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"0003345-04.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca

Processo nº 0003345-72.2016.8.11.0020

ID: 259970525

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003345-72.2016.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DESPACHO Processo: 0003345-72.2016.8.11.0020 Intime-se a parte exequente para juntada da planilha atualizada do débito em 15 (quinze) d…

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Processo nº 0003345-85.2011.8.11.0040

ID: 276679275

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003345-85.2011.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORVELI DIESEL LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LEANDRO RENZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0003345-85.2011.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203,…

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Processo nº 0003345-72.2016.8.11.0020

ID: 276760665

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003345-72.2016.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0003345-72.2016.8.11.0020 DEFIRO o pedido retro a fim de conceder a dilação no prazo de 15 (quinze) dias para apresen…

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Processo nº 0003345-88.2000.8.11.0002

ID: 277758289

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003345-88.2000.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIKTOR PAULO ALVES ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROBERTO FELFILI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE TERCEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Processo Judicial Eletrônico n. 0003345-88.2000.8.11.0002. CERTIDÃO INTIMAR PARA …

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Processo nº 0003345-72.2016.8.11.0020

ID: 306955890

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003345-72.2016.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0003345-72.2016.8.11.0020 O art. 854 do Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou apl…

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Rossi Gomes & Ribeiro Ltda - Me x Lindomar Soares De Araujo & Cia Ltda - Me

ID: 262167542

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000707-50.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSSI GOMES & RIBEIRO LTDA - ME

Polo Passivo:

LINDOMAR SOARES DE ARAUJO & CIA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH VILELA

