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"0003345-04.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

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Processo nº 0003345-61.2013.8.06.0135

ID: 308524855

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003345-61.2013.8.06.0135

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO LEITE WALLYSSON RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO GERALDO LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALLYSSON RODRIGUES GONCALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO: 0003345-61.2013.8.06.0135 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE WILLAMS DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE OROS 1. RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por JOSE WILLAMS DE ARAÚJO em face do MUNICÍPIO DE ORÓS, objetivando o pagamento do valor de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), referente ao crédito principal, acrescido de honorários sucumbenciais e contratuais. O Município de Orós, devidamente intimado, manifestou-se pela expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o exequente apresentou cálculo atualizado (ID 137168235), no qual o débito principal alcançou o montante de R$ 8.403,92 (oito mil, quatrocentos e três reais e noventa e dois centavos), ultrapassando o teto legal para expedição de RPV no âmbito municipal, que é de R$ 8.157,41. Diante disso, o exequente foi intimado para informar sobre eventual renúncia ao valor excedente, tendo se manifestado positivamente em ID 137602879, renunciando ao valor que ultrapassa o teto, concordando com a emissão de RPV no valor de R$ 8.157,41. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares ou vícios processuais a serem enfrentados. A execução encontra-se apta ao prosseguimento, conforme art. 535 do CPC, especialmente diante da ausência de impugnação por parte do ente público, o que importa em concordância tácita com os valores apresentados. Nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito em agência de banco oficial, observando-se os limites estabelecidos pela legislação local. O exequente, de forma expressa, renunciou ao valor excedente ao teto de RPV vigente no Município de Orós, conforme ID 137602879, o que viabiliza a expedição da requisição no montante de R$ 8.157,41. Quanto aos honorários sucumbenciais, foram fixados 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, autorizando-se a expedição de RPV autônoma em nome do advogado constituído. Portanto, os cálculos de ID 13716835, com a renúncia registrada em ID 137602879, devem ser homologados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão executiva, para: a) HOMOLOGAR os cálculos apresentados no ID 13716835, com a renúncia parcial constante do ID 137602879, no valor de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos); b) DETERMINAR a expedição de RPV em favor do exequente, com o destaque dos honorários contratuais, comprovados nos autos; c) Autorizar a expedição de RPV em nome do advogado, para pagamento dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação Sem custas e sem honorários recíprocos, nos termos do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eventual erro material na confecção do RPV. Cumpridas as diligências e ausentes pendências, remetam-se os requisitórios ao ente municipal e, posteriormente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

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Processo nº 3029933-82.2024.8.06.0001

