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Resultados para "0001036-04.2021.8.26.0338"

Ivo Laube x Celesc Distribuição S.A.

ID: 308282812

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-05.2013.8.24.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVO LAUBE

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL LUIS INNOCENTE

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ELOI PRESTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001036-05.2013.8.24.0026/SC AUTOR : IVO LAUBE (Espólio) ADVOGADO(A) : ELOI PRESTINI (OAB SC018235) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO Cumpra-s…

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Processo nº 0001036-25.2011.8.24.0139

ID: 305466236

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001036-25.2011.8.24.0139

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEVI PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA FOCKINK ALVES

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ALLAN CARLOS ZANCHETT

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ANDRE PEIXOTO ABAL

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USUCAPIÃO Nº 0001036-25.2011.8.24.0139/SC AUTOR : LEVI PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE PEIXOTO ABAL (OAB SC020510) ADVOGADO(A) : ALLAN CARLOS ZANCHETT (OAB SC036384) ADVOGADO(A) : PAULA FOCKINK A…

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Rosemeri Nascimento e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 324310447

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001036-85.2013.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI NASCIMENTO TEREZINHA GHISI SILVESTRE ZENAIDE APARECIDA HINCKEL

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

80

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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LUIZ CARLOS SILVA

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3ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Ivo Laube x Celesc Distribuição S.A.

ID: 331239698

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-05.2013.8.24.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVO LAUBE

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA DOMINGOS LOPES RIBEIRO DE CASTRO

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ELOI PRESTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001036-05.2013.8.24.0026/SC RELATOR : MARILENE GRANEMANN DE MELLO AUTOR : IVO LAUBE (Espólio) ADVOGADO(A) : ELOI PRESTINI (OAB SC018235) RÉU : CELESC DISTRI…

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Processo nº 0001036-55.2013.8.24.0074

ID: 292548888

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001036-55.2013.8.24.0074

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001036-55.2013.8.24.0074/SC EXEQUENTE : MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB SP196461) ATO ORDINATÓRIO Fica i…

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Massa Falida De Malhas Emerson Ltda x Creditmix Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 291416676

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001036-06.2006.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MALHAS EMERSON LTDA

Polo Passivo:

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Ato ordinatório

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

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PATRICIA PEREIRA ZONTA

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CHRISTIAN MARCEL BATISTA

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OLAVIO PEREIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001036-06.2006.8.24.0008/SC RELATOR : Tanit Adrian Perozzo Daltoe EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE MALHAS EMERSON LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : OLAVIO PEREIRA (OAB SC003408) A…

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Processo nº 5003072-94.2025.8.24.0031

ID: 308473500

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003072-94.2025.8.24.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FEY NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE SEGER PFAU

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Procedimento Comum Cível Nº 5003072-94.2025.8.24.0031/SC AUTOR : RICARDO FEY NETO ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO I. Cuido de ação declaratória de inexistência de … Procedimento Comum Cível Nº 5003072-94.2025.8.24.0031/SC AUTOR : RICARDO FEY NETO ADVOGADO(A) : GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) DESPACHO/DECISÃO I. Cuido de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por RICARDO FEY NETO em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, sob a alegação de que a parte requerida protestou indevidamente título de dívida ativa cujo débito já fora quitado. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata baixa do apontamento negativo. É o relatório. Fundamento e decido. Para a concessão do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3°, CPC). No caso em apreço, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada. O primeiro pressuposto ( fumus boni juris ) está consubstanciado na existência do protesto ( 1.7 ), bem como na alegação de o imposto já foi devidamente quitado por meio do depósito realizado na subconta judicial vinculada aos autos nº 0001036-30.2011.8.24.0008 que tramitaram junto à 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Blumenau/SC. Tal presunção, deve, ao menos em princípio, prevalecer ante a natureza essencialmente negativa da prova, além da necessidade de inversão desse ônus. Ademais, não há elementos que invalidem os seus argumentos neste instante processual. Quanto ao segundo requisito ( periculum in mora ), este é inerente às demandas inibitórias que visam tutelar a honra objetiva das pessoas perante o mercado, haja vista que o abalo de crédito, mediante protestos ou inscrição nos cadastros dos maus pagadores, causa severa repercussão nos meios social, econômico, financeiro e comercial. Assim, mesmo em exame meramente perfunctório, havendo indícios da ilegalidade do ato lesivo e não se tratando de abuso de direito de defesa, devem ser suspensos os efeitos negativos do ato questionado, em regime de urgência. Por derradeiro, impende ressaltar a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, havendo elementos de convicção para tanto, a decisão poderá ser revogada a qualquer momento sem maiores prejuízos. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar o cancelamento do protesto ( 1.7 ), e que a parte requerida se abstenha de proceder à sua respectiva cobrança, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Serve a presente decisão como ofício para a parte autora apresentar no tabelionato visando o cumprimento da medida em até 48 horas. II. Por ser permitido à Fazenda Pública transigir somente mediante lei autorizadora do respectivo ente, o que, no caso, não se tem conhecimento, deixo de designar audiência de conciliação. III. Cite-se a parte requerida, na forma da lei, para responder ao pedido no prazo legal, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial (arts. 335 e segs., 341 e 344, todos do CPC). Deverá, na ocasião, apresentar as informações necessárias ao esclarecimento da questão apontada a inicial, carreando aos autos a documentação pertinente, sob pena de preclusão. Consigno que, nos termos art. 7 o da Lei n. 12.153/2009: " Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias" . IV. Sobrevindo contestação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir. Consigno que a não indicação e qualificação completa de eventuais testemunhas a serem ouvidas acarretará em preclusão da prova. No mesmo prazo, a parte autora poderá apresentar réplica.