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ARNALDO SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000707-50.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Rossi Gomes e Ribeiro Ltda. em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000707-50.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Rossi Gomes e Ribeiro Ltda. em face de Lindomar Soares de Araújo e Cia Ltda. Narra a parte autora que, no ano de 2019, forneceu diversos produtos à parte requerida, cujo pagamento foi pactuado de forma parcelada, por meio de boletos bancários e cheques. Contudo, apesar de costumeiros atrasos nos pagamentos, a requerida anteriormente regularizava os débitos. Desde então, porém, a autora afirma que a requerida deixou de honrar os compromissos financeiros, acumulando dívida no valor de R$ 56.555,44 (cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até a data da propositura da demanda. Assim, pugna pela condenação da requerida ao pagamento do débito acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Em decisão de id. 163651910, recebimento da inicial. Citada (id. 175791990), a parte requerida apresentou contestação ao id. 178624061, alegando, preliminarmente, a prescrição parcial dos valores cobrados, tendo em vista que dívidas vencidas antes de 08/07/2019 já estariam fulminadas pelo prazo de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Aduziu ainda a ausência de provas quanto à origem das dívidas, a inexistência de endosso que legitime a autora como credora dos cheques e a falta de documentos que comprovem a entrega dos produtos ou a prestação dos serviços. Sustentou que as atividades empresariais foram encerradas após a quitação das pendências e que os títulos apresentados são desconhecidos, razão pela qual requereu o reconhecimento da prescrição, a improcedência total dos pedidos iniciais, a condenação da autora por litigância de má-fé, o pagamento de honorários advocatícios e o julgamento antecipado da lide. A audiência de conciliação restou infrutífera (id. 179303775). Impugnação à contestação ao id. 179410215. Instadas quanto às provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, tendo em vista que se trata de matéria eminentemente de direito e os fatos encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos, os quais se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia apresentada, de conformidade com o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à prescrição, assiste razão à parte requerida. Nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento da obrigação. No caso em exame, a presente ação foi ajuizada em 8 de julho de 2024, razão pela qual estão prescritos todos os títulos cujo vencimento ocorreu até 8 de julho de 2019. Sendo assim, encontram-se prescritos os seguintes boletos: emissão em 05/02/19, vencimento em 22/03/19, documento nº 0002991-2, valor R$ 1.870,73; emissão em 05/02/19, vencimento em 21/04/19, documento nº 0002991-3, valor R$ 1.870,72; emissão em 07/03/19, vencimento em 20/03/19, documento nº 0003119-1, valor R$ 1.959,53; emissão em 07/03/19, vencimento em 19/04/19, documento nº 0003119-2, valor R$ 1.959,53; emissão em 07/03/19, vencimento em 19/05/19, documento nº 0003119-3, valor R$ 1.959,52; emissão em 12/02/19, vencimento em 27/02/19, documento nº 0003032-2, valor R$ 397,10; emissão em 02/04/19, vencimento em 18/04/19, documento nº 0003229-1, valor R$ 2.519,41; emissão em 02/04/19, vencimento em 18/05/19, documento nº 0003229-2, valor R$ 2.519,41; emissão em 06/05/19, vencimento em 15/05/19, documento nº 0003345-1, valor R$ 1.495,88; emissão em 02/04/19, vencimento em 17/06/19, documento nº 0003229-3, valor R$ 2.519,42; emissão em 06/05/19, vencimento em 14/06/19, documento nº 0003345-2, valor R$ 1.495,88. Quanto aos cheques emitidos, também se operou a prescrição, uma vez que transcorreu prazo superior a cinco anos desde o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A fluência do termo inicial da prescrição da ação de cobrança fundada em cheque ocorre no dia seguinte à data de emissão do título. Assim, o cheque poderia ser cobrado caso a ação tivesse sido ajuizada dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, o que não ocorreu. Acerca do assunto, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/ 2002. A prescrição para a ação de cobrança com base em cheque é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 . Emissão do cheque que se deu em 1995, com ação de cobrança ajuizada em 2013. Configurada, portanto, a prescrição da ação do credor, uma vez que a ação foi ajuizada fora do prazo quinquenal, aplicável à espécie. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70080163637, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 27-06- 2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. EMITENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. [...] 2. O art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002 dispõe que o prazo para se cobrar dívida líquida é de 5 anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. […] (Acórdão 1244605, 00055966520158070002, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no PJe: 4/5/2020) Sendo assim, encontram-se prescritos os seguintes cheques: cheque emitido em 1º/10/2018, documento nº 0000081, no valor de R$ 298,75; cheque emitido em 15/12/2018, documento nº 000203, no valor de R$ 800,00; cheque emitido em 17/12/2018, documento nº 0000204, no valor de R$ 800,00; e cheque emitido em 8/10/2018, documento nº 000193, no valor de R$ 2.920,00. Por conseguinte, passo à análise da pretensão de cobrança referente ao boleto emitido em 06/05/2019, com vencimento em 14/07/2019, documento nº 0003345-3, no valor de R$ 1.495,88. Pois bem. É conhecido que, na prática comercial e bancária, é comum a emissão apenas de “boleto bancário”, sendo que não é raro esses títulos serem apresentados a protesto como se fossem supletivos ou substitutos da duplicata. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança pode ser fundamentada em boletos de cobrança, desde que estejam acompanhados do protesto por indicação da duplicata (protesto sem a apresentação da duplicata) e dos comprovantes de entrega da mercadoria e/ou da prestação de serviços. No caso presente, a parte autora não cumpriu a obrigação de anexar à sua petição inicial os documentos necessários para a propositura da ação de cobrança, tais como a comprovante da entrega das mercadorias e/ou da prestação de serviços, visto que, conforme evidenciado pelo boleto, estes não foram aceitos pela parte demandada. Os documentos juntados consistem apenas em planilhas internas e boletos desacompanhados de canhotos assinados, notas fiscais com recibo ou outro comprovante de efetiva entrega das mercadorias. Acerca do assunto, vejamos: APELAÇÃO - Ação monitória - Boletos e notas fiscais desacompanhadas de assinatura do canhoto de recebimento da mercadoria e fornecimento do serviço - Documentos que não são hábeis a comprovar a existência do débito – Ausente demonstração da entrega dos produtos e da prestação dos serviços - Ônus que incumbia à demandante/apelante (art. 373, I, CPC)- Manutenção da r. Sentença - Recurso desprovido com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021736-91 .2023.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 20/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Portanto, compreendo que a mera juntada de boleto emitido unilateralmente, desprovidos de assinatura da recebedora/tomadora dos produtos e do serviço são insuficientes para alicerçar a existência do crédito indicado na petição inicial. Não havendo prova suficiente, impõe-se a improcedência do pedido. Em relação ao pedido de litigância de má-fé, observa-se que o art. 80 do CPC, prescreve as hipóteses aplicáveis, vejamos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; No caso, verifica-se que a situação não enquadra em qualquer das hipóteses acima citadas. Desse modo, os documentos apresentados, por si só, não indicam a incidência da litigância de má-fé pela autora ou pelo réu, portanto, fica indeferido o pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto às obrigações vencidas até 08/07/2019, em razão da prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto às demais obrigações, por ausência de comprovação da existência do débito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME (M) -SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao E. TJMT. Após o TRÂNSITO EM JULGADO, devidamente certificado, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 0003345-49.2014.8.11.0018

