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Processo nº 0001036-35.2023.8.06.0000

ID: 257596600

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001036-35.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

F. M. G. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO ELOILSON SILVA SOARES

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ANTONIO KLENIO MARQUES MOURA

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LUIS OSTERNO SOLANO FEITOZEA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001036-35.2023.8.06.0000 Credor(a): F. M. G. D. S. Devedor: M. D. I. ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar, em 05 (cinco) dias, sobre os cálculos de id(s…

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Jose Jair Morais De Lima e outros x Francisco Da Silva Pinto

ID: 275037762

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Canindé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001036-50.2019.8.06.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JAIR MORAIS DE LIMA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO DA SILVA PINTO

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA ALENCAR

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ADV: Felipe Batista Alencar (OAB 37915/CE) Processo 0001036-50.2019.8.06.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, JOSE JAIR MORAIS DE LIMA …

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Processo nº 0001036-39.2019.8.06.0044

ID: 294110383

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Redenção Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-39.2019.8.06.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA LIMA DE BRITO FRANCISCO CORDEIRO ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CORDEIRO ANGELO

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CELIA LIMA DE BRITO

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PROCESSO: 0001036-39.2019.8.06.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO JUSTINO DE PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA LIMA DE BRITO - CE10560-A e FRANCISCO CORDEIRO …

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Processo nº 0001036-65.2008.8.06.0160

ID: 315884796

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-65.2008.8.06.0160

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA JULIANO RICARDO SCHMITT

Intimação

Advogados:

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JANE ARIMERCIA SIQUEIRA SOARES

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HAROLDO ABATH DO REGO LUNA NETO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0001036-65.2008.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro, Assistência Judiciária Gratu…

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Processo nº 0001036-53.2007.8.06.0143

ID: 262212535

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001036-53.2007.8.06.0143

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN XENOFONTE DE BRITO EURIVALDO CARDOSO DE BRITO JOSE INACIO ROSA BARREIRA MANOEL DELCIDIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURIVALDO CARDOSO DE BRITO

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ALLAN XENOFONTE DE BRITO

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MANOEL DELCIDIO DE AGUIAR

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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Vara Única da Comarca de Pedra Branca Rua Francisco Vieira Cavalcante, s/n, Posto 2, PEDRA BRANCA - CE - CEP: 63630-000 PROCESSO Nº: 0001036-53.2007.8.06.0143 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA…

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Processo nº 0001036-40.2020.8.06.0000

ID: 261334146

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001036-40.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

F. D. I. E. D. C. N. A. J. I. N. T. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA VALVERDE GARCIA

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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JOANA ZAGO CARNEIRO

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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CLAUDIO MENDES NETO

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ADRISE LAGE DE MENDONCA MENDES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0001036-40.2020.8.06.0000 CREDOR(A): N. T. A. D. S. e outros DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando … PRECATÓRIO (1265) n.º 0001036-40.2020.8.06.0000 CREDOR(A): N. T. A. D. S. e outros DEVEDOR: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito de N. T. A. D. S. e outros. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 19671632). Em decisão administrativa de ID n. 14149378, foi deferido o registro da cessão do crédito da presente requisição em favor da empresa credora. Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Sarah Camelo Morais x Wilson Sales Belchior

ID: 310566504

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-02.2018.8.06.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CAMELO MORAIS

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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SARAH CAMELO MORAIS