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Banco Do Brasil S.A. x Ronalt Nunes Da Rosa

ID: 298077453

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040956-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RONALT NUNES DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGÊNIO HUGEN PAGANI

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SANDRO NUNES DE LIMA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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Agravo de Instrumento Nº 5040956-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONALT NUNES DA ROSA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO HUGEN PAGANI (OAB SC004038) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRA… Agravo de Instrumento Nº 5040956-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : RONALT NUNES DA ROSA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO HUGEN PAGANI (OAB SC004038) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S. A. interpôs agravo de instrumento, diante da decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Joaquim, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001036-79.1999.8.24.0063, ajuizada em face de RONALT NUNES DA ROSA , proferida nestes termos ( evento 309, DESPADEC1 ): Trata-se de processo executivo manejado por BANCO DO BRASIL S.A. contra RONALT NUNES DA ROSA e PRUDENTE CANDIDO DA SILVA FILHO , em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, o executado requereu a liberação da quantia, sob o argumento de que o montante revela-se impenhorável porque originado de percebimento de aposentadoria (evento 301). Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio (evento 306). Na sequência, vierem os autos conclusos. 2. Passo a fundamentar e a decidir. Adianta-se, que o pleito vertido merece prosperar. Com efeito, os documentos apresentados indicam que o bloqueio incidiu sobre quantia correspondente aos rendimentos da parte executada. É cediço que os proventos de aposentadoria, em razão da natureza alimentar de que se revestem, têm garantida a sua impenhorabilidade por disposição expressa do art. 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA DE CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO ATRAVÉS DO SISBAJUD, POR REFERIR-SE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, IV, DO CPC) QUE PODE SER RELATIVIZADA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE LIMITAR-SE A QUANTIA QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ACERVO DOCUMENTAL COLIGIDO QUE DEMONSTRA QUE A QUANTIA BLOQUEADA CORRESPONDE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO PELO INSS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OBTENÇÃO DE EVENTUAL RENDA COMPLEMENTAR PELO EXECUTADO. ALÉM DISSO, PARTE QUE APRESENTA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL ASSOCIADA A EPILEPSIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. EVIDENCIADO O RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059903-95.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITADOS PELO SISBAJUD. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedidos formulados pela recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que não há prova da origem dos valores bloqueados a justificar a devolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há comprovação de que os valores bloqueados decorrem de salário recebido pelo executado. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063293-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 19-12-2024). Neste particular, infere-se que a parte executada comprovou cabalmente a impenhorabilidade do montante equivalente a R$ 1.765,86 (um mil setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), na medida que é possível se constatar do extrato bancário apresentado que o benefício previdenciário foi debitado na conta do devedor e, posteriormente, foi bloqueado pelo Poder Judiciário, deixando clara a origem da quantia. 3. Do exposto, comprovada a natureza remuneratória do montante, RECONHEÇO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte executada e, em consequência, DETERMINO o imediato desbloqueio/transferência do respectivo valor penhorado. EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Caso haja insuficiência/incorreção de informações para a realização do ato, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente). 3.1 INTIME-SE, com urgência , a inventariante de PRUDENTE CANDIDO DA SILVA FILHO acerca da penhora realizada ao evento 295, CON_EXT_SISBA1 . 4. Ademais, FICA INTIMADA o exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921, §§1º e 2º, do CPC). Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. Em seu recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante requer "a revisão da decisão agravada, a fim de manter a penhora dos valores". É o suficiente relatório. 1 Da admissibilidade O presente reclamo é cabível (art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil - CPC), há legitimidade e interesse para recorrer, bem como não há fato impeditivo ou extintivo para o exercício deste direito; estão presentes, consequentemente, seus requisitos intrínsecos. Além disso, ele é tempestivo (evento 311 dos autos de origem), possui regularidade formal e o pagamento do preparo foi comprovado ( evento 328, CUSTAS1 ); estão também preenchidos, portanto, seus requisitos extrínsecos. Desta forma, conhece-se do recurso. 