ID: 299464622

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003345-49.2014.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIANA MILENE DOS SANTOS

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FERNANDO DO NASCIMENTO MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003345-49.2014.8.11.0018. Exequente: Maria José Dante Executado: Banco Bradesco S.A Vistos. Trata-se de Cumprimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003345-49.2014.8.11.0018. Exequente: Maria José Dante Executado: Banco Bradesco S.A Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Maria José Dante em face de Banco Bradesco S.A, ambos qualificados nos autos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando pela ausência de título executivo e excesso de execução, além de requerer efeito suspensivo à execução, por já ter garantido o juízo com depósito do valor integral reclamado (Id. 184102096). Manifestação da Exequente no Id. 187395257. É o relatório. Decido. As razões expostas na Impugnação de Id. 184102096, bem como os pedidos nela formulados, merecem acolhimento. Da análise detida dos autos principais, verifica-se que, em 23/01/2018, foi proferida sentença de procedência (Id. 142735166 – fls. 13/14), a qual confirmou a medida liminar anteriormente concedida na ação de busca e apreensão, consolidando, em favor do Autor, ora Executado a posse plena e a propriedade exclusiva do bem. Ademais, restou determinada a condenação da parte Ré, ora Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Irresignada, a Exequente interpôs recurso de apelação contra a referida sentença, tendo o Tribunal de Justiça reconhecido a inexistência de mora e, em consequência, cassado a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Ocorre que, após o trânsito em julgado do acórdão e diante da inércia das partes, o feito foi remetido ao arquivo, sem que nova sentença fosse proferida nos autos originários. No que tange ao título executivo judicial, dispõe o artigo 515 do Código de Processo Civil: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; X - (VETADO). Nessa perspectiva, constata-se a inexistência de título executivo judicial. Em primeiro lugar, porque a sentença anteriormente proferida foi expressamente cassada, sem que houvesse posterior substituição por nova decisão de mérito. Em segundo lugar, porque o acórdão que reformou a sentença não estabeleceu qualquer condenação relativa a custas processuais, honorários advocatícios ou perdas e danos. Portanto, não há pronunciamento jurisdicional com trânsito em julgado que reconheça, de forma expressa e líquida, o suposto direito da parte autora à percepção de perdas e danos. Diante disso, é evidente a inexistência de título executivo judicial, nos moldes exigidos pelo artigo 515 do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a quantia executada tem como base cálculo unilateral elaborado pela Exequente, sem respaldo em qualquer condenação judicial que fixe tal valor — ou mesmo qualquer outro. Ressalta-se, ainda, que a atualização monetária do bem com base no IGPM apresenta-se controvertida, sobretudo diante do fato de que o próprio banco questiona a aplicabilidade desse índice, sugerindo, em substituição, o parâmetro do INPC. Diante desse panorama, resta claro que não há título executivo hábil a embasar a presente execução, especialmente porque a sentença original foi cassada, sem que tenha sido proferida nova decisão de mérito. Assim, eventual pretensão relativa a perdas e danos deverá ser deduzida pela parte Exequente por meio de ação autônoma, observando-se o devido processo legal, haja vista a ausência de pronunciamento judicial nesse sentido no bojo da presente demanda. Ante o exposto, e sem maiores delongas, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo, para os devidos fins, a inexistência de título executivo judicial. Outrossim, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, por ausência de título executivo judicial. Proceda a liberação do valor depositado a título de garantia (Id. 184102104). Condeno a Impugnada/Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sendo a Exequente beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98,§3º, CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1009047-43.2024.8.11.0006