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Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0001036-02.2018.8.06.0100 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: AUTOR: JOSE AUGUSTO BARRETOPOLO PASSIVO: … Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0001036-02.2018.8.06.0100 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: AUTOR: JOSE AUGUSTO BARRETOPOLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada por JOSE AUGUSTO BARRETO em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, visando à reparação de supostos danos decorrentes da relação contratual mantida entre as partes Alegou o autor em síntese, que foi surpreendido com descontos indevidos em sua conta bancária ,pelo período de abril de 2016, nos valores de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 10,95 (dez reais e noventa e cinco centavos), gerando um prejuízo material no valor total de R$ 21,40 ( vinte e um reais e quarenta centavos) decorrentes de serviços bancários que jamais contratou, qual seja, PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I. Pediu, em razão disso, a nulidade do referido serviço; a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 30.000 (trinta mil reais). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 06/09. Decisão de fls.14/15 deferindo os benefícios da justiça gratuita e designando audiência de conciliação. Na contestação, o requerido defendeu a regularidade da cobrança contestada, tendo em vista que decorre de serviços inerentes a conta bancária de titularidade da requerente, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos autorais (fls.22/37). Com a contestação foram juntados os documentos de fls.38/79 Em réplica, a parte autora assevera a não apresentação de contrato por parte do acionado e pede o julgamento antecipado da lide (fls.150/151). A parte autora e a parte requerida não compareceram à audiência de conciliação registrada à fl. 160, porém, a causídica daquela esteve presente no ato. Decisão saneadora, com inversão do ônus da prova e determinação de intimação das partes para produção de outras provas (fl. 162). Pleito da parte promovida às fls. 165/166 acerca de designação de audiência de instrução com a finalidade exclusiva de ouvir a parte requerente. Decisão às fls. inferindo o pleito. Autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A questão versada nestes autos prescinde de dilação probatória adicional, estando suficientemente demonstrados os fatos pela robusta documentação anexada à inicial, ensejando julgamento imediato, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos versa sobre a existência de responsabilidade do réu pelos fatos narrados na inicial, o que demanda a análise dos elementos probatórios constantes dos autos. Conforme relatado, o cerne da controvérsia em apreço consiste em verificar a regularidade das cobranças realizadas pelo promovido na conta bancária da promovente, referente ao PACOTE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I. Com efeito, a relação estabelecida pelas partes é de consumo, tendo em vista que as figuras se amoldam aos conceitos estampados na Lei Consumerista (art. 2º e 3º), o que acarreta na inversão do ônus da prova e na responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto ou serviço, institutos plenamente aplicáveis ao caso concreto (art. 6º, VIII; 12 e 14). Pois bem. Uma vez invertido o ônus da prova, caberia à parte promovida chamar para si o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da promovente. Em que pese tenha sido instado para tanto, o promovido não se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo em vista que não apresentou instrumento contratual ou outro documento hábil a demonstrar a regular contratação do serviço que gerou as cobranças das tarifas ora impugnadas, em total inobservância ao que preconiza o art. 373, II, do CPC. O Banco promovido apresentou, em sede de contestação, o contrato "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física" (ID 114141437). Assim, é possível constatar que o promovente optou por escolher os serviços concernentes a "Cesta Básica de Serviços" do Banco Bradesco, ou seja, infere-se que o autor não contratou o "Pacote de Serviços Padronizados Prioritários I". Por sua vez, a parte autora comprovou a realização dos descontos, por meio do extrato de sua conta corrente (ID.114138671). Nesse cenário, ausente prova da contratação, resta configurada a irregularidade dos descontos ora contraditados pela autora, assim como, a responsabilidade objetiva do requerido pela falha na prestação do serviço. A esse respeito, elenco os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA DE SERVIÇOS BÁSICOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DO BANCO, ART. 373, II, DO CPC. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível - 0012626-10.2017.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/11/2023, data da publicação: 14/11/2023). Destacou-se. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA DE "TARIFA BANCÁRIA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" E "TARIFA BANCÁRIA.DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OSVALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REFORMADA A SENTENÇAPARA CONDENAR O BANCO PROMOVIDO EM DANOS MORAIS.PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (Apelação Cível -0052813-48.2020.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTONALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023). Destacou-se. Por consequência, no que concerne ao pedido de indenização por dano material, entendo que merece prosperar, de modo que a reclamante faz jus à restituição dos valores comprovadamente descontados de sua conta bancária com juros e correção monetária, nos termos do art. 42 do CDC, na forma simples, já que não se constata má-fé por parte reclamada. Vale ressaltar que não se desconhece o entendimento o STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor. Entretanto, a tese não se aplica ao presente caso, face a modulação dos efeitos da decisão em questão, eis que a presente ação foi ajuizada em momento anterior a data de publicação e eficácia do novo texto, qual seja, 30/03/2021. Quanto à pretensão de reparação por danos morais, entendo que o pedido merece ser julgado improcedente, pois não apresentou situação capaz de gerar dano patrimônio moral do requerente, o que somente ocorre diante de grave lesão ao direito da personalidade. Com efeito, os extratos bancários juntados aos autos, demonstram descontos de valores ínfimos de R$ 10,45 (dez reais e quarenta e cinco reais) e R$ 10,95 (dez reais e noventa e cinco centavos). Outrossim, não existiu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou que houve cobranças vexatórias, ou mesmo qualquer outra situação que ensejasse dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: I. Declarar a ilegalidade da cobrança de Tarifa Bancária "Pacote Serviços Padronizado Prioritários I" na conta corrente do autor, por nulidade de contrato; II. Condenar o BANCO BRADESCO S.A. à devolução, na forma simples, da quantia comprovadamente paga pela parte autora, referente as tarifas supracitadas, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desconto de cada tarifa, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante súmulas nº 43 e 54 do STJ, observadas, ainda, as possíveis prescrições; III. Declarar IMPROCEDENTE o pleito de dano moral. Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios, estes no valor de R$ 500,00, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, observando-se a gratuidade de justiça deferida a parte promovente. Verificado trânsito em julgado da presente decisão, ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, 18 de junho de 2025 Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