2 Da penhora de proventos O reclamo pugna a manutenção de penhora de parte de proventos da parte executada. Ocorre que a remuneração se encontra abrangida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, e, embora haja ciência de que a Corte Superior admite a penhora de parcela de rendimentos, isso é exceção restrita à ausência de impacto nas condições mínimas de subsistência da parte executada. Seguem precedentes específicos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE BOLSA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E REMUNERATÓRIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 833, IV, DO CPC. REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE. VALOR RECEBIDO INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA EXEQUENDA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA FINS DE EXCEÇÃO LEGAL (§ 2º DO ART. 833). RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA IMPENHORABILIDADE (STJ, ERESP N. 1.874.222/DF). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. CONSTRIÇÃO PARCIAL QUE COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA, DADA A MODICIDADE DA BOLSA DE RESIDÊNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA VERBA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049435-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025 - sem grifo no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL E PREVIDENCIÁRIA. RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em execução fiscal que determinou a penhora de 10% do salário e do benefício previdenciário percebido pela executada. A recorrente alega que a penhora reduziria sua renda líquida mensal para menos de 2,5 salários mínimos, inviabilizando a subsistência familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora parcial sobre valores de natureza salarial e previdenciária, considerando sua renda líquida mensal e a necessidade de subsistência familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários, salvo exceções legais. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da regra de impenhorabilidade apenas em situações excepcionais, quando demonstrado que a medida não comprometerá a dignidade e a subsistência do devedor. No caso, a soma dos rendimentos da executada não alcança o patamar de três salários mínimos, não havendo comprovação de outras fontes de renda. A penhora determinada compromete o mínimo existencial da executada e de sua família, o que afasta a excepcionalidade exigida para a relativização da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A constrição sobre valores de natureza salarial ou previdenciária é vedada quando a soma dos rendimentos da parte executada for inferior a três salários mínimos e destinada à sua subsistência." "2. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC exige demonstração de situação excepcional que não comprometa o mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.386.524/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.03.2019; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060891-19.2024.8.24.0000, Rel. Des. Selso de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Civil, j. 20.03.2025 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070381-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2025 - sem grifo no original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE QUE DEFERIU A PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AGRAVANTE, NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO EXEQUENTE. SUSTENTA O RECORRENTE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETERÁ SUA SUBSISTÊNCIA, POIS LHE RESTARÁ VALOR LÍQUIDO INSUFICIENTE PARA COBRIR SUAS DESPESAS ESSENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AGRAVANTE, À LUZ DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A REGRA GERAL DO ARTIGO 833, IV, DO CPC PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO, COMO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR OU VALORES QUE EXCEDAM CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 4. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUANDO HOUVER PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, O VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO PELO RECORRENTE É INFERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL DEFINIDO PELO DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ESTATÍSTICA E ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS (DIEESE), TORNANDO INVIÁVEL A PENHORA SEM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. 5. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE INDICAM QUE A PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR DEVE SER EXCEPCIONADA SOMENTE EM SITUAÇÕES QUE NÃO AFETEM A DIGNIDADE DO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RECORRENTE, DETERMINANDO SUA LIBERAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 833, IV E §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.806.438/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13-10-2020; STJ, AGINT NO RESP 1.407.062/MG, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 26-02-2019; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5058443-44.2022.8.24.0000, REL. JAIME MACHADO JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 22-03-2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0033476-13.2020.8.16.0000, REL. DES. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, 17ª CÂMARA CÍVEL, J. 01-03-2021 (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027196-40.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Em resumo, em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência dominante desta egrégia Corte é pacificada no sentido de que a penhora de parcela de proventos é viável quando não comprometa o mínimo existencial do executado. No caso tratado, foi apreendida verba próxima de um salário mínimo, motivo pelo qual a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC prevalece sobre toda a quantia. 3 Da conclusão Ante o exposto , conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento, com base no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

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