ID: 262655242

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3029933-82.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3029933-82.2024.8.06.0001 [Anulação] REQUERENTE: PAULO ROGERIO DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Ainda que dispensado o relatório… 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3029933-82.2024.8.06.0001 [Anulação] REQUERENTE: PAULO ROGERIO DA ROCHA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Ainda que dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Sendo assim, da leitura da inicial, infere-se: a) como pedido mediato: o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios por ter exercido a função de defensor dativo; b) como fundamento: o direito a execução dos honorários advocatícios arbitrados para o advogado dativo, ante a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local da prestação do serviço. Citado para apresentar embargos, o requerido apresentou impugnação ao cumprimento de título judicial (ID: 127068361), requerendo que sejam afastados os efeitos da coisa julgada em relação ao Estado do Ceará para possibilitar a discussão do valor dos honorários fixados ou, subsidiariamente, que seja determinado o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1.181 pelo STJ; que seja determinado o oficiamento ao(s) juízo(s) de origem do(s) título(s) judicial(is) para que proceda(m) à remessa dos autos do(s) processo(s) originário(s), em cumprimento ao art. 516, parágrafo único, do CPC, e que seja posteriormente aberto prazo para manifestação do Estado do Ceará sobre os autos recebidos; que o quantum arbitrado a título de honorários seja estabelecido entre os limites mínimos e máximos estabelecidos pela Resolução nº 305/2014 da CJF, em consonância com o novo entendimento da Turma Recursal. Subsidiariamente, que seja arbitrado em valor correspondente à média dos valores deferidos em outros entes federados como exposto acima (TABELAS 5 e 6) para o(s) ato(s) praticado(s), tudo em respeito aos critérios eleitos pelo Provimento nº 11/2021/CGJCE. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, convém esclarecer que o julgamento do tema 1.181 do STJ apenas determinou a suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ, não sendo o caso de suspender a tramitação no referido processo ou de afastar os efeitos da coisa julgada em relação ao Estado do Ceará para possibilitar a discussão do valor dos honorários fixados, visto que isso seria ferir a inafastabilidade da jurisdição com previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e de ofensa a coisa julgada material que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 502 do CPC. Além disso, quanto ao pedido de oficiamento ao(s) juízo(s) de origem do(s) título(s) judicial(is) para que proceda(m) à remessa dos autos do(s) processo(s) originário(s), em cumprimento ao art. 516, parágrafo único, do CPC, abrindo posteriormente prazo para manifestação do Estado do Ceará, não merecer prosperar, tendo em vista que o exequente pode optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse caso, percebe-se que o exequente optou pelo juízo do atual domicílio do executado, não cabendo essa escolha ao Estado do Ceará. No mérito, no aspecto do quantum arbitrado a título de honorários, conforme o art. 22, § 1º, EOAB, o advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu hipossuficiente, em caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, tem direito aos honorários fixados pelo juiz a serem pagos pelo Estado. Restou comprovada nos autos a atuação do requerente como defensor dativo no processo nº 0003345-45.2014.8.06.0129, tendo sido arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme demonstra a cópia da decisão acostada. Lado outro, a decisão judicial que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, nos termos do art. 24, caput, da referida lei, e dos art. 515, I e 784, XII, ambos do Código de Processo Civil: LEI Nº 8.906/1994 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. LEI Nº 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Já restou pacificado nas Cortes Superiores que nos casos de ausência ou insuficiência na prestação dos serviços da Defensoria Pública em determinada comarca, o(a) magistrado(a) condutor(a) do processo está autorizado(a) a nomear defensor(a) dativo(a) à parte necessitada, fixando a verba honorária a ser paga pelo Estado, a quem compete prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna de 1988, independentemente da participação do ente público no processo. Nesse sentido, cito: [...] são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região (STJ: AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula TJ/CE nº 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado. Com efeito, uma vez arbitrados por decisão judicial os honorários para remuneração do serviço efetivamente prestado como defensor dativo, como no caso dos autos, forçoso é reconhecer o dever estatal de pagar a quantia devida. Nesse sentido, a jurisprudência da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ATOS PRATICADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Recurso Inominado Cível - 0227037-75.2020.8.06.0001, Relatora MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 05/11/2021, data da publicação: 05/11/2021). Desse modo, restam demonstradas a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Com efeito, o processo, acima mencionado, teve seu trânsito em julgado certificado nos autos de origem, fazendo coisa julgada e formalizando, portanto, um título executivo, inexistindo possibilidade de nova discussão, tornando-se impositivo ao Estado do Ceará proceder com o pagamento arbitrado pelo Juízo de origem. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão executória formulada por Paulo Rogério da Rocha (OAB/CE n.º 9.227) em desfavor do Estado do Ceará, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos serviços efetivamente prestados, pelo exequente, como defensor dativo. Para a atualização do valor objeto da condenação, aplicar-se-á o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor em 09/12/2021. Até 08/12/2021, deverá ser aplicado o IPCA-E como indexador da correção monetária, desde a prolação da decisão que arbitrou os honorários, bem como juros de mora segundo a taxa aplicada para a remuneração da poupança, contados desde a citação. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 535, §3º, II e art. 910 §1º e §3º, ambos do CPC/2015 e art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, encaminhando-o(a/s) ao(à) presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará mediante sistema eletrônico próprio da mencionada Corte (SAPRE). O valor requisitado deverá corresponder ao exato valor homologado nesta execução e sua data. Juros e correção serão incluídos automaticamente quando do efetivo pagamento. Observem-se todos os comandos da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após a expedição da minuta do Ofício Requisitório em favor da parte autora no SAPRE, dê-se ciência às partes, por meio de seus patronos, do teor da RPV, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1º, III, "a", da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº. 20/2020). Em caso de inexistir nos autos, intime-se o(a) credor(a) para carrear ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dados bancários e CPF/CNPJ para fins de inclusão da informação na RPV ou Precatório (art. 9º, II, III e XIV, art. 10, X, art. 26, III, IV da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 20/2020). Findo o prazo das partes, com ou sem observações sobre a(s) RPV expedida(s), nova conclusão para análise da(s) minuta(s) confeccionada(s). Encaminhada(s) a(s) RPV, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo, sem prejuízo de eventual desarquivamento, a pedido do exequente, em caso de descumprimento da ordem de pagamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de março de 2025. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0003345-04.2024.8.26.0302"

Processo nº 0003345-61.2013.8.06.0135

Processo nº 3029933-82.2024.8.06.0001