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Thais Angeloni Fontenele x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 299638448

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0268755-13.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

THAIS ANGELONI FONTENELE

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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THAIS ANGELONI FONTENELE

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18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0268755-13.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] * AUTOR: ANA LUCIA DOS SANTOS DE ANDRADE * REU: BANCO DAYCOVAL S/A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA LUCIA DOS SANTOS DE ANDRADE em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, partes devidamente qualificadas nos presentes autos digitais. Narra a exordial que a parte autora vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e que tais descontos têm causado uma redução significativa em sua verba alimentar, elemento imprescindível para sua subsistência. Em face dessa situação, solicita a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação por danos morais, em decorrência do abalo emocional e do impacto na sua qualidade de vida. A autora relata ainda que, após diversas tentativas frustradas de esclarecimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à instituição financeira responsável pelos descontos dos empréstimos consignados, não obteve qualquer resolução favorável. Além disso, teria enfrentado obstáculos ao buscar auxílio junto aos correspondentes bancários, que, ao invés de prestarem o devido suporte, tentaram vender novos produtos financeiros e se recusaram a fornecer comprovações de atendimento ou extratos detalhados de seus débitos. Aduz ainda que, buscando entender a origem dos descontos, recorreu à assistência especializada e constatou a existência de débitos não autorizados, notadamente em seus extratos de empréstimos consignados. Enfatiza que os esforços realizados para resolver extrajudicialmente a situação foram infrutíferos. No mérito, assim requer: "a procedência total dos pedidos autorais para: i) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) Condenar a Instituição Financeira Requerida a devolver em dobro os valores descontados indevidamente junto ao benefício previdenciário da parte autora, que devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 STJ); iii) Se houve algum tipo de depósito na conta da parte autora, que este não seja compensado, devido a ser fruto de mera liberalidade da requerida, como Amostra Grátis (CDC Art. 39 § 1), sem o devido contrato assinado; iv) Condenar também ao pagamento de indenização de danos morais em favor da parte autora no montante de R$10.000,00 para cada requerida, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 STJ). v) Determinar que a Instituição Financeira Requerida arque com as custas processuais, e também os honorários sucumbenciais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no mínimo, ou 20% do valor da condenação, o que for maior, em atendimento aos critérios do §2º e §8º do art. 85 do CPC, por equidade." Documentação de ID 124125696 a 124125699. Decisão interlocutória de ID 124117199 que deferiu a gratuidade judiciária. Contestação de ID 124125677, na qual a instituição financeira requerida ponta, preliminarmente, a incompetência territorial a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. Ademais, impugna a justiça gratuita concedida à parte promovente. Narra também que houve contratação digital válida, ,com o detalhamento de toda a contratação. Assevera também que a parte requerente aceitou e confirmou todos os passos da contratação e deu seu final consentimento através de sua assinatura eletrônica, "selfie" consistente em biometria facial. Aponta que os documentos disponibilizados na contratação são idênticos àqueles vinculados pelo autor em sua exordial, e que o valor disponibilizado foi depositado em conta de titularidade da parte autora. Portanto, conforme narrativa, seriam os presentes contratos válidos, sendo incabível qualquer indenização, diante da ausência de defeito na prestação do serviço. Como pedido contraposto, requer a devolução/compensação dos valores recebidos pela parte autora referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Documentos de ID 124117212 a 124117219. Réplica de ID 134266769. Decisão interlocutória de ID 135438446 determinando a intimação das partes para manifestarem interesse acerca da produção de novas provas. É o que importa relatar. Passo a decidir. No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inc. I do CPC, que ora anuncio. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 355, inc. I. