

Processo nº 0732948-12.2000.8.06.0001

Epitacio Kleber Franco Junior e outros x Rodrigo Feijo Abud

Joao Airton Cesar Cabral Junior x Sergio Jose Leal Jereissati

Joao Airton Cesar Cabral Junior x Sergio Jose Leal Jereissati

Processo nº 0630602-80.2000.8.06.0001

Pelagio Oliveira S/A - Fabrica Estrela x Fulltalent Comunicacao Ltda.

Autarquia Municipal De Transito E Cidadania e outros x Aurea Suely Zavam

Banco Bradesco Berj S.A. x Clóvis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outros