ID: 261492079

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1009047-43.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS DE ARRUDA DA COSTA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1009047-43.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1009047-43.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Decisão Cuida-se de aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Mateus de Arruda da Costa e Wesley Henrique Oliveira Santos. Na resposta, consistente em defesa preliminar oferecida por meio da Defensoria Pública, o acusado Wesley Henrique Oliveira Santos arguiu preliminar de ilegalidade das provas, requereu rejeição da denúncia à luz do inciso III do art. 395 do CPP e arrolou as cinco testemunhas comuns à acusação (Id. 183039123). O corréu, por meio da respectiva Defesa, declinou da faculdade de se manifestar ao argumento de que no aditamento não há elementos novos em relação a ele (Id. 186636703). Ouvido a respeito da preliminar arguida pela Defesa de Wesley, o Ministério Público ponderou ser “[...] inviável o acolhimento da pretensão deduzida na defesa, porquanto havia fundada suspeita de que os acusados estavam praticando traficância, o que autorizava a busca pessoal e domiciliar, o que foi devidamente confirmado por meio da apreensão dos entorpecentes ilícitos e do depoimento dos policiais [...]” (Id. 183251828). É o relatório do essencial. Decido. - Decisão (3) > Recebimento (160) > Aditamento da denúncia (388) Preliminarmente, pois idênticas às enfrentadas anteriormente, AFASTO a tese de nulidade das buscas com a consequente rejeição da denúncia adotando como razão de decidir a fundamentação da decisão prolatada por este juízo no Id. 172627534. Feito isso, a teor do art. 397 do Código de Processo Penal, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, do mesmo diploma legal, dever-se-á absolver sumariamente o acusado quando se verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Compulsando-se os autos, verifica-se que o aditamento à denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois se descreveu pormenorizadamente os fatos supostamente delituosos e suas circunstâncias, explanando-se de forma compreensível e individualizada a(s) conduta(s) criminosa(s) em tese adotada(s) pelo(a/s) denunciado(a/s). Não há que se falar, portanto, em inépcia. Desse modo, e sem qualquer prejuízo para o exercício do direito de defesa - que já se realizou, de modo pleno e competente, nesta fase preliminar -, tem-se haver, na emenda à exordial acusatória, clara menção à existência, no caso, de nexo de causalidade entre o(s) comportamento(s) imputado(s) ao(à/s) acusado(a/s) e a(s) suposta(s) prática(s) delituosa(s) a ele(a/s) atribuída(s). Feito isso, atendidos os requisitos mínimos exigidos pelo art. 41 do CPP, pressuposto básico ao exercício da ampla defesa, anotando-se que a lei impõe tão só a descrição lógica e coerente do contexto fático, a fim de permitir ao(à/s) acusado(a/s) a compreensão das imputações e o exercício amplo do contraditório, RECEBO o aditamento à inicial acusatória. Sem prejuízo, DESIGNO audiência de instrução, interrogatório e julgamento para o dia 05 de junho de 2025, às 15h30; o que faço com fulcro no caput do art. 56 da Lei 11.343/06. FACULTO a todos participarem remotamente por meio de ingresso à sala virtual de audiências da plataforma Teams a partir do link disponibilizado no rodapé desta decisão1. PROCEDER-SE-Á, de conformidade com o art. 400 do CPP, à inquirição das testemunhas comuns (Cléber de Souza Ferreira, Cleomir Pedraça Saboré (menor de idade), Irene Simões Pedroga, José Eduardo Rodrigues Pereira e Rosângela Ferreira da Silva Figueiredo.), interrogando-se, em seguida, os acusados Mateus de Arruda da Costa e Wesley Henrique Oliveira Santos. Esclareça-se, nesse particular, ser pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que “[...] o rito descrito no artigo 400 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o interrogatório do acusado deve ser o último ato da instrução criminal, aplica-se, inclusive, aos procedimentos regidos por legislação especial, como é o caso da Lei 11.343/06 [...]’ (TJ-MT - HC: 10050007820238110000, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023). CIENTIFIQUEM-SE as testemunhas ou vítimas (eventuais menores, por meio de seus genitores). CITE-SE pessoalmente (a/s) acusado(a/s). Tratando-se de preso(a/s), o(s) ato será(ão) realizado(s) por oficial(a) de justiça/policial penal diretamente no estabelecimento prisional onde ele(a/s) estiver(em) custodiado(a/s). INTIME-SE o(a/s) Defensor(a/s)(es), ADVERTINDO-O(A/S) de que deverá(ão) ingressar na sala virtual com antecedência mínima de 15 min acaso queira(m) conversar previamente com o(a/s) acusado(a/s). COMUNIQUEM-SE os institutos de identificação. A autoridade policial também, INATIVANDO-A no polo ativo e INCLUINDO-A em outros participantes com o mesmo tipo de participação anterior. CIÊNCIA ao Ministério Público, INATIVANDO-O em outros participantes e INCLUINDO-O no polo ativo como AUTOR. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão para realização da referida audiência. - Mantida a prisão preventiva (15032) Trata-se de reavaliação nonagesimal da prisão preventiva de Wesley Henrique Oliveira Santos. Inicialmente, esclareça-se que a prisão preventiva se submete à cláusula rebus sic stantibus (art. 316, caput, do CPP), de modo que, diante da permanência dos requisitos e fundamentos do decreto segregatício originário (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10132844120248110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024), deve ela ser mantida. Na hipótese, em que o contexto fático não fora alterado, verifica-se que a medida cautelar mais gravosa foi imposta porque o então custodiado estaria vendendo e/ou mantendo em depósito “[...] • A: Setecentos e noventa e oito (798) porções de substância sólida, em forma de pó, de cor branca, acondicionadas em tubos tipo eppendorf, de cor azul. O material apresentou massa líquida de 235,2 g (duzentos e trinta e cinco gramas e vinte centigramas). • B: Onze (11) porções de substância sólida, em forma de pó, de cor branca, acondicionadas em fragmentos plásticos de cor preta. O material apresentou massa bruta (substância + invólucros) de 556,3 g (quinhentos e cinquenta e seis gramas e trinta centigramas). • C: Três (03) porções de substância sólida, em forma de pedras e grânulos, de cor amarela esbranquiçada, acondicionadas em fragmentos plásticos de cor branca e plástico filme transparente. O material apresentou massa líquida de 330 g (trezentos e trinta gramas). • D: Três (03) porções de substância sólida, de cor castanho-esverdeada, constituída por folhas, flores, caulículos e sementes, envoltas em fita adesiva de cores marrom e verde + fragmento plástico de cor preta. O material apresentou massa líquida de 455,4 g (quatrocentos e cinquenta e cinco gramas e quarenta centigramas) [...]”. Esses elementos sugerem dedicação à atividade criminosa, a relevar maior gravidade da conduta e periculosidade do(a/s) agente(s), “[...] de forma que a medida extrema se justifica para resguardar a garantia da ordem pública [...]” (STJ - AgRg no HC: 910747 CE 2024/0157574-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024). Destaca-se, a propósito, que o Tribunal da Cidadania “[...] tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta [...]” (STJ - RCD no HC: 904136 SP 2024/0122915-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024), a grande quantidade de droga apreendida. Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra ele a APOrd 0003345-80.2017.8.11.0006 (art. 180, caput, do Código Penal), APOrd 1008490-27.2022.8.11.0006 (“[...] art. 157, § 2º II, do CP, em concurso material, por duas vezes) e o PrEsAn 1005217-69.2024.8.11.0006 (arts. 33, caput, da Lei 11.343/06 e 12, caput, da Lei 10.826/03) decorrente do AuPrFl 1004171-45.2024.8.11.0006 em que foi beneficiado com a liberdade provisória no dia 16 de maio de 2024 condicionada a medidas cautelares diversas da prisão (“[...] 1) Comparecer a todos os atos do processo; 2) Não mudar de residência ou se ausentar da Comarca, por mais de 15 (quinze) dias, sem aviso prévio a este Juízo; 3) Monitoramento eletrônico por meio da tornozeleira, pelo prazo de 06 (seis) meses [...]”). Aliás, “o risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado nº 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, apud TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010048-81.2024.8.11.0000, Relator: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/05/2024, grifo nosso). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO a prisão preventiva de Wesley Henrique Oliveira Santos com base na motivação aliunde (AuPrFl 1007971-81.2024.8.11.0006, Id. 160732794). Em tempo, é importante ressaltar que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto, é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Ainda, que “[...] eventuais condições pessoais favoráveis aventadas na impetração não garantem, de per si, a liberdade almejada, quando presentes os requisitos da prisão preventiva [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1010061-80.2024.8.11.0000, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). INTIME-SE. No mais, MODIFIQUE-SE a classe judicial para “PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)” a partir do movimento “14739 Evolução da Classe Processual”. Ainda, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc2. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial3, quer na virtual4. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS5, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Também, que o(a) responsável DEVERÁ acompanhar os prazos inerentes aos “réus presos” (revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias, dentre outros); DANDO-SE vistas ao órgão ministerial ou FAZENDO-SE conclusão sempre que houver necessidade independentemente de (nova) decisão. Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Link para acesso à sala virtual de audiência de instrução e julgamento: https://tinyurl.com/SalVirtAud4Crim. 2 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 3 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 4 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 5 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0003345-04.2024.8.26.0302"

Processo nº 0003345-72.2016.8.11.0020

Processo nº 0003345-85.2011.8.11.0040

Processo nº 0003345-72.2016.8.11.0020

Processo nº 0003345-88.2000.8.11.0002

Processo nº 0003345-72.2016.8.11.0020

Rossi Gomes & Ribeiro Ltda - Me x Lindomar Soares De Araujo & Cia Ltda - Me

Processo nº 0003345-49.2014.8.11.0018

Processo nº 1009047-43.2024.8.11.0006