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descoimando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ªTurma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). No tocante à preliminar de impugnação de gratuidade judiciária, a parte requerida deixou de trazer os autos elementos aptos a desconstituir a minha certeza acerca da hipossuficiência da parte requerente. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, a ré afirmou que não foi comprovado que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, uma vez que não houve reclamação na via administrativa, e que esta é condição essencial à formação da lide. O interesse processual, que se entende como pedido idôneo a provocar a atuação jurisdicional, se encontra evidente pela própria provocação da autora a este juízo, no sentido de ver satisfeito um direito que alega possuir - mesmo porque, conforme preconiza o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, no caso em apreço, a própria resistência da ré denota a acertada opção da autora em recorrer ao Judiciário. No tocante à cláusula de incompetência territorial, também não merece prosperar, posto que se deve fazer interpretação favorável ao consumidor em caso de demandas que envolvam interesses consumeristas. Vide entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . ALEGAÇÃO DE QUE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR PREVALECE SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO QUANDO VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO CONSUMIDOR. PROVIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA . O foro do domicílio do consumidor é o competente para a discussão judicial das questões a ele vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. ( AgInt no AREsp 1728739/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C .Cível - 0001036-90.2022.8.16 .0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 04.04 .2022) (TJ-PR - AI: 00010369020228160000 Londrina 0001036-90.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 04/04/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) Passo à análise meritória. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme ensina o artigo 3º da Lei 8078/90. Deve-se considerar, portanto, que o contrato ora mencionado constitui contrato de empréstimo consignado, no qual o princípio da autonomia da vontade resta reduzido, motivo o qual admite-se revisão judicial no controle das cláusulas contratuais. Vide a letra da lei: Art. 3º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Destarte, deve o fornecedor de determinado serviço ou produto disponibilizar ao respectivo consumidor informações de fácil compreensão, guarnecidas de clareza. O mesmo se aplica ao teor do contrato celebrado, conforme o artigo 46 do Código de Defesa ao Consumidor. A requerente entendeu ser necessária a inversão o ônus da prova, conforme artigos 6º, VIII e 38 do CDC e, devido à vulnerabilidade e hipossuficiência da consumidora diante dos recursos técnicos e econômicos à disposição da requerida. Entretanto, a aplicação de tal instituto deve ser feita a critério do juiz, de acordo com a apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência. Ademais, além de ser faculdade do magistrado, não pode ser feita no momento da prolação da sentença. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos abaixo: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO - INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA - PRETENDIDA REFORMA - ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.- A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida.- O recurso deve ser parcialmente acolhido, anulando-se o processo desde o julgado de primeiro grau, a fim de que retornem os autos à origem, para retomada da fase probatória, com o magistrado, se reconhecer que é o caso de inversão do ônus, avalie a necessidade de novas provas e, se for o caso, defira as provas requeridas pelas partes.- Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido." (REsp 881.651/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 21.05.2007 p. 592) Compulsando os autos, verifico que a parte requerida obteve êxito em comprovar a existência e validade dos contratos discutido nos autos. Tratando-se de contratos digitais, a assinatura é feita de forma distinta, através de biometria facial, que consiste na identificação do rosto do contratante através de "selfie", nos termos dos parâmetros da norma técnica ISO 19794-5:2011. Ademais, é gerado laudo digital após a contratação do referido empréstimo, com os respectivos dados: I. Nome do usuário; II. Ação praticada; III. Data e hora com fuso respectivo; IV. Número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada V. pelo usuário; VI. ID da sessão; VII. Geolocalização. Culminam os contratos na assinatura digital e seguintes dados: "Dados de Identificação: ANA LUCIA DOS SANTOS DE ANDRADE (Signatário), CPF: 