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Processo nº 0276104-72.2021.8.06.0001

ID: 256254059

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0276104-72.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE NUNES MARTINS

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DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0276104-72.2021.8.06.0001 Requerentes: SÔNIA MARIA PITOMBEIRA DA SILVA e RAIMUNDA IRAMAR PITOMBEIRA DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARÁ… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 0276104-72.2021.8.06.0001 Requerentes: SÔNIA MARIA PITOMBEIRA DA SILVA e RAIMUNDA IRAMAR PITOMBEIRA DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos. O ESTADO DO CEARÁ, no ID 149633958, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Ainda nessa toada o Enunciado FONAJE Cível n. 84: ENUNCIADO 84 (nova redação) - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro - São Luis/MA, nova redação aprovada no XXII Encontro - Manaus/AM). Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE ("A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal") entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora. Essa também é a orientação do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Os Enunciados Cíveis do FONAJE são aplicáveis nos Juizados da Fazenda Pública a teor do Enunciado FONAJE Fazendário n. 01: ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS). Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado. Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, ESTADO DO CEARÁ, é tempestiva, visto que interposta no dia 07/04/2025 enquanto que a sua intimação da sentença ID 141062395 ocorreu dia 03/04/2025. Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente (ID 52268448). As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o ESTADO DO CEARÁ possui isenção legal (art. 5º, inc. I, da Lei Estadual n. 16.132/2016). Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), SÔNIA MARIA PITOMBEIRA DA SILVA e RAIMUNDA IRAMAR PITOMBEIRA DA SILVA, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995). Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo Portaria n. 208/2025-DFCB

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Processo nº 3013136-94.2025.8.06.0001

ID: 326401507

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3013136-94.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOHANA ALENCAR ACOSTA ROMERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHANA ALENCAR ACOSTA ROMERO

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n. 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP n. 60811-690 Processo n. 3013136-94.2025.8.06.0001 Requer… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, n. 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP n. 60811-690 Processo n. 3013136-94.2025.8.06.0001 Requerente: PAULO ANDRÉ MOREIRA DA SILVA Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE DECISÃO Vistos. O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE, no ID 162558109, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Ainda nessa toada o Enunciado FONAJE Cível n. 84: ENUNCIADO 84 (nova redação) - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro - São Luis/MA, nova redação aprovada no XXII Encontro - Manaus/AM). Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE ("A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal") entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora. Essa também é a orientação do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Os Enunciados Cíveis do FONAJE são aplicáveis nos Juizados da Fazenda Pública a teor do Enunciado FONAJE Fazendário n. 01: ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS). Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado. Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE, é tempestiva, visto que interposta no dia 30/06/2025 enquanto que a sua intimação da sentença ID 161202223 ainda não ocorreu (art. 218, § 4º, do CPC). Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em parte. As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN-CE possui isenção legal (art. 5º, inc. I, da Lei Estadual n. 16.132/2016). Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), PAULO ANDRÉ MOREIRA DA SILVA, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995). Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Processo nº 3002524-34.2024.8.06.0001

ID: 276420074

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3002524-34.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LINHARES DINIZ JUSTINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE LINHARES DINIZ JUSTINO