00332754596, e-mail ANALUCIA42@HOTMAIL.COM, celular (73) 981464551 Evidências: Data Hora: 19/10/2021 11:29:42 UTC-03:00 Geolocation: Lat:-15,0093346, Long:-38,9982794 Biometria Facial: Facial com vida Dados do Aparelho: IP: 45.71.109.130:40806 Sistema Operacional/ Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; M2006C3LG) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/94.0.4606.85 Mobile Safari/537.36 ACEITES (CONSENTIMENTOS) - Data e hora Aceite do Termo e condições: 19/10/2021 11:15:03 UTC-03:00 Aceite do envio de E-mail, SMS e WhatsApp: 19/10/2021 11:15:03 UTC-03:00 Aceite da Captura da Biometria Facial (Selfie): 19/10/2021 11:29:04 UTC-03:00 Aceite do Endereço: 19/10/2021 11:22:39 UTC-03:00 Aceite do CET, Contrato e Assinatura: 19/10/2021 11:29:38 UTC-03:00" As informações das cédulas de crédito bancário juntadas pelo Banco réu, constituindo os contratos de empréstimo, juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo e formalização digital. Desta forma, entendo que a instituição financeira promovida se desincumbiu da obrigação de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo. Ademais, analisando os referidos documentos não se percebeu mácula ou falta dos elementos legalmente necessários para constituição e eficácia do mútuo contratado pelo autor, motivo pelo qual reconheço-o idôneo para operar efeitos jurídicos. Importa ainda salientar que a parte autora não apresentou prova de não ter recebido o empréstimo; de que devolveu o valor equivocadamente recebido ou, ainda, de que o depositou judicialmente quando da propositura da ação, situações que indicariam a inexistência de contratação ou poderia colocar em dúvida a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato. No tocante à assinatura por meio de reconhecimento facial, devo anotar que a biometria facial em contratos digitais já é uma prática corriqueira em diversas instituições financeiras bem como nos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários, o que inibe a ação de fraudadores. Com efeito, "a utilização da biometria facial permite a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança, além de permitir que qualquer pessoa assine um documento eletrônico sem a necessidade de certificado digital". neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. VALORES CREDITADOS NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E DE DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se o contrato de Cartão de Crédito Consignado, na modalidade digital, sob o nº 53-1626886/22, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, ora apelante, é válido ou não, em consonância com as provas produzidas na origem e se, desse contrato, existe dano passível de indenização. 3. Na hipótese, o banco recorrido acosta aos autos o contrato de empréstimo devidamente assinado (fls. 101/104) ¿ com a formalização da assinatura pelo autor/contratante na forma digital, conforme faz prova o protocolo de fls. 105, apresentando inclusive selfie realizada pelo próprio recorrente, como modalidade de validação biométrica fácil, e documentação pessoal deste às fls.118/120, bem como comprova o repasse dos créditos contratados para a conta de titularidade dele (fl. 100). Vale ressaltar que, em nenhum momento, a parte demandante nega ser correntista do banco onde o TED foi realizado ou o não recebimento do dinheiro. 4. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o contrato é regular e que o suplicante se beneficiou financeiramente com a transação, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. 5. À vista disso, entendo que a parte requerente não logrou êxito em desconstituir as provas robustas apresentadas pela instituição bancária promovida, sendo devidamente comprovada a contratação em debate. Desse modo, considero que o contrato é regular. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data conforme assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJCE - Apelação: 0201227-38.2022.8.06.0160, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de julgamento e publicação: 10/05/2023, 1ª Câmara Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida. (TJ-DF 07220149220198070003 DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 07/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, reconheço a regularidade da contratação, pois os fatos demonstrados pelo ré são suficientes para comprovar a sua vontade de contratar. Dessa forma, com a comprovação da contratação, não há ato ilícito da instituição financeira demandada a ensejar a concessão de tutela antecipada requerida ou a indenização por danos materiais ou morais, de forma que os pedidos autorais são improcedentes. Diante do que foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 11 de junho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 0001036-65.2019.8.06.0100

ID: 260330515

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-65.2019.8.06.0100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AUGUSTO MAMEDE DE SOUSA BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0001036-65.2019.8.06.0100 Promovente: MARIA DA PENHA FERNANDES Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Cobrança (abono de permanência) ajuizada por MARIA DA PENHA FERNANDES em face do MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ/CE, ambos devidamente qualificados, pelos argumentos a seguir expostos. Alega a parte autora que ingressou no serviço público municipal em 01/02/1997, para o cargo de professora, requerendo a sua aposentadoria voluntária em 11/11/2016, estando com 53 anos de idade, sendo deferido o pedido em março do mesmo ano junto ao Tribunal de Contas do Município do Estado do Ceará. Aduz ainda que, por ser professora, tinha o direito de ter se aposentado voluntariamente três anos antes, já que aposentadoria para professora se daria com 50 anos de idade e 25 anos de contribuição, ou seja, a época de seu requerimento já possuía 53 anos de idade e 31 anos de contribuição. Requereu a procedência do pedido autoral, com a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento do abono de permanência. A inicial veio acompanhada dos documentos acostados no ids. 43513686/43513693: requerimento para a implementação do abono junto a prefeitura municipal de Itapajé/CE, através do SISMUPI, além dos documentos pessoais e a documentação pertinente a sua aposentadoria. Despacho inicial de id. 43513695, determinou a citação do ente público. Em sua contestação (id 43513169), a parte ré, preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, já, no mérito, arguiu que a autora não trouxe aos autos comprovação do tempo efetivo como docente, postulando pela improcedência do pleito autoral. Com a contestação não foram juntados documento comprobatórios do alegado. A parte autora intimada para apresentar réplica (id. 43513161), manteve-se inerte (id. 43513159). Não houve manifestação de interesse na produção de outras provas pela parte autora, mesmo devidamente intimadas (id. 68761473), a Fazenda Pública se manifestou pelo desinteresse em novas provas (id. 69825305). É o que importar relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 355,inciso I, do Código de Processo Civil, que permite o juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença: quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como é o caso dos autos. Cabe inicialmente destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Passo a análise da preliminar arguida em sede de contestação. Ilegitimidade passiva. Aduz a demandada que a competência para fornecer o abono de permanência seria da entidade autárquica previdenciária municipal - CAPESI. Pois bem, o abono de permanência consiste num benefício pecuniário concedido ao servidor ativo, que opte por permanecer em atividade, mesmo após cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Ocorre que nos termos da Lei Municipal nº. 1.615/2006, em seu art. 30, informa que: "Art.30. A CAPESI compreende os seguintes benefícios: I - Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria por idade; e) auxílio-doença; f) salário-maternidade; e g) salário-família. II - Quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxilio reclusão;" Dessa forma, mesmo constando o abono de permanência na presente lei, verifica-se que este não está tipificado no rol de benefícios que compreende a CAPESI. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Feita a análise da preliminar suscitada, passo ao mérito da presente demanda. Compulsando os autos, observo que a controvérsia cinge-se em avaliar se há direito da parte autora em receber o abono de permanência. O art. 40, §19, da Constituição Federal assim dispõe: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. […] § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória." A Lei Municipal nº. 1.615/2006, em seu art. 59, in verbis: "Art. 59. O segurado ativo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 33 e 54 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valore da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art. 32. " Frise-se que, em que pese a narrativa da autora de que por ser professora teria o direito de se aposentar três anos antes da data que se aposentou, fazendo então jus ao abono de permanência, a petição inicial não veio acompanhada com documento algum que corroborasse os seus argumentos, ainda que minimamente. Explico. A Lei Municipal nº. 1.615/2006, em seu art. 33, §§ 1º e 2º, in verbis: Art. 33. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 60, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...) III- sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher. § 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, §2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. Caberia a autora acostar documentos comprobatórios de sua aposentadoria, bem como do tempo de contribuição, ainda comprovar de exercício de magistério, o que não ocorreu nos autos. Ademais disso, durante o trâmite do feito, nenhuma prova foi colacionada ou teve a produção requerida. Conforme o Novo Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, não tendo a parte promovente se desincumbido do ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve ser julgado improcedente o pedido em razão da não comprovação dos fatos alegados na petição inicial. Sobre o assunto, vejamos: (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº.: 0800031-44.2020.8.20.5113 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AREIA BRANCA RECORRENTE: AGNALDO LUIZ DE LEMOS ADVOGADO: DR. LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA JUIZ RELATOR: JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. DILIGÊNCIA PARA JUNTADA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO CONSTANDO TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO NA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. NÃO ATENDIMENTO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). CIÊNCIA QUANTO AO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN - RI: 08000314420208205113, Relator: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 19/12/2022, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Data de Publicação: 13/01/2023) É como fundamento. 3) DISPOSITIVO: Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, que defiro, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de necessários. Itapaje/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

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Processo nº 0001036-66.2013.8.06.0200