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8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3002524-34.2024.8.06.0001 Embargante: ANA VELEIDA LIRA MAGALHÃES Embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A Vistos. 1. RELATÓR… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3002524-34.2024.8.06.0001 Embargante: ANA VELEIDA LIRA MAGALHÃES Embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA S E N T E N Ç A Vistos. 1. RELATÓRIO. Id. 87575933: Embargos de Declaração opostos por ANA VELEIDA LIRA MAGALHÃES alega omissão na sentença de id. 86536581 que julgou procedente seu pedido de redução de carga horária em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da remuneração, para acompanhar sua filha com Síndrome de Down. A embargante sustentou que a decisão deixou de apreciar parte essencial do pedido inicial, qual seja, a extensão dos efeitos da sentença para abranger eventuais contratos temporários futuros firmados com o MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Assim, com fundamento no art. 1.022, inc. II, do CPC, requereu o suprimento da omissão quanto à possibilidade de concessão da redução de carga horária também nesses contratos futuros. Id. 87810902: Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA igualmente em face da sentença embargada. Relatei. DECIDO. Admito os embargos de declaração, vez que o recurso é tempestivo, pois foi oposto no dia 02.06.2024 e a intimação da parte recorrente, ANA VELEIDA LIRA MAGALHÃES, do teor da sentença de id. 86536581, ocorreu dia 28.05.2024. Conheço dos embargos, vez que a sentença guerreada realmente não enfrentou o pedido de extensão da redução da carga horária da parte autora em relação a todo e qualquer contrato que eventualmente firme, no futuro, com a Fazenda Pública Municipal. Contudo, no mérito, devem ser julgados improcedentes. Como apontado, é verdade que o item "e" dos pedidos lançados na petição inicial (fl. 05 do id. 79031448) constou, em sua parte final, a seguinte pretensão: "Requer, ainda, que os efeitos da tutela pretendida englobem, além do contrato aqui questionado, os demais contratos temporários municipais que a requerente vier a assumir por aprovação em seleção pública", o qual, como apontado pela embargante, não foi alvo de apreciação na sentença objurgada. Porém, o requerimento autoral voltado para que a tutela judicial, concedida na sentença quanto ao contrato vigente, abarque todo e qualquer contrato temporário que a postulante venha a assumir com a municipalidade, por meio de seleção pública, revela-se medida inadequada, que não respeita a segurança jurídica. Veja que a parta autora pede uma tutela sobre um evento futuro e incerto, pois não há garantia de que ela venha a lograr êxito em todas as seleções que participar. Não pode o Judiciário atuar sobre probabilidade que não aquela retratada no art. 300, do CPC e no art. 3º, da Lei n. 12.153/2009. Em verdade, a decisão judicial deve ser certa, ainda que resolva condição jurídica condicional (art. 492, parágrafo único, do CPC), sob pena de nulidade. Nesse mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONDICIONADO A EVENTO FUTURO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A petição inicial deve preencher determinados requisitos formais previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC. 2) Não se admite a formulação de pedido condicionado a evento futuro e incerto, pois, a teor do art. 492 do NCPC, "a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". (TJ-MG - AC: 10080130026919001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 28/02/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE LOTEAMENTO. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO. CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. - Após a prolação e publicação da sentença de mérito, esgota-se o ofício jurisdicional, podendo o julgador alterá-la apenas nas hipóteses expressas dos art. 463 do CPC, sendo nula a sentença posterior - A eficácia da decisão judicial não pode estar condicionada ao cumprimento desse ou daquele requisito pela parte, uma vez que cabe à sentença reconhecer ou não o direito que se pede. O STJ firmou o entendimento de que a sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. (AgRg no AREsp 150.450/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 16/06/2014, DJe 04/08/2014) - Nulidade da sentença por julgamento condicionado a evento futuro e incerto. (TJ-MG - REEX: 10569140013388001 MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 19/11/2015, Data de Publicação: 25/11/2015) Noutros termos: o ordenamento jurídico não admite pedido condicional que subordina a eficácia da sentença à ocorrência de fatos futuros incertos. Destarte, considerando que, ao resolver a controvérsia, o provimento judicial há de ser certo, ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, e nem pode, por óbvio, condicionar a procedência ou improcedência do pedido a um evento futuro e incerto (CPC, art. 492), como pretende a embargante, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados no id. 87575933 para JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES a fim de, SANANDO A OMISSÃO apontada, REJEITAR o pedido de extensão da redução da carga horária de trabalho deferida na sentença de id. 86536581 para qualquer contrato futuro da embargante com a municipalidade, sem prejuízo de que a interessada formule novos pedidos (autônomos) idênticos ao retratado nestes autos para abatimento da jornada de trabalho nos eventuais futuros contratos. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. RECURSO INOMINADO. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no ID 87810902, interpôs Recurso Inominado. De início, cumpre lembrar que com a sistemática processual inaugurada pela Lei n. 13.105/2015 (CPC) o exame de admissibilidade deixou de ser atribuição do juízo prolator da sentença, por força da aplicação do art. 1.010, § 3º do CPC importado ao microssistema de juizados pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No mesmo sentido, transcrevo acórdãos da lavra da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1010, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (Mandado de Segurança Cível n. 0010165-06.2018.8.06.9000. Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 10/03/2021; Data de registro: 11/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DEVE SER FEITO PELA TURMA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do mandado de segurança para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator. (Local e data da assinatura digital), Daniela Lima da Rocha JUÍZA DE DIREITO RELATORA (Relator (a): DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Foro Unificado; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: 27/02/2020; Data de registro: 02/03/2020) Ainda nessa toada o Enunciado FONAJE Cível n. 84: ENUNCIADO 84 (nova redação) - Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário. (Aprovado no XIV Encontro - São Luis/MA, nova redação aprovada no XXII Encontro - Manaus/AM). Todavia, da leitura do Enunciado Cível dos Juizados Especiais n. 13 do TJCE ("A admissão do recurso inominado pelo juízo de origem não impede o reexame dos requisitos de admissibilidade pela Turma Recursal") entrevemos que no âmbito do nosso microssistema local ainda se admite a admissibilidade em primeiro grau de jurisdição, na forma da Lei n. 9.099/1995 (critério da especialidade), a qual deverá ser revista pela instância revisora. Essa também é a orientação do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE: ENUNCIADO 166 - Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Os Enunciados Cíveis do FONAJE são aplicáveis nos Juizados da Fazenda Pública a teor do Enunciado FONAJE Fazendário n. 01: ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS). Deste modo, passo a verificar se o recurso foi atempado. Constato que a irresignação apresentada pela parte Requerida-Recorrente, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, é tempestiva, visto que interposta no dia 06.06.2024 enquanto, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte autora, aplicando-se, na espécie, a previsão do art. 218, § 4º, do CPC. Presente, outrossim, o interesse recursal, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em parte. As cobranças das custas processuais e do preparo recursal (art. 42, §1º, c/c arts. 54, parágrafo único e 55, todos da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009) não se aplicam porque o MUNICÍPIO DE FORTALEZA possui isenção legal (art. 5º, inc. I, da Lei Estadual n. 16.132/2016). Deste modo, recebo o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n. 9.099/1995. Intime(m)-se o(a/s) Recorrido(a/s)-Reclamante(a/s), ANA VELEIDA LIRA MAGALHÃES, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso no prazo de 10 (dez) dias úteis (§ 2º, do art. 42 c/c art. 12-A, ambos da Lei n. 9.099/1995). Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a qual fará a reanálise de admissibilidade do recurso inominado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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