ID: 298869690

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-66.2013.8.06.0200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Solonópole Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 - E-mail: sol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara da Comarca de Solonópole Av. Prefeito José Sifredo Pinheiro, nº 108 - Centro, Solonópole/CE, CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br Processo nº: 0001036-66.2013.8.06.0200 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Tutela de Urgência Requerente: Procuradoria Geral de Justiça Requerido: José Cláudio Dias de Oliveira RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, contra JOSÉ CLÁUDIO DIAS DE OLIVEIRA, prefeito municipal à época do ajuizamento da ação, devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata que o transporte escolar oferecido aos alunos da rede pública municipal de Milhã está sendo realizado em total desconformidade com a legislação de trânsito, notadamente o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro, utilizando-se de veículos de carga - como caminhões e caminhonetes - adaptados de forma irregular para o transporte de estudantes, o que coloca em risco a integridade física das crianças e adolescentes. Acrescenta que os motoristas que conduzem esses veículos não possuem habilitação compatível, em violação ao art. 138 do mesmo diploma legal. Ressalta, ainda, que relatório da Controladoria Geral da União (CGU), em inspeção realizada no município, constatou tais irregularidades, inclusive a inexistência de autorização emitida pelo DETRAN/CE para a realização do transporte escolar, mesmo nos moldes previstos pela Resolução nº 82/98 do CONTRAN. Sustenta que o Município dispõe de recursos oriundos do FUNDEF, que podem ser direcionados para o custeio adequado do serviço. Ao final, requer, em sede de tutela antecipada, a concessão de medida liminar, após prévia oitiva do ente público, para que o Município de Milhã seja obrigado a fornecer transporte escolar adequado - com veículos de passageiros devidamente autorizados e motoristas habilitados - sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser revertida ao fundo previsto no art. 214 do ECA ou, na falta deste, ao Fundo Estadual dos Interesses Difusos e Coletivos. Pugna pela procedência da ação e pela condenação do gestor nos termos da Lei nº 8.429/92. Despacho (id: 66381212), este juízo deixou para apreciar o pedido da tutela antecipada em momento posterior. A parte ré apresentou defesa preliminar (id: 66381217), nos termos do art. 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa, alegando, em síntese, que a precariedade do transporte escolar é um problema histórico e nacional, especialmente nas regiões mais carentes do país, como o Nordeste, não sendo resultado de ato doloso do atual gestor. Aduz que a gestão municipal tem adotado medidas concretas para a resolução do problema, tendo aderido ao programa federal "Caminho da Escola" para aquisição de veículos apropriados, mas que a burocracia e os entraves administrativos dificultam o imediato atendimento das exigências legais. Defende que não há dolo específico ou desvio de finalidade que justifique o prosseguimento da ação, sustentando que a conduta do prefeito, ao garantir o acesso dos alunos à educação, ainda que por meios precários, não se enquadra nas hipóteses dos arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429/92. Requer, por isso, a rejeição da ação. Decisão (id: 66381704), este juízo decidiu pelo deferimento da tutela provisoria antecipada, por observar presentes os requisitos para sua concessão, determinando que o Município de Milhã providencie transporte escolar adequado e capacitação de motoristas. A parte autora (id: 66391972), manifestou-se alegando que a documentação apresentada pelo requerido refere-se ao ano de 2014, não refletindo a situação atual. Destacou, ainda, laudos de inspeção realizados pelo próprio Município, os quais evidenciam que diversos veículos utilizados no transporte escolar à época eram paus-de-arara, em desconformidade com as normas legais. Requereu a juntada de relatório de inspeção do DETRAN, datado de junho de 2015, que confirma a inadequação da frota, com veículos sem aprovação do órgão de trânsito, sem condutores especializados, pneus carecas e más condições de conservação. Diante disso, pugnou pela continuidade do feito, com julgamento procedente do pedido inicial, bem como pelo julgamento antecipado da lide. Através do id: 66374599, o Parquet requereu a requisição de nova vistoria, a ser realizada pelo DETRAN nos veículos utilizados pelo Município de Milhã para o transporte escolar. Despacho (id: 66374616), deferindo o pedido formulado pelo Ministério Público, determinando que, tão logo haja o retorno das aulas presenciais, seja expedido ofício ao Núcleo de Fiscalização de Trânsito do DETRAN/CE para que equipe técnica realize vistoria nos veículos utilizados pelo Município de Milhã no transporte escolar, bem como verifique a regularidade da documentação dos condutores. Além disso, as partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse na produção de outras provas, devendo-se aguardar o reinício das aulas para a efetivação da medida pericial. A parte autora em nova manifestação registrada no id: 66374596, informou não haver necessidade de produção de outras provas, além da vistoria dos veículos utilizados no transporte escolar já deferida por este juízo. Requereu, contudo, que a referida inspeção seja realizada apenas após o retorno das atividades escolares em sua capacidade máxima, com o objetivo de permitir avaliação fiel da realidade local quanto ao serviço de transporte escolar Despacho (id: 66374606), em razão da pandemia da COVID-19 e da suspensão das atividades escolares presenciais, este juízo reconheceu a impossibilidade de realização imediata das vistorias nos veículos escolares, tendo em vista a ausência de circulação dos mesmos. Realizada vistoria, cujo laudo repousa no id: 66374609 e ss. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer manifestando-se pela extinção do processo, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse processual superveniente. Sustentou que, embora a ação tenha sido proposta em 2010, as irregularidades que a motivaram foram superadas com a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta sobre o transporte escolar, já em execução no processo nº 0280074-98.2020.8.06.0168. (id: 142639313). Autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A principal controvérsia no presente caso reside na aplicação dos dispositivos legais atinentes à regularidade do transporte escolar oferecido pelo Município de Milhã em meados de 2010 aos alunos da rede pública de ensino, especialmente no que diz respeito a adequação dos veículos utilizados e a habilitação dos motoristas encarregados desse serviço, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas correlatas. Do Termo De Ajuste De Conduta Firmado - Da Perda Superveniente do Objeto De acordo com os documentos analisados, a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a municipalidade e o Ministério Público para a regularização do transporte escolar é um fato relevante que pode impactar a execução de obrigações anteriormente estabelecidas. O TAC é considerado um título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 e a Lei nº 7.347/85, o que confere a ele força executiva para exigir o cumprimento das obrigações pactuadas. A execução do TAC pode ser influenciada por alterações nas condições fáticas e jurídicas, como mencionado em decisões judiciais que discutem a perda do objeto de recursos em razão da execução do TAC. Além disso, a jurisprudência indica que o cumprimento tardio das obrigações pactuadas no TAC não deslegitima a aplicação de multas cominatórias. A fase de execução do TAC pode envolver a análise de cumprimento das obrigações assumidas, e a postura da municipalidade em relação a essas obrigações é crucial. A negligência ou relutância em cumprir os compromissos pode justificar a continuidade da execução e a aplicação de penalidades. Portanto, a execução do TAC deve ser acompanhada de perto para garantir que as obrigações sejam cumpridas de acordo com os termos pactuados, e eventuais alterações nas condições iniciais devem ser avaliadas para determinar o impacto na execução do acordo. Verificou-se que, no curso desta ação, sobreveio fato superveniente que alterou significativamente o contexto fático que motivou a propositura da demanda. Conforme salientado pelo próprio Ministério Público (id: 142639313), sobreveio fato superveniente relevante: a municipalidade firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) especificamente voltado à regularização do transporte escolar, o qual já se encontra em fase de execução nos autos do processo nº 0280074-98.2020.8.06.0168. Tal circunstância revela não apenas a superação das causas que ensejaram a presente ação, mas também a instauração de novo instrumento processual apto a tutelar os mesmos interesses coletivos inicialmente invocados. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, configurada a satisfação do interesse tutelado ou o advento de título executivo específico sobre a matéria, perde-se o objeto da demanda anteriormente ajuizada. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. SUSPENSÃO DE OBRA NA APA DO LAGAMAR DO CAUIPE. FIRMAÇÃO SUPERVENIENTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação Civil Pública - ACP em que o Parquet de primeiro grau buscou a suspensão de obra realizada na APA do Lagamar do Cauipe com potencial ocorrência de dano ambiental; 2. No decorrer da lide, o Ministério Público Federal conseguiu firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Executivo local, tendo sido homologado pela 10ª Vara Federal; 3 . Manifestação doutrinária e pretoriana em resguardo ao entendimento de que a ação perde seu objeto com a perda de interesse processual do autor por atingir a pretensão apresentada em juízo por meio de mecanismo próprio e dotado de força executiva. 4. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de outubro de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 08000257120228060064 Caucaia, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 24/10/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2022) (grifo nosso). Assim, em razão da perda superveniente do objeto, que resulta na ausência de interesse processual, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) destinado à regularização do transporte escolar, atualmente em fase de execução nos autos do processo nº 0280074-98.2020.8.06.0168. Sem condenação em custas e verba honorária, considerando a natureza da ação, consoante orientação jurisprudencial e art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de praxe. Solonópole/CE, data da assinatura digital. Juraci de Souza Santos Júnior Juiz